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Sábado, 14 de janeiro de 2012 I Série — Número 59

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE13DEJANEIRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 8 minutos. Foi apreciado o Relatório Anual do Provedor de Justiça

relativo a 2010, tendo feito intervenções os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP), Carlos Peixoto (PSD), Cecília Honório (BE) e Isabel Oneto (PS).

Foram discutidos, na generalidade, e posteriormente rejeitados, os projetos de lei n.

os 130/XII (1.ª) — Reforça a

tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em offshore ou em países ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis e elimina a isenção da tributação das mais-valias mobiliárias realizadas por SGPS (PCP), 132/XII (1.ª) — Introduz um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes e elimina as isenções de tributação sobre as mais-valias obtidas por SGPS e fundos de investimento (BE), 133/XII (1.ª) — Define o conceito de «direção efetiva em território português» (BE) e 136/XII (1.ª) — Promove a equidade fiscal através da alteração ao regime de tributação sobre os lucros distribuídos por sociedades submetidas a regimes fiscais claramente mais favoráveis (Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro) (PS). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Nuno Santos (PS),

Cristóvão Crespo e Fernando Virgílio Macedo (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Michael Seufert e João Pinho de Almeida (CDS-PP), e Luís Fazenda (BE).

Foi apreciada a petição n.º 65/XI (1.ª) — Apresentada por Pedro António Borges Ferreira, e outros, sobre «Vinho com informação é opção». Intervieram, a propósito, os Srs. Deputados Amadeu Soares Albergaria (PSD), João Ramos (PCP), Jorge Fão (PS), Manuel Isaac (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).

A Câmara apreciou também a petição n.º 93/XI (2.ª) — Apresentada por um grupo de doentes com fibromialgia, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido do reconhecimento da fibromialgia como doença crónica e incapacitante, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Paula Santos (PCP), António Serrano (PS), Luís Vales (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e João Semedo (BE).

Foram aprovados os votos n.os

36/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do Presidente da Guiné-Bissau, Malam Bacai Sanhá (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 37/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do compositor Pedro Osório (PS, PCP, PSD, CDS-PP, BE e Os Verdes), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 40/XII (1.ª) — Aprova as regras aplicáveis à assunção de

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compromissos e aos pagamentos em atraso, e foram rejeitados os projetos de lei n.

os 57/XII (1.ª) — Consagra o

Regime de Fruta Escolar e adota critérios de seleção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e cantinas escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março) (PS), 58/XII (1.ª) — Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS) e 119/XII (1.ª) — Aprova as bases gerais da política pública de apoio e desenvolvimento das atividades cinematográficas e audiovisuais (PS) e o projeto de resolução n.º 174/XII (1.ª) — Recomenda auditoria ao fundo de investimento para o cinema e audiovisual (BE).

A Câmara aprovou o projeto de resolução n.º 134/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração de normas do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio (PSD e CDS-PP) e rejeitou os projetos de resolução n.

os 25/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a imediata interrupção da execução das dívidas dos falsos trabalhadores independentes à segurança social (BE) e 114/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a atualização de todas as pensões com valor inferior a 419,22 euros no ano de 2012 (BE).

Em votação final global, foram aprovados dois textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um, relativo ao projeto de lei n.º 121/XII (1.ª) — Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (PSD, PS e CDS-PP), e outro, relativo à proposta de lei n.º 34/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.

Finalmente, foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PS a depor por escrito, como testemunha, em tribunal.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 35 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 8 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

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José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

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Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Idália Maria Marques Salvador Serrão

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jacinto Serrão de Freitas

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

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Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Rui Pedro Gonçalves Duarte

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

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Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há expediente para ler, vamos entrar na ordem do

dia com a apreciação do Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo a 2010.

Srs. Deputados, os tempos já estão definidos no quadro eletrónico, pelo que tem, desde já, a palavra, para

uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Relatório da Provedoria de Justiça

relativo a 2010 é, de facto, um elemento importante para aferir da atuação e do trabalho desenvolvido por este

importante órgão constitucional, cuja importância se acentua em momentos de crise económica e social como

aquela em que vivemos, e o Relatório de 2010 dá conta precisamente disso.

O agravamento da situação económica e social, as dificuldades que são impostas aos portugueses

determinam sentimentos não só de injustiça mas também de desproteção em relação àqueles que são os

direitos dos cidadãos e, obviamente, que o recurso à Provedoria de Justiça se afigura como um dos

instrumentos a que os cidadãos lançam mão para verem defendidos e protegidos os seus direitos. De facto, os

indicadores estatísticos que o Relatório de 2010 contém apontam exatamente para essa situação.

Apontam também para uma situação não só de crescimento do número de queixas dirigidas ao Provedor

de Justiça mas também de aumento do número de solicitações a que a Provedoria de Justiça deu resposta e a

um elemento que, do ponto de vista político, terá também alguma importância e que tem que ver com o

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recurso às novas tecnologias, particularmente à possibilidade de apresentação de queixas utilizando a página

na Internet da Provedoria de Justiça e ao que isso significou não só no aumento de queixas por parte dos

cidadãos mas também na possibilidade de a própria Provedoria de Justiça dar resposta de forma mais célere

às reclamações e petições que são dirigidas pelos cidadãos.

Na audição do Sr. Provedor de Justiça, foi referida uma questão que, julgo, é preciso ter em conta…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo — não gosto nada de interromper os

oradores —, mas há muito ruído na Sala. Se os Srs. Deputados não se importam, peço o favor de fazerem

menos ruído, porque está a ouvir-se com dificuldade o Sr. Deputado João Oliveira.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

Como dizia, na audição do Sr. Provedor de Justiça, na 1.ª Comissão, houve uma questão que foi

destacada, que, julgo, vale a pena registar e que corresponde a uma preocupação do atual Provedor de

Justiça, mas que já no passado teve também algum eco no trabalho de anteriores provedores. Tem que ver

com o desempenho de funções por parte do Provedor de Justiça que não resultam diretamente de petições,

de queixas ou de reclamações dirigidas pelos cidadãos mas, sim, do exercício de poderes que a Provedoria de

Justiça exerce oficiosamente, das quais se destacam, em 2010, 21 visitas feitas a estabelecimentos prisionais.

Neste caso, algumas correspondendo a queixas recebidas na Provedoria, outras correspondendo a uma

diligência cuja origem é da própria Provedoria. Essa é também uma questão que vale a pena destacar.

Em 2010, no que tem a ver com as questões decididas pela Provedoria de Justiça, destacam-se as

relacionadas com os direitos sociais dos trabalhadores, da administração da justiça, que lideram a tabela dos

assuntos objeto de queixa, sendo certo que a entidade mais visada por queixas é o Ministério do Trabalho e

da Solidariedade Social, pois tem precisamente que ver com a insatisfação dos cidadãos relativamente a

decisões tomadas por parte do Ministério.

A terminar esta intervenção, gostaria ainda de deixar duas questões.

A primeira tem que ver com o facto de ainda se manter um número significativo de não acatamento de

decisões da Provedoria de Justiça. Em 2010, não foram acatadas três decisões, registando-se ainda 11 que

não tinham tido resposta.

A segunda, que resulta do Relatório e da própria audição e que foi referida pelo Sr. Provedor de Justiça

como tendo uma importância muito grande, tem que ver com o previsível impacto da política de privatizações

nos sectores essenciais e o que isso significa de impossibilidade de a Provedoria de Justiça intervir em áreas

que, sendo decisivas para os cidadãos, deixam de poder contemplar a intervenção da Provedoria de Justiça,

uma vez que deixa de haver participação do Estado nas empresas que fornecem esses bens essenciais — na

água, nas telecomunicações, nos transportes.

Esta questão foi referida e, obviamente, cabendo à Assembleia da República regular estas matérias, é um

alerta que o Sr. Provedor de Justiça deixou e que consideramos importante e relevante para registar neste

debate.

Sr.ª Presidente, agradeço a tolerância de tempo que me concedeu.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, também tive de interromper a sua intervenção, portanto,

não deve nada em termos de tempo.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Apreciamos hoje, em

Plenário, nos termos regimentais, o Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo a 2010.

A relevância político-constitucional do Provedor de Justiça é inquestionável, bem como o trabalho que o

mesmo desenvolve é bastante vasto.

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O Provedor de Justiça é, na sua essência, um elo entre os cidadãos e o poder e nunca é demais salientar

como a transparência, o acesso à informação e o respeito pelos direitos dos cidadãos são condições prévias

essenciais para manter a confiança entre estes e as instituições.

Mais: a atuação do Provedor de Justiça, no âmbito das suas competências e com o enquadramento que

lhe cabe, permite um conhecimento aprofundado e cada vez mais importante dos problemas sistémicos e das

fraquezas estruturais do sistema. Por isso, é tão importante esta apreciação.

Assim sendo, gostaria de, mesmo que brevemente, mencionar um conjunto de aspetos que se destacaram

e que me parecem relevantes tanto para a avaliação do desempenho do Provedor de Justiça relativo a 2010,

como para o sucesso da sua atividade futura.

Em primeiro lugar, os serviços de atendimento telefónico especializado. Registamos como positivo, por

reconhecer nestes grupos uma especial fragilidade, o prosseguimento da atuação da linha de apoio à criança

e ao cidadão idoso, bem como a criação das condições necessárias para a entrada em funcionamento da linha

da pessoa com deficiência, o que aconteceu já em 2011.

Especificamente, quanto à linha de apoio ao cidadão idoso, uma chamada de atenção para o facto, que

nos parece importante, de uma caracterização etária dos interessados revelar, pela primeira vez, uma

acentuada predominância do grupo entre os 71 e os 90 anos de idade, sendo, porventura, demonstrativo do

envelhecimento da população portuguesa, algo cada vez mais preocupante.

Chegar aos cidadãos a fim de os informar dos seus direitos e da forma como podem exercer esses direitos

é, de facto, fundamental.

Neste sentido, o Provedor de Justiça desenvolveu, como também já foi referido, um projeto de

modernização das infraestruturas de tecnologias de informação e comunicação, que, numa primeira fase, se

traduziu numa renovação do parque informático e, numa segunda fase, se traduzirá no melhoramento da

acessibilidade e também da questão da informação do sítio web do Provedor de Justiça, no sentido de não

apenas apresentarem a queixa eletronicamente, o que, aliás, já é possível, mas também de poderem

acompanhar esse mesmo procedimento on line. Uma iniciativa importante, se considerarmos que, de facto, as

queixas eletrónicas estão a subir, mesmo que as queixas escritas continuem a predominar.

Nesta mesma linha de aproximação do cidadão, de dinamização da atividade do Provedor de Justiça e de

facilitação do acesso à queixa on line, destaco, entre outras medidas, a celebração por parte do Provedor de

Justiça de um protocolo de cooperação com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses para que

cada câmara municipal possa ter um computador disponível ao público no sentido de redigir estas queixas on

line. Importante não apenas pelo que disse, mas também tendo em conta a distribuição geográfica destas

queixas, sendo que continua a predominar, naturalmente, Lisboa.

Já foi aqui referido como um aspeto negativo o campo das recomendações. Eu não o destacaria de forma

tão negativa, uma vez que, das 22 recomendações, não só o Sr. Provedor considerou uma certa eficácia no

acatamento das recomendações formais do mesmo, como também, analisando os dados, das 22

recomendações, 10 foram acatadas, das restantes 12 recomendações, 3 não foram acatadas, 8 aguardavam

resposta e 1 perdeu utilidade.

Por último, e porque é importante reconhecer o papel do Direito e do Sistema Internacional de Proteção

dos Direitos Humanos na atividade e na conformação do Direito e do Sistema Nacional de Proteção dos

Direitos Humanos, entendo que é importante deixar aqui uma nota em relação ao papel e ao estatuto do

Provedor, enquanto instituição nacional de direitos humanos, uma vez que se tem vindo a reforçar este papel

não apenas através do reforço de uma sinergia com a sociedade civil e organizações não governamentais

(ONG)…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Como dizia, tem-se vindo a reforçar este papel não apenas através do reforço de uma sinergia com a

sociedade civil e ONG, mas também no sentido de participar na avaliação de Portugal e, portanto, um elo de

ligação entre os plano nacional e internacional, sendo de equacionar, talvez neste campo, um eventual

alargamento das funções do Provedor, nomeadamente reconhecendo as competências que já exerce no

campo da prevenção da tortura, tendo em conta a questão das visitas aos estabelecimentos prisionais.

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Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O atual Provedor de Justiça, na

audição que decorreu na 1.ª Comissão, disse que duas das características do Provedor de Justiça era ser

paciente e persistente. Não se duvida que seja assim!

Não estando constitucionalmente consagrada a figura do Provedor de Justiça como estando investido de

um poder coercivo, de um poder executivo, de impor, de determinar, de castigar, é natural que o Provedor de

Justiça tenha de ser paciente a ouvir os cidadãos e as empresas, tenha de ser paciente a esperar pelas

recomendações das instituições públicas e que tenha de ser persistente na sua magistratura de influência que,

verdadeiramente, é a sua razão de ser.

O Relatório que aqui discutimos, que é bem mais contido, quer nos objetivos, quer na extensão,

relativamente aos anteriores — representa mais ou menos 10% das páginas dos anteriores —, é, de facto, um

instrumento precioso de avaliação, de persistência e da paciência do Provedor de Justiça, mas é também um

barómetro muito importante das disfunções da Administração Pública e do grau de insatisfação que elas criam

nos cidadãos.

Como dizia o Dr. Mário Raposo, a Provedoria é o povo a falar em voz alta e o que uma análise longitudinal

destes 10 anos de Provedoria de Justiça nos mostra é que o povo tem falado mais ou menos da mesma

maneira e com a mesma voz.

O recurso ao Provedor de Justiça tem originado, em média, 6500 processos por ano, que se esgotam mais

ou menos em três áreas de intervenção: trabalho, segurança social, administração da justiça e administração

tributária.

O facto de não haver uma variação quantitativa expressiva pode significar, como já ouvi, que a figura do

Provedor de Justiça está consolidada, mas também pode não ser assim.

Há dois dados no Relatório que nos têm de deixar vigilantes e que nos podem deixar apreensivos. É

porque, analisando o Relatório, verifica-se que 40% das queixas são eletrónicas e que a esmagadora maioria

provém de pessoas, instituições ou empresas sediadas em Lisboa, algumas no Porto, já a muita distância, e

depois em Setúbal e algumas na Madeira.

Significa isto que a perceção da figura do Provedor de Justiça no interior do País e nas zonas mais

desfavorecidas do País, aquelas que não têm acesso aos meios tecnológicos para fazerem a queixa

eletrónica, que já representa quase metade das queixas da Provedoria, pode ainda ser deficitária. E isto, de

facto, deixa-nos a pensar, porque é nos segmentos sociais mais desfavorecidos que, por vezes, as

ilegalidades, as disfunções, os erros da Administração Pública podem fazer sentir-se. É claro que há uma

terceira possibilidade, que é a de a Administração Pública ter, nos últimos 10 anos, mantido um registo que

não «aquece nem arrefece» do ponto de pista da insatisfação dos cidadãos.

Em suma, Sr.ª Presidente — e vou terminar —, gostaria de dizer que o PSD saúda o Provedor e toda a

equipa pelo Relatório que elaboraram, lembrando que ele marca alguns dos exemplos e dos valores mais

importantes que o Estado de direito consagra.

É muito importante que o Parlamento, este Estado de direito, valorize e reconheça o papel do Provedor de

Justiça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Analisamos aqui, hoje,

nos termos regimentais, o Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo a 2010, reconhecendo a importância

extraordinária do Sr. Provedor e da Provedoria naquele que é o seu enquadramento, que é a proteção dos

cidadãos face às más condutas dos poderes públicos.

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Nesse sentido, reconhecemos que este Relatório expressa uma atividade muitíssimo relevante da

Provedoria, dá sinais de um enorme empenho em contexto de crise e, até do ponto de vista formal, o facto de

ser exemplificada a intervenção é uma forma de dar aos cidadãos um sinal de que os seus problemas são

efetivamente ouvidos e acompanhados, de que há sinais claros de intervenção perante os problemas

concretos.

O Relatório em si, sendo de 2010, deixa-nos uma enorme preocupação relativamente à centralidade das

questões que então colocava. A saber: dos direitos sociais, dos direitos dos trabalhadores, da administração

da justiça. A administração central era reconhecida como a principal entidade visada, muito particularmente o

Ministério do Trabalho e da Segurança Social. Houve 1004 processos na área dos direitos sociais e as queixas

relativas à segurança social constituíam 94% dos processos recebidos.

É sobre esta questão, em particular, que me permitia deixar algumas notas, a partir do próprio Relatório do

Sr. Provedor.

Na página 55, e no que toca a estas matérias concretas, o Relatório é muito claro ao referir excessivos

atrasos na prestação de esclarecimentos pelo Instituto da Segurança Social e pela Caixa Geral de

Aposentações e injustificados atrasos por parte do Secretário de Estado da Segurança Social de então,

quando grande parte destas questões revestia uma natureza social emergente, exigindo um tratamento

expedito, porque se tratava, evidentemente, de reclamações na atribuição de subsídio de desemprego, de

subsídios de parentalidade ou de doença ou, ainda, do rendimento social de inserção. Já em 2010, eram

anotadas estas irregularidades inaceitáveis no respeitante a direitos sociais e ao direito de acesso às

prestações sociais.

Quero salvaguardar a importância da intervenção do Sr. Provedor, até tendo em conta o reconhecimento

feito pelo Sr. Provedor, que disse que 2012 vai doer, 2013 não vai ser melhor e, cito, «a atual crise refletir-se-á

sobretudo nos direitos sociais: as pensões, os abonos de família, o rendimento social de inserção e o subsídio

de desemprego».

Do nosso ponto de vista, o clima de terror social que se vive, nomeadamente no direito e no acesso às

prestações sociais, justifica a valorização que o Provedor teve no passado e que tem no presente.

Gostaria, inclusivamente, de sublinhar a intervenção que já foi feita relativamente à necessidade de alterar

as regras de atribuição do abono de família de forma a contemplar alterações recentes e radicais dos

rendimentos das famílias — aliás, apresentámos uma iniciativa nesse sentido na anterior legislatura e,

atualmente, já deram entrada na Assembleia outras iniciativas legislativas com esse objetivo — ou, ainda, a

reclamação apresentada junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), dadas as

irregularidades nas convocatórias dos beneficiários de rendimento social de inserção (RSI) e de subsídio de

desemprego.

É por isso determinante que as recomendações do Sr. Provedor sejam efetivamente acatadas. Esta

instituição é ainda uma salvaguarda dos cidadãos relativamente às más condutas dos poderes públicos.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, termino dizendo que é necessário preservar esta

intervenção fundamental num quadro de crise económica e social e de atropelo de direitos fundamentais.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Já aqui foi referida a importância do

Sr. Provedor de Justiça no âmbito das nossas instituições.

Queria salientar o «espelho» que é este Relatório, bem como os sucessivos relatórios da Provedor de

Justiça, relativamente às nossas instituições. É um verdadeiro «espelho» sobre as disfuncionalidades das

nossas instituições no que respeita à defesa de direitos fundamentais.

Hoje, quando falamos em direitos fundamentais, já não falamos em direitos que visam limitar a atuação da

Administração Pública na esfera do cidadão mas, sim, em direitos que são eles próprios fundamento para a

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exigência da prestações positiva, em regra, ao Estado e ao poder político, para dar resposta às necessidades

dos nossos cidadãos.

Por isso, entendemos estes relatórios, e o que estamos a apreciar, naturalmente, como um «espelho» do

modo como está a nossa sociedade ao nível da concretização dos direitos fundamentais dos cidadãos. E este

Relatório do Provedor é, obviamente, sobre a sua atividade, mas é dirigido a esta Assembleia da República.

Neste Relatório, há alertas que temos de acolher — alertas que nos dizem diretamente respeito enquanto

poder legislativo — para ajudarmos a concretizar os direitos dos cidadãos. Já foram referidas várias situações,

nomeadamente nos direitos de acesso a prestações sociais, mas também há, por exemplo, situações de

ultrapassagem dos limites de impenhorabilidade, que são sucessivamente constatadas pelo Sr. Provedor de

Justiça, sendo que compete a esta Assembleia da República, no âmbito do seu poder legislativo, produzir

legislação que permita evitá-las.

Portanto, com este Relatório, o Provedor de Justiça também nos deixa um encargo. Creio que temos de

olhar para ele, para aquilo que nos é dito, para que na nossa função procuremos cumprir o que está no nosso

âmbito, que é garantir os direitos dos cidadãos.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Provedor deixou aqui, aquando da sua audição na 1.ª Comissão,

outros alertas, nomeadamente as suas preocupações quanto às privatizações de áreas que saem do seu

campo de atuação. Creio que esta Assembleia — e já o faz relativamente a determinadas áreas — deveria

procurar ter um novo olhar sobre o âmbito de atuação do Sr. Provedor de Justiça, bem como dar-lhe

instrumentos para que também nessas matérias, que a todos dizem respeito, possa não só ter uma

intervenção como magistério de influência mas também continuar a alertar este Parlamento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça

relativo a 2010, passamos ao ponto 2 da ordem do dia, com a apreciação conjunta, na generalidade, dos

projetos de lei n.os

130/XII (1.ª) — Reforça a tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades

localizadas em offshore ou em países ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis e elimina a

isenção da tributação das mais-valias mobiliárias realizadas por SGPS (PCP), 132/XII (1.ª) — Introduz um

mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes e elimina as isenções de tributação

sobre as mais-valias obtidas por SGPS e fundos de investimento (BE), 133/XII (1.ª) — Define o conceito de

«direção efetiva em território português» (BE) e 136/XII (1.ª) — Promove a equidade fiscal através da

alteração ao regime de tributação sobre os lucros distribuídos por sociedades submetidas a regimes fiscais

claramente mais favoráveis (Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro) (PS).

Para apresentar o projeto de lei n.º 130/XII (1.ª), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A deslocalização da holding familiar de

Alexandre Soares dos Santos, dono do Grupo Jerónimo Martins/Pingo Doce, para a Holanda fez «cair por

terra» a imagem pública de um dos homens mais ricos do nosso País.

O contra-ataque, porém, não se fez esperar: comunicados públicos distribuídos pelos funcionários aos

clientes do Pingo Doce (não se conhece bem se esta tarefa foi ou não paga em remuneração suplementar,

aliás);…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … panfletos colocados nas caixas dos correios; entrevistas atrás de

entrevistas; artigos de opinião atrás de artigos de opinião, sempre, é claro, sem qualquer contraditório, tudo

mais ou menos concertado para que Soares dos Santos tentasse recuperar a máscara de pretenso paladino

dos interesses nacionais que tinha deixado cair com estrondo.

Fique, porém, o dono do Grupo Jerónimo Martins /Pingo Doce tranquilo, pois não está sozinho nesta fuga

organizada de grandes grupos económicos e financeiros para offshore e locais com regimes fiscais ainda mais

permissivos que Portugal. Está muito bem acompanhado, entre outros, pelos donos de 19 dos 20 grupos

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cotados na Bolsa de Lisboa, pelos detentores do poder económico em Portugal, por muitos dos que «enchem

a boca» com discursos de igualdade e de justiça, mas que aproveitam para fazer tudo o que podem para fugir

às suas responsabilidades fiscais com o País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é só o dono do Pingo Doce que o faz; fazem-no muitos outros a

coberto e com a total permissividade da legislação fiscal existente em Portugal.

Usam os alçapões e as omissões, ou as interpretações dos despachos dos governos, para montar

operações de engenharia fiscal que visam exclusivamente diminuir ao máximo a carga fiscal global que incide

sobre as empresas dos grupos e respetivos acionistas, individuais ou coletivos.

Podem todos continuar a dizer que as suas empresas em Portugal continuam a pagar os mesmos impostos

pela atividade que aqui fazem. Como Soares dos Santos, Belmiro de Azevedo, Zeinal Bava ou António Mexia

bem sabem, não é esta a questão que se coloca com a deslocalização das SGPS, isto é, das empresas

através das quais controlam o capital social do Pingo Doce, da SONAE/Continente, da PT ou da EDP.

A evasão fiscal permitida dá-se através destas SGPS, com sede nas ilhas Caimão ou na Holanda,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … que recebem lucros, pagam aí impostos com taxas mínimas de 2%, 3%,

4% ou 5%, e os reenviam para Portugal, sem que o nosso País tribute esses rendimentos em IRC, nem pela

diferença entre as taxas em vigor em Portugal e os valores tantas vezes irrisórios que pagam fora do País!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É este o problema, é esta a base da injustiça fiscal, é este o objetivo do

planeamento fiscal que usa a permissividade da legislação portuguesa! E é assim que, quando a holding

familiar nacional de Soares dos Santos distribuir pela família os rendimentos que recebeu da sua homónima

holandesa, pode receber mais pagando menos, bastante menos! É assim com Soares dos Santos, mas é

assim também com todos os outros grupos que seguem este caminho!

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, numa coisa estou de acordo com o Deputado João Almeida: o boicote ao

Pingo Doce, que tão sibilinamente recomendou aqui há dias, tal como o boicote ao Continente, à gasolina da

GALP, ou à utilização da ZON, não é a forma de resolver permanente e definitivamente esta situação

inaceitável de favorecimento fiscal dos autores e ideólogos destas operações de engenharia fiscal.

Se há — aparentemente — um consenso em classificar estas operações de imorais, não éticas ou

socialmente ilegítimas, então, há que fazer com que a lei evolua e impeça estas situações não recomendáveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Há que mudar a legislação, impedir que os fiscalistas habilidosos continuem

a minar qualquer conceito de equidade fiscal, eliminar as omissões fiscalmente convenientes e tapar os

«buracos» fiscais por onde entra a engenharia fiscal dos grupos económicos e financeiros, que, assim,

distorcem, de forma absolutamente inaceitável e injusta, a distribuição da carga fiscal em Portugal.

Hoje, em Portugal, com a violência que se abate sobre os trabalhadores e o povo, com a ofensiva da troica

e do Governo sobre os mais débeis e os mais fracos, com a recessão endémica e o desemprego galopante, já

não bastam palavras bonitas. Temos, por isso, de introduzir um pingo de justiça e de equidade fiscal para que

os Soares dos Santos ou os Belmiros de Azevedo paguem impostos compatíveis com riqueza que ostentam.

Se não tiverem — os Deputados do CDS e do PSD, mas também os do PS — coragem para o fazer, então, as

boas intenções, a retórica, ou as tentativas para reclamarem uma imagem à esquerda, de que tanto usam e

abusam, passam a «tresandar» — peço-vos desculpa! — a pura hipocrisia política.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A Jerónimo Martins, de

Alexandre Soares dos Santos, chocou o País. E fê-lo não por fazer diferente das outras grandes empresas

portuguesas mas porque as suas ações não condiziam com todo o discurso moralista que tinham, quer sobre

os políticos, quer sobre os trabalhadores, quer, mesmo, sobre os outros empresários.

Ao mudar a sua sede fiscal da holding, da sua SGPS, da sua sociedade gestora de participações sociais

para a Holanda, com o único fito de fugir ao pagamento de impostos do nosso País, afinal, Alexandre Soares

dos Santos mostrou como o «rei ia nu» no seu discurso, mas mostrou também qual é o paradigma de todo um

sistema fiscal construído exatamente para poder ser esboroado, para poder ser falcatruado, para poder ser

contornado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mostrou também que todo o discurso deste Governo, ou dos anteriores

governos, no sentido de que há uma igualdade no sistema fiscal não é verdadeiro, mostrou, até, que todo o

discurso da austeridade com os sacrifícios devidamente distribuídos não é real! E chocou o País exatamente

porque é o dono da segunda maior fortuna nacional e prefere fugir para fora, prefere locar lá fora, não

pagando cá dentro. Isso é inaceitável, isso merece ser condenado, isso merece que nós, aqui, nesta

Assembleia, legislemos, exatamente para impedir esta fuga fiscal, porque os sacrifícios estão mal distribuídos

e não há equidade fiscal.

Dizem-nos que Alexandre Soares dos Santos fez exatamente o mesmo que outros 19 das 20 maiores

empresas portuguesas. É verdade! E tal acontece porque as SGPS, hoje, já, em Portugal, têm um sistema

fiscal extremamente benéfico.

Já é recorrente falarmos da desigualdade entre o trabalho e capital, em que as SGPS dão conta dessa

enorme desigualdade. Mas mesmo entre as próprias empresas, afinal, percebemos que há uma desigualdade

gritante. Que o digam as pequenas e médias empresas, a quem o PSD jurava defender quando, por exemplo,

neste Orçamento do Estado para 2012 aumentou impostos para, depois, dar mais benefícios fiscais às SGPS;

que o digam, por exemplo, os contribuintes que viram aumentar os seus impostos pelo «partido dos

contribuintes», o CDS, quando, depois, votava ao lado da restante maioria para aumentar os benefícios fiscais

às SGPS.

Esta é a realidade de um sistema fiscal feito para ser desigual, esta é, exatamente, a realidade que

queremos mudar. Nunca é suficiente uma facilidade para quem quer fugir ao pagamento de impostos; nunca é

suficiente, é uma corrida para o fundo. O dumping fiscal é uma concorrência desleal em que ganham sempre

as SGPS e perdem sempre os contribuintes.

Por isso, ao dizer Alexandre Soares dos Santos que se a Jerónimo Martins foge para a Holanda é porque

lá paga menos mas essa é uma racionalidade económica, nós devemos dizer que essa é uma injustiça fiscal,

uma injustiça perante um País que está a passar por tantos sacrifícios e perante os portugueses que veem

essas desigualdades gritantes.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso mesmo — exatamente por isso mesmo —, o Bloco de

Esquerda traz, hoje, duas propostas a debate. Não são propostas novas, não foram feitas agora, de repente, a

correr, para responder a um caso casuístico mas, sim, porque consideramos que este é um problema

recorrente, já identificado no passado, e se as nossas propostas tivessem sido adotadas não estávamos,

neste momento, com um País chocado perante a atitude da Jerónimo Martins, do Pingo Doce, e perante a

atitude das restantes maiores empresas portuguesas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Este problema representou, por exemplo, no primeiro semestre de

2011, que tivessem fugido 6100 milhões de euros para a Holanda, exatamente para fugir ao pagamento de

impostos em Portugal. E quem não vê isto, quem não quer ver isto, quem, perante esta realidade, diz que tudo

está bem, então, está a fazer um mau serviço ao País e, por isso, não merece a credibilidade que pede aos

portugueses.

As propostas do Bloco de Esquerda são simples e eficazes.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito eficazes!…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Em primeiro lugar, fazer o combate ao dumping fiscal, não aceitando

que, por via da concorrência fiscal, esta corrida para o fundo vá deixando, na prática, governos, países,

Estados, contribuintes sempre, pagarem a fatura daqueles que fogem para não pagar impostos.

Em segundo lugar, cria um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal. Não é aceitável dizerem que

defendem a concorrência quando, na prática, têm as pequenas e as médias empresas a pagar mais impostos

e têm as grandes empresas a fugir para pagar menos impostos, não é aceitável dizerem que há equidade

fiscal quando a desigualdade é gritante, porque os nossos contribuintes veem subir os impostos que pagam

mas as SGPS têm as benesses a aumentar e têm as facilidades para fugir ao pagamento de impostos de

portas abertas neste legislação.

Por último, fazemos a clarificação do conceito de direção efetiva em território nacional. Fazemo-lo

exatamente de acordo com o que a própria Direcção-Geral das Contribuições e Impostos tem defendido, no

entanto, sem nunca ter estado vincado em lei e, por isso, não ter a força legislativa.

Estas são propostas de justiça fiscal, de uma justiça para a economia capaz de trazer ao nosso País o

pagamento dos impostos daqueles que cá fazem riqueza mas que querem fugir ao pagamento dos impostos

aqui.

Não aceitamos isto, não nos resignamos e estas são propostas para uma maior equidade e para a

esquerda que defende, efetivamente, uma justiça na economia.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Vivemos numa democracia de

base nacional.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que conceito é esse?

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Os cidadãos esperam de nós a capacidade de corresponder às suas

aspirações.

Infelizmente, temos também uma esfera europeia de decisões políticas que foge e evita um escrutínio dos

cidadãos. Podemos ter duas atitudes perante este sistema político com um profundo défice democrático: ou

cruzamos os braços e escondemo-nos perante a dificuldade em controlar alguns fenómenos ou assumimos,

na plenitude, a função de um político — ser um ator de transformação da realidade, não aceitar apenas a

realidade como impossível de alterar mas agir sobre ela, transformando-a.

Aplausos do PS.

Foi essa a atitude que o Partido Socialista escolheu quando, no debate do Orçamento do Estado para

2012, apresentámos um conjunto de propostas que promoviam uma maior equidade do nosso sistema fiscal e

é essa a nossa atitude neste debate, que aproveitamos para, em forma de projeto de lei, recuperar essas

propostas que visam restituir equidade fiscal ao nosso sistema, em Portugal.

Aplausos do PS.

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Temos, hoje, uma sociedade em que os grandes grupos económicos que operam em Portugal, que

realizam a sua faturação primordialmente em Portugal, têm a possibilidade de se furtar ao pagamento de

impostos devidos pela sua atividade no nosso País. Infelizmente, essa realidade não pode ser vivida da

mesma maneira pelos trabalhadores portugueses. Os trabalhadores portugueses, que ganham o seu salário

em Portugal, não têm a mesma facilidade em recorrer a regimes fiscais mais favoráveis para pagar os seus

impostos. Não têm os cidadãos mas também não têm as pequenas e médias empresas. Esta é a situação que

vivemos.

Exigimos a uma parte do nosso país, num momento de profunda austeridade, ética de responsabilidade na

austeridade. Mas já não usamos o argumento da justiça quando falamos dos grandes grupos económicos. A

esses aplicamos o argumento do poder e, até, da chantagem e, consequentemente, temos da parte da direita

portuguesa a compreensão: fogem, evitam ou planeiam fiscalmente porque podem. E esta é a atitude que a

direita tem para com os grandes grupos económicos que recorrem a práticas a que mais ninguém pode

recorrer.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Mas, mais: esta atitude de compreensão faz lembrar a relação triste entre o agressor e o agredido em que

o agredido pede desculpa, diz que a culpa é sua e pede desculpa ao agressor.

«Percebemos por que é que fogem, a culpa é nossa, tributamos em demasia os grandes grupos

económicos, é legítimo que evitem o pagamento de impostos no nosso país» — essa é a resposta que a

direita dá aos grandes grupos económicos.

Infelizmente, no nosso País, para os fracos vigora o regime da ética da responsabilidade; para os mais

fortes vigora o regime da chantagem, vigora o regime do poder!

Aplausos do PS.

Mas diz a direita que não é possível fazer mais, que os princípios são corretos, as intenções são boas e, do

ponto de vista da realidade, resta-nos pouco, não podemos fazer muito no plano nacional.

Só que a direita que cruza os braços no plano nacional é a mesma que, no plano europeu, defende a

soberania fiscal. Na realidade, a falta de ação neste campo é motivada por uma crença inabalável nas forças

do mercado e, portanto, não querem intervir, nem no plano nacional nem no plano europeu.

Por isso é que, no plano europeu, nunca vemos a direita a defender a harmonização fiscal, como bloqueio

a este dumping fiscal a que todos assistimos, na Europa, que corrói a base fiscal dos Estados e promove uma

distribuição injusta do rendimento, entre os lucros e dividendos e entre o trabalho. É essa a situação em que

nos encontramos.

Mas à direita interessa esta duplicidade, porque esta prisão em que os Estados estão é a melhor maneira

de impor uma agenda liberal a toda a Europa, a todos os países. A direita deixa os Estados à mercê das

grandes empresas e quem perde são os cidadãos europeus, são os cidadãos portugueses, e perde também o

Estado social porque as grandes empresas que ganham, faturam e beneficiam das infraestruturas, resultado

do investimento pago por todos os contribuintes, não querem colaborar no financiamento do desenvolvimento

do nosso País.

Aplausos do PS.

Também quero deixar um argumento liberal à direita: esperaríamos tudo do CDS-PP, como os privilégios

aos grandes grupos económicos, mas não do PSD, que sistematicamente aparece como um partido que

respeita e defende as pequenas e médias empresas.

Sr.as

e Srs. Deputados, este sistema de profunda iniquidade promove a distorção da concorrência, e à nova

geração de liberais do CDS-PP deveria preocupar esta distorção da concorrência! As grandes empresas, pela

sua dimensão, não só conseguiram posição dominante no nosso mercado (é o caso do sector da distribuição),

como agora, do ponto de vista fiscal, conseguiram uma vantagem competitiva face às pequenas e médias

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empresas, que não têm a possibilidade de recorrer ao planeamento fiscal abusivo que as grandes empresas

conseguem.

Aplausos do PS.

Vivemos num País em que não só distorcemos a concorrência, em que não só privilegiamos e damos

vantagens competitivas às grandes empresas, como a direita tratou ainda de, no Orçamento do Estado,

acabar com a taxa reduzida para as PME.

Para a direita portuguesa, as PME passam a pagar mais e, ao mesmo tempo, compreende que as grandes

empresas paguem menos. É absolutamente inaceitável!

A nossa opção, a atitude que escolhemos foi a de sermos políticos, atores de transformação de uma

realidade que não nos satisfaz.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, os três projetos de

lei em discussão, em si mesmos, encerram uma demagogia que é patente e a que estamos habituados nesta

Câmara, mas a verdade é que não pensava que o PS sentisse necessidade de ultrapassar essa demagogia

ao lado do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda.

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!…

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Pensei que o PS não sentia a necessidade de ultrapassar essa

demagogia.

De facto, o PSD, o nosso parceiro de coligação e o Governo estão preocupados com as empresas deste

País, porque as empresas não são inimigas do País.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — São! Para o PS, são!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — O que o País precisa é que a sua economia seja incentivada. Portanto,

estranho bastante que o Sr. Deputado venha aqui, novamente, com o repisar dos grandes grupos económicos

como se eles fossem, de facto, os adversários do País, como se a economia, as empresas de pequena, média

e grande dimensão fossem adversárias do País! As empresas pagam impostos, pagam a segurança social e

contribuem para o desenvolvimento do País.

Sr. Deputado, não percebo como é possível fazer um discurso desse tipo em 2012, quando o País tem

necessidade de gerar riqueza. O senhor quer criar riqueza hostilizando, ofendendo as empresas e colocando-

as no papel em que as coloca?

Aplausos do PSD.

É que, ao mesmo tempo que faz esse tipo de discurso — é a «cereja no bolo» de todas estas questões —,

o Partido Socialista invoca as eurobonds e a harmonização fiscal. Ou seja, por um lado, quer aproximar-se da

Europa e integrar-se na legislação europeia e, por outro lado, quer fechar-se sobre si próprio, criando

condições específicas para o País.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nem na Albânia!

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O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — De facto, não se percebe como é que o País consegue viver nesta

situação, mas talvez se perceba por que chegámos a este ponto.

O que os projetos de lei do PCP e do BE enfatizam — qualquer um deles — é a questão da fuga de

capitais para outros países, mas não se interrogam por que razão isso acontece.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Temos de perceber por que é que isso acontece. De facto, algo está

mal, alguma coisa não está a funcionar.

É fundamental, em particular ao nível das pessoas coletivas, que haja estabilidade fiscal. E bem basta o

que temos de fazer neste momento, forçados pela atuação do governo do PS no passado: temos de alterar

essa estabilidade fiscal que é fundamental para o País, mas não podemos brincar com estas situações.

Apenas há meio mês entrou em vigor o novo Orçamento do Estado e, portanto, não podemos estar a alterar

de novo, neste momento, as regras de funcionamento das empresas.

A nível individual, temos consciência de que é possível as pessoas ajustarem-se e terem a flexibilidade

necessária; em termos coletivos, não é possível termos esse quadro, as empresas não podem viver nesse

quadro.

Portanto, Sr. Deputado, queria perguntar-lhe se entende que, de facto, as empresas são inimigas do País,

os grandes grupos económicos são adversários do País, ou se, pelo contrário, o que temos de fazer é

combater a fuga e a evasão fiscais, porque isso, sim, é importante e é aí que temos de centrar-nos.

Esta questão é fundamental e crucial para o País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo misturou as grandes,

pequenas e médias empresas,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… misturou as empresas que contribuem para o desenvolvimento do País com outras empresas que não

contribuem na mesma medida.

O Sr. Deputado mostra-se preocupado com as pequenas e médias empresas, então, explique a uma

pequena/média empresa, por exemplo, no sector do calçado, que todos os dias corre o mundo à procura de

garantir encomendas para manter a empresa aberta, que concorre, todos os dias, para contribuir

positivamente para o saldo da balança de pagamentos, por que razão ela não pode recorrer aos mesmos

esquemas de planeamento fiscal das grandes empresas, que contribuem zero para o saldo da balança de

pagamentos…

O Sr. João Galamba (PS): — Contribuem, não! É ao contrário!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — … e que se traduzem, por exemplo, no segundo maior importador do

nosso País?!

Portanto, Sr. Deputado, estamos preocupados com a economia e com as empresas, com as pequenas e

médias empresas, com as empresas que contribuem para o saldo positivo da balança de pagamentos e para o

desenvolvimento do nosso País.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Não se nota!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Deputado, quem defendeu as eurobonds foi o Presidente da

Comissão Europeia, Durão Barroso.

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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É um esquerdista perigoso!… Perigoso e perdido!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — A Europa tem defendido e promovido a harmonização fiscal na Irlanda,

e quem a defende são alguns políticos de direita, porque, infelizmente, quando a direita aqui vem é para

compreender a fuga de capitais do nosso País para regimes fiscais mais favoráveis,…

Protestos do Deputado do CDS João Pinho de Almeida.

… mas já não revela a mesma preocupação com as pequenas e médias empresas, uma vez que o

Governo que apoia terminou com a taxa reduzida de IRC.

Com as pequenas e médias empresas não revela qualquer compreensão, nem com os funcionários

públicos, nem com todos os trabalhadores do nosso País, que pagam os seus impostos e não têm a

possibilidade de evitar pagar os impostos que decorrem dos rendimentos que têm no seu País, como fazem as

empresas que o senhor tratou de defender aqui.

Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Crespo.

Sr. Deputado, sabe porque há fuga de capitais do nosso País? Porque há governos que, quando querem

clarificar conceitos que estão no Código de IRC, fazem-no de maneira a privilegiar os grandes grupos

económicos.

A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Sabe porque há fuga de capitais? Porque o seu Governo deu sinais para que essa fuga possa ser feita:

«Empresários portugueses, podem fugir, porque a administração fiscal não irá atrás!»

Protestos do PSD e do CDS-PP.

É obrigação da política, da Assembleia da República portuguesa dar sinais contrários aos que os senhores

têm dado!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados:

Recorrentemente e a propósito de tudo e de nada, é chamada à discussão política a forma de tributação dos

rendimentos sobre as pessoas coletivas.

Conhecemos a quase filosofia de perseguição fiscal que alguns insistem em tentar aplicar às empresas.

Sabemos que são as empresas que criam riqueza, que criam postos de trabalho e, por isso, é fundamental

termos um sistema fiscal justo e equilibrado, em que exista uma tributação adequada dos seus rendimentos e

tenha em conta as limitações que possam existir em virtude de estarmos na presença de mercados financeiros

abertos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Não necessitamos de um sistema fiscal desincentivador para

os agentes económicos, que seja um verdadeiro obstáculo à competitividade da nossa economia, mas, pelo

contrário, necessitamos que seja sempre um fator incentivador e de competitividade da nossa economia.

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Temos de ter consciência que, presentemente, a tributação que incide sobre a generalidade das empresas

em Portugal está no limiar da aceitabilidade.

Apenas escassos dias após a aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2012, vêm alguns grupos

parlamentares da oposição — a reboque de uma operação financeira realizada recentemente por um grupo

económico português — proporem alterações ao Código de IRC e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, no

sentido de, segundo os mesmos, evitar a ocorrência dessas situações.

Ou seja, muito do que é criticado frequentemente por investidores e empresários no sistema fiscal

português, a instabilidade das regras fiscais, é mais uma vez ilustrada nesta tentativa de alteração das regras

de tributação, a meio de um ano fiscal. Estes são sinais errados que se dão a mercados e a investidores.

Não se pode, sistemática e frequentemente, alterar a forma e a filosofia de tributação. Independentemente

da bondade dos objetivos das propostas em discussão, temos de fazer uma avaliação pragmática sobre se é

exequível, ou não, a sua implementação.

Portugal não é uma ilha fechada ao mundo. Portugal está inserido na União Europeia, pelo que,

obrigatoriamente, teremos que fazer uma clara avaliação sobre se propostas desta índole são passíveis de

serem implementadas de forma eficaz, se as mesmas vão atingir os seus objetivos, bem como se essas

propostas são ou não contrárias ao direito europeu.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Todos concordamos que temos de ter um sistema fiscal justo e

adequado, que permita uma equidade aceitável na tributação dos diversos tipos de rendimentos, mas temos

de ter consciência que, quando estamos a falar sobre políticas fiscais, o ótimo é muitas vezes inimigo do bom

e, sobretudo, o ótimo pode ser inimigo do possível.

Todos concordamos que, nos tempos que vivemos, a igualdade de tratamento e a proporcionalidade dos

esforços pedidos a todos os contribuintes é fundamental para a compreensão e a aceitação por parte dos

mesmos…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Nota-se!…

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — … de medidas temporárias de acréscimo de tributação. Em

tempos como os que vivemos, o planeamento fiscal agressivo, embora totalmente legal e aceitável do ponto

de vista empresarial, pode ser eticamente censurável.

Hoje existe uma consciência coletiva para a necessidade de fazermos sacrifícios, mas esse sentimento

responsabiliza ainda mais os responsáveis políticos para a necessidade de explicar mais pormenorizadamente

as suas opções.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Essa é para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Torna-se assim imperativo que, em qualquer alteração

legislativa às regras de tributação, os responsáveis políticos sejam obrigados a darem uma adequada e

detalhada explicação para as razões de não ser possível ou não ser útil a aprovação de determinadas

medidas que, do ponto de vista primário, até poderem ter objetivos nobres, ou ainda para as vantagens da

aprovação de outras que, à partida, seja mais difícil de constatar as suas vantagens.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O CDS já explica!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — O refúgio num «não» ou num simples «porque sim» pode

deixar no ar um sentimento de alguma injustiça ou de algum favorecimento indeterminado, que, obviamente,

não podemos deixar transparecer para a sociedade, sobretudo quando isso não corresponde à verdade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo tem dois pedidos de esclarecimento, um

dos Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) e outro do Sr. Deputado Honório Novo (PCP), aos quais

responderá em conjunto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, ouviu-o com

atenção e deixe-me dizer-lhe que o seu discurso não «bate» com a realidade do País.

De facto, acusa a esquerda de perseguição fiscal e, na prática, essa acusação vem de um dos partidos que

apoia o Governo que aumentou carga fiscal do País para limites nunca conhecidos. Nunca conhecidos!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas podia aumentar mais!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Se há alguém que persegue fiscalmente os portugueses — e eles

sabem-no bem — é o Governo PSD/CDS! Mas falava até da instabilidade fiscal. O que é que aconteceu no

ano passado, quando, a meio do ano, se soube que o Governo do PSD e do CDS ia aos bolsos dos

portugueses, mudando as regras e dizendo: «Metade do vosso subsídio de Natal vai à vida, vão ficar sem

ele!»? O que dizem os pensionistas, que descontaram uma vida inteira para, agora, os senhores lhes dizerem

que, na prática, vão ficar sem o subsídio de natal, sem o subsídio de férias? Esta é a perseguição fiscal do

Governo PSD/CDS!

Fala-nos também de uma versão curiosa do valor da proporcionalidade dos sacrifícios. Devo dizer-lhe, Sr.

Deputado, que enquanto aumentaram os impostos para todos os contribuintes em nome individual, para todas

as portuguesas e para todos os portugueses, enquanto aumentou o IRC para as pequenas e médias

empresas, este Governo decidiu aumentar os benefícios fiscais para as sociedades gestoras de participações

sociais (SGPS). Esta é a «proporcionalidade fiscal» de que o Sr. Deputado fala?! Mas, então, ficamos a

perceber que, na prática, há dois pesos e duas medidas e que o discurso não bate, com toda a certeza, com a

ação do Governo.

Sr. Deputado, acha que está tudo bem?! Acha que não é censurável a atitude de Alexandre Soares dos

Santos e das restantes 19 maiores empresas do País? Acha que não devem merecer censura? Acha que a lei

não deve ser alterada exatamente para impedir esta realização? É porque ouvimos notícias de o Governo

perseguir os portugueses porque deu benefícios sociais e, agora, quer ir atrás daqueles que os receberam;

vemos o Governo perseguir a restauração com o aumento do IVA e, por isso, percebemos que ataca um dos

maiores setores de exportação do País, o turismo; ouvimos o Governo dizer que todos vão empobrecer, mas

não ouvimos nenhum Deputado do PSD ou do CDS criticar Alexandre Soares dos Santos!… Quero perguntar-

lhe, Sr. Deputado, se tem coragem para fazer isso, porque se a tiver tem de ser coerente e votar ao lado das

propostas que estão em cima da mesa.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, é importante evitar

que a retórica da sua bancada se abata sobre este debate, tal como é importante evitar que o PSD e o

Governo continuem a, sobre este problema, atirar areia aos olhos dos portugueses.

A questão central deste debate não são as empresas, Sr. Deputado! A questão central deste debate não

são as pequenas, médias e microempresas — estas estão a ser perseguidas pelos senhores! A questão

central deste debate são os grandes grupos económicos e o planeamento fiscal que os senhores continuam a

permitir e que reforçam. É isto que está em debate!

É importante que eu diga que as PME não são inimigas do País! Este Governo é que é inimigo das micro e

pequenas empresas! Este Governo é inimigo das pequenas empresas, tal como é inimigo do País! Esta é a

verdade! É porque se os senhores quisessem falar seriamente sobre competitividade fiscal, então, tinham de

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explicar porque é que eliminaram a redução da taxa de IRC para as pequenas empresas, porque é que

eliminaram a redução da taxa de IRC para as pequenas empresas do interior do País,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … porque é que não baixam o IVA para as empresas, designadamente

para aquelas que estão próximo da fronteira com a Espanha. Fala-se de competitividade — não é, Srs.

Deputados? —, então, porque é que os senhores aumentaram a taxa de IVA para todas as pequenas

empresas da restauração deste País? Se queremos falar em competitividade, falem disto, por favor!

O que está agora sobre a mesa é uma outra coisa, Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo: é uma SGPS

deslocalizar-se para a Holanda ou para as ilhas Caimão, pagar lá 2%, 3%, 4%, 5% ou 6% de IRC sobre as

suas atividades, sobre os seus investimentos, sobre os seus lucros, exportar esses lucros para Portugal e

quem os recebe aqui não pagar mais nada, enquanto o Sr. Deputado e eu pagamos impostos, enquanto as

pequenas empresas pagam 25% de taxa de imposto!!… Esta é a questão em causa neste debate, e é isto que

o Sr. Deputado tem de dizer perante esta Câmara e o País: que conceito de competitividade fiscal tem o

senhor para o País? O do frete para os grupos económicos ou o da competitividade para o tecido empresarial

real em Portugal?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio

Macedo.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, assistimos aqui a uma

verdadeira competição entre o Partido Comunista e Bloco de Esquerda sobre qual destes partidos apresenta

propostas mais radicais em termos de tributação,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deixe-se de disparates!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É o PS!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — … sobre qual o partido que, à luz dos seus eleitores, apresenta

propostas que persigam ainda mais as grandes e as pequenas empresas, as empresas na generalidade.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — As pequenas e médias empresas são vocês que perseguem!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, efetivamente, tem razão

numa questão que abordou: não está tudo bem. De facto, não está tudo bem, mas certamente não será com

as vossas propostas nem com as propostas do PS que as coisas irão melhorar. Temos de trabalhar todos para

que, no futuro, possamos diminuir a carga fiscal, não só das empresas mas também dos particulares,…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Cá estamos nós!…

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — … no sentido de a economia ser mais competitiva também em

termos fiscais.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Pois, pois, é isso!…

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Não podemos pensar em implementar medidas fiscais que

poderiam ser implementadas se tivéssemos as fronteiras fechadas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E as dos espanhóis? Estão abertas?

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O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — … se não estivéssemos na União Europeia.

Portanto, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, esta bancada — certamente também a bancada do nosso

parceiro de coligação — e o Governo estão totalmente empenhados em trabalhar para, num futuro próximo,

podermos efetivamente baixar os impostos para todas as entidades: pequenas empresas, grandes empresas e

particulares.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Entretanto, estes metem ao bolso…!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A injustiça fiscal que tem

vindo a instalar-se em Portugal é, na perspetiva de Os Verdes, absolutamente inaceitável. Os exemplos desta

injustiça fiscal abundam e não param, como, de resto, mostra o recente caso que chocou o País, o do Pingo

Doce.

Já ouvimos aqui, neste Plenário, dizer que os consumidores portugueses tinham, agora, oportunidade de

penalizar nas suas escolhas quem não tem um pingo de vergonha, mas fazer este desafio aos consumidores é

uma forma fácil de desviar a atenção do objeto central desta questão. O que se impõe não é tanto que os

consumidores castiguem essas empresas, o que se impõe é convidar os contribuintes e os eleitores a castigar

os partidos que continuam a permitir que estas situações sejam possíveis.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Se dúvidas houvesse sobre aqueles que o têm permitido,

bastaria atender à votação das propostas apresentadas no Orçamento do Estado para 2012, nomeadamente

as propostas de Os Verdes que pretendiam revogar o conjunto de benefícios fiscais aplicáveis às mais-valias

realizadas por entidades não residentes ou as propostas no sentido de remover do nosso sistema fiscal a

isenção da tributação das mais-valias realizadas por sociedades gestoras de participações sociais.

Para que conste, estas propostas foram chumbadas pelo PSD e pelo CDS-PP. Dito de outra forma, são

estes os partidos que insistem em continuar a deixar a porta aberta para que as grandes empresas possam

fazer uso dos mecanismos de engenharia fiscal com o objetivo exclusivo de não pagar impostos. E, até hoje,

também o PS o fez, porque só agora despertou para o problema, e ainda bem, porque é melhor tarde do que

nunca.

O PSD e o CDS-PP, ao mesmo tempo que continuam a permitir que esses milhões e milhões de euros

deixem de entrar nos cofres do Estado, impõem um conjunto de medidas de austeridade a quem trabalha que

não encontra paralelo na nossa história democrática; o PSD e o CDS-PP, ao mesmo tempo que, através do

Orçamento do Estado para 2012, agravam a situação fiscal das micro e pequenas empresas, alargam os

benefícios fiscais da sociedades gestoras de participações sociais. É a imoralidade fiscal a reinar em toda a

linha.

Enquanto a generalidade dos portugueses «leva» com o aumento do IVA e do IRS, com os cortes salariais,

com o corte nos apoios sociais, com as restrições ao subsídio de desemprego, com o corte do 13.º mês, com

o corte do subsídio de férias, outros engordam com a crise e continuam a viver instalados no conforto da fuga

e da evasão fiscais. Na nossa perspetiva, é, pois, já tempo de convocar também os que mais ganham para o

sacrifício que tem vindo a ser suportado exclusivamente pelos que menos têm — é o mínimo que se impõe!

Esta Assembleia tem hoje, assim, a oportunidade não só de criar mecanismos para garantir receitas

substanciais para o Estado como também de dar um passo importante no sentido de repor alguma moralidade

no nosso sistema fiscal, que tanto se reclama e que tanto se impõe. Esta Assembleia tem, assim, a obrigação

de estender o sacrifício àqueles que mais têm e que têm ficado completamente à margem deste sacrifício.

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Pela nossa parte, não seremos cúmplices na manutenção desta imoralidade. Portanto, Os Verdes

associam-se às iniciativas legislativas que pretendam caminhar no sentido de uma maior justiça fiscal e de

acabar com esta escandalosa imoralidade fiscal.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Debatemos aqui quatro

propostas dos partidos da oposição sobre tributação com o propósito de impedir ou dificultar a mudança de

sede de algumas empresas ou de tributar a mais as empresas que cá estão.

Assistimos a uma intervenção do Sr. Deputado Pedro Nuno Santos em que terminava dando nota da sua

vontade de participar na transformação do País e dos processos.

Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que também assistimos aqui a uma transformação. Assistimos nos últimos

anos a uma transformação do País, é verdade, nomeadamente enquanto os senhores estavam no governo e

quando a maioria das empresas se deslocalizaram, mas assisti também, aqui da minha bancada, a uma

transformação que se deu ali em cima, na tribuna: chamou a Sr.ª Presidente, na altura, um Deputado do

Partido Socialista e desceu um Deputado do Bloco de Esquerda, porventura, que poder-se-ia ter sentado

naquela bancada…

Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, a intervenção que fez da tribuna, para além de altamente demagógica,

enfermava de alguns pequeníssimos pormenores, que alguém menos atento que nos esteja a acompanhar

pode não ter percebido, mas que reputo de bastante importantes. Antes de mais, Sr. Deputado, falo da

diferença entre sociedades de gestão de participações sociais e empresas que são geridas por essas

sociedades. O Sr. Deputado põe aqui em oposição o interesse das PME e o interesse das SGPS, como se

estas não gerissem também participações de PME, de micro e de grandes empresas e como se estivessem

umas contra as outras!

Sr. Deputado, há uma coisa que as PME perceberam: cuidado quando crescem! A partir do momento em

que uma PME ouse crescer e inovar,…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não percebe nada!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … está ali o PS para tratar disso e para cortar o mal pela raiz, Sr.

Deputado! Já percebemos.

Sr. Deputado, há aqui um debate demagógico para o qual o CDS não contribuirá. Sr. Deputado, as

empresas podem ser grandes, pequenas ou médias, mas todas as empresas dão emprego, todas as

empresas geram riqueza, e por isso estão a dar o seu contributo para o crescimento do País.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas nem todas pagam impostos!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Mas todas as empresas estão preocupadas também, e é natural que

o estejam, porque a 13 dias da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2012…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Já derrapou no défice!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … vem o PS, a reboque da extrema-esquerda parlamentar, patrocinar

novas formas de calcular os impostos, violando, muitas vezes, o Direito Comunitário, aumentando a

instabilidade fiscal e aumentando a preocupação das empresas.

O Sr. Deputado, se tiver tempo, podia explicar se acha que as empresas vão ficar mais confortáveis ou

mais alarmadas por o PS aqui vir propor uma nova forma de tributarem as suas participações.

Eu disse-o há bocado e vou ter de voltar a dizê-lo, Sr. Deputado: é notável que o PS diga que as empresas

se deslocalizam, porque a maioria que está no Governo faz uma certa interpretação da lei comunitária, quando

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a maior parte destas deslocalizações ocorreu na vossa vigia, ocorreu quando os senhores estavam no

governo e não quiseram evitá-las. E sabem porquê? Porque os senhores, quando estão na oposição, podem

apresentar propostas que violam o Direito Comunitário,…

Vozes do PS: — Como é que viola o Direito Comunitário?!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … que põem em causa o funcionamento das empresas e que, ao

contrário do que os senhores propõem, aumentam a saída das empresas.

Sr. Presidente, para terminar, deixo duas notas. Uma delas tem a ver com a forma como tributamos o

nosso IRC, para que toda a gente perceba o que está em causa. O Partido Comunista vem propor o conceito

de direção efetiva, que já está no IRC,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não diga asneiras!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … no n.º 1 do artigo 2.º do Código do Imposto sobre o Rendimento

das Pessoas Coletivas!

Mas o n.º 4 do mesmo artigo diz também, relativamente às pessoas coletivas e outras entidades com sede

ou direção efetiva em território português, que «o IRC incide sobre a totalidade dos seus rendimentos,

incluindo os obtidos fora desse território». A lei é muito clara!

Sr. Presidente, para terminar, o Partido Comunista e o Partido Socialista querem incluir os offshore na

eliminação de duplas tributações. É preciso perceber que a isenção de dupla tributação nunca incluiu os

offshore e agora os PCP e o PS vêm dizer que as empresas podem deduzir, em sede de IRC, o

correspondente ao imposto pago fora do País, o que é algo de extraordinário, o que queria dizer que Portugal

passava a dar um crédito fiscal ao valor que as empresas pagariam fora de Portugal, nomeadamente em sede

de offshore, o que era extraordinário: legalizavam-se os offshore e valorizava-se a deslocalização de

empresas para os offshore, o que é exatamente o contrário!!…

O CDS-PP estará, naturalmente, contra estas propostas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para que efeito?

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Para uma interpelação à Mesa. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, para solicitar que seja distribuída a Diretiva do

Conselho das Comunidades Europeias (90/435/CEE), de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum

aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes, que mostra ao Sr.

Deputado Michael Seufert que a proposta constante do projeto de lei do PS, e de outros, e que permite o

crédito fiscal como forma de eliminar dupla tributação consta igualmente desta Diretiva Comunitária

«mães/filhas». Era importante que o Sr. Deputado não enganasse nem o País, nem esta Câmara!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Michael Seufert, tem a

palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, acho confrangedora a falta de argumentação, há pouco, do

Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, como são confrangedores os erros crassos do Sr. Deputado Michael

Seufert na argumentação que utilizou neste debate.

Na verdade, todos dizem que o planeamento fiscal é eticamente censurável, tanto os senhores do PSD,

como os do CDS. Se forem micro e pequenas empresas, já se sabe o que fazem: aumentam a carga fiscal ao

máximo — do IRC, do IVA, de tudo o que seja possível, aumentam! Se forem grupos económicos, os senhores

aliviam a carga fiscal. Foi o que fez este Governo com o despacho interpretativo, produzido pelo Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais, que permite exatamente o contrário do que diz, Sr. Deputado Michael Seufert!

Permite que haja SGPS (Sociedades Gestoras de Participações Sociais) que paguem 3, 4, ou 5% fora do

País, ou até 1 ou 2%, e que importem os lucros para Portugal não pagando nem mais um tostão! É esta a

verdade!!

No entanto, o que dizem os senhores? Dizem que é eticamente reprovável o que se está a passar com o

planeamento fiscal agressivo. O que fazem? Favorecem ainda mais esse planeamento, continuam a viabilizar,

a acelerar e a reforçar o dumping fiscal; continuam a querer transformar Portugal num verdadeiro paraíso

fiscal. Os senhores estão apostados em transformar Portugal num offshore.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Era isto que eu queria que o Sr. Deputado comentasse: está interessado em quê? Em aumentar e reforçar

o dumping fiscal, em transformar Portugal num verdadeiro paraíso fiscal, naturalmente, para os grandes

grupos económicos?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, ainda bem que corrigiu,

porque se tivesse perguntado se eu gostava que Portugal fosse um paraíso fiscal…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Gostam, gostam!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Com certeza, a nossa vontade é que em Portugal todos se sintam

bem com a carga fiscal que temos de pagar.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Adoram, sobretudo com o salário mínimo!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Em relação à interpretação do Sr. Secretário de Estado e em relação

à proposta do PCP, é uma questão que já discutimos em sede de Orçamento do Estado e as propostas são as

mesmas.

De facto, tanto na proposta do Partido Comunista, como na proposta do Partido Socialista se passa a

incluir os impostos pagos no estrangeiro nas deduções em sede de IRC e isso, neste momento, mesmo para

casos de eliminação de dupla tributação, não é possível quando provenham de offshore, como é relativamente

evidente. Em relação a esta questão, julgo que estamos esclarecidos.

Quanto à Diretiva Europeia, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, é sempre a velha questão… A versão que

tenho diz que quando a tributação da parte da sociedade-mãe nos lucros da sociedade afiliada, à medida que

estes vão sendo obtidos, o Estado da sociedade-mãe deve isentar os lucros ou autorizá-los… Enfim, está aqui

relativamente claro…

Vozes do PS: — Isso é desonesto! Leia tudo!

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Deputado Honório Novo, estamos, não diria fartos, mas

relativamente esclarecidos sobre esta matéria e julgo que aquilo que pode esperar do CDS é, de certeza, uma

vontade de mudar o País e é a vontade de, depois de pagarmos as nossas dívidas, podermos baixar os

impostos para todos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nessa altura, já estamos todos mortos!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Depois deste debate, penso ter

sido esclarecedora a opinião da direita e da extrema-direita parlamentar.

O «partido do contribuinte», agora, esqueceu-se de todas as suas promessas eleitorais e prefere até

perseguir os beneficiários de apoios sociais, mas cala e consente a fuga fiscal dos grandes grupos

económicos. Não se percebeu qual o problema técnico das propostas, porque da intervenção do CDS o que

compreendemos foi que, na prática, aceita que a Alexandre Soares Santos fuja ao pagamento dos impostos

em Portugal; mas é exatamente o mesmo partido que, com o seu Ministro da Solidariedade Social, tem

perseguido os que ganham tostões…!

Afinal, a perseguição é o terror para quem ganha tostões, mas é a benesse e todos os favorecimentos para

quem pode fugir ao pagamento de milhões. Por isso, quando a direita e a extrema-direita parlamentar

aumentam os impostos para as pequenas e médias empresas, mas aumentam também os benefícios fiscais

para as SGPS, percebemos bem de que lado estão…! Não criticam a Alexandre Soares dos Santos, porque é

isso que acham que este Grupo deveria fazer, acham aceitável e, por isso, não criticam.

O BE está exatamente do outro lado e até o próprio discurso demagógico que a direita e a extrema-direita

tiveram neste Parlamento vai contra um pedido, uma reclamação da própria Direção-Geral de Contribuições e

Impostos que, para poder fazer melhor o seu trabalho, tem dito aos diversos governos para clarificarem o

conceito de «direção efetiva em território nacional» para que o fisco possa trabalhar melhor.

O que diz o Governo? Diz que não o faz para que o grupo de Alexandre Soares dos Santos possa fugir

melhor.

Não aceitamos esta desigualdade, nem nos calamos perante esta demagogia. O que ficou claro, agora,

perante os portugueses foi que «o partido das PME e dos contribuintes» se cala perante a fuga fiscal dos que

fogem a sério com os milhões ao pagamento dos impostos, mas impõe o terror à sociedade e às pequenas e

médias empresas!!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito rapidamente para dizer, desde logo, ao

Sr. Deputado Pedro Nuno Santos… — perdão, mas é quase a mesma coisa… —, ao Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares…

Risos do PS.

… que não chame de extrema-direita ao CDS, pois é um partido que nunca apoiou nenhuma ditadura, não

se revê em nenhuma postura extremista e não tem aqui o papel que o BE tem à esquerda.

Aplausos do CDS-PP.

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Protestos do BE.

Os senhores olhem para si próprios, vejam a vossa história, tenham noção e evitem cometer esse tipo de

erros, que não lhes admitimos. Não admitimos por razão de fundo e não admitimos por razão de legitimidade.

Mais: sobre a matéria que está a ser discutida, podem os senhores vir com a demagogia que quiserem,

pode até o PS associar-se agora, demagogicamente, ao contrário daquilo que fez quando esteve no Governo,

porque a verdade é que os Srs. Deputados podem não ter razão, mas não é só a razão que vos falta, é

também a legitimidade, pois os senhores, no Governo, fizeram exatamente o contrário do que agora vêm

propor.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não é verdade! Não é verdade!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — De resto, não foi por acaso que a esmagadora maioria das

empresas que estão na mesma situação da que hoje aqui foi evocada saiu do País e se deslocalizou quando

os senhores estavam no governo!…

Neste momento, o que é preciso perceber é que se essas fossem as soluções teriam resultado no passado

e não soluções restritivas. Quando temos um problema e quando dentro de nós, sejam pessoas ou empresas,

os que participam na nossa sociedade sentem que têm a sua capacidade de produzir e criar riqueza limitadas,

não é erguendo novos muros que vamos conseguir resolver os problemas, porque, por muitos muros que

ergamos, as pessoas e as empresas vão querer continuar a ir-se embora.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

O que temos de criar são condições para que se sintam bem, no nosso País, onde criem riqueza, postos de

trabalho e paguem impostos justos, mas tudo no nosso País.

Vozes do PS: — Isso são só histórias!

E quanto aos impostos dos artigos de luxo?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas para que os impostos sejam justos, as dívidas têm de ser

razoáveis, e os senhores criaram uma dívida que não é razoável e tem de ser paga. Como tal, neste momento,

temos de fazer este esforço, sempre com a consciência de que o caminho não é este, mas o da

competitividade fiscal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O Sr. Deputado Luís Fazenda pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Para a defesa da honra da minha bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Pinho de Almeida,

o Bloco de Esquerda não está associado a nenhuma ditadura, nem nunca esteve e qualquer que seja o ângulo

de visão, sempre que o CDS tratar o BE por extrema-esquerda, temos toda a autoridade política e moral para

tratar geograficamente o CDS como de extrema-direita. Se o CDS quer para outros credenciais que não tem

de si próprio, só pode ser recompensado exatamente do mesmo modo, ou seja, simetricamente.

O Partido do CDS-PP não tem credenciais democráticas muito fortes na sua génese, na sua origem!

Vozes do CDS-PP: — Ohhh…!

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não tem lições a dar acerca dessa matéria!

Portanto, Sr. Deputado, se não gosta de ser geograficamente localizado na extrema-direita, não atire

pedras aos telhados dos vizinhos.

Já agora, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, creio que foi de um péssimo gosto, em relação a vários

Deputados desta Câmara, dizer que um e outro Deputado de duas bancadas são praticamente a mesma

coisa. Olhe bem que isso até ofende o humanismo cristão…! Haja um pouco de humildade!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado

João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente, mas até fiquei surpreendido

com a invocação do humanismo cristão por parte do Sr. Deputado Luís Fazenda, a quem admito que não

conheça toda a realidade do pensamento cristão, da qual, desde logo, uma característica muito importante é a

de não julgar o próximo, coisa que o BE faz constantemente… Se quer aprender alguma coisa sobre o

humanismo cristão podia aprender, desde já, que o julgamento do próximo não faz qualquer sentido.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Presunção e água benta…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas o Sr. Deputado referiu-se a factos. Em primeiro lugar,

geografia aqui, dentro do Parlamento, é algo que não existe, pois estamos todos na mesma cidade. Pode

existir, eventualmente, geometria, que seria o que o Sr. Deputado queria ter dito e não disse…

Risos do CDS-PP.

No entanto, em geometria não há extremos… e, de resto, estamos todos num Hemiciclo. Não foi isso que o

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares disse: fê-lo com uma conotação política, tal como eu próprio — devo dizê-lo

e reconheço-o — respondi com uma conotação política. Mas a minha resposta não é fundamentada nem em

geometria nem em geografia; é fundamentada em factos.

Há um partido fundador do Bloco de Esquerda que pertenceu à Quarta Internacional, a qual o Sr. Deputado

pode achar ser a coisa «mais democrática» do mundo…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas na Quarta Internacional estavam muitas ditaduras,

algumas das mais sanguinárias que o mundo algum dia conheceu! O Sr. Deputado sabe perfeitamente que

não tem legitimidade…!

Quanto à raiz do CDS, vi um dos fundadores e primeiro Presidente do CDS descer a Avenida da Liberdade

consigo. Portanto, não deve haver propriamente um problema nesse caso…!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Presunção e água benta, cada um toma a que quer. Fale aí com o Deputado

ao seu lado!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, está encerrado este ponto da nossa ordem do dia.

Vamos passar ao terceiro ponto, referente à apreciação da petição n.º 65/XI (1.ª) — Apresentada por Pedro

António Borges Ferreira, e outros, sobre «Vinho com informação é opção».

Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.

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O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as

Deputadas: Não sendo

da lei da Casa, é usual que se comecem os debates das petições realizadas em sessão plenária,

cumprimentando os peticionários. E parece-me justo que assim seja. Cumprimentar os peticionários, mais do

que um ato de cortesia, é sublinhar a participação cidadã, é reconhecer o empenho dos cidadãos e é

agradecer os contributos que nos trazem.

Cumprimento, pois, os peticionários.

São peticionários que solicitam que passe a constar nos rótulos e/ou contra rótulos das garrafas de vinho

qual o tipo de vedante utilizado. Só com esta informação, sustentam os autores desta iniciativa, os

consumidores podem escolher um produto que seja o mais correto do ponto de vista ambiental e que traga

mais-valias socioeconómicas para Portugal.

Na realidade, nas últimas décadas vimos surgir vários tipos de vedantes, destacando-se de entre eles as

cápsulas de alumínio e os vedantes de plástico. Estes vedantes não naturais constituíram-se como uma

ameaça à rolha de cortiça, à qual a indústria corticeira portuguesa, com a perícia e o empenho dos

trabalhadores e o empreendedorismo dos seus empresários, soube responder com determinação, com

inovação e desenvolvimento e com muita informação junto dos consumidores, particularmente dos

estrangeiros, sobre o que é e como se produz a rolha de cortiça e quais as suas vantagens.

A Associação Portuguesa da Cortiça (APCOR) promoveu mesmo um estudo onde se procurou caracterizar

a fileira da cortiça. A principal conclusão é a de que Portugal continua, felizmente, a liderar na produção e

transformação de cortiça: Portugal é o maior produtor mundial de cortiça, com quase 50% da quota de

mercado; Portugal é o líder mundial das exportações de cortiça; a fileira da cortiça representa mesmo 2% das

exportações de bens portugueses e 0,2% das importações, o que demonstra um valor acrescentado nacional

muito elevado; a indústria da fileira da cortiça investiu em investigação e desenvolvimento, nos últimos 10 anos

e em termos globais, 482 milhões de euros; mais de 600 empresas laboram neste sector, sendo que cerca de

70% delas fabricam rolhas; cerca de 9000 famílias trabalham na indústria da cortiça.

Sr. Presidente, para concluir, acrescentaria ainda o seguinte: a Organização Internacional da Vinha e do

Vinho lançou, recentemente, novas normas ambientais para o setor vitivinícola, onde recomenda a utilização

da rolha de cortiça enquanto produto sustentável.

Os consumidores portugueses valorizam a utilização da rolha de cortiça enquanto vedante, tendo em

consideração as suas características e o que ela representa do ponto de vista ambiental, económico e social.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

O Grupo Parlamentar do PSD sabe da sensibilidade, do empenho e do acompanhamento que o Governo

dedica a esta matéria e está certo de que serão encontradas as soluções legislativas adequadas à defesa da

competitividade dos vinhos portugueses nos vários mercados e ao direito que os consumidores têm de obter a

informação que lhes permita exercer de forma mais esclarecida as suas opções de compra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Após um processo demorado, chega

finalmente hoje ao Plenário da Assembleia da República a petição intitulada «Vinho com informação é opção».

Desde já, saúdo os seus mais de 10 000 subscritores. Esta petição assume a necessidade de tornar acessível

ao consumidor o conhecimento sobre o tipo de vedante utilizado na garrafa de vinho que pretende adquirir.

Assim, defende-se que o rótulo das garrafas possa incluir essa menção.

Mas aquilo que são as razões apontadas para esta exigência remetem-nos para outro âmbito da petição. A

defesa da inclusão dessa informação comporta uma defesa da promoção da utilização da cortiça como

vedante. Desta forma, esta é mais uma medida de defesa e valorização desta matéria-prima, de que Portugal

é ainda o principal produtor.

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Por esta razão, entendemos que esta medida se enquadra na filosofia da decisão recente desta

Assembleia, que declarou o sobreiro como árvore nacional de Portugal. Assim, medidas desta natureza devem

ser enquadradas num programa de valorização do sector da cortiça, que o PCP, há muito, exige.

Mas uma coisa é clara: é essencial a proteção, a promoção e a valorização do sector da cortiça e, nesta

matéria, todas as iniciativas que possam incrementar a utilização da cortiça são bem-vindas.

Ao prender-se a matéria da petição, em primeira instância, com a questão da defesa do consumidor e do

seu direito à informação, é neste âmbito que a questão deve ser resolvida. E, nesta matéria, a informação que

cada rótulo contém não é fruto do acaso, mas enquadrada por regulamentação específica. Por essa razão, a

inclusão no rótulo da informação sobre o vedante utilizado no vinho terá de passar por alteração a essa

regulamentação, que é sempre possível, assim haja vontade.

Assim, e sendo a matéria regulamentar da responsabilidade do Governo, entende e acha justo o PCP que

uma alteração regulamentar permita a inclusão no rótulo da informação sobre o tipo de vedante utilizado em

cada garrafa de vinho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a petição n.º 65/XI (1.ª),

que transitou da anterior Legislatura por questões essencialmente relacionadas com calendarização e

agendamento, e tem como tema «Vinho com informação é opção».

Esta petição é subscrita por mais de 11 000 peticionários — aliás, já aqui saudados, reiterando eu, em

nome do Partido Socialista, esse mesmo cumprimento — e reúne os requisitos que a lei competente exige,

tendo o relatório sido aprovado, por unanimidade, na Comissão de Agricultura e Mar.

Através desta iniciativa, os peticionários defendem e afirmam que é direito do consumidor e garantia de

uma melhor opção que os rótulos das garrafas de vinho façam obrigatoriamente referência ao tipo de vedante

utilizado. Isso permite uma opção mais consciente do consumidor e também a escolha por produtos que, em

princípio, serão — e, garantidamente, são — de melhor qualidade quando o vedante utilizado é de cortiça. O

que propõem, pois, através desta petição, é que nos rótulos seja aposto, de uma forma clara, qual o tipo de

vedante utilizado.

Há razões de variada ordem — defendem os peticionários — que justificam e fundamentam esta

pretensão: de natureza de marketing propriamente dito; de natureza técnica e de enologia; e ainda de

natureza ambiental, relacionadas com preocupações ambientais.

Desde logo, em relação ao marketing, há vários estudos devidamente avalizados, feitos em França e em

Itália, que demonstram que os consumidores têm preferência por vinhos que identifiquem serem vedados com

cortiça. Mas as razões são, fundamentalmente, de natureza técnica e enológica, dado que um vinho arrolhado

com uma rolha de cortiça tem possibilidade de manter as suas condições durante mais tempo em termos de

conservação e também porque pela micro-oxigenação, que a rolha como produto natural permite, poderá ser

possível manter em melhores condições as propriedades organoléticas desse mesmo produto.

Mas são ainda de referir as razões de natureza ambiental: sendo a rolha de cortiça o vedante com menor

pegada ecológica e sendo o montado de sobro uma estrutura e um ecossistema de grande importância para a

captação e transformação do dióxido de carbono, e associando-o àquilo que é da atualidade — o sobreiro foi

instituído por esta Assembleia como árvore nacional —, naturalmente que nos compete, em relação a esta

matéria, dar bom acolhimento a esta pretensão. E é isso que faz o Partido Socialista.

Contudo, como já foi aqui hoje afirmado, esta matéria é regulada quer por normativos comunitários quer por

normativos nacionais, pelo que é necessário proceder à alteração desses normativos para que a rotulagem

faça menção a este tipo de indicação do vedante da garrafa.

Por isso — e termino, Sr. Presidente —, é também intenção do Partido Socialista, que acolhe bem esta

iniciativa, desenvolver um processo de estudo no sentido de propor a atualização e a regulamentação desta

matéria, de modo a permitir que nos rótulos das garrafas seja aposta a indicação do vedante que utilizam.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Isaac.

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os

peticionários, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Considera o Grupo Parlamentar do CDS-PP ser importante que as escolhas de compra de cada um

tenham em conta diversos critérios — ambientais, sociais e económicos —, pelo que, no caso particular do

vinho, o potencial de informação que pode constar nos rótulos ou contrarrótulos das garrafas de vinho poderá

constituir uma mais-valia na comunicação aos consumidores por parte dos viticultores/comercializadores de

vinho.

De acordo com a legislação nacional e comunitária em vigor, existem menções obrigatórias e menções

facultativas na rotulagem do vinho.

A título de exemplo de menções obrigatórias, as quais decorrem de regras comunitárias aplicáveis aos 27

Estados-membros, refiro as seguintes: a denominação de origem; a inscrição «vinho de qualidade produzido

em região determinada», ou «denominação de origem controlada», ou «indicação de proveniência

regulamentada»; o volume nominal; o nome ou firma do engarrafador e o local da sua sede; o teor alcoólico

volúmico adquirido seguido de percentagem; quando o vinho se destinar a ser vendido fora do mercado

nacional, número do lote, marca, sulfitos, entre outras.

As menções facultativas incluem, por exemplo, o tipo de vedante e toda a informação que a ele se pretenda

associar; a cor — «tinto» ou «branco» —, antecedida da designação «vinho»; nome de uma ou mais castas;

ano de colheita; recomendações ao consumidor; referências complementares como «vinho novo», «superior»,

«escolha», «colheita selecionada», «reserva», «garrafeira», etc.; nome da exploração vitícola; e informações

complementares, como referências à história do vinho, do nome ou firma do engarrafador, distinções

atribuídas, entre outras.

Assim sendo, a possibilidade de informar o consumidor sobre o tipo de vedante utilizado nas garrafas de

vinho já existe, sendo esta uma opção que cabe ao produtor/comercializador de vinho tomar, no âmbito das

suas políticas de promoção e marketing, em cujos custos incorrerá, caso encontre benefícios que os

compensem. Trata-se, assim, de uma escolha empresarial que deverá permanecer com carácter voluntário.

Obviamente, é elevada a importância que a indústria da cortiça tem em Portugal, onde o sector vitícola é

um dos seus maiores dinamizadores, pois adquire, anualmente, centenas de milhões de rolhas.

Mais, é certo que muitos são os benefícios na utilização de vedantes de cortiça que podem ser explorados

na comercialização de vinhos engarrafados, pois existem diversas razões, como referem os peticionários, que

devem levar o consumidor a optar por escolher vinhos com rolha de cortiça, a saber: os montados de sobro

são a base do ecossistema da bacia mediterrânica e, por isso, os responsáveis pela preservação de inúmeras

espécies vegetais e animais; a rolha de cortiça é o vedante com a menor pegada de carbono (CO2) na sua

produção e utilização; toneladas de CO2 são retidas pelos sobreiros; a indústria da cortiça é responsável, em

Portugal, por cerca de 12 000 postos de trabalho diretos, sendo dos poucos setores em que somos líderes

mundiais; a rolha de cortiça permite que o vinho, mesmo depois de engarrafado, continue a evoluir através de

uma micro-oxigenação.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Embora a rolha de cortiça seja o vedante de eleição dos consumidores

portugueses, as empresas portuguesas são confrontadas frequentemente com exigências do mercado

internacional, que obriga à utilização de outros vedantes, sejam eles metálicos ou plásticos, ou mesmo à

utilização de bag-in-box, em vez das tradicionais garrafas de vidro.

Por todas estas razões, achamos que «vinho com informação», sim, mas com liberdade de opção.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, começo igualmente por saudar os peticionários, que

pretendem, através da nossa atenção política e de medidas em concreto, promover a qualidade dos produtos

vínicos, garantindo, para isso, a melhor qualidade dos vedantes dos recipientes.

Dir-se-á que os normativos que à nossa ordem jurídica dizem respeito não o impedem, mas a verdade é

que os normativos devem ser adaptados para expressamente o indicar. É que trata-se aqui de um

melhoramento de qualidade e da garantia de uma mais-valia, do ponto de vista da concorrência.

Como se sabe, esta tem sido uma questão disputada devido a mercados onde há competição negativa em

relação à compra de produtos vínicos. Em todo o caso, devemos destacar-nos exatamente pelo

aproveitamento da cortiça, pela maximização da qualidade.

Nesse sentido, repetimos que nada o impede nos normativos que à nossa ordem jurídica dizem respeito,

mas que expressamente eles devem conter essa indicação da informação da qualidade do vedante e

defendemos que a qualidade do vedante seja a cortiça, não só um produto emblemático mas cientificamente

testado como aquele que é o melhor vedante de um recipiente para este efeito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 93/XI (2.ª)

— Apresentada por um grupo de doentes com fibromialgia, solicitando à Assembleia da República que legisle

no sentido do reconhecimento da fibromialgia como doença crónica e incapacitante.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começamos por saudar os mais de

6000 subscritores desta petição, que pretende o reconhecimento da fibromialgia como doença crónica e

incapacitante.

Estima-se que esta é uma doença que atinge cerca de 2% da população portuguesa, uma doença

reumática, de causa desconhecida, de difícil diagnóstico, normalmente por exclusão de outras patologias, que

causa grande sofrimento aos doentes, com sintomas de dores generalizadas, fadiga, depressão e perturbação

do sono, e que, muitas vezes, os impede de poderem ir trabalhar.

Esta doença crónica, não considerada como tal, como inúmeras outras, leva a situações dramáticas de

muitos doentes, quer seja pelos elevados custos das taxas moderadoras agora aumentadas brutalmente, quer

pelos elevados custos dos medicamentos ou dos tratamentos de que necessitam. Podem mesmo levar a que

muitos doentes não acedam aos cuidados de saúde a que têm direito, porque simplesmente não têm

condições económicas para tal.

Mesmo para os doentes com doenças crónicas já reconhecidas, o novo regime das taxas moderadoras é

bastante penalizador. Muitas doenças crónicas não estão consideradas, tendo ficado de fora do regime de

isenções, bem como vários atos médicos associados a patologias que, embora não sejam diretamente

decorrentes das doenças crónicas, são consequência indireta dessas mesmas doenças e os doentes têm de

pagar essa taxa moderadora.

Ou seja, o Governo, mais uma vez, como tem sido hábito nos últimos anos, sobrecarrega os doentes

crónicos com mais custos para a saúde.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Aliás, as despesas de saúde suportadas pelas famílias aumentam,

atingindo cerca de 1200 € por ano, segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE).

Em relação à petição que hoje discutimos, o Governo diz que tem muita sensibilidade para este problema.

Segundo o Governo, «embora exista sensibilidade para o tema, dada a urgência na execução das medidas

previstas no Memorando de Entendimento, entende-se não ser possível eleger a apreciação desta matéria

como uma prioridade para o início da Legislatura».

Penso que esta frase identifica e evidencia bem a prioridade e a sensibilidade do Governo em relação às

doenças e às preocupações que estes doentes aqui nos trouxeram, porque a verdade é que, para este

Governo, quer seja pelo pacto de agressão quer seja pelas questões económicas, a situação clínica e as

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dificuldades dos doentes são sempre remetidas para segundo plano. Em primeiro plano, fica sempre a

submissão face a esta imposição do pacto de agressão e a grande preocupação da redução a todo o custo

das despesas de saúde, não importando que consequências isso terá para os doentes.

Para o Governo, a prioridade não é garantir o direito à saúde nem o cumprimento da Constituição.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A prioridade do Governo é desmantelar o SNS e violar, sistematicamente, a nossa Constituição.

Continuamos a defender a necessidade de sistematizar e regulamentar as doenças crónicas e raras e só o

Governo está em plenas condições e dispõe dos meios técnicos e humanos para a sua concretização. É

preciso eliminar as desigualdades existentes e estabelecer critérios claros, reconhecer todas as doenças

crónicas como tal, obviamente tendo em conta as suas especificidades, criar um regime de comparticipação

de medicamentos justo e equitativo e assegurar a todos os doentes o direito à saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Serrano.

O Sr. António Serrano (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, felicitar

os peticionários por terem trazido à discussão esta matéria do reconhecimento da fibromialgia como doença

crónica.

Trata-se de uma petição transitada da anterior Legislatura, sendo, portanto, um processo que se arrasta há

bastante tempo. Como já foi referido, é uma doença que afeta uma grande parte da nossa população, cerca de

200 000 cidadãos, e é de difícil diagnóstico. É uma doença que, de facto, provoca dificuldades no dia-a-dia

destas pessoas, quer ao nível profissional quer ao nível da redução da sua qualidade de vida privada. É uma

doença incapacitante e que tem tido um longo processo de reconhecimento como tal.

Reconhecemos que é urgente clarificar esta matéria. O Governo tem como projeto proceder a uma revisão

da tabela de incapacidades, pelo que solicitamos que possa concluir rapidamente essa revisão, permitindo a

valorização dos diferentes graus de limitação provocados por esta doença. Este trabalho deve ser,

naturalmente, realizado em colaboração estreita com a Associação Portuguesa de Doentes com Fibromialgia,

que subscreve a petição em apreço. Consideramos de total justiça esta valorização dos diferentes graus de

incapacidade.

Solicitamos que a Direcção-Geral da Saúde realize com rapidez todos os estudos que ainda são

necessários para garantir que esta doença seja considerada como doença crónica, porque tem todos os meios

para o fazer.

Solicitamos que esta lei possa ser revista logo que todo o trabalho seja concluído, naturalmente de forma

ponderada, dadas as implicações que o reconhecimento das doenças crónicas tem aos vários níveis,

nomeadamente em matéria de segurança social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.º 93/XI (2.ª),

através da qual mais de 6000 cidadãos solicitam o reconhecimento da fibromialgia como doença crónica e

incapacitante e pretendem a alteração da lei, de forma a poderem ter acesso à reforma por incapacidade,

aproveitando para cumprimentar e saudar os peticionários que se encontram presentes a assistir a esta

sessão.

A apresentação desta petição serviu já o importante propósito de alertar os responsáveis políticos para a

temática da fibromialgia, doença que afeta milhares de portugueses, mas cujas manifestações, de tão

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heterogéneas que são, dificultam a determinação de uma causa única e suscitam abordagens complexas e

muitas vezes perspetivas diferentes, mesmo na comunidade científica.

Segundo informação disponibilizada pelo portal da saúde, a fibromialgia consiste numa «síndrome

musculoesquelética crónica, não inflamatória e de causa desconhecida. Está na origem de uma incapacidade

física e emocional, por vezes grave, que atinge cerca de 2% da população.»

Facto é que, apresentando sintomas tão incaraterísticos como a dor generalizada, a depressão, alterações

de humor, a fadiga ou a dormência, a complexa sintomatologia da fibromialgia ou, melhor, a ausência de sinais

objetivos dessa doença torna o seu diagnóstico muito difícil, sendo certo que este, não raro, se processa por

exclusão de outras doenças já devidamente identificadas.

Esta circunstância tem levado a que a fibromialgia seja, por certo injustamente, incompreendida e

desvalorizada por muitos.

Daí a necessidade de se dever aprofundar o estudo da referida doença, tendo em vista procurar identificar-

se suficientemente as suas causas, tarefa que compete à comunidade científica, mas da qual não podem os

responsáveis políticos também alhear-se.

Assim, para o Partido Social Democrata, a petição que hoje discutimos deve constituir um repto para o

Parlamento para, designadamente através da sua Comissão de Saúde, ouvir entidades que possam contribuir

para uma perceção mais fundamentada e esclarecida sobre esta matéria, tendo em vista uma possível revisão

do estatuto legal da fibromialgia.

Neste sentido, é desde já encorajador o facto de o Governo ter admitido que, uma vez ultrapassadas as

graves dificuldades financeiras com que o País presentemente se debate, possa ser feito «um estudo mais

aprofundado do assunto», tendo em vista uma futura revisão da tabela de incapacidades, de forma a permitir,

de um lado, a valorização dos diferentes graus de limitações causadas pela doença e, do outro, a criação de

critérios que permitam a aplicação dos benefícios uniformemente aos doentes que dela padecem.

Seja como for, de uma coisa podem os peticionários estar certos: o PSD está preocupado com a situação

das pessoas que padecem desta doença, está empenhado em melhor conhecer as suas causas e as

consequências que a mesma tem na saúde humana e procurará sensibilizar os serviços públicos de saúde

para a necessidade de uma melhor compreensão da situação dos portugueses que sofrem de fibromialgia.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar,

em nome do CDS, cumprimentar os peticionários e, desde já, manifestar a nossa solidariedade e

compreensão para com os problemas decorrentes desta e de outras situações de doença crónica.

Gostaria de reconhecer a importância da apresentação desta petição e a possibilidade de fazermos hoje

este pequeno debate, na medida em que, para nós, também representa a oportunidade para clarificar a

enorme ignorância que ainda continua a existir em torno de uma patologia que afeta muitos cidadãos e muitas

cidadãs portuguesas e, sobretudo, para ultrapassar ou, de alguma forma, ajudar a contribuir para ultrapassar o

enorme preconceito existente em torno desta doença decorrente da ignorância a que aludi.

A fibromialgia é reconhecida na comunidade científica como uma patologia crónica desde há bastante

tempo, designadamente pela Organização Mundial de Saúde e pela Direcção-Geral de Saúde, e existem hoje

inúmeras iniciativas científicas credíveis e avalizadas em torno deste tema. Não estamos, pois, a falar de

manifestações histéricas de depressão ou de outro tipo de patologias, como lamentavelmente ainda hoje se

ouve rotular as pessoas que têm estes problemas.

Este pequeno debate constitui também a oportunidade para chamar a atenção da importância de

abandonar o modelo de resignação ou de vitimização como forma mais imediata para lidar com esta doença,

que, aliás, partilha com outras a problemática do estilo de lidar com inúmeras perdas. Hoje, recomenda-se que

se aprenda a viver, a estar e a ser muito para além das limitações que esta doença implica.

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Dito isto, como já foi aqui sublinhado, o ponto central para a resolução do problema levantado por esta

petição tem sobretudo que ver com a revisão da tabela das incapacidades e a valorização da incapacidade

muito mais do que o diagnóstico propriamente de uma doença crónica, problemática para a qual o CDS tem

chamado a atenção e apresentado iniciativas em anteriores legislaturas.

A concluir, queremos manifestar a disponibilidade para continuar a colaborar com as peticionárias e os

peticionários no sentido de promover mais investigação e mais clarificação em torno desta matéria, na medida

em que o Governo já manifestou que está disponível para colaborar e avançar com a valorização e a revisão

da tabela das incapacidades. Têm, pois, o nosso compromisso de que este processo não terminará aqui.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há muito tempo que é conhecido o

problema, a situação, as dificuldades e o sofrimento físico e psíquico por que passam os portadores de

fibromialgia.

Já muito foi dito sobre isso, pelo que, hoje, neste Plenário, não vou falar mais sobre esse assunto.

Quero falar sobre aquilo que ainda não conhecemos, ou seja, a posição do Governo, que tem muito que se

lhe diga.

Diz o Governo que está disponível para resolver o problema, mas diz também que não sabe quando é que

o pode resolver nem quando é que haverá recursos para o resolver.

Ou seja, o Governo está disponível, mas diz ao mesmo tempo que essa disponibilidade significa que nada

irá fazer, quando interessa rapidamente fazer alguma coisa.

Evoca o Governo, extraordinariamente, de uma forma descarada, duas limitações: «Nada podemos fazer

porque há a emergência do Memorando que assinámos com a troica e nada podemos fazer porque o

Orçamento do Estado não permite e não disponibiliza verbas para fazer seja o que for.»

Significa isto que o Governo começou a aplicar o seu novo princípio na sua política de saúde, isto é, «não

se pode pagar tudo a todos, e que as primeiras vítimas conhecidas desta política são, precisamente, os

portadores de fibromialgia.

E são vítimas de um duplo anátema que encerra em si mesmo uma escandalosa contradição para qual

chamo a atenção das Sr.as

e dos Srs. Deputados. Por um lado, de acordo com esta nova filosofia do Governo,

são doentes, mas não deviam ser doentes porque estar doente é viver acima das suas possibilidades. Por

outro lado, diz que não estão doentes, insinuando — como, aliás, há pouco alertou para isso, e muito bem, a

Sr.ª Deputada Galriça Neto — que não são doentes, são portugueses e portuguesas que não gostam de

trabalhar ou que querem trabalhar menos do que trabalham.

É esta dupla discriminação que nos revolta, que nos inquieta e que nos deixa resignar.

Somos contra a discriminação que é feita a estes doentes portadores de fibromialgia, como a quaisquer

outros, mas, em particular, a estes, pelas razões que acabámos de referir.

A nossa exigência — e vou terminar — é que, rapidamente, o Governo faça o que deve fazer, porque não é

legítimo que, sendo o Serviço Nacional de Saúde pago pelos impostos de todos os português, não dê aos

portugueses aquilo a que têm direito, que é tratar-se a tempo e horas dos sintomas e das doenças de que

padecem.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate da petição n.º 93/XI (2.ª), vamos entrar no

período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

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O quadro eletrónico regista 214 presenças, às quais se acrescentam 3, perfazendo 217 Deputados, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

O Sr. Secretário vai ler o voto n.º 36/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do Presidente da Guiné-Bissau,

Malam Bacai Sanhá (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes)

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Faleceu Malam Bacai Sanhá, Presidente da Guiné-Bissau, que exerceu estas funções de 14 de maio de

1999 a 17 de fevereiro de 2000, tendo sido reeleito em 28 de junho de 2009.

Desempenhou as funções de Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau de 1994 a 1999

e serviu como governador das regiões de Gabú e Bafatá antes de se tornar Presidente da Assembleia.

Inicialmente, nomeado Presidente pela junta militar liderada por Anssumane Mané para suceder a João

Bernardo Vieira, permaneceu no poder até que novas eleições pudessem ser realizadas de forma livre e

promovendo a estabilidade, a paz e o fim à perseguição política.

Contribuiu sempre com a sua determinação política para a preservação do normal funcionamento das

instituições e pelo respeito pela ordem constitucional da Guiné-Bissau.

Malam Bacai Sanhá contribuiu, no exercício do seu mandato, para o estreitamento da amizade e da

cooperação entre Portugal e a Guiné-Bissau, bem como para a defesa dos princípios e valores que unem os

nossos povos e que partilhamos no quadro da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

Portugal continuará a defender o aprofundamento das relações com a Guiné-Bissau apoiando os esforços

em busca da paz, da democracia e do desenvolvimento económico e social, designadamente as ações que

conduzam à estabilidade do sistema político.

A Assembleia da República apresenta ao povo guineense e à família enlutada os sentimentos do mais

profundo pesar.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 37/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do compositor Pedro Osório (PS, PCP,

PSD, CDS-PP, BE e Os Verdes).

Tem a palavra a Sr.ª Secretária Rosa Albernaz para proceder à respetiva leitura.

A Sr.ª Secretário (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

Pedro Osório, nascido em 1939, foi pianista, chefe de orquestra, produtor musical e compositor. Decidiu-se

pela carreira musical quando terminava a licenciatura em engenharia mecânica, construindo, ao longo de

quatro décadas, uma das mais prolíferas carreiras musicais em Portugal.

Começou pelos conjuntos pop rock, passando rapidamente a dedicar-se à orquestração e direção de

orquestra. Em disco e espetáculo, como orquestrador, chefe de orquestra ou diretor musical, trabalhou com

muitos dos grandes nomes da música popular portuguesa, tais como Paulo de Carvalho, Sérgio Godinho,

Fernando Tordo, Carlos do Carmo, Carlos Paredes, Rui Veloso, Rita Guerra, Carlos Mendes, Herman José,

Lúcia Moniz, Xutos e Pontapés, etc.

Como autor ou orquestrador venceu diversas vezes o Festival RTP da Canção.

Representou Portugal no Festival da Eurovisão por diversas vezes, tendo obtido em 1996 a melhor

pontuação de sempre de uma representação portuguesa na Eurovisão com a canção O meu coração não tem

cor, interpretada por Lúcia Moniz.

Foi diretor musical/autor de diversas séries de TV e responsável por alguns dos maiores sucessos de entre

as produções musicais portuguesas dos últimos anos.

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Também autor de música para cinema e teatro, ganhou em 1982 o prémio da crítica com a música que

compôs para a peça Baal, de Bertholt Brecht.

Dedicou-se também à escrita de obras de música sinfónica e publicou o livro Memórias irrisórias com

algumas glórias.

Desempenhou uma importante atividade cívica, nomeadamente na defesa e salvaguarda dos direitos

autorais e no interesse dos profissionais dos espetáculos. Foi dirigente do Sindicato Nacional dos Músicos e

fez parte da organização do 1.º Congresso Nacional dos Músicos em 2003, tendo sido membro da

administração da Sociedade Portuguesa de Autores entre 2003 e 2011.

Em 1994, foi-lhe conferido pelo Presidente da República Mário Soares o grau de comendador da Ordem do

Infante D. Henrique. Recebeu ainda a Medalha de Ouro do concelho de Oeiras e a de Mérito da Sociedade

Portuguesa de Autores.

Em Fevereiro de 2011, foi agraciado com a Medalha de Mérito Cultural do Ministério da Cultura e a 25 de

Abril do mesmo ano foi-lhe conferida a comenda da Ordem da Liberdade pelo Presidente da República.

O seu último trabalho, Cantos da Babilónia, com excertos de cantos tradicionais da Europa, Ásia e África,

define Pedro Osório como um autor em renovação contínua, cujo grande amor pela música, ao qual acresce a

sua natureza solidária, sem fronteiras e sem rótulos, fazem dele um dos mais marcantes músicos portugueses

da sua geração.

A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Pedro Osório, a quem presta

homenagem, e endereça aos seus familiares consternadas condolências.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 40/XII (1.ª) — Aprova as regras aplicáveis à

assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 57/XII (1.ª) — Consagra o Regime de Fruta Escolar e

adota critérios de seleção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e cantinas escolares (Primeira alteração

ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março) (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 58/XII (1.ª) — Consagra um regime de seleção de

produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Passamos à votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 119/XII (1.ª) — Aprova as bases gerais

da política pública de apoio e desenvolvimento das atividades cinematográficas e audiovisuais (PS).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 174/XII (1.ª) — Recomenda auditoria ao fundo de

investimento para o cinema e audiovisual (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, é apenas para anunciar que, relativamente a esta

matéria, o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 130/XII (1.ª) — Reforça a tributação sobre

os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em offshore ou em países ou regiões com regimes

fiscais claramente mais favoráveis e elimina a isenção da tributação das mais-valias mobiliárias realizadas por

SGPS (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 132/XII (1.ª) — Introduz um mecanismo

de salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes e elimina as isenções de tributação sobre as

mais-valias obtidas por SGPS e fundos de investimento (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 133/XII (1.ª) — Define o conceito de

«direção efetiva em território português» (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 136/XII (1.ª) — Promove a

equidade fiscal através da alteração ao regime de tributação sobre os lucros distribuídos por sociedades

submetidas a regimes fiscais claramente mais favoráveis (Alteração do Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro) (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 134/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração

de normas do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 25/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a imediata

interrupção da execução das dívidas dos falsos trabalhadores independentes à segurança social (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em meu nome e no do

Deputado Rui Pedro Duarte, entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 114/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a atualização de

todas as pensões com valor inferior a 419,22 euros no ano de 2012 (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Basílio Horta, Inês de Medeiros e Isabel Alves

Moreira.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 121/XII (1.ª) — Aprova

o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (PSD, PS e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 34/XII (1.ª) — Procede

à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas

forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Marcos Perestrello e Miguel Coelho.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Bloco de Esquerda apresentará uma

declaração de voto sobre esta matéria.

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A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos, agora, votar o parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, trazido pelo ofício

n.º 17/12.º/CPECC/2012, que vai ser lido pelo Sr. Secretário.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo

do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 9050/10.8TDLSB, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Portugal (PS)

a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar no dia 18 de Janeiro, às 15 horas, com a seguinte

ordem de trabalhos: declarações políticas; discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 39/XII (1.ª) —

Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial

de revitalização; e apreciação da petição n.º 150/XI (2.ª) — Da iniciativa da Associação dos Dadores de

Sangue do Distrito de Viana do Castelo, solicitando a apreciação e discussão do Projeto de Estatuto do Dador

de Sangue.

Srs. Deputados, desejo a todos muito bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 35 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 174/XII (1.ª)

Tendo o Partido Social Democrata declarado, no decurso da discussão do projeto de resolução n.º 174/XII

(1.ª), ser favorável a auditorias, compete-nos em fase de votação proferir declaração de voto relativa à nossa

posição em face da inviabilização do referido projeto de resolução.

É que, não obstante ser favorável ao princípio constante deste projeto de resolução mas tendo em conta a

informação oficial entretanto rececionada, o objeto da presente resolução já foi alvo de uma auditoria por parte

da Inspeção-Geral de Finanças, tendo, inclusive, sido já elaborado o seu relatório final.

Acresce que, na mesma informação oficial transmitida pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado da

Cultura, consta a resolução no sentido de requerer à Inspeção-Geral de Finanças que esta prossiga com a

auditoria à gestão do fundo efetuada pela ESAF e à notificação do Tribunal de Contas para condução de uma

auditoria ao FICA.

É pois, nosso entendimento, que se torna extemporânea a aprovação do presente projeto de resolução,

que se encontra prejudicado em face da informação entretanto recebida.

Os Deputados do PSD, Emídio Guerreiro — Ana Sofia Bettencourt — Isilda Aguincha — Amadeu Soares

Albergaria — Maria Ester Vargas — Maria João Ávila — Rosa Arezes — Emília Santos — Maria José Castelo

Branco. — Paulo Cavaleiro — Duarte Filipe Marques — Maria Conceição Pereira — Pedro Pimpão — Mário

Magalhães — Nuno Encarnação — Maria Manuela Tender.

———

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I SÉRIE — NÚMERO 59

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Relativa ao projeto de resolução n.º 134/XII (1.ª)

O sentido de voto do Grupo Parlamentar do PCP no projeto de resolução n.º 134/XII (1.ª), da autoria do

PSD e do CDS-PP, que recomenda ao Governo a alteração de normas do Decreto-Lei n.º 61/2001, de 6 de

maio, votado em Plenário a 13 de janeiro de 2012,foi de abstenção.

As alterações ao referido Decreto-Lei foram muito recentemente discutidas por via de uma apreciação

parlamentar promovida pelo PCP. Essa apreciação parlamentar resultou de um compromisso com a entidade

associativa, representativa do setor, a APAVT, entidade esta que lançou o mesmo desafio aos restantes

grupos parlamentares.

A apreciação parlamentar foi uma oportunidade de apresentação de propostas de alteração ao Decreto-Lei,

pelo que o PCP, enquanto promotor da apreciação e autor de propostas de alteração, sempre mostrou a maior

abertura, inclusivamente de remeter o assunto para o grupo de trabalho do turismo, criado no âmbito da

Comissão de Economia e Obras Públicas, onde fosse possível aprofundar a discussão. Os partidos autores do

projeto de resolução perderam aí a oportunidade de apresentar os seus próprios contributos. Entenderam ser

mais confortável recomendar ao Governo a procura de uma solução.

Como é óbvio e fica demonstrado pelo atrás exposto, nada nos move contra a criação de grupos de

trabalho como o que o projeto de resolução recomenda, mas também não podemos acompanhar a utilização

de expedientes parlamentares para branquear a recusa de participação, o voto contra as alterações

apresentadas e a perda da oportunidade de corrigir o referido Decreto-Lei.

O Deputado do PCP, João Ramos.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 25/XII (1.ª)

Votámos favoravelmente o projeto de resolução n.º 25/XII (1.ª), do Bloco de Esquerda, que recomenda ao

Governo a imediata interrupção da execução das dívidas dos falsos trabalhadores independentes à segurança

social, por entendermos que a manutenção dos processos de execução representa uma dupla penalização de

quem se vê privado do reconhecimento da situação jurídica laboral em que se encontra, à qual acresce o

pagamento de dívidas que não correspondem à materialidade subjacente à real relação laboral.

Contudo, a matéria foi já objeto de uma valiosa intervenção do XVIII Governo Constitucional, no sentido da

suspensão dos processos de execução, mediante prestação de caução pelos interessados, sempre que esteja

pendente ação judicial junto dos tribunais de trabalho com vista ao reconhecimento da laboralidade da relação.

Ainda assim, afigura-se-nos desejável a introdução de um princípio global de suspensão da cobrança, que

não assente na prestação da garantia referida, uma vez que em muitas das situações objeto de litígio o

interessado não se encontra em condições de assegurar o pagamento da caução, pelo que acompanhamos o

sentido da iniciativa em causa.

Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Rui Pedro Duarte.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre a proposta de lei n.º 34/XII (1.ª)

O Bloco de Esquerda votou contra a proposta de lei n.º 34/XII (1.ª), sublinhando que a mesma encerra

diversos mecanismos que potenciam uma sociedade hipervigiada, em que todo o cidadão é um potencial

suspeito, sem a devida intermediação da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que é, por vocação

constitucional, a entidade independente competente para aferir da preservação de direitos fundamentais,

quando estão em causa dados pessoais, mormente a reserva de privacidade.

A eliminação do parecer vinculativo da Comissão Nacional de Proteção de Dados constituiu, no nosso

entendimento, uma regressão das garantias do Estado de direito, aguardando-se que as instâncias

competentes testem a inconstitucionalidade denunciada.

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Finalmente, sublinha-se que o Bloco de Esquerda requereu ao Governo dados e estudos que atestassem a

inter-relação entre instalação de câmaras de videovigilância e diminuição de índices de criminalidades, sem ter

obtido dados fiáveis, e que uma política de segurança consistente exigiria, diversamente, investir no

policiamento de visibilidade e proximidade.

Os Deputados do BE, Cecília Honório — Luís Fazenda — Ana Drago — João Semedo — Mariana Aiveca

— Francisco Louçã — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares.

———

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Partido Socialista (PS)

João Barroso Soares

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Manuel Augusto Meirinho Martins

Partido Socialista (PS)

Glória Maria da Silva Araújo

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Partido Popular (CDS-PP)

João Manuel de Serpa Oliva

José Hélder do Amaral

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de

outubro):

Partido Social Democrata (PSD)

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Partido Popular (CDS-PP)

Altino Bernardo Lemos Bessa

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.