I SÉRIE — NÚMERO 55

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Todavia, muitas vezes, também andamos para trás. Sabemos que o Estatuto dos Deputados tem avançado

com impedimentos e com incompatibilidades, mas também sabemos que houve revisões em que se andou

para trás e agora é permitido algo que não era permitido antes, que é a participação de Deputados em muitos

órgãos consultivos, que agora são exceções, ou o patrocínio de ações contra o Estado, coisas que não eram

possíveis… Portanto, andámos para trás e não devia ter sido possível andar para trás, porque precisamos,

sim, de aprofundar este diploma.

No nosso projeto de lei falamos de propostas concretas. Não há perseguição a nenhuma profissão! É

verdade que quando se lê o projeto do BE se percebe que o exercício da profissão de advogado tem aqui

limitações impostas, mas é porque, como os senhores sabem, o Estatuto dos Deputados tem tido uma espécie

de isenção no que respeita aos impedimentos e incompatibilidades quando falamos de advocacia, ou seja,

impedimentos e incompatibilidades que há para tantas profissões, quando os advogados têm estado um pouco

à margem, a navegar por cima…

Portanto, os advogados têm ficado ausentes desta limitação, desta capacidade de fortalecer o interesse

público, e se, em alguns momentos, o projeto parece ser muito sobre a advocacia é porque esta profissão tem

estado, como já disse, ausente dos impedimentos e incompatibilidades.

O que queremos não é perseguir uma profissão; é, sim, que todas as profissões tenham as mesmas regras

quando falamos de clareza e quando falamos de responsabilidade!

Não está vedada a participação na Assembleia da República a nenhuma profissão — esse é um falso

problema —, mas é verdade que ninguém é Deputado por obrigação; é-o porque se propôs a isso e quem se

propõe a um cargo público de mandato parlamentar sabe que tem responsabilidades acrescidas, sabe que

terá mais limitações. É natural que assim seja, faz parte da vida democrática, faz parte da transparência, da

credibilização da política da nossa democracia. Ser Deputado é um cargo com especiais responsabilidades,

que vêm com especiais limitações para que o interesse privado e o interesse público sejam defendidos.

Se o propósito das bancadas da maioria for o de discutir o projeto, porque estamos abertos a discutir na

especialidade ponto a ponto, a melhorar o que houver para melhorar — estivemos sempre abertos a isso —,

então o diploma será aprovado. Mas se querem deixar tudo na mesma, então chumbam o diploma. É tão

simples quanto isso.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluída a

discussão deste ponto da nossa ordem de trabalhos.

Vamos agora passar ao último ponto da ordem do dia de hoje, que consta da apreciação conjunta dos

projetos de resolução n.os

151/XII (1.ª) — Em defesa do transporte ferroviário na capital de distrito de Setúbal

(Os Verdes) e 164/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos locais de paragem do Intercidades em

Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da linha do sul entre Barreiro e Tunes (BE).

Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos. O Bloco de Esquerda e Os Verdes, como autores das

iniciativas, dispõem de mais 1 minuto.

Para apresentar a sua iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, permita-me que comece por dizer que gostaria de

ouvir um determinado Deputado desta Casa continuar hoje aqui a delirar sobre este projeto de resolução que

Os Verdes apresentam.

Sr. Deputado Telmo Correia, deve custar-lhe tanto, mas tanto, assistir à apresentação de tantos projetos de

lei ou de resolução por parte de Os Verdes para beneficiar o País!

Oiça, então, Sr. Deputado: este projeto de lei de Os Verdes — e eu quero ver como é que o CDS se vai

pronunciar sobre ele e posicionar-se…

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

Não sabe qual é? Não sabe o que se está a discutir? Muito bem, mas era bom que soubesse.