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Sábado, 21 de janeiro de 2012 I Série — Número 62
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE20DEJANEIRODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 5 minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) sobre diálogo social e reforma do Estado.
Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).
No final do debate, interpelaram a Mesa os Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS) e Luís Montenegro (PSD).
Foi aprovado o voto n.º 38/XII (1.ª) — De pesar pela morte de Manuel Fraga Iribarne (PSD e CDS-PP), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Intervieram os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), António Braga (PS), José de Matos Correia (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).
Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 2/XII (1.ª) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura (Presidente da AR).
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 39/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.
Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 141/XII (1.ª) — Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e legislação conexa (BE).
Foram aprovados três requerimentos, apresentados respetivamente pelo PCP, pelo BE e pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação na generalidade, dos projetos de lei n.
os 139/XII (1.ª) — Estatuto do Dador de
Sangue (PCP), 140/XII (1.ª) — Aprova o Estatuto do Dador de Sangue (BE) e 131/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei
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n.º 59/2007, de 4 de setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição (PS).
Foram também rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.
os 122/XII (1.ª) — Garante o acesso de todas as
mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro (BE), e 137/XII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (Deputado Pedro Delgado Alves, e outros, do PS).
Foi aprovado um requerimento do PSD solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, do projeto de lei n.º 138/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PSD).
Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os
79/XII (1.ª) — Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias (Os Verdes) e 82/XII (1.ª) — Afirma os direitos dos
ciclistas e peões no Código da Estrada (BE). Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela
Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.
os 96/XII (1.ª) — Recomenda ao
Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves (CDS-PP), 101/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade ciclável através de medidas práticas para garantir efetivas condições de circulação aos utilizadores de bicicleta (PSD) e 137/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade suave e a implementação de medidas que garantam o reforço da segurança dos seus utilizadores (PS).
Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do CDS-PP a prestar depoimento no âmbito de um processo que corre em tribunal.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 182/XII (1.ª).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 52 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 5 minutos.
Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Andreia Carina Machado da Silva Neto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Costa Rodrigues
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Manuel Pimenta Prôa
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Elsa Maria Simas Cordeiro
Emídio Guerreiro
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo Alexandre Lopes Soares
Hugo José Teixeira Velosa
Hélder António Guerra de Sousa Silva
Joana Catarina Barata Reis Lopes
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Paulo da Silva Oliveira
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
José Manuel de Matos Correia
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José Mendes Bota
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João Manuel Lobo de Araújo
Laura Maria Santos de Sousa Esperança
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Manuel Morais Leite Ramos
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Maria José Vieira Teodoro Moreno
Maria João Machado de Ávila
Maria Manuela Pereira Tender
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria da Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira
Maria da Graça Gonçalves da Mota
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maurício Teixeira Marques
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário José Magalhães Ferreira
Mário Nelson da Silva Vaz Simões
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro
Nilza Marília Mouzinho de Sena
Nuno Filipe Miragaia Matias
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
Odete Maria Loureiro da Silva
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo César Rios de Oliveira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Jorge Simões Ribeiro
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
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Teresa de Andrade Leal Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha
Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Manuel Soares Serrano
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Carlos Manuel Pimentel Enes
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elza Maria Henriques Deus Pais
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Medina Maciel Almeida Correia
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Glória Maria da Silva Araújo
Idália Maria Marques Salvador Serrão
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
Jacinto Serrão de Freitas
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
João Barroso Soares
João Paulo Feteira Pedrosa
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
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Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
Maria Helena dos Santos André
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria Odete da Conceição João
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno André Neves Figueiredo
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
Rui Pedro Gonçalves Duarte
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Paulo Barros Viegas
João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Hélder do Amaral
José Lino Fonseca Ramos
José Manuel de Sousa Rodrigues
Manuel Fialho Isaac
Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
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Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Vera Lúcia Alves Rodrigues
Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — A ordem do dia de hoje consiste no debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro
sobre diálogo social e reforma do Estado.
Antes de darmos início ao debate, quero pedir a todos os Srs. Deputados que observem, com o maior rigor
possível, os tempos.
Da última vez, a distribuição de tempos não foi equitativa, porque houve bancadas que respeitaram mais os
tempos do que outras, o que, em termos de correspondência no tempo de resposta do Sr. Primeiro-Ministro,
deu um resultado final de justiça distributiva muito dubitativo.
Peço, por isso, aos Srs. Deputados que observem os tempos. Alertarei, durante as intervenções, para que
o façam.
Sendo assim, estando todas as lideranças de bancada já presentes, vamos iniciar o debate.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero, em
primeiro lugar, enfatizar a importância da semana que estamos agora a concluir.
Foi, para Portugal, uma semana extremamente importante.
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Como todos sabem, foi possível, depois de vários meses de diálogo social, quer ao nível empresarial e
sindical quer ao nível de todas as instituições da economia social, encerrar esses processos de negociação,
firmando acordos entre o Governo, os parceiros e sociais e as instituições sociais.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Noto que a questão é relevante não para o Governo, não porque se trate de
uma ocasião propícia para mostrar que a forma como abordamos as questões pode ser bem sucedida dentro
de um clima de diálogo, porque no processo que estamos a percorrer, de resgatar a credibilidade do Estado,
de criar condições para a execução de reformas estruturais importantes que melhorarão a competitividade do
País e, portanto, que estarão na origem da criação de emprego e de valor para a economia, sem o que não
conseguiremos uma redistribuição mais equitativa do rendimento nem mais justiça social, neste contexto, é
importante que os portugueses saibam — e não só os portugueses — que é possível mobilizar entre todos os
agentes que são relevantes para a execução dessas reformas vontade e identificação com o objetivo dessas
reformas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Governo afirmou, desde o início, a sua vontade de procurar esse diálogo social. Era indispensável
mobilizar os portugueses para os desafios que estamos a enfrentar.
Na altura, referi e volto aqui a sublinhar que, se ao Governo cabe um papel de liderança nessas reformas,
elas não se fazem apenas na medida em que novas leis ou decretos-leis sejam aprovados. As reformas vão-
se fazendo na medida em que os portugueses acreditem que essas reformas são importantes para o seu
futuro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Por isso, tenho a certeza, todo o País aguardava com expectativa o resultado final deste diálogo.
Não podemos dialogar por dialogar. O diálogo é uma fase importante da tomada das decisões e é um pré-
requisito relevante para o sucesso da execução das reformas. No entanto, se o diálogo for um objetivo em si
próprio, pode evidentemente sacrificar o essencial da mudança que se pretende atingir. O importante é que o
diálogo seja um instrumento de mudança e não um compromisso que impeça a mudança.
Desse ponto de vista, tenho de reconhecer que o esfoço que foi realizado, seja ao nível da concertação
social seja ao nível das instituições da economia social, foi um verdadeiro acordo, no sentido em que em
ambos garantimos a qualidade da mudança que precisamos fazer, mas em ambos todos os parceiros
envolvidos fizeram cedências importantes.
Ora, este é o aspeto que hoje quero realçar: se não fosse a capacidade que a esmagadora maioria dos
agentes mostrou para ceder em posições que cada um deles considerava importante, não teríamos chegado
ao fim com a possibilidade de ter um acordo que fosse uma mola de transformação para a mudança.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Significa isso, portanto, que hoje podemos dizer que não foi apenas o Estado,
vinculado pelo governo de então quando assinou o Memorando de Entendimento com a troica, que se
comprometeu com um conjunto de mudanças que são essenciais para trazer de regresso, até com mais
intensidade, um caminho de crescimento para o País. As medidas que estão contidas nesse Memorando
foram objeto não apenas da negociação do governo de então, como referi, mas tiveram também, no arco
deste Parlamento, uma representação muito forte de apoio, ou seja, hoje podemos dizer que não é apenas o
Estado, representado e vinculado por essas forças políticas, é também o nível social que está comprometido
com essas mudanças.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Dirão alguns que essas mudanças são inevitáveis, mas não são desejáveis. Outros dirão que há múltiplas
maneiras de concretizar os objetivos que se encontravam nesse compromisso. Não podemos, como forças
políticas, negociar todas em simultâneo, mas, quando se faz um compromisso tripartido, aqueles que
assumem a responsabilidade pelo resultado da negociação são os que, em primeira instância, melhor podem
avaliar entre o que cederam e o resultado positivo a que chegaram para que se tornasse importante a
assinatura do próprio acordo.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, é essa disponibilidade que hoje quero enaltecer como chefe do Governo,
mas também como alguém que está preocupado, mais do que com o sucesso do seu Governo, com o sucesso
que o País precisa de obter para poder vingar neste tempo de adversidades.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quero, portanto, deixar uma nota de grande apreço e respeito pelo nível de responsabilidade com este
compromisso que foi evidenciado por todos os parceiros sociais.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero também, uma vez mais, realçar a relevância que o Governo atribui à
discreta, mas importante, intervenção que o Sr. Presidente da República teve para que pudéssemos ter
alcançado este acordo, que é importante para Portugal, mais do que para o Governo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em segundo lugar, quero dar nota de que estamos a atravessar, realmente, um momento crítico nesta
altura.
Temos tido uma boa avaliação do nível de concretização do Memorando de Entendimento. Obtivemos, do
ponto de vista do que já foi evidenciado pelo Relatório do Banco de Portugal, resultados importantes. O nosso
compromisso com a disciplina fiscal, com a estabilização financeira, com o aumento do produto nacional, com
o desempenho de toda a nossa conta externa evidenciam, pela primeira vez, um resultado extremamente
positivo na correção do desequilíbrio externo e tudo aponta para que este ano se possa vir a atingir, mesmo
em clima de adversidade, um excedente comercial, coisa que Portugal não conhece há várias dezenas de
anos.
Apesar de tudo isto, ainda pudemos observar, na sequência de notícias mais problemáticas que nos
chegaram, quer da Grécia quer de uma agência de notação, o clima de instabilidade e de insegurança que se
gerou na opinião pública internacional a propósito do destino da Europa e também do destino português.
Ora, é justamente por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, que quero concluir dizendo que, num tempo de
adversidade como o que estamos a enfrentar, se não soubermos valorizar aquilo que é o nosso espaço de
compromisso com a mudança que nos possa conduzir a um registo de crescimento e de criação de emprego,
como desejamos, se não valorizarmos o melhor que temos de entre nós e a capacidade para encontrar
compromissos em torno destes objetivos, ficaremos muito mais à mercê de tudo aquilo que é a adversidade
externa do que desejaríamos.
Por fim, para não desrespeitar o pedido que a Sr.ª Presidente fez no início, apenas direi, Sr.as
e Srs.
Deputados, que estou convencido de que a maioria dos portugueses quer lutar não para que Portugal caia em
face da adversidade externa, mas para que possa vencer mesmo no seio da adversidade que hoje em dia nos
vem exteriormente e com más notícias como aquelas com que temos sido brindados.
Depende de nós a maneira como soubermos reerguer-nos no processo de reconstrução que estamos a
fazer.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há 15 dias, no debate
quinzenal, aconselhei-o a deixar cair a sua proposta de aumento de meia hora no horário de trabalho.
Volvidos estes 15 dias, quero recordar esse facto e expressar o meu agrado pelo Sr. Primeiro-Ministro ter
seguido o meu conselho,…
Risos do PSD.
… porque, de facto, isso não conduzia a situação alguma.
Aplausos do PS.
Para além disso, Sr. Primeiro-Ministro, criou-lhe condições para um acordo na concertação social.
O Partido Socialista sempre valorizou a concertação e o diálogo social. O Partido Socialista sabe bem da
importância para o País de um acordo na concertação social, em particular no momento difícil que vivemos.
No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, não partilhamos da sua euforia nem vemos motivos para tal, porque
olhamos para o texto do acordo e não encontramos uma estratégia para o crescimento e para o emprego, em
particular no que diz respeito à necessidade de criar políticas ativas de emprego para os milhares de jovens
desempregados no nosso País.
Aplausos do PS.
Encontramos medidas pontuais que, por si só, não são condição para conseguir concretizar esses nossos
objetivos.
Há uma outra diferença entre nós: o senhor tem a convicção de que é através de alterações na legislação
laboral que se conseguem resolver os problemas da competitividade e da produtividade no nosso País.
Ao contrário, eu considero que há outro caminho, que é o de introduzir maior inovação na cultura
empresarial em Portugal, maior qualificação, harmonização fiscal ao nível europeu e uma capacidade nova na
organização das nossas empresas.
Temo que o senhor tenha outra paixão revelada pelas propostas que apresentou em sede de concertação
social com o desequilíbrio que isso cria neste acordo que foi assinado. E essa outra paixão soma-se à paixão
que o senhor tem pela austeridade.
Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, nos últimos 15 dias, verificaram-se factos que eu gostaria de trazer a esta
Assembleia.
Primeiro facto: o País soube que atingiu a taxa de desemprego mais elevada de sempre.
Segundo facto: o País conheceu o índice de confiança mais baixo na economia.
Terceiro facto: o Banco de Portugal reviu aquilo que já seria a diminuição do nosso Produto, a diminuição
da nossa economia, e passou dos 2,2 negativos para 3,1 negativos.
A União Europeia revelou um relatório em que demonstra que os 10% de portugueses com menos recursos
são aqueles que estão a fazer mais sacrifícios.
E — facto dos factos, Sr. Primeiro-Ministro! — as agências de notação, a quem o Sr. Primeiro-Ministro e
este Governo tanto gostam de agradar, classificaram, através da Standard & Poor’s (só faltava esta!), Portugal
como «lixo».
Sr. Primeiro-Ministro, não lhe exijo milagres; o que lhe exijo é lucidez!
A pergunta que lhe faço é a de saber que indicador é que lhe falta para o senhor reconhecer que o caminho
da austeridade é o caminho errado que o senhor escolheu para Portugal.
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, fico muito satisfeito por,
nesta primeira oportunidade que teve para se pronunciar sobre o acordo de concertação social, o Sr.
Deputado ter reivindicado alguma paternidade no acordo a que se chegou, na medida em que reclamou ter
ficado muito satisfeito por eu ter seguido o seu conselho relativamente ao abandono da meia hora.
Sr. Deputado, muito obrigado pelo seu conselho e muito obrigado por ter ajudado também a que
pudéssemos ter concluído este acordo.
O Sr. António Braga (PS): — Isso é ironia!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, o Sr. Deputado disse que o acordo foi desequilibrado ou pouco
ambicioso. Não concordo, Sr. Deputado — nem eu, nem todos aqueles que o subscreveram. E não é apenas
uma questão de visão do Primeiro-Ministro.
O acordo envolve sempre concessões e equilíbrios múltiplos, o que significa que, quando existem diversos
agentes que estão em confronto, é natural que o resultado seja complexo.
Mas este acordo tem uma estratégia clara, que está vertida no próprio acordo e que, de resto, está, de
alguma maneira, também interiorizada no Memorando de Entendimento e que consta do Programa deste
Governo.
Este acordo pretende que, à parte daquilo que é considerado austeridade (quer dizer, a estabilização
financeira, com redução do défice público e, portanto, criação de condições para a redução da dívida), possa
existir também uma reforma estrutural que abranja mercado de trabalho, justiça, todo o setor público — setor
público empresarial, setor público no que respeita a Estado enquanto fator de crescimento, licenciamento, tudo
o que é leis da concorrência, arbitragem, competição, regulação.
Sr. Deputado António José Seguro, isto consta do documento assinado em sede de concertação social.
Tem, portanto, uma fatia importante destinada ao mercado laboral, no que respeita quer à legislação laboral
(como resultava, de resto, do Memorando de Entendimento) quer ao nível das políticas ativas de emprego, e
uma aposta clara na formação e nas oportunidades de formação não apenas para jovens, na medida em que
os jovens são aqueles que estão a sofrer mais com a atual situação em termos de dificuldade de entrar no
mercado de trabalho, mas também relativamente a desempregados, sobretudo, desempregados de longa
duração.
Portanto, Sr. Deputado, tenho pena de que, nesta sua primeira oportunidade, o senhor, sobre um acordo
que é importante para o País, tenha preferido colocar as suas reticências quanto ao seu desequilíbrio e à sua
ausência de estratégia, em vez de o saudar como um resultado importante para os portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas, Sr. Deputado, alguns dos fatos que apontou precisam de algum contexto. Diz o Sr. Deputado:
atingimos o nível mais baixo de sempre na taxa de desemprego.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mais alto!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mais baixo na criação de emprego e, portanto, no desemprego.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ah!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas isso é verdade, Sr. Deputado. Não há qualquer mistificação à volta disso.
O Sr. Deputado nunca me ouviu aqui dizer que a taxa de desemprego iria decrescer, ao longo de 2012. Nem
pode sequer dizer que a taxa de desemprego esteja a crescer em consequência das medidas mais restritivas
e do efeito mais penalizador que as medidas constantes do Orçamento do Estado poderiam prever para 2012.
Quanto muito, o Sr. Deputado pode entender que o nível de desemprego que atingimos, em 2011, é
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consequência de medidas restritivas que constavam do Orçamento do Estado para 2011. Mas, Sr. Deputado,
esse Orçamento do Estado foi viabilizado, na altura, pelo PSD, mas foi proposto pelo seu partido.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Diz o Sr. Deputado que o Banco de Portugal previu em baixa o crescimento para o ano de 2012. É
verdade, Sr. Deputado. É porque, como se recorda, o Banco de Portugal, no Boletim de outono, não tinha
ainda incorporado as novas medidas de correção que o Governo veio a adotar para o Orçamento do Estado
para 2012. Mas, Sr. Deputado, a previsão do Banco de Portugal é aquela que consta do Orçamento do Estado
— enfim, há uma diferença de uma décima… E o Sr. Deputado vai querer discutir a diferença de uma
décima?!… Não vai, pois não? Portanto, Sr. Deputado, a previsão que o Governo apontou no cenário
macroeconómico, no Orçamento, é basicamente aquela que o Banco de Portugal aponta.
Não quero referir-me aos estudos que anunciou sobre a questão da pobreza, divulgados por um instituto
europeu, na medida em que, como o Sr. Deputado sabe, a maior parte desses estudos não se reporta sequer
a 2011, mas a um ano anterior a 2011. Portanto, Sr. Deputado, poupo-o ao embaraço de ter de justificar esses
números.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Finalmente, Sr. Deputado, quanto à questão da Standard & Poor’s, quero apenas dizer, em complemento
daquilo que o Ministério das Finanças divulgou na sua nota pública sobre a decisão dessa agência de cortar a
notação de Portugal em dois níveis, que tudo o que constituía elementos-chave no último outlook dessa
agência de notação, para que pudesse ser mantida a notação portuguesa, foi cumprido do ponto de vista
nacional — tudo, tudo, Sr. Deputado! Nas cinco matérias críticas que foram indicadas como sendo relevantes
para saber se deveria ou não haver uma mudança de notação, nessas cinco questões-chave, a posição
portuguesa melhorou, não piorou. Lamentavelmente, essa agência de notação entendeu utilizar um argumento
não de ordem técnica mas de ordem política para sustentar a sua decisão.
Risos do Deputado do PS António José Seguro.
E isso aconteceu com Portugal como com outros países europeus. Foi reconhecido pelo próprio presidente
dessa agência.
O Sr. António Braga (PS): — Não é só agora!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Como é evidente, só posso lamentar que essa matéria tenha sido objeto de
critérios políticos,…
O Sr. José Junqueiro (PS): — E antes?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … ao contrário do que sucedeu em alturas precedentes, nomeadamente no
outlook divulgado no final do primeiro trimestre do ano passado, em que havia considerações técnicas.
Sr. Deputado, isto é um facto!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como o Sr. Primeiro-Ministro é
diferente do Dr. Pedro Passos Coelho do primeiro semestre do ano passado!…
Aplausos do PS.
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Mas devo dizer-lhe que qualquer acordo tem por base um documento. E um acordo na concertação social
tem por base o documento do Governo. E é nesse documento que se veem a ambição, a visão e as opções
fundamentais do caminho que o País tem de percorrer. E, aí, mais uma vez, vi um Governo e um Primeiro-
Ministro «de braços cruzados». E não é a primeira vez que vejo um Governo e um Primeiro-Ministro «de
braços cruzados».
Mas há um sítio e uma área onde vejo o Primeiro-Ministro e o Governo «de mangas arregaçadas». Sabe
onde é, Sr. Primeiro-Ministro? É nas nomeações da sua clientela partidária para o aparelho de Estado!
Aplausos do PS.
Vozes do PS: — Bem lembrado!
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ohhh…!
O Sr. António José Seguro (PS): — O Dr. Passos Coelho — que dizia que as agências de rating estavam
a falar apenas com critérios técnicos — dizia, no primeiro semestre do ano passado, o seguinte: «Não quero
ser eleito para dar emprego aos amigos. Não quero que o Estado seja prisioneiro de clientelas partidárias».
Pois bem, o Sr. Primeiro-Ministro pode dizer o que quiser, mas os factos e as nomeações falam por si.
Quero que o Sr. Primeiro-Ministro esclareça esta Assembleia sobre o seguinte: a Agência Lusa, citando
fontes do seu Governo, diz (e, na minha opinião, erradamente, mas gostava que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse
oportunidade de o explicar nesta Câmara) que, das 1193 nomeações, mais de 1000 foram reconduções. Na
nossa ordem jurídica, qualquer nomeação ou recondução carece de um despacho. Ora, quero que o Sr.
Primeiro-Ministro diga aqui, nesta Assembleia, solenemente, se estes números são verdadeiros e, no caso de
o serem, onde estão os despachos que originam essas reconduções.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, lamento desapontá-lo,
mas não penso hoje de forma diferente daquela como pensava no primeiro semestre do ano passado.
Vozes do PS: — Ohhh…!
O Sr. António Braga (PS): — Não se nota! Então, verbaliza mal!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado sabe que as circunstâncias em que a agência Standard &
Poor’s, este ano, decidiu, pela primeira vez, de forma inédita, baixar o rating de um conjunto muito alargado de
países europeus, não por nenhum outro critério que não por um critério político,…
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
… aconteceu ao arrepio do que vinha sendo tradição naquela agência.
Mas, Sr. Deputado, não costumo pegar num caso isolado e dizer que esse caso é típico do comportamento
das agências. O Sr. Deputado nunca me ouviu fazer um discurso contra as agências de notação.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Só que, no ano passado, foi a favor!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Podemos discordar de decisões das agências, mas não costumamos
comentá-las. Desta vez, abrimos uma exceção, porque nos pareceu perigoso que, pela primeira vez, fosse
assumido por uma agência que se seguisse um critério político para poder concluir na baixa de uma notação.
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Portanto, Sr. Deputado, se houver uma outra agência que proceda em idênticos termos, o Governo não
deixará de reagir também em termos idênticos.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sobre as nomeações, Sr. Deputado, julgo que deixei muito claro, ainda na
semana passada, a resposta que é devida a essas matérias. Sr. Deputado, este Governo, por despacho de
nomeação, reconduziu na Administração Pública um número muito elevado de dirigentes, que já vinham
exercendo o seu mandato,…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Cessam funções em janeiro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e nomeou, de novo, dirigentes que não exerciam qualquer mandato,
nomeações essas que podem ser consideradas novas. Nessas novas escolhas, como é evidente, podem
existir pessoas das diversas orientações partidárias.
Protestos do PS.
Não é isso que está em questão. E, Srs. Deputados, há casos bem notórios que ilustram o que estou a
dizer. Portanto, Srs. Deputados, não se precipitem.
Mas o que quero garantir aqui, uma vez mais, Sr. Deputado António José Seguro, é o que já referi
inicialmente: nunca o critério partidário foi tomado em conta para as nomeações —…
O Sr. António Braga (PS): — Pois não!… Então e o Dr. Catroga?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … nunca, em caso algum!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou o tempo de resposta.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, o Governo apresentou a esta Assembleia uma nova lei que altera as
condições de seleção e recrutamento dos dirigentes da Administração Pública.
Protestos do PS.
Essa lei está publicada…
Protestos do PS.
Sr.ª Presidente, gostaria apenas…
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou bastante o tempo de resposta.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, posso evidentemente não responder às questões, mas se o
Sr. Deputado António José Seguro consentir, gostaria de responder a esta questão.
Como dizia, essa lei está publicada e está em vigor. E não vai aplicar-se apenas a um próximo governo,
mas também a este Governo,…
O Sr. José Junqueiro (PS): — No próximo ano!…
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … o que significa que, mesmo todos aqueles que foram reconduzidos e todos
aqueles que foram nomeados de novo, verão os seus mandatos terminar por ocorrerem concursos públicos
que serão organizados por uma entidade independente do Governo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, no que diz
respeito às agências de notação, ficou clara a sua mudança. O seu critério é simples: quando lhe dá jeito, diz
uma coisa, quando não lhe dá jeito, diz precisamente o contrário.
Em segundo lugar, como é que é possível — e não estou a discutir as pessoas — nomear-se para a
administração da Águas de Portugal um presidente de câmara que é do seu partido e que tem um contencioso
entre a câmara a que preside e a própria empresa Águas de Portugal? Qual é o critério? Qual é o princípio que
presidiu a esta indicação?
Sr. Primeiro-Ministro, ficámos a saber que, segundo as suas palavras, vai haver um concurso público, pelo
que, estou certo, essa questão ficará resolvida.
Sr. Primeiro-Ministro, uma das coisas que mais mina a confiança na política e nas instituições é dizer-se
uma coisa na campanha eleitoral e fazer-se outra completamente diferente quando se chega ao Governo. E o
Sr. Primeiro-Ministro, para ganhar as eleições, prometeu que não iria fazer nomeações partidárias. Prometeu,
mas não cumpriu; está a fazer precisamente o contrário.
E não foi só nesta matéria que isso aconteceu. O Sr. Primeiro-Ministro prometeu, na campanha eleitoral,
que não reduziria o subsídio de férias e o subsídio de Natal dos portugueses, mas chegou ao Governo e
eliminou esses subsídios.
O Sr. Primeiro-Ministro pode dizer o que quiser, mas os portugueses pensam de forma diferente. Há hoje
um Primeiro-Ministro de braços caídos, apaixonado pela austeridade, obstinado na consideração de que a
legislação laboral resolverá todos os problemas do nosso país e sem um caminho que aprofunde e dê
esperança e confiança aos portugueses.
Sei que já não tem tempo para responder, mas eu ainda disponho de tempo. E de certeza que o Sr.
Primeiro-Ministro terá oportunidade de me responder ao longo deste debate.
Há um outro acordo que queria trazer a esta Assembleia: o acordo entre o Governo da República e o
Governo Regional da Madeira. O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer, em setembro, que até ao final desse
mês os portugueses conheceriam o programa de assistência financeira à Madeira. Mais uma promessa que
não cumpriu! Teve de vir em outubro dizer: «Desculpem, falei demais».
O que é que aconteceu entre setembro e o dia de hoje? Quais são as negociações que estão a ocorrer que
não são nem do conhecimento do parlamento regional da Madeira nem da Assembleia da República?
Bem sei que o PSD preside aos dois governos, ao da Madeira e ao da República, mas este Parlamento e
os madeirenses têm o direito de saber, com transparência, quais são as negociações que estão a ocorrer
entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Como o Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para responder, tem a palavra o
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, veio apresentar um acordo de
concertação e vangloriar-se da capacidade de promoção do diálogo do seu Governo como se fosse um troféu
de caça. Classificou-o de histórico, tal como outros antes de si nas mesmas circunstâncias o fizeram, aqui e lá
fora.
O acordo vai ficar na história não pelas razões que invocou, mas pelo que representa tal acordo em termos
do exemplo da parcialidade do Estado, por ser um traiçoeiro ataque de um Governo que tomou o partido dos
grandes interesses mas também por ter adotado a via da renúncia humilhante de outros.
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Trata-se de um acordo onde é claro o objetivo de forçar os trabalhadores a trabalharem mais por menos
dinheiro, um acordo que dá mais poder ao capital para controlar e decidir da vida profissional, familiar e social
dos trabalhadores.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Trata-se de um acordo para despedir mais facilmente e de forma mais
barata todos os trabalhadores.
Trata-se de um ataque à contratação coletiva e aos direitos sindicais, que transfere dinheiro da segurança
social para promover a precariedade e que, ao mesmo tempo, aponta para a redução da atribuição do
subsídio de desemprego no valor e no tempo. É um acordo onde alguns ganham muito mas em que a maioria
perde em toda a linha.
Sr. Primeiro-Ministro, quanto à equidade, a hipocrisia tem limites. É que houve uma parte que ganhou e
outra que perdeu. E o Governo não se limitou a fazer aquilo para que, aparentemente, a Constituição o
remete, que é procurar pontes, entendimentos. Não! Foi parte de uma parte, obrigando a que, nesse acordo, a
exploração aumente e as injustiças se acelerem.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não há uma medida para promover o crescimento ou o emprego,
mas, sim, para aprofundar o modelo de desenvolvimento assente nos baixos salários.
Sr. Primeiro-Ministro, ontem fui a um grande supermercado. Olhei para aqueles trabalhadores e pensei que
a Jerónimo Martins bem pode preparar-se para transferir mais uns milhões de euros amassados à custa do
sacrifício e da exploração daqueles trabalhadores. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não venha vangloriar-se.
O Sr. Primeiro-Ministro diz que o acordo celebrado com a concertação social é histórico. Pois fique
sabendo, Sr. Primeiro-Ministro (e não é por razões de otimismo histórico), que um dia o seu Governo vai ser
derrotado e os trabalhadores hão de conseguir recuperar as parcelas que eles perdem hoje, com a sua
atitude, com o seu posicionamento. Não se iluda, pois, no futuro, quem vai ser derrotado é este Governo e a
sua política e não os trabalhadores e os seus direitos.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não sei se o Sr. Deputado
gostaria que eu tivesse vindo aqui exibir como um troféu de caça o acordo de concertação. Talvez lhe desse
mais jeito para fazer o seu ponto político. Porém, Sr. Deputado, não foi isso que eu aqui vim fazer.
O Governo sempre tomou o resultado desta negociação e deste diálogo social como importante para o
País e não para si próprio, e foi justamente a capacidade de cada uma das partes poder ceder relativamente
ao seu conjunto de ideias e de opiniões que permitiu que se tivesse chegado a um acordo.
O Sr. Deputado tem razão quando diz que este acordo não é para que tudo fique na mesma, não é para
que tudo fique pior do que estava, porque para isso bastava deixar o que existe. Se deixássemos ficar o que
existe, saberíamos sempre que o País haveria de ficar pior.
O Sr. Deputado pode pensar de outra maneira, mas a evidência tem mostrado que, ao longo dos anos, a
imobilidade, seja na área laboral, seja na área do Estado, tem penalizado a competitividade portuguesa e,
portanto, tem penalizado o emprego, na medida em que o tem tornado mais precário, ao ter tornado os
trabalhadores portugueses mais vulneráveis, mas, sobretudo, ao ter impedido que os portugueses mais jovens
possam aceder ao mercado de trabalho. E tem impedido que aqueles que são empreendedores e que têm
projetos de investimento que podem ser relevantes para o País vejam os seus projetos soçobrar porque o
Estado demora demasiado tempo a considerá-los, pois muitas vezes não responde em tempo útil, ao tempo
do próprio projeto, àquilo que são as ambições não dos capitalistas nem dos grandes empresários, Sr.
Deputado, mas de todos aqueles que têm iniciativa, que são inovadores e empreendedores.
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Ora, Portugal não recuperará em termos económicos se não libertar os agentes em presença quer do
imobilismo do Estado, da sua Administração, quer de fatores de rigidez importantes que penalizam sobretudo
o trabalho e os trabalhadores.
Portanto, Sr. Deputado, temos realmente visões diferentes, mas, antes de este jogo negocial ter terminado,
já sabíamos que havia forças políticas que esperavam que ele não fosse bem sucedido, que queriam que ela
não fosse bem sucedido, porque discordam dele, porque se opõem à existência deste compromisso para a
mudança.
Portanto, no dia em que se celebrou o acordo com a concertação social pretenderam estigmatizar os que o
celebraram. Mas, Sr. Deputado, o acordo foi celebrado para a mudança e para libertação de Portugal. Nessa
medida, se ele não o deixa entusiasmado, só posso ter pena e discordar de si, mas o resultado a que vamos
chegar no médio prazo não é à derrota do Governo, Sr. Deputado, mas, sim, à derrota das políticas que nos
conduziram à atual situação de penúria.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sempre que, nesta Casa, se
discutiram as sucessivas alterações ao Código do Trabalho ouvia-se sempre a mesma conversa fiada de que
se visava aumentar a competitividade, a produtividade e o emprego. Ora, ao longo de 30 anos, foi o que se
viu…
Portanto, não venha mais uma vez aqui contar a história da carochinha, porque o que sabemos é que, com
estas alterações, vai haver menos competitividade, menos produtividade, mais desemprego e mais injustiças.
Este é que é o problema!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, quer convencer-me de que, por exemplo, uma
empresa de restauração, um pequeno restaurante vai beneficiar alguma coisa?! O que eles pretendiam era
que houvesse clientes e que houvesse possibilidades. Mas não! Dão-lhes este prémio, este presente
envenenado.
De qualquer forma, tenho de reconhecer que os grandes grupos económicos vão ganhar à farta com as
medidas que o Governo tomou.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que não se libertará desta
mancha indelével, que é uma ofensiva sem precedentes contra os direitos individuais e coletivos dos
trabalhadores.
Sr. Primeiro-Ministro, uma questão que também tem pertinência tem a ver com o Serviço Nacional de
Saúde (SNS).
Hoje, estamos a verificar que nesta caminhada de destruição do SNS encaixa perfeitamente um conjunto
de alterações que têm vindo a tomar e que levam à desorganização dos serviços, à desmotivação dos
profissionais, à revolta e à hostilidade dos utentes contra o Serviço Nacional de Saúde.
Veja o que está a acontecer com as urgências nos hospitais de Lisboa após o encerramento do Hospital
Curry Cabral.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Com a transferência da urgência desse hospital para os Hospitais de
Santa Maria e de São José a alteração que se verificou foi um aumento significativo de doentes a precisarem
de internamento. As urgências destes hospitais vivem, neste momento, uma situação caótica.
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Como o Sr. Primeiro-Ministro anda sempre em viagens, vá ver ao Hospital Garcia de Orta, vá ver ao
Hospital de Torres Vedras, vá ver ao Hospital de Guimarães, vá ver ao Hospital de São José e ao de Santa
Maria esse espetáculo dramático que é ver pessoas deitadas horas e horas à espera de uma alternativa, de
um internamento.
Ainda por cima, este Governo desvaloriza profissional e socialmente os médicos, reduz os seus
rendimentos, reduzindo de forma significativa o pagamento do trabalho extraordinário, levando a que centenas
de médicos já estejam a entregar minutas de recusa do trabalho extraordinário para além do obrigatório ou por
razões de idade.
Mais: fomos informados de que 700 médicos se preparam para se inscreverem no sentido de emigrarem
para França.
Em relação ao ataque ao Serviço Nacional de Saúde, o presidente do BES Saúde dizia algo importante:
«Melhor do que o negócio da saúde, só o negócio das armas». É essa a guerra que este Governo está a abrir
aos trabalhadores, contra o Serviço Nacional de Saúde!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, de facto, o Serviço Nacional de Saúde tem sido
objeto de muitas discussões, mas o Governo entendeu, e reafirmou-o esta semana, num encontro em que
pude participar com mais de 500 dirigentes do SNS, que o Serviço Nacional de Saúde é indispensável e deve
ser valorizado.
Portanto, não existe da parte deste Governo qualquer tentativa nem de desvalorizar nem de destruir, como
o Sr. Deputado disse, o Serviço Nacional de Saúde.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Posso mesmo dizer que, durante este período, em que, evidentemente, temos
menos recursos para despender nas áreas sociais, nomeadamente na saúde, como os Srs. Deputados
sabem, dado que essa decisão está contida no Orçamento do Estado para 2012 — há uma redução de meios,
há menos recursos para gastar —, é indispensável poder alocar melhor esses recursos e produzir um
resultado de qualidade com menos recursos do que tínhamos. Isso significa conseguir um empenhamento
muito grande de todos os seus profissionais e de todos os seus dirigentes no sentido de garantir que esses
objetivos são alcançados e que, ainda assim, todos os seus utentes serão bem tratados.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem se vê!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso que tem estado a acontecer, Sr. Deputado.
Peço desculpa, mas aquilo que o Sr. Deputado disse não corresponde à realidade. Nós temos obtido da
parte da generalidade das instituições públicas na área da saúde um reforço da sua capacidade de
intervenção…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só pode estar a brincar!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que se deve, evidentemente, à aplicação de novas regras operacionais
dentro do sistema, mas também ao empenhamento dos seus profissionais.
Portanto, Sr. Deputado, não estou nada convencido de que o Sr. Deputado tenha razão — antes pelo
contrário — quando vem dizer que estamos a seguir um caminho de destruição do Serviço Nacional de Saúde.
Não, Sr. Deputado, estamos a seguir um caminho de reforço do Serviço Nacional de Saúde!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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E tem sido solicitado a todos os dirigentes do Serviço Nacional de Saúde que possamos reinvestir melhor
os meios de que dispomos dentro do próprio Serviço, em tudo o que existir capacidade excedentária dos
serviços, e só recorrer à área convencionada na medida em que não haja capacidade instalada nos serviços
para responder.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E as listas de espera para os exames?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, a orientação é a oposta àquela que o Sr. Deputado
sugeriu.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vá lá dizer isso às pessoas!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nesta semana Portugal teve duas
más notícias: atingimos um recorde histórico, nunca registado, de desemprego e, há dois dias, na quinta-feira,
Portugal soube que as obrigações do Tesouro a 10 anos atingiram um recorde nos mercados financeiros.
O Governo reagiu a isto ontem, declarando que «estamos próximos do ponto de viragem.» Boas notícias,
portanto! E eu queria, face a esta perceção da realidade, interrogá-lo sobre como é que o Governo se
comporta, porque encontro uma grave duplicidade do Governo nas suas prioridades.
E, para já, concentro-me numa, Sr. Primeiro-Ministro. No Programa do Governo diz-se: «Prioridade — o
Governo compromete-se a despartidarizar o aparelho do Estado.»
Há, no entanto, uma grave duplicidade do comportamento dos membros do Governo. Por exemplo, uma
ministra do CDS-PP nomeou a administração da Águas de Portugal, e fê-lo com um sentido de equilíbrio, que
só pode ser elogiado, pois nomeou dois lugares para o CDS e dois para o PSD!
Em contrapartida, quando um ministro do PSD nomeia administrações, já não há este equilíbrio! Veja a
Caixa Geral de Depósitos: três ou quatro lugares para o PSD e um para o CDS! É uma situação de absoluto
desequilíbrio que choca o País, Sr. Primeiro-Ministro.
Por isso, queria que me explicasse se o Governo está disponível para corrigir esta injustiça e para reparar
esta balbúrdia.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, continuo a anotar que o Sr.
Deputado, muitas vezes, prefere as más notícias às boas notícias…
Vozes do PCP: — Quais são as boas?
O Sr. Primeiro-Ministro: — É assim! Pode dizer-se que o Sr. Deputado prefere falar das más notícias para
o País,…
O Sr. Francisco Louçã (BE): — As nomeações são boas notícias!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … enquanto que eu escolhi para o debate as boas notícias.
Mas vamos abordar as más notícias que o Sr. Deputado aqui referiu e que eu já tinha referido também na
minha intervenção em termos acessórios.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se essas são as boas notícias o que serão as más?!…
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O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade que, na sequência da decisão da Standard & Poor’s de baixar o
rating da República e na sequência das notícias que chegaram do possível fracasso das negociações com
privados na renegociação da dívida da Grécia em mercado secundário, os títulos da dívida portuguesa a 10
anos atingiram novamente valores extremamente elevados, chegando a tocar os 15%.
Sr. Deputado, além daquilo que já aqui disse e, portanto, não repisando o que está pisado, respondo a isso
com uma boa notícia, que o Sr. Deputado, neste particular, poderia ter escolhido, e que é a seguinte: a
colocação na quarta-feira desta semana de títulos de dívida pública portuguesa a três meses, a seis meses e a
onze meses a taxas que se mantiveram nos três meses dentro daquilo que estava esperado…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e do bom resultado que já tinha sido atingido no leilão de há duas semanas,
isto é, valores historicamente baixos quando comparados com os últimos 12 meses, sendo que, pela primeira
vez, foi possível, apesar deste ambiente adverso, colocar dívida a 11 meses, coisa que não existia no nosso
passado recente. Aliás, a última vez que tinha acontecido foi em Abril do ano passado.
Portanto, desde Abril do ano passado que Portugal não conseguia fazer essa colocação. Mas fê-lo
maioritariamente, respondendo a procura externa e não a procura interna, e a uma taxa um ponto inferior
àquela que foi registada em Abril do ano passado — 4,9% contra os 5,9% registados em Abril do ano passado.
Sr. Deputado, esta é uma boa notícia que eu gostaria que o Sr. Deputado valorizasse também…
O Sr. João Galamba (PS): — É o BCE!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o BCE não faz compras em mercado primário!
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
Eu sei que o Sr. Deputado gostaria que o BCE comprasse em mercado primário, mas a verdade é que isso
não acontece e, portanto, é a própria realidade que desmente a sua observação.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, Sr. Deputado Francisco Louçã, é verdade que o mercado
secundário é muito pouco líquido e que as perturbações, que são espelhadas através da variação das taxas
de juro da dívida soberana, não são muito significativas neste tempo, embora sejam um mau sinal e uma má
notícia, mas quando temos leilões em cenário real e líquido e as notícias são boas, Sr. Deputado, também não
lhe custava poder reconhecê-lo.
O Sr. Deputado insistiu novamente na saga das nomeações. Sr. Deputado, falei com toda a transparência
e com toda a clareza até desses casos particulares. Sr. Deputado, não é pelo facto de os Srs. Deputados
dizerem mil vezes que há pessoas que são militantes do PSD ou militantes do CDS que estejam em cargos de
responsabilidade, seja em empresas públicas seja na administração direta e indireta do Estado não
empresarial, que o cartão partidário passa a ser um critério para a nomeação seja de quem for.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, disponibilizei-me e continuo a disponibilizar-me para comparar
os currículos daqueles que foram nomeados com outros que foram nomeados no passado.
Mas, Sr. Deputado, permanece aquilo que aqui disse: os critérios para recrutamento e seleção de pessoal
dirigente na administração pública e também os termos em que, na administração indireta empresarial,
poderão ser recrutados de futuro os futuros administradores mudou em Portugal, e mudou também para este
Governo aplicar de hoje em diante.
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Não foi possível fazer publicar a lei mais cedo, mas será possível, até ao final deste mês, ter a comissão
independente em funcionamento. E garanto-lhe, Sr. Deputado, que essa é uma alteração substancial que
ocorre em Portugal, ficando muito satisfeito que seja devida ao meu Governo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, deve saber que nos mercados
financeiros, atualmente, as grandes instituições, que agem diretamente no mercado primário, determinam o
controlo dos juros, mas o risco para a economia portuguesa é cada dia maior por uma única razão:
austeridade e recessão. E isso destrói a economia portuguesa.
Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro bem beneficiaria em ouvir qualquer responsável financeiro, a imprensa
internacional, qualquer dos visitantes ao nosso País e, sobretudo, já agora, os portugueses que sofrem esta
austeridade. Estamos pior e não estamos melhor!
É por isso que a coisa pública deve ser gerida com cuidado. Percebo que o Governo se transforma numa
espécie de loja de empregos, mas, Sr. Primeiro-Ministro, são os homens do seu partido que lhe dizem…
Marques Mendes, um «exagerado», diz: «As nomeações para as administrações são um mau exemplo de
clientelismo político». E diz António Capucho, a propósito de uma nomeação para a EDP: «O salário desses
administradores vai-nos chegar na conta da eletricidade».
Por isso, o que podemos perceber é que hoje, perante as dificuldades, há uma enorme hipocrisia que está
no seu acordo sobre o trabalho.
Sr. Primeiro-Ministro, deve lembrar-se de um conselheiro seu que recomendava — e isso está no
Programa do Governo — que se baixasse os salários a todos os portugueses. É claro que ele não estava a
pensar em si próprio e não estava a antecipar que viesse a ganhar 700 000 € por um part time de 7 reuniões
por ano! Mas, quando esse administrador diz aos portugueses que a solução para Portugal é que se todos
ganharmos 700 000 € e pagarmos mais impostos então o Estado vai recompor o seu défice e a economia vai
recuperar, então percebemos a enorme hipocrisia em que se transformam tanto as nomeações como as
respostas políticas.
É esta forma de proceder, cinicamente, em relação a vida das pessoas, que não é aceitável, Sr. Primeiro-
Ministro!
Por isso mesmo, é que esta questão é tão importante, porque é uma questão decisiva, até para as regras
de trabalho.
No exemplo que estou a dar desse administrador, Sr. Primeiro-Ministro, imagine que se aplicava a regra
legal do trabalho. A uma pessoa que falte duas em três reuniões, duas em três oportunidades que tem para
trabalhar, o que é que lhe aconteceria se fosse um trabalhador, Sr. Primeiro-Ministro? Inadaptação?!
Despedimento?! O que é que aconteceria?! Ser-lhe-ia pago o ordenado?! Cumpriria as regras da
produtividade?!
Segundo o seu acordo, todas as fornas de despedimento são possíveis: inadaptação tecnológica sem
tecnologia… Tudo é possível, no entanto, a regra que se aplica a um trabalhador, Sr. Primeiro-Ministro, já não
se aplica a quem tem o benefício, o beneplácito do partido. «Joys for the boys» — é nessa fase em que nós
estamos. Já não é «jobs for the boys» mas, sim, «joys for the boys». Por isso, isso é tão grave, Sr. Primeiro-
Ministro.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, podemos ter todas as
divergências políticas que forem admissíveis e reais, mas, Sr. Deputado, escusa de querer tentar utilizar
situações que não correspondem àquilo que acaba de dizer para criar uma suposta hipocrisia ou cinismo.
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Vou voltar a dizer, Sr. Deputado: o Governo não nomeou ninguém para a EDP! Nem para a administração
nem para o conselho geral e de supervisão! Ninguém!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Com a verdade nos engana!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, pode inquirir os investidores privados portugueses e os
investidores privados estrangeiros sobre as opções que vão fazer para a EDP. Pode perguntar a esses
investidores e acionistas qual é o valor das remunerações que pretendem pagar aos seus futuros
administradores e aos elementos do conselho geral e de supervisão. Pode até perguntar a esses acionistas
quais são as regras que vão utilizar, além daquelas que constam da lei portuguesa, e essas, seguramente,
eles podem utilizar para despedir qualquer administrador ou sanear do conselho geral e de supervisão quem
entenderem se não cumprirem as regras que ficaram acordadas.
Mas não me pergunte isso a mim, Sr. Deputado, porque a única razão pela qual o Estado ainda é acionista
da EDP é porque não pôde mobilizar 4% de ações que, como o Sr. Deputado sabe, estão nesta altura ligadas
na Parpública a um empréstimo e, portanto, não puderam ser incluídas nesta venda. O Estado não é acionista
da EDP!
Portanto, o Sr. Deputado está a endereçar muito mal as perguntas e a concluir por cinismo e por hipocrisia,
que não existem deste lado.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, que, embora pouco, ainda dispõe de
tempo.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu bem sei que os representantes
do Estado chinês, quando chegaram à Portela, tinham aquela ideia de que havia aí um rapaz muito
competente, que, por acaso, tinha sido o conselheiro do Primeiro-Ministro e que era mesmo a pessoa indicada
para dirigir o Conselho da EDP!! Bem sei que foi assim! Não tenho a menor dúvida! Eles não tinham outra
ideia senão a de encontrar aquele jovem promissor para um part-time tão prometedor!…
É por isso que a hipocrisia é tão importante, porque não se lhe aplica nenhuma regra de assiduidade nem
de produtividade que se aplica na sociedade inteira, e, no acordo «troiquíssimo» que o senhor agora vem
repetir neste Parlamento…
A Sr.ª Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluo, Sr.ª Presidente.
O facto é que todas as medidas — banco de horas, quatro horas por dia, 60 horas por semana, sábados
sem folgas, lockout nas pontes — para baixar o salário, para abusar das pessoas, sei que são a sua resposta
à greve geral, mas Sr. Primeiro-Ministro, tem pela frente um povo que não aceita o salário baixo e o
despedimento fácil, porque esse povo não tem hipocrisia, tem dignidade.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria voltar à questão das
nomeações, porque a resposta do Sr. Primeiro-Ministro não foi convincente. É que nós não podemos desligar
esta questão daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse na campanha eleitoral, porque a palavra dada tem que
valer alguma coisa neste País, não é, Sr. Primeiro-Ministro?
De facto, o Sr. Primeiro-Ministro, na campanha eleitoral, afirmou perentoriamente que não ia dar emprego a
amigos e que ia libertar o Estado de poderes partidários. Acontece que no Governo não é esse o sinal que dá.
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O Sr. Primeiro-Ministro chega aqui e, em relação àqueles que foram nomeados, por exemplo, para a Águas
de Portugal e outras situações mencionadas neste debate, diz assim: «Por acaso, eles são do PSD e do CDS,
mas não foi por causa disso que foram nomeados».
O que pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro é se isto não dá para todos, ou seja, qualquer força partidária pode
dizer isso. O Sr. Primeiro-Ministro aceitaria esse argumento por parte, por exemplo, do anterior governo? É
que aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro diz não vale absolutamente nada!
Também quero perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se, porventura, não considera que, face ao que disse na
campanha eleitoral, ficou com uma maior responsabilidade para não fazer determinado tipo de nomeações.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, insiste na questão da
partidarização.
Sr.ª Deputada, seria tão absurdo estabelecer como critério de nomeação o caráter partidário das
preferências dos nomeados como insistir no carácter apartidário das nomeações.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Seria inconstitucional!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há ninguém, em Portugal, que possa ser penalizado por fazer parte do
Bloco de Esquerda, do Partido Comunista, do Partido Socialista, do CDS, do PSD ou, até, de Os Verdes. Não
é critério de nomeação e, Sr.ª Deputada, insisto, porque isso é importante, que, se os ministros e os
secretários de Estado podem escolher em função de critérios políticos e partidários os membros dos seus
gabinetes, porque esse é um direito que lhes assiste — faz sentido que exista confiança política, partidária,
naqueles que são escolhidos para trabalhar nos seus gabinetes —, esse não é o critério para as nomeações
de dirigentes do Estado.
Sr.ª Deputada, eu afirmei — e voltar a dizê-lo — que mais de 80% dos nomeados correspondem a
reconduções no cargo, quer dizer, pessoas que tinham sido nomeadas por governos anteriores. Como é que a
Sr.ª Deputada diz ou insinua que há hipocrisia ou cinismo nas nomeações que são feitas? Posso apontar
vários exemplos conhecidos de pessoas que não têm qualquer filiação partidária, nem no PSD, nem no CDS,
que são os partidos do Governo, e que foram reconduzidos, foram nomeados de novo, para várias funções.
Mas a Sr.ª Deputada não quer falar deles. Sabe porquê? Porque eles não foram nomeados por serem deste
ou daquele partido, mas pelo facto de serem pessoas competentes, na avaliação do Governo, evidentemente.
Mas há um critério último que é relevante. Para eliminar esse espaço de arbitrariedade, que é aquele que
permite que a Sr.ª Deputada e outros Srs. Deputados que usaram da palavra antes da Sr.ª Deputada tivessem
colocado a ênfase e o enviesamento nas nomeações, o Governo decidiu que haveria, aplicando para si próprio
e, de ora em diante, também para todos aqueles que foram nomeados, concursos públicos, que serão
realizados por uma entidade independente do Governo. E, Sr.ª Deputada, todos aqueles que estão hoje em
funções poderão vir a ser substituídos em resultado desses concursos públicos. Um membro do governo
respetivo poderá nomear apenas um de entre três a cinco que sejam pré-selecionados por essa comissão
independente. Isto, Sr.ª Deputada, parece-me uma mudança, uma mudança positiva, no Estado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quer que acreditemos na
história da carochinha.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo têm uma estratégia muito clara para a Águas de Portugal. Não me
venha dizer que foi por acaso que foram para lá pessoas do PSD e do CDS. Elas foram para a Águas de
Portugal para cumprir a tarefa que o Governo quer implementar: a da privatização da empresa, o que é um
absurdo. Mas é uma matéria que, obviamente, teremos de discutir com grande premência na Assembleia da
República.
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Se o Sr. Primeiro-Ministro concorda com aquilo que acabou de dizer, não podia ter dito o que disse na
campanha eleitoral. Então, o que o Sr. Primeiro-Ministro aqui veio dizer foi isto: «Eu fiz demagogia na
campanha eleitoral para caçar votos. Cacei votos e agora aqui estou eu a fazer exatamente o mesmo que os
outros fizeram». Ponto final na conversa! Julgo que o País está esclarecido!
Agora, quero falar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, sobre…
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa não quer cortar-lhe a palavra — aliás, está no exercício de um
direito e ainda dispõe de tempo —, mas há aqui um problema de som e talvez valesse a pena esperarmos um
minuto para saber o que se passa.
Pausa.
Sr.ª Deputada, faça favor de continuar.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.
Quero falar sobre o acordo de concertação social. Apesar de o Sr. Primeiro-Ministro já não dispor de tempo
— esta da gestão do tempo é sempre a mesma coisa, mas o Sr. Primeiro-Ministro ouvirá a opinião de Os
Verdes —, seria importante que nos explicasse como é que a facilitação do despedimento e a promoção dos
baixos salários são coisas fabulosas para os trabalhadores portugueses, porque é essa a ideia que o Sr.
Primeiro-Ministro quer dar. Isto é, que este acordo de concertação social foi uma coisa absolutamente
maravilhosa para os trabalhadores portugueses.
Ora, o que os trabalhadores portugueses sabem é que podem ir para a rua por nada — chama-se a isto
«despedimento por inadaptação», é este o nome que lhe dão —, ou seja, por perda de qualidade, por perda
de produtividade, o que é absolutamente subjetivo. Isto é, uma qualquer embirração por parte da entidade
patronal poderá levar o trabalhador para a rua, a ser despedido. Todo o poder está na mão da entidade
patronal, que diz ao trabalhador: «Agora fica aí quietinho a fazer aquilo que eu te mando, porque, se não, rua».
Isto é absolutamente incrível nos dias que correm! E falamos aqui de democracia?! De Estado democrático,
Sr. Primeiro-Ministro?!
Por último, a questão dos baixos salários. Ora, através do mecanismo do subsídio de desemprego, o
Governo diz assim: «Os senhores arranjem um emprego…
A Sr.ª Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino mesmo, Sr.ª Presidente.
Como dizia, o Governo diz: «Os senhores arranjem um empego com um salário muito baixinho, mais baixo
do que o subsídio de desempego» —a entidade patronal agradece. E acrescenta: «Nós ainda vos damos 50%
do subsídio de desemprego, mas têm de arranjar um emprego com salário muito baixo».
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, por favor.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ou seja, é a própria segurança social a promover uma política de
baixos salários.
Sr. Primeiro-Ministro, isto é perfeitamente atroz e retrógrado naquilo que diz respeito aos direitos das
pessoas, aos direitos dos trabalhadores.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É por isso que Os Verdes dizem que este acordo é um absoluto
golpe, um golpe muito, muito baixo, que ninguém poderia esperar de ninguém em pleno século XXI!
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A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, o problema, que se mantém sempre, é o da distribuição equitativa do
tempo entre as bancadas. Não é o problema do tempo, é o da distribuição, e esse é um problema de justiça
que as bancadas devem observar.
O Sr. Primeiro-Ministro já não tem tempo para responder, pelo que dou a palavra, para formular a pergunta,
ao Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
Sr. Primeiro-Ministro, devo confessar que nesta altura do debate, e já tendo todas as bancadas da oposição
tido oportunidade de intervir, estou um pouco surpreso. Isto porque, na verdade, Sr. Primeiro-Ministro, iria
começar a minha intervenção por sublinhar e registar a relevância do tema que V. Ex.ª escolheu para este
debate, a saber, e cito, «diálogo social e reformas do Estado» — considero mesmo que são duas questões
essenciais para o futuro do País e até há muito reclamadas pelas bancadas da oposição —, mas, tendo já tido
oportunidade de ouvir todas as bancadas, verifiquei que de diálogo social falaram mas para dizer que são
contra e de reformas do Estado nem vê-las. Isto, Sr. Primeiro-Ministro, é surpreendente, a nosso ver!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É surpreendente porque é de diálogo, de concertação social e de
reformas que Portugal precisa e foi justamente isso que não teve nos últimos seis anos e meio, durante o
tempo do anterior governo.
Todos nos recordamos — nem sequer vale a pena estar a relembrar e a sublinhar muito — do permanente
e até desnecessário clima de conflitos com várias classes profissionais. Desde logo, desnecessário pela
simples razão de que se trata do agitar por agitar e acabavam por não chegar ao essencial, que é mudar e
reformar,
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, queria sublinhar o que disse. É importante ouvir, é importante dialogar, mas
também é importante decidir.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É essa capacidade de decisão e de diálogo que o CDS sempre
sublinhou como essencial para o País. É, evidentemente, necessário, no quadro em que vivemos, nacional e
internacionalmente, que haja concertação social e, sobretudo, que a maioria social seja superior a uma maioria
política, que existe, que é forte, que é coesa, mas que não quer, nem deve, impor, neste contexto de
emergência nacional, a sua vontade sem o diálogo com os parceiros sociais.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso poderia e deveria ter sido sublinhado aqui, nomeadamente —
esperava eu —, pelo maior partido da oposição. E não o foi.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, para aqueles que tinham uma
secreta, para outros menos secreta, esperança que falhasse o diálogo social, que o Governo ficasse isolado,
que a maioria pudesse hoje ser acusada de não dialogar, de não concertar posições, é bom recordar seis
meses, três acordos sociais: com os professores na avaliação, com as IPSS e as Misericórdias no apoio social
e, agora, com a concertação social ao nível do crescimento económico e das leis laborais.
Se isto não é um Governo que dialoga, que ouve e que decide, Sr. Primeiro-Ministro, tenho dificuldades em
recordar-me de um outro que tenha sido capaz de fazer tanto e tantos acordos em tão pouco tempo!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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Por isso, gostaríamos de sublinhar aqueles que tiveram a coragem de, nas dificuldades e até na
divergência, saber distinguir o essencial, que é recuperar a nossa soberania plena, pagar o que devemos e
reformar o País daquilo que é acessório, que é a agenda e o taticismo político momentâneo, que pode, de
algum modo, servir para algumas notícias de jornais, mas não serve o todo, que é o País.
É importante sublinhar — e os portugueses, certamente, vão valorizá-lo — aqueles que, esquecendo os
seus interesses particulares, souberam ter uma visão de conjunto, souberam procurar a paz social, souberam
defender a credibilidade externa do País, souberam sublinhar e reforçar a distinção clara em relação a outros
países que, infelizmente, bem conhecemos e bem sabemos as consequências do clima de conflituosidade
permanente, do protesto pelo protesto e onde estão e porque estão. Isto, certamente, os portugueses saberão
sublinhar.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, como disse, e tentando ir à segunda
parte do tema que o Sr. Primeiro-Ministro escolheu, também é importante reformar.
Já debatemos aqui, e recordo-me bem desse debate com o Sr. Primeiro-Ministro, a necessidade de fazer
reformas, como a do arrendamento, que está apresentada e está em discussão. Mas não deixo de sublinhar a
importância de, para nós, CDS, se fazerem reformas, que também são essenciais, na regulação, na
concorrência, na justiça cível, tributária e penal. Isto nunca esquecendo os mais desprotegidos, o que, para
nós, é fundamental, realizando aquilo a que apelidamos de ética social na austeridade.
Mas deixe-me dizer-lhe que fico surpreendido, fico estupefacto, porque aqueles que tanto falam, aqueles
que julgam ter o monopólio do coração, aqueles que são «proprietários» da defesa dos desfavorecidos e
tiveram oportunidade de intervir, não disseram uma palavra sobre um acordo histórico, também celebrado esta
semana, entre o Governo e as IPSS, mediante o qual se fez aquilo que um Estado de bem, um Estado
decente deve fazer: pagar o que deve (5,7 milhões de euros desde 2008); devolver o que deve (40
equipamentos sociais) a quem está mais próximo dos problemas, que são as instituições sociais; e investir no
que deve, mesmo em dificuldade, mesmo na tal austeridade, Sr. Primeiro-Ministro, sobre a qual se diz que tem
paixão. Aí, o Sr. Primeiro-Ministro traiu essa paixão, porque, mesmo na austeridade, foi capaz de aumentar
1,3% da verba disponível para os mais desfavorecidos, num total de 1200 milhões de euros canalizados para
o apoio social.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Só nestas respostas focadas, plurianuais, valorizando a
previsibilidade da atuação das IPSS e dos seus investimentos, poderemos ter respostas concretas para
problemas concretos, de pessoas concretas. No apoio domiciliário, nas cantinas sociais, no aumento das
vagas em lares, nas creches, nos centros de noite, é por aí, Sr. Primeiro-Ministro, que, de facto, podemos ter
uma política social séria, reformando ao mesmo tempo o País.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Muitas vezes, e com isto termino, Sr. Primeiro-Ministro, ouvimos, da parte das bancadas à esquerda e mais
à esquerda, que este Governo tem uma agenda liberal, uma agenda que esquece os mais desfavorecidos.
Acabei de enunciar um conjunto de factos, mas, da parte das bancadas que estão sempre a sublinhar um
facto que não é real, nem uma palavra, nem uma proposta, nem uma reforma, nem uma sugestão, são sempre
contra, contra, contra!
Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta é esta: é com estas propostas, é com estas respostas focadas no
âmbito do apoio social que podemos, de facto, fazer o que temos a fazer, que é difícil e vai demorar tempo,
mas sem esquecer aqueles que mais precisam?! Era esta a pergunta que lhe queria fazer.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, no início da minha
intervenção, tive oportunidade de destacar a importância do acordo que foi obtido com as instituições de
solidariedade social: a União das Misericórdias, a União das Mutualidades e a Confederação Nacional das
Instituições de Solidariedade Social. E, apesar de ter destacado essa matéria na minha intervenção inicial, tem
o Sr. Deputado inteira razão: os Srs. Deputados da oposição apressaram-se a criticar os aspetos negativos do
que ocorreu em Portugal nos últimos tempos e em apresentar uma visão distorcida daquilo que foram os bons
resultados dos acordos a que chegámos — como não eram os seus acordos, tinham de ser maus acordos —,
mas aquele que foi alcançado com as instituições de solidariedade social não lhes mereceu qualquer reparo
nem qualquer intervenção ou pergunta.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Julgo que não é por acaso, Sr. Deputado. O que sucede é que, em Portugal,
de há vários anos a esta parte, há pessoas que andam com os direitos dos trabalhadores na boca, mas,
depois, preocupam-se muito pouco com as dificuldades sociais daqueles que sofrem no dia a dia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que descaramento!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Empobrecem as pessoas para depois fazerem caridade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, é natural que não valorizem aquilo que fazem estas instituições, que
são emergências da sociedade civil e não resultam de nomeações públicas, porque nas instituições de
solidariedade social, o Estado, apesar de transferir recursos para elas, não nomeia nem negoceia nomeações,
antes, respeita aqueles que, livremente, se organizam, que prosseguem um fim público, que tratam de
suavizar as condições extremamente adversas em que muitos portugueses vivem e que reclamam apenas do
Estado que cumpra as suas obrigações, que não falhe nos seus compromissos, nomeadamente os
compromissos financeiros, e que não as atrapalhe nem lhes dificulte o seu trabalho social. Isto foi alcançado
neste acordo.
Tive ocasião, a convite do Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, de presidir justamente a
essa ocasião, em que celebrámos três coisas: a possibilidade de o Estado pagar o que devia a estas
instituições, porque, pagando o que deve a estas instituições, consegue criar uma melhor condição para que
elas exerçam o seu papel em favor dos mais desfavorecidos; a possibilidade de devolver à sua gestão
equipamentos que lhes pertenciam de direito e que, portanto, passam a poder administrar de forma mais
autónoma e independente do Estado e do Governo; e, finalmente, a criação de um quadro de previsibilidade
para a sua atuação. Todos estes aspetos que o Sr. Deputado referiu e que, agora, voltei a sublinhar são
indispensáveis para marcar um ponto de viragem entre aquilo que tem sido um relacionamento desconfiado e
até, muitas vezes, prepotente, da parte do Estado, no que toca às instituições de solidariedade social.
Mas, Sr. Deputado, não é demais enfatizar que o Estado, só por si, não tem condições para valer aos
portugueses que, hoje, são vítimas da crise por que estamos a passar. Quero, por isso, aproveitar esta
oportunidade para valorizar e elogiar o trabalho dessas instituições e o facto de terem conseguido, também
elas, exibir um espírito de sacrifício relevante nas negociações que tiveram com o Estado.
Aproveito, Sr. Deputado, se não me levar a mal, para poder responder a duas matérias que ficaram
pendentes, por falta de tempo do Primeiro-Ministro para responder, uma das quais suscitada pelo Sr.
Deputado António José Seguro, sobre as negociações com o Governo Regional da Madeira.
Sr. Deputado António José Seguro, tal como tinha ficado clarificado nesta Câmara, antes das eleições
regionais foi divulgado o estado de situação financeira do arquipélago da Madeira, do Governo Regional e,
portanto, evidentemente, da Região Autónoma da Madeira.
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Depois das eleições e da posse do novo Governo, encetaram-se negociações visando dotar o Governo
Regional da Madeira de um programa de ajustamento…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Secreto!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que permitisse, como espero que venha a permitir, sanear a dívida da
Madeira e regularizar a situação com os fornecedores. Essas negociações…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Secretas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … têm vindo a decorrer…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Secretamente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, enquanto estão a decorrer, Sr. Deputado, não posso dizer mais do que
aquilo que foi tornado público. Não posso, nem devo!
O Sr. José Junqueiro (PS): — E a assembleia regional?!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Houve uma carta de compromisso, que foi assinada pelo Governo Regional da
Madeira e que é pública. Nos termos desta carta, são conhecidos os objetivos e as metas que deverão ser
respeitados no programa, o que significa, portanto, total transparência do lado do Governo Regional da
Madeira e do Governo da República quanto àquilo que deve ser a linha-mestra a observar nesse programa.
Em todo o caso, Sr. Deputado, esse programa pertence ao Governo Regional da Madeira. O que posso
dizer aqui, e repetir, é que esse programa respeitará dois princípios que foram por mim enunciados: o de que
não haverá um regime de favor relativamente à Região Autónoma da Madeira,…
O Sr. António José Seguro (PS): — Também era melhor, Sr. Primeiro-Ministro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … ou seja, a dívida deverá ser paga dentro do próprio programa e pela
Região, com a ajuda da República; em segundo lugar, o de que o nível de sacrifícios que vai ser evidenciado
não é muito distinto daquele que o País, no seu conjunto, observa e estará retratado no programa que o
Governo Regional deverá seguir.
Espero, Sr. Deputado, sinceramente, que, no final desse processo, possamos encontrar um instrumento útil
para que o Governo da Madeira possa cumprir a sua missão, que é a de repor o equilíbrio das finanças
regionais e, com isso, Sr. Deputado,…
A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — … dar aos madeirenses a possibilidade de contarem com uma região
autónoma que tenha equilíbrio financeiro e que possa, portanto, estar voltada também para o crescimento e
para o emprego.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs.
Membros do Governo: Quero começar esta intervenção por uma palavra de saudação e felicitação ao Governo
e também a todos os parceiros sociais que, durante esta semana, subscreveram com o Governo acordos de
concertação e de colaboração, que são, realmente, muito importantes para a vida de todos nós, para a vida
dos portugueses.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade que a abrangência do acordo com as IPSS e a abrangência
do acordo celebrado na concertação social é grande, mas, antes disso, é reveladora de um espírito de
convergência e de um espírito de unidade em torno dos grandes desafios e dos grandes objetivos que temos
pela frente, que não podem deixar de ser realçados, quer na componente de intervenção do Governo, quer na
componente de intervenção dos próprios parceiros sociais.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, como já dissemos esta semana, olhamos para
estes documentos com confiança. Não se trata de euforia, trata-se de confiança, trata-se de perceber que este
espírito de diálogo e de concertação não são um fim em si mesmos, mas são instrumentos fundamentais para
podermos cumprir as nossas obrigações e para podermos também dar mostras para o exterior de que somos
capazes disso mesmo, de cumprir as nossas obrigações.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, durante muito tempo, a oposição olhou para o
Governo e disse que todo o espírito que o Governo anunciava, de diálogo social, era pura retórica. Pois bem,
no momento em que passámos das palavras aos atos, no momento em que há medidas concretas, a
oposição, essa, sim, mantém-se no campo da retórica e da crítica pura e dura.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro, não é retórica, quando o Governo assina protocolos de colaboração com um sector
que representa mais de 4000 instituições, um sector que é responsável por empregar mais de 200 000
portugueses,…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … um sector que lida com cerca de 5% do nosso produto interno bruto,
um sector que apoia os mais carenciados, que apoia as crianças e os mais idosos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isto não é retórica, Sr. Primeiro-Ministro. Só é retórica a crítica da
oposição!
Aplausos do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, relativamente ao acordo de concertação social, que é, como foi aqui dito por V. Ex.ª,
e muito bem, um plano estratégico para o crescimento económico e para a criação de emprego, tem a
oposição, no pouco que quis falar sobre este acordo de concertação social, centrado a sua intervenção nas
questões laborais, que são questões importantes, são questões fundamentais para a competitividade da nossa
economia e das nossas empresas.
Mas porque é que a oposição, que sempre clamou a ausência de política económica por parte do Governo,
não diz que o acordo de concertação social fala da internacionalização da economia, da reprogramação do
QREN, do reforço do financiamento das empresas, da redução dos custos de contexto das empresas, do
combate à fraude e à evasão fiscais e à economia informal,…
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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … da reestruturação do setor empresarial do Estado, da reabilitação
urbana, da formação profissional, e até de algumas medidas como aquela que está projetada em termos de
acumulação de subsídio de desemprego para pessoas que tenham uma proposta de emprego com um salário
inferior ao montante desse subsídio, potenciando a sua entrada no mercado de trabalho?! Mas até disso a
oposição não quis falar, Sr. Primeiro-Ministro!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Agora, ouvimos aqui um pouco de tudo. Do Partido Socialista, já falarei,
mas da parte do PCP e do BE julgo que houve a diabolização do costume. Fosse qual fosse o acordo,
tínhamos uma certeza, a de que o PCP e o BE estariam contra.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aliás, mesmo que não tivesse havido acordo, o PCP e o BE também
estariam contra o facto de não haver acordo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Com o Partido Socialista a questão é um pouco mais complexa. O PS diz que valoriza o diálogo e a
concertação, mas o certo é que parece que não queria que houvesse esta concertação.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ainda ontem se noticiava que o PS não teria gostado da posição da
UGT de subscrever este acordo.
Vozes do PSD: — Bem lembrado! Uma vergonha!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Disseram que era um mau acordo, disseram que era um acordo que não
tinha ambição. Enfim, todos podemos imaginar o que diria o Partido Socialista se, efetivamente, não tivesse
havido acordo.
Vozes do PSD: — Exatamente!
Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.
Já sabemos que há uma ala do Partido Socialista que se tem colado ao BE, como sucedeu recente para
pedir a fiscalização da constitucionalidade do Orçamento do Estado.
Vozes do PSD: — Bem lembrado! Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas agora temos, politicamente (isto é uma crítica política, Sr. Deputado
António José Seguro), uma direção política do Partido Socialista cuja opinião é mais próxima da CGTP do que
da própria UGT.
Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do PS António José Seguro.
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Ao desvincular-se por completo deste acordo de concertação social, o que o Partido Socialista está a
querer fazer é sair do «barco». Usando uma metáfora muito atual, diria mesmo que aqueles que foram
responsáveis por «encalhar o navio»,…
Protestos do Deputado do PS António José Seguro.
… aquela «tripulação» que está sentada na bancada do PS, que optou pela rota errada, hoje, não tem
energia nem responsabilidade para ajudar nas tarefas de socorro e de remoção do «navio», para colocá-lo de
novo a navegar em águas calmas.
Aplausos do PSD.
Srs. Deputados, o desnorte foi ainda maior: o Partido Socialista disse que este acordo veio tarde demais,
que houve tempo perdido.
Srs. Deputados, pergunto: é legítimo discordar? Claro que é legítimo discordar. É legítimo esquecer os
compromissos que, em nome de Portugal, assumiram perante as entidades que nos estão a financiar?
Legítimo é, mas não deixa de ser criticável.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É legítimo optarem pelo protesto em vez de optarem pelo sentido
construtivo? É legítimo, mas é uma escolha do Partido Socialista.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Porém, Srs. Deputados, se tudo isto é legítimo, ultrapassa o limite do
descaramento político dizer que o Governo perdeu tempo ao tentar obter este acordo social,…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … porque todo o tempo investido foi tempo ganho, Srs. Deputados!
Mas, mais do que isso, o Partido Socialista não tem sequer autoridade para poder falar nesses termos. Só
queria partilhar com a Câmara os dados que passarei a referir.
No primeiro governo do Eng.º António Guterres, o primeiro acordo de concertação estratégica na área da
concertação social ocorreu 14 meses depois do início de funções desse governo.
No segundo governo do Eng.º António Guterres, o acordo sobre as condições do trabalho ocorreu 16
meses depois do início de funções…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Já nem se lembravam!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … desse governo. E muitos Srs. Deputados, incluindo o líder do Partido
Socialista, faziam parte destes governos.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas está esquecido!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — No primeiro governo do Eng.º Sócrates, foram celebrados vários
acordos em matérias específicas, todos a partir dos 11 meses de mandato desse governo.
O Sr. Adão Silva (PSD): — 11 meses!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas o acordo tripartido, equivalente àquele que foi acordado agora, foi
celebrado 39 meses depois do início de funções do primeiro governo do Eng.º Sócrates!
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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Já não se lembravam!
A Sr.ª Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Agradeço que termine.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
No segundo governo do Eng.º Sócrates, o acordo tripartido demorou 17 meses a ser celebrado.
Vozes do PSD: — Uma vergonha!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou concluir dizendo ao Sr. Primeiro-Ministro que, de facto, Portugal não
tem tempo a perder, Portugal tem que se reformar e tem que se transformar. Pode haver alguns a falar de
tempo perdido, mas o que vemos é que esses estão perdidos no tempo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, nesta altura, creio que é muito
claro que o País está a começar o ano de 2012 da melhor maneira.
Sabíamos, desde o início, que 2012 seria um ano crítico e estabelecemos que seria um ano de viragem,
porque inverteríamos de forma indelével o caminho de agravamento e de persistência no agravamento dos
défices públicos. O segundo semestre de 2011 já confirma essa mudança de rota — não nos números, não
nos papéis, mas na prática — e 2012 será a confirmação de que o défice estrutural do País baixará
significativamente.
Mantemos a nossa previsão de que, no final deste ano, o défice estrutural estará situado em 2,5% do
produto interno bruto. Isso significa não só que estamos a cumprir o Memorando de Entendimento como em
2012 firmaremos, inequivocamente, um tempo de viragem após muitos anos de agravamento do défice
público, agravamento que só pode prejudicar a economia, agravar impostos e penalizar os portugueses.
Portanto, 2012 será um ano de viragem e de confirmação de viragem em matéria de disciplina financeira do
Estado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Isso vê-se bem na maneira como novos instrumentos estão a ser colocados ao dispor de todas as
instituições públicas para cumprimento desses objetivos.
Um desses instrumentos, como os Srs. Deputados sabem, é a lei que implica, em matéria de compromisso
orçamental, a verificação de condições trimestrais de receita suficiente, que não apenas a da cabimentação
orçamental, para que despesas possam ser realizadas pelos institutos públicos, pelo Estado na sua
administração central.
Portanto, isso significa, como o Parlamento já aqui debateu, que não apenas fixámos objetivos que são
extremamente ambiciosos como conseguimos uma nova forma de atuar dentro da Administração, que
responsabiliza mais, até do ponto de vista civil e penal, aqueles que não respeitam as regras que estão
instituídas pelos orçamentos do Estado. É uma boa notícia para começar o novo ano.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A segunda boa notícia, como o Sr. Deputado aqui referiu, é a da nossa
capacidade para transbordar do Parlamento para a chamada maioria social o acordo social em torno destes
instrumentos e destes objetivos. Isso, Sr. Deputado, é o mais relevante de tudo. Dizer que temos um
instrumento de mudança e que ele é partilhado por uma maioria social no País é o que de mais relevante
podemos dizer a todo o País e ao estrangeiro.
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Sr. Deputado, sabemos que o facto de termos celebrado com as instituições de solidariedade social um
acordo, que vigorará até ao final deste ano, e com os parceiros da concertação social um outro acordo, que
vigorará pelo período de execução do plano de assistência económica e financeira, não significa que todas as
metas serão atingidas só por si. Começámos bem o ano, mas agora temos de o saber executar.
E aproveito esta oportunidade para lançar esse repto também aos partidos da oposição.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Deve ser mais para a bancada do PS!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Os tempos que estamos a viver não devem contribuir para esbater as
diferenças. As diferenças são essenciais em democracia. Não pensamos todos da mesma maneira, nem
queremos pensar todos da mesma maneira.
Mas, Sr. Deputado, no dia em que os portugueses perceberem que, independentemente das nossas
diferenças, nos saberemos colocar alinhados relativamente a objetivos que são importantes para o País, e que
o País já sufragou como sendo importantes, nesse dia, sim, faremos uma diferença assinalável. E isso
também está nas mãos dos Srs. Deputados da oposição, que estão nesta Câmara.
No dia em que os Srs. Deputados escolherem também objetivos que foram fixados pelo País no seu todo
como objetivos mobilizadores para o País, nesse dia, sim, vai-se notar uma diferença muito grande entre o que
se diz nas campanhas eleitorais e aquilo que, depois, se pratica no dia-a-dia parlamentar.
O Sr. António José Seguro (PS): — Ah!
Vozes do BE: — Oh!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Será nesse dia que veremos, Sr. Deputado, quem são aqueles que nunca
estão abertos nem ao diálogo nem à mudança e aqueles que efetivamente, apesar das diferenças de opinião,
estão disponíveis para salvar o País e para mostrar uma imagem de unidade nacional que precisamos de ter
para vencer as dificuldades que enfrentamos hoje.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
A estratégia é clara: primeiro, cumpriremos as nossas metas de rigor; segundo, procuraremos fazer tudo o
que está ao nosso alcance para garantir condições de financiamento à economia, que não ao Estado. Essa é
uma matéria que, como os Srs. Deputados sabem, ainda está em discussão e em que estaremos em
convergência para poder discutir com a troica em fevereiro. Precisamos de garantir que o grau de
desalavancagem financeira não põe em causa o financiamento à economia e às empresas e o Governo tem
vindo a fazer a sua parte do trabalho e a preparar esse debate.
Em terceiro lugar, levaremos ainda a cabo as reformas estruturais que são importantes para o País voltar a
crescer.
O acordo que foi alcançado em matéria laboral não esgota o acordo de concertação social, e o Sr.
Deputado fez muito bem em dizê-lo. Muitas vezes, quando ouvimos certos Deputados, ficamos com a ideia de
que todo o acordo social se limitou à parte laboral. Isso não é verdade! Embora o acordo na área laboral seja
importante — e, ao contrário do que foi dito, nomeadamente pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não põe em
causa os direitos adquiridos dos trabalhadores…
Vozes do PCP: — Ah!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é muito importante, Srs. Deputados.
Por mais defeitos que queiram pôr nos bons resultados que vamos alcançando, convém também ter um
bocadinho de vergonha e não dizer exatamente o contrário daquilo que está escrito nos acordos. E o que está
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escrito nos acordos é que os direitos adquiridos dos trabalhadores não serão tocados, nem em matéria de
desemprego nem em matéria de novas regras laborais!
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
Mas, Sr. Deputado, o que disse é verdade: o acordo vai muito além daquilo que respeita ao pacote laboral.
Temos um compromisso sério para que seja possível, em Portugal, acabar com a «batota» na competição
entre as empresas. Isso depende de uma nova lei da concorrência, depende de uma forma expedita não
apenas de criar novas empresas mas de acabar com as empresas que são ineficientes, porque as empresas
ineficientes enganam os seus trabalhadores, os seus fornecedores e o País. As empresas inviáveis não
devem arrastar-se eternamente, prejudicando toda a cadeia daqueles que nelas trabalham e daqueles que as
fornecem.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
É preciso acabar rapidamente com as empresas que são inviáveis, mas, Sr. Deputado, é preciso criar
mecanismos expeditos para revitalizar e apoiar aquelas que são viáveis e têm hoje dificuldades inerentes à
crise que estamos a viver.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E esse acordo também está vertido no acordo de concertação social.
Termino, Sr.as
e Srs. Deputados, dizendo que o ano que vamos ter pela frente é, seguramente, o mais
desafiante de todos. Neste debate quinzenal, que, hoje, aqui encerro, quero dizer aos Srs. Deputados que
mantenho toda a disponibilidade para, com frontalidade e total transparência, debater com o Parlamento todas
as matérias que o Parlamento queira discutir, e todas têm sido discutidas com absoluta transparência.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Srs. Deputados, é preciso que, a partir destes debates, o País perceba
também quem é que está a lutar para vencer estas dificuldades…
Protestos do Deputado do PS António José Seguro.
… e quem é que parece que quer acrescentar dificuldades àquelas que já existem no País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores é que estão a alevantar as dificuldades!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o País ajuizará, todos os dias também,
o nosso empenhamento em lutar por Portugal. Cada um responderá por si!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. Faça
favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — A Sr.ª Presidente sabe, tal como sabem os Srs. Deputados, que este
debate quinzenal é um debate entre os partidos e o Governo.
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Ora, aconteceu hoje, aqui, um fenómeno que tem sido recorrente: o PSD não usou o seu tempo para
questionar o Sr. Primeiro-Ministro.
Protestos do PSD.
O PSD usou o seu tempo para distorcer, para deturpar as palavras do líder da oposição.
Protestos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É como o PS!…
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — E fê-lo de uma forma cobarde, porque sabia que não havia tempo de
contraditório, Sr.ª Presidente,
Protestos do PSD.
Sr.ª Presidente, considero que foi feito um abuso ético das regras regulamentares.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Luís Montenegro, que a pediu nos mesmos
termos.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito do orador anterior, só para dar a
visão da bancada do PSD sobre o tema que o Deputado Carlos Zorrinho aqui apresentou, dizendo que temos
a perfeita noção do espírito do debate político na Assembleia da República, do debate político com os
membros do Governo e com os restantes partidos, no caso, com os partidos da oposição.
O Sr. António José Seguro (PS): — Não têm, não!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Fazem agora o que o PS fazia antes!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas há uma coisa que não costumamos fazer: é, quando os debates
nos correm mal, arranjar incidentes para desculpar aquilo que é o resultado do debate.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Risos e protestos do PS.
Quero dizer ao Deputado Carlos Zorrinho, que muito estimo, que nunca, mas nunca, nesta bancada,
nenhum Deputado debaterá com os restantes partidos na base da cobardia. Nunca, por nunca!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Para a festa ser completa, só faltam os pastéis de nata!…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E estaremos, hoje, como sempre, disponíveis para debater com o
Partido Socialista todas as questões que interessam aos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Risos do PS.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de encerrar o debate, queria só lembrar que a Mesa não pode,
nem deve, interferir no conteúdo das oratórias dos Deputados. Só quando há limites negativos, que são os
limites da ofensa e, mesmo assim, são os limites dos limites, dentro da liberdade do Parlamento.
Srs. Deputados, terminámos este debate. Antes de dar início à fase regimental das votações, cumprimento
o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro.
Pausa.
Sr.as
e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois
fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 216 presenças, às quais se acrescentam 3, perfazendo 219 Deputados, pelo
que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por apreciar o voto de pesar n.º 38/XII (1.ª) — De pesar pela morte de Manuel Fraga
Iribarne (PSD e CDS-PP).
Foi apresentado, na Mesa, um pedido do Bloco de Esquerda para que este voto seja precedido de um
debate. A Mesa regista já a inscrição, para intervirem neste mesmo debate, dos Srs. Deputados Luís Fazenda,
do BE, António Braga, do PS, Telmo Correia, do CDS-PP, José de Matos Correia, do PSD, e Bernardino
Soares, do PCP.
Tem a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Certamente, os proponentes, no seu
momento, darão a lógica dos seus argumentos, embora o pudessem ter já feito. No entanto, o Bloco de
Esquerda requereu que houvesse um período de debate exatamente porque pretende explicar a sua posição.
O Bloco de Esquerda não irá acompanhar este voto de pesar e tem fortíssimas razões para o fazer.
Vozes do CDS-PP: — Oh!…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Em primeiro lugar, Manuel Fraga foi um intelectual destacadíssimo do regime
franquista, um regime fascista. Teve momentos importantíssimos na elaboração daquilo que foram as
instituições espanholas do franquismo, foi ministro da informação e propaganda, durante muitos anos, do
regime franquista, uma ditadura sanguinária, como conhecemos, no Estado espanhol e, nessas funções de
ministro da informação, dirigiu todas as justificações sobre o assassinato e a tortura de muitos antifascistas
espanhóis.
O Sr. António José Seguro (PS): — É verdade!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é um homem qualquer, não foi apenas um «camaleão» que transitou da
ditadura para a democracia, foi uma figura importantíssima de uma ditadura sanguinária. Não podemos apoiar,
em nome dos direitos humanos, de qualquer imperativo democrático, um voto de pesar por esta figura sinistra
do regime franquista.
Aplausos do BE.
Vozes do CDS-PP: — Oh!…
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.
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O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que a apresentação de um
voto desta natureza, que invoca uma figura muito polémica e com um currículo marcadamente de participação
em situações que todos conhecemos na história recente das democracias quer portuguesa quer espanhola,
permite olharmos de outro modo, com a grandeza dos democratas e com a grandeza da liberdade, para o
crescimento que a própria democracia permite a estas personalidades e à sua própria subjugação ao processo
e ao método da assunção do voto democrático, correspondendo, por isso, também a um combate, em certo
sentido, na defesa dos valores da própria subjugação ao direito de participação e ao direito de corresponder
ao resultado eleitoral, que corresponde, exatamente, à afirmação da vontade das populações.
É neste sentido, em homenagem à democracia, à sua capacidade de acolhimento e de inclusão daqueles
que migram de posições ideológicas muito distantes das nossas, que o Partido Socialista, reconhecendo toda
a polémica em volta deste currículo e reconhecendo também o esforço que quer Espanha quer Portugal
fizeram na consolidação dos seus processos democráticos, naturalmente, não deixará de votar a favor deste
voto de pesar.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Foi sintomática esta
abertura da discussão deste voto de pesar, porque traduziu bem a diferença entre uma esquerda responsável
e uma esquerda radical, entre aqueles que sabem o que é a democracia e aqueles que veem na democracia,
apenas, a capacidade de exercer os seus disparates e os seus dislates políticos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — O Bloco de Esquerda fê-lo, uma vez mais; já estamos habituados
a isso, mas preferíamos que não fosse assim.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Manuel Fraga foi um homem que marcou a vida de Espanha, nas
últimas décadas.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — De que maneira!…
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — E marcou-a sempre de uma forma positiva. Marcou-a durante o
período do franquismo, quando tentou, por dentro, mudar o franquismo, como muitos tentaram em Espanha, e
outros em Portugal.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato e do Deputado do BE Luís Fazenda.
Fez a diferença, em Espanha, quando integrou o governo de transição e soube, dessa forma, acalmar as
zonas políticas de Espanha que eram contra a transição política.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Fez a diferença quando foi, reconhecidamente, um dos pais da
Constituição espanhola; fez a diferença, quando fundou a Aliança Popular e permitiu que a direita participasse,
de forma ativa, na transição democrática; fez a diferença, quando veio para a rua, no dia 24 de fevereiro, nas
manifestações, ao lado dos líderes comunistas e socialistas, protestando contra o que Tejero Molina tinha feito
véspera e defendendo uma Espanha democrática e para todos.
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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — E é por isso mesmo que «perigosos direitistas», como Santiago
Carrillo, lhe prestaram homenagem; «perigosos direitistas», como a Comissão Executiva do PSOE, louvaram o
papel que teve na Espanha democrática; «perigosos direitistas», como Pérez Rubalcaba ou José Blanco, se
associaram às exéquias fúnebres; «perigosos antidemocratas», como o Rei de Espanha, souberam prestar-lhe
a homenagem que lhe é devida.
Não vejo razões que levem a ter, sobre Manuel Fraga, outra atitude que não seja a de louvar o seu sentido
do dever, o seu sentido do interesse público, a sua devoção a Espanha.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — E aos mortos!
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Mas o Bloco de Esquerda entende fazê-lo de forma diferente.
Como disse, e repito, o direito ao dislate é um direito democrático e nós, seguramente, tudo faremos para que
esse direito também seja respeitado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — E o direito à vergonha também!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar e em
nome do CDS, deixar claro que foi nossa a iniciativa de que fosse apresentado este voto de homenagem a
Manuel Fraga Iribarne.
Fizemo-lo por várias razões, a primeira das quais é a de que Fraga Iribarne foi um «grande» de Espanha:
uma grande figura da política espanhola nos últimos 60 anos e, como o próprio gostava de ser apresentado,
um galego «dos cinco costados».
Foi também — e é importante recordá-lo aqui e agora — um grande, um enorme amigo de Portugal…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — De Salazar!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e das relações entre Portugal e Espanha.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Srs. Deputados, é evidente que Fraga Iribarne foi também, nalguma
medida, uma figura controversa, porque começou o seu percurso político no franquismo, porque foi um
ministro à frente do seu tempo, retirando-se para embaixador no Reino Unido, onde também adquiriu e
solidificou muito do seu modelo político e do seu modelo democrático.
Foi um dos «pais da Constituição» da Espanha democrática, um dos seus autores. Foi Deputado, Senador
na Espanha democrática, Presidente da Região Autónoma da Galiza durante 15 anos e líder de um partido
democrático que refundou em Partido Popular.
Foi também, durante a maior parte da sua vida política, uma das figuras de transição e uma das figuras
centrais da Espanha democrática. E isso não se pode esquecer.
Aplausos do CDS-PP.
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Não podemos elogiar Gorbatchov porque é um homem de transição e condenar Fraga porque é, também
ele, um homem de transição.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A regra é a mesma.
Para nós, no CDS, foi uma figura pela qual temos especial respeito e especial carinho. Foi um amigo
próximo, com um percurso até, nalguma medida, homólogo ou paralelo, de uma das figuras maiores do CDS
— que será sempre uma das figuras maiores do CDS —, o Professor Adriano Moreira.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Eram amigos, eram próximos como catedráticos e como académicos, e
foram próximos durante grande parte das suas vidas.
Muitos de nós conhecemos Fraga Iribarne através de Adriano Moreira — é o meu caso. Talvez me
atrevesse a contar-vos, Srs. Deputados, um pequeno dado pessoal: a primeira vez que falei com Fraga
Iribarne, em Madrid, era eu um jovem político na altura (um jovem quase candidato a político), dirigi-me a ele
no que considerava ser o meu melhor castelhano, tentei o meu melhor castelhano para lhe levar uma
mensagem do então líder do CDS, Adriano Moreira, ao que ele me respondeu: «Ó homem, fala-me em
português, porque eu sou galego!»…
Risos do CDS-PP.
Isto era Fraga Iribarne: muitas vezes direto, desconcertante, com esta maneira de ser.
Os adversários elogiaram-no. Santiago Carillo considerava-o um homem complexo, uma figura de
transição, mas deixou um elogio; o líder do bloco nacionalista galego elogiou a sua inteligência; Filipe
Gonzalez disse, sobre ele, que cabia todo o Estado na sua cabeça.
É esta figura que hoje aqui homenageamos: um homem que teve um percurso na História espanhola que
merece um enorme respeito, um homem que merece a nossa consideração e a nossa estima.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Foi uma figura complexa — é verdade, Srs. Deputados —, mas teve um
papel decisivo na transição e na união da direita espanhola, e até no trazer para a democracia alguns setores
da direita espanhola, que a ela tiveram de se adaptar.
É esta figura que homenageamos.
Deixamos o nosso respeito ao Partido Popular espanhol, aos órgãos políticos de Espanha e, obviamente,
também à sua família.
Aplausos do CDS-P e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não temos, obviamente, qualquer
afinidade com a personalidade que hoje aqui se evoca por ocasião da sua morte. Muito pelo contrário, trata-se
de uma pessoa que exerceu elevadas responsabilidades no franquismo, no fascismo espanhol, sendo essa a
sua origem e a sua marca política. Pela nossa parte, repudiamos o seu percurso.
Foi, por isso, uma figura política sempre alinhada com os setores mais à direita da vida política espanhola,
mesmo após a sua peculiar transição para o regime democrático.
Tudo nos afasta, tudo nos opõe a Fraga Iribarne!
Percebemos, no entanto, que a direita apresente este voto de pesar. Não nos oporemos a ele, mas não o
podemos acompanhar.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.
É o seguinte:
Voto n.º 38/XII (1.ª)
De pesar pela morte de Manuel Fraga Iribarne
Faleceu no passado dia 15 de janeiro de 2011, Manuel Fraga Iribarne, com quase 90 anos de uma vida
política dedicada ao serviço de Espanha.
Nascido na Galiza em 1922, licenciou-se em Direito, Ciência Política e Económica, doutorou-se em Direito
e desenvolveu uma brilhante carreira académica, da qual se destacam as cátedras de Direito Político, na
Universidade de Valência, e de Teoria do Estado e Direito Constitucional, na Universidade Complutense de
Madrid. Ao longo do seu trajeto intelectual, publicou dezenas de livros e ensaios sobre direito, ciência política,
diplomacia, história, educação e sociedade.
Foi presidente honorário das Universidades de Guadalajara e Buenos Aires e doutor honoris causa em
mais de uma dezena espalhadas pelo mundo, entre as quais a Universidade de Lisboa. Foi, ainda, académico
da Classe de Letras da Academia de Ciências de Lisboa.
Entre 1962 e 1969 foi Ministro da Informação e Turismo de Espanha, tendo sido responsável pela Lei de
Imprensa, em 1966, que liberalizou o setor e acabou com a censura prévia. Em 1973, foi afastado do governo
e nomeado embaixador no Reino Unido.
Fraga Iribarne regressou à política ativa no período histórico da transição para a democracia, de que foi
uma das figuras principais, destacando-se enquanto defensor da linha reformista e pactuada que acabou por
vingar. Assumiu o cargo de vice-presidente do Conselho de Ministros em 1975, para, um ano depois, fundar a
Aliança Popular, uma federação de movimentos de direita, partidários de um modelo democrático de
inspiração europeia. Participou nas primeiras eleições livres e é considerado um dos «pais da Constituição»
espanhola.
Manteve-se durante toda a década de 1980 como Deputado e, em 1989, liderou a «Refundação» da
Aliança Popular, dando origem ao Partido Popular, de que foi fundador e primeiro presidente.
Na fase seguinte da sua longa vida política, escolheu regressar à sua Galiza natal, tendo sido eleito
presidente daquela autonomia, cargo que ocupou até 2005. Durante este período, Fraga Iribarne empenhou-
se na aproximação económica, cultural e política entre a Galiza e o norte de Portugal, coerente com o que
defendeu ao longo de toda a vida política em defesa das melhores relações entre os dois países vizinhos.
Abandonou a sua longa e marcante vida política em setembro de 2011, depois de seis anos no Senado
espanhol em representação da Galiza.
Tendo iniciado a sua atividade, ainda, no tempo da ditadura, foi defensor e protagonista da «abertura» e da
modernização, chave de todo o processo de transição para a democracia, tal como foi, sempre, um lutador
incansável pela sua Galiza.
Manuel Fraga Iribarne foi um homem de Estado, testemunha e ator de uma Espanha que se soube
democratizar e modernizar. Foi, em primeiro lugar, um académico respeitado, autor de quase uma centena de
obras e, sempre, um grande amigo de Portugal.
Assim, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pela morte de Manuel Fraga Iribarne,
expressando sentidas condolências à sua família e ao povo espanhol.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de deliberação n.º 2/XII (1.ª) —
Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura (Presidente
da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 39/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração ao
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de
março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Basílio
Horta, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.
O diploma que acabámos de aprovar baixa à 1.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 141/XII (1.ª) — Altera o Código da Insolvência e
Recuperação de Empresas e legislação conexa (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, importa, agora, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP,
solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação na generalidade, pelo prazo de 15 dias, do projeto de
lei n.º 139/XII (1.ª) — Estatuto do Dador de Sangue (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Assim sendo, não se procederá, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 139/XII (1.ª), que
baixa à 9.ª Comissão, conforme foi requerido.
Segue-se a votação de um outro requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de
Saúde, sem votação na generalidade, agora pelo prazo de 90 dias, do projeto de lei n.º 140/XII (1.ª) — Aprova
o Estatuto do Dador de Sangue (BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Assim sendo, também não se procederá, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 140/XII
(1.ª), que baixa à 9.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 122/XII (1.ª) — Garante o acesso
de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de
substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007,
de 4 de setembro (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor
do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PSD (Sérgio Azevedo) e de 10 Deputados do PS (Duarte Cordeiro,
Elza Pais, Glória Araújo, Isabel Alves Moreira, João Paulo Pedrosa, Maria Antónia Almeida Santos, Paulo
Campos, Pedro Delgado Alves, Pedro Nuno Santos e Rui Pedro Duarte) e abstenções de 7 Deputados do
PSD (António Leitão Amaro, Emídio Guerreiro, Joana Barata Lopes, Luís Menezes, Maria Paula Cardoso,
Mónica Ferro e Teresa Leal Coelho) e de 23 Deputados do PS (Alberto Costa, Alberto Martins, Ana Catarina
Mendonça, Ana Paula Vitorino, António Serrano, Carlos Enes, Eduardo Cabrita, Ferro Rodrigues, Francisco de
Assis, Gabriela Canavilhas, Helena André, Idália Salvador Serrão, Inês de Medeiros, João Galamba, Jorge
Lacão, Luísa Salgueiro, Manuel Seabra, Mário Ruivo, Miguel Coelho, Pedro Jesus Marques, Sérgio Sousa
Pinto, Sónia Fertuzinhos e Vieira da Silva).
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A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, quero só anunciar que eu, a Sr.ª Deputada Teresa Leal
Coelho e o Sr. Deputado Emídio Guerreiro vamos apresentar, na Mesa, uma declaração de voto escrita sobre
este diploma.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, quero dizer que apresentarei, na Mesa, uma declaração de
voto escrita relativamente ao diploma que agora votámos.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, quero também anunciar que apresentarei por escrito, na
Mesa, uma declaração de voto sobre este diploma.
A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, quero também anunciar que entregarei na Mesa uma
declaração de voto escrita sobre este diploma.
A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr.ª Deputada.
Prosseguindo com as votações, segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 131/XII (1.ª) —
Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de
setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição (PS). Foi apresentado,
pelo PS, um requerimento solicitando a baixa deste projeto de lei à comissão respetiva, sem votação na
generalidade, pelo período de 90 dias.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, por uma questão de clareza pública e para a boa
condução dos trabalhos, eu gostaria de anunciar, desde já, que o CDS irá abster-se nas votações dos
requerimentos para descida à comissão, sem votação na generalidade, quer do projeto de lei do PS quer do
projeto de lei PSD.
Entendemos que, mais de 40 dias depois do agendamento, depois de dois adiamentos desse mesmo
agendamento, poderiam e deveriam estes diplomas ser votados. Não desconhecemos, contudo, que, sendo o
próprio proponente a solicitar essa baixa, há nesta Casa, por regra, uma praxe, uma tradição de respeito pelo
pedido que conduz à unanimidade. Por isso, e só isso, vamos abster-nos.
Sr.ª Presidente, era esta clareza pública que eu gostaria de deixar registada quanto à posição do CDS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PS,
solicitando a baixa do projeto de lei n.º 131/XII (1.ª) (PS) à Comissão de Saúde, sem votação na generalidade,
pelo período de 90 dias.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e
abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PSD Elsa Cordeiro e Ricardo Baptista Leite.
Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de lei n.º 137/XII (1.ª), apresentado pelo Deputado Pedro
Delgado Alves, e outros, do PS.
No guião de votações o diploma surge com o título inicial, mas foi, entretanto, apresentado pelos
proponentes um pedido de redução do título — e é este esclarecimento que vou pedir ao Sr. Deputado que o
subscreve em primeira mão —, no sentido de se excluir a última parte, que diz respeito à admissão do recurso
à maternidade de substituição. Assim, o projeto de lei fica com a seguinte designação: «Segunda alteração à
Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação
Medicamente Assistida».
Antes de proceder à votação, vou pedir ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves que explique à Mesa se se
trata de uma redução do âmbito do diploma ou se estão apenas a mudar o título, porque essa clarificação é
importante para o Plenário.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, ontem, antes do início do debate, houve, da parte dos
subscritores, uma substituição do texto deste diploma. No quadro dessa substituição, que foi distribuída e
entregue ainda antes do início da discussão e da qual, na intervenção que dirigi ao Plenário, dei nota à
Câmara, suprimiram-se duas normas, os artigos 8.º e 39.º, que respeitavam à maternidade de substituição.
Hoje, quando constatámos que o título continuava a corresponder à versão anterior, solicitámos a respetiva
correção na base de dados. O guião de votações, que estava pronto, não reflete ainda a correção operada
ontem, antes da discussão na generalidade e antes do prazo final para que a mesma pudesse ter lugar.
Nesse sentido, pedimos que também o título seja corrigido, como, aliás, penso que já consta da base de
dados quer da Intranet quer do site do Parlamento. Portanto, trata-se de fazer corresponder o título, que ainda
se reporta à versão inicial, ao conteúdo e âmbito da proposta, que, neste momento, corresponde apenas à
matéria referida pela Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 137/XII (1.ª) —
Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de
setembro, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida e admitindo
o recurso à maternidade de substituição (Deputado Pedro Delgado Alves e outros do PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor
do BE, de Os Verdes, de 37 Deputados do PS (Alberto Costa, Ana Catarina Mendonça, Ana Paula Vitorino,
Carlos Enes, Duarte Cordeiro, Eduardo Cabrita, Elza Pais, Fernando Serrasqueiro, Ferro Rodrigues, Francisco
de Assis, Gabriela Canavilhas, Glória Araújo, Helena André, Idália Salvador Serrão, Inês de Medeiros, Isabel
Alves Moreira, Isabel Oneto, Isabel Santos, João Galamba, João Paulo Pedrosa, João Soares, Jorge Lacão,
Manuel Seabra, Marcos Perestrello, Maria Antónia Almeida Santos, Mário Ruivo, Miguel Coelho, Nuno André
Figueiredo, Paulo Campos, Pedro Delgado Alves, Pedro Nuno Santos, Ramos Preto, Renato Sampaio,
Ricardo Rodrigues, Rui Paulo Figueiredo, Rui Pedro Duarte e Sérgio Sousa Pinto) e de 1 Deputado do CDS-
PP (João Rebelo) e abstenções de 8 Deputados do PSD (António Leitão Amaro, Cristóvão Norte, Emídio
Guerreiro, Joana Barata Lopes, Maria Paula Cardoso, Mónica Ferro, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho),
17 Deputados do PS (Acácio Pinto, Alberto Martins, António Serrano, Eurídice Pereira, Fernando Medina,
Filipe Neto Brandão, Hortense Martins, Jorge Fão, José Lello, Laurentino Dias, Luísa Salgueiro, Miguel Freitas,
Pedro Farmhouse, Pedro de Jesus Marques, Sónia Fertuzinhos, Vieira da Silva e Vitalino Canas) e 3
Deputados do CDS-PP (Adolfo Mesquita Nunes, João Paulo Viegas e Michael Seufert).
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, para anunciar que o Sr. Deputado José Manuel
Rodrigues e eu própria iremos entregar uma declaração de voto sobre a votação que acaba de ter lugar.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado António Leitão Amaro pediu a palavra para o mesmo efeito?
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente, é também para anunciar que apresentarei
uma declaração de voto relativamente à votação dos projetos de lei n.os
137/XII (1.ª) e 122/XII (1.ª).
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa regista vários pedidos de palavra, creio que para anunciar a
apresentação de declarações de voto.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Ferro.
A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu, a Sr.ª Deputada Teresa Leal
Coelho e o Sr. Deputado Emídio Guerreiro apresentaremos também uma declaração de voto relativa à última
votação.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Aguincha.
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de
voto sobre a iniciativa que acabou de ser votada e também sobre a votação do projeto de lei n.º 122/XII (1.ª).
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos de seguida votar um requerimento, apresentado pelo PSD,
solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Saúde, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.º
138/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação
medicamente assistida (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e a
abstenção do CDS-PP.
O projeto de lei baixa, pois, à 9.ª Comissão.
Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 79/XII (1.ª) — Prevê o plano que
define a rede nacional de ciclovias (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 82/XII (1.ª) — Afirma os direitos dos ciclistas e
peões no Código da Estrada (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
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Srs. Deputados, vamos agora votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e
Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os
96/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da
mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves (CDS-PP), 101/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
promoção da mobilidade ciclável através de medidas práticas para garantir efetivas condições de circulação
aos utilizadores de bicicleta (PSD) e 137/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade suave
e a implementação de medidas que garantam o reforço da segurança dos seus utilizadores (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes
e a abstenção do PCP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, para que efeito?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará
uma declaração de voto sobre esta votação.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a bancada do BE acaba de informar a Mesa sobre uma não-correspondência entre os
nomes e o número de votantes na votação do projeto de lei n.º 122/XII (1.ª), sobre o recurso à maternidade de
substituição.
Embora a diferença possa ser considerada de pouca relevância, a Mesa vai tentar ainda clarificar esta
questão até ao final dos trabalhos de hoje, isto é, até ao fim desta manhã.
Entretanto, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação, que será votado.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo do
Tribunal do Trabalho de Coimbra, Processo n.º 374/09.8T4AGD, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) a
prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi
admitido pela Sr.ª Presidente, o projeto de resolução n.º 182/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova
o estabelecimento de uma concorrência saudável no setor do leite e produtos lácteos, reabra a discussão do
regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua
manutenção na regulamentação comum do leite e produtos lácteos (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, relativamente à votação do projeto de lei n.º 122/XII (1.ª), do BE, o
Sr. Secretário vai fazer o favor de anunciar os números devidamente corrigidos.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
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O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, na votação, na generalidade, do projeto de lei n.º
122/XII (1.ª), apresentado pelo BE, abstiveram-se 23 Deputados do PS e 7 Deputados do PSD e votaram a
favor 10 Deputados do PS e 1 Deputado do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos as votações e, com isso, a nossa ordem de trabalhos de
hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 25, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de
trabalhos: declarações políticas; discussão dos projetos de resolução n.os
86/XII (1.ª) — Recomenda ao
Governo que promova medidas para o desenvolvimento do regadio em Portugal (PSD) e 182/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento de uma concorrência saudável no setor do leite e
produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e
defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e produtos lácteos (CDS-
PP); e apreciação da petição n.º 87/XI (1.ª) — Apresentada por António Martins Moreira, solicitando a redução
dos salários dos gestores das empresas públicas e/ou participadas com capitais públicos, entre 20% e 80%, e
a eliminação de bónus e prémios deles emergentes, revertendo as verbas para a constituição de um fundo de
reserva para acudir a situações de maior gravidade económico-social.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 52 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativas aos projetos de lei n.os
122/XII (1.ª) e 137/XII (1.ª):
Acredito profundamente na autonomia das pessoas para realizarem os seus projetos de vida e as suas
preferências de felicidade.
O Estado, ou, melhor, a maioria só limitadamente deverá intervir, impedindo ou coartando essa autonomia.
Há várias boas justificações para algumas intervenções que comprimem a autonomia, como sejam: a
defesa de interesses (superiores) de terceiros, as «falhas da autonomia» que geram resultados agregados
subótimos ou até a defesa de interesses essencialíssimos do próprio indivíduo-autónomo.
Mas há muitas outras justificações que, quanto a mim, não são suficientes para justificar compressões à
autonomia. Assim penso relativamente às preferências morais quanto ao modo de vida em privado. Não vejo
que a preferência moral da maioria, só por si, lhe possa permitir impedir a autonomia da minoria na realização
da sua vida privada.
Reconheço duas variações nesta conclusão: (a) interesses superiores de terceiros (mas estes, e não a
preferência moral da maioria) podem justificar compressões à autonomia na vida privada; (b) admito resposta
diferente quanto ao financiamento público das operações necessárias à realização das autonomias individuais
— ou seja, mesmo quando a maioria não possa impor a sua preferência moral à minoria, talvez possa recusar
subsidiar a minoria nas suas atividades contrárias à preferência da maioria.
Foi baseado nisto que há um ano viabilizei o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Não vi qualquer
interesse relevante de terceiros ou «falhas de autonomia» que justificassem impedir a autonomia da minoria.
Nem sequer vi que tal possibilidade pudesse ter qualquer impacto negativo na realização dos projetos de vida
da maioria. Por isso achei que a maioria não deveria impedir a opção da minoria.
Foi baseado na mesma lógica que agora viabilizei os dois projetos de lei sobre a procriação medicamente
assistida (PMA), da autoria do Deputado Pedro Alves e outros do PS e do Bloco de Esquerda.
Concordo com a proposta que ali fazem de alargar os beneficiários da PMA; não devem ser apenas as
mulheres casadas (ou em união de facto) com pessoas de sexo diferente que devem poder recorrer à PMA.
Não concordo que a maioria possa recusar — baseada na sua preferência moral — o acesso à maternidade,
mesmo se resultante de procriação assistida, a um conjunto de mulheres ainda que minoritárias. Não concordo
com a recusa do acesso à PMA por mulheres solteiras, divorciadas, viúvas ou casadas com pessoas do
mesmo sexo.
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A associação da maternidade à existência de uma união jurídica da mãe (casamento ou união de facto) é
uma exigência moral da maioria que não me parece que possa ser imposta às pessoas cuja felicidade tanto
depende daquela maternidade.
A razão pela qual não votei a favor (abstive-me) naqueles projetos deve-se a dúvidas profundas sobre a
extensão da parentalidade que ali se estabelece. Os dois projetos de lei preveem a extensão jurídica da
parentalidade a quem esteja em casamento ou união de facto com a mãe que tenha recorrido à PMA. Mais
precisamente, estabelece a atribuição jurídica da parentalidade a mulher que esteja casada ou em união de
facto com aquela mãe.
Não estou certo da correção de o legislador criar um novo triângulo parental: mãe/mulher — mãe/mulher —
filho/a, quando a parentalidade é um conceito natural (muito antes de ser jurídico) resultante de um outro
triângulo: mãe/mulher — pai/homem — filho/a.
Enquanto o casamento e a união de facto são conceitos geneticamente jurídicos (i.e. criações da vontade
societária), a parentalidade é um conceito natural acolhido no Direito. Continuo com dúvidas sobre se a
vontade legislativa deve adotar um conceito jurídico de parentalidade diferente do conceito natural. Por isso
me abstive na votação destes projetos de lei.
O Deputado do PSD, António Leitão Amaro.
——
Há domínios no ato de legislar, que também à Assembleia da República compete, que se revestem de
particular sensibilidade, e os projetos de lei em apreço são um caso disso mesmo.
Importaria assim, em áreas que tocam a consciência, a vida, a morte e tantos outros assuntos, que a
Assembleia da República não se remetesse apenas à apreciação e aprovação ligeira, sem que antes se tenha
feito um amplo debate e esclarecimento na opinião pública que aos portugueses diz respeito, como aconteceu
num passado recente com questões como a interrupção voluntária da gravidez ou o casamento entre pessoas
do mesmo sexo. Não foi o caso.
Não acompanho os projetos de lei dos vários partidos que optaram por desenvolver legislação sobre uma
questão particular, diria mesmo particularíssima, seja por sérias reservas de ordem ética, moral e também
política na avaliação que faço à matéria e sua oportunidade.
Desde há muito que quando se faz a discussão de assuntos de relação com a maternidade, que tem
faltado o debate essencial e enquadrador de todas elas, que é uma verdadeira reflexão, debate e
posicionamento de verdadeiras políticas de natalidade e de proteção da família, tão essenciais para manter
vivo um país com uma pirâmide etária a caminho da inversão.
Não gostaria de ver, assim, que estas matérias continuassem a ser legisladas de forma avulsa e
absolutamente desenquadradas de uma amplitude macro que estas políticas devem ter e, mais, merecem ter.
Questiono também a inoportunidade de desencadear e apressar esta iniciativa que aconteceu por
apresentação de iniciativas legislativas por parte do Bloco de Esquerda e da Juventude Socialista, que
consequentemente despoletaram o aparecimento de outras.
Os partidos da maioria não fizeram referência à questão das barrigas de aluguer nos seus programas
eleitorais nem propuseram a realização de um referendo sobre esta matéria. Ao invés disso, foi prometido um
pacote de medidas de apoio à natalidade que tardam em surgir — particularmente para ajudar a ultrapassar as
principais barreiras dos casais que pretendem ter filhos: financeiras, sociológicas e laborais.
Não são, pois, também questões menores as questões de oportunidade política de legislar numa altura em
que o país se depara a braços com uma crise económica profundíssima, mas também com a crise social que
isso acarreta. E esta não é, certamente, prioridade num panorama de fundo como o que temos.
Mesmo compreendendo a necessidade de ter que legislar sobre um ato médico concreto, reforço a
convicção de que não podemos fazer leis gerais a pensar em casos concretos nem desprendidas de outras
dimensões, como sejam a moral e ética que esta questão em concreto implica.
A abordagem às propostas que estão em cima da mesa não acautela também questões jurídicas que não
devem ser pensadas a posteriori de uma decisão, carecendo por isso de uma multidisciplinariedade e
transparência dos procedimentos.
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Afinal de contas, quais os limites à liberdade individual? Quais os direitos e deveres da «hospedeira»? E
dos pais? E dos casos em que se desenvolvam doenças, malformações e outros problemas? E qual a
verdadeira identidade genética? E os vínculos emocionais que podem trazer problemas póstumos a estas
relações como ficarão contratualmente estabelecidos, se é que isso é passível de ser contratualizado? Haverá
uma definição à ideia de que o útero não é mais do que uma «incubadora» ignorando a ligação física,
traduzida pela existência de um cordão umbilical, mas também emocional? Os riscos de transmissão de
doenças da mãe de substituição para o feto ficarão acautelados por contrato? A questão do aleitamento
materno fica acautelada? Os riscos inerentes com a ligação afetiva entre a mãe de substituição e o feto
comprometendo a integridade do contrato no momento da «entrega» do recém-nascido aos pais «de origem»
fica acautelado de que forma? O risco de rejeição dos pais «de origem» em relação ao feto no caso de este vir
a desenvolver um defeito congénito fica acautelado?
Uma lei que deixa isto em aberto e remete estes «detalhes» para um segundo momento é de si uma lei
frágil.
Também não são desprendidas as questões da alienação da mulher, que se vê reduzida a um útero que
pode dar à utilização de terceiros, mesmo que sem envolvimento monetário. E estas não são apenas questões
«técnicas» sobre as quais se façam ajustes legislativos com a ligeireza e a ausência de debate público.
Humanizar a política é tão simplesmente olhar para a decisão e fazer dela a defesa do bem comum.
A Deputada do PSD, Carina Oliveira — Isilda Aguincha.
——
Não obstante a abstenção registada relativamente aos projetos de lei acima identificados, vimos manifestar
discordância de princípio no que respeita às soluções previstas nos referidos diplomas respeitantes à
admissão de inseminação com sémen de pessoa falecida ou de transferência de embrião post mortem em
ambos os casos para permitir a realização de um projeto parental.
Os Deputados do PSD, Emídio Guerreiro — Mónica Ferro — Teresa Leal Coelho.
——
Acredito profundamente na autonomia das pessoas para realizarem os seus projetos de vida e as suas
preferências de felicidade.
O Estado, ou melhor, a maioria, só limitadamente deverão intervir, impedindo ou cortando essa autonomia.
Há várias boas justificações para algumas intervenções que comprimem a autonomia, como sejam: a
defesa de interesses (superiores) de terceiros, as «falhas da autonomia» que geram resultados agregados
subótimos, ou até a defesa de interesses essencialíssimos do próprio indivíduo-autónomo.
Mas há muitas justificações que quanto a mim não colhem.
Assim penso relativamente às preferências morais quanto ao modo de vida privado. Não vejo que a
preferência moral da maioria, só por si, deva impedir a autonomia da minoria na realização da sua vida
privada.
Reconheço duas variações nesta conclusão: (a) interesses superiores de terceiros (mas estes, e não a
preferência moral da maioria) podem justificar compressões à autonomia na vida privada; (b) admito resposta
diferente quanto ao financiamento público das operações necessárias à realização das autonomias individuais
— ou seja, mesmo quando a maioria não imponha a sua preferência moral à minoria, acredito que deve poder
recusar subsidiar a minoria nas suas atividades contrárias à preferência da maioria.
Foi baseada nesta ordem de razões que viabilizei os projetos de lei do Deputado Pedro Alves e outros do
PS e do Bloco de Esquerda sobre a procriação medicamente assistida (PMA).
Concordo com a proposta que fazem de alargar os beneficiários da PMA; não devem ser apenas as
mulheres casadas (ou em união de facto) a poder recorrer à PMA. Não concordo que a maioria deva recusar
— baseada na sua preferência moral — o acesso à maternidade, mesmo que assistida, a um conjunto de
mulheres ainda que minoritárias, com base no critério do seu estado civil.
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A associação da maternidade à existência de uma união jurídica da mãe (casamento ou união de facto) é
uma exigência moral da maioria que não me parece que deva ser imposta às pessoas cuja felicidade tanto
depende daquela maternidade.
Concordo, além disso, com a alteração aos critérios de admissibilidade para quem recorre às técnicas
PMA. Entendo que não tem de haver uma condição médica de infertilidade para que uma mulher possa
recorrer a um avanço da ciência que lhe permita engravidar, exatamente pela mesma ordem de razões
apresentada.
Não vejo que a alteração dos beneficiários ou a exigência da condição clínica de infertilidade agrida
qualquer interesse relevante de terceiros ou «falhas de autonomia» que justifiquem impedir a autonomia da
minoria. Nem sequer vejo que estas alterações possam ter qualquer impacto negativo na realização dos
projetos de vida da maioria. Por isso, entendo que a maioria não deveria impedir esta opção.
A razão pela qual não votei a favor (abstive-me) destes projetos de lei deve-se a dúvidas profundas sobre a
extensão da parentalidade.
Os dois projetos de lei preveem a extensão jurídica da parentalidade a quem esteja em casamento ou
união de facto com a mãe que tenha recorrido à PMA. Mais precisamente, estabelece a atribuição jurídica da
parentalidade a mulher que esteja casada ou em união de facto com aquela mãe.
Tenho dúvidas objetivas quanto à atribuição de parentalidade a casais do mesmo sexo. Não está claro para
mim que o impacto social deste conceito de parentalidade possa já ser entendido sem que daí advenham
consequências de exclusão/discriminação com potenciais efeitos psicológicos danosos para a criança — o que
colocaria em causa interesses superiores de terceiros.
Com a assunção clara desta dúvida, abstive-me nestes projetos de lei.
A Deputada do PSD, Joana Barata Lopes.
——
Os Deputados subscritores votaram contra as iniciativas legislativas em apreciação pela Assembleia da
República, designadamente os projetos de lei n.os
122/XII (1.ª) (BE) e 137/XII (1.ª) (Deputado Pedro Delgado
Alves e outros do PS), relativos à procriação medicamente assistida (PMA) e ao recurso à maternidade de
substituição, em função da avaliação ética e científica que fazem das questões suscitadas pelos diferentes
projetos de diploma que visam alterar a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de
procriação medicamente assistida.
Consideramos que é indiscutível a legitimidade e o amor generoso dos casais que ambicionam ter um filho,
mesmo em condições em que por motivo de saúde tal não seja possível.
Porém, em nossa opinião, essa vontade deve equacionar os riscos físicos e emocionais subjacentes ao
recurso à maternidade de substituição e ainda os demais interesses envolvidos: o interesse da mulher que se
disponibiliza para ser a criadora uterina do filho; os interesses da criança a nascer; e os interesses do casal
que recorre a esta prática.
Assim, julgamos que, à luz dos atuais conhecimentos científicos e da ética, os projetos de lei em discussão
na Assembleia da República não conseguem compatibilizar estes três interesses e questionamos mesmo se
essa tarefa será possível sem a prévia avaliação de toda a referida envolvente e que possa contribuir para
produção de um texto jurídico apurado e completo.
Pensamos, assim, que os termos da lei não pode remediar uns sofrimentos na iminência de causar novos
sofrimentos.
Consideramos, aliás, que há lugar para uma reflexão ética e sociológica que a sociedade portuguesa deve
realizar com prioridade, sobretudo ao nível da proteção da maternidade e na defesa dos direitos das crianças,
nomeadamente sobre as questões relativas ao atual regime de adoção e no apoio às crianças em situação de
risco e vítimas de violência.
Face ao que antecede, em consciência, votámos contra os aludidos projetos de lei apresentados sobre a
PMA e o recurso à maternidade de substituição.
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Os Deputados do PSD, Paulo Batista Santos — Fernando Marques — Maria Conceição Pereira — Pedro
Pimpão — Laura Esperança — Valter Ribeiro.
——
A maternidade não pode jamais ser de substituição. A formação do vínculo mãe-bebé é essencial para o
desenvolvimento da criança a nível metabólico, epigenético e psicológico. Este vínculo é bem físico e fácil de
compreender: o cordão umbilical! Graças ao cordão umbilical, durante 9 meses o bebé sobrevive sendo
nutrido a partir deste. No entanto, é também através deste cordão umbilical que várias doenças, como a
Hepatite B e o VIH, podem ser transmitidas ao bebé. Esta convivência intensa criada entre a mãe e a criança
durante os nove meses não pode ser aniquilada por um contrato, mesmo que não oneroso.
A gravidez não pode ser um período neutro e impessoal, pois ela tem efeito no futuro da criança, não
podendo o útero ser considerado uma simples incubadora.
A mãe da barriga de aluguer será sujeita a riscos físicos e psicológicos através desta mercantilização do
seu corpo bem como a sua família. Caso a mãe da barriga de aluguer já tenha os seus próprios filhos, como
conseguirá integrar na conceção dos seus filhos a ideia de que o bebé que está na sua barriga não foi
concebido através do pai nem será seu irmão ou irmã, mas, sim, que no final dos nove meses será dado a
outra família? Isto, quando não se formar um sentimento de filiação tão grande que a mãe de substituição se
recuse a entregar a criança.
E se a mãe portadora do bebé decidir que quer abortar? Se sim, o que será do casal que espera o filho? E
se o casal abdicar da vontade de ter o bebé seja por divórcio, situação económica, mal formação, morte ou por
outra razão qualquer? Qual será o destino desta criança?
A lei não pode remediar uns sofrimentos na iminência de causar novos sofrimentos.
É indiscutível a legitimidade e o amor dos casais que ambicionam ter um filho mesmo em condições em
que por motivo de saúde tal não seja possível. Porém, essa vontade não equaciona os riscos físicos e
emocionais subjacentes ao recurso à maternidade de substituição. Compete aos legisladores por excelência a
difícil responsabilidade de decidir em função da ciência e da ética de modo a não colocar em risco os cidadãos
que representam. A lei não pode organizar a conceção de uma criança a qualquer preço visto que o preço
será suportado pela criança em si. O desejo de ter uma criança não é sinónimo de ter direito a ter uma criança.
Sejam quais forem os motivos enunciados, desde a infertilidade, o desenvolvimento da cura de doenças,
todos eles merecendo a nossa preocupação, não faz sentido aceitar tal situação, a qual pode acarretar uma
desvalorização da vida humana, da sua dignidade única.
Pelas razões suprarreferenciadas, votei contra os projetos de lei n.os
122/XII (1.ª), do Bloco de Esquerda,
que garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o recurso à
maternidade de substituição, e 137/XII (1.ª), do Deputado Pedro Delgado Alves e outros do PS, que alarga o
âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida.
O Deputado do PSD, Paulo Simões Ribeiro.
——
Sendo complexa a matéria abrangida pelo projeto de lei n.º 122/XII (1.ª) entendo dever explicitar a razão do
meu voto contra por uma questão de coerência com as posições que sempre assumi e que fiz questão de
expressar na declaração de voto por mim apresentada aquando da votação da lei da procriação medicamente
assistida, agora em vigor.
Salientava então o amplo consenso conseguido a partir do debate em torno dos projetos apresentados
pelos diferentes grupos parlamentares, mas manifestava a minha discordância por essa lei «não permitir o
recurso de mulheres sós inférteis a essas técnicas».
O projeto de lei n.º 122/XII (1ª) faz este alargamento, iniciativa que seria merecedora do meu voto
favorável, não fora o facto de, ao mesmo tempo, propor consagrar o recurso à maternidade de substituição,
matéria sobre a qual, com a amplitude da solução aqui preconizada, tenho sérias reservas.
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Entendo que a adoção de medidas em matéria de maternidade de substituição tem que ser acompanhada
de um debate profundo de mecanismos que previnam a ocorrência de situações que vulnerabilizem mulheres
em condições socioeconómicas mais débeis, condições que não vejo reunidas pelo projeto de lei agora
votado.
A Deputada do PS, Isabel Santos.
———
Relativa aos projetos de lei n.os
122/XII (1.ª) e 137/XII (1.ª) e aos requerimentos sobre os projetos de lei n.os
131/XII (1.ª) e 138/XII (1.ª):
1 — Nas votações sobre os projetos de lei de alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que se
propunham modificar o regime vigente para a procriação medicamente assistida (PMA) e, entre outros pontos,
introduzir a maternidade de substituição, votei contra os dois projetos de lei, em título, da autoria do Bloco de
Esquerda e de Deputados do Partido Socialista. E teria votado também contra os outros dois projetos, da
autoria do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, se não houvessem sido retirados da votação a
requerimento dos seus autores, já após o debate na generalidade e imediatamente antes de serem votados
pelo Plenário.
Quanto aos dois requerimentos de baixa à Comissão destes projetos do PS e do PSD, sem qualquer
votação, discordo totalmente do expediente adotado, suscetível de criar grandes equívocos na opinião pública,
pelo que, de facto, não os votei: presente na Sala, não teria votado se o Regimento o permitisse; mas, estando
na Sala no momento de votar e face ao impedimento do Regimento (artigo 93.º, n.º 2), declaro acompanhar a
abstenção por que decidiu votar o Grupo Parlamentar do CDS-PP, nos termos então oralmente declarados.
2 — A matéria da procriação medicamente assistida suscita diversas questões de grande sensibilidade
quer para os pais que aspiram a ter filhos, quer para os filhos que assim são gerados e, bem assim, com
relação a diversos valores sociais e humanos de referência.
A lei adotada em 2006 seguiu-se a longo processo e debate na sociedade portuguesa. Basta recordar
como a primeira tentativa legislativa foi objeto de veto do Presidente da República Jorge Sampaio, em 1999. E
basta recordar também o prolongado debate em que o tema prosseguiu, chegando a merecer, em meados da
década passada, uma iniciativa popular de referendo, que, todavia, não seria acolhida pela Assembleia da
República.
A lei que, em concreto, foi adotada em 2006, apenas foi possível no seu dispositivo concreto, por vigorar,
na altura, em Portugal, a maior maioria de esquerda de sempre, com maioria absoluta do PS (que podia,
querendo, decidir sozinho) e um peso significativo à sua esquerda, por parte do PCP e do BE (sendo que este
último partido prossegue uma conhecida agenda pró-ativa em específicos aspetos da matéria).
3 — Seja como for, a lei foi adotada: Lei n.º 32/2006, de 26 de julho.
Ora, a alta sensibilidade das matérias em apreço — que tocam no núcleo mais sensível da própria
humanidade e da dignidade humana e em valores sociais fundamentais — aponta para a conveniência de
estabilidade legislativa. Isto é, aponta para que as mudanças de legislação aconteçam após um relativamente
longo período probatório e de sedimentação do regime jurídico, que permita claramente fazer novas
avaliações e extrair conclusões relevantes que sejam solidamente diferentes daquelas que tenham norteado a
sua adoção.
É evidente que cada um tem conceções próprias, que terão sido acolhidas ou rejeitadas, total ou
parcialmente, aquando da adoção da legislação em vigor. E é evidente também que a todos assiste o
interesse e o direito de procurarem fazer avançar os seus pontos de vista. Mas o interesse coletivo, em
matérias deste recorte e melindre, é o de alguma estabilidade legislativa, porque a sociedade portuguesa não
pode dar de si própria a ideia de que muda de valores fundamentais e de quadros matriciais de referência
todos os anos ou todas as legislaturas. Dizendo por outras palavras mais diretas, estas leis são de tal natureza
que não devem ser tratadas como bolas-de-trapos do debate político-partidário corrente.
Por isso, divergi, em geral, da própria oportunidade deste debate legislativo.
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É compreensível que o Bloco de Esquerda o abrisse através do projeto de lei n.º 100/XII (1.ª) — entretanto
retirado e substituído pelo projeto de lei n.º 122/XII (1.ª). Assim picou o ponto da sua agenda fraturante logo
nos primeiros meses da primeira sessão legislativa desta Legislatura, repondo os pontos em que não obteve
vencimento em 2006 e procurando ir um pouco mais longe.
Mas já não considero compreensível que partidos do arco da governabilidade, como PS e PSD, se
juntassem à mesma procissão — e, por isso, me manifestei contra e tentei que o não fizessem.
Os factos posteriores e finais parecem, aliás, dar-me razão: primeiro, os projetos do PS e do PSD
acabaram por ser retirados de votação; segundo, os projetos de lei levados a votos foram reprovados; e,
terceiro, o único efeito do movimento político fraturante do BE foi o de efetivamente provocar divisões em
todas as bancadas e coligações, com exceção do PCP.
A dignidade dos valores em questão merece mais.
4 — Ao defender a estabilidade legislativa, não quero dar ideia de que sou totalmente a favor da lei vigente,
a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho. Não sou.
Considero-a um passo muito importante no que respeita à legalização da procriação medicamente
assistida, a que muitos casais recorriam já, desde há algumas décadas, em Portugal, para vencerem
problemas de infertilidade. E também para dotar de segurança jurídica os médicos que se dedicaram à
medicina da infertilidade.
Mas há aspetos específicos do regime estabelecido que me merecem discordância ética, jurídica e política.
O CDS votou, aliás, como é sabido, contra essa lei, sendo eu na altura Presidente do CDS e assumindo
inteiramente essa responsabilidade.
Sou claramente a favor da procriação medicamente assistida, em casal, com reprodução homóloga, isto é,
com recurso ao material genético da própria mulher e do próprio homem que, em casal, recorrem à medicina
para superarem problemas de infertilidade. Creio que a PMA é uma grande resposta médica para estes
casais, permitindo-lhes completar o seu projeto familiar em termos em que a filiação afetiva corresponde
inteiramente à filiação natural, à filiação biológica.
Mas, passado esse plano, em que a medicina está inequivocamente ao serviço e ao lado da natureza,
deparo-me quanto à PMA, problema a problema, sucessivamente, quanto a cada uma de outras questões que
se vão justapondo, primeiro com dúvidas, depois com reservas, enfim em oposição — no plano ético e,
portanto, também no plano legislativo, isto é, político.
Sou contra a procriação heteróloga. E sou contra o anonimato dos dadores de material genético, anonimato
que viola um direito fundamental à identidade pessoal dos filhos que assim são gerados.
Por outro lado, creio que a legislação portuguesa deveria também, como acontece noutros países da União
Europeia, regular e limitar estritamente, nos processos de PMA, a geração de embriões para implantação, por
forma a evitar o acumular infinito dos chamados «embriões excedentários» e o pesadelo ético, médico, social
e político a que esse acumular dá lugar. Assim como acompanho todos aqueles que se opõem à investigação
destrutiva de embriões humanos e que, em matéria de investigação com células estaminais, apontam para
que o caminho é, inequivocamente, o da investigação sobre células estaminais adultas (de bem reconhecidas
virtualidades e grande alcance científico e médico) e não sobre células embrionárias, isto é, com os embriões
humanos.
Penso, aliás, que foi impróprio que, em 2006, se apropriasse uma lei sobre a PMA para regular matérias
referentes ao destino dos embriões excedentários e seu uso (e destruição) em investigação científica. Penso
que seria mais correto que o Estado português vencesse o medo ou o embaraço em estabelecer e definir um
estatuto jurídico do embrião humano — algo que é exigido pela modernidade e imposto pela própria ciência —
e daí retirasse, depois, todas as consequências, em lugar de andar a definir normativos ad hoc sem
consideração da questão na sua essência e no seu conjunto.
Mas, dito isto quanto aos meus pontos de afastamento relativamente à lei em vigor, isto em nada diminui as
palavras que acima deixei quanto ao valor da estabilidade legislativa. Essas palavras aplicam-se-me também
por inteiro.
5 — Os quatro projetos de lei que foram, agora, apresentados visavam, em modos e graus diferentes,
ampliar o recurso às técnicas de PMA, incluindo a maternidade de substituição (vulgo «barrigas de aluguer»),
e refazer alguns aspetos do regime quanto aos embriões excedentários, renovando o seu uso em processos
de investigação e inerente manipulação e destruição em processos científicos.
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6 — Quanto às normas de alguns dos projetos (BE, PS e PSD) que se referem à investigação científica
com embriões humanos, não careço de acrescentar mais nada ao que já disse.
O meu pensamento é o de que a necessidade legislativa em Portugal é exatamente ao contrário: limitar a
produção de embriões; definir autonomamente um estatuto jurídico do embrião humano, que passe a ser
referência matricial; canalizar o esforço investigatório para as células estaminais adultas, poupando os
embriões humanos.
7 — Quanto a admitir a procriação medicamente assistida fora de um quadro clínico de infertilidade, sou
contra. Era o caso dos projetos do BE e do de alguns Deputados do PS (Pedro Delgado Alves et alii).
Creio, aliás, que haveria aí uma contradição nos próprios termos: não há algo que seja «medicamente
assistido» em sentido próprio, onde não haja doença de infertilidade, isto é, falta de saúde reprodutiva em
sentido próprio.
Nesses casos de PMA sem infertilidade clínica, estaríamos certamente a regular técnicas artificiais de
reprodução humana, mas tenho as mais sérias dúvidas sobre que, no sentido rigoroso, deontologicamente
mais autêntico, pudéssemos sequer falar de medicina.
8 — Quanto a admitir a PMA a mulheres sós, também não sou a favor, fosse para projetos de mães
solteiras em sentido exato, fosse no quadro de uniões homossexuais.
Repito: a PMA, para mim, é uma resposta correta e muito importante para ajudar casais a superarem a
própria infertilidade — infertilidade clínica, infertilidade medicamente declarada — como homem e mulher,
como pai e mãe, em casal.
Não serve — isto é, não deve servir — para apagar o pai, nem para gerar filhos em quadros que são, por
natureza das coisas, infecundos.
Uma coisa é a medicina. Sou a favor. Outra coisa é a engenharia social. Sou contra.
Ainda quanto às mães solteiras, não há dúvida de que qualquer mulher que o queira ser o pode ser —
embora seja de observar que a maioria das mães solteiras não o desejavam ser; e a situação em que se viram
resultou, muitas vezes, de quadros dolorosos, de quadros de abandono e de desrespeito humano e social,
quando não de violência.
Mas, seja como for, chegados a um plano de legislação sobre PMA, a questão não é a de saber se a
mulher pode, ou não pode, ser mãe solteira — pode.
A questão é a de saber se a medicina deve, ou não deve, ser posta ao serviço dessa escolha individual —
e, a meu ver, não deve.
9 — Por último, quanto às chamadas «barrigas de aluguer», também sou contra.
Revejo-me em todas as reflexões que foram feitas — nomeadamente pelas Deputadas do CDS Teresa
Caeiro e Isabel Galriça Neto — quanto à intensidade da relação maternal que se estabelece numa mulher que
gera no seu próprio ventre um filho de terceiros e à delicadeza psicológica, ética, densamente humana das
relações assim geradas. O mesmo se passa, na perspetiva inversa, com a criança assim gerada: nove meses
de gravidez são nove meses de gestação. Ou seja, há evidência bastante de que um útero não é só uma
incubadora — é o útero de uma mãe.
E recordo também a infinidade dos problemas jurídicos e dos conflitos por solucionar a que vidas assim
geradas poderiam, em abstrato, dar lugar, como vários têm chamado a atenção.
Só isso chega, a meu ver, para afastar como crucialmente inconveniente a introdução desse regime em
Portugal.
Uma vida humana é, em si, simples: resulta do amor de um homem e de uma mulher. Não merece ser
deliberadamente criada num psicodrama social, num embrulho psicológico denso, num novelo jurídico
interminável. E isto, mesmo sem entrar sequer na questão de que a introdução da maternidade de substituição
a título gracioso — como os projetos (BE, PS e PSD) unicamente procuravam agora — seria a inevitável
antecâmara para a futura legalização das «barrigas de aluguer» e o favorecimento dos negócios mais
deploráveis e degradantes.
10 — Duas reflexões a terminar.
Tenho o maior respeito por todos os casais que desejavam ter filhos e não podem. Sei o que é esse drama.
E, nesta matéria, intensamente pessoal, sem prejuízo de declarar e defender os meus próprios valores,
abstenho-me de qualquer juízo.
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Sei como a infertilidade é uma barreira duríssima à realização de componentes importantes da felicidade
pessoal: o nosso próprio prolongamento noutra geração, como pai ou como mãe.
Mas, ao contrário do que frequentemente ouço dizer, eu penso que ninguém tem o «direito a ter filhos».
Acho que a palavra não é «direito». Não é nem a palavra, nem o conceito. Não é a palavra; e não é o conceito.
Eu que, graças a Deus, fui pai, acho que nunca tive direito a nenhum dos meus filhos; e que não tenho
direito a nenhum deles. Creio, aliás, falando da ideia e do conceito de «direitos», que é mais o direito deles a
terem pai, do que meu o direito a ter filhos. É deles o direito a terem pai e a terem mãe, tal como eu tive o meu
direito a ter o meu pai e a minha mãe.
De pais para filhos, ninguém tem o direito a outrem, ninguém tem o direito sobre outrem.
O Direito, a linguagem jurídica, tem uma insuperável dificuldade em subsumir nos seus quadros realidades
humanas que são muito mais densas e muito mais ricas, tal como acontece nomeadamente com todas as
relações familiares e, mais ainda, quando consanguíneas. O Direito não tem outro remédio senão procurar
enquadrá-las o melhor que pode e sabe. Mas, para o fazer — e não começar a ofender, em vez de servir, a
realidade humana —, o Direito tem que ter a humildade de reconhecer a limitação dos seus quadros
conceptuais e da sua ferramenta.
Por exemplo, eu creio que o casamento não é um contrato — é muito mais do que isso. A palavra
«contrato» era apenas a coisa mais parecida de que o Direito Privado dispunha para o qualificar, quando as
modernas leis civis quiseram enquadrar e regular o casamento. Mas todos — ou quase todos — coincidiremos
em que o casamento não é da mesma ordem que a compra e venda, ou um mútuo, ou um comodato, ou um
arrendamento ou aluguer, ou uma associação ou sociedade civil. É de outra ordem.
Também, por exemplo, é conhecido que, em matéria do chamado «poder paternal», mesmo a doutrina
jurídica clássica, já em parte ultrapassada, teve sempre que dobrar a língua e dizer que esse «poder», esse
«direito», não é bem um poder, mas um «poder-dever», um «poder funcional», isto é, um «direito», se assim
se pode dizer, mais no interesse do seu destinatário do que no interesse do seu titular.
A vida humana é mais rica do que a quadrícula mental do Direito. E o Direito corre o risco de agredir a
pessoa humana, em vez de a servir, como é a mais nobre vocação do Direito, quando desatemos a fazer
ginástica com os vocábulos jurídicos e os seus conceitos instrumentais, em vez de observarmos atentamente
as realidades humanas a que os aplicamos.
Quanto tratamos de filhos, o fundamental são os filhos, a pessoa deles, a sua absoluta integridade pessoal,
desde a sua identidade plena à sua dignidade inviolável. Não há direito quanto a eles, não há direito sobre
eles.
A medicina pode ser importante ajuda aos pais em falha de saúde reprodutiva, ou clinicamente assistida e
verificada; mas a medicina, porque é medicina, não deve ser instrumentalizada, a meu ver, como uma
engenharia de substituição. Nem a medicina, nem os serviços sociais.
11 — Enfim, segunda reflexão, sobre a adoção.
Em todos os quadros de PMA heteróloga e de maternidade de substituição, há uma componente implícita,
não declarada, de adoção. Mesmo tratando-se de um filho gerado ex novo, o recurso técnico a material
genético de terceiros ou a um útero alheio representa, em certa medida, o estabelecimento jurídico — e afetivo
— de uma filiação que não é a filiação biológica, isto é, implicitamente de uma «adoção» parcelar, nos planos
afetivo e jurídico.
Ora, além dos outros problemas éticos e humanos inerentes a essas situações, eu creio que, assim sendo,
então a resposta social mais correta é a adoção propriamente dita.
Sabemos o drama das crianças por adotar. E conhecemos a necessidade de maior sensibilização para o
instituto da adoção. É importante ampliar, em vez de estreitar, a consciência a este respeito.
Por isso, penso que essa deve constituir também, sempre com forte sensibilidade humana, uma clara
prioridade social, naqueles casos de casais com forte vocação parental e que quadros de infertilidade ou
esterilidade privem de ter filhos (ou de ter mais filhos) biológicos.
A melhor alternativa social à filiação biológica é, penso, a filiação adotiva.
O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro.
———
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Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre os
projetos de resolução n.os
96/XII (1.ª), 101/XII (1.ª) e 137/XII (1.ª):
O PCP reconhece a importância da promoção dos modos suaves de transporte, considerando ser
necessário investir nestes modos de transporte, paralelamente ao desenvolvimento do sistema de transportes
públicos, de forma a reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, a emissão de gases com efeito de
estufa, a poluição urbana e o ruído, os congestionamentos de trânsito, a degradação da qualidade do ar nos
grandes centros urbanos, e a sinistralidade rodoviária, com óbvias vantagens ambientais, económicas, de
saúde pública e de harmonização do espaço urbano.
O apoio à utilização de modos suaves de transporte e o reconhecimento da sua importância traduziu-se já,
pela parte do PCP, em propostas concretas apresentadas na Assembleia da República.
Apesar de reconhecer a importância da promoção dos modos suaves de transporte, o Grupo Parlamentar
do PCP não votou favoravelmente o texto de substituição dos projetos de resolução n.os
96/XII (1.ª) (CDS-PP),
101/XII (1.ª) (PSD) e 137/XII (1.ª) (PS) por considerar que existem condições para que a Assembleia da
República possa, ela própria, avançar com iniciativas nesta área, nomeadamente no que diz respeito à
definição de um plano nacional de ciclovias, proposto pelo Partido Ecologista «Os Verdes» [(projeto de lei n.º
79/XII (1.ª)].
O Deputado do PCP, Paulo Sá.
———
Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados, do PSD, Luís Menezes e, do CDS-PP, Teresa
Caeiro não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da
República.
———
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Fernando Mimoso Negrão
Manuel Augusto Meirinho Martins
Pedro Augusto Cunha Pinto
Partido Socialista (PS)
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Partido Popular (CDS-PP)
João Rodrigo Pinho de Almeida
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.