I SÉRIE — NÚMERO 59

36

Dito isto, como já foi aqui sublinhado, o ponto central para a resolução do problema levantado por esta

petição tem sobretudo que ver com a revisão da tabela das incapacidades e a valorização da incapacidade

muito mais do que o diagnóstico propriamente de uma doença crónica, problemática para a qual o CDS tem

chamado a atenção e apresentado iniciativas em anteriores legislaturas.

A concluir, queremos manifestar a disponibilidade para continuar a colaborar com as peticionárias e os

peticionários no sentido de promover mais investigação e mais clarificação em torno desta matéria, na medida

em que o Governo já manifestou que está disponível para colaborar e avançar com a valorização e a revisão

da tabela das incapacidades. Têm, pois, o nosso compromisso de que este processo não terminará aqui.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há muito tempo que é conhecido o

problema, a situação, as dificuldades e o sofrimento físico e psíquico por que passam os portadores de

fibromialgia.

Já muito foi dito sobre isso, pelo que, hoje, neste Plenário, não vou falar mais sobre esse assunto.

Quero falar sobre aquilo que ainda não conhecemos, ou seja, a posição do Governo, que tem muito que se

lhe diga.

Diz o Governo que está disponível para resolver o problema, mas diz também que não sabe quando é que

o pode resolver nem quando é que haverá recursos para o resolver.

Ou seja, o Governo está disponível, mas diz ao mesmo tempo que essa disponibilidade significa que nada

irá fazer, quando interessa rapidamente fazer alguma coisa.

Evoca o Governo, extraordinariamente, de uma forma descarada, duas limitações: «Nada podemos fazer

porque há a emergência do Memorando que assinámos com a troica e nada podemos fazer porque o

Orçamento do Estado não permite e não disponibiliza verbas para fazer seja o que for.»

Significa isto que o Governo começou a aplicar o seu novo princípio na sua política de saúde, isto é, «não

se pode pagar tudo a todos, e que as primeiras vítimas conhecidas desta política são, precisamente, os

portadores de fibromialgia.

E são vítimas de um duplo anátema que encerra em si mesmo uma escandalosa contradição para qual

chamo a atenção das Sr.as

e dos Srs. Deputados. Por um lado, de acordo com esta nova filosofia do Governo,

são doentes, mas não deviam ser doentes porque estar doente é viver acima das suas possibilidades. Por

outro lado, diz que não estão doentes, insinuando — como, aliás, há pouco alertou para isso, e muito bem, a

Sr.ª Deputada Galriça Neto — que não são doentes, são portugueses e portuguesas que não gostam de

trabalhar ou que querem trabalhar menos do que trabalham.

É esta dupla discriminação que nos revolta, que nos inquieta e que nos deixa resignar.

Somos contra a discriminação que é feita a estes doentes portadores de fibromialgia, como a quaisquer

outros, mas, em particular, a estes, pelas razões que acabámos de referir.

A nossa exigência — e vou terminar — é que, rapidamente, o Governo faça o que deve fazer, porque não é

legítimo que, sendo o Serviço Nacional de Saúde pago pelos impostos de todos os português, não dê aos

portugueses aquilo a que têm direito, que é tratar-se a tempo e horas dos sintomas e das doenças de que

padecem.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate da petição n.º 93/XI (2.ª), vamos entrar no

período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.