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Sexta-feira, 23 de Dezembro de 2011 I Série — Número 53
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE22DEDEZEMBRODE 2011
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 11 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º
122/XII (1.ª) e da proposta de lei n.º 37/XII (1.ª). Em conjunto, e com a presença do Governo, procedeu-
se a dois debates, um, sobre a Presidência polaca do Conselho da União Europeia, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, e outro, sobre o relatório enviado pelo Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei
n.º 43/2006, de 25 de Agosto, bem como à apreciação do projecto de resolução n.º 155/XII (1.ª) — Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2010» (Comissão de Assuntos Europeus), que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, para além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Miguel Morais Leitão) e, na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Europeus, do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS), os Srs. Deputados Helena André (PS), Carlos Costa Neves (PSD), João Serpa Oliva (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Ana Drago (BE), Vitalino Canas (PS) e José Manuel Rodrigues (CDS-PP).
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Entretanto, procedeu-se à eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Foi discutida, na generalidade, e posteriormente aprovada, a proposta de lei n.º 35/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Srs. Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Catarina Martins (BE), Fernando Jesus (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP).
A Câmara apreciou, em conjunto, o projecto de resolução n.º 123/XII (1.ª) — Institui o sobreiro como árvore nacional de Portugal (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que foi aprovado, e a petição n.º 54/XII (1.ª) — Apresentada por Pedro Nuno Teixeira Santos e outros, solicitando à Assembleia da República que o sobreiro seja consagrado como a árvore nacional de Portugal, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Pedro Lynce (PSD), João Ramos (PCP), Luís Fazenda (BE), Miguel Freitas (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Abel Baptista (CDS-PP).
Foram aprovados os votos n.os
33/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Vaclav Havel (PSD, PS, CDS-PP e BE) e 34/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Cesária Évora (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), tendo, no final, sido guardado 1 minuto de silêncio.
Foi aprovado o 2.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 2011.
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 156/XII (1.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores (PCP) [apreciação parlamentar n.º 5/XII (1.ª) (PCP)].
Na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.º 31/XII (1.ª) — Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE).
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os
158/XII (1.ª) (PCP) e 159/XII (1.ª) (BE) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios [apreciação parlamentar n.º 6/XII (1.ª) (PCP)].
Na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.º 121/XII (1.ª) — Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (PSD, PS e CDS-PP).
A Câmara rejeitou os projectos de resolução n.os
146/XII (1.ª) — Alargamento do prazo de discussão pública do projecto de reorganização curricular (PCP) e 149/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que alargue o prazo de discussão da proposta de reorganização curricular (BE) e aprovou os projectos de resolução n.
os 147/XII (1.ª) — Recomenda ao
Governo a salvaguarda e valorização dos acervos dos extintos governos civis (PSD e CDS-PP) e 148/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de acção social escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no ensino superior e equacione um eventual reforço das verbas afectas aos auxílios de emergência (PSD e CDS-PP).
Na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.º 66/XII (1.ª) — Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual (BE).
Foi também rejeitado o projecto de resolução n.º 112/XII (1.ª) — Recomenda a implementação de um mecanismo de salvaguarda do valor salarial dos trabalhadores do Estado português no estrangeiro (PCP).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 30/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
Foi, ainda, aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 29/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.
Mereceu aprovação um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento, como testemunha, em tribunal.
A Mesa informou a Câmara da caducidade do processo relativo à reapreciação do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, que regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagem e turismo [apreciação parlamentar n.º 1/XII (1.ª) (PCP)].
Após ter formulado votos de boas-festas, a Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 47 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 11 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Andreia Carina Machado da Silva Neto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Costa Rodrigues
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Manuel Pimenta Prôa
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Elsa Maria Simas Cordeiro
Emídio Guerreiro
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo Alexandre Lopes Soares
Hugo José Teixeira Velosa
Hélder António Guerra de Sousa Silva
Joana Catarina Barata Reis Lopes
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Paulo da Silva Oliveira
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José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João Manuel Lobo de Araújo
Laura Maria Santos de Sousa Esperança
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Manuel Morais Leite Ramos
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra
Manuel Augusto Meirinho Martins
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Maria José Vieira Teodoro Moreno
Maria João Machado de Ávila
Maria Manuela Pereira Tender
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria da Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira
Maria da Graça Gonçalves da Mota
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maurício Teixeira Marques
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário José Magalhães Ferreira
Mário Nelson da Silva Vaz Simões
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro
Nilza Marília Mouzinho de Sena
Nuno Filipe Miragaia Matias
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
Odete Maria Loureiro da Silva
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo César Rios de Oliveira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Jorge Simões Ribeiro
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
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Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
Teresa de Andrade Leal Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha
Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Teodoro Jorge
Ana Paula Mendes Vitorino
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Manuel Soares Serrano
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Carlos Manuel Pimentel Enes
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elza Maria Henriques Deus Pais
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Medina Maciel Almeida Correia
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Glória Maria da Silva Araújo
Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jacinto Serrão de Freitas
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
João Paulo Feteira Pedrosa
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
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Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
Maria Helena dos Santos André
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria Odete da Conceição João
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno André Neves Figueiredo
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Lino Fonseca Ramos
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Paulo Barros Viegas
João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel Fialho Isaac
Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
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Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Vera Lúcia Alves Rodrigues
Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, antes de mais, peço ao Sr. Secretário que dê conta do
expediente.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na
Mesa, e foram admitidos pela Sr.ª Presidente, o projecto de lei n.º 122/XII (1.ª) — Garante o acesso de todas
as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição,
procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de
Setembro (BE), que baixou à 9.ª Comissão, e a proposta de lei n.º 37/XII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º
79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores
(ALRAA), que baixou à 5.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, vamos entrar na ordem dia, que se inicia com dois debates
conjuntos, e com a presença do Governo, um, sobre a Presidência polaca do Conselho da União Europeia,
nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, e, outro, sobre o
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relatório enviado pelo Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia, nos termos do disposto na
alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, e ainda com a apreciação do projecto de
resolução n.º 155/XII (1.ª) — Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2010» (Comissão de Assuntos
Europeus).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Miguel Morais Leitão): — Sr.ª
Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Governo, cabe-me efectuar o balanço sobre a actividade da União
Europeia no semestre que agora termina, o qual coincidiu com a Presidência polaca do Conselho da União
Europeia.
A Polónia integra o segundo período de presidências formado após a entrada em vigor do Tratado de
Lisboa, conjuntamente com a Dinamarca, que iniciará a sua presidência no próximo dia 1 de Janeiro, e com
Chipre, que assumirá a presidência no 2.º semestre de 2012.
Foram identificadas três grandes prioridades para esta Presidência — a integração europeia como motor
de crescimento económico; uma Europa segura nas áreas da alimentação, da energia e da defesa; uma
Europa beneficiária da abertura ao exterior —, mas os últimos seis meses foram, sobretudo, marcados pela
crise económica e financeira. Ainda que parte importante dos trabalhos tenha sido conduzida pelo Conselho
Europeu e pelo seu Presidente, a Polónia apoiou activamente todos os desenvolvimentos.
A coordenação das políticas económicas e o reforço da governação assumiram, neste contexto, grande
prioridade. Durante este semestre, houve três reuniões importantes de chefes de Estado e de governo da zona
euro — em Julho, em Outubro e em Dezembro —, que sucessivamente foram completando o quadro de
medidas para responder à crise das dívidas soberanas. Foram reforçados os instrumentos de estabilidade
existentes, aprofundada a governação económica, decidido um novo programa de assistência financeira para
a Grécia e tomadas medidas para restaurar a confiança e a liquidez no sector bancário.
Embora não sendo membro da zona euro, a Polónia empenhou-se activamente e concluiu as negociações
que conduziram à adopção do pacote legislativo de reforço da governação económica, vulgarmente
denominado «six pack». As negociações foram difíceis e exigiram esforços importantes de todas as partes. A
sua adopção representa um reforço significativo do Pacto de Estabilidade e Crescimento e cria um novo
mecanismo para controlo e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos, dotando a União de uma
supervisão mais rigorosa e credível das políticas económicas e orçamentais.
Recordo que o denominado «six pack» inclui seis actos legislativos, quatro relativos às questões
orçamentais, que contemplam uma ampla reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e dois novos
regulamentos com vista a detectar, corrigir e sancionar os desequilíbrios macroeconómicos.
É na sequência deste pacote que se insere o compromisso de analisar rapidamente as novas propostas
sobre governação económica apresentadas pela Comissão Europeia em 23 de Novembro último, para que
possam ser aplicadas no próximo ciclo orçamental. Trata-se de duas propostas de regulamentos que visam o
reforço da supervisão na zona euro: uma, que se aplicará aos países do euro que se encontrem em
procedimento de défice excessivo; e outra, que reforça a supervisão económica e orçamental nos países
confrontados com dificuldades em matéria de estabilidade financeira e orçamental. Tudo isto se destina, afinal,
a aprofundar o projecto europeu em torno da moeda única, e os trabalhos que dão sequência à declaração
dos chefes de Estado ou de governo da zona euro de 8 de Dezembro inserem-se neste aprofundamento.
Deixo algumas palavras sobre estes trabalhos de preparação do denominado «pacto orçamental».
Esta semana teve lugar a primeira reunião técnica. O objectivo destes trabalhos é transpor para linguagem
jurídica as decisões da cimeira. Assim sendo, antecipa-se um acordo rápido, que deverá ser depois ratificado
pelos Estados-membros de acordo com as suas normas internas. Em Portugal, este acordo será apresentado
nesta Assembleia para aprovação.
A Presidência polaca empenhou-se também na preparação do próximo semestre europeu, tendo
contribuído para antecipar para Novembro a apresentação da análise anual de crescimento.
Em paralelo com as medidas sobre governação económica, foram também alcançados progressos no
domínio da regulação financeira. Sublinho o acordo alcançado sobre o regulamento relativo às vendas a
descoberto e a certos aspectos dos credit-default swaps (CDS) que visa melhorar a monitorização e a
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transparência destas operações. Sublinho também a adopção pelo Conselho da directiva sobre a supervisão
dos conglomerados financeiros, que visa preencher as lacunas existentes,
Permito-me ainda destacar os avanços que tiveram lugar neste semestre nas discussões sobre as
seguintes propostas: transposição para a legislação comunitária dos acordos Basileia III, sobre requisitos de
liquidez, de capital e de endividamento dos bancos; sistema de garantia de depósitos e sistema de
indemnização a investidores, visando dar mais protecção aos consumidores, aos depositantes e aos
investidores; e, finalmente, a taxa sobre as transacções financeiras.
Outro grande tema que marcou a Presidência polaca foi o início das discussões relativas ao futuro quadro
financeiro plurianual para o período 2014-2020, cuja negociação deverá prolongar-se ao longo do ano de
2012. As negociações começaram com a apresentação da proposta global para o quadro financeiro a 29 de
Junho. Durante o último trimestre, foram sendo apresentadas propostas para as políticas sectoriais,
nomeadamente a coesão, a agricultura, a investigação e as infra-estruturas.
O objectivo da Presidência polaca não foi fechar qualquer um dos pontos, mas passar o dossier mais
sistematizado à presidência dinamarquesa. Notou-se genericamente uma divisão em três grupos de Estados-
membros: os contribuintes líquidos a insistirem na restrição do volume orçamental; os defensores do
orçamento forte a favor das propostas da Comissão; os contribuintes líquidos moderados preferem tomar
posições mais ou menos conciliatórias em defesa das políticas comuns. As grandes divisões recaem, como
era esperado, no volume global do orçamento e na dimensão financeira nas rubricas de despesa mais
solidária e mais importantes, como a coesão e a Política Agrícola Comum (PAC).
Portugal considera que o papel do orçamento comunitário deve ser valorizado na actual crise. A política de
coesão é particularmente importante, quer pelo efeito anticíclico quer pela importância que tem para o
desenvolvimento do nosso País, incluindo em todas as áreas prioritárias da estratégia Europa 2020. Temos
procurado, nesta negociação, alianças e apoios noutros Estados-membros, com realce para o trabalho
realizado no seio do grupo denominado «amigos da coesão». Para Portugal, como para todo este grupo de 13
países, é importante garantir as melhores condições de aplicação da política regional e de coesão, incluindo
maior flexibilidade programática e territorial. A atenção às regiões com especificidades permanentes, como
sejam as regiões ultraperiféricas, constitui, para nós, uma prioridade permanente.
Quanto à Política Agrícola Comum, a Comissão adoptou, em Outubro, o pacote legislativo para o pós-2013
e o debate tem dado especial relevância aos pagamentos directos e à política de desenvolvimento rural. Neste
contexto, Portugal apoia fortemente o princípio da convergência dos pagamentos directos entre Estados-
membros. Todavia, o nível de convergência proposto é insuficiente face à necessidade de reequilibrar as
condições de concorrência entre os agricultores dos diferentes países. Deve haver um equilíbrio entre os
ritmos e a intensidade de convergência entre Estados-membros e dentro dos Estados-membros para
salvaguardar a situação concorrencial dos produtores agrícolas.
O relançamento do mercado interno foi particularmente importante para a Presidência polaca. A declaração
de Cracóvia de Outubro definiu um compromisso das instituições comunitárias e dos Estados-membros que
constitui um roteiro para os próximos passos concretos. Nesta área, a presidência apostou no dossier da
patente, pretendendo um acordo até ao final do ano que está na fase final de negociação. Portugal apoiou o
compromisso que poderá conferir-lhe, em conjunto com a Eslovénia, a sede do centro de mediação e
arbitragem.
No que se refere às relações externas, destacava-se nas prioridades da Presidência a importância central
atribuída à parceria oriental e ao aprofundamento, neste quadro, das relações da União com os seus vizinhos
de Leste. Neste contexto, a cimeira da Parceria Oriental realizada em Varsóvia foi uma oportunidade para a
União renovar o seu compromisso com os parceiros de Leste e incentivar a cooperação sectorial e o papel da
sociedade civil nos processos de reforma e de democratização.
Quanto ao alargamento, a Presidência tinha como objectivo a assinatura do tratado de adesão com a
Croácia, o que veio a acontecer no passado dia 9 de Dezembro. O processo de ratificação irá agora
prosseguir para que a Croácia possa aderir formalmente à União em 1 de Julho de 2013.
Quero ainda referir-me a três outros assuntos, cujos resultados merecem referência.
A Presidência polaca conseguiu ultrapassar a minoria de bloqueio que impediu a aprovação do
regulamento relativo à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União. A
proposta vigorará, em 2012 e 2013, com um financiamento comunitário de 500 milhões de euros por ano. Esta
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solução satisfaz a grande maioria dos Estados-membros, que, tal como Portugal, defendem a continuidade do
programa pelo seu impacto no apoio aos mais desfavorecidos.
Foi aprovado o aumento das taxas de co-financiamento nos fundos estruturais de coesão, no Fundo
Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e no Fundo Europeu das Pescas, em cerca de 10
pontos percentuais e até ao final de 2013. Como consequência, assistir-se-á a uma redução da contrapartida
pública nacional, permitindo resolver um dos factores de bloqueamento da execução dos projectos com apoio
comunitário.
Destaco, finalmente, o resultado muito positivo obtido por Portugal nas recentes negociações das pescas.
Em resumo, e apesar de todas as dificuldades resultantes da crise financeira, este semestre traduziu-se
num conjunto de medidas que reforçam a confiança: confiança na moeda única, através de medidas que
melhoram a governação económica; confiança na perspectiva de crescimento, com o aumento das taxas de
comparticipação, os avanços da patente europeia e também com o novo quadro financeiro; e confiança na
própria União, com passos concretos no alargamento, provando que o projecto europeu continua a ter sentido
para a maioria dos povos europeus.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Peço a todos os oradores que tentem intervir dentro do tempo previsto no Regimento.
A Mesa regista as inscrições da Sr.ª Deputada Helena André, do PS, para pedir esclarecimentos ao Sr.
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, e do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, enquanto
relator da Comissão de Assuntos Europeu, para apresentar o relatório.
Antes de dar a palavra a um destes Srs. Deputados, informo que decorre na Sala D. Maria a eleição de um
membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e que as urnas
estão abertas até 5 minutos após o encerramento desta sessão plenária.
Dou conta que o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus não dispõe de tempo para
responder, mas há uma valia política autónoma do pedido de esclarecimento e, se a Sr.ª Deputada quiser
fazê-lo, não vou negar essa possibilidade.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena André (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e
dos Assuntos Europeus, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus e da Igualdade, gostaria, em
primeiro lugar, de agradecer o relato que o Sr. Secretário de Estado acabou de fazer, mas a realidade com
que, actualmente, nos defrontamos na Europa é que, de facto, vamos andando de cimeira em cimeira e não
vemos os resultados dessas cimeiras terem um impacto real nas necessidades dos Estados e a resposta às
consequências da crise financeira.
A última cimeira resultou na divisão da União Europeia, pois deixámos de trabalhar a 27 e passamos a
trabalhar a 26 membros, com as consequências que daí advêm para algo que para Portugal tem de ser
essencial, que é a salvaguarda do método comunitário.
Gostava que o Sr. Secretário de Estado, apesar de já não dispor de tempo para responder, reflectisse
sobre a forma como o Governo português salvaguarda o método comunitário, em detrimento do método
intergovernamental, que, sabemos, traz poucos benefícios aos países mais pequenos.
A segunda resposta desta cimeira foi a de institucionalizar a austeridade. Tivemos uma resposta nula em
relação às questões da economia, em relação às questões do emprego e em relação aos instrumentos de
confiança fundamentais, confiança não só dos mercados na capacidade de a Europa ter uma resposta
colectiva e solidária — a cimeira não nos disse nada sobre os eurobonds, conhecemos a posição titubeante do
Governo português sobre esta matéria — mas também em relação à confiança dos cidadãos no projecto
europeu.
Continuamos a precisar urgentemente de um contrato social para o crescimento e para o emprego e, por
isso, não conseguimos restaurar a confiança, facto que não pode ser realizado através de mais disciplina,
mais sanções automáticas e mais fiscalização.
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A Europa tem de entrar numa fase de maior transparência, de mais solidariedade e de mais democracia.
Isto tem a ver com uma segunda preocupação que gostaria de expressar, e que o Sr. Secretário de Estado
também abordou, relacionada com as perspectivas financeiras.
Solidariedade, transparência e democracia estão na base deste debate. Este é um pacote importante para
a coesão económica e social, mas é um pacote onde existe uma série de questões muito importantes, que são
os condicionalismos macroeconómicos. Qual é a posição de Portugal relativamente ao equilíbrio entre os dois
pilares para a política agrícola comum? Qual é a posição em relação à criação de uma nova região
intermédia? E, sobretudo, qual a capacidade de o Governo português, num ambiente geral negativo, poder ter
sucesso com as suas prioridades de negociação?
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena André (PS): — Como pode potenciar o grupo da coesão, não só em relação às perspectivas
financeiras, mas também em relação à solidariedade para com as questões económicas e macroeconómicas.
Sr. Secretário de Estado, continuo sem perceber por que razão o Governo passou um atestado de
incompetência à Administração Pública portuguesa que tem feito a gestão dos fundos estruturais ao criar uma
comissão de acompanhamento externa, com peritos europeus, para o seguimento do actual quadro
comunitário. A nossa Administração Pública não merece esses atestados de incompetência!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Dou a palavra ao Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto para apresentar o relatório…
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª
Presidente, tínhamos a informação que a Sr.ª Presidente cederia 1 minuto ao Sr. Secretário de Estado para
responder. Não sei se a Sr.ª Presidente mantém essa oferta.
A Sr.ª Presidente: — A oferta não é minha, mas do Grupo Parlamentar do PS.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Então, pergunto ao Partido
Socialista se mantém a cedência de 1 minuto. É que o PSD e o CDS podem também ceder 1 minuto e o Sr.
Secretário de Estado fica com tempo positivo.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — Está concedido, Sr.ª Secretária de Estado.
Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada
Helena André, em 30 segundos, vou tentar desafiar ao máximo o meu poder de síntese.
Sr.ª Deputada, talvez me concentrasse nas suas perguntas muito concretas sobre as perspectivas
financeiras para lhe dizer que, relativamente às condicionalidades macroeconómicas, Portugal tem
demonstrado a sua oposição; quanto às regiões intermédias, também temos manifestado reservas; e,
relativamente ao grupo da coesão, temos manifestado vontade de reforçar e de participar activamente tendo
sido mesmo promotores de uma das reuniões deste grupo da coesão — consideramos fundamental que os 13
países amigos da coesão se unam nestas negociações do próximo quadro comunitário.
Relativamente à importância da comissão de acompanhamento, a que a Sr.ª Deputada se referiu no final, é
uma comissão que se destina a apoiar o Governo na utilização dos canais em Bruxelas. Como sabe, é uma
comissão de apoio ao Ministro das Finanças e destina-se a apoiar a utilização, em Bruxelas, dos fundos
comunitários. Não substitui, de maneira nenhuma, os grupos de trabalho das comissões e as direcções-gerais
portuguesas, que têm feito um belíssimo trabalho nesta matéria.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o relatório da Comissão de Assuntos Europeus, tem a palavra o Sr.
Deputado Sérgio Sousa Pinto, na qualidade de relator da Comissão.
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.ª Presidente: Este relatório dá cumprimento à exigência
constitucional e legal de o Governo prestar contas à Assembleia relativamente à participação de Portugal na
União Europeia. Este relatório, infelizmente, não é, mas podia ser, um documento de referência deste
Parlamento. Constitui uma oportunidade privilegiada de análise, de acompanhamento, de escrutínio político,
mas é um documento que não reúne condições para corresponder a esta expectativa.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Talvez seja a oportunidade de solicitar ao Governo que, de futuro, se
dispensasse de enviar para esta Casa extensos elencos de informação pouco tratada, sem prioridades, sem
uma avaliação crítica, que dificulta que o escrutínio feito pela Assembleia da República esteja à altura da
importância de um documento desta natureza, que respeita ao ano de 2010 e vem razoavelmente fora de
tempo, em virtude das peripécias políticas que marcaram o ano de 2011. Em todo o caso, não podemos
dispensar-nos de, neste contexto, fazer uma curta reflexão sobre o que está a ocorrer na Europa.
Em primeiro lugar, ocorre dizer que, como lembrou, há pouco, Jacques Delors, os países da periferia têm
sido incapazes, no seu conjunto, de contrapor à narrativa do Banco Central Europeu e do banco central
alemão uma perspectiva própria e uma alternativa clara à lógica dominante na estratégia colectiva de saída da
crise.
A primeira interrogação que importa fazer aqui é como é possível contribuir para a construção dessa visão
clara, quando nós próprios somos intelectualmente colonizados pelo pensamento do Banco Central Europeu e
do banco central alemão;…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — … quando nós próprios não aceitamos, diante das evidências mais
gritantes, questionar a validade, nas actuais circunstâncias, da sacrossanta independência dos bancos
centrais, da prioridade do combate à inflação num contexto de enormes desafios colocados ao crescimento,
em que o conjunto se prepara para se precipitar colectivamente na recessão. Essa é a grande interrogação.
Há, de facto, um elemento de irrealidade nestes tempos que vivemos, neste processo lento e contínuo de
desagregação que está a ocorrer na Europa. É legítimo que nos perguntemos como é isto possível, como é
possível que tenhamos chegado realmente a este ponto.
Assistimos, há dias, a um episódio lamentável entre o Reino Unido e a França. Se as condições dos
mercados se agravarem e a cacofonia comunitária se intensificar, porventura, poderemos presenciar um
episódio semelhante entre a França e a Alemanha e não nos equivoquemos sobre isso. Será o fim da União
Europeia. Será o fim do processo europeu. Tudo isto em nome de quê? Como vai a posteridade compreender
as razões que ditaram o declínio desta extraordinária e tão ambiciosa construção?
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — O pensamento dominante estabelece que o segredo da superação da
crise está nas políticas de austeridade económica violenta, impostas à periferia pobre. Temos de nos
interrogar por que razão recai sobre nós essa contribuição desproporcionada para sairmos da crise. Seremos
mais responsáveis que outros pela crise, como certos querem fazer crer, num discurso moralista e
antieconómico?
Vozes do PS: — Muito bem!
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O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Temos nós mais instrumentos que os outros para resolver a crise? A
resposta é muito simples: nós ficámos com este quinhão desproporcionado dos sacrifícios que têm de ser
feitos para sair da crise, porque não temos escolha, não temos alternativa, não temos poder, influência e,
sequer, uma visão política, como dizia e como aspirava Jacques Delors.
Por isso, somos colonizados por esta narrativa que nos impõe uma solução que não nos serve.
Daqui a 15 anos — e, Sr.ª Presidente, vou terminar, dispensando-a de me chamar à ordem —, terá
transcorrido o tempo suficiente para que possamos fazer um balanço, depois das políticas de austeridade,
depois da cura de empobrecimento a que seremos sujeitos, nessa altura, poderemos, então, avaliar quem
monopolizou as vantagens da moeda única. Repito: quem monopolizou as vantagens da moeda única!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Talvez, nessa altura, seja possível ver que, ao contrário do discurso
moral, não poderíamos ter feito muito melhor, porque o sistema, tal como está montado, é um sistema em que
há vencedores e perdedores sistémicos.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves.
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Dividirei a minha intervenção em duas partes, dada a forma como está organizado o debate.
Começando por Portugal na União Europeia em 2010, é óbvio que, em consequência das vicissitudes
políticas do ano que agora termina, chegando a este debate relativo a 2010 no final de 2011, resulte evidente
o anacronismo.
Contudo, gostaria de sublinhar que este relatório é o único documento do género, que procura concentrar
toda a acção do País em matéria europeia, no ano anterior.
A sua discussão pode ser politicamente relevante, desde que — sublinho, desde que — se siga outra
metodologia no seu debate. Que se façam, por exemplo, audições prévias, na preparação para o debate em
Plenário, na Comissão de Assuntos Europeus. A não ser assim, tudo se resumirá ao mero cumprimento de
uma praxe vazia de sentido.
Quanto à Presidência polaca, esta é uma boa oportunidade para avaliar a evolução recente da União
Europeia no período mais conturbado da sua história de meio século. Mais conturbado, logo, mais exigente.
Gostaria de começar por uma consideração prévia: a reafirmação de que a União Europeia foi, é e tem
todas as condições para ser, quer para Portugal, quer para a Europa, quer para o mundo, o elemento
essencial que tem sido.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Temos, pois, de contribuir, activa e construtivamente, para
ultrapassar esse momento mais exigente da sua história. Para fazer isso, não podemos, obviamente, ignorar a
questão, mas também não a podemos simplificar. Temos de saber sair da «espuma» que não faz história. E
aqui é de assinalar que há muito dedo em riste, muitas falsas evidências, muitos pressupostos errados, muita
lamúria e muito pessimismo — e já ouvimos nesta Sala algum. E demasiadas visões maniqueístas: os bons e
os maus. Nós, naturalmente, os bons, os outros, naturalmente, os maus. Os bons interesses e os maus
interesses: nós, naturalmente, com os bons interesses; os outros, naturalmente, com os maus interesses; nós
com direito a afirmarmos os nossos interesses, os outros sem direito a afirmarem os seus interesses.
Saibamos deter-nos no essencial. A actual crise tem razões evidentes, que devemos recordar sempre: há
um ajuste de poderes, a nível global; na União Europeia, a insustentável leveza do euro europeu levou-nos a
esta situação, uma espécie de pecado original; e, em Portugal, faltou competitividade na economia, a que se
associa uma dívida insustentável. E há responsáveis por essa situação — os responsáveis já falaram nesta
Sala, nesta manhã.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Há, sobretudo, associado a tudo isto, uma enorme crise de confiança,
uma crise de confiança que é geral, entre Estados-membros e entre aqueles Estados que participam neste
mundo global (e são todos eles), e há mesmo desconfiança a nível individual.
A União Europeia reagiu tarde e o ritmo de reacção nem sempre tem sido o desejável, é verdade. Mas
também é verdade que está a resolver o urgente. Está a contribuir para reestabelecer a confiança; definiu
mecanismos para o euro, de sustentação do euro, que estavam previstos desde 1989 pelo Relatório Delors;
avançou nos mecanismos de governação económica previstos na União Económica e Monetária.
O Banco Central Europeu (BCE), embora tenha um caminho estreito, tem tido uma acção criativa que o
levou, ao abrigo da possibilidade que tem de defender a estabilidade de preços, a intervir no mercado
secundário e, já esta semana, a decidir possibilitar a necessária liquidez, com juros de 1%, no valor de 500
000 milhões de euros, à banca europeia.
Tudo isto foi aprovado, por unanimidade, pelos 27 Estados-membros, com uma única excepção, quanto à
união orçamental, conhecido que é o problema com o Reino Unido. Reino Unido que tem a sua libra, quer
preservar a sua libra e, portanto, entrou em evidente conflito de interesses com a construção do euro.
Com a adopção destas medidas e de outras de ordem institucional, de que distingo a necessidade de mais
método comunitário, mais intervenção das instituições puramente supranacionais da União Europeia, como a
Comissão, o Parlamento Europeu ou o Tribunal de Justiça, com mais espaço para o BCE, que tem de ser um
banco central como os outros bancos centrais, associado à recondução do Conselho ao seu lugar, à sua
função de supervisão, com tudo isto, o urgente estará feito. E fica a faltar ainda o reverso da medalha, aquilo
que diria o importante: a competitividade, o crescimento, o emprego e a coesão. A coesão faz parte da
natureza da União Europeia, é um dos seus princípios, um dos seus valores.
Distingo a acção da Presidência polaca, porque cumpriu a sua função, entrega o testemunho a contento.
Foi durante a sua presidência que se definiram os instrumentos de disciplina orçamental e de sustentação do
euro. Deu bom caminho à preparação das perspectivas financeiras 2014-2020 e regulamentou os fundos, a
partir da iniciativa da Comissão, para esse próximo período. E distingo o contributo que deu para a discussão
e para a adopção de um imposto sobre as transacções financeiras, que dê verdadeiros recursos próprios ao
orçamento da União Europeia.
Está, portanto, no bom caminho. Um caminho que tem de ser prosseguido, agora, pela Presidência
dinamarquesa, que distinguiu o crescimento como a sua principal prioridade, ao mesmo tempo que o Conselho
Europeu, já agendado para 31 de Janeiro, será dedicado à questão do emprego.
É bom que saibamos sair desta crise. É o que importa a Portugal, à Europa e ao mundo. É o que importa
saber-fazer, saber-fazer com que, tal como nas outras crises no passado, a União Europeia possa sair desta,
reforçada na sua resposta aos desafios que tem.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Debatemos hoje, em Plenário, a Presidência polaca do Conselho da União Europeia. Foi um semestre
extremamente difícil, de grande turbulência política, económica, financeira e social na União Europeia. Mas
isso não nos impede de realçar que, pela primeira vez, a Polónia assumiu este importante desafio na sua
história, completando assim uma fase do seu processo de integração, mostrando competência, rigor e
vocação europeia.
As prioridades da Presidência polaca passaram pelo crescimento económico europeu, pelas negociações
financeiras depois de 2013, para o aprofundamento do mercado único, e pelo reforço da dimensão externa e
de segurança da União Europeia. Foram objectivos bem traçados e de orientação certa, embora de frágil
execução no contexto europeu que os Estados-membros actualmente atravessam.
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A divisão enfraquece-nos quando lidamos com o resto do mundo, altamente competitivo e em plena
marcação de agenda e de estratégias.
A salvaguarda do método comunitário e, em particular, do papel da Comissão é, para nós — como é para a
Polónia —, uma virtude na permanente criação dos equilíbrios necessários entre pequenos, médios e grandes
Estados, entre periferias e centro, entre os mais ricos e os menos ricos. O esvaziamento das instituições
comunitárias tem um preço demasiado alto para países como Portugal e devemos continuar a bater-nos pela
sua centralidade.
Sem crescimento económico e sem criação de emprego, fica a coesão europeia minada, como ficam
também seriamente diminuídas as sociedades alvos de duríssimos planos de austeridade financeira.
Na Europa, como em Portugal, esta deve ser a prioridade máxima da estratégia política: criar riqueza e
gerar emprego.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Não deixamos de meditar sobre o facto de existirem países que, há
muitos anos, fazem esforços de adaptação política, económica e social, no sentido de fazerem parte do nosso
projecto europeu, por saberem que é um projecto de desenvolvimento, de segurança e de paz, por se reverem
nos seus valores democráticos e humanistas.
Vale a pena meditarmos no risco de se perder o que foi conquistado durante as últimas décadas, de se
perder um espírito de progressiva coesão, mesmo que pautado por diferenças nacionais.
Vale a pena reflectir sobre o umbiguismo exacerbado de uma Europa que teima em não perceber que a
sua singularidade lhe vale de muito pouco se não for capaz de influenciar politicamente regiões na sua
vizinhança.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por tudo isto, e certamente por muitos outros
factores, permitam-me que termine reforçando uma dupla vocação desta Europa que tanto nos deu e que,
estou certo, muito nos dará ainda. Uma vocação que alie crescimento económico à paz social; uma vocação
que ligue robustez económica à força política da sua acção externa.
Assim será ditado o sucesso da construção europeia.
Bem hajam!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Da agenda da
nossa reunião de hoje, consta, aparentemente, a avaliação da Presidência polaca da União Europeia. E
pergunto: qual Presidência polaca? Houve alguma Presidência polaca da União Europeia, Sr. Secretário de
Estados? Ela existiu, de facto?
Vamos ser claros, Sr.ª Presidente e Sr. Secretário de Estado. A verdadeira dimensão das presidências
rotativas já não existe, foi destruída pelas alterações introduzidas no Tratado. Como dissemos na altura, se
ainda não houve uma extinção formal das presidências semestrais, as alterações do Tratado de Lisboa
retiraram-lhes todo o conteúdo e toda a credibilidade política.
Assim, em vez de avaliarmos, hoje, uma presidência polaca politicamente irrelevante, interessa concentrar
atenções numa efectiva e permanente «presidência» germânica, que tudo influencia e tudo decide sobre a
condução das políticas europeias, sempre ao sabor dos seus interesses nacionais e dos interesses dos grupos
financeiros e económicos de que é porta-voz.
O último Conselho Europeu foi, mais uma vez, a total confirmação da dominação política e económica da
União Europeia por parte de Alemanha, ainda que tacticamente possa, por vezes, aparecer como envolvendo
Paris e mais alguns, muito poucos, países.
Sobre este Conselho Europeu, importa reafirmar que as decisões aí tomadas — com a total passividade do
nosso Governo — são particularmente graves para o País e para os restantes povos europeus. A ingerência
em aspectos centrais de soberania, a imposição de orientações que ferem princípios constitucionais e que
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pretendem condicionar a livre escolha dos portugueses (manietando-lhes até a liberdade de poder optar por
programas políticos diferentes dos que a Sr.ª Merkel possa considerar bons ou adequados), ou até a eventual
subordinação tutelar dos tribunais nacionais aos seus congéneres externos, são, todos eles, aspectos
particularmente inaceitáveis deste Conselho Europeu, em que dois Estados-membros — a Alemanha e a
França — impuseram a sua visão própria e os seus interesses específicos a quase todos os restantes países
e povos.
A «efectiva e permanente presidência» da Alemanha — acolitada numa diligente colaboração de Paris —
julga que o caminho da harmonização forçada, o caminho em que se tratam como sendo iguais realidades
sociais e económicas completamente diferentes, o caminho do desprezo pelos mais frágeis, o caminho da
degradação ou da extinção de direitos sociais, tudo isto tem alguma coisa a ver com princípios de igualdade
entre Estados, com o progresso económico e o combate ao desemprego e à pobreza, com a qualidade de vida
e o bem-estar dos povos e dos trabalhadores.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — O caminho desta permanente e autoritária dominação da Alemanha sobre a
União Europeia é a sequência lógica de Maastricht e do Pacto de Estabilidade, da, agora em voga, união
orçamental, como será num futuro mais ou menos próximo o caminho do Ministro Europeu das Finanças ou da
nomeação por Bruxelas de um delegado para gerir o orçamento em Portugal e aplicar sanções, sempre que se
pisar o risco traçado pelas conveniências de Berlim.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É também no enquadramento deste novo conceito de dominação alemã
que se conclui, hoje também, o debate do relatório do Governo sobre a participação de Portugal na União
Europeia, em 2010 — participação muito positiva, diz o relatório, o mesmo proclamando outros neste
Parlamento.
Proclamam todos uma participação muito positiva, mas não explicam lá muito bem as razões pelas quais
essa participação foi assim tão positiva e que interesses nacionais é que foram especialmente
salvaguardados.
De facto, o que ocorreu de maior relevância política em 2010 foi, precisamente, o lançamento do designado
semestre europeu, o visto prévio sobre o nosso Orçamento, a imposição de sanções só pelo facto de sermos
mais frágeis e nos submetermos a programas de austeridade que nos condenam à recessão sem saída. Ou
seja, em 2010, foram lançadas as bases do que alguns, agora, chamam o governo económico da Europa,
tentando convencer-nos que é por esta via federalista e antinacional que está a solução para a crise.
Bastava apenas isto para que não pudéssemos considerar positiva para o País a nossa participação na
União Europeia em 2010.
Pela nossa parte, pela parte do PCP, o futuro tem de fazer-se contra a discriminação do País e a
subordinação de Portugal aos interesses políticos e económicos dos mais ricos e poderosos, tem de fazer-se
com outro rumo colectivo, centrado na igualdade e na cooperação, no crescimento económico e no combate
ao desemprego, na coesão económica e social entre todos os países e regiões.
Um caminho que esta União Europeia, pelos vistos, não deseja nem quer percorrer, mas, seguramente, um
caminho que continuaremos a defender e pelo qual continuaremos a lutar.
Aplausos do PCP.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Houve um
momento, no início do debate que estamos a ter, em que eu ouvia o Sr. Secretário de Estado e pensava que,
subitamente, me tinha enganado na ordem do dia de hoje e que, à semelhança de outras instituições, íamos
ter aqui, no último dia de trabalhos da Assembleia da República antes das férias de Natal, um momento de
entretenimento, um espectáculo de pura fantasia.
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O Sr. Secretário de Estado veio apresentar-nos o balanço da Presidência polaca, o balanço de um
semestre num ano em que o País entrou numa espiral de empobrecimento, de desemprego, de recessão, em
que tivemos a queda de um governo e uma intervenção externa, em que a União Europeia foi incapaz de criar
os instrumentos para a crise das dívidas soberanas e conter aquela que é a chantagem dos mercados, em que
o euro vive, há meses, a beira do precipício, em que a recessão está instalada no horizonte de todos os países
europeus. Mas o Sr. Secretário de Estado veio aqui apresentar-nos um balanço muitíssimo positivo da
Presidência polaca. Excelente!… Fantástica!… Brilhante!… Não podia, quase, ser melhor!… Bom, isto só pode
ser ficção!…
Como, certamente, também só pode ser ficção o texto do projecto de resolução n.º 155/XII (1.ª),
apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, que aqui é proposto e que é relativo à participação de
Portugal na União Europeia no ano de 2010, porque nesse texto nem o argumento bate certo — a história, a
intriga, desta peça de ficção não bate certa!
No contexto de uma nova maioria política, PSD e CDS, neste projecto de resolução vêm dizer-nos que,
afinal, no ano de 2010, em que tudo isto começou, em que a austeridade se tornou política crescente na
sociedade portuguesa, afinal, a participação de Portugal no âmbito da União Europeia foi absolutamente
extraordinária, o desempenho do Primeiro-Ministro Sócrates, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís
Amado, foi absolutamente extraordinário… É isso que está patente no relatório que foi trazido a esta
Assembleia e no projecto de resolução que é hoje proposto aos Deputados.
Claro que há alguns elementos de humor negro nesta peça que nos apresentam: fala-se de como Portugal
teve uma participação que pugnou por um sistema que permitisse um justo equilíbrio no reforço da democracia
participativa — isto será, certamente, uma anedota!… Reitera-se a preferência de acção de acordo com o
método comunitário — isto só pode ser humor negro!… Regista-se como uma abordagem da flexissegurança
continua a ser debatida enquanto instrumento de combate ao desemprego em tempos de crise — bom, isto só
pode, de facto, ser uma piada de mau gosto!…
Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Reforço dos instrumentos de estabilização?! Governação
económica?! Não temos governação económica nenhuma!… Temos sanções, temos o visto prévio e uma
austeridade permanente instalada no espaço europeu. Não temos outra coisa! Presidência polaca? Bom, faço
minhas as palavras do Sr. Deputado Honório Novo: ninguém deu por ela, Sr. Secretário de Estado.
Presidência polaca? O que os cidadãos europeus e os cidadãos portugueses, em particular, conhecem é a
presidência «Merkosy», esse termo que une essa nova presidência entre Paris e Bruxelas.
Sr. Secretário de Estado, como uma eurodeputada liberal dizia ontem no Parlamento Europeu algo de
monstruoso está a ser criado pelos governos da União Europeia quando ignoram e esmagam todas as
instâncias de participação democrática e quando geram para o futuro um quadro que nada tem de soluções
para as dificuldades da Europa.
Os resultados da Cimeira de há 13 dias já se estão a esboroar: a Inglaterra já diz que não participa com o
FMI nos fundos que poderiam auxiliar, no futuro, a Itália e a Espanha já no primeiro trimestre de 2012; a
antecipação do mecanismo europeu de estabilidade terá grandes problemas com a recusa da Finlândia em
aceitar o método dos 85%; no que toca às agências de rating que vão cercando a França, não há qualquer
agência de notação europeia que tenha sido criada e se as agências de rating reduzirem o rating da França,
então, não é uma bazuca mas esse pequeno revólver de bolso que é o Fundo Europeu de Estabilização
Financeira, também não terá capacidade de auxiliar nenhum país; o Banco Central Europeu permite liquidez
ao mercado bancário, mas ele vai para a recapitalização da banca e não vai para a economia.
Enfim, Sr.as
e Srs. Deputados, perdemos uma boa oportunidade de discutir a Europa e de discutir aquilo
que é necessário.
Esta política de austeridade, de uma absoluta ortodoxia e fundamentalismo ideológico, está a conduzir-nos
ao precipício e ao abismo e o Sr. Secretário de Estado teve o desplante de, em período de Natal, nos vir dizer
que, afinal, isto está tudo a correr extraordinariamente bem.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.
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O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria
de começar por fazer uma referência e saudar Eurodeputados portugueses do Parlamento Europeu que se
encontram entre nós, manifestar aqui o nosso apreço pelo seu trabalho e dizer que aquilo que fazem no
Parlamento Europeu é muito importante para Portugal.
Aplausos do PS.
Confiança, Srs. Deputados, é uma palavra que começa a dividir flagrantemente o PS do Governo.
De facto, o Governo dá numerosos sinais de que já perdeu a confiança no País, mas esperamos que não
tenha perdido também a confiança na Europa. Nós não perdemos a confiança na Europa, continuamos a
entender que é na Europa que estão as soluções para muitos dos nossos problemas, continuamos a entender
que devemos colaborar no aprofundamento da Europa, continuamos a rever-nos no projecto europeu, mas
para que essa confiança seja transmitida aos portugueses é necessário que se saiba defender uma posição na
Europa que seja uma posição pró-Europa mas também em prol dos interesses nacionais.
E nós não entendemos que, nesta altura, o Governo português esteja a defender uma posição na Europa
que seja em prol dos interesses nacionais. Sabemos que o Governo, nesta Presidência polaca, que, por
calendário, coincidiu integralmente com os seis meses de governo, tem feito uma colagem manifesta em
relação às posições que a Sr.ª Merkel tem defendido, mas essas posições não devem ser aceites com falta de
sentido crítico.
Devemos continuar a alertar e a pedir ao Governo que tome, na Europa, posições que sejam as posições
de Portugal e que deixe de ter esta atitude passiva, esta atitude acrítica em relação ao que é defendido por
outros Estados, designadamente pela Alemanha.
Em relação ao que vem aí, à próxima presidência e aos próximos desafios, o Governo português tem aqui
oportunidade de mudar de agulha. Em relação às questões relacionadas com a discussão das perspectivas
financeiras, mas também em relação ao que se relaciona com a superação da crise do euro, o Governo tem
mais uma oportunidade de mostrar que pode ter uma política europeia.
O Sr. Secretário de Estado falou aqui do Tratado que começou agora a ser negociado. Acompanharemos
essa discussão e esperamos que o Governo atribua ao Parlamento uma posição adequada no
acompanhamento da negociação desse Tratado, já nesta fase e não apenas na fase em que já estiver tudo
decidido e negociado e em que já não seja possível discutir nada.
Esperamos, pois, que o Governo saiba trazer a este Parlamento, com regularidade e com oportunidade, o
que está a ser discutido ao nível do Tratado.
Há questões muito importantes que se colocam nesta negociação do Tratado, cujo texto, que já começou
aqui a circular, não entendemos que esteja fechado. Por isso, deixo aqui, Sr. Secretário de Estado dos
Assuntos Europeus, algumas questões sobre as quais pedíamos que tivesse a devida consideração.
Em primeiro lugar, a necessidade de uma solução jurídica que seja inexpugnável. Sabemos que haverá
muita gente que quererá enfrentar este Tratado e ele tem certamente fragilidades. É necessário encontrar uma
solução jurídica inexpugnável.
Em segundo lugar, a não adulteração completa dos princípios que regem a União Europeia,
designadamente de um, que já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Serpa Oliva, o princípio da decisão de
acordo com o método comunitário. É certo que este Tratado vai fugir aos esquemas de decisão da União
Europeia, mas é necessário, fugindo a esses esquemas de decisão da União Europeia, que não ponha em
causa os princípios fundamentais.
Depois, Sr. Secretário de Estado, uma preocupação constante em preservar os consensos internos. O
Governo conhece bem a posição do PS em relação a algumas das questões que estão a ser discutidas,
designadamente a eventual introdução dos limites ao défice na Constituição, mas esperamos que o Governo,
que, repito, conhece bem as nossas posições, saiba ter em conta essas posições na negociação deste
Tratado.
Sr. Secretário de Estado, também é necessário ponderar algumas das soluções que estão a ser integradas
no Tratado. Tenho muita desconfiança em relação àquilo que agora surge sobre a necessidade de limitar a
dívida ao ritmo de 5% ou de 1/20 anualmente, e creio que Portugal deve ter uma posição em relação a isso e
deve ponderar bem.
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Em suma, Sr. Secretário de Estado, queria dizer-lhe também que é muito importante que Portugal defenda
que este Tratado não pode ser o Tratado das sanções, do limite ao défice, do controlo reforçado dos
orçamentos dos países em dificuldades; este Tratado deve ser um tratado que vai no sentido da resolução dos
problemas com equilíbrio e não apenas de penalização dos países que estão em dificuldades.
Sr. Secretário de Estado, como vê, tem um amplo caderno de encargos, que aqui lhe deixo, e o voto do PS
é o de que o Governo abandone a postura passiva que tem tido até aqui, uma postura sem esperanças, sem
confiança e sem ânimo, e que lute pelos interesses de Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel
Rodrigues.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: A participação de Portugal no processo de construção europeia é fruto de um consenso político
interno alargado e ancorado na história da democracia portuguesa, mas é também condicionado por factores
externos que, muitas vezes, estão fora do nosso controlo.
Daqui resultam duas ideias basilares: primeira, que o sucesso da participação portuguesa na construção
europeia está melhor garantido se esse consenso político se mantiver estabilizado; segunda, que Portugal
pode ser mais forte na Europa e a Europa mais forte no mundo se a coesão interna e europeia saírem
fortalecidas.
Em relação ao relatório em debate, sobre a participação de Portugal na União Europeia em 2010, queria
realçar o seguinte: foram implementadas as primeiras linhas de acção externa do quadro do Tratado de
Lisboa, nomeadamente a rede diplomática da União espalhada pelo mundo, e Portugal tem a seu cargo, entre
outras, as embaixadas nos Estados Unidos, no Brasil e na Índia, países que dispensam qualquer adjectivação
sobre a sua importância na política internacional.
Num quadro de reorganização diplomática europeia e de readaptação diplomática portuguesa, a qualidade
dos nossos diplomatas está directamente relacionada com a nossa capacidade de atrair investimento,
dinamizar exportações, abrir mercados, criar sinergias sociais e culturais, manter laços de amizade e
segurança com outras nações.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Se a União Europeia e Portugal conseguirem trabalhar com
sucesso cada um destes objectivos, estamos certos de que os esforços para sair desta crise serão
compensados.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Por fim, destacamos a participação de Portugal na reforma
da política agrícola comum, necessariamente mais justa, simples, orientada para o mercado e para a
sustentabilidade.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — A garantia de um bom acordo para Portugal numa área que
consome metade do orçamento comunitário continua a ser essencial para que a nossa agricultura possa ser
um dos sectores mais produtivos e dinâmicos da nossa economia.
Neste âmbito, importa também, no próximo ano, garantir uma boa negociação do novo quadro comunitário
de apoio 2014-2020 para o nosso País e salvaguardar o reforço dos fundos para as regiões ultraperiféricas da
Madeira e dos Açores.
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Sr. Secretário de Estado, são dois desafios difíceis, mas o CDS entende que Portugal não deixará de os
vencer.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos este ponto da nossa ordem de trabalhos.
Vamos passar ao ponto 3, de que consta a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 35/XII (1.ª)
— Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território
nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a
ordem jurídica interna a Directiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de
2008.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações.
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr.
Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A presente proposta de lei, que transpõe a Directiva 2008/6/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, adapta o quadro regulatório português a esta mesma Directiva,
constituindo ainda uma obrigação no contexto do Memorando de Entendimento assinado.
Os serviços postais integram o elenco dos serviços públicos essenciais, pelo que o Estado tem o dever de
assegurar este serviço público, o qual consiste numa oferta permanente de serviços postais, com a qualidade
especificada, prestados em todo o território nacional a preços acessíveis a todos os utilizadores.
A transposição desta Directiva implica a eliminação da área postal reservada até agora aos CTT, liberaliza
totalmente o sector, tendo-se optado por reformular o respectivo quadro jurídico, com a consequente
revogação do actual enquadramento legal presentemente disperso por vários diplomas.
Assim, a presente lei marca o início da liberalização total do sector postal e visa dotar o País de um modelo
completo e coerente, a par da garantia do exercício da livre concorrência no sector postal e, sobretudo,
acautelando de forma eficaz os direitos dos utilizadores dos serviços postais, independentemente da natureza
do prestador do serviço a que recorrem.
Acautela-se igualmente a continuidade de um serviço universal eficiente, de qualidade e de total cobertura
territorial, em consonância com a necessária protecção dos interesses dos utilizadores.
Acresce que os custos líquidos da prestação deste serviço devem ser compensados quando representem
um encargo financeiro não razoável para os respectivos prestadores.
Para o efeito, esta proposta de lei prevê o recurso a um fundo de compensação suportado pelos
prestadores de serviços postais, cujos critérios de comparticipação, bem como a forma de funcionamento do
mesmo, serão posteriormente definidos por decreto-lei.
Com a aprovação da presente proposta de lei retiramos definitivamente o financiamento do serviço
universal do Orçamento do Estado e retomamos a rota de credibilidade do País, cumprindo atempadamente
os nossos compromissos e protegendo os nossos cidadãos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Srs. Deputados:
Por estes dias, grande parte da população portuguesa enviou os tradicionais postais de Natal e há uma
questão que a ninguém preocupou, que foi a de, ao entregar nos CTT o postal de Natal, saber se, numa aldeia
do interior de Portugal ou numa aldeia do interior de Moçambique, os CTT asseguravam a entrega desse
postal. Ninguém perguntou! No fundo, trata-se de uma das maiores despreocupações que temos nesta
quadra.
Ainda bem e assim continuará a ser. Esta é a principal mensagem que temos de transmitir a esta Câmara e
aos portugueses.
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O Governo acautela o serviço universal e o interesse dos utilizadores e daí que, tal como este ano, nos
próximos anos, despreocupadamente, os portugueses continuarão a fazer chegar as suas mensagens de
Natal aos lugares mais distantes das civilizações do litoral.
É por aqui que devemos começar, ou seja, pelo foco que o Governo colocou sobre o utente nesta
legislação, sendo o utente ou o utilizador o centro da legislação.
Relativamente à preocupação com os CTT, foi também devidamente acautelada e ponderada a empresa
pública e os serviços que presta. Desde logo, no âmbito do serviço universal, é acautelada uma década
durante a qual os CTT continuarão a assegurar o serviço universal para todos os destinos. É uma situação
garantida e que, nos termos da legislação, será devidamente ponderada e analisada pela entidade reguladora
que fiscaliza e acompanha o serviço de comunicações. Finda esta década, os CTT poderão, naturalmente, de
acordo com as regras da contratação pública, continuar a assegurar esse serviço público.
Nesse sentido, não há que ter qualquer receio relativamente a esta legislação.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Uma outra nota que quero deixar diz respeito ao processo
legislativo e à sua evolução.
Nos finais dos anos 90, a União Europeia começou a preocupar-se com o mercado único nos serviços
postais. Estatisticamente, trata-se de uma área que representa cerca de 1% do PIB da União Europeia. Daí a
necessidade de que esta área também fosse acautelada e de existirem regras de sadia concorrência entre os
vários operadores nacionais.
O processo legislativo dos diversos Estados seguiu calendários diferentes, como é óbvio, porque as
realidades são diferentes.
Em 2008, com a reforma da directiva postal foi feita uma imposição para que os Estados-membros, até
finais de 2010, fizessem a transposição desta segunda directiva no sentido da liberalização do sector.
E é aqui que chegámos à proposta de lei do Governo, que vem fazer a transposição desta directiva,
aproveitando o momento para sistematizar ou codificar, no fundo, toda uma série de legislação dispersa que
ao longo dos anos se tinha debruçado sobre esta área.
No fundo, é uma ocasião feliz porque é uma oportunidade de permitir que tanto o sector como os
utilizadores possam, numa única fonte, encontrar uma resposta para a organização sectorial.
Para concluir, o Governo colocou, desde logo, o foco no utilizador, salvaguardando o serviço universal.
Colocou um segundo foco no operador actual, mantendo-lhe uma reserva de serviços que lhe permitem
continuar a ter fontes de receita e garantindo que, durante a próxima década, será exclusivamente ele que
continuará a cumprir, garantindo-se o serviço público.
Assim, penso que estão reunidas todas as condições para que Portugal, finalmente, se situe ao nível dos
restantes países da União Europeia e entre numa sadia e plena liberalização e concorrência no sector.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados:
Vamos entender-nos. A liberalização dos serviços, a criação do mercado único não tem sido um benefício para
os consumidores. Tem sido, sim, uma auto-estrada dos capitais para o centro da Europa. Olhemos à volta e
vejamos como está o nosso País. Não vamos enganar a população portuguesa dizendo-lhe que, com a
liberalização dos serviços postais, vai ter um melhor serviço. Isso não acontece em nenhum sector. O que
sabemos, sim, é que vamos ter menos CTT.
Nesse sentido, talvez seja bom também dizer que os CTT não são um encargo para o Estado. Não! Os
CTT dão lucro. Os CTT são uma empresa lucrativa. Portanto, não há aqui nenhuma despesa do Estado que
seja preciso ser salva pelo mercado único europeu, com a sua liberalização. O que vai acontecer é darmos
mais capitais para o centro da Europa e menos serviço e mais caro aos cidadãos e às cidadãs portuguesas.
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Aliás, numa altura em que estamos a viver tantas dificuldades económicas, com esta proposta estamos a
dizer às pessoas que os serviços dos correios vão ficar muito mais caros. Pela experiência da liberalização
dos serviços postais, sabemos que, pelo menos nos primeiros anos, há uma forte subida de preços. É o que
tem acontecido em todos os países que fazem a liberalização: menos serviço postal e serviço postal mais
caro. Esta é uma má ideia e uma má prática, que tem falhado redondamente. Dizer que esta é a prática do
futuro é extraordinário. Trata-se de um erro.
Mais: esta proposta de lei, que transpõe a directiva, chega à Assembleia da República depois de uma
consulta pública muito limitada a três entidades e nem sequer vem acompanhada com os documentos dessa
consulta pública. Nada! Faz-se a transposição de uma directiva completamente à pressa, sem ouvir ninguém e
é uma experiência que sabemos que não resulta. Vamos ter serviços mais caros e menos serviços e não se
ouve ninguém.
Devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que é com muita preocupação que vemos que possa ser feita
uma proposta de lei que transpõe a directiva sem ouvir, por exemplo, a Associação Nacional de Municípios
Portugueses ou as freguesias, quando os serviços postais têm tanto a ver com a capacidade da coesão
territorial e os serviços.
A vossa ideia de futuro é, sim, um regresso ao passado: menos correios, mais lentos e mais caros. Isso
não é admissível.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.
O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A
Assembleia da República aprecia hoje a proposta de lei n.º 35/XII (1.ª), que estabelece o regime jurídico
aplicável à prestação de serviços postais com origem e destino no território nacional, e transpõe para a ordem
jurídica interna a Directiva 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008,
que tem por objectivo a liberalização total do mercado com a consequente área de reserva até agora
assegurada apenas pelos prestadores do serviço universal, ou seja, pelos CTT-Correios de Portugal.
A iniciativa pretende garantir o exercício da livre concorrência no sector, acautelar os direitos dos
utilizadores dos serviços postais, bem como a continuidade de um serviço universal eficiente, de qualidade e
de total cobertura nacional.
Prevê ainda o recurso a um fundo de compensação, suportado pelos serviços postais, para compensar
custos líquidos da prestação do serviço universal, quando representem um encargo não razoável para os
respectivos prestadores.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tratando-se da transposição de uma
directiva e porque existem prazos para a sua transposição, o PS não pretende criar obstáculos à discussão
deste diploma, apesar de o Governo não ter feito acompanhar, atempadamente, a proposta de lei pelos
estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, não cumprindo, assim, o imposto pelo n.º 3
do artigo 124.º do Regimento da Assembleia da República.
Aguardamos os documentos em causa, já solicitados pela Comissão de Economia e Obras Públicas ao
Governo, para que, na posse de todos os elementos, nos seja permitida uma análise e uma discussão na
especialidade em condições de podermos introduzir algumas melhorias, para as quais contamos, desde já,
com a abertura do Governo e da maioria que o suporta.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho
Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começa por ser extraordinário que o Sr.
Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações venha a esta Assembleia apresentar a
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proposta de lei n.º 35/XII (1.ª) e não traga a documentação a que, regimental e legalmente, estava obrigado.
Nem sequer nos diz nada sobre uma consulta pública que é referida no preâmbulo e que nunca existiu.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Esta proposta de lei pretende acabar a liberalização do serviço postal
para, no 2.º semestre de 2012, dar o golpe final, com a privatização dos CTT.
Assim se completa a operação conjunta PS/PSD/CDS contra os CTT e os serviços públicos de correio.
Operação que já tinha entregue grossas fatias ou, melhor, postas ao capital privado, mantendo em curso uma
reconfiguração geográfica da rede, com encerramento de estações e postos dos CTT e transferência de
serviços para juntas de freguesia e algumas empresas.
Liquida-se, assim, uma empresa pública e um serviço público estruturante do território, estratégico para a
vida das populações, agravando as assimetrias regionais e dificultando a actividade económica e social do
País.
Que justificação para a liberalização e privatização dos CTT, Srs. Deputados? Seria fácil falar em
preconceito ideológico neoliberal ou dizer que a União Europeia mandou.
Será porque os CTT dão prejuízo ao Estado? Falso! Apesar de actos de gestão ruinosos e até
criminosos,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … os CTT são uma empresa rentável, com lucros sistemáticos desde
2006, que entregou ao Estado 187 milhões de euros nos últimos cinco anos.
Será porque os outros países liberalizaram e privatizaram? Falso! Na Europa, só quatro países (Alemanha,
Holanda, Áustria e Bélgica) o fizeram. Calcule-se que até os Estados Unidos e o Reino Unido têm os correios
na mão do Estado!
Vozes do PCP: — Vejam bem!… Bem lembrado!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Será por melhores preços para o serviço postal? Falso! Como na
electricidade, nos combustíveis, nos transportes, a liberalização irá agravar as tarifas do serviço postal.
Dirão os que vendem o País a retalho e ao pataco: «É a crise! Somos pobres!». Não! Não foi por causa dos
CTT e outras empresas públicas, apesar de mal geridas, que o País chegou ao que chegou e se endividou.
Não! Trata-se é de oferecer ao grande capital privado, provavelmente estrangeiro e, em grande parte, estatal,
os negócios lucrativos dos Correios/CTT.
Para o Estado, para o utente, que agora passará a cliente, para o contribuinte, vão sobrar os custos de um
ridículo, dito, serviço universal.
O que a proposta de lei, aliás, estabelece sobre o serviço universal é a prova provada do negócio que se
vai oferecer ao capital privado. Excluem-se do serviço universal a publicidade endereçada e a emissão de
vales; limitam-se as encomendas a 10 kg; o conceito de «distribuição diária» é indefinido e permite
discricionariedade; no regime de preços põe-se em causa a perequação tarifária; é possível a diferenciação de
preços em função da rentabilidade da operação. Ora, enviar uma carta para a ilha do Corvo não pode ser mais
caro do que mandá-la para um grande certo urbano. O habitante de Miranda do Douro não deve pagar mais
do que o cidadão de Lisboa ou do Porto!
Para o financiamento do serviço universal, cria-se mais um «défice tarifário», um dito «fundo de
compensação», em teoria a suportar pelos operadores postais, que, certamente, vão transferir, como sempre
tem acontecido, os seus custos para o Estado, os clientes e os contribuintes.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
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Como se vai garantir/controlar os princípios da inviolabilidade, sigilo e confidencialidade do serviço postal?
Como se vai garantir a estabilidade e qualidade das relações laborais, o nível de emprego e os direitos dos
trabalhadores, no contexto da liberalização? Não! Vamos ter mais trabalho precário, com carácter permanente,
pressão sobre os trabalhadores para a redução de salários e retirada de direitos.
Em conclusão, se a presente proposta de lei for aprovada, teremos consequências desastrosas para a
sobrevivência dos CTT, que serão obrigados a prestar o serviço em condições deficitárias e com pior
qualidade. O Estado, que, até agora, recebia dividendos,…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … ver-se-á na contingência de ter de financiar o serviço postal
universal, por força da retirada de receitas aos CTT, uma empresa pública que lhe tem permitido a prestação
do serviço sem recurso a fundos públicos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder
Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
proposta de lei, que, no fundo, vem transpor para a legislação nacional a Directiva 2008/6/CE, era algo que já
era esperado e até prometido pelo governo anterior para Janeiro deste ano.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Era tudo esperado!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, trata-se de algo perfeitamente pacífico e que não traz
qualquer constrangimento, a não ser, eventualmente, algum constrangimento ideológico ou algum medo que
não encontra explicação, e não o vi, sequer, explicado nas intervenções anteriores.
Aliás, o mercado estava praticamente liberalizado, com a excepção do envio de correio abaixo das 50 g e,
segundo os dados da ANACOM, que convém recordar, os CTT são uma empresa que vive bem em mercado
aberto e de livre concorrência, porque no sector «Expresso», onde os CTT concorrem com empresas de
grande know-how e com grande capacidade não só de publicidade mas também de combate de qualquer
redução ou aumento de preço, a verdade é que são amplamente maioritários, no que diz respeito à prestação
desse serviço.
Portanto, não vejo que haja aqui algum problema para os CTT nem tão-pouco para a qualidade do serviço.
Por exemplo, na rede «Expresso», conforme é dito por todos e pelos auditores, há uma grande qualidade de
serviço.
No entanto, estamos a falar do sector que é, talvez, o mais sensível dos correios, ou seja, o do envio de
correio abaixo das 50 g. E, neste caso, lendo a proposta do Governo e a Directiva, há também mecanismos de
controlo e de salvaguarda da prestação do serviço,…
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Como na electricidade, nos combustíveis, nos transportes!…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … da qualidade do serviço e até daquela que é a parte mais sensível,
que é a permanência do serviço e a sua entrega a tempo. Há, no entanto, algumas notas que convém fazer.
Lendo bem o artigo 21.º, que cria o fundo de compensação, que não é mais do que uma salvaguarda para
eventuais falhas nesse serviço e, ainda por cima, é criado pelos próprios prestadores, não fica claro, mesmo
fazendo uma leitura atenta, de que forma é feito o contributo e quem o faz.
Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.
Portanto, aqui, convinha, eventualmente, uma maior simplificação.
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Indo ainda ao artigo 45.º, que li ontem com alguma atenção, em que se pede aos prestadores do serviço o
dever de informação, que possam até dar informação confidencial, embora, depois, o regulador peça que essa
informação não seja confidencial, parece-me que, se a informação for confidencial, vale a pena mantê-la,
ainda assim, confidencial, porque o regulador poderá fazer essa salvaguarda.
Gostava, no entanto, de dizer que aqui se cria um maior poder de fiscalização do regulador, e este é um
dos aspectos que também nos deixa confortáveis com a proposta do Governo. Este deve ser, de facto, o
caminho, ou seja, liberalização do mercado, sim, mas um regulador forte que seja capaz de estar atento e
corrigir possíveis desvios. Agora, importa que o regulador tenha, de facto, condições para regular, porque vai,
obviamente, ter de regular empresas que estão há muito tempo no mercado, que têm mecanismos, quer
técnicos, quer humanos, de grande qualidade e, portanto, importa que o nosso regulador não fique em
desvantagem quanto a isso.
De resto, quero dizer que, quer na primeira liberalização de serviços, quer nesta, entendemos que os CTT
têm todas as condições para prestar um bom serviço, não há nenhum problema com a falha dos serviços,
desde que o fundo exista e que o regulador cumpra o seu papel.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O regulador!…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Assim como nos combustíveis e na electricidade!…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, da nossa parte, estamos disponíveis para melhorar a
proposta do Governo, se for esse o caso, mas também para a aceitar tal qual está.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado
das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, sobre a questão da consulta pública, quero esclarecer a Sr.ª Deputada
Catarina Martins e o Sr. Deputado Agostinho Lopes que dois dos pareceres — o da Autoridade da
Concorrência e o da Comissão Nacional de Protecção de Dados — estão disponíveis online desde o dia em
que esta proposta de lei deu entrada e todos os outros estão disponíveis, na respectiva página, desde o dia de
ontem. Portanto, estão cá, estão previstos,…
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não estão cá, Sr. Secretário de Estado! Ainda ontem não estavam na
Comissão!
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — … foram distribuídos
de acordo com o Regimento.
Sobre a questão de os CTT darem lucro e da subida de preços, gostava de dizer, com clareza, que o
Governo não considera que seja o lucro ou o prejuízo que determinam que seja feita uma boa ou má gestão.
Entendemos que há melhorias a fazer, do ponto de vista da gestão, a liberalização para o mercado ajuda, a
liberalização melhora o serviço, a liberalização, com um regulador forte, não piora os preços.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós já conhecemos essa história!
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Isto corresponde a
um modelo em que o Estado quer ser menos accionista e mais regulador, com um regulador forte.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Olhe para os combustíveis!
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O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Por fim, quero dar
nota de que o fundo de compensação retira o ónus do custo do lado do Estado, porque, hoje, os CTT
entregam menos dinheiro ao Estado por conta do custo que suportam no seu próprio balanço. O fundo de
compensação refere, de forma clara, que são os prestadores do serviço universal que suportarão o custo
excessivo por parte desse serviço.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Quer dizer, os pareceres chegam depois da discussão!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Secretária de
Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr. Presidente, com a sua
permissão, quero prestar um esclarecimento à Câmara e, em particular, ao Sr. Deputado Agostinho Lopes.
A questão é a seguinte: o Sr. Deputado Agostinho Lopes acabou de insistir na falta dos pareceres. Quero
confirmar que os pareceres foram enviados, os dois a que se referiu o Sr. Secretário de Estado — o da
Autoridade da Concorrência e o da Comissão Nacional de Protecção de Dados —, no dia 12 de Dezembro, e
estão, desde essa data, na página do Parlamento online. Acabei de confirmar com os serviços da DAPLEN
(Divisão de Apoio ao Plenário) que a prática recente que o Parlamento adoptou foi a de, relativamente a todos
os anexos que possam ser consultados online, e para evitar os gastos de papel, não os distribuir directamente,
em papel, às comissões, mas colocá-los online para consulta dos Srs. Deputados.
Portanto, quero esclarecer que todos esses documentos estão disponíveis online, uns desde o dia 12 e
outros desde ontem à tarde,…
Protestos do PCP.
… pelo que não há qualquer responsabilidade do Governo pelo facto de os Srs. Deputados não terem
deles conhecimento.
Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
Não, Sr. Deputado! Insisto, Sr. Deputado, desde o dia 12 de Dezembro!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Secretária de Estado, peço-lhe que não entre em diálogo com os
Srs. Deputados.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Não é da responsabilidade
do Governo que a Assembleia tenha instituído um procedimento, que, aliás, me parece correcto, para poupar
papel.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registada a informação, Sr.ª Secretária de Estado.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero lembrar o seguinte: a liberalização
— diz o Sr. Secretário de Estado, e insiste — dá bons resultados para aquilo a que chama «os consumidores».
Nós entendemos que são cidadãos que têm direito a serviços públicos e que a liberalização tem dado maus
resultados. Deu maus resultados na electricidade, deu maus resultados nos combustíveis e sabemos que vai
dar maus resultados no serviço postal, nos correios.
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Lembro também que os correios estão a obrigar as juntas de freguesia a assumir responsabilidades nesse
serviço e que, para fazer esta proposta de lei, o Governo não ouviu nenhum representante do poder local, nem
a Associação Nacional de Municípios Portugueses, nem a ANAFRE. É extraordinário como se podem produzir
alterações nos correios que têm tanta importância, do ponto de vista do que é o serviço às populações, e não
ouvem ninguém, designadamente nenhuma das entidades do nosso poder local, que têm assumido
responsabilidades nesta matéria.
Quero ainda dizer que esta Directiva nunca teve em conta o impacto em termos sociais e, por isso, foi
muito contestada no Parlamento Europeu. Lembro que, na Holanda, foram despedidos 15 000 trabalhadores e
substituídos por precários. Lembro que, no Reino Unido, a liberalização determinou uma subida de tal ordem
dos preços que até o nome da empresa teve de mudar, para se conseguir limpar a sua imagem. É esta a
liberalização do serviço postal por toda a Europa! É um erro! É por isso que há poucos países que a adoptam
e é por isso que é um erro Portugal adoptá-la.
Mas vamos também àquilo que foi a ridícula consulta pública que o Governo fez a três entidades. E não
vou às questões de forma, vou ao conteúdo. A Comissão Nacional de Protecção de Dados tem um parecer
crítico, porque não é ela que pode instaurar processos quando estão em causa os dados, quando está em
causa a protecção da confidencialidade dos dados.
Portanto, sabemos que a consulta pública foi pequena, reduzida, e ainda por cima dessa consulta pública
resultaram graves apelos, graves alertas para erros da lei, que nem sequer foram corrigidos. É disso que
estamos a falar: estamos a falar de uma má directiva europeia com uma má transposição para a lei
portuguesa.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.
O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Acerca deste assunto, queria dizer
que, efectivamente, ontem, em Comissão, os serviços, o Sr. Presidente da Comissão e todos os Srs.
Deputados não tinham qualquer conhecimento de que os documentos tivessem chegado, incluindo os
Deputados da maioria.
Se a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade confirma o que acabou de
dizer, que os documentos estavam na Divisão de Apoio ao Plenário da Assembleia da República (DAPLEN),
então, Sr. Presidente, gostaria que o assunto fosse futuramente discutido em Conferencia de Líderes, porque
há aqui qualquer coisa que não funciona. Se os documentos ficam na DAPLEN e não vão para as comissões,
isso tem que ser esclarecido, porventura em sede de Conferência de Líderes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Para interpelar a Mesa, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, espero que este incidente seja encerrado com a
brevidade possível.
Tem a palavra, Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, queria pedir à Mesa que intercedesse junto do Governo
no sentido de nos fornecer o resultado da consulta pública que é referida no preâmbulo e que, segundo tudo
indica, nem sequer foi feita.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A consulta pública foi feita em Conselho de Ministros!…
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tal como sugerido há pouco pelo Sr. Deputado
Fernando Jesus, esta questão deverá ser dirimida em sede própria, ou seja, em Conferência de Líderes ou em
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, para que haja uma articulação relativamente à
circulação de informação.
Não havendo mais inscrições, a proposta de lei que acabámos de apreciar será votada no período de
votações regimentais, que ocorrerá dentro de alguns minutos.
Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta do projecto
de resolução n.º 123/XII (1.ª) — Institui o sobreiro como árvore nacional de Portugal (PSD, PS, CDS-PP, PCP,
BE e Os Verdes) e da petição n.º 54/XII (1.ª) — Apresentada por Pedro Nuno Teixeira Santos e outros,
solicitando à Assembleia da República que o sobreiro seja consagrado como a árvore nacional de Portugal.
Em primeiro lugar, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Confesso-vos que não mais
esquecerei que fiz parte de uma Legislatura onde foi aprovada a instituição do sobreiro como árvore nacional.
Trata-se de uma decisão justa, ainda que tardia, tomada pela Assembleia da República, homenageando todos
aqueles que permitiram transformar o sobreiro numa riqueza nacional, designadamente produtores,
podadores, corticeiros, industriais e investigadores.
Desde muito cedo, fui habituado a viver com o montado, a acompanhar aqueles que, com o seu esforço
diário, contribuíram para o seu desenvolvimento. Ainda hoje tenho presente uma das frases mais queridas da
minha professora primária, quando escrevia no quadro preto «o sobreiro é a árvore que se despe para vestir o
Homem».
Embora tendo presente esta imagem, que reconhece o valor económico da cortiça, o sobreiro é o centro de
um ecossistema típico de clima mediterrânico que devemos saber preservar, em convivência com as
pastagens, com a pecuária, com a caça e outras espécies vegetais, sem esquecer a sua mais-valia como
fixador de anidrido carbónico.
O enquadramento bucólico do montado e a forma tranquila da sua exploração constituíram uma simbiose
perfeita com o ser humano, merecendo o respeito generalizado de todos.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostava de continuar nesta ode ao sobreiro. Infelizmente, este
momento de reconhecimento pelo seu valor económico e social coincide com o declínio do montado, por
ausência de uma política florestal.
A quebra da produção de cortiça, nos últimos 40 anos, foi de 50%, fixando-se actualmente em 6000 @
anuais. Para este facto contribuíram de modo decisivo o recurso a técnicas inapropriadas, uma investigação
insuficiente e a concentração da comercialização praticamente em monopólio, que levaram os produtores a
desistirem da sua renovação.
Que este dia marque não só o reconhecimento do valor do sobreiro, mas uma afirmação da esperança que
depositamos neste Governo de fazer jus à afirmação de Eça de Queirós, quando nos dizia «toda a árvore é
triste se na sua sombra não brincar uma criança».
Aplausos do PSD e do PS.
Durante a intervenção, foram projectadas Imagens, que podem ser vistas no final do DAR.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma petição que
pretende que o sobreiro seja declarado árvore nacional de Portugal, e desde já aproveito para saudar os mais
de dois milhares de peticionários.
Discutimos também o projecto de resolução, subscrito por todos os grupos parlamentares, a partir de uma
proposta do Deputado relator da petição, Miguel Freitas.
Este é um exemplo positivo do resultado que podem ter as petições. Os cidadãos juntam-se em torno de
um desígnio que consideram justo e necessário e os grupos parlamentares subscrevem esse desígnio e
avançam com uma proposta. Nem sempre assim é: ou por discordância com o assunto peticionado, ou por
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impossibilidades de responder positivamente a opções antagónicas, ou ainda por falta de coerência política,
muitas petições vão ficando com poucos efeitos práticos. Não foi este o caso, pois, unanimemente,
considerou-se que esta petição tinha condições para fazer o seu caminho e até que era um caminho
necessário.
Com efeito, para além de todas as questões associadas ao sobreiro e ao sector da cortiça e da posição de
Portugal nesta matéria, o sobreiro pode dar-nos outra perspectiva de desenvolvimento, de combate ao
despovoamento e à desertificação e de coesão nacional.
Desde logo, numa perspectiva histórica, o sobreiro e também a azinheira, enquanto componentes do
montado, correspondem a um recurso valioso cuja preservação teve sempre muito significado. Uma riqueza
que, associada à pecuária, movimenta homens e animais por uma parte substancial do País.
A identidade e as tradições de um troço deste país, que vai desde as Beiras ao Sul do Alentejo e até
mesmo ao Algarve, não é desligável desta mobilidade e desta economia do montado. Montado que, pela sua
capacidade da adaptação a solos mais pobres, pela sua complementaridade e pela polivalência da sua
utilização, é um recurso que não pode ser ignorado, um exemplo de que mesmo em territórios onde parece
não haver solução há sempre uma alternativa.
O PCP tem intervindo nesta Assembleia sobre o sector da cortiça desde a década de 80 do século
passado. Na IX Legislatura propôs a criação de um grupo de trabalho sob o tema «defender o montado,
valorizar a fileira da cortiça», proposta esta que foi aprovada por unanimidade. Na X Legislatura, este grupo
parlamentar apresentou um projecto de resolução a exigir a intervenção na comercialização, com particular
incidência nas importações e exportações, que também foi aprovado por unanimidade.
Unanimidade em torno desta matéria não tem faltado, têm faltado, sim, acções e decisões. Declarar o
sobreiro como árvore nacional de Portugal é importante, mas não chega; é necessário que, associada a esta
declaração, exista acção, a começar pela implementação das conclusões do grupo de trabalho que funcionou
na IX Legislatura.
Esta declaração de pouco servirá ao sobreiro se não houver alterações na investigação, para a qual não
têm sido disponibilizadas verbas; na definição de planos sanitários; na comercialização; na gestão e na
reflorestação.
Para que o sobreiro seja tratado em função da importância que tem para o País, não podemos ficar por
aqui. O Grupo Parlamentar do PCP, como já anteriormente demonstrou, cá estará para dar o seu contributo.
Aplausos do PCP e do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, relembro que está a decorrer na sala D. Maria, até ao
final da presente sessão, a eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de
Informações da República Portuguesa.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: Quero saudar os
peticionários que, em boa hora, chamaram a atenção da Assembleia da República para a instituição do
sobreiro como árvore nacional e que, ao fazê-lo, não só sublinham a importância dos símbolos, e deste muito
em concreto, mas também da atenção que os poderes públicos devem consagrar ao sobreiro, à fileira da
cortiça, a tudo aquilo que tem importância do ponto de vista económico, do ponto de vista da fixação de
população no território, do ponto de vista da economia em geral.
Os símbolos têm uma força enorme. Os símbolos são os sinais, as referências da cultura, o princípio de
todos os ordenamentos, aquilo que sinaliza uma colectividade, uma comunidade. E aqui, ao escolher-se o
sobreiro, não apenas por uma razão histórica que pudesse fazê-lo valer, vem sobretudo dizer-nos da nossa
pertença mediterrânica, o que é sempre coisa muito esquecida no País, até porque olhamos mais facilmente
para o Atlântico do que para o ecossistema do Mediterrâneo, vem-nos falar da nossa identificação sulista na
Europa. Olhamos muito mais para o centro da Europa do que propriamente para a periferia, onde estamos, e
para a geografia que ocupamos de modo completamente diverso de outras culturas na Europa.
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Olhamos para o sobreiro e vemos que a característica que lhe é relevada incessantemente é a da
resistência. Somos, aliás, um povo com resistência a muitas adversidades, incluindo as calamidades políticas
que vamos vivendo.
Portanto, nesta hora e nesta circunstância, olhamos os trabalhadores corticeiros, os tratadores das árvores,
esses exemplos que têm percorrido a história ligada ao sobreiro e à cortiça, as dificuldades dos projectos
museológicos, as dificuldades do artesanato da cortiça, as dificuldades da exportação da indústria corticeira
em determinados momentos, a desatenção e o descaso dos poderes públicos, e, acompanhando esta petição
e fazendo parte da subscrição de um projecto de resolução comum, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda sublinha a utilidade, a força da simbologia, a força do sobreiro como árvore nacional.
Aplausos do BE e do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A partir de agora, abater sobreiros já
não é apenas abater árvores protegidas, é abater um símbolo nacional.
A Assembleia da República consagra o sobreiro como a árvore nacional de Portugal. Com esta iniciativa,
subscrita por todos os partidos, o Parlamento associa-se ao Ano Internacional das Florestas.
Esta iniciativa concretiza a vontade expressa numa petição liderada pelas Associações Árvores de Portugal
e Transumância e Natureza, com o apoio declarado de diversas estruturas associativas do sector florestal à
defesa do meio ambiente, representativas de amplos sectores da sociedade portuguesa.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — A eles se deve esta iniciativa que a Assembleia da República acolheu.
O sobreiro é a essência de um ecossistema fundamental para a conservação da biodiversidade e de
espécies ameaçadas e, por esse motivo, o montado de sobro é um dos habitats prioritários na Europa,
segundo estudos desenvolvidos pelo Fundo Mundial para a Natureza (WWF), organização internacional que
apoiou esta petição.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — O sobreiro é montado, compromisso de gerações, exemplo de
sustentabilidade, demonstração de como um sistema agro-silvo-pastoril tradicional preserva os solos e, desse
modo, contribui para evitar a desertificação e o consequente despovoamento e desordenamento do território.
Mas o sobreiro é também cortiça, o único produto em que Portugal é líder mundial, com cerca de metade da
produção global.
Na Assembleia da República, a floresta é um ponto de encontro onde se esbatem as diferenças e os
consensos se procuram. Valoriza-se a enorme dimensão ambiental e territorial, defende-se a economia da
sustentabilidade de ecossistemas ricos e diversificados e de fileiras silvo-industriais competitivas e com
capacidade exportadora, sem perder o lado lúdico da floresta.
Mas é preciso fazer mais! Temos de ser capazes de colocar a floresta no centro das atenções. É
necessário um quadro regulamentar estável, agora que o Código Florestal foi revogado, não se podendo
perder o sentido da sistematização e unicidade legislativa. Precisamos de um programa de fundos públicos, a
partir de verbas nacionais e comunitárias, tanto no apoio à floresta produtiva como na valorização dos serviços
silvo-ambientais. E é fundamental a aplicação de um sistema fiscal mais justo face ao longo período de retorno
que está associado ao investimento na floresta.
A floresta deve constituir um desígnio nacional. Foi assim há 15 anos, quando foi aprovada, na Assembleia
da República, por unanimidade, a Lei de Bases da Política Florestal. É assim agora, com este projecto de
resolução para fazer do sobreiro árvore nacional de Portugal.
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As universidades portuguesas associaram-se, com uma declaração pública, à iniciativa parlamentar.
Tratou-se de um acto que dignifica e engrandece a responsabilidade da Assembleia da República perante os
portugueses na demanda das melhores soluções legislativas para o sector florestal.
Este acto é também uma homenagem ao Prof. Vieira Natividade, que dedicou toda uma vida ao sobreiro e
à cultura do montado.
Aplausos do PS e do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em nome do Grupo
Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», queria começar por saudar os mais de 2200 cidadãos que
subscreveram a petição n.º 54/XII, através da qual manifestam a vontade de ver consagrado o sobreiro como
árvore nacional de Portugal.
Uma palavra também para o relator desta petição, o Sr. Deputado Miguel Freitas, que tomou a iniciativa de
transformar o conteúdo e a pretensão deste documento num projecto de resolução e que procurou o
consenso, tornando assim possível a elaboração desta iniciativa legislativa que também estamos a discutir,
num documento subscrito por todos os grupos parlamentares.
Esta iniciativa legislativa, não só porque vai ao encontro dos objectivos e das pretensões dos peticionantes,
mas também dada a importância do assunto, mereceu a adesão imediata do Grupo parlamentar do Partido
Ecologista «Os Verdes».
Tal como se refere na exposição de motivos do projecto de resolução e, também, na petição, o sobreiro
estende-se a todo o território continental e ocupa, em Portugal, cerca de 737 000 ha, o que corresponde a
cerca de 32% da área que esta espécie ocupa em todo o Mediterrâneo Ocidental.
Os montados constituem ainda um exemplo claro de como um sistema agrossilvopastoril tradicional pode
ser, de facto, sustentável, preservando os solos e dando vida ao mundo rural, contribuindo, dessa forma, para
combater a desertificação do nosso território. Mas o sobreiro não representa apenas uma mais-valia para as
populações locais, assume também um papel importante para a economia nacional.
Portugal produz cerca de 200 000 toneladas de cortiça por ano, o que representa mais de metade da
produção mundial. Ou seja, Portugal produz mais cortiça do que o resto do mundo. A cortiça constitui, aliás, o
único sector onde o nosso País mantém uma posição de liderança a nível internacional.
A somar a tudo isto, ainda temos a enorme biodiversidade associada aos habitats dominados pelo sobreiro,
incluindo espécies que se encontram verdadeiramente ameaçadas de extinção e com elevado estatuto de
conservação, consideradas prioritárias tanto a nível nacional como a nível internacional.
Portanto, no ano em quem se celebra o Ano Internacional das Florestas através de diversas iniciativas
enquadradas nesse âmbito, esta Assembleia, ao aprovar hoje o projecto de resolução que é subscrito por
todos os grupos parlamentares, como já referi, com o propósito de instituir o sobreiro como árvore nacional de
Portugal, está não só a associar-se activamente ao Ano Internacional das Florestas em Portugal, como,
sobretudo, a valorizar a importância deste verdadeiro património que, constituindo um ecossistema único no
mundo, bem merecia a ponderação de uma candidatura a Património da Humanidade.
A Assembleia da República, ao aprovar este projecto de resolução para instituir o sobreiro como árvore
nacional de Portugal, está a fazer a sua parte, está a fazer o seu trabalho. Vamos esperar que também o
Governo faça a sua parte, o seu trabalho e comece a olhar para a floresta com olhos de ver, o que não tem
acontecido até hoje.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Começo esta intervenção exactamente
por saudar os peticionários da petição n.º 54/XII, que, no Ano Internacional das Florestas, decidiram, e bem,
assinar uma petição com vista a que o sobreiro seja declarado como árvore nacional de Portugal.
Pela importância e significado que este acto tem, não poderíamos deixar de nos congratular e de nos
associar a ele. Primeiro, porque há muito tempo que o CDS vem defendendo várias questões no âmbito do
sector primário, seja na floresta, seja na agricultura, seja na pesca, e, segundo, pelo acto simbólico de declarar
o sobreiro, que tem implantação e se localiza em todo o território nacional, do Minho ao Algarve, de Trás-os-
Montes ao Ribatejo, em situações e com aproveitamentos diferentes, como árvore nacional de Portugal.
Este facto tem mais importância ainda pelo facto de dar um sinal à sociedade, ao País e à Europa de que o
montado de sobro, o sobreiro, a extracção da cortiça, a indústria e a tecnologia nacional no que diz respeito à
cortiça é algo que deve ser valorizado, não só em termos nacionais e mediterrânicos, mas também em termos
europeus. O montado de sobro não é propriamente uma floresta nem uma exploração agrícola, mas o
conjunto destas várias actividades e realidades, daí a sua especificidade no âmbito da agricultura, da floresta e
da indústria portuguesa.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: É com imenso gosto que hoje, no terminar do nosso ano
parlamentar neste ano civil, em que encerramos o Ano Internacional das Florestas, vamos votar esta iniciativa,
um acto simbólico que irá dignificar não só a floresta portuguesa como todos aqueles que se dedicam à
indústria da cortiça, à promoção da cortiça a nível nacional, à indústria dos vinhos e a toda a actividade ligada
ao sector primário.
É, pois, com esse acto que queremos encerrar este ano, o Ano Internacional das Florestas.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a apreciação
conjunta do projecto de resolução n.º 123/XII (1.ª) e da petição n.º 54/XII (1.ª).
Srs. Deputados, vamos agora iniciar as votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 223 presenças, pelo que temos quórum para proceder às
votações.
Vamos votar, primeiro, o voto n.º 33/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Vaclav Havel (PSD, PS, CDS-
PP e BE), que o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:
Faleceu no passado dia 18 de Dezembro Vaclav Havel, antigo Presidente da República Checa e da
Checoslováquia, dramaturgo, dissidente e activista pela democracia. Nas palavras de Milan Kundera, um outro
vulto das letras checas contemporâneas, a principal obra de Vaclav Havel terá sido a sua própria vida.
Nascido em 1936 num contexto familiar privilegiado, Havel seria contudo privado de uma educação
académica superior formal na área das Humanidades, devido ao facto de as suas origens gerarem suspeitas
ao regime checoslovaco. Ainda assim, estudou teatro na Academia de Artes de Praga entre 1963 e 1967, ao
mesmo tempo que trabalhava em vários teatros da cidade, em funções de apoio técnico, tendo começado a
desenvolver o que viria a ser uma carreira notável como dramaturgo e homem das letras. Logo em 1963, a sua
primeira peça, Festa no Jardim, foi aclamada, quer como marco do teatro do absurdo quer como denúncia da
burocratização desumanizadora do regime.
Politicamente activo desde a juventude, o dinamismo da sua dissidência com o regime tornar-se-ia mais
evidente após a supressão da Primavera de Praga em 1968, quando a força dos tanques calou as aspirações
de reformas dos checos e eslovacos. Apoiante de primeira hora das reformas de Alexander Dubcek, enquanto
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presidente do Clube dos Escritores Independentes, logo em 1969 organizou uma petição de repúdio à
repressão, que abriu o caminho à sua ostracização pública e à proibição das suas obras no ano seguinte.
Em 1977, foi um dos principais fundadores e dinamizadores do movimento Carta 77, exigindo o
cumprimento das disposições dos Acordos de Helsínquia em matéria de salvaguarda de direitos e liberdades
fundamentais, opção que determinou a sua detenção imediata e condenação por subversão.
Em 1979, foi novamente condenado a quatro anos e meio de prisão com o mesmo fundamento, tendo a
desproporção da sentença e as condições do seu encarceramento (que lhe deixariam sequelas físicas que
acompanharam grande parte da sua vida) provocado amplo repúdio e condenação internacional. Confrontado
com a exclusão da vida pública na Checoslováquia, sempre recusou o caminho da emigração e exílio,
mantendo uma intensa actividade criativa e assumindo-se com uma das principais vozes críticas do sistema.
Em 1989, asseguraria um novo papel na história do seu país e da Europa, tendo sido uma das figuras-
chave da Revolução de Veludo, coordenando o movimento que exigia o fim do regime e mobilizaria centenas
de milhares de checos e eslovacos para as ruas, agindo como gestor das várias tendências e equilíbrios do
plurifacetado movimento pela democratização, enquadrado pelo Fórum Cívico. A transição pacífica para a
democracia representa o coroar inequívoco do sucesso da sua abordagem.
Eleito Presidente da Checoslováquia, não abandonou, porém, a sua postura independente e a
determinação em prosseguir o caminho que lhe parecia mais correcto, ainda que polémico ou mesmo
impopular, aos olhos da maioria da opinião pública. Foi assim que promoveu uma amnistia alargada em
relação aos actos praticados sob o regime anterior, que se tornou um dos principais defensores da
comunidade cigana, que determinou a abertura de um inquérito à expulsão da população de origem alemã dos
Sudetas no final da II Guerra Mundial ou que apresentou a sua demissão da presidência da Checoslováquia
por discordar profundamente da divisão do país em 1992.
Eleito como primeiro Presidente da República Checa em 1993, Vaclav Havel solidificou a sua dimensão de
referência da luta pela democracia e de consolidador das instituições democráticas, sendo um entusiasta e
promotor da adesão da República Checa ao projecto europeu e mantendo uma intervenção exigente na
defesa dos direitos humanos, na luta contra a corrupção e na construção de uma democracia qualificada e
assente no interesse público geral.
Crente na liberdade e na dignidade individual, Havel foi capaz de mobilizar o seu génio criativo e a força
das palavras para inspirar muitos milhares de pessoas, para quem a esperança numa alternativa de liberdade
muitas vezes não passava de uma miragem ou de uma aspiração utópica. Um lutador contra a desumanização
e contra o esmagamento do indivíduo perante o peso do totalitarismo, para além do exemplo de dedicação da
sua vida à liberdade e ao serviço público, a sua obra poética e dramatúrgica perdurará também como alerta
contra a burocratização mecânica da vida em sociedade e contra a perda de espírito crítico e da criatividade,
representando um eloquente e mordaz enunciado da necessidade de resistência ao embrutecimento e ao
conformismo.
No momento do seu falecimento, a Assembleia da República dirige sentidos votos de pesar à sua família e
amigos e aos cidadãos da República Checa, sublinhando o papel histórico e insubstituível de Vaclav Havel na
construção de uma Europa mais livre, justa, solidária e democrática.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do
PCP e a abstenção de Os Verdes.
Registaram-se protestos do PSD, do PS e do CDS-PP quando o PCP e Os Verdes expressaram o sentido
de voto, tendo, no final da votação, o PSD, o PS e o CDS-PP aplaudido de pé.
O Sr. José Lello (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. José Lello (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria apenas de perguntar a V. Ex.ª se, eventualmente, terá
entrado na Mesa algum voto de pesar pela morte do «querido líder», Kim Jong-il.
Aplausos de Deputados do PS e do PSD.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, interpreto a sua pergunta como uma declaração.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do voto n.º 34/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de
Cesária Évora (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:
«Frequentei bas-fonds, cantei em bares da ilha e de todo o arquipélago. Tive tantos maridos que lhes perdi
a conta. Mas percebi que a minha voz fazia vibrar e transmitia parcelas de felicidade. De certa forma, foi ela
que me puxou para cima. Hoje meço o caminho percorrido desde o orfanato que me acolheu com sete anos e
relembro todas as batalhas que travei para sair da miséria.»
Assim respondia Cesária Évora, a «diva dos pés descalços» como era conhecida, quando um jornalista a
interrogava sobre o que mais a marcara na vida, na última entrevista que concedeu, pouco tempo antes de
falecer, a 17 de Dezembro passado.
Nascida a 27 de Agosto de 1941, no Mindelo, Cesária Évora começa a cantar mornas e coladeiras aos 16
anos e rapidamente se apercebe do seu imenso talento de intérprete.
Nas ruas e bares do Mindelo cruza-se com músicos e poetas e aperfeiçoa a sua arte. Cesária canta a
tristeza e a melancolia do seu país e do seu povo, tantas vezes obrigado a emigrar para sobreviver. Ganha
notoriedade e rapidamente é proclamada a «rainha da morna».
Mas, apesar do reconhecimento, as contingências da miséria não deixaram de marcar profundamente o
seu percurso de vida.
Em 1975, ano em que Cabo Verde conquistou a independência, Cesária, frustrada por questões pessoais e
financeiras, aliadas à dificuldade económica e política do jovem país, deixa de cantar para sustentar a sua
família. Dez anos, «os anos negros», como ela própria refere, durante os quais Cesária Évora desiste da
carreira, como desiste, de certa forma, da vida. Vida que pensa destinada a um fim trágico.
A História virá a provar o contrário.
Em 1985, encorajada por Bana, cantor e empresário cabo-verdiano radicado em Portugal, Cesária Évora
voltou a actuar em Lisboa. É nessa altura que se cruza com o jovem de origem cabo-verdiana José da Silva,
que se torna o seu produtor e a convence a instalar-se em França.
Em 1988, Cesária grava o álbum La diva aux pied nus (A diva dos pés descalços), fazendo referência à
forma como sempre se apresenta em palco. «Para sentir a terra», explica.
A seu lado tem os maiores músicos do seu país, que nunca esquece e ao qual sempre regressa. Este disco
é saudado pela crítica, mas é em 1992, com o álbum Miss Perfumado, que Cesária Évora conhece o seu
primeiro grande sucesso internacional. A imprensa de todo o mundo fala desta diva e da sua vida difícil. Em
1993, enche, durante três noites seguidas, a mítica sala Olympia e, em 1995, é nomeada pela primeira vez,
com o disco Cesária Évora, para um Grammy Award. Voltará a ser nomeada diversas vezes e acabará por
receber o tão prestigiado prémio em 2003, com Voz de Amor.
Em 2009, é condecorada com a Legião de Honra pelo Estado francês.
Na voz doce e grave de Cesária, que canta os sonhos, as dores, as alegrias, a solidão e as esperanças do
seu povo, a sõdade, ou saudade, esse sentimento que se diz não ter definição possível mas que se sente
como nenhum, Cabo Verde encontrou a sua maior e melhor embaixadora.
Resumir a vida de Cesária Évora à designação de «conto de fadas» seria minimizar a força e o carácter
desta artista. Uma mulher que amou, sofreu, fraquejou mas nunca desistiu. Com o seu talento, desafiou e
venceu o destino. Com o seu desaparecimento, a música fica mais pobre, mas com o seu exemplo todos
ficámos mais ricos. E esse nunca morrerá.
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A Assembleia da República expressa à sua família, ao povo e à República de Cabo Verde a sua admiração
e as suas condolências.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, de pé.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os Deputados do CDS agora não aplaudem?! Hipócritas!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenha vergonha!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, vamos agora votar o 2.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 2011.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 156/XII (1.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º
111/2011, de 28 de Novembro, que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da
Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos
utilizadores [apreciação parlamentar n.º 5/XII (1.ª) (PCP)].
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,
do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Fernando Serrasqueiro, Glória Araújo, Hortense Martins, Nuno
André Figueiredo, Pedro Delgado Alves e Rui Jorge Santos e abstenções dos Deputados do PS Acácio Pinto e
Elza Pais.
Srs. Deputados, em razão desta rejeição, caduca o processo de apreciação parlamentar n.º 5/XII (1.ª).
O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, quero informar que entregarei na Mesa uma declaração de
voto escrita sobre esta matéria.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Carlos Costa Neves pede a palavra para o mesmo efeito?
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar à Câmara que, em meu nome e no
do Sr. Deputado Carlos São Martinho, apresentaremos uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, é igualmente para anunciar à Câmara que os quatro
Deputados eleitos pelo PSD no Algarve irão também apresentar uma declaração de voto.
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A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Meirinho Martins.
O Sr. Manuel Meirinho Martins (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu e os restantes
Deputados eleitos pelo PSD no distrito da Guarda apresentaremos também uma declaração de voto sobre
este projecto de resolução.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel.
O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu e os restantes Deputados
eleitos pelo PSD por Vila Real apresentaremos uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, é também para dizer que os Deputados eleitos pelo PSD
de Santarém vão apresentar uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ester Vargas.
A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que irei apresentar uma
declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, creio que todos os anúncios de declarações de voto ficaram registados.
Como o projecto de resolução n.º 157/XII (1.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28
de Novembro (BE), tem o mesmo objecto do projecto de resolução anterior, que já foi votado, penso que a
Assembleia não terá de votar este diploma. É assim, Srs. Deputados?
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, há precedentes em sentido contrário, em que todos os
projectos de resolução são votados. Futuramente, seria mais correcto, eventualmente, votá-los em conjunto do
que depreciar um.
No entanto, neste momento, cremos que o projecto de resolução do Bloco de Esquerda irá ser prejudicado,
pelo que não procederemos à respectiva votação.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado tem toda a razão. Eu devia ter apreciado o objecto dos dois diplomas
e visto que há uma identificação total entre eles. Não vi isso a tempo, mas far-se-á assim futuramente.
O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, não havendo segunda votação, é para anunciar que
apresentarei uma declaração de voto sobre a votação do projecto de resolução n.º 156/XII (1.ª), que acabou
de realizar-se.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
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Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que irei apresentar uma
declaração de voto sobre os projectos de resolução n.os
156 e 157/XII (1.ª).
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.
O Sr. Deputado Acácio Pinto pede a palavra para o mesmo efeito?
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sim, Sr.ª Presidente. Peço a palavra pelo mesmo motivo e para o mesmo
efeito.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno André Figueiredo.
O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito. Tanto da minha parte como
da parte do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro apresentaremos uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Glória Araújo.
A Sr.ª Glória Araújo (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra também para o mesmo efeito.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos.
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, creio que todos os anúncios de declarações de voto ficaram registados.
Informo que os projectos de resolução n.os
156/XII (1.ª) e 157/XII (1.ª), tendo o mesmo objecto, têm já a
votação concluída.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 31/XII (1.ª) — Altera o Regime Jurídico de
Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do
PSD, do PS e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, agora não batem palmas?!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta dos projectos de resolução n.os
158/XII (1.ª) (PCP) e 159/XII (1.ª) (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de
Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que
respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios [apreciação
parlamentar n.º 6/XII (1.ª) (PCP)].
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do
BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos e a abstenção do PS.
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O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto
sobre esta última votação.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, em consequência da votação que acabámos de fazer, informo que caduca a apreciação
parlamentar n.º 6/XII (1.ª) (PCP).
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 121/XII (1.ª) — Aprova o regulamento orgânico
da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (PSD, PS e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 155/XII (1.ª) — Relatório sobre «Portugal na União
Europeia 2010» (Comissão de Assuntos Europeus).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 35/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável
à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços
internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva
2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Marcos Perestrello.
A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.
O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de
voto sobre esta votação.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 123/XII (1.ª) — Institui o sobreiro como árvore nacional de Portugal
(PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Batam palmas!
A Sr.ª Presidente: — Vamos votar o projecto de resolução n.º 146/XII (1.ª) — Alargamento do prazo de
discussão pública do projecto de reorganização curricular (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
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Passamos à votação do projecto de resolução n.º 147/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e
valorização dos acervos dos extintos governos civis (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista
irá apresentar sobre este projecto de resolução uma declaração de voto, uma vez que aquilo que acabámos
de votar não é mais do que o projecto de resolução que o PS apresentou há 40 dias e que foi rejeitado pela
maioria.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.º 148/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo
que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de acção social escolar para estudantes
que ingressam pela primeira vez no ensino superior e equacione um eventual reforço das verbas afectas aos
auxílios de emergência (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. António Filipe (PCP): — Faltam as palmas!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, é para indicar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda
vai entregar uma declaração de voto sobre esta matéria, dado que o projecto de resolução agora aprovado por
unanimidade é idêntico, nas suas intenções, ao que foi chumbado, na última sexta-feira, pela maioria…
O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — … e que tinha sido apresentado pelo Bloco de Esquerda.
Aplausos do BE.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada Ana Drago.
Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 149/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que alargue o
prazo de discussão da proposta de reorganização curricular (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Procedemos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 66/XII (1.ª) — Antecipação da idade de
reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual (BE).
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 112/XII (1.ª) — Recomenda a
implementação de um mecanismo de salvaguarda do valor salarial dos trabalhadores do Estado português no
estrangeiro (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr.ª Presidente, é para dizer que, sobre este diploma, irei
apresentar na Mesa uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 30/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-
A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de
crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos
mercados financeiros.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista apresentará uma declaração de voto sobre o texto final que acabámos de votar, dado que não foi
acolhida a nossa proposta de incluir na legislação a remuneração atribuída ao capital da banca.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 29/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração ao
Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará
uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Peço também a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, é para dizer que apresentaremos uma declaração de voto
sobre a mesma matéria.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, não havendo mais pedidos para apresentação de declaração de voto, o Sr. Secretário vai
proceder à leitura de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
Faça favor, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Sr.as
e Srs. Deputados, a solicitação do 1.ª Juízo
do Tribunal de Trabalho de Coimbra, Processo n.º 170/11.2TTCBR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Bruno Coimbra (PSD) a prestar
depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário Paulo Batista Santos vai prestar uma informação à Assembleia.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um
ofício do Sr. Presidente da Comissão de Economia e Obras Públicas informando que foram rejeitadas, na
reunião da Comissão de 21 de Dezembro de 2011, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a
favor do PCP e do BE, registando-se a ausência do Partido Ecologista «Os Verdes», as propostas de
alteração, apresentadas pelo PCP, do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, que regula o acesso e exercício
da actividade das agências de viagem e turismo.
Declara-se, assim, a caducidade da apreciação parlamentar n.º 1/XII (1.ª), do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Informo os Srs. Deputados que ainda decorre na Sala D. Maria a eleição de um
membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Srs. Deputados, terminados os trabalhos deste ano civil, desejo aos Srs. Deputados, aos Srs. Jornalistas e
aos Srs. Funcionários que nos acompanham um Natal muito feliz e um próximo ano também muito feliz e que
reentremos cheios de energia e vontade.
Um bom Natal a todos e até para o ano!
Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 47 minutos.
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Imagens projectadas pelo Deputado do PSD Pedro Lynce no decurso da intervenção que proferiu no
debate conjunto do projecto de resolução n.º 123/XII (1.ª) e da petição n.º 54/XII (1.ª)
Imagens — Voltar
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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativas aos projectos de resolução n.os
156/XII (1.ª) (PCP) e 157/XII (1.ª) (BE)
Acompanhamos o sentido de voto do PSD nesta apreciação parlamentar por razões de disciplina partidária,
manifestando, no entanto, desacordo expresso nesta declaração de voto, no que concerne ao troço da A23
entre os nós da A1/Torres Novas e de Abrantes/Mação, pelos seguintes motivos:
O anterior governo socialista decidiu instituir no País, num passado ainda não longínquo, um conjunto de
concessões Sem Custos para o Utilizador — vulgarmente conhecidas por SCUT.
A ideia da concessão SCUT previa a atribuição da concepção, construção e manutenção de uma
auto‐estrada a um consórcio de empresas, durante um determinado número de anos. Por cada veículo que
utilizasse a estrada o Estado pagaria um determinado valor previamente negociado com a concessionária.
Desta forma o Estado não desembolsaria, no imediato, o valor da construção da empreitada e o orçamento da
construção normalmente acabaria por fazer‐se dentro dos preços pré‐definidos.
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Porém, a realidade acabou por demonstrar, como o PSD sempre afirmou, que a desvantagem é que a
atribuição de um grande número de concessões nestes moldes asfixiaria as contas do Estado a médio e longo
prazo, face aos custos acumulados e em simultâneo de várias concessões. O resultado está à vista de todos.
Mais grave ainda se torna a renegociação deste modelo: tendo falhado os encaixes esperados para as
entidades privadas, obrigou o Estado a pagar pela disponibilidade da via e não em função do tráfego servido.
Por negociações havidas entre o PS e o PSD em 2010, permitiu-se o pagamento de portagens nas sete
SCUT do País, pois estas vias oneram especialmente o Estado porque estão à exploração de concessionárias
que as construíram, exploram, mantêm e conservam, tendo que a estes ser paga uma «renda» que no final
corresponde ao somatório dos 700 milhões de euros que estão em causa. Este é o princípio do «utilizador-
pagador» a que o PSD sempre deu enfoque e com o qual concordamos na perspectiva de que a falta do seu
pagamento arruinou também o financiamento da Estradas de Portugal.
Assim não acontece na via A23 entre o nó de Torres Novas e o nó de Abrantes. Este troço da via nunca foi
SCUT, apesar de estar fisicamente integrado na ligação Torres Novas-Guarda.
A via A23, assim agora designada, era originária do então IP6, cujo início se situa em Peniche, tendo
curiosamente sido um dos últimos troços a ser construído neste itinerário.
Durante anos não houve um único centímetro de via construído para além deste troço, tendo sido apenas
concluída a ligação à Guarda, por inclusão no «pacote» das SCUT.
Após o nó de Abrantes, está colocada uma placa sinalizadora indicativa de «início de concessão», sendo
que apenas a partir deste ponto se encontra à exploração da concessionária SCUTVIAS.
O troço em causa é mantido e explorado por acção directa da Estradas de Portugal, através das suas
estruturas regionalizadas, o Centro Operacional Centro Sul e a Direcção de Estradas de Santarém.
De acordo com o Plano Rodoviário Nacional a «A23 – Auto Estrada da Beira Interior» atravessa os distritos
de Guarda, Castelo Branco, Portalegre e Santarém, ligando a Guarda (nó da A25) a Torres Novas (nó da A1).
Esta auto‐estrada, com uma extensão de 217 km, é a terceira maior auto‐estrada do País e é considerada
estruturante na rede rodoviária portuguesa.
Porém, de acordo com o contrato de concessão promovido pelo então governo socialista, a sua exploração
em regime de SCUT (sem custos para o utilizador), a SCUTVIAS — A23 liga Abrantes à Guarda em 178 km
de auto‐estrada e através de uma rede viária de 28 nós, 8 galerias de túneis, 24 viadutos, 144 novas
passagens e 5 áreas de serviço. Ou seja, o troço entre Torres Novas a Abrantes nunca fez parte deste pacote
SCUT, nem do bolo dos 700 milhões que ruinosamente têm que ser pagos ou pelos impostos ou pelas
portagens.
Neste sentido, não há qualquer justificação técnica ou política que possa promover a introdução de
portagens neste troço específico da A23 (que corresponde ao antigo IP6) porque só a partir da localização do
nó de Abrantes/Mação se inicia a concessão à empresa SCUTVIAS.
Tanto não estava inserida em nenhum contrato concessionado, que estava para ser incluída na
subconcessão do Ribatejo definida por Despacho 19868-A/2009, do MOPTC, juntamente com mais outras
quatro vias e que deveria ter sido lançada a concurso público internacional.
Entendemos e concordamos com a posição do PSD que desde sempre defendeu o princípio do «utilizador-
pagador» com a introdução de portagens nas SCUT, bem como a aplicação da universalidade nessa
cobrança, mas não o conseguimos entender neste troço específico que mais não é que dar o aval à introdução
indiscriminada de portagens em qualquer via, apenas porque esta esteja adjacente a uma qualquer conhecida
SCUT.
Temos ainda a esperança de que o actual Governo proceda à revisão do modelo de cobrança de portagens
nestas vias, que articule soluções de discriminação positiva e de simplicidade e uniformidade na definição de
um modelo mais justo.
Os Deputados do PSD, Carina Oliveira — Vasco Cunha — Nuno Serra — Duarte Filipe Marques — Isilda
Aguincha.
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Os Deputados subscritores da presente declaração de voto não acompanham o presente projecto de
resolução, dado que neste ressalta um carácter oportunista e não tem em conta a actual situação das finanças
públicas do País.
O princípio do «utilizador/pagador» que defendemos é um princípio universal e que deve pautar as
decisões de uma administração que se quer transparente e justa.
A implementação de portagens nos moldes descritos no Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, não
é mais do que uma consequência directa da forma ruinosa como o Partido Socialista geriu os destinos do País
nos últimos seis anos.
Apenas o cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira, assinado pelos principais
partidos portugueses, força o Governo a implementar o sistema de portagens preparado pelo Partido
Socialista e todas as iniquidades e debilidades que este inclui partem da forma cega e irresponsável como o
anterior governo desenhou este sistema de portagens que ameaça ter consequências profundamente
negativas para o interior do País.
Reafirmamos a convicção de que a modulação dos preços das portagens é a única saída válida para
esbater os desequilíbrios económico-sociais entre as regiões do País, promovendo a fixação da população do
interior e apoiando o nosso sector económico.
Acreditamos que o Governo irá reconsiderar o modelo agora implementado, possibilitando, dessa forma, a
minimização dos impactos que esta medida trará às regiões afectadas.
Os Deputados, do PSD, Carlos Costa Neves — Carlos São Martinho — Joana Barata Lopes.
——
Acompanhamos o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PSD neste projecto de resolução porque
compreendemos as razões de emergência nacional que determinam a introdução de portagens nestas vias,
manifestando, no entanto, o nosso desacordo expresso nesta declaração de voto, no que se refere a uma
eventual não discriminação positiva no que concerne às populações e às empresas do interior do País.
O governo do Partido Socialista decidiu instituir, num passado não muito longínquo, um conjunto de
concessões Sem Custos para o Utilizador — vulgarmente conhecidas por SCUT.
A ideia da concessão SCUT previa a atribuição da concepção, construção e manutenção de auto-estradas
a consórcios de empresas, durante um determinado número de anos. Por cada veículo que utilizasse cada
uma destas vias, o Estado pagaria um determinado valor previamente negociado com a concessionária. Desta
forma, o Estado não suportaria, no imediato, o custo da infra-estrutura, assegurando, ao mesmo tempo, que o
seu valor se manteria dentro dos valores pré‐definidos.
No entanto, os factos acabaram por demonstrar, como o PSD sempre afirmou, que este modelo assentava
em pressupostos errados e criava a ilusão da gratuitidade. O resultado está à vista de todos: a atribuição de
um grande número de concessões nestes moldes agravou o desequilíbrio das finanças públicas, contribuindo
para o aumento substancial da dívida e do deficit do Estado português. Uma situação agravada pela
renegociação deste modelo, uma vez que, tendo falhado os encaixes esperados para as concessionárias, o
Estado passou a assumir o risco pleno da operação obrigando-se a pagar pela disponibilidade da via e não em
função do tráfego servido.
O acordo estabelecido entre o PS e o PSD, em 2010, determinou o pagamento de portagens nas sete
SCUT do País, consagrando o princípio do «utilizador-pagador» e da universalidade da cobrança que o PSD
sempre defendeu. Em causa estava, e está ainda, a necessidade de garantir o equilíbrio das contas públicas e
o financiamento de infra-estruturas fundamentais para o desenvolvimento do País e, nomeadamente, o
pagamento de uma «renda» de cerca de 700 milhões de euros que o Estado tem de pagar às concessionárias
que as construíram, exploram, mantêm e conservam.
Por estas razões, entendemos e concordamos com a posição do PSD de que, num momento como este,
de emergência nacional, todos devem ser chamados a contribuir para a resolução dos graves problemas
financeiros do País. Mesmo assim não podemos deixar de relembrar, nesta oportunidade, as
responsabilidades do Estado na promoção da coesão territorial. De acordo com o artigo 81.º da Constituição,
incumbe ao Estado promover a coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o
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desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões, eliminando
progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior.
Ora, tendo em conta os baixos níveis de desenvolvimento socioeconómico das regiões do interior,
entendemos que o sistema de pagamento e/ou os tarifários que vierem a ser implementados devem incluir
mecanismos de discriminação positiva para as populações e as empresas destas regiões, de modo a
minimizar os impactos negativos que a introdução de portagens provocará no seu tecido económico e social.
Os Deputados do PSD, Luís Leite Ramos — Manuela Tender — Luís Pedro Pimentel — Carlos Abreu
Amorim — Eduardo Teixeira — Rosa Arezes.
——
Através do projecto de resolução acima identificado, já discutido e chumbado em Plenário, o PCP pretende
que seja revogada ou cessada a vigência do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, que introduz
portagens nas vias criadas em regime SCUT.
Os Deputados eleitos pelo PSD pelo círculo eleitoral da Guarda, tal como o restante grupo parlamentar,
votaram contra essa iniciativa.
Fizeram-no porque o PSD se apresentou nas eleições legislativas de 2011 com um programa eleitoral que
previa expressamente a introdução de portagens nas SCUT.
Assim, para serem coerentes com essa promessa eleitoral e para serem sérios com os seus eleitores, não
era aceitável que os signatários aderissem a qualquer iniciativa que contrariasse aquilo que os próprios
portugueses sufragaram ao votarem maioritariamente no PSD.
Todavia, não podem os aqui subscritores, em consciência, deixar de lembrar que:
a) Se o princípio que esteve subjacente à criação das SCUT foi o de beneficiar regiões que ainda não
tinham atingido os níveis de desenvolvimento de outras zonas mais favorecidas do País e se a equiparação
entre estas regiões ainda não foi feita (bem pelo contrário, ainda se agravou), justifica-se plenamente, e em
tese, a manutenção de tal princípio e, portanto, a existência das SCUT.
b) No que diz respeito à A25 e, mais especificamente, à A23, estas vias não têm nem o perfil, nem a
segurança, nem a qualidade de piso das auto-estradas que são taxadas neste País e não têm também
alternativas viárias que permitam aos condutores escolher entre a circulação portajada e a circulação gratuita.
c) As empresas do interior do País (aquela faixa de Portugal que é servida pelas SCUT) vivem com
dificuldades brutais de equilíbrio financeiro e até de sobrevivência, sendo que os custos acrescidos
decorrentes da introdução de portagens estão já a criar problemas de desemprego e de fixação de pessoas,
bem mais graves do que as soluções que se pretendem obter com as alegadas receitas que o Estado possa
vir a arrecadar.
Todos estes argumentos dariam, em abstracto, consistência a uma adesão à apreciação parlamentar
proposta.
Contudo, ninguém responsável pode ignorar o estado desolador e economicamente debilitado para que o
País foi atirado e que o problema que actualmente se coloca não é já o de discutir excepções a pagamentos,
mas, sim, a arrecadação de receitas que permitam, apenas e tão-só, a conservação da rede viária existente.
O PSD sempre defendeu que a criação das SCUT era um erro e que mais tarde ou mais cedo esse erro iria
ser pago de forma muito gravosa por todos os portugueses. É isso que, infelizmente, está a acontecer e agora
não há outro remédio que não seja reclamar a solidariedade e o sacrifício de todos, incluindo das gentes do
interior.
Em face deste cenário, os Deputados subscritores desta declaração não deixarão de se bater por aquilo
que consideram um «mal menor» e que, mesmo assim, o Governo não logrou, para já, acolher.
A bem da coesão nacional, nenhum Governo pode deixar de descriminar positivamente o interior do País e,
mais concretamente, o distrito da Guarda, o único, que, nos últimos 10 anos, perdeu população em todos os
concelhos.
No caso concreto, o mínimo que, num futuro próximo, se exige, e logo que tal se torne financeiramente
comportável, é que, em vez de o custo do quilómetro na A23 e na A25 ser taxado a um preço superior (cerca
de 0,10 €) do cobrado noutras auto-estradas do País (cerca de 0,07€), inclusive na A1, o seja a um preço
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majorado e menos gravoso, inferior ao de essas outras vias, competindo ao resto do País economicamente
mais forte solidarizar-se com o interior necessitado e cada vez mais desertificado.
Os Deputados do PSD, Manuel Meirinho — Carlos Peixoto — Ângela Guerra.
——
A situação difícil em que o País se encontra obriga a medidas de austeridade, entre as quais se inclui a
obrigatoriedade do pagamento de portagens nas SCUT, facto que a signatária entende e com o qual se
solidariza.
Contudo, sem pretender pôr em causa a medida, entende a signatária ser seu dever chamar a atenção
para as dificuldades acrescidas no dia-a-dia das populações de zonas desfavorecidas do interior, que são
obrigadas a circular por estas vias em termos de trabalho, sem qualquer outra alternativa (veja-se o caso da
A25, construída sobre o troço da antiga IP5), tendo ainda que pagar um preço pelas ditas portagens que
proporcionalmente é superior ao praticado noutras zonas do País, onde existe alternativa quer seja em termos
de rede viária quer em termos de transportes públicos.
A Deputada do PSD, Maria Ester Vargas.
——
Os Deputados do PSD Mendes Bota, Pedro Roque, Elsa Cordeiro e Cristóvão Norte, abaixo assinados,
eleitos pelo círculo eleitoral de Faro, reiteram uma vez mais, e publicamente, a sua discordância relativamente
à introdução de portagens na A22 (Via do Infante), mas rejeitam categoricamente o despudorado
aproveitamento político-partidário que o PCP e o BE têm pretendido fazer à volta desta questão.
A apreciação parlamentar n.º 5/XII (1.ª), do PCP, tal como iniciativa similar do BE que não chegou à
votação, inseriu-se dentro desta lógica instrumentalizadora, e mais não pretendeu outro efeito que o de
prolongar uma discussão que ignora um facto inultrapassável entretanto ocorrido: concorde-se ou não com a
introdução de portagens, a decisão do actual Governo de fazer aplicar em todo o País o princípio do utilizador-
pagador foi legitimada pelo resultado eleitoral de 5 de Junho de 2011, em cuja campanha eleitoral esse
propósito foi transparentemente divulgado, quer no programa eleitoral do PSD, quer por afirmações do actual
Primeiro-Ministro, designadamente, feitas no próprio Algarve.
Os Deputados abaixo assinados recusaram-se a sequer intervir no debate desta iniciativa legislativa
porquanto, sendo a sua posição política sobre a introdução de portagens na Via do Infante diferente da
posição do Grupo Parlamentar do PSD, seria absurdo intervir em sua representação, contrariando a posição
oficial do partido, e tampouco seria aceitável falar em nome do partido exprimindo o contrário daquilo que
pensam.
Para nós, parlamentares do PSD eleitos em representação do Algarve, a situação é muito clara:
a) Temos direito à nossa opinião individual, designadamente em matéria de introdução de portagens na Via
do Infante, e ela difere substancialmente da posição oficial do PSD e do Governo;
b) Não fizemos, nem verbalmente, nem por escrito, qualquer «promessa eleitoral regional» no sentido de
garantir que não haveria portagens na Via do Infante. Quem disser o contrário está a faltar à verdade;
c) Comprometemo-nos, isso sim, a sensibilizar o Primeiro-Ministro no sentido de, na determinação do valor
das taxas por quilómetro a aplicar na Via do Infante, ser tomado em consideração o facto de uma parte
substancial do investimento nesta via não ter pesado nos cofres do Estado português. Pela nossa parte,
fizemos essa sensibilização. Aguardamos ainda, com esperança, que na revisão necessariamente próxima do
Decreto-Lei n.º 111/2011, tal situação venha a ser contemplada;
d) Não confundimos o generalizado descontentamento da população algarvia, no qual nos incluímos, face à
introdução de portagens na Via do Infante, com a lógica desestabilizadora do PCP, do BE ou do
autodenominado movimento de contestação, cujos constantes incitamentos à revolta e à desobediência civil
têm criado um ambiente favorável a episódios lamentáveis de atentados contra o património público e até da
vida humana, cujas repercussões para a imagem do Algarve são ainda piores do que os efeitos da introdução
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de portagens. Somos pelo Estado de direito democrático e denunciamos aqueles que, servindo-se da
liberdade, pretendem subvertê-lo. Para isso, não contam connosco;
e) Em função do previsível aumento do tráfico na ER125, e se verificarmos que em períodos de ponta a
situação se torna insustentável do ponto de vista da sua fluidez ou da sua segurança, não excluímos a
hipótese de requerer ao Governo, a título excepcional, a suspensão da cobrança de portagens na Via do
Infante;
f) Consideramos que, doravante, todos os esforços deverão ser canalizados para a concretização das
obras de requalificação da ER125 e, nesse sentido, iremos endereçar um conjunto de perguntas ao Governo
já na próxima semana. Continuamos a considerar que a ER125 não é uma alternativa à Via do Infante, mas a
sua requalificação, sobretudo em certos troços mais saturados, poderá minimizar os efeitos negativos da
introdução de portagens na Via do Infante.
Por tudo isto, votámos contra.
Os Deputados do PSD, Mendes Bota — Pedro Roque — Elsa Cordeiro — Cristóvão Norte.
——
Na sequência da apreciação parlamentar n.º 5/XII (1.ª), do PCP, foram apresentados dois projetos de
resolução, o n.º 156/XII (1.ª) e o n.º 157/XII (1.ª), respetivamente do PCP e do BE, que visavam fazer cessar a
vigência do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, e consequentemente acabar com as cobranças das
taxas de portagens aos utilizadores nas designadas SCUT, mais concretamente A22, A23, A24 e A25.
O voto de abstenção dos signatários relativamente a estes dois projetos, que acabaram por não ser
aprovados, tem a ver com os seguintes fundamentos:
1 — O governo do PS, então sem maioria, comprometeu-se, em processo negocial, por imposição do PSD,
a introduzir portagens nas SCUT, facto que mereceu a aprovação dos signatários nesse contexto e com as
isenções e descontos acordados, sem nunca ser definido o respetivo valor de cobrança que, porém, nunca
poderia ascender a valores unitários semelhantes, muito menos superiores, aos praticados nas autoestradas
já portajadas;
2 — A abstenção tem, pois, a ver com o elevado valor da taxa que este Governo decidiu aplicar e que torna
estas vias mais caras que as próprias auto-estradas desde sempre portajadas, em completo desrespeito para
com as populações e empresas que laboram no interior do País e ainda sem qualquer sinal de atenção para
com o interior;
3 — Acresce que este valor, que é da exclusiva responsabilidade deste Governo (PSD/CDS-PP), deveria
ter tido em conta, como diziam, aliás, Deputados do PSD no início de 2011, as condições socioeconómicas
das regiões que servem; mas acresce agora o facto de, para agravar, o actual Governo ter aumentado os
impostos de uma maneira cega e violenta e ainda ter terminado com incentivos a empresas do interior do País;
4 — Daí que nos consideremos vinculados à introdução de portagens nas SCUT, mas não a este valor que
consideramos violento para as empresas e as populações da região e que tornam estas vias das mais caras
da Europa, pese embora o facto de servirem as zonas com mais baixo índice de riqueza.
Os Deputados do PS, Acácio Pinto — Elza Pais.
——
Considerando:
1 — O interesse público dos investimentos em infra-estruturas rodoviárias no interior do País,
nomeadamente na construção da A23, A24 e A25, para o reforço da coesão territorial e da competitividade
das regiões e empresas, para o desenvolvimento das regiões do interior, para a melhoria do bem-estar e
conforto das populações e para o combate à sinistralidade rodoviária;
2 — O significativo reforço da coesão territorial obtido através da chegada ao interior de infra-estruturas
existentes há muito no litoral do País;
3 — A forte correlação positiva entre o desenvolvimento das regiões e a existência destas infra-estruturas;
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4 — Os baixos níveis de competitividade das regiões envolvidas pela A23, A24 e A25;
5 — A necessidade de tudo fazer para aumentar a competitividade das empresas sediadas nestas regiões
e diminuir os seus fortes custos de contexto quando comparado com os custos de outras regiões mais
próximas dos grandes mercados;
6 — As baixas taxas de construção do Plano Rodoviário Nacional nos distritos do interior, quando
comparadas com os do litoral, que só recentemente, através dos governos de José Sócrates, foram
incrementadas;
7 — Os baixos níveis de bem-estar e conforto das populações do interior perante infra-estruturas
desactualizadas aos níveis actualmente exigidos;
8 — Os altos níveis de sinistralidade rodoviária, quando comparado com outros distritos do País,
consequência do abandono durante anos do investimento público nas infra-estruturas rodoviárias do interior;
9 — Os erros feitos na década de 80 com a construção de infra-estruturas mal concebidas e mal
dimensionadas que exponenciaram a sinistralidade e se revelaram necessárias substituir por infra-estruturas
adequadas;
10 — A actual situação de desenvolvimento, medido, por exemplo, pela riqueza per capita das populações
abrangidas pelas infra-estruturas A23, A24 e A25, que demonstra ser significativamente inferior ao PIB
nacional e ao das regiões do litoral. Interessa referir que foram os governos do PS que decidiram a construção
destas vias de comunicação e foram, também, esses governos os protagonistas de um conjunto de medidas
de discriminação positiva para estas regiões do interior do País, lembramos, a título de exemplo, a redução da
taxa de IRC para as empresas,
Atento ao exposto e respeitando a linha política daquilo que sempre defendemos no que concerne a esta
matéria em particular, votámos a favor do projecto de resolução n.º 156/XII (1.ª), do PCP — Cessação da
vigência do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, que «sujeita a lanços e sublanços das auto-
estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de
cobrança de portagem aos utilizadores».
Os Deputados do PS, Fernando Serrasqueiro — Nuno André Figueiredo.
——
A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, que sujeita os lanços e sublanços
das auto-estradas SCUT do interior, como é o caso da A23, da A24 e da A25, ao regime de cobrança de taxas
de portagem aos utilizadores veio recair de forma violenta nas populações e na actividade económica que está
localizada no interior do País.
Desde o passado dia 8 de Dezembro que passaram a ser cobradas portagens aos utilizadores destas auto-
estradas, o que passou a afectar de forma muito forte as populações que têm que circular nesta via.
Constatámos que as portagens cobradas na A23 são das mais altas do País, o que é incompreensível tendo
em conta que esta auto-estrada e também as que atravessam as regiões do interior deveriam servir de
alavanca ao desenvolvimento, aliás, de acordo com o que deu sentido à sua construção. Estas infra-estruturas
foram criadas neste regime para que servissem de instrumento ao desenvolvimento da actividade económica e
para contrariar a desertificação a que parecem estar condenadas algumas partes do nosso território, por falta
de estímulos e políticas para contrariar esta realidade. Aliás, recordo que nesta altura foi posto termo ao
regime de benefícios fiscais à interioridade por via deste último Orçamento do Estado.
Vale a pena relembrar o que, aliás, já declarei nas minhas anteriores declarações de voto sobre esta
matéria:
1 — O modelo então aprovado e defendido com a força de um conceito legal apoiava-se nas «mais
recentes experiências nos países da União Europeia» e era, praticamente sem excepções, apoiado por todas
as forças políticas, que, aliás, exigiam, com urgência, a execução do Plano Rodoviário Nacional.
2 — Nessa altura, o regime de portagens sem cobrança aos utilizadores não era contestado por nenhuma
força política e foi por isso que as populações da Beira Interior viram, sem oposição, a transformação de
lanços já existentes do IP2 e do IP6 serem integrados nas concessões colocadas a concurso.
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3 — Ao contrário de outros princípios legais que nunca podem ser contestados, nomeadamente porque
constituem «expectativas jurídicas» ou «direitos em formação», este princípio legal — do regime de portagens
sem cobrança aos utilizadores — foi sendo atacado, nomeadamente por aqueles que achavam e acham que
as estradas do interior ligam «nada, a coisa nenhuma».
4 — O governo PSD/CDS, quando assumiu o governo em 2002, colocou na agenda política o denominado
«princípio do utilizador pagador».
5 — Num contexto de crise financeira europeia e em que o País precisa de financiar o pagamento de auto-
estradas com portagens, o PSD apenas aceitou negociar esse regime desde que fosse garantida a condição
da sua universalidade.
6 — Se estivermos de boa-fé, é claro e evidente que a condição que o PSD impôs foi a da existência de
portagens em todas as SCUT e não apenas no litoral, em regiões em que o PIB per capita é superior à média
nacional (que era a posição do PS, a de apenas poderem ser cobradas portagens nas regiões em que a média
do PIB per capita fosse superior à média nacional).
7 — O PS sempre foi contra a introdução de portagens na A23, por se entender não estarem registadas as
condições definidas para a sua introdução, e que todos conhecem. Esta infra-estrutura é um factor de
desenvolvimento para esta região do interior. Razão pela qual, contrariamente ao que o PSD definiu, mesmo
assim, foi conseguido introduzir um sistema de descontos e isenções, que mantêm uma discriminação positiva
para com estas regiões.
8 — Registe-se que, neste decreto foram mantidos um regime de isenções e descontos que mantêm uma
certa discriminação positiva para com os residentes e de acordo com determinados critérios.
Assim, a Deputada signatária já em anteriores votações e declarações de voto apresentou as razões pelas
quais só poderia continuar a votar a favor da cessação da vigência deste Decreto-Lei. Este Governo decidiu
aplicar taxas para cobrança de portagens que torna estas vias mais caras do que as auto-estradas que já
cobram portagens e que se situam em regiões desenvolvidas e mesmo das mais caras da Europa, o que se
revela de uma grande injustiça social. Ora, na situação de crise que o País e a Europa vivem, esta decisão
revela-se de uma grande gravidade e afectará a economia regional e o emprego de forma muito negativa. O
País só ganhará porquanto for cada vez mais equilibrado, o que não é conseguido através destas políticas.
A Deputada do PS, Hortense Martins.
——
Considerando o interesse público dos investimentos em infra-estruturas rodoviárias no interior do País,
nomeadamente na construção da A23, A24 e A25, para o reforço da coesão territorial e da competitividade
das regiões e empresas, para o desenvolvimento das regiões do interior, para a melhoria do bem-estar e
conforto das populações e para o combate à sinistralidade rodoviária;
Considerando o significativo reforço da coesão territorial obtido através da chegada ao interior de infra-
estruturas existentes há muito no litoral do País;
Considerando a forte correlação positiva entre o desenvolvimento das regiões e a existência destas infra-
estruturas;
Considerando os baixos níveis de competitividade das regiões envolvidas pela A23, A24 e A25;
Considerando a necessidade de tudo fazer para aumentar a competitividade das empresas sediadas
nestas regiões e diminuir os seus fortes custos de contexto quando comparado com os custos de outras
regiões mais próximas dos grandes mercados;
Considerando as baixas taxas de construção do Plano Rodoviário Nacional nos distritos do interior, quando
comparadas com os do litoral, que só recentemente, através dos governos de José Sócrates, foram
incrementadas;
Considerando os baixos níveis de bem-estar e conforto das populações do interior perante infra-estruturas
desactualizadas aos níveis actualmente exigidos;
Considerando os altos níveis de sinistralidade rodoviária, quando comparados com outros distritos do País,
consequência do abandono durante anos do investimento público nas infra-estruturas rodoviárias do interior;
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Considerando os erros feitos na década de 80 com a construção de infra-estruturas mal concebidas e mal
dimensionadas que exponenciaram a sinistralidade e se revelaram necessárias substituir por infra-estruturas
adequadas;
Considerando a actual situação de desenvolvimento, medido, por exemplo, pela riqueza per capita das
populações abrangidas pelas infra-estruturas A23, A24 e A25, que demonstra ser significativamente inferior ao
PIB nacional e ao das regiões do litoral;
Considerando a necessidade de investimento em infra-estruturas rodoviárias, nomeadamente no interior,
Justifica-se a introdução de portagens para assegurar a sustentabilidade do sector nas regiões com
adequado nível de desenvolvimento económico.
A introdução de portagens só deverá ocorrer quando as regiões em causa se aproximem dos níveis de
desenvolvimento nacionais ou, em alternativa, com medidas de discriminação positiva, nomeadamente através
de isenções de pagamento para as populações e empresas das regiões.
Assim, a discriminação positiva das regiões em causa obtém-se pela não introdução de portagens ou por
medidas de isenção de portagens para as empresas e populações residentes. Só assim conseguiremos atingir
os objectivos de coesão territorial, igualdade de oportunidades e desenvolvimento harmonioso do País.
Os projetos de resolução n.os
156 e 157/XII (1.ª) não contemplam a possibilidade de discriminação positiva
para as empresas e populações locais através das isenções e descontos, pelo que não merecem a
concordância do signatário.
O Deputado do PS, Paulo Campos.
——
Ciente dos compromissos assumidos pelo anterior e pelo actual Governo no que respeita aos acordos para
assegurar o financiamento da República Portuguesa, mas reconhecendo igualmente as mais-valias
decorrentes da opção de não introdução de portagens nas auto-estradas das zonas com mais baixos níveis de
desenvolvimento económico e em relação às quais não existem alternativas rodoviárias viáveis, abstive-me na
votação dos projectos de resolução n.os
51 e 61/XII (1.ª), que recomendavam a suspensão da introdução de
portagens nas auto-estradas em questão, conforme declaração de voto então formulada.
Contudo, conhecidos os valores das portagens a cobrar nos referidos troços, na sequência da aprovação
do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, torna-se patente que a opção tomada pelo actual Governo
nesta sede representa uma solução plenamente desajustada à realidade daquelas vias.
Em primeiro lugar, tratando-se de vias construídas com vista à sua exploração em regime de ausência de
custos para o utilizador, as características das mesmas não correspondem, em termos de perfil da via, ao que
é regra nas demais auto-estradas nacionais, pelo que os montantes a cobrar não deveriam nunca àquelas ser
equivalentes.
Em segundo lugar, face ao exposto, não é justificável que, nalguns casos, o custo das portagens por
quilómetro seja mesmo superior ao que é praticado nas auto-estradas que não foram construídas e exploradas
em regime de SCUT (tome-se como exemplo a comparação do custo por quilómetro da A23 entre Torres
Novas e a Guarda que, acrescido do valor da portagem da A1 até Torres Novas, leva ao resultado
incompreensível de ser mais cara uma viagem entre Lisboa e a Guarda do que uma deslocação de Lisboa ao
Porto na A1, para distâncias equivalentes).
Finalmente, tendo em conta os argumentos já expendidos na minha declaração de voto emitida aquando
da votação dos projetos de resolução n.os
51 e 61/XII (1.ª), a realidade do interior do País a abranger pela
introdução de portagens nas SCTU deveria, isso sim, ser merecedora de um tratamento de discriminação
positiva na fixação do valor da portagem por quilómetro, e não o inverso.
Consequentemente, face ao modo como o Governo concretizou a introdução em concreto das portagens
nestas vias, desconsiderando as indispensáveis cautelas que deveria ponderar no quadro do processo da sua
passagem de SCUT a vias com cobrança de portagem, votei favoravelmente o projecto de resolução n.º
156/XII (1.ª).
O Deputado do PS, Pedro Delgado Alves.
——
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O projecto de resolução n.º 156/XII (1.ª), apresentado pelo Partido Comunista Português (PCP), mereceu o
meu voto favorável.
Considero que, apesar da grave situação financeira do País, as razões sociais, económicas e históricas
que conduziram ao lançamento destas infra-estruturas no interior do País mantêm-se. Também no passado,
afirmei estar firmemente convicto de que os critérios que justificam a A24 estar isenta de custos directos para
os seus utilizadores exprimem uma genuína preocupação com a coesão social e territorial do País.
Lembro que em 2004, o Primeiro-Ministro, Pedro Santana Lopes declarou: «Estas auto-estradas cumprem
princípios de justiça e equidade. As populações beneficiárias são filhas da mesma família, gente da mesma
pátria, cidadãos do mesmo Portugal». Antes, Durão Barroso afirmou que «estas SCUT já eram remédio fora
de prazo». Recentemente, José Sócrates classificou «a A24 como a auto-estrada da justiça.»
É por todos reconhecido que a introdução das portagens para os residentes do interior volta a colocar estas
populações, comparativamente ao resto do País, em situação desigual. Não lhe é concedido tempo necessário
de utilização, sem pagar, das modernas estradas, com o objectivo de acelerar o desenvolvimento da Região,
como aconteceu com a generalidade do País, tratando-se por isso de uma grande injustiça.
Volto a verificar que a solidariedade ocorre num só sentido, do interior para o litoral, o que é injusto e
inaceitável. O País — sobretudo, o interior — não pode dispensar as políticas de solidariedade e de coesão
territorial que estão para lá de uma visão de curto prazo e da resolução de problemas no imediato.
O interior é credor de uma dívida histórica e o mundo rural, com a introdução destas portagens, verá
acentuado o seu empobrecimento e abandono.
Saliento, ainda, que a revisão dos acordos com as concessionárias agravará o custo das SCUT e a
diminuição do tráfego que se perspectiva, tal como sucede actualmente noutras SCUT portajadas, deixa
antever que pode não haver ganhos financeiros com estas medidas.
O Deputado do PS, Rui Jorge Santos.
———
Relativa aos projectos de resolução n.os
158/XII (1.ª) (PCP) e 159/XII (1.ª) (BE)
É meu entendimento que as medidas tomadas pelo Governo em matéria de taxas moderadoras
condicionam, por razões económicas, o acesso dos portugueses a cuidados de saúde e, por essa razão,
atingem o que está preceituado na Constituição.
De facto, a dimensão dos aumentos verificados, em muitos casos superiores a 100%, e a criação de novas
taxas (por exemplo, para consultas de enfermagem ou para «consultas não presenciais») tornam este
mecanismo profundamente injusto. Em alguns casos, podem mesmo induzir comportamentos nos cidadãos
contrários a uma procura adequada de cuidados de saúde, o que subverte o próprio conceito de taxas
moderadoras.
Acresce que a imposição destes aumentos exorbitantes ocorre num momento da vida nacional marcado
por uma acentuada crise financeira, económica e social, com graves repercussões na vida de centenas de
milhares de portugueses. É mais uma demonstração da completa insensibilidade social do Governo.
Por isso, só me abstive na votação destes projectos de resolução, na medida em que as decisões do
Governo não dependem directamente deste diploma legal, mas, antes, da inqualificável portaria que dele
emana.
O Deputado do PS, Manuel Pizarro.
———
Relativa à proposta de lei n.º 35/XII (1.ª)
Votei favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei n.º 35/XII (1.ª), do Governo, que estabelece o
regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem
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como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, na medida em que representa o
início de um processo de transposição para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008.
Contudo, a matéria objecto da proposta de lei suscita algumas questões que merecem aprofundada cautela
e acompanhamento na discussão e votação na especialidade e que podem importar consequências relevantes
para a salvaguarda de interesses públicos fundamentais e da prestação de serviços públicos de qualidade em
condições de igualdade e livre acesso por parte de todos os cidadãos.
Desde logo, uma opção pela liberalização total do sector dos serviços postais é merecedora de reservas se
entendida e implementada num sentido que conduza a uma diminuição da garantia da prestação de um
serviço postal sem discriminações no acesso ou na qualidade do serviço prestado, pelo que entendo que
apenas aquando da análise da redacção final do diploma, trabalhado na especialidade, será possível a
emissão de um juízo definitivo sobre a matéria.
O Deputado do PS, Pedro Delgado Alves.
———
Relativa ao projecto de resolução n.º 147/XII (1.ª)
Os Deputados do Partido Socialista estranham que a maioria, PSD e o CDS, 40 dias depois de terem
chumbado o projecto de resolução n.º 111/XII (1.ª), do PS, com o mesmo objecto, cuja epígrafe era
«Recomenda ao Governo a preservação do acervo dos Governos Civis, a sua entrega ao Arquivo Distrital
respectivo e a Museus da Região», venha agora apresentar a esta o projecto de resolução n.º 147/XII (1.ª),
que mais não é que uma mal disfarçada cópia daquele que o PS apresentou e que a maioria chumbou no dia
12 de Novembro de 2011.
Assim sendo, o voto favorável do PS foi natural, pois movemo-nos por ideias e por princípios e não por
taticismos e, portanto, o que foi aprovado, hoje, foi o projecto de resolução do PS, subscrito, desta feita, pelos
líderes parlamentares do PSD e do CDS-PP, Luís Montenegro e Nuno Magalhães.
E, já agora, e para que fique a constar nos anais desta Câmara, transcrevemos a parte resolutiva do
projecto de resolução n.º 111/XII (1.ª), do PS, para que os lexicógrafos, um dia, possam descobrir as
diferenças e quiçá questionar se não houve algum erro de registo de votação.
Eis a parte resolutiva do referido projecto de resolução do PS:
1 — Recomendar ao Governo que o espólio documental de cada Governo Civil seja entregue ao Arquivo
Distrital do respectivo distrito de modo a garantir a sua preservação, tratamento arquivístico e ulterior
disponibilização ao público;
2 — Recomendar ao Governo que os acervos compostos por obras de arte e demais objectos de relevante
interesse patrimonial dos Governos Civis sejam confiados a museus sitos nos respectivos distritos tendo em
conta a vocação destes face ao espólio a entregar.
Acresce o facto de, contrariamente ao definido no quadro legislativo em vigor, o PSD/CDS consideram já
extintos os governos civis, como expressa o título do projecto de resolução.
Os Deputados do PS, Acácio Pinto — Carlos Zorrinho — Pedro Delgado Alves — Filipe Neto Brandão —
Odete João — Jacinto Serrão — Hortense Martins — Carlos Enes — Isabel Santos — Inês de Medeiros —
Gabriela Canavilhas — Mota Andrade — Eurídice Pereira — Rui Jorge Santos — Isabel Oneto.
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Relativa ao projecto de resolução n.º 148/XII (1.ª)
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou favoravelmente o projeto de resolução n.º 148/XII (1.ª),
que recomenda ao Governo que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de ação social
escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no ensino superior e equacione um eventual reforço
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das verbas afectas aos auxílios de emergência, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-
PP.
A nossa concordância com estas medidas é total. Contudo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda
não pode deixar de assinalar que apenas há uma semana, no dia 16 de Dezembro, o projeto de resolução n.º
136/XII (1.ª), que recomendava ao Governo que estabelecesse um novo prazo de candidatura às bolsas de
ação social escolar no ensino superior, da autoria do Bloco de Esquerda, foi rejeitado pelo voto contra dos
Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.
É incompreensível que os grupos parlamentares da maioria chumbem um projeto de resolução sobre uma
matéria, e na semana seguinte apresentem exatamente a mesma proposta agora como sua. Ao Bloco de
Esquerda não interessam guerrilhas sobre a autoria de propostas políticas — o nosso voto pauta-se pelos
princípios e os valores políticos da justiça social. Votámos, votaremos sempre a favor do apoio de ação social
escolar aos estudantes do ensino superior, seja ou não iniciativa parlamentar do Bloco de Esquerda. Pena é
que outros grupos parlamentares não se rejam pelos mesmos princípios e vejam o voto do Plenário da
Assembleia da República como uma guerrinha entre as forças parlamentares.
Os Deputadas do BE, Ana Drago — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Catarina Martins — Cecília
Honório — Mariana Aiveca — João Semedo — Pedro Filipe Soares.
———
Relativa ao projecto de resolução n.º 112/XII (1.ª)
O projecto de resolução n.º 112/XII (1.ª), do Partido Comunista Português (PCP), pretende recomendar a
implementação de um mecanismo de salvaguarda do valor salarial dos trabalhadores do Estado português no
estrangeiro.
A desvalorização que o euro tem vindo a sofrer tem colocado problemas a diversos agentes da nossa
Administração, nomeadamente, aos que se encontram colocados fora do nosso País. Apesar de não ser um
problema novo, tendo surgido em 2009, nada foi feito para resolver esta situação, tendo o actual Governo que
vir resolver, agora, um problema que foi adquirindo maiores dimensões em virtude da ausência de uma
intervenção na sua origem.
Esta questão cambial é, efectivamente, o problema central destes trabalhadores, mas o diploma que o PCP
apresenta não o refere explicitamente nem no seu preâmbulo nem nas suas recomendações, incorrendo
mesmo em algumas imprecisões ao longo da sua Exposição de motivos e pecando pela total ausência de
soluções para a resolução do problema.
O diploma é demasiado vago, não reflectindo claramente as dificuldades associadas à complexa questão
cambial e demasiado centrado num exemplo recente, que foi o caso da Suíça, esquecendo todo um conjunto
importante de países, onde os funcionários passam pelas mesmas dificuldades e devem merecer a mesma
atenção.
Este problema das actualizações cambiais pode, na minha opinião, ser estudado em pormenor e em
conjunto com todos os interessados, no momento em que o Governo venha a apresentar os novos estatutos
do quadro externo e dos diplomatas.
Finalmente, sendo eu funcionário do quadro externo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Técnico de
Serviço Social e Cultural no Consulado Geral de Portugal em Paris, gostaria de deixar claro esta minha
situação face à eventual interpretação de um conflito de interesses que possa vir a ser feita.
Pelas razões acima explicitadas e tendo em consideração as minhas próprias declarações em sede de
debate na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, este projecto de resolução não
pode merecer a minha concordância.
O Deputado do PSD, Carlos Alberto Gonçalves.
———
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23 DE DEZEMBRO DE 2011
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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre
a proposta de lei n.º 30/XII (1.ª)
O Governo do PSD/CDS tomou a iniciativa de apresentar uma proposta de lei no sentido de rever a Lei n.º
63-A/2008, 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de
crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos
mercados financeiros.
O Partido Socialista concorda com os princípios basilares estabelecidos na presente iniciativa.
O Partido Socialista entende que a presente proposta de lei deve, e foi este o espírito original do legislador
aquando da definição deste regime legal, contribuir para a estabilização do sistema financeiro, para a
segurança dos depositantes e para a reorientação do crédito para a economia.
O Partido Socialista defende a existência de instituições de crédito privadas sujeitas normalmente ao
controle do Estado e excepcional e transitoriamente à sua participação accionista quando a recapitalização
das instituições assim o exija para salvaguarda do interesse público.
Nesta medida, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um conjunto de propostas, em sede
de discussão na especialidade, com referência a que a intervenção estatal deve ser sempre subsidiária e
datada, devendo o legislador criar as condições que facilitem e estimulem a recuperação accionista pelos
privados no mais curto espaço de tempo.
De entre as propostas apresentadas, merecem especial relevo: o acrescentar uma menção específica ao
sector exportador como um dos sectores de referência mencionados expressamente no artigo 14.º da
proposta; alargar o prazo previsto para o desinvestimento público de 3 para 5 anos, devendo ocorrer no prazo
máximo de 7 anos (artigos 16.º e 24.º); a definição concreta da remuneração dos capitais públicos, investidos
na recapitalização, seja a uma taxa de juro igual à suportada pelo Estado português no quadro do plano de
assistência financeira, acrescida de um spread não inferior a 135 pontos base e da comissão paga à tróica
(0,5%); definir de forma clara o valor a considerar para efeito de aquisição de acções ou de subscrição do
aumento de capital, bem como a valorização do desinvestimento público; e a manutenção da participação
pública no capital das instituições financeiras ter como contrapartidas que estas não possam distribuir
dividendos, admitindo-se, porém, que as verbas eventualmente previstas para este efeito sejam afectas ao
desinvestimento.
A aceitação deste conjunto de propostas permitiria atingir os objectivos propostos, com reflexos
importantes, em particular, na segurança dos depositantes e no crescimento da economia, através do apoio
específico ao sector exportador nacional.
No entanto, o Governo assim não entendeu.
De qualquer forma o Partido Socialista regista a adesão da maioria (PSD/CDS-PP) a algumas das
propostas de alteração apresentadas pelo PS e a concretização, em propostas da maioria, de alterações muito
próximas das soluções avançadas pelo PS, o que permitiu melhorar, em muito, a proposta inicial apresentada
pelo Governo, aproximando-a dos objectivos de contribuir para a estabilização do sistema financeiro, para a
segurança dos depositantes e para a reorientação do crédito para a economia, o que motivou o voto favorável
a esta iniciativa.
Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — Basílio Horta — Pedro Nuno Santos — João Galamba — Pedro
Jesus Marques — Fernando Medina.
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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, relativo à proposta de lei n.º 29/XII (1.ª)
O PCP votou contra a presente proposta de lei por entender que a mesma constitui um novo e agravado
passo no sentido do encarecimento do acesso à justiça e aos tribunais que deve ser combatido.
O enquadramento desta iniciativa legislativa no contexto das obrigações que resultam do Pacto de
Agressão subscrito entre PS, PSD e CDS e FMI, BCE e União Europeia, particularmente na necessidade de
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aumento das receitas obtidas no âmbito do sistema judicial, traduz a verdadeira intenção e objectivos do
Governo, ao mesmo tempo que desconsidera as consequências para os cidadãos das medidas propostas.
As soluções contidas na referida proposta de lei e aprovadas na versão final da lei traduzir-se-ão na
impossibilidade de muitos cidadãos recorrerem à justiça e aos tribunais e na imposição da desistência de
muitas das acções hoje pendentes em tribunal por se tornar impossível para os respectivos autores custear o
exercício judicial dos seus direitos.
O PCP apresentou um conjunto de propostas de alteração visando corrigir alguns dos aspectos mais
graves da proposta de lei do Governo, relativos às isenções de custas, ao pagamento prévio da taxa de
justiça, à reforma e reclamação da conta e ao pagamento das custas em prestações.
Lamentavelmente, todas as propostas sem excepção foram rejeitadas pela maioria.
Nem sequer foram tidas em conta as preocupações manifestadas pelo PCP quanto às discrepâncias
existentes entre a redacção da lei agora aprovada e outros diplomas legais e regulamentares referentes a
custas processuais, designadamente no âmbito de processos de expropriações.
O Deputado do PCP, João Oliveira.
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O Bloco de Esquerda tem-se manifestado contra o modelo de custas judiciais, ora revisto pela proposta de
lei n.º 29/XII (1.ª), porque descarrega nos cidadãos o financiamento do sistema, condicionando o acesso à
justiça.
Os ensaios de moralização previstos na presente proposta de lei, como a padronização das custas ou a
penalização da litigância de má-fé, bem como as melhorias face ao modelo em vigor, nomeadamente em
matéria de direito de trabalho e face a arguidos detidos, não ultrapassam o essencial: as custas judiciais
tenderão a agravar-se.
Assim, o voto contra do Bloco de Esquerda funda-se na constatação de que a prioridade da defesa dos
direitos dos cidadãos será subsumida pela opção economicista de aumento de receitas, em nome da
sustentabilidade do sistema.
Os Deputadas do BE, Cecília Honório — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Catarina Martins — Ana
Drago — Mariana Aiveca — João Semedo — Pedro Filipe Soares.
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Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Glória Araújo não foi entregue no prazo
previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
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Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
Margarida Rosa Silva de Almeida
Partido Socialista (PS)
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
João Barroso Soares
Pedro Nuno de Oliveira Santos
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Partido Popular (CDS-PP)
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
Partido Comunista Português (PCP)
Bruno Ramos Dias
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.