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Sábado, 21 de janeiro de 2012 I Série — Número 62

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DEJANEIRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 5 minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) sobre diálogo social e reforma do Estado.

Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).

No final do debate, interpelaram a Mesa os Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS) e Luís Montenegro (PSD).

Foi aprovado o voto n.º 38/XII (1.ª) — De pesar pela morte de Manuel Fraga Iribarne (PSD e CDS-PP), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Intervieram os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), António Braga (PS), José de Matos Correia (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).

Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 2/XII (1.ª) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura (Presidente da AR).

Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 39/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 141/XII (1.ª) — Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e legislação conexa (BE).

Foram aprovados três requerimentos, apresentados respetivamente pelo PCP, pelo BE e pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação na generalidade, dos projetos de lei n.

os 139/XII (1.ª) — Estatuto do Dador de

Sangue (PCP), 140/XII (1.ª) — Aprova o Estatuto do Dador de Sangue (BE) e 131/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei

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n.º 59/2007, de 4 de setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição (PS).

Foram também rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.

os 122/XII (1.ª) — Garante o acesso de todas as

mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro (BE), e 137/XII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (Deputado Pedro Delgado Alves, e outros, do PS).

Foi aprovado um requerimento do PSD solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, do projeto de lei n.º 138/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PSD).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

79/XII (1.ª) — Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias (Os Verdes) e 82/XII (1.ª) — Afirma os direitos dos

ciclistas e peões no Código da Estrada (BE). Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela

Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.

os 96/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves (CDS-PP), 101/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade ciclável através de medidas práticas para garantir efetivas condições de circulação aos utilizadores de bicicleta (PSD) e 137/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade suave e a implementação de medidas que garantam o reforço da segurança dos seus utilizadores (PS).

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do CDS-PP a prestar depoimento no âmbito de um processo que corre em tribunal.

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 182/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 52 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

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José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

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Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Glória Maria da Silva Araújo

Idália Maria Marques Salvador Serrão

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jacinto Serrão de Freitas

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

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Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Rui Pedro Gonçalves Duarte

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Hélder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

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Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — A ordem do dia de hoje consiste no debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro

sobre diálogo social e reforma do Estado.

Antes de darmos início ao debate, quero pedir a todos os Srs. Deputados que observem, com o maior rigor

possível, os tempos.

Da última vez, a distribuição de tempos não foi equitativa, porque houve bancadas que respeitaram mais os

tempos do que outras, o que, em termos de correspondência no tempo de resposta do Sr. Primeiro-Ministro,

deu um resultado final de justiça distributiva muito dubitativo.

Peço, por isso, aos Srs. Deputados que observem os tempos. Alertarei, durante as intervenções, para que

o façam.

Sendo assim, estando todas as lideranças de bancada já presentes, vamos iniciar o debate.

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero, em

primeiro lugar, enfatizar a importância da semana que estamos agora a concluir.

Foi, para Portugal, uma semana extremamente importante.

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Como todos sabem, foi possível, depois de vários meses de diálogo social, quer ao nível empresarial e

sindical quer ao nível de todas as instituições da economia social, encerrar esses processos de negociação,

firmando acordos entre o Governo, os parceiros e sociais e as instituições sociais.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Noto que a questão é relevante não para o Governo, não porque se trate de

uma ocasião propícia para mostrar que a forma como abordamos as questões pode ser bem sucedida dentro

de um clima de diálogo, porque no processo que estamos a percorrer, de resgatar a credibilidade do Estado,

de criar condições para a execução de reformas estruturais importantes que melhorarão a competitividade do

País e, portanto, que estarão na origem da criação de emprego e de valor para a economia, sem o que não

conseguiremos uma redistribuição mais equitativa do rendimento nem mais justiça social, neste contexto, é

importante que os portugueses saibam — e não só os portugueses — que é possível mobilizar entre todos os

agentes que são relevantes para a execução dessas reformas vontade e identificação com o objetivo dessas

reformas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Governo afirmou, desde o início, a sua vontade de procurar esse diálogo social. Era indispensável

mobilizar os portugueses para os desafios que estamos a enfrentar.

Na altura, referi e volto aqui a sublinhar que, se ao Governo cabe um papel de liderança nessas reformas,

elas não se fazem apenas na medida em que novas leis ou decretos-leis sejam aprovados. As reformas vão-

se fazendo na medida em que os portugueses acreditem que essas reformas são importantes para o seu

futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, tenho a certeza, todo o País aguardava com expectativa o resultado final deste diálogo.

Não podemos dialogar por dialogar. O diálogo é uma fase importante da tomada das decisões e é um pré-

requisito relevante para o sucesso da execução das reformas. No entanto, se o diálogo for um objetivo em si

próprio, pode evidentemente sacrificar o essencial da mudança que se pretende atingir. O importante é que o

diálogo seja um instrumento de mudança e não um compromisso que impeça a mudança.

Desse ponto de vista, tenho de reconhecer que o esfoço que foi realizado, seja ao nível da concertação

social seja ao nível das instituições da economia social, foi um verdadeiro acordo, no sentido em que em

ambos garantimos a qualidade da mudança que precisamos fazer, mas em ambos todos os parceiros

envolvidos fizeram cedências importantes.

Ora, este é o aspeto que hoje quero realçar: se não fosse a capacidade que a esmagadora maioria dos

agentes mostrou para ceder em posições que cada um deles considerava importante, não teríamos chegado

ao fim com a possibilidade de ter um acordo que fosse uma mola de transformação para a mudança.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Significa isso, portanto, que hoje podemos dizer que não foi apenas o Estado,

vinculado pelo governo de então quando assinou o Memorando de Entendimento com a troica, que se

comprometeu com um conjunto de mudanças que são essenciais para trazer de regresso, até com mais

intensidade, um caminho de crescimento para o País. As medidas que estão contidas nesse Memorando

foram objeto não apenas da negociação do governo de então, como referi, mas tiveram também, no arco

deste Parlamento, uma representação muito forte de apoio, ou seja, hoje podemos dizer que não é apenas o

Estado, representado e vinculado por essas forças políticas, é também o nível social que está comprometido

com essas mudanças.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Dirão alguns que essas mudanças são inevitáveis, mas não são desejáveis. Outros dirão que há múltiplas

maneiras de concretizar os objetivos que se encontravam nesse compromisso. Não podemos, como forças

políticas, negociar todas em simultâneo, mas, quando se faz um compromisso tripartido, aqueles que

assumem a responsabilidade pelo resultado da negociação são os que, em primeira instância, melhor podem

avaliar entre o que cederam e o resultado positivo a que chegaram para que se tornasse importante a

assinatura do próprio acordo.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, é essa disponibilidade que hoje quero enaltecer como chefe do Governo,

mas também como alguém que está preocupado, mais do que com o sucesso do seu Governo, com o sucesso

que o País precisa de obter para poder vingar neste tempo de adversidades.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quero, portanto, deixar uma nota de grande apreço e respeito pelo nível de responsabilidade com este

compromisso que foi evidenciado por todos os parceiros sociais.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero também, uma vez mais, realçar a relevância que o Governo atribui à

discreta, mas importante, intervenção que o Sr. Presidente da República teve para que pudéssemos ter

alcançado este acordo, que é importante para Portugal, mais do que para o Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em segundo lugar, quero dar nota de que estamos a atravessar, realmente, um momento crítico nesta

altura.

Temos tido uma boa avaliação do nível de concretização do Memorando de Entendimento. Obtivemos, do

ponto de vista do que já foi evidenciado pelo Relatório do Banco de Portugal, resultados importantes. O nosso

compromisso com a disciplina fiscal, com a estabilização financeira, com o aumento do produto nacional, com

o desempenho de toda a nossa conta externa evidenciam, pela primeira vez, um resultado extremamente

positivo na correção do desequilíbrio externo e tudo aponta para que este ano se possa vir a atingir, mesmo

em clima de adversidade, um excedente comercial, coisa que Portugal não conhece há várias dezenas de

anos.

Apesar de tudo isto, ainda pudemos observar, na sequência de notícias mais problemáticas que nos

chegaram, quer da Grécia quer de uma agência de notação, o clima de instabilidade e de insegurança que se

gerou na opinião pública internacional a propósito do destino da Europa e também do destino português.

Ora, é justamente por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, que quero concluir dizendo que, num tempo de

adversidade como o que estamos a enfrentar, se não soubermos valorizar aquilo que é o nosso espaço de

compromisso com a mudança que nos possa conduzir a um registo de crescimento e de criação de emprego,

como desejamos, se não valorizarmos o melhor que temos de entre nós e a capacidade para encontrar

compromissos em torno destes objetivos, ficaremos muito mais à mercê de tudo aquilo que é a adversidade

externa do que desejaríamos.

Por fim, para não desrespeitar o pedido que a Sr.ª Presidente fez no início, apenas direi, Sr.as

e Srs.

Deputados, que estou convencido de que a maioria dos portugueses quer lutar não para que Portugal caia em

face da adversidade externa, mas para que possa vencer mesmo no seio da adversidade que hoje em dia nos

vem exteriormente e com más notícias como aquelas com que temos sido brindados.

Depende de nós a maneira como soubermos reerguer-nos no processo de reconstrução que estamos a

fazer.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há 15 dias, no debate

quinzenal, aconselhei-o a deixar cair a sua proposta de aumento de meia hora no horário de trabalho.

Volvidos estes 15 dias, quero recordar esse facto e expressar o meu agrado pelo Sr. Primeiro-Ministro ter

seguido o meu conselho,…

Risos do PSD.

… porque, de facto, isso não conduzia a situação alguma.

Aplausos do PS.

Para além disso, Sr. Primeiro-Ministro, criou-lhe condições para um acordo na concertação social.

O Partido Socialista sempre valorizou a concertação e o diálogo social. O Partido Socialista sabe bem da

importância para o País de um acordo na concertação social, em particular no momento difícil que vivemos.

No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, não partilhamos da sua euforia nem vemos motivos para tal, porque

olhamos para o texto do acordo e não encontramos uma estratégia para o crescimento e para o emprego, em

particular no que diz respeito à necessidade de criar políticas ativas de emprego para os milhares de jovens

desempregados no nosso País.

Aplausos do PS.

Encontramos medidas pontuais que, por si só, não são condição para conseguir concretizar esses nossos

objetivos.

Há uma outra diferença entre nós: o senhor tem a convicção de que é através de alterações na legislação

laboral que se conseguem resolver os problemas da competitividade e da produtividade no nosso País.

Ao contrário, eu considero que há outro caminho, que é o de introduzir maior inovação na cultura

empresarial em Portugal, maior qualificação, harmonização fiscal ao nível europeu e uma capacidade nova na

organização das nossas empresas.

Temo que o senhor tenha outra paixão revelada pelas propostas que apresentou em sede de concertação

social com o desequilíbrio que isso cria neste acordo que foi assinado. E essa outra paixão soma-se à paixão

que o senhor tem pela austeridade.

Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, nos últimos 15 dias, verificaram-se factos que eu gostaria de trazer a esta

Assembleia.

Primeiro facto: o País soube que atingiu a taxa de desemprego mais elevada de sempre.

Segundo facto: o País conheceu o índice de confiança mais baixo na economia.

Terceiro facto: o Banco de Portugal reviu aquilo que já seria a diminuição do nosso Produto, a diminuição

da nossa economia, e passou dos 2,2 negativos para 3,1 negativos.

A União Europeia revelou um relatório em que demonstra que os 10% de portugueses com menos recursos

são aqueles que estão a fazer mais sacrifícios.

E — facto dos factos, Sr. Primeiro-Ministro! — as agências de notação, a quem o Sr. Primeiro-Ministro e

este Governo tanto gostam de agradar, classificaram, através da Standard & Poor’s (só faltava esta!), Portugal

como «lixo».

Sr. Primeiro-Ministro, não lhe exijo milagres; o que lhe exijo é lucidez!

A pergunta que lhe faço é a de saber que indicador é que lhe falta para o senhor reconhecer que o caminho

da austeridade é o caminho errado que o senhor escolheu para Portugal.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, fico muito satisfeito por,

nesta primeira oportunidade que teve para se pronunciar sobre o acordo de concertação social, o Sr.

Deputado ter reivindicado alguma paternidade no acordo a que se chegou, na medida em que reclamou ter

ficado muito satisfeito por eu ter seguido o seu conselho relativamente ao abandono da meia hora.

Sr. Deputado, muito obrigado pelo seu conselho e muito obrigado por ter ajudado também a que

pudéssemos ter concluído este acordo.

O Sr. António Braga (PS): — Isso é ironia!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, o Sr. Deputado disse que o acordo foi desequilibrado ou pouco

ambicioso. Não concordo, Sr. Deputado — nem eu, nem todos aqueles que o subscreveram. E não é apenas

uma questão de visão do Primeiro-Ministro.

O acordo envolve sempre concessões e equilíbrios múltiplos, o que significa que, quando existem diversos

agentes que estão em confronto, é natural que o resultado seja complexo.

Mas este acordo tem uma estratégia clara, que está vertida no próprio acordo e que, de resto, está, de

alguma maneira, também interiorizada no Memorando de Entendimento e que consta do Programa deste

Governo.

Este acordo pretende que, à parte daquilo que é considerado austeridade (quer dizer, a estabilização

financeira, com redução do défice público e, portanto, criação de condições para a redução da dívida), possa

existir também uma reforma estrutural que abranja mercado de trabalho, justiça, todo o setor público — setor

público empresarial, setor público no que respeita a Estado enquanto fator de crescimento, licenciamento, tudo

o que é leis da concorrência, arbitragem, competição, regulação.

Sr. Deputado António José Seguro, isto consta do documento assinado em sede de concertação social.

Tem, portanto, uma fatia importante destinada ao mercado laboral, no que respeita quer à legislação laboral

(como resultava, de resto, do Memorando de Entendimento) quer ao nível das políticas ativas de emprego, e

uma aposta clara na formação e nas oportunidades de formação não apenas para jovens, na medida em que

os jovens são aqueles que estão a sofrer mais com a atual situação em termos de dificuldade de entrar no

mercado de trabalho, mas também relativamente a desempregados, sobretudo, desempregados de longa

duração.

Portanto, Sr. Deputado, tenho pena de que, nesta sua primeira oportunidade, o senhor, sobre um acordo

que é importante para o País, tenha preferido colocar as suas reticências quanto ao seu desequilíbrio e à sua

ausência de estratégia, em vez de o saudar como um resultado importante para os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, Sr. Deputado, alguns dos fatos que apontou precisam de algum contexto. Diz o Sr. Deputado:

atingimos o nível mais baixo de sempre na taxa de desemprego.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mais alto!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mais baixo na criação de emprego e, portanto, no desemprego.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas isso é verdade, Sr. Deputado. Não há qualquer mistificação à volta disso.

O Sr. Deputado nunca me ouviu aqui dizer que a taxa de desemprego iria decrescer, ao longo de 2012. Nem

pode sequer dizer que a taxa de desemprego esteja a crescer em consequência das medidas mais restritivas

e do efeito mais penalizador que as medidas constantes do Orçamento do Estado poderiam prever para 2012.

Quanto muito, o Sr. Deputado pode entender que o nível de desemprego que atingimos, em 2011, é

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consequência de medidas restritivas que constavam do Orçamento do Estado para 2011. Mas, Sr. Deputado,

esse Orçamento do Estado foi viabilizado, na altura, pelo PSD, mas foi proposto pelo seu partido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Diz o Sr. Deputado que o Banco de Portugal previu em baixa o crescimento para o ano de 2012. É

verdade, Sr. Deputado. É porque, como se recorda, o Banco de Portugal, no Boletim de outono, não tinha

ainda incorporado as novas medidas de correção que o Governo veio a adotar para o Orçamento do Estado

para 2012. Mas, Sr. Deputado, a previsão do Banco de Portugal é aquela que consta do Orçamento do Estado

— enfim, há uma diferença de uma décima… E o Sr. Deputado vai querer discutir a diferença de uma

décima?!… Não vai, pois não? Portanto, Sr. Deputado, a previsão que o Governo apontou no cenário

macroeconómico, no Orçamento, é basicamente aquela que o Banco de Portugal aponta.

Não quero referir-me aos estudos que anunciou sobre a questão da pobreza, divulgados por um instituto

europeu, na medida em que, como o Sr. Deputado sabe, a maior parte desses estudos não se reporta sequer

a 2011, mas a um ano anterior a 2011. Portanto, Sr. Deputado, poupo-o ao embaraço de ter de justificar esses

números.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Finalmente, Sr. Deputado, quanto à questão da Standard & Poor’s, quero apenas dizer, em complemento

daquilo que o Ministério das Finanças divulgou na sua nota pública sobre a decisão dessa agência de cortar a

notação de Portugal em dois níveis, que tudo o que constituía elementos-chave no último outlook dessa

agência de notação, para que pudesse ser mantida a notação portuguesa, foi cumprido do ponto de vista

nacional — tudo, tudo, Sr. Deputado! Nas cinco matérias críticas que foram indicadas como sendo relevantes

para saber se deveria ou não haver uma mudança de notação, nessas cinco questões-chave, a posição

portuguesa melhorou, não piorou. Lamentavelmente, essa agência de notação entendeu utilizar um argumento

não de ordem técnica mas de ordem política para sustentar a sua decisão.

Risos do Deputado do PS António José Seguro.

E isso aconteceu com Portugal como com outros países europeus. Foi reconhecido pelo próprio presidente

dessa agência.

O Sr. António Braga (PS): — Não é só agora!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como é evidente, só posso lamentar que essa matéria tenha sido objeto de

critérios políticos,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — E antes?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … ao contrário do que sucedeu em alturas precedentes, nomeadamente no

outlook divulgado no final do primeiro trimestre do ano passado, em que havia considerações técnicas.

Sr. Deputado, isto é um facto!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como o Sr. Primeiro-Ministro é

diferente do Dr. Pedro Passos Coelho do primeiro semestre do ano passado!…

Aplausos do PS.

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Mas devo dizer-lhe que qualquer acordo tem por base um documento. E um acordo na concertação social

tem por base o documento do Governo. E é nesse documento que se veem a ambição, a visão e as opções

fundamentais do caminho que o País tem de percorrer. E, aí, mais uma vez, vi um Governo e um Primeiro-

Ministro «de braços cruzados». E não é a primeira vez que vejo um Governo e um Primeiro-Ministro «de

braços cruzados».

Mas há um sítio e uma área onde vejo o Primeiro-Ministro e o Governo «de mangas arregaçadas». Sabe

onde é, Sr. Primeiro-Ministro? É nas nomeações da sua clientela partidária para o aparelho de Estado!

Aplausos do PS.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ohhh…!

O Sr. António José Seguro (PS): — O Dr. Passos Coelho — que dizia que as agências de rating estavam

a falar apenas com critérios técnicos — dizia, no primeiro semestre do ano passado, o seguinte: «Não quero

ser eleito para dar emprego aos amigos. Não quero que o Estado seja prisioneiro de clientelas partidárias».

Pois bem, o Sr. Primeiro-Ministro pode dizer o que quiser, mas os factos e as nomeações falam por si.

Quero que o Sr. Primeiro-Ministro esclareça esta Assembleia sobre o seguinte: a Agência Lusa, citando

fontes do seu Governo, diz (e, na minha opinião, erradamente, mas gostava que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse

oportunidade de o explicar nesta Câmara) que, das 1193 nomeações, mais de 1000 foram reconduções. Na

nossa ordem jurídica, qualquer nomeação ou recondução carece de um despacho. Ora, quero que o Sr.

Primeiro-Ministro diga aqui, nesta Assembleia, solenemente, se estes números são verdadeiros e, no caso de

o serem, onde estão os despachos que originam essas reconduções.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, lamento desapontá-lo,

mas não penso hoje de forma diferente daquela como pensava no primeiro semestre do ano passado.

Vozes do PS: — Ohhh…!

O Sr. António Braga (PS): — Não se nota! Então, verbaliza mal!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado sabe que as circunstâncias em que a agência Standard &

Poor’s, este ano, decidiu, pela primeira vez, de forma inédita, baixar o rating de um conjunto muito alargado de

países europeus, não por nenhum outro critério que não por um critério político,…

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

… aconteceu ao arrepio do que vinha sendo tradição naquela agência.

Mas, Sr. Deputado, não costumo pegar num caso isolado e dizer que esse caso é típico do comportamento

das agências. O Sr. Deputado nunca me ouviu fazer um discurso contra as agências de notação.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Só que, no ano passado, foi a favor!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Podemos discordar de decisões das agências, mas não costumamos

comentá-las. Desta vez, abrimos uma exceção, porque nos pareceu perigoso que, pela primeira vez, fosse

assumido por uma agência que se seguisse um critério político para poder concluir na baixa de uma notação.

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Portanto, Sr. Deputado, se houver uma outra agência que proceda em idênticos termos, o Governo não

deixará de reagir também em termos idênticos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sobre as nomeações, Sr. Deputado, julgo que deixei muito claro, ainda na

semana passada, a resposta que é devida a essas matérias. Sr. Deputado, este Governo, por despacho de

nomeação, reconduziu na Administração Pública um número muito elevado de dirigentes, que já vinham

exercendo o seu mandato,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Cessam funções em janeiro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e nomeou, de novo, dirigentes que não exerciam qualquer mandato,

nomeações essas que podem ser consideradas novas. Nessas novas escolhas, como é evidente, podem

existir pessoas das diversas orientações partidárias.

Protestos do PS.

Não é isso que está em questão. E, Srs. Deputados, há casos bem notórios que ilustram o que estou a

dizer. Portanto, Srs. Deputados, não se precipitem.

Mas o que quero garantir aqui, uma vez mais, Sr. Deputado António José Seguro, é o que já referi

inicialmente: nunca o critério partidário foi tomado em conta para as nomeações —…

O Sr. António Braga (PS): — Pois não!… Então e o Dr. Catroga?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … nunca, em caso algum!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou o tempo de resposta.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Em segundo lugar, Sr. Deputado, o Governo apresentou a esta Assembleia uma nova lei que altera as

condições de seleção e recrutamento dos dirigentes da Administração Pública.

Protestos do PS.

Essa lei está publicada…

Protestos do PS.

Sr.ª Presidente, gostaria apenas…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou bastante o tempo de resposta.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, posso evidentemente não responder às questões, mas se o

Sr. Deputado António José Seguro consentir, gostaria de responder a esta questão.

Como dizia, essa lei está publicada e está em vigor. E não vai aplicar-se apenas a um próximo governo,

mas também a este Governo,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — No próximo ano!…

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … o que significa que, mesmo todos aqueles que foram reconduzidos e todos

aqueles que foram nomeados de novo, verão os seus mandatos terminar por ocorrerem concursos públicos

que serão organizados por uma entidade independente do Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, no que diz

respeito às agências de notação, ficou clara a sua mudança. O seu critério é simples: quando lhe dá jeito, diz

uma coisa, quando não lhe dá jeito, diz precisamente o contrário.

Em segundo lugar, como é que é possível — e não estou a discutir as pessoas — nomear-se para a

administração da Águas de Portugal um presidente de câmara que é do seu partido e que tem um contencioso

entre a câmara a que preside e a própria empresa Águas de Portugal? Qual é o critério? Qual é o princípio que

presidiu a esta indicação?

Sr. Primeiro-Ministro, ficámos a saber que, segundo as suas palavras, vai haver um concurso público, pelo

que, estou certo, essa questão ficará resolvida.

Sr. Primeiro-Ministro, uma das coisas que mais mina a confiança na política e nas instituições é dizer-se

uma coisa na campanha eleitoral e fazer-se outra completamente diferente quando se chega ao Governo. E o

Sr. Primeiro-Ministro, para ganhar as eleições, prometeu que não iria fazer nomeações partidárias. Prometeu,

mas não cumpriu; está a fazer precisamente o contrário.

E não foi só nesta matéria que isso aconteceu. O Sr. Primeiro-Ministro prometeu, na campanha eleitoral,

que não reduziria o subsídio de férias e o subsídio de Natal dos portugueses, mas chegou ao Governo e

eliminou esses subsídios.

O Sr. Primeiro-Ministro pode dizer o que quiser, mas os portugueses pensam de forma diferente. Há hoje

um Primeiro-Ministro de braços caídos, apaixonado pela austeridade, obstinado na consideração de que a

legislação laboral resolverá todos os problemas do nosso país e sem um caminho que aprofunde e dê

esperança e confiança aos portugueses.

Sei que já não tem tempo para responder, mas eu ainda disponho de tempo. E de certeza que o Sr.

Primeiro-Ministro terá oportunidade de me responder ao longo deste debate.

Há um outro acordo que queria trazer a esta Assembleia: o acordo entre o Governo da República e o

Governo Regional da Madeira. O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer, em setembro, que até ao final desse

mês os portugueses conheceriam o programa de assistência financeira à Madeira. Mais uma promessa que

não cumpriu! Teve de vir em outubro dizer: «Desculpem, falei demais».

O que é que aconteceu entre setembro e o dia de hoje? Quais são as negociações que estão a ocorrer que

não são nem do conhecimento do parlamento regional da Madeira nem da Assembleia da República?

Bem sei que o PSD preside aos dois governos, ao da Madeira e ao da República, mas este Parlamento e

os madeirenses têm o direito de saber, com transparência, quais são as negociações que estão a ocorrer

entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Como o Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, veio apresentar um acordo de

concertação e vangloriar-se da capacidade de promoção do diálogo do seu Governo como se fosse um troféu

de caça. Classificou-o de histórico, tal como outros antes de si nas mesmas circunstâncias o fizeram, aqui e lá

fora.

O acordo vai ficar na história não pelas razões que invocou, mas pelo que representa tal acordo em termos

do exemplo da parcialidade do Estado, por ser um traiçoeiro ataque de um Governo que tomou o partido dos

grandes interesses mas também por ter adotado a via da renúncia humilhante de outros.

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Trata-se de um acordo onde é claro o objetivo de forçar os trabalhadores a trabalharem mais por menos

dinheiro, um acordo que dá mais poder ao capital para controlar e decidir da vida profissional, familiar e social

dos trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Trata-se de um acordo para despedir mais facilmente e de forma mais

barata todos os trabalhadores.

Trata-se de um ataque à contratação coletiva e aos direitos sindicais, que transfere dinheiro da segurança

social para promover a precariedade e que, ao mesmo tempo, aponta para a redução da atribuição do

subsídio de desemprego no valor e no tempo. É um acordo onde alguns ganham muito mas em que a maioria

perde em toda a linha.

Sr. Primeiro-Ministro, quanto à equidade, a hipocrisia tem limites. É que houve uma parte que ganhou e

outra que perdeu. E o Governo não se limitou a fazer aquilo para que, aparentemente, a Constituição o

remete, que é procurar pontes, entendimentos. Não! Foi parte de uma parte, obrigando a que, nesse acordo, a

exploração aumente e as injustiças se acelerem.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não há uma medida para promover o crescimento ou o emprego,

mas, sim, para aprofundar o modelo de desenvolvimento assente nos baixos salários.

Sr. Primeiro-Ministro, ontem fui a um grande supermercado. Olhei para aqueles trabalhadores e pensei que

a Jerónimo Martins bem pode preparar-se para transferir mais uns milhões de euros amassados à custa do

sacrifício e da exploração daqueles trabalhadores. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não venha vangloriar-se.

O Sr. Primeiro-Ministro diz que o acordo celebrado com a concertação social é histórico. Pois fique

sabendo, Sr. Primeiro-Ministro (e não é por razões de otimismo histórico), que um dia o seu Governo vai ser

derrotado e os trabalhadores hão de conseguir recuperar as parcelas que eles perdem hoje, com a sua

atitude, com o seu posicionamento. Não se iluda, pois, no futuro, quem vai ser derrotado é este Governo e a

sua política e não os trabalhadores e os seus direitos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não sei se o Sr. Deputado

gostaria que eu tivesse vindo aqui exibir como um troféu de caça o acordo de concertação. Talvez lhe desse

mais jeito para fazer o seu ponto político. Porém, Sr. Deputado, não foi isso que eu aqui vim fazer.

O Governo sempre tomou o resultado desta negociação e deste diálogo social como importante para o

País e não para si próprio, e foi justamente a capacidade de cada uma das partes poder ceder relativamente

ao seu conjunto de ideias e de opiniões que permitiu que se tivesse chegado a um acordo.

O Sr. Deputado tem razão quando diz que este acordo não é para que tudo fique na mesma, não é para

que tudo fique pior do que estava, porque para isso bastava deixar o que existe. Se deixássemos ficar o que

existe, saberíamos sempre que o País haveria de ficar pior.

O Sr. Deputado pode pensar de outra maneira, mas a evidência tem mostrado que, ao longo dos anos, a

imobilidade, seja na área laboral, seja na área do Estado, tem penalizado a competitividade portuguesa e,

portanto, tem penalizado o emprego, na medida em que o tem tornado mais precário, ao ter tornado os

trabalhadores portugueses mais vulneráveis, mas, sobretudo, ao ter impedido que os portugueses mais jovens

possam aceder ao mercado de trabalho. E tem impedido que aqueles que são empreendedores e que têm

projetos de investimento que podem ser relevantes para o País vejam os seus projetos soçobrar porque o

Estado demora demasiado tempo a considerá-los, pois muitas vezes não responde em tempo útil, ao tempo

do próprio projeto, àquilo que são as ambições não dos capitalistas nem dos grandes empresários, Sr.

Deputado, mas de todos aqueles que têm iniciativa, que são inovadores e empreendedores.

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Ora, Portugal não recuperará em termos económicos se não libertar os agentes em presença quer do

imobilismo do Estado, da sua Administração, quer de fatores de rigidez importantes que penalizam sobretudo

o trabalho e os trabalhadores.

Portanto, Sr. Deputado, temos realmente visões diferentes, mas, antes de este jogo negocial ter terminado,

já sabíamos que havia forças políticas que esperavam que ele não fosse bem sucedido, que queriam que ela

não fosse bem sucedido, porque discordam dele, porque se opõem à existência deste compromisso para a

mudança.

Portanto, no dia em que se celebrou o acordo com a concertação social pretenderam estigmatizar os que o

celebraram. Mas, Sr. Deputado, o acordo foi celebrado para a mudança e para libertação de Portugal. Nessa

medida, se ele não o deixa entusiasmado, só posso ter pena e discordar de si, mas o resultado a que vamos

chegar no médio prazo não é à derrota do Governo, Sr. Deputado, mas, sim, à derrota das políticas que nos

conduziram à atual situação de penúria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sempre que, nesta Casa, se

discutiram as sucessivas alterações ao Código do Trabalho ouvia-se sempre a mesma conversa fiada de que

se visava aumentar a competitividade, a produtividade e o emprego. Ora, ao longo de 30 anos, foi o que se

viu…

Portanto, não venha mais uma vez aqui contar a história da carochinha, porque o que sabemos é que, com

estas alterações, vai haver menos competitividade, menos produtividade, mais desemprego e mais injustiças.

Este é que é o problema!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, quer convencer-me de que, por exemplo, uma

empresa de restauração, um pequeno restaurante vai beneficiar alguma coisa?! O que eles pretendiam era

que houvesse clientes e que houvesse possibilidades. Mas não! Dão-lhes este prémio, este presente

envenenado.

De qualquer forma, tenho de reconhecer que os grandes grupos económicos vão ganhar à farta com as

medidas que o Governo tomou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que não se libertará desta

mancha indelével, que é uma ofensiva sem precedentes contra os direitos individuais e coletivos dos

trabalhadores.

Sr. Primeiro-Ministro, uma questão que também tem pertinência tem a ver com o Serviço Nacional de

Saúde (SNS).

Hoje, estamos a verificar que nesta caminhada de destruição do SNS encaixa perfeitamente um conjunto

de alterações que têm vindo a tomar e que levam à desorganização dos serviços, à desmotivação dos

profissionais, à revolta e à hostilidade dos utentes contra o Serviço Nacional de Saúde.

Veja o que está a acontecer com as urgências nos hospitais de Lisboa após o encerramento do Hospital

Curry Cabral.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Com a transferência da urgência desse hospital para os Hospitais de

Santa Maria e de São José a alteração que se verificou foi um aumento significativo de doentes a precisarem

de internamento. As urgências destes hospitais vivem, neste momento, uma situação caótica.

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Como o Sr. Primeiro-Ministro anda sempre em viagens, vá ver ao Hospital Garcia de Orta, vá ver ao

Hospital de Torres Vedras, vá ver ao Hospital de Guimarães, vá ver ao Hospital de São José e ao de Santa

Maria esse espetáculo dramático que é ver pessoas deitadas horas e horas à espera de uma alternativa, de

um internamento.

Ainda por cima, este Governo desvaloriza profissional e socialmente os médicos, reduz os seus

rendimentos, reduzindo de forma significativa o pagamento do trabalho extraordinário, levando a que centenas

de médicos já estejam a entregar minutas de recusa do trabalho extraordinário para além do obrigatório ou por

razões de idade.

Mais: fomos informados de que 700 médicos se preparam para se inscreverem no sentido de emigrarem

para França.

Em relação ao ataque ao Serviço Nacional de Saúde, o presidente do BES Saúde dizia algo importante:

«Melhor do que o negócio da saúde, só o negócio das armas». É essa a guerra que este Governo está a abrir

aos trabalhadores, contra o Serviço Nacional de Saúde!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, de facto, o Serviço Nacional de Saúde tem sido

objeto de muitas discussões, mas o Governo entendeu, e reafirmou-o esta semana, num encontro em que

pude participar com mais de 500 dirigentes do SNS, que o Serviço Nacional de Saúde é indispensável e deve

ser valorizado.

Portanto, não existe da parte deste Governo qualquer tentativa nem de desvalorizar nem de destruir, como

o Sr. Deputado disse, o Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Posso mesmo dizer que, durante este período, em que, evidentemente, temos

menos recursos para despender nas áreas sociais, nomeadamente na saúde, como os Srs. Deputados

sabem, dado que essa decisão está contida no Orçamento do Estado para 2012 — há uma redução de meios,

há menos recursos para gastar —, é indispensável poder alocar melhor esses recursos e produzir um

resultado de qualidade com menos recursos do que tínhamos. Isso significa conseguir um empenhamento

muito grande de todos os seus profissionais e de todos os seus dirigentes no sentido de garantir que esses

objetivos são alcançados e que, ainda assim, todos os seus utentes serão bem tratados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem se vê!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso que tem estado a acontecer, Sr. Deputado.

Peço desculpa, mas aquilo que o Sr. Deputado disse não corresponde à realidade. Nós temos obtido da

parte da generalidade das instituições públicas na área da saúde um reforço da sua capacidade de

intervenção…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só pode estar a brincar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que se deve, evidentemente, à aplicação de novas regras operacionais

dentro do sistema, mas também ao empenhamento dos seus profissionais.

Portanto, Sr. Deputado, não estou nada convencido de que o Sr. Deputado tenha razão — antes pelo

contrário — quando vem dizer que estamos a seguir um caminho de destruição do Serviço Nacional de Saúde.

Não, Sr. Deputado, estamos a seguir um caminho de reforço do Serviço Nacional de Saúde!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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E tem sido solicitado a todos os dirigentes do Serviço Nacional de Saúde que possamos reinvestir melhor

os meios de que dispomos dentro do próprio Serviço, em tudo o que existir capacidade excedentária dos

serviços, e só recorrer à área convencionada na medida em que não haja capacidade instalada nos serviços

para responder.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E as listas de espera para os exames?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, a orientação é a oposta àquela que o Sr. Deputado

sugeriu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vá lá dizer isso às pessoas!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nesta semana Portugal teve duas

más notícias: atingimos um recorde histórico, nunca registado, de desemprego e, há dois dias, na quinta-feira,

Portugal soube que as obrigações do Tesouro a 10 anos atingiram um recorde nos mercados financeiros.

O Governo reagiu a isto ontem, declarando que «estamos próximos do ponto de viragem.» Boas notícias,

portanto! E eu queria, face a esta perceção da realidade, interrogá-lo sobre como é que o Governo se

comporta, porque encontro uma grave duplicidade do Governo nas suas prioridades.

E, para já, concentro-me numa, Sr. Primeiro-Ministro. No Programa do Governo diz-se: «Prioridade — o

Governo compromete-se a despartidarizar o aparelho do Estado.»

Há, no entanto, uma grave duplicidade do comportamento dos membros do Governo. Por exemplo, uma

ministra do CDS-PP nomeou a administração da Águas de Portugal, e fê-lo com um sentido de equilíbrio, que

só pode ser elogiado, pois nomeou dois lugares para o CDS e dois para o PSD!

Em contrapartida, quando um ministro do PSD nomeia administrações, já não há este equilíbrio! Veja a

Caixa Geral de Depósitos: três ou quatro lugares para o PSD e um para o CDS! É uma situação de absoluto

desequilíbrio que choca o País, Sr. Primeiro-Ministro.

Por isso, queria que me explicasse se o Governo está disponível para corrigir esta injustiça e para reparar

esta balbúrdia.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, continuo a anotar que o Sr.

Deputado, muitas vezes, prefere as más notícias às boas notícias…

Vozes do PCP: — Quais são as boas?

O Sr. Primeiro-Ministro: — É assim! Pode dizer-se que o Sr. Deputado prefere falar das más notícias para

o País,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — As nomeações são boas notícias!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … enquanto que eu escolhi para o debate as boas notícias.

Mas vamos abordar as más notícias que o Sr. Deputado aqui referiu e que eu já tinha referido também na

minha intervenção em termos acessórios.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se essas são as boas notícias o que serão as más?!…

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O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade que, na sequência da decisão da Standard & Poor’s de baixar o

rating da República e na sequência das notícias que chegaram do possível fracasso das negociações com

privados na renegociação da dívida da Grécia em mercado secundário, os títulos da dívida portuguesa a 10

anos atingiram novamente valores extremamente elevados, chegando a tocar os 15%.

Sr. Deputado, além daquilo que já aqui disse e, portanto, não repisando o que está pisado, respondo a isso

com uma boa notícia, que o Sr. Deputado, neste particular, poderia ter escolhido, e que é a seguinte: a

colocação na quarta-feira desta semana de títulos de dívida pública portuguesa a três meses, a seis meses e a

onze meses a taxas que se mantiveram nos três meses dentro daquilo que estava esperado…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e do bom resultado que já tinha sido atingido no leilão de há duas semanas,

isto é, valores historicamente baixos quando comparados com os últimos 12 meses, sendo que, pela primeira

vez, foi possível, apesar deste ambiente adverso, colocar dívida a 11 meses, coisa que não existia no nosso

passado recente. Aliás, a última vez que tinha acontecido foi em Abril do ano passado.

Portanto, desde Abril do ano passado que Portugal não conseguia fazer essa colocação. Mas fê-lo

maioritariamente, respondendo a procura externa e não a procura interna, e a uma taxa um ponto inferior

àquela que foi registada em Abril do ano passado — 4,9% contra os 5,9% registados em Abril do ano passado.

Sr. Deputado, esta é uma boa notícia que eu gostaria que o Sr. Deputado valorizasse também…

O Sr. João Galamba (PS): — É o BCE!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o BCE não faz compras em mercado primário!

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Eu sei que o Sr. Deputado gostaria que o BCE comprasse em mercado primário, mas a verdade é que isso

não acontece e, portanto, é a própria realidade que desmente a sua observação.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, Sr. Deputado Francisco Louçã, é verdade que o mercado

secundário é muito pouco líquido e que as perturbações, que são espelhadas através da variação das taxas

de juro da dívida soberana, não são muito significativas neste tempo, embora sejam um mau sinal e uma má

notícia, mas quando temos leilões em cenário real e líquido e as notícias são boas, Sr. Deputado, também não

lhe custava poder reconhecê-lo.

O Sr. Deputado insistiu novamente na saga das nomeações. Sr. Deputado, falei com toda a transparência

e com toda a clareza até desses casos particulares. Sr. Deputado, não é pelo facto de os Srs. Deputados

dizerem mil vezes que há pessoas que são militantes do PSD ou militantes do CDS que estejam em cargos de

responsabilidade, seja em empresas públicas seja na administração direta e indireta do Estado não

empresarial, que o cartão partidário passa a ser um critério para a nomeação seja de quem for.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, disponibilizei-me e continuo a disponibilizar-me para comparar

os currículos daqueles que foram nomeados com outros que foram nomeados no passado.

Mas, Sr. Deputado, permanece aquilo que aqui disse: os critérios para recrutamento e seleção de pessoal

dirigente na administração pública e também os termos em que, na administração indireta empresarial,

poderão ser recrutados de futuro os futuros administradores mudou em Portugal, e mudou também para este

Governo aplicar de hoje em diante.

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Não foi possível fazer publicar a lei mais cedo, mas será possível, até ao final deste mês, ter a comissão

independente em funcionamento. E garanto-lhe, Sr. Deputado, que essa é uma alteração substancial que

ocorre em Portugal, ficando muito satisfeito que seja devida ao meu Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, deve saber que nos mercados

financeiros, atualmente, as grandes instituições, que agem diretamente no mercado primário, determinam o

controlo dos juros, mas o risco para a economia portuguesa é cada dia maior por uma única razão:

austeridade e recessão. E isso destrói a economia portuguesa.

Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro bem beneficiaria em ouvir qualquer responsável financeiro, a imprensa

internacional, qualquer dos visitantes ao nosso País e, sobretudo, já agora, os portugueses que sofrem esta

austeridade. Estamos pior e não estamos melhor!

É por isso que a coisa pública deve ser gerida com cuidado. Percebo que o Governo se transforma numa

espécie de loja de empregos, mas, Sr. Primeiro-Ministro, são os homens do seu partido que lhe dizem…

Marques Mendes, um «exagerado», diz: «As nomeações para as administrações são um mau exemplo de

clientelismo político». E diz António Capucho, a propósito de uma nomeação para a EDP: «O salário desses

administradores vai-nos chegar na conta da eletricidade».

Por isso, o que podemos perceber é que hoje, perante as dificuldades, há uma enorme hipocrisia que está

no seu acordo sobre o trabalho.

Sr. Primeiro-Ministro, deve lembrar-se de um conselheiro seu que recomendava — e isso está no

Programa do Governo — que se baixasse os salários a todos os portugueses. É claro que ele não estava a

pensar em si próprio e não estava a antecipar que viesse a ganhar 700 000 € por um part time de 7 reuniões

por ano! Mas, quando esse administrador diz aos portugueses que a solução para Portugal é que se todos

ganharmos 700 000 € e pagarmos mais impostos então o Estado vai recompor o seu défice e a economia vai

recuperar, então percebemos a enorme hipocrisia em que se transformam tanto as nomeações como as

respostas políticas.

É esta forma de proceder, cinicamente, em relação a vida das pessoas, que não é aceitável, Sr. Primeiro-

Ministro!

Por isso mesmo, é que esta questão é tão importante, porque é uma questão decisiva, até para as regras

de trabalho.

No exemplo que estou a dar desse administrador, Sr. Primeiro-Ministro, imagine que se aplicava a regra

legal do trabalho. A uma pessoa que falte duas em três reuniões, duas em três oportunidades que tem para

trabalhar, o que é que lhe aconteceria se fosse um trabalhador, Sr. Primeiro-Ministro? Inadaptação?!

Despedimento?! O que é que aconteceria?! Ser-lhe-ia pago o ordenado?! Cumpriria as regras da

produtividade?!

Segundo o seu acordo, todas as fornas de despedimento são possíveis: inadaptação tecnológica sem

tecnologia… Tudo é possível, no entanto, a regra que se aplica a um trabalhador, Sr. Primeiro-Ministro, já não

se aplica a quem tem o benefício, o beneplácito do partido. «Joys for the boys» — é nessa fase em que nós

estamos. Já não é «jobs for the boys» mas, sim, «joys for the boys». Por isso, isso é tão grave, Sr. Primeiro-

Ministro.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, podemos ter todas as

divergências políticas que forem admissíveis e reais, mas, Sr. Deputado, escusa de querer tentar utilizar

situações que não correspondem àquilo que acaba de dizer para criar uma suposta hipocrisia ou cinismo.

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Vou voltar a dizer, Sr. Deputado: o Governo não nomeou ninguém para a EDP! Nem para a administração

nem para o conselho geral e de supervisão! Ninguém!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Com a verdade nos engana!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, pode inquirir os investidores privados portugueses e os

investidores privados estrangeiros sobre as opções que vão fazer para a EDP. Pode perguntar a esses

investidores e acionistas qual é o valor das remunerações que pretendem pagar aos seus futuros

administradores e aos elementos do conselho geral e de supervisão. Pode até perguntar a esses acionistas

quais são as regras que vão utilizar, além daquelas que constam da lei portuguesa, e essas, seguramente,

eles podem utilizar para despedir qualquer administrador ou sanear do conselho geral e de supervisão quem

entenderem se não cumprirem as regras que ficaram acordadas.

Mas não me pergunte isso a mim, Sr. Deputado, porque a única razão pela qual o Estado ainda é acionista

da EDP é porque não pôde mobilizar 4% de ações que, como o Sr. Deputado sabe, estão nesta altura ligadas

na Parpública a um empréstimo e, portanto, não puderam ser incluídas nesta venda. O Estado não é acionista

da EDP!

Portanto, o Sr. Deputado está a endereçar muito mal as perguntas e a concluir por cinismo e por hipocrisia,

que não existem deste lado.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, que, embora pouco, ainda dispõe de

tempo.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu bem sei que os representantes

do Estado chinês, quando chegaram à Portela, tinham aquela ideia de que havia aí um rapaz muito

competente, que, por acaso, tinha sido o conselheiro do Primeiro-Ministro e que era mesmo a pessoa indicada

para dirigir o Conselho da EDP!! Bem sei que foi assim! Não tenho a menor dúvida! Eles não tinham outra

ideia senão a de encontrar aquele jovem promissor para um part-time tão prometedor!…

É por isso que a hipocrisia é tão importante, porque não se lhe aplica nenhuma regra de assiduidade nem

de produtividade que se aplica na sociedade inteira, e, no acordo «troiquíssimo» que o senhor agora vem

repetir neste Parlamento…

A Sr.ª Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluo, Sr.ª Presidente.

O facto é que todas as medidas — banco de horas, quatro horas por dia, 60 horas por semana, sábados

sem folgas, lockout nas pontes — para baixar o salário, para abusar das pessoas, sei que são a sua resposta

à greve geral, mas Sr. Primeiro-Ministro, tem pela frente um povo que não aceita o salário baixo e o

despedimento fácil, porque esse povo não tem hipocrisia, tem dignidade.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria voltar à questão das

nomeações, porque a resposta do Sr. Primeiro-Ministro não foi convincente. É que nós não podemos desligar

esta questão daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse na campanha eleitoral, porque a palavra dada tem que

valer alguma coisa neste País, não é, Sr. Primeiro-Ministro?

De facto, o Sr. Primeiro-Ministro, na campanha eleitoral, afirmou perentoriamente que não ia dar emprego a

amigos e que ia libertar o Estado de poderes partidários. Acontece que no Governo não é esse o sinal que dá.

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O Sr. Primeiro-Ministro chega aqui e, em relação àqueles que foram nomeados, por exemplo, para a Águas

de Portugal e outras situações mencionadas neste debate, diz assim: «Por acaso, eles são do PSD e do CDS,

mas não foi por causa disso que foram nomeados».

O que pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro é se isto não dá para todos, ou seja, qualquer força partidária pode

dizer isso. O Sr. Primeiro-Ministro aceitaria esse argumento por parte, por exemplo, do anterior governo? É

que aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro diz não vale absolutamente nada!

Também quero perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se, porventura, não considera que, face ao que disse na

campanha eleitoral, ficou com uma maior responsabilidade para não fazer determinado tipo de nomeações.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, insiste na questão da

partidarização.

Sr.ª Deputada, seria tão absurdo estabelecer como critério de nomeação o caráter partidário das

preferências dos nomeados como insistir no carácter apartidário das nomeações.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Seria inconstitucional!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há ninguém, em Portugal, que possa ser penalizado por fazer parte do

Bloco de Esquerda, do Partido Comunista, do Partido Socialista, do CDS, do PSD ou, até, de Os Verdes. Não

é critério de nomeação e, Sr.ª Deputada, insisto, porque isso é importante, que, se os ministros e os

secretários de Estado podem escolher em função de critérios políticos e partidários os membros dos seus

gabinetes, porque esse é um direito que lhes assiste — faz sentido que exista confiança política, partidária,

naqueles que são escolhidos para trabalhar nos seus gabinetes —, esse não é o critério para as nomeações

de dirigentes do Estado.

Sr.ª Deputada, eu afirmei — e voltar a dizê-lo — que mais de 80% dos nomeados correspondem a

reconduções no cargo, quer dizer, pessoas que tinham sido nomeadas por governos anteriores. Como é que a

Sr.ª Deputada diz ou insinua que há hipocrisia ou cinismo nas nomeações que são feitas? Posso apontar

vários exemplos conhecidos de pessoas que não têm qualquer filiação partidária, nem no PSD, nem no CDS,

que são os partidos do Governo, e que foram reconduzidos, foram nomeados de novo, para várias funções.

Mas a Sr.ª Deputada não quer falar deles. Sabe porquê? Porque eles não foram nomeados por serem deste

ou daquele partido, mas pelo facto de serem pessoas competentes, na avaliação do Governo, evidentemente.

Mas há um critério último que é relevante. Para eliminar esse espaço de arbitrariedade, que é aquele que

permite que a Sr.ª Deputada e outros Srs. Deputados que usaram da palavra antes da Sr.ª Deputada tivessem

colocado a ênfase e o enviesamento nas nomeações, o Governo decidiu que haveria, aplicando para si próprio

e, de ora em diante, também para todos aqueles que foram nomeados, concursos públicos, que serão

realizados por uma entidade independente do Governo. E, Sr.ª Deputada, todos aqueles que estão hoje em

funções poderão vir a ser substituídos em resultado desses concursos públicos. Um membro do governo

respetivo poderá nomear apenas um de entre três a cinco que sejam pré-selecionados por essa comissão

independente. Isto, Sr.ª Deputada, parece-me uma mudança, uma mudança positiva, no Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quer que acreditemos na

história da carochinha.

O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo têm uma estratégia muito clara para a Águas de Portugal. Não me

venha dizer que foi por acaso que foram para lá pessoas do PSD e do CDS. Elas foram para a Águas de

Portugal para cumprir a tarefa que o Governo quer implementar: a da privatização da empresa, o que é um

absurdo. Mas é uma matéria que, obviamente, teremos de discutir com grande premência na Assembleia da

República.

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Se o Sr. Primeiro-Ministro concorda com aquilo que acabou de dizer, não podia ter dito o que disse na

campanha eleitoral. Então, o que o Sr. Primeiro-Ministro aqui veio dizer foi isto: «Eu fiz demagogia na

campanha eleitoral para caçar votos. Cacei votos e agora aqui estou eu a fazer exatamente o mesmo que os

outros fizeram». Ponto final na conversa! Julgo que o País está esclarecido!

Agora, quero falar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, sobre…

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa não quer cortar-lhe a palavra — aliás, está no exercício de um

direito e ainda dispõe de tempo —, mas há aqui um problema de som e talvez valesse a pena esperarmos um

minuto para saber o que se passa.

Pausa.

Sr.ª Deputada, faça favor de continuar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

Quero falar sobre o acordo de concertação social. Apesar de o Sr. Primeiro-Ministro já não dispor de tempo

— esta da gestão do tempo é sempre a mesma coisa, mas o Sr. Primeiro-Ministro ouvirá a opinião de Os

Verdes —, seria importante que nos explicasse como é que a facilitação do despedimento e a promoção dos

baixos salários são coisas fabulosas para os trabalhadores portugueses, porque é essa a ideia que o Sr.

Primeiro-Ministro quer dar. Isto é, que este acordo de concertação social foi uma coisa absolutamente

maravilhosa para os trabalhadores portugueses.

Ora, o que os trabalhadores portugueses sabem é que podem ir para a rua por nada — chama-se a isto

«despedimento por inadaptação», é este o nome que lhe dão —, ou seja, por perda de qualidade, por perda

de produtividade, o que é absolutamente subjetivo. Isto é, uma qualquer embirração por parte da entidade

patronal poderá levar o trabalhador para a rua, a ser despedido. Todo o poder está na mão da entidade

patronal, que diz ao trabalhador: «Agora fica aí quietinho a fazer aquilo que eu te mando, porque, se não, rua».

Isto é absolutamente incrível nos dias que correm! E falamos aqui de democracia?! De Estado democrático,

Sr. Primeiro-Ministro?!

Por último, a questão dos baixos salários. Ora, através do mecanismo do subsídio de desemprego, o

Governo diz assim: «Os senhores arranjem um emprego…

A Sr.ª Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino mesmo, Sr.ª Presidente.

Como dizia, o Governo diz: «Os senhores arranjem um empego com um salário muito baixinho, mais baixo

do que o subsídio de desempego» —a entidade patronal agradece. E acrescenta: «Nós ainda vos damos 50%

do subsídio de desemprego, mas têm de arranjar um emprego com salário muito baixo».

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, por favor.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ou seja, é a própria segurança social a promover uma política de

baixos salários.

Sr. Primeiro-Ministro, isto é perfeitamente atroz e retrógrado naquilo que diz respeito aos direitos das

pessoas, aos direitos dos trabalhadores.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É por isso que Os Verdes dizem que este acordo é um absoluto

golpe, um golpe muito, muito baixo, que ninguém poderia esperar de ninguém em pleno século XXI!

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A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, o problema, que se mantém sempre, é o da distribuição equitativa do

tempo entre as bancadas. Não é o problema do tempo, é o da distribuição, e esse é um problema de justiça

que as bancadas devem observar.

O Sr. Primeiro-Ministro já não tem tempo para responder, pelo que dou a palavra, para formular a pergunta,

ao Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

Sr. Primeiro-Ministro, devo confessar que nesta altura do debate, e já tendo todas as bancadas da oposição

tido oportunidade de intervir, estou um pouco surpreso. Isto porque, na verdade, Sr. Primeiro-Ministro, iria

começar a minha intervenção por sublinhar e registar a relevância do tema que V. Ex.ª escolheu para este

debate, a saber, e cito, «diálogo social e reformas do Estado» — considero mesmo que são duas questões

essenciais para o futuro do País e até há muito reclamadas pelas bancadas da oposição —, mas, tendo já tido

oportunidade de ouvir todas as bancadas, verifiquei que de diálogo social falaram mas para dizer que são

contra e de reformas do Estado nem vê-las. Isto, Sr. Primeiro-Ministro, é surpreendente, a nosso ver!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É surpreendente porque é de diálogo, de concertação social e de

reformas que Portugal precisa e foi justamente isso que não teve nos últimos seis anos e meio, durante o

tempo do anterior governo.

Todos nos recordamos — nem sequer vale a pena estar a relembrar e a sublinhar muito — do permanente

e até desnecessário clima de conflitos com várias classes profissionais. Desde logo, desnecessário pela

simples razão de que se trata do agitar por agitar e acabavam por não chegar ao essencial, que é mudar e

reformar,

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, queria sublinhar o que disse. É importante ouvir, é importante dialogar, mas

também é importante decidir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É essa capacidade de decisão e de diálogo que o CDS sempre

sublinhou como essencial para o País. É, evidentemente, necessário, no quadro em que vivemos, nacional e

internacionalmente, que haja concertação social e, sobretudo, que a maioria social seja superior a uma maioria

política, que existe, que é forte, que é coesa, mas que não quer, nem deve, impor, neste contexto de

emergência nacional, a sua vontade sem o diálogo com os parceiros sociais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso poderia e deveria ter sido sublinhado aqui, nomeadamente —

esperava eu —, pelo maior partido da oposição. E não o foi.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, para aqueles que tinham uma

secreta, para outros menos secreta, esperança que falhasse o diálogo social, que o Governo ficasse isolado,

que a maioria pudesse hoje ser acusada de não dialogar, de não concertar posições, é bom recordar seis

meses, três acordos sociais: com os professores na avaliação, com as IPSS e as Misericórdias no apoio social

e, agora, com a concertação social ao nível do crescimento económico e das leis laborais.

Se isto não é um Governo que dialoga, que ouve e que decide, Sr. Primeiro-Ministro, tenho dificuldades em

recordar-me de um outro que tenha sido capaz de fazer tanto e tantos acordos em tão pouco tempo!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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Por isso, gostaríamos de sublinhar aqueles que tiveram a coragem de, nas dificuldades e até na

divergência, saber distinguir o essencial, que é recuperar a nossa soberania plena, pagar o que devemos e

reformar o País daquilo que é acessório, que é a agenda e o taticismo político momentâneo, que pode, de

algum modo, servir para algumas notícias de jornais, mas não serve o todo, que é o País.

É importante sublinhar — e os portugueses, certamente, vão valorizá-lo — aqueles que, esquecendo os

seus interesses particulares, souberam ter uma visão de conjunto, souberam procurar a paz social, souberam

defender a credibilidade externa do País, souberam sublinhar e reforçar a distinção clara em relação a outros

países que, infelizmente, bem conhecemos e bem sabemos as consequências do clima de conflituosidade

permanente, do protesto pelo protesto e onde estão e porque estão. Isto, certamente, os portugueses saberão

sublinhar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, como disse, e tentando ir à segunda

parte do tema que o Sr. Primeiro-Ministro escolheu, também é importante reformar.

Já debatemos aqui, e recordo-me bem desse debate com o Sr. Primeiro-Ministro, a necessidade de fazer

reformas, como a do arrendamento, que está apresentada e está em discussão. Mas não deixo de sublinhar a

importância de, para nós, CDS, se fazerem reformas, que também são essenciais, na regulação, na

concorrência, na justiça cível, tributária e penal. Isto nunca esquecendo os mais desprotegidos, o que, para

nós, é fundamental, realizando aquilo a que apelidamos de ética social na austeridade.

Mas deixe-me dizer-lhe que fico surpreendido, fico estupefacto, porque aqueles que tanto falam, aqueles

que julgam ter o monopólio do coração, aqueles que são «proprietários» da defesa dos desfavorecidos e

tiveram oportunidade de intervir, não disseram uma palavra sobre um acordo histórico, também celebrado esta

semana, entre o Governo e as IPSS, mediante o qual se fez aquilo que um Estado de bem, um Estado

decente deve fazer: pagar o que deve (5,7 milhões de euros desde 2008); devolver o que deve (40

equipamentos sociais) a quem está mais próximo dos problemas, que são as instituições sociais; e investir no

que deve, mesmo em dificuldade, mesmo na tal austeridade, Sr. Primeiro-Ministro, sobre a qual se diz que tem

paixão. Aí, o Sr. Primeiro-Ministro traiu essa paixão, porque, mesmo na austeridade, foi capaz de aumentar

1,3% da verba disponível para os mais desfavorecidos, num total de 1200 milhões de euros canalizados para

o apoio social.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Só nestas respostas focadas, plurianuais, valorizando a

previsibilidade da atuação das IPSS e dos seus investimentos, poderemos ter respostas concretas para

problemas concretos, de pessoas concretas. No apoio domiciliário, nas cantinas sociais, no aumento das

vagas em lares, nas creches, nos centros de noite, é por aí, Sr. Primeiro-Ministro, que, de facto, podemos ter

uma política social séria, reformando ao mesmo tempo o País.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Muitas vezes, e com isto termino, Sr. Primeiro-Ministro, ouvimos, da parte das bancadas à esquerda e mais

à esquerda, que este Governo tem uma agenda liberal, uma agenda que esquece os mais desfavorecidos.

Acabei de enunciar um conjunto de factos, mas, da parte das bancadas que estão sempre a sublinhar um

facto que não é real, nem uma palavra, nem uma proposta, nem uma reforma, nem uma sugestão, são sempre

contra, contra, contra!

Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta é esta: é com estas propostas, é com estas respostas focadas no

âmbito do apoio social que podemos, de facto, fazer o que temos a fazer, que é difícil e vai demorar tempo,

mas sem esquecer aqueles que mais precisam?! Era esta a pergunta que lhe queria fazer.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, no início da minha

intervenção, tive oportunidade de destacar a importância do acordo que foi obtido com as instituições de

solidariedade social: a União das Misericórdias, a União das Mutualidades e a Confederação Nacional das

Instituições de Solidariedade Social. E, apesar de ter destacado essa matéria na minha intervenção inicial, tem

o Sr. Deputado inteira razão: os Srs. Deputados da oposição apressaram-se a criticar os aspetos negativos do

que ocorreu em Portugal nos últimos tempos e em apresentar uma visão distorcida daquilo que foram os bons

resultados dos acordos a que chegámos — como não eram os seus acordos, tinham de ser maus acordos —,

mas aquele que foi alcançado com as instituições de solidariedade social não lhes mereceu qualquer reparo

nem qualquer intervenção ou pergunta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Julgo que não é por acaso, Sr. Deputado. O que sucede é que, em Portugal,

de há vários anos a esta parte, há pessoas que andam com os direitos dos trabalhadores na boca, mas,

depois, preocupam-se muito pouco com as dificuldades sociais daqueles que sofrem no dia a dia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que descaramento!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Empobrecem as pessoas para depois fazerem caridade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, é natural que não valorizem aquilo que fazem estas instituições, que

são emergências da sociedade civil e não resultam de nomeações públicas, porque nas instituições de

solidariedade social, o Estado, apesar de transferir recursos para elas, não nomeia nem negoceia nomeações,

antes, respeita aqueles que, livremente, se organizam, que prosseguem um fim público, que tratam de

suavizar as condições extremamente adversas em que muitos portugueses vivem e que reclamam apenas do

Estado que cumpra as suas obrigações, que não falhe nos seus compromissos, nomeadamente os

compromissos financeiros, e que não as atrapalhe nem lhes dificulte o seu trabalho social. Isto foi alcançado

neste acordo.

Tive ocasião, a convite do Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, de presidir justamente a

essa ocasião, em que celebrámos três coisas: a possibilidade de o Estado pagar o que devia a estas

instituições, porque, pagando o que deve a estas instituições, consegue criar uma melhor condição para que

elas exerçam o seu papel em favor dos mais desfavorecidos; a possibilidade de devolver à sua gestão

equipamentos que lhes pertenciam de direito e que, portanto, passam a poder administrar de forma mais

autónoma e independente do Estado e do Governo; e, finalmente, a criação de um quadro de previsibilidade

para a sua atuação. Todos estes aspetos que o Sr. Deputado referiu e que, agora, voltei a sublinhar são

indispensáveis para marcar um ponto de viragem entre aquilo que tem sido um relacionamento desconfiado e

até, muitas vezes, prepotente, da parte do Estado, no que toca às instituições de solidariedade social.

Mas, Sr. Deputado, não é demais enfatizar que o Estado, só por si, não tem condições para valer aos

portugueses que, hoje, são vítimas da crise por que estamos a passar. Quero, por isso, aproveitar esta

oportunidade para valorizar e elogiar o trabalho dessas instituições e o facto de terem conseguido, também

elas, exibir um espírito de sacrifício relevante nas negociações que tiveram com o Estado.

Aproveito, Sr. Deputado, se não me levar a mal, para poder responder a duas matérias que ficaram

pendentes, por falta de tempo do Primeiro-Ministro para responder, uma das quais suscitada pelo Sr.

Deputado António José Seguro, sobre as negociações com o Governo Regional da Madeira.

Sr. Deputado António José Seguro, tal como tinha ficado clarificado nesta Câmara, antes das eleições

regionais foi divulgado o estado de situação financeira do arquipélago da Madeira, do Governo Regional e,

portanto, evidentemente, da Região Autónoma da Madeira.

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Depois das eleições e da posse do novo Governo, encetaram-se negociações visando dotar o Governo

Regional da Madeira de um programa de ajustamento…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Secreto!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que permitisse, como espero que venha a permitir, sanear a dívida da

Madeira e regularizar a situação com os fornecedores. Essas negociações…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Secretas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … têm vindo a decorrer…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Secretamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, enquanto estão a decorrer, Sr. Deputado, não posso dizer mais do que

aquilo que foi tornado público. Não posso, nem devo!

O Sr. José Junqueiro (PS): — E a assembleia regional?!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Houve uma carta de compromisso, que foi assinada pelo Governo Regional da

Madeira e que é pública. Nos termos desta carta, são conhecidos os objetivos e as metas que deverão ser

respeitados no programa, o que significa, portanto, total transparência do lado do Governo Regional da

Madeira e do Governo da República quanto àquilo que deve ser a linha-mestra a observar nesse programa.

Em todo o caso, Sr. Deputado, esse programa pertence ao Governo Regional da Madeira. O que posso

dizer aqui, e repetir, é que esse programa respeitará dois princípios que foram por mim enunciados: o de que

não haverá um regime de favor relativamente à Região Autónoma da Madeira,…

O Sr. António José Seguro (PS): — Também era melhor, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … ou seja, a dívida deverá ser paga dentro do próprio programa e pela

Região, com a ajuda da República; em segundo lugar, o de que o nível de sacrifícios que vai ser evidenciado

não é muito distinto daquele que o País, no seu conjunto, observa e estará retratado no programa que o

Governo Regional deverá seguir.

Espero, Sr. Deputado, sinceramente, que, no final desse processo, possamos encontrar um instrumento útil

para que o Governo da Madeira possa cumprir a sua missão, que é a de repor o equilíbrio das finanças

regionais e, com isso, Sr. Deputado,…

A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … dar aos madeirenses a possibilidade de contarem com uma região

autónoma que tenha equilíbrio financeiro e que possa, portanto, estar voltada também para o crescimento e

para o emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs.

Membros do Governo: Quero começar esta intervenção por uma palavra de saudação e felicitação ao Governo

e também a todos os parceiros sociais que, durante esta semana, subscreveram com o Governo acordos de

concertação e de colaboração, que são, realmente, muito importantes para a vida de todos nós, para a vida

dos portugueses.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade que a abrangência do acordo com as IPSS e a abrangência

do acordo celebrado na concertação social é grande, mas, antes disso, é reveladora de um espírito de

convergência e de um espírito de unidade em torno dos grandes desafios e dos grandes objetivos que temos

pela frente, que não podem deixar de ser realçados, quer na componente de intervenção do Governo, quer na

componente de intervenção dos próprios parceiros sociais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, como já dissemos esta semana, olhamos para

estes documentos com confiança. Não se trata de euforia, trata-se de confiança, trata-se de perceber que este

espírito de diálogo e de concertação não são um fim em si mesmos, mas são instrumentos fundamentais para

podermos cumprir as nossas obrigações e para podermos também dar mostras para o exterior de que somos

capazes disso mesmo, de cumprir as nossas obrigações.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, durante muito tempo, a oposição olhou para o

Governo e disse que todo o espírito que o Governo anunciava, de diálogo social, era pura retórica. Pois bem,

no momento em que passámos das palavras aos atos, no momento em que há medidas concretas, a

oposição, essa, sim, mantém-se no campo da retórica e da crítica pura e dura.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, não é retórica, quando o Governo assina protocolos de colaboração com um sector

que representa mais de 4000 instituições, um sector que é responsável por empregar mais de 200 000

portugueses,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … um sector que lida com cerca de 5% do nosso produto interno bruto,

um sector que apoia os mais carenciados, que apoia as crianças e os mais idosos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isto não é retórica, Sr. Primeiro-Ministro. Só é retórica a crítica da

oposição!

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, relativamente ao acordo de concertação social, que é, como foi aqui dito por V. Ex.ª,

e muito bem, um plano estratégico para o crescimento económico e para a criação de emprego, tem a

oposição, no pouco que quis falar sobre este acordo de concertação social, centrado a sua intervenção nas

questões laborais, que são questões importantes, são questões fundamentais para a competitividade da nossa

economia e das nossas empresas.

Mas porque é que a oposição, que sempre clamou a ausência de política económica por parte do Governo,

não diz que o acordo de concertação social fala da internacionalização da economia, da reprogramação do

QREN, do reforço do financiamento das empresas, da redução dos custos de contexto das empresas, do

combate à fraude e à evasão fiscais e à economia informal,…

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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … da reestruturação do setor empresarial do Estado, da reabilitação

urbana, da formação profissional, e até de algumas medidas como aquela que está projetada em termos de

acumulação de subsídio de desemprego para pessoas que tenham uma proposta de emprego com um salário

inferior ao montante desse subsídio, potenciando a sua entrada no mercado de trabalho?! Mas até disso a

oposição não quis falar, Sr. Primeiro-Ministro!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Agora, ouvimos aqui um pouco de tudo. Do Partido Socialista, já falarei,

mas da parte do PCP e do BE julgo que houve a diabolização do costume. Fosse qual fosse o acordo,

tínhamos uma certeza, a de que o PCP e o BE estariam contra.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aliás, mesmo que não tivesse havido acordo, o PCP e o BE também

estariam contra o facto de não haver acordo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Com o Partido Socialista a questão é um pouco mais complexa. O PS diz que valoriza o diálogo e a

concertação, mas o certo é que parece que não queria que houvesse esta concertação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ainda ontem se noticiava que o PS não teria gostado da posição da

UGT de subscrever este acordo.

Vozes do PSD: — Bem lembrado! Uma vergonha!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Disseram que era um mau acordo, disseram que era um acordo que não

tinha ambição. Enfim, todos podemos imaginar o que diria o Partido Socialista se, efetivamente, não tivesse

havido acordo.

Vozes do PSD: — Exatamente!

Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.

Já sabemos que há uma ala do Partido Socialista que se tem colado ao BE, como sucedeu recente para

pedir a fiscalização da constitucionalidade do Orçamento do Estado.

Vozes do PSD: — Bem lembrado! Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas agora temos, politicamente (isto é uma crítica política, Sr. Deputado

António José Seguro), uma direção política do Partido Socialista cuja opinião é mais próxima da CGTP do que

da própria UGT.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS António José Seguro.

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Ao desvincular-se por completo deste acordo de concertação social, o que o Partido Socialista está a

querer fazer é sair do «barco». Usando uma metáfora muito atual, diria mesmo que aqueles que foram

responsáveis por «encalhar o navio»,…

Protestos do Deputado do PS António José Seguro.

… aquela «tripulação» que está sentada na bancada do PS, que optou pela rota errada, hoje, não tem

energia nem responsabilidade para ajudar nas tarefas de socorro e de remoção do «navio», para colocá-lo de

novo a navegar em águas calmas.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, o desnorte foi ainda maior: o Partido Socialista disse que este acordo veio tarde demais,

que houve tempo perdido.

Srs. Deputados, pergunto: é legítimo discordar? Claro que é legítimo discordar. É legítimo esquecer os

compromissos que, em nome de Portugal, assumiram perante as entidades que nos estão a financiar?

Legítimo é, mas não deixa de ser criticável.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É legítimo optarem pelo protesto em vez de optarem pelo sentido

construtivo? É legítimo, mas é uma escolha do Partido Socialista.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Porém, Srs. Deputados, se tudo isto é legítimo, ultrapassa o limite do

descaramento político dizer que o Governo perdeu tempo ao tentar obter este acordo social,…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … porque todo o tempo investido foi tempo ganho, Srs. Deputados!

Mas, mais do que isso, o Partido Socialista não tem sequer autoridade para poder falar nesses termos. Só

queria partilhar com a Câmara os dados que passarei a referir.

No primeiro governo do Eng.º António Guterres, o primeiro acordo de concertação estratégica na área da

concertação social ocorreu 14 meses depois do início de funções desse governo.

No segundo governo do Eng.º António Guterres, o acordo sobre as condições do trabalho ocorreu 16

meses depois do início de funções…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Já nem se lembravam!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … desse governo. E muitos Srs. Deputados, incluindo o líder do Partido

Socialista, faziam parte destes governos.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas está esquecido!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — No primeiro governo do Eng.º Sócrates, foram celebrados vários

acordos em matérias específicas, todos a partir dos 11 meses de mandato desse governo.

O Sr. Adão Silva (PSD): — 11 meses!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas o acordo tripartido, equivalente àquele que foi acordado agora, foi

celebrado 39 meses depois do início de funções do primeiro governo do Eng.º Sócrates!

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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Já não se lembravam!

A Sr.ª Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Agradeço que termine.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

No segundo governo do Eng.º Sócrates, o acordo tripartido demorou 17 meses a ser celebrado.

Vozes do PSD: — Uma vergonha!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou concluir dizendo ao Sr. Primeiro-Ministro que, de facto, Portugal não

tem tempo a perder, Portugal tem que se reformar e tem que se transformar. Pode haver alguns a falar de

tempo perdido, mas o que vemos é que esses estão perdidos no tempo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, nesta altura, creio que é muito

claro que o País está a começar o ano de 2012 da melhor maneira.

Sabíamos, desde o início, que 2012 seria um ano crítico e estabelecemos que seria um ano de viragem,

porque inverteríamos de forma indelével o caminho de agravamento e de persistência no agravamento dos

défices públicos. O segundo semestre de 2011 já confirma essa mudança de rota — não nos números, não

nos papéis, mas na prática — e 2012 será a confirmação de que o défice estrutural do País baixará

significativamente.

Mantemos a nossa previsão de que, no final deste ano, o défice estrutural estará situado em 2,5% do

produto interno bruto. Isso significa não só que estamos a cumprir o Memorando de Entendimento como em

2012 firmaremos, inequivocamente, um tempo de viragem após muitos anos de agravamento do défice

público, agravamento que só pode prejudicar a economia, agravar impostos e penalizar os portugueses.

Portanto, 2012 será um ano de viragem e de confirmação de viragem em matéria de disciplina financeira do

Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Isso vê-se bem na maneira como novos instrumentos estão a ser colocados ao dispor de todas as

instituições públicas para cumprimento desses objetivos.

Um desses instrumentos, como os Srs. Deputados sabem, é a lei que implica, em matéria de compromisso

orçamental, a verificação de condições trimestrais de receita suficiente, que não apenas a da cabimentação

orçamental, para que despesas possam ser realizadas pelos institutos públicos, pelo Estado na sua

administração central.

Portanto, isso significa, como o Parlamento já aqui debateu, que não apenas fixámos objetivos que são

extremamente ambiciosos como conseguimos uma nova forma de atuar dentro da Administração, que

responsabiliza mais, até do ponto de vista civil e penal, aqueles que não respeitam as regras que estão

instituídas pelos orçamentos do Estado. É uma boa notícia para começar o novo ano.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A segunda boa notícia, como o Sr. Deputado aqui referiu, é a da nossa

capacidade para transbordar do Parlamento para a chamada maioria social o acordo social em torno destes

instrumentos e destes objetivos. Isso, Sr. Deputado, é o mais relevante de tudo. Dizer que temos um

instrumento de mudança e que ele é partilhado por uma maioria social no País é o que de mais relevante

podemos dizer a todo o País e ao estrangeiro.

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Sr. Deputado, sabemos que o facto de termos celebrado com as instituições de solidariedade social um

acordo, que vigorará até ao final deste ano, e com os parceiros da concertação social um outro acordo, que

vigorará pelo período de execução do plano de assistência económica e financeira, não significa que todas as

metas serão atingidas só por si. Começámos bem o ano, mas agora temos de o saber executar.

E aproveito esta oportunidade para lançar esse repto também aos partidos da oposição.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Deve ser mais para a bancada do PS!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os tempos que estamos a viver não devem contribuir para esbater as

diferenças. As diferenças são essenciais em democracia. Não pensamos todos da mesma maneira, nem

queremos pensar todos da mesma maneira.

Mas, Sr. Deputado, no dia em que os portugueses perceberem que, independentemente das nossas

diferenças, nos saberemos colocar alinhados relativamente a objetivos que são importantes para o País, e que

o País já sufragou como sendo importantes, nesse dia, sim, faremos uma diferença assinalável. E isso

também está nas mãos dos Srs. Deputados da oposição, que estão nesta Câmara.

No dia em que os Srs. Deputados escolherem também objetivos que foram fixados pelo País no seu todo

como objetivos mobilizadores para o País, nesse dia, sim, vai-se notar uma diferença muito grande entre o que

se diz nas campanhas eleitorais e aquilo que, depois, se pratica no dia-a-dia parlamentar.

O Sr. António José Seguro (PS): — Ah!

Vozes do BE: — Oh!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Será nesse dia que veremos, Sr. Deputado, quem são aqueles que nunca

estão abertos nem ao diálogo nem à mudança e aqueles que efetivamente, apesar das diferenças de opinião,

estão disponíveis para salvar o País e para mostrar uma imagem de unidade nacional que precisamos de ter

para vencer as dificuldades que enfrentamos hoje.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

A estratégia é clara: primeiro, cumpriremos as nossas metas de rigor; segundo, procuraremos fazer tudo o

que está ao nosso alcance para garantir condições de financiamento à economia, que não ao Estado. Essa é

uma matéria que, como os Srs. Deputados sabem, ainda está em discussão e em que estaremos em

convergência para poder discutir com a troica em fevereiro. Precisamos de garantir que o grau de

desalavancagem financeira não põe em causa o financiamento à economia e às empresas e o Governo tem

vindo a fazer a sua parte do trabalho e a preparar esse debate.

Em terceiro lugar, levaremos ainda a cabo as reformas estruturais que são importantes para o País voltar a

crescer.

O acordo que foi alcançado em matéria laboral não esgota o acordo de concertação social, e o Sr.

Deputado fez muito bem em dizê-lo. Muitas vezes, quando ouvimos certos Deputados, ficamos com a ideia de

que todo o acordo social se limitou à parte laboral. Isso não é verdade! Embora o acordo na área laboral seja

importante — e, ao contrário do que foi dito, nomeadamente pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não põe em

causa os direitos adquiridos dos trabalhadores…

Vozes do PCP: — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é muito importante, Srs. Deputados.

Por mais defeitos que queiram pôr nos bons resultados que vamos alcançando, convém também ter um

bocadinho de vergonha e não dizer exatamente o contrário daquilo que está escrito nos acordos. E o que está

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escrito nos acordos é que os direitos adquiridos dos trabalhadores não serão tocados, nem em matéria de

desemprego nem em matéria de novas regras laborais!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Mas, Sr. Deputado, o que disse é verdade: o acordo vai muito além daquilo que respeita ao pacote laboral.

Temos um compromisso sério para que seja possível, em Portugal, acabar com a «batota» na competição

entre as empresas. Isso depende de uma nova lei da concorrência, depende de uma forma expedita não

apenas de criar novas empresas mas de acabar com as empresas que são ineficientes, porque as empresas

ineficientes enganam os seus trabalhadores, os seus fornecedores e o País. As empresas inviáveis não

devem arrastar-se eternamente, prejudicando toda a cadeia daqueles que nelas trabalham e daqueles que as

fornecem.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

É preciso acabar rapidamente com as empresas que são inviáveis, mas, Sr. Deputado, é preciso criar

mecanismos expeditos para revitalizar e apoiar aquelas que são viáveis e têm hoje dificuldades inerentes à

crise que estamos a viver.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E esse acordo também está vertido no acordo de concertação social.

Termino, Sr.as

e Srs. Deputados, dizendo que o ano que vamos ter pela frente é, seguramente, o mais

desafiante de todos. Neste debate quinzenal, que, hoje, aqui encerro, quero dizer aos Srs. Deputados que

mantenho toda a disponibilidade para, com frontalidade e total transparência, debater com o Parlamento todas

as matérias que o Parlamento queira discutir, e todas têm sido discutidas com absoluta transparência.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Srs. Deputados, é preciso que, a partir destes debates, o País perceba

também quem é que está a lutar para vencer estas dificuldades…

Protestos do Deputado do PS António José Seguro.

… e quem é que parece que quer acrescentar dificuldades àquelas que já existem no País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores é que estão a alevantar as dificuldades!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o País ajuizará, todos os dias também,

o nosso empenhamento em lutar por Portugal. Cada um responderá por si!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. Faça

favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — A Sr.ª Presidente sabe, tal como sabem os Srs. Deputados, que este

debate quinzenal é um debate entre os partidos e o Governo.

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Ora, aconteceu hoje, aqui, um fenómeno que tem sido recorrente: o PSD não usou o seu tempo para

questionar o Sr. Primeiro-Ministro.

Protestos do PSD.

O PSD usou o seu tempo para distorcer, para deturpar as palavras do líder da oposição.

Protestos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É como o PS!…

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — E fê-lo de uma forma cobarde, porque sabia que não havia tempo de

contraditório, Sr.ª Presidente,

Protestos do PSD.

Sr.ª Presidente, considero que foi feito um abuso ético das regras regulamentares.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Luís Montenegro, que a pediu nos mesmos

termos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito do orador anterior, só para dar a

visão da bancada do PSD sobre o tema que o Deputado Carlos Zorrinho aqui apresentou, dizendo que temos

a perfeita noção do espírito do debate político na Assembleia da República, do debate político com os

membros do Governo e com os restantes partidos, no caso, com os partidos da oposição.

O Sr. António José Seguro (PS): — Não têm, não!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Fazem agora o que o PS fazia antes!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas há uma coisa que não costumamos fazer: é, quando os debates

nos correm mal, arranjar incidentes para desculpar aquilo que é o resultado do debate.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos e protestos do PS.

Quero dizer ao Deputado Carlos Zorrinho, que muito estimo, que nunca, mas nunca, nesta bancada,

nenhum Deputado debaterá com os restantes partidos na base da cobardia. Nunca, por nunca!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para a festa ser completa, só faltam os pastéis de nata!…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E estaremos, hoje, como sempre, disponíveis para debater com o

Partido Socialista todas as questões que interessam aos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PS.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de encerrar o debate, queria só lembrar que a Mesa não pode,

nem deve, interferir no conteúdo das oratórias dos Deputados. Só quando há limites negativos, que são os

limites da ofensa e, mesmo assim, são os limites dos limites, dentro da liberdade do Parlamento.

Srs. Deputados, terminámos este debate. Antes de dar início à fase regimental das votações, cumprimento

o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro.

Pausa.

Sr.as

e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 216 presenças, às quais se acrescentam 3, perfazendo 219 Deputados, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

Vamos começar por apreciar o voto de pesar n.º 38/XII (1.ª) — De pesar pela morte de Manuel Fraga

Iribarne (PSD e CDS-PP).

Foi apresentado, na Mesa, um pedido do Bloco de Esquerda para que este voto seja precedido de um

debate. A Mesa regista já a inscrição, para intervirem neste mesmo debate, dos Srs. Deputados Luís Fazenda,

do BE, António Braga, do PS, Telmo Correia, do CDS-PP, José de Matos Correia, do PSD, e Bernardino

Soares, do PCP.

Tem a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Certamente, os proponentes, no seu

momento, darão a lógica dos seus argumentos, embora o pudessem ter já feito. No entanto, o Bloco de

Esquerda requereu que houvesse um período de debate exatamente porque pretende explicar a sua posição.

O Bloco de Esquerda não irá acompanhar este voto de pesar e tem fortíssimas razões para o fazer.

Vozes do CDS-PP: — Oh!…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Em primeiro lugar, Manuel Fraga foi um intelectual destacadíssimo do regime

franquista, um regime fascista. Teve momentos importantíssimos na elaboração daquilo que foram as

instituições espanholas do franquismo, foi ministro da informação e propaganda, durante muitos anos, do

regime franquista, uma ditadura sanguinária, como conhecemos, no Estado espanhol e, nessas funções de

ministro da informação, dirigiu todas as justificações sobre o assassinato e a tortura de muitos antifascistas

espanhóis.

O Sr. António José Seguro (PS): — É verdade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é um homem qualquer, não foi apenas um «camaleão» que transitou da

ditadura para a democracia, foi uma figura importantíssima de uma ditadura sanguinária. Não podemos apoiar,

em nome dos direitos humanos, de qualquer imperativo democrático, um voto de pesar por esta figura sinistra

do regime franquista.

Aplausos do BE.

Vozes do CDS-PP: — Oh!…

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

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O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que a apresentação de um

voto desta natureza, que invoca uma figura muito polémica e com um currículo marcadamente de participação

em situações que todos conhecemos na história recente das democracias quer portuguesa quer espanhola,

permite olharmos de outro modo, com a grandeza dos democratas e com a grandeza da liberdade, para o

crescimento que a própria democracia permite a estas personalidades e à sua própria subjugação ao processo

e ao método da assunção do voto democrático, correspondendo, por isso, também a um combate, em certo

sentido, na defesa dos valores da própria subjugação ao direito de participação e ao direito de corresponder

ao resultado eleitoral, que corresponde, exatamente, à afirmação da vontade das populações.

É neste sentido, em homenagem à democracia, à sua capacidade de acolhimento e de inclusão daqueles

que migram de posições ideológicas muito distantes das nossas, que o Partido Socialista, reconhecendo toda

a polémica em volta deste currículo e reconhecendo também o esforço que quer Espanha quer Portugal

fizeram na consolidação dos seus processos democráticos, naturalmente, não deixará de votar a favor deste

voto de pesar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Foi sintomática esta

abertura da discussão deste voto de pesar, porque traduziu bem a diferença entre uma esquerda responsável

e uma esquerda radical, entre aqueles que sabem o que é a democracia e aqueles que veem na democracia,

apenas, a capacidade de exercer os seus disparates e os seus dislates políticos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — O Bloco de Esquerda fê-lo, uma vez mais; já estamos habituados

a isso, mas preferíamos que não fosse assim.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Manuel Fraga foi um homem que marcou a vida de Espanha, nas

últimas décadas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — De que maneira!…

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — E marcou-a sempre de uma forma positiva. Marcou-a durante o

período do franquismo, quando tentou, por dentro, mudar o franquismo, como muitos tentaram em Espanha, e

outros em Portugal.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato e do Deputado do BE Luís Fazenda.

Fez a diferença, em Espanha, quando integrou o governo de transição e soube, dessa forma, acalmar as

zonas políticas de Espanha que eram contra a transição política.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Fez a diferença quando foi, reconhecidamente, um dos pais da

Constituição espanhola; fez a diferença, quando fundou a Aliança Popular e permitiu que a direita participasse,

de forma ativa, na transição democrática; fez a diferença, quando veio para a rua, no dia 24 de fevereiro, nas

manifestações, ao lado dos líderes comunistas e socialistas, protestando contra o que Tejero Molina tinha feito

véspera e defendendo uma Espanha democrática e para todos.

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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — E é por isso mesmo que «perigosos direitistas», como Santiago

Carrillo, lhe prestaram homenagem; «perigosos direitistas», como a Comissão Executiva do PSOE, louvaram o

papel que teve na Espanha democrática; «perigosos direitistas», como Pérez Rubalcaba ou José Blanco, se

associaram às exéquias fúnebres; «perigosos antidemocratas», como o Rei de Espanha, souberam prestar-lhe

a homenagem que lhe é devida.

Não vejo razões que levem a ter, sobre Manuel Fraga, outra atitude que não seja a de louvar o seu sentido

do dever, o seu sentido do interesse público, a sua devoção a Espanha.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E aos mortos!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Mas o Bloco de Esquerda entende fazê-lo de forma diferente.

Como disse, e repito, o direito ao dislate é um direito democrático e nós, seguramente, tudo faremos para que

esse direito também seja respeitado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E o direito à vergonha também!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar e em

nome do CDS, deixar claro que foi nossa a iniciativa de que fosse apresentado este voto de homenagem a

Manuel Fraga Iribarne.

Fizemo-lo por várias razões, a primeira das quais é a de que Fraga Iribarne foi um «grande» de Espanha:

uma grande figura da política espanhola nos últimos 60 anos e, como o próprio gostava de ser apresentado,

um galego «dos cinco costados».

Foi também — e é importante recordá-lo aqui e agora — um grande, um enorme amigo de Portugal…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — De Salazar!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e das relações entre Portugal e Espanha.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Srs. Deputados, é evidente que Fraga Iribarne foi também, nalguma

medida, uma figura controversa, porque começou o seu percurso político no franquismo, porque foi um

ministro à frente do seu tempo, retirando-se para embaixador no Reino Unido, onde também adquiriu e

solidificou muito do seu modelo político e do seu modelo democrático.

Foi um dos «pais da Constituição» da Espanha democrática, um dos seus autores. Foi Deputado, Senador

na Espanha democrática, Presidente da Região Autónoma da Galiza durante 15 anos e líder de um partido

democrático que refundou em Partido Popular.

Foi também, durante a maior parte da sua vida política, uma das figuras de transição e uma das figuras

centrais da Espanha democrática. E isso não se pode esquecer.

Aplausos do CDS-PP.

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Não podemos elogiar Gorbatchov porque é um homem de transição e condenar Fraga porque é, também

ele, um homem de transição.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A regra é a mesma.

Para nós, no CDS, foi uma figura pela qual temos especial respeito e especial carinho. Foi um amigo

próximo, com um percurso até, nalguma medida, homólogo ou paralelo, de uma das figuras maiores do CDS

— que será sempre uma das figuras maiores do CDS —, o Professor Adriano Moreira.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Eram amigos, eram próximos como catedráticos e como académicos, e

foram próximos durante grande parte das suas vidas.

Muitos de nós conhecemos Fraga Iribarne através de Adriano Moreira — é o meu caso. Talvez me

atrevesse a contar-vos, Srs. Deputados, um pequeno dado pessoal: a primeira vez que falei com Fraga

Iribarne, em Madrid, era eu um jovem político na altura (um jovem quase candidato a político), dirigi-me a ele

no que considerava ser o meu melhor castelhano, tentei o meu melhor castelhano para lhe levar uma

mensagem do então líder do CDS, Adriano Moreira, ao que ele me respondeu: «Ó homem, fala-me em

português, porque eu sou galego!»…

Risos do CDS-PP.

Isto era Fraga Iribarne: muitas vezes direto, desconcertante, com esta maneira de ser.

Os adversários elogiaram-no. Santiago Carillo considerava-o um homem complexo, uma figura de

transição, mas deixou um elogio; o líder do bloco nacionalista galego elogiou a sua inteligência; Filipe

Gonzalez disse, sobre ele, que cabia todo o Estado na sua cabeça.

É esta figura que hoje aqui homenageamos: um homem que teve um percurso na História espanhola que

merece um enorme respeito, um homem que merece a nossa consideração e a nossa estima.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Foi uma figura complexa — é verdade, Srs. Deputados —, mas teve um

papel decisivo na transição e na união da direita espanhola, e até no trazer para a democracia alguns setores

da direita espanhola, que a ela tiveram de se adaptar.

É esta figura que homenageamos.

Deixamos o nosso respeito ao Partido Popular espanhol, aos órgãos políticos de Espanha e, obviamente,

também à sua família.

Aplausos do CDS-P e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não temos, obviamente, qualquer

afinidade com a personalidade que hoje aqui se evoca por ocasião da sua morte. Muito pelo contrário, trata-se

de uma pessoa que exerceu elevadas responsabilidades no franquismo, no fascismo espanhol, sendo essa a

sua origem e a sua marca política. Pela nossa parte, repudiamos o seu percurso.

Foi, por isso, uma figura política sempre alinhada com os setores mais à direita da vida política espanhola,

mesmo após a sua peculiar transição para o regime democrático.

Tudo nos afasta, tudo nos opõe a Fraga Iribarne!

Percebemos, no entanto, que a direita apresente este voto de pesar. Não nos oporemos a ele, mas não o

podemos acompanhar.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

É o seguinte:

Voto n.º 38/XII (1.ª)

De pesar pela morte de Manuel Fraga Iribarne

Faleceu no passado dia 15 de janeiro de 2011, Manuel Fraga Iribarne, com quase 90 anos de uma vida

política dedicada ao serviço de Espanha.

Nascido na Galiza em 1922, licenciou-se em Direito, Ciência Política e Económica, doutorou-se em Direito

e desenvolveu uma brilhante carreira académica, da qual se destacam as cátedras de Direito Político, na

Universidade de Valência, e de Teoria do Estado e Direito Constitucional, na Universidade Complutense de

Madrid. Ao longo do seu trajeto intelectual, publicou dezenas de livros e ensaios sobre direito, ciência política,

diplomacia, história, educação e sociedade.

Foi presidente honorário das Universidades de Guadalajara e Buenos Aires e doutor honoris causa em

mais de uma dezena espalhadas pelo mundo, entre as quais a Universidade de Lisboa. Foi, ainda, académico

da Classe de Letras da Academia de Ciências de Lisboa.

Entre 1962 e 1969 foi Ministro da Informação e Turismo de Espanha, tendo sido responsável pela Lei de

Imprensa, em 1966, que liberalizou o setor e acabou com a censura prévia. Em 1973, foi afastado do governo

e nomeado embaixador no Reino Unido.

Fraga Iribarne regressou à política ativa no período histórico da transição para a democracia, de que foi

uma das figuras principais, destacando-se enquanto defensor da linha reformista e pactuada que acabou por

vingar. Assumiu o cargo de vice-presidente do Conselho de Ministros em 1975, para, um ano depois, fundar a

Aliança Popular, uma federação de movimentos de direita, partidários de um modelo democrático de

inspiração europeia. Participou nas primeiras eleições livres e é considerado um dos «pais da Constituição»

espanhola.

Manteve-se durante toda a década de 1980 como Deputado e, em 1989, liderou a «Refundação» da

Aliança Popular, dando origem ao Partido Popular, de que foi fundador e primeiro presidente.

Na fase seguinte da sua longa vida política, escolheu regressar à sua Galiza natal, tendo sido eleito

presidente daquela autonomia, cargo que ocupou até 2005. Durante este período, Fraga Iribarne empenhou-

se na aproximação económica, cultural e política entre a Galiza e o norte de Portugal, coerente com o que

defendeu ao longo de toda a vida política em defesa das melhores relações entre os dois países vizinhos.

Abandonou a sua longa e marcante vida política em setembro de 2011, depois de seis anos no Senado

espanhol em representação da Galiza.

Tendo iniciado a sua atividade, ainda, no tempo da ditadura, foi defensor e protagonista da «abertura» e da

modernização, chave de todo o processo de transição para a democracia, tal como foi, sempre, um lutador

incansável pela sua Galiza.

Manuel Fraga Iribarne foi um homem de Estado, testemunha e ator de uma Espanha que se soube

democratizar e modernizar. Foi, em primeiro lugar, um académico respeitado, autor de quase uma centena de

obras e, sempre, um grande amigo de Portugal.

Assim, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pela morte de Manuel Fraga Iribarne,

expressando sentidas condolências à sua família e ao povo espanhol.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de deliberação n.º 2/XII (1.ª) —

Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura (Presidente

da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 39/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração ao

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de

março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Basílio

Horta, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.

O diploma que acabámos de aprovar baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 141/XII (1.ª) — Altera o Código da Insolvência e

Recuperação de Empresas e legislação conexa (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, importa, agora, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP,

solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação na generalidade, pelo prazo de 15 dias, do projeto de

lei n.º 139/XII (1.ª) — Estatuto do Dador de Sangue (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim sendo, não se procederá, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 139/XII (1.ª), que

baixa à 9.ª Comissão, conforme foi requerido.

Segue-se a votação de um outro requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de

Saúde, sem votação na generalidade, agora pelo prazo de 90 dias, do projeto de lei n.º 140/XII (1.ª) — Aprova

o Estatuto do Dador de Sangue (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim sendo, também não se procederá, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 140/XII

(1.ª), que baixa à 9.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 122/XII (1.ª) — Garante o acesso

de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de

substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007,

de 4 de setembro (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor

do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PSD (Sérgio Azevedo) e de 10 Deputados do PS (Duarte Cordeiro,

Elza Pais, Glória Araújo, Isabel Alves Moreira, João Paulo Pedrosa, Maria Antónia Almeida Santos, Paulo

Campos, Pedro Delgado Alves, Pedro Nuno Santos e Rui Pedro Duarte) e abstenções de 7 Deputados do

PSD (António Leitão Amaro, Emídio Guerreiro, Joana Barata Lopes, Luís Menezes, Maria Paula Cardoso,

Mónica Ferro e Teresa Leal Coelho) e de 23 Deputados do PS (Alberto Costa, Alberto Martins, Ana Catarina

Mendonça, Ana Paula Vitorino, António Serrano, Carlos Enes, Eduardo Cabrita, Ferro Rodrigues, Francisco de

Assis, Gabriela Canavilhas, Helena André, Idália Salvador Serrão, Inês de Medeiros, João Galamba, Jorge

Lacão, Luísa Salgueiro, Manuel Seabra, Mário Ruivo, Miguel Coelho, Pedro Jesus Marques, Sérgio Sousa

Pinto, Sónia Fertuzinhos e Vieira da Silva).

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A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, quero só anunciar que eu, a Sr.ª Deputada Teresa Leal

Coelho e o Sr. Deputado Emídio Guerreiro vamos apresentar, na Mesa, uma declaração de voto escrita sobre

este diploma.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, quero dizer que apresentarei, na Mesa, uma declaração de

voto escrita relativamente ao diploma que agora votámos.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, quero também anunciar que apresentarei por escrito, na

Mesa, uma declaração de voto sobre este diploma.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, quero também anunciar que entregarei na Mesa uma

declaração de voto escrita sobre este diploma.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr.ª Deputada.

Prosseguindo com as votações, segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 131/XII (1.ª) —

Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de

setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição (PS). Foi apresentado,

pelo PS, um requerimento solicitando a baixa deste projeto de lei à comissão respetiva, sem votação na

generalidade, pelo período de 90 dias.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, por uma questão de clareza pública e para a boa

condução dos trabalhos, eu gostaria de anunciar, desde já, que o CDS irá abster-se nas votações dos

requerimentos para descida à comissão, sem votação na generalidade, quer do projeto de lei do PS quer do

projeto de lei PSD.

Entendemos que, mais de 40 dias depois do agendamento, depois de dois adiamentos desse mesmo

agendamento, poderiam e deveriam estes diplomas ser votados. Não desconhecemos, contudo, que, sendo o

próprio proponente a solicitar essa baixa, há nesta Casa, por regra, uma praxe, uma tradição de respeito pelo

pedido que conduz à unanimidade. Por isso, e só isso, vamos abster-nos.

Sr.ª Presidente, era esta clareza pública que eu gostaria de deixar registada quanto à posição do CDS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PS,

solicitando a baixa do projeto de lei n.º 131/XII (1.ª) (PS) à Comissão de Saúde, sem votação na generalidade,

pelo período de 90 dias.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e

abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PSD Elsa Cordeiro e Ricardo Baptista Leite.

Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de lei n.º 137/XII (1.ª), apresentado pelo Deputado Pedro

Delgado Alves, e outros, do PS.

No guião de votações o diploma surge com o título inicial, mas foi, entretanto, apresentado pelos

proponentes um pedido de redução do título — e é este esclarecimento que vou pedir ao Sr. Deputado que o

subscreve em primeira mão —, no sentido de se excluir a última parte, que diz respeito à admissão do recurso

à maternidade de substituição. Assim, o projeto de lei fica com a seguinte designação: «Segunda alteração à

Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação

Medicamente Assistida».

Antes de proceder à votação, vou pedir ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves que explique à Mesa se se

trata de uma redução do âmbito do diploma ou se estão apenas a mudar o título, porque essa clarificação é

importante para o Plenário.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, ontem, antes do início do debate, houve, da parte dos

subscritores, uma substituição do texto deste diploma. No quadro dessa substituição, que foi distribuída e

entregue ainda antes do início da discussão e da qual, na intervenção que dirigi ao Plenário, dei nota à

Câmara, suprimiram-se duas normas, os artigos 8.º e 39.º, que respeitavam à maternidade de substituição.

Hoje, quando constatámos que o título continuava a corresponder à versão anterior, solicitámos a respetiva

correção na base de dados. O guião de votações, que estava pronto, não reflete ainda a correção operada

ontem, antes da discussão na generalidade e antes do prazo final para que a mesma pudesse ter lugar.

Nesse sentido, pedimos que também o título seja corrigido, como, aliás, penso que já consta da base de

dados quer da Intranet quer do site do Parlamento. Portanto, trata-se de fazer corresponder o título, que ainda

se reporta à versão inicial, ao conteúdo e âmbito da proposta, que, neste momento, corresponde apenas à

matéria referida pela Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 137/XII (1.ª) —

Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de

setembro, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida e admitindo

o recurso à maternidade de substituição (Deputado Pedro Delgado Alves e outros do PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor

do BE, de Os Verdes, de 37 Deputados do PS (Alberto Costa, Ana Catarina Mendonça, Ana Paula Vitorino,

Carlos Enes, Duarte Cordeiro, Eduardo Cabrita, Elza Pais, Fernando Serrasqueiro, Ferro Rodrigues, Francisco

de Assis, Gabriela Canavilhas, Glória Araújo, Helena André, Idália Salvador Serrão, Inês de Medeiros, Isabel

Alves Moreira, Isabel Oneto, Isabel Santos, João Galamba, João Paulo Pedrosa, João Soares, Jorge Lacão,

Manuel Seabra, Marcos Perestrello, Maria Antónia Almeida Santos, Mário Ruivo, Miguel Coelho, Nuno André

Figueiredo, Paulo Campos, Pedro Delgado Alves, Pedro Nuno Santos, Ramos Preto, Renato Sampaio,

Ricardo Rodrigues, Rui Paulo Figueiredo, Rui Pedro Duarte e Sérgio Sousa Pinto) e de 1 Deputado do CDS-

PP (João Rebelo) e abstenções de 8 Deputados do PSD (António Leitão Amaro, Cristóvão Norte, Emídio

Guerreiro, Joana Barata Lopes, Maria Paula Cardoso, Mónica Ferro, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho),

17 Deputados do PS (Acácio Pinto, Alberto Martins, António Serrano, Eurídice Pereira, Fernando Medina,

Filipe Neto Brandão, Hortense Martins, Jorge Fão, José Lello, Laurentino Dias, Luísa Salgueiro, Miguel Freitas,

Pedro Farmhouse, Pedro de Jesus Marques, Sónia Fertuzinhos, Vieira da Silva e Vitalino Canas) e 3

Deputados do CDS-PP (Adolfo Mesquita Nunes, João Paulo Viegas e Michael Seufert).

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, para anunciar que o Sr. Deputado José Manuel

Rodrigues e eu própria iremos entregar uma declaração de voto sobre a votação que acaba de ter lugar.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado António Leitão Amaro pediu a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente, é também para anunciar que apresentarei

uma declaração de voto relativamente à votação dos projetos de lei n.os

137/XII (1.ª) e 122/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa regista vários pedidos de palavra, creio que para anunciar a

apresentação de declarações de voto.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Ferro.

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu, a Sr.ª Deputada Teresa Leal

Coelho e o Sr. Deputado Emídio Guerreiro apresentaremos também uma declaração de voto relativa à última

votação.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Aguincha.

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de

voto sobre a iniciativa que acabou de ser votada e também sobre a votação do projeto de lei n.º 122/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos de seguida votar um requerimento, apresentado pelo PSD,

solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Saúde, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.º

138/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação

medicamente assistida (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

O projeto de lei baixa, pois, à 9.ª Comissão.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 79/XII (1.ª) — Prevê o plano que

define a rede nacional de ciclovias (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 82/XII (1.ª) — Afirma os direitos dos ciclistas e

peões no Código da Estrada (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

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Srs. Deputados, vamos agora votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e

Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os

96/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da

mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves (CDS-PP), 101/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

promoção da mobilidade ciclável através de medidas práticas para garantir efetivas condições de circulação

aos utilizadores de bicicleta (PSD) e 137/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade suave

e a implementação de medidas que garantam o reforço da segurança dos seus utilizadores (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes

e a abstenção do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, para que efeito?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará

uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, a bancada do BE acaba de informar a Mesa sobre uma não-correspondência entre os

nomes e o número de votantes na votação do projeto de lei n.º 122/XII (1.ª), sobre o recurso à maternidade de

substituição.

Embora a diferença possa ser considerada de pouca relevância, a Mesa vai tentar ainda clarificar esta

questão até ao final dos trabalhos de hoje, isto é, até ao fim desta manhã.

Entretanto, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação, que será votado.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo do

Tribunal do Trabalho de Coimbra, Processo n.º 374/09.8T4AGD, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) a

prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido pela Sr.ª Presidente, o projeto de resolução n.º 182/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova

o estabelecimento de uma concorrência saudável no setor do leite e produtos lácteos, reabra a discussão do

regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua

manutenção na regulamentação comum do leite e produtos lácteos (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, relativamente à votação do projeto de lei n.º 122/XII (1.ª), do BE, o

Sr. Secretário vai fazer o favor de anunciar os números devidamente corrigidos.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

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O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, na votação, na generalidade, do projeto de lei n.º

122/XII (1.ª), apresentado pelo BE, abstiveram-se 23 Deputados do PS e 7 Deputados do PSD e votaram a

favor 10 Deputados do PS e 1 Deputado do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos as votações e, com isso, a nossa ordem de trabalhos de

hoje.

A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 25, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de

trabalhos: declarações políticas; discussão dos projetos de resolução n.os

86/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que promova medidas para o desenvolvimento do regadio em Portugal (PSD) e 182/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento de uma concorrência saudável no setor do leite e

produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e

defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e produtos lácteos (CDS-

PP); e apreciação da petição n.º 87/XI (1.ª) — Apresentada por António Martins Moreira, solicitando a redução

dos salários dos gestores das empresas públicas e/ou participadas com capitais públicos, entre 20% e 80%, e

a eliminação de bónus e prémios deles emergentes, revertendo as verbas para a constituição de um fundo de

reserva para acudir a situações de maior gravidade económico-social.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 52 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas aos projetos de lei n.os

122/XII (1.ª) e 137/XII (1.ª):

Acredito profundamente na autonomia das pessoas para realizarem os seus projetos de vida e as suas

preferências de felicidade.

O Estado, ou, melhor, a maioria só limitadamente deverá intervir, impedindo ou coartando essa autonomia.

Há várias boas justificações para algumas intervenções que comprimem a autonomia, como sejam: a

defesa de interesses (superiores) de terceiros, as «falhas da autonomia» que geram resultados agregados

subótimos ou até a defesa de interesses essencialíssimos do próprio indivíduo-autónomo.

Mas há muitas outras justificações que, quanto a mim, não são suficientes para justificar compressões à

autonomia. Assim penso relativamente às preferências morais quanto ao modo de vida em privado. Não vejo

que a preferência moral da maioria, só por si, lhe possa permitir impedir a autonomia da minoria na realização

da sua vida privada.

Reconheço duas variações nesta conclusão: (a) interesses superiores de terceiros (mas estes, e não a

preferência moral da maioria) podem justificar compressões à autonomia na vida privada; (b) admito resposta

diferente quanto ao financiamento público das operações necessárias à realização das autonomias individuais

— ou seja, mesmo quando a maioria não possa impor a sua preferência moral à minoria, talvez possa recusar

subsidiar a minoria nas suas atividades contrárias à preferência da maioria.

Foi baseado nisto que há um ano viabilizei o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Não vi qualquer

interesse relevante de terceiros ou «falhas de autonomia» que justificassem impedir a autonomia da minoria.

Nem sequer vi que tal possibilidade pudesse ter qualquer impacto negativo na realização dos projetos de vida

da maioria. Por isso achei que a maioria não deveria impedir a opção da minoria.

Foi baseado na mesma lógica que agora viabilizei os dois projetos de lei sobre a procriação medicamente

assistida (PMA), da autoria do Deputado Pedro Alves e outros do PS e do Bloco de Esquerda.

Concordo com a proposta que ali fazem de alargar os beneficiários da PMA; não devem ser apenas as

mulheres casadas (ou em união de facto) com pessoas de sexo diferente que devem poder recorrer à PMA.

Não concordo que a maioria possa recusar — baseada na sua preferência moral — o acesso à maternidade,

mesmo se resultante de procriação assistida, a um conjunto de mulheres ainda que minoritárias. Não concordo

com a recusa do acesso à PMA por mulheres solteiras, divorciadas, viúvas ou casadas com pessoas do

mesmo sexo.

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A associação da maternidade à existência de uma união jurídica da mãe (casamento ou união de facto) é

uma exigência moral da maioria que não me parece que possa ser imposta às pessoas cuja felicidade tanto

depende daquela maternidade.

A razão pela qual não votei a favor (abstive-me) naqueles projetos deve-se a dúvidas profundas sobre a

extensão da parentalidade que ali se estabelece. Os dois projetos de lei preveem a extensão jurídica da

parentalidade a quem esteja em casamento ou união de facto com a mãe que tenha recorrido à PMA. Mais

precisamente, estabelece a atribuição jurídica da parentalidade a mulher que esteja casada ou em união de

facto com aquela mãe.

Não estou certo da correção de o legislador criar um novo triângulo parental: mãe/mulher — mãe/mulher —

filho/a, quando a parentalidade é um conceito natural (muito antes de ser jurídico) resultante de um outro

triângulo: mãe/mulher — pai/homem — filho/a.

Enquanto o casamento e a união de facto são conceitos geneticamente jurídicos (i.e. criações da vontade

societária), a parentalidade é um conceito natural acolhido no Direito. Continuo com dúvidas sobre se a

vontade legislativa deve adotar um conceito jurídico de parentalidade diferente do conceito natural. Por isso

me abstive na votação destes projetos de lei.

O Deputado do PSD, António Leitão Amaro.

——

Há domínios no ato de legislar, que também à Assembleia da República compete, que se revestem de

particular sensibilidade, e os projetos de lei em apreço são um caso disso mesmo.

Importaria assim, em áreas que tocam a consciência, a vida, a morte e tantos outros assuntos, que a

Assembleia da República não se remetesse apenas à apreciação e aprovação ligeira, sem que antes se tenha

feito um amplo debate e esclarecimento na opinião pública que aos portugueses diz respeito, como aconteceu

num passado recente com questões como a interrupção voluntária da gravidez ou o casamento entre pessoas

do mesmo sexo. Não foi o caso.

Não acompanho os projetos de lei dos vários partidos que optaram por desenvolver legislação sobre uma

questão particular, diria mesmo particularíssima, seja por sérias reservas de ordem ética, moral e também

política na avaliação que faço à matéria e sua oportunidade.

Desde há muito que quando se faz a discussão de assuntos de relação com a maternidade, que tem

faltado o debate essencial e enquadrador de todas elas, que é uma verdadeira reflexão, debate e

posicionamento de verdadeiras políticas de natalidade e de proteção da família, tão essenciais para manter

vivo um país com uma pirâmide etária a caminho da inversão.

Não gostaria de ver, assim, que estas matérias continuassem a ser legisladas de forma avulsa e

absolutamente desenquadradas de uma amplitude macro que estas políticas devem ter e, mais, merecem ter.

Questiono também a inoportunidade de desencadear e apressar esta iniciativa que aconteceu por

apresentação de iniciativas legislativas por parte do Bloco de Esquerda e da Juventude Socialista, que

consequentemente despoletaram o aparecimento de outras.

Os partidos da maioria não fizeram referência à questão das barrigas de aluguer nos seus programas

eleitorais nem propuseram a realização de um referendo sobre esta matéria. Ao invés disso, foi prometido um

pacote de medidas de apoio à natalidade que tardam em surgir — particularmente para ajudar a ultrapassar as

principais barreiras dos casais que pretendem ter filhos: financeiras, sociológicas e laborais.

Não são, pois, também questões menores as questões de oportunidade política de legislar numa altura em

que o país se depara a braços com uma crise económica profundíssima, mas também com a crise social que

isso acarreta. E esta não é, certamente, prioridade num panorama de fundo como o que temos.

Mesmo compreendendo a necessidade de ter que legislar sobre um ato médico concreto, reforço a

convicção de que não podemos fazer leis gerais a pensar em casos concretos nem desprendidas de outras

dimensões, como sejam a moral e ética que esta questão em concreto implica.

A abordagem às propostas que estão em cima da mesa não acautela também questões jurídicas que não

devem ser pensadas a posteriori de uma decisão, carecendo por isso de uma multidisciplinariedade e

transparência dos procedimentos.

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Afinal de contas, quais os limites à liberdade individual? Quais os direitos e deveres da «hospedeira»? E

dos pais? E dos casos em que se desenvolvam doenças, malformações e outros problemas? E qual a

verdadeira identidade genética? E os vínculos emocionais que podem trazer problemas póstumos a estas

relações como ficarão contratualmente estabelecidos, se é que isso é passível de ser contratualizado? Haverá

uma definição à ideia de que o útero não é mais do que uma «incubadora» ignorando a ligação física,

traduzida pela existência de um cordão umbilical, mas também emocional? Os riscos de transmissão de

doenças da mãe de substituição para o feto ficarão acautelados por contrato? A questão do aleitamento

materno fica acautelada? Os riscos inerentes com a ligação afetiva entre a mãe de substituição e o feto

comprometendo a integridade do contrato no momento da «entrega» do recém-nascido aos pais «de origem»

fica acautelado de que forma? O risco de rejeição dos pais «de origem» em relação ao feto no caso de este vir

a desenvolver um defeito congénito fica acautelado?

Uma lei que deixa isto em aberto e remete estes «detalhes» para um segundo momento é de si uma lei

frágil.

Também não são desprendidas as questões da alienação da mulher, que se vê reduzida a um útero que

pode dar à utilização de terceiros, mesmo que sem envolvimento monetário. E estas não são apenas questões

«técnicas» sobre as quais se façam ajustes legislativos com a ligeireza e a ausência de debate público.

Humanizar a política é tão simplesmente olhar para a decisão e fazer dela a defesa do bem comum.

A Deputada do PSD, Carina Oliveira — Isilda Aguincha.

——

Não obstante a abstenção registada relativamente aos projetos de lei acima identificados, vimos manifestar

discordância de princípio no que respeita às soluções previstas nos referidos diplomas respeitantes à

admissão de inseminação com sémen de pessoa falecida ou de transferência de embrião post mortem em

ambos os casos para permitir a realização de um projeto parental.

Os Deputados do PSD, Emídio Guerreiro — Mónica Ferro — Teresa Leal Coelho.

——

Acredito profundamente na autonomia das pessoas para realizarem os seus projetos de vida e as suas

preferências de felicidade.

O Estado, ou melhor, a maioria, só limitadamente deverão intervir, impedindo ou cortando essa autonomia.

Há várias boas justificações para algumas intervenções que comprimem a autonomia, como sejam: a

defesa de interesses (superiores) de terceiros, as «falhas da autonomia» que geram resultados agregados

subótimos, ou até a defesa de interesses essencialíssimos do próprio indivíduo-autónomo.

Mas há muitas justificações que quanto a mim não colhem.

Assim penso relativamente às preferências morais quanto ao modo de vida privado. Não vejo que a

preferência moral da maioria, só por si, deva impedir a autonomia da minoria na realização da sua vida

privada.

Reconheço duas variações nesta conclusão: (a) interesses superiores de terceiros (mas estes, e não a

preferência moral da maioria) podem justificar compressões à autonomia na vida privada; (b) admito resposta

diferente quanto ao financiamento público das operações necessárias à realização das autonomias individuais

— ou seja, mesmo quando a maioria não imponha a sua preferência moral à minoria, acredito que deve poder

recusar subsidiar a minoria nas suas atividades contrárias à preferência da maioria.

Foi baseada nesta ordem de razões que viabilizei os projetos de lei do Deputado Pedro Alves e outros do

PS e do Bloco de Esquerda sobre a procriação medicamente assistida (PMA).

Concordo com a proposta que fazem de alargar os beneficiários da PMA; não devem ser apenas as

mulheres casadas (ou em união de facto) a poder recorrer à PMA. Não concordo que a maioria deva recusar

— baseada na sua preferência moral — o acesso à maternidade, mesmo que assistida, a um conjunto de

mulheres ainda que minoritárias, com base no critério do seu estado civil.

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A associação da maternidade à existência de uma união jurídica da mãe (casamento ou união de facto) é

uma exigência moral da maioria que não me parece que deva ser imposta às pessoas cuja felicidade tanto

depende daquela maternidade.

Concordo, além disso, com a alteração aos critérios de admissibilidade para quem recorre às técnicas

PMA. Entendo que não tem de haver uma condição médica de infertilidade para que uma mulher possa

recorrer a um avanço da ciência que lhe permita engravidar, exatamente pela mesma ordem de razões

apresentada.

Não vejo que a alteração dos beneficiários ou a exigência da condição clínica de infertilidade agrida

qualquer interesse relevante de terceiros ou «falhas de autonomia» que justifiquem impedir a autonomia da

minoria. Nem sequer vejo que estas alterações possam ter qualquer impacto negativo na realização dos

projetos de vida da maioria. Por isso, entendo que a maioria não deveria impedir esta opção.

A razão pela qual não votei a favor (abstive-me) destes projetos de lei deve-se a dúvidas profundas sobre a

extensão da parentalidade.

Os dois projetos de lei preveem a extensão jurídica da parentalidade a quem esteja em casamento ou

união de facto com a mãe que tenha recorrido à PMA. Mais precisamente, estabelece a atribuição jurídica da

parentalidade a mulher que esteja casada ou em união de facto com aquela mãe.

Tenho dúvidas objetivas quanto à atribuição de parentalidade a casais do mesmo sexo. Não está claro para

mim que o impacto social deste conceito de parentalidade possa já ser entendido sem que daí advenham

consequências de exclusão/discriminação com potenciais efeitos psicológicos danosos para a criança — o que

colocaria em causa interesses superiores de terceiros.

Com a assunção clara desta dúvida, abstive-me nestes projetos de lei.

A Deputada do PSD, Joana Barata Lopes.

——

Os Deputados subscritores votaram contra as iniciativas legislativas em apreciação pela Assembleia da

República, designadamente os projetos de lei n.os

122/XII (1.ª) (BE) e 137/XII (1.ª) (Deputado Pedro Delgado

Alves e outros do PS), relativos à procriação medicamente assistida (PMA) e ao recurso à maternidade de

substituição, em função da avaliação ética e científica que fazem das questões suscitadas pelos diferentes

projetos de diploma que visam alterar a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de

procriação medicamente assistida.

Consideramos que é indiscutível a legitimidade e o amor generoso dos casais que ambicionam ter um filho,

mesmo em condições em que por motivo de saúde tal não seja possível.

Porém, em nossa opinião, essa vontade deve equacionar os riscos físicos e emocionais subjacentes ao

recurso à maternidade de substituição e ainda os demais interesses envolvidos: o interesse da mulher que se

disponibiliza para ser a criadora uterina do filho; os interesses da criança a nascer; e os interesses do casal

que recorre a esta prática.

Assim, julgamos que, à luz dos atuais conhecimentos científicos e da ética, os projetos de lei em discussão

na Assembleia da República não conseguem compatibilizar estes três interesses e questionamos mesmo se

essa tarefa será possível sem a prévia avaliação de toda a referida envolvente e que possa contribuir para

produção de um texto jurídico apurado e completo.

Pensamos, assim, que os termos da lei não pode remediar uns sofrimentos na iminência de causar novos

sofrimentos.

Consideramos, aliás, que há lugar para uma reflexão ética e sociológica que a sociedade portuguesa deve

realizar com prioridade, sobretudo ao nível da proteção da maternidade e na defesa dos direitos das crianças,

nomeadamente sobre as questões relativas ao atual regime de adoção e no apoio às crianças em situação de

risco e vítimas de violência.

Face ao que antecede, em consciência, votámos contra os aludidos projetos de lei apresentados sobre a

PMA e o recurso à maternidade de substituição.

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Os Deputados do PSD, Paulo Batista Santos — Fernando Marques — Maria Conceição Pereira — Pedro

Pimpão — Laura Esperança — Valter Ribeiro.

——

A maternidade não pode jamais ser de substituição. A formação do vínculo mãe-bebé é essencial para o

desenvolvimento da criança a nível metabólico, epigenético e psicológico. Este vínculo é bem físico e fácil de

compreender: o cordão umbilical! Graças ao cordão umbilical, durante 9 meses o bebé sobrevive sendo

nutrido a partir deste. No entanto, é também através deste cordão umbilical que várias doenças, como a

Hepatite B e o VIH, podem ser transmitidas ao bebé. Esta convivência intensa criada entre a mãe e a criança

durante os nove meses não pode ser aniquilada por um contrato, mesmo que não oneroso.

A gravidez não pode ser um período neutro e impessoal, pois ela tem efeito no futuro da criança, não

podendo o útero ser considerado uma simples incubadora.

A mãe da barriga de aluguer será sujeita a riscos físicos e psicológicos através desta mercantilização do

seu corpo bem como a sua família. Caso a mãe da barriga de aluguer já tenha os seus próprios filhos, como

conseguirá integrar na conceção dos seus filhos a ideia de que o bebé que está na sua barriga não foi

concebido através do pai nem será seu irmão ou irmã, mas, sim, que no final dos nove meses será dado a

outra família? Isto, quando não se formar um sentimento de filiação tão grande que a mãe de substituição se

recuse a entregar a criança.

E se a mãe portadora do bebé decidir que quer abortar? Se sim, o que será do casal que espera o filho? E

se o casal abdicar da vontade de ter o bebé seja por divórcio, situação económica, mal formação, morte ou por

outra razão qualquer? Qual será o destino desta criança?

A lei não pode remediar uns sofrimentos na iminência de causar novos sofrimentos.

É indiscutível a legitimidade e o amor dos casais que ambicionam ter um filho mesmo em condições em

que por motivo de saúde tal não seja possível. Porém, essa vontade não equaciona os riscos físicos e

emocionais subjacentes ao recurso à maternidade de substituição. Compete aos legisladores por excelência a

difícil responsabilidade de decidir em função da ciência e da ética de modo a não colocar em risco os cidadãos

que representam. A lei não pode organizar a conceção de uma criança a qualquer preço visto que o preço

será suportado pela criança em si. O desejo de ter uma criança não é sinónimo de ter direito a ter uma criança.

Sejam quais forem os motivos enunciados, desde a infertilidade, o desenvolvimento da cura de doenças,

todos eles merecendo a nossa preocupação, não faz sentido aceitar tal situação, a qual pode acarretar uma

desvalorização da vida humana, da sua dignidade única.

Pelas razões suprarreferenciadas, votei contra os projetos de lei n.os

122/XII (1.ª), do Bloco de Esquerda,

que garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o recurso à

maternidade de substituição, e 137/XII (1.ª), do Deputado Pedro Delgado Alves e outros do PS, que alarga o

âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida.

O Deputado do PSD, Paulo Simões Ribeiro.

——

Sendo complexa a matéria abrangida pelo projeto de lei n.º 122/XII (1.ª) entendo dever explicitar a razão do

meu voto contra por uma questão de coerência com as posições que sempre assumi e que fiz questão de

expressar na declaração de voto por mim apresentada aquando da votação da lei da procriação medicamente

assistida, agora em vigor.

Salientava então o amplo consenso conseguido a partir do debate em torno dos projetos apresentados

pelos diferentes grupos parlamentares, mas manifestava a minha discordância por essa lei «não permitir o

recurso de mulheres sós inférteis a essas técnicas».

O projeto de lei n.º 122/XII (1ª) faz este alargamento, iniciativa que seria merecedora do meu voto

favorável, não fora o facto de, ao mesmo tempo, propor consagrar o recurso à maternidade de substituição,

matéria sobre a qual, com a amplitude da solução aqui preconizada, tenho sérias reservas.

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Entendo que a adoção de medidas em matéria de maternidade de substituição tem que ser acompanhada

de um debate profundo de mecanismos que previnam a ocorrência de situações que vulnerabilizem mulheres

em condições socioeconómicas mais débeis, condições que não vejo reunidas pelo projeto de lei agora

votado.

A Deputada do PS, Isabel Santos.

———

Relativa aos projetos de lei n.os

122/XII (1.ª) e 137/XII (1.ª) e aos requerimentos sobre os projetos de lei n.os

131/XII (1.ª) e 138/XII (1.ª):

1 — Nas votações sobre os projetos de lei de alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que se

propunham modificar o regime vigente para a procriação medicamente assistida (PMA) e, entre outros pontos,

introduzir a maternidade de substituição, votei contra os dois projetos de lei, em título, da autoria do Bloco de

Esquerda e de Deputados do Partido Socialista. E teria votado também contra os outros dois projetos, da

autoria do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, se não houvessem sido retirados da votação a

requerimento dos seus autores, já após o debate na generalidade e imediatamente antes de serem votados

pelo Plenário.

Quanto aos dois requerimentos de baixa à Comissão destes projetos do PS e do PSD, sem qualquer

votação, discordo totalmente do expediente adotado, suscetível de criar grandes equívocos na opinião pública,

pelo que, de facto, não os votei: presente na Sala, não teria votado se o Regimento o permitisse; mas, estando

na Sala no momento de votar e face ao impedimento do Regimento (artigo 93.º, n.º 2), declaro acompanhar a

abstenção por que decidiu votar o Grupo Parlamentar do CDS-PP, nos termos então oralmente declarados.

2 — A matéria da procriação medicamente assistida suscita diversas questões de grande sensibilidade

quer para os pais que aspiram a ter filhos, quer para os filhos que assim são gerados e, bem assim, com

relação a diversos valores sociais e humanos de referência.

A lei adotada em 2006 seguiu-se a longo processo e debate na sociedade portuguesa. Basta recordar

como a primeira tentativa legislativa foi objeto de veto do Presidente da República Jorge Sampaio, em 1999. E

basta recordar também o prolongado debate em que o tema prosseguiu, chegando a merecer, em meados da

década passada, uma iniciativa popular de referendo, que, todavia, não seria acolhida pela Assembleia da

República.

A lei que, em concreto, foi adotada em 2006, apenas foi possível no seu dispositivo concreto, por vigorar,

na altura, em Portugal, a maior maioria de esquerda de sempre, com maioria absoluta do PS (que podia,

querendo, decidir sozinho) e um peso significativo à sua esquerda, por parte do PCP e do BE (sendo que este

último partido prossegue uma conhecida agenda pró-ativa em específicos aspetos da matéria).

3 — Seja como for, a lei foi adotada: Lei n.º 32/2006, de 26 de julho.

Ora, a alta sensibilidade das matérias em apreço — que tocam no núcleo mais sensível da própria

humanidade e da dignidade humana e em valores sociais fundamentais — aponta para a conveniência de

estabilidade legislativa. Isto é, aponta para que as mudanças de legislação aconteçam após um relativamente

longo período probatório e de sedimentação do regime jurídico, que permita claramente fazer novas

avaliações e extrair conclusões relevantes que sejam solidamente diferentes daquelas que tenham norteado a

sua adoção.

É evidente que cada um tem conceções próprias, que terão sido acolhidas ou rejeitadas, total ou

parcialmente, aquando da adoção da legislação em vigor. E é evidente também que a todos assiste o

interesse e o direito de procurarem fazer avançar os seus pontos de vista. Mas o interesse coletivo, em

matérias deste recorte e melindre, é o de alguma estabilidade legislativa, porque a sociedade portuguesa não

pode dar de si própria a ideia de que muda de valores fundamentais e de quadros matriciais de referência

todos os anos ou todas as legislaturas. Dizendo por outras palavras mais diretas, estas leis são de tal natureza

que não devem ser tratadas como bolas-de-trapos do debate político-partidário corrente.

Por isso, divergi, em geral, da própria oportunidade deste debate legislativo.

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É compreensível que o Bloco de Esquerda o abrisse através do projeto de lei n.º 100/XII (1.ª) — entretanto

retirado e substituído pelo projeto de lei n.º 122/XII (1.ª). Assim picou o ponto da sua agenda fraturante logo

nos primeiros meses da primeira sessão legislativa desta Legislatura, repondo os pontos em que não obteve

vencimento em 2006 e procurando ir um pouco mais longe.

Mas já não considero compreensível que partidos do arco da governabilidade, como PS e PSD, se

juntassem à mesma procissão — e, por isso, me manifestei contra e tentei que o não fizessem.

Os factos posteriores e finais parecem, aliás, dar-me razão: primeiro, os projetos do PS e do PSD

acabaram por ser retirados de votação; segundo, os projetos de lei levados a votos foram reprovados; e,

terceiro, o único efeito do movimento político fraturante do BE foi o de efetivamente provocar divisões em

todas as bancadas e coligações, com exceção do PCP.

A dignidade dos valores em questão merece mais.

4 — Ao defender a estabilidade legislativa, não quero dar ideia de que sou totalmente a favor da lei vigente,

a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho. Não sou.

Considero-a um passo muito importante no que respeita à legalização da procriação medicamente

assistida, a que muitos casais recorriam já, desde há algumas décadas, em Portugal, para vencerem

problemas de infertilidade. E também para dotar de segurança jurídica os médicos que se dedicaram à

medicina da infertilidade.

Mas há aspetos específicos do regime estabelecido que me merecem discordância ética, jurídica e política.

O CDS votou, aliás, como é sabido, contra essa lei, sendo eu na altura Presidente do CDS e assumindo

inteiramente essa responsabilidade.

Sou claramente a favor da procriação medicamente assistida, em casal, com reprodução homóloga, isto é,

com recurso ao material genético da própria mulher e do próprio homem que, em casal, recorrem à medicina

para superarem problemas de infertilidade. Creio que a PMA é uma grande resposta médica para estes

casais, permitindo-lhes completar o seu projeto familiar em termos em que a filiação afetiva corresponde

inteiramente à filiação natural, à filiação biológica.

Mas, passado esse plano, em que a medicina está inequivocamente ao serviço e ao lado da natureza,

deparo-me quanto à PMA, problema a problema, sucessivamente, quanto a cada uma de outras questões que

se vão justapondo, primeiro com dúvidas, depois com reservas, enfim em oposição — no plano ético e,

portanto, também no plano legislativo, isto é, político.

Sou contra a procriação heteróloga. E sou contra o anonimato dos dadores de material genético, anonimato

que viola um direito fundamental à identidade pessoal dos filhos que assim são gerados.

Por outro lado, creio que a legislação portuguesa deveria também, como acontece noutros países da União

Europeia, regular e limitar estritamente, nos processos de PMA, a geração de embriões para implantação, por

forma a evitar o acumular infinito dos chamados «embriões excedentários» e o pesadelo ético, médico, social

e político a que esse acumular dá lugar. Assim como acompanho todos aqueles que se opõem à investigação

destrutiva de embriões humanos e que, em matéria de investigação com células estaminais, apontam para

que o caminho é, inequivocamente, o da investigação sobre células estaminais adultas (de bem reconhecidas

virtualidades e grande alcance científico e médico) e não sobre células embrionárias, isto é, com os embriões

humanos.

Penso, aliás, que foi impróprio que, em 2006, se apropriasse uma lei sobre a PMA para regular matérias

referentes ao destino dos embriões excedentários e seu uso (e destruição) em investigação científica. Penso

que seria mais correto que o Estado português vencesse o medo ou o embaraço em estabelecer e definir um

estatuto jurídico do embrião humano — algo que é exigido pela modernidade e imposto pela própria ciência —

e daí retirasse, depois, todas as consequências, em lugar de andar a definir normativos ad hoc sem

consideração da questão na sua essência e no seu conjunto.

Mas, dito isto quanto aos meus pontos de afastamento relativamente à lei em vigor, isto em nada diminui as

palavras que acima deixei quanto ao valor da estabilidade legislativa. Essas palavras aplicam-se-me também

por inteiro.

5 — Os quatro projetos de lei que foram, agora, apresentados visavam, em modos e graus diferentes,

ampliar o recurso às técnicas de PMA, incluindo a maternidade de substituição (vulgo «barrigas de aluguer»),

e refazer alguns aspetos do regime quanto aos embriões excedentários, renovando o seu uso em processos

de investigação e inerente manipulação e destruição em processos científicos.

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6 — Quanto às normas de alguns dos projetos (BE, PS e PSD) que se referem à investigação científica

com embriões humanos, não careço de acrescentar mais nada ao que já disse.

O meu pensamento é o de que a necessidade legislativa em Portugal é exatamente ao contrário: limitar a

produção de embriões; definir autonomamente um estatuto jurídico do embrião humano, que passe a ser

referência matricial; canalizar o esforço investigatório para as células estaminais adultas, poupando os

embriões humanos.

7 — Quanto a admitir a procriação medicamente assistida fora de um quadro clínico de infertilidade, sou

contra. Era o caso dos projetos do BE e do de alguns Deputados do PS (Pedro Delgado Alves et alii).

Creio, aliás, que haveria aí uma contradição nos próprios termos: não há algo que seja «medicamente

assistido» em sentido próprio, onde não haja doença de infertilidade, isto é, falta de saúde reprodutiva em

sentido próprio.

Nesses casos de PMA sem infertilidade clínica, estaríamos certamente a regular técnicas artificiais de

reprodução humana, mas tenho as mais sérias dúvidas sobre que, no sentido rigoroso, deontologicamente

mais autêntico, pudéssemos sequer falar de medicina.

8 — Quanto a admitir a PMA a mulheres sós, também não sou a favor, fosse para projetos de mães

solteiras em sentido exato, fosse no quadro de uniões homossexuais.

Repito: a PMA, para mim, é uma resposta correta e muito importante para ajudar casais a superarem a

própria infertilidade — infertilidade clínica, infertilidade medicamente declarada — como homem e mulher,

como pai e mãe, em casal.

Não serve — isto é, não deve servir — para apagar o pai, nem para gerar filhos em quadros que são, por

natureza das coisas, infecundos.

Uma coisa é a medicina. Sou a favor. Outra coisa é a engenharia social. Sou contra.

Ainda quanto às mães solteiras, não há dúvida de que qualquer mulher que o queira ser o pode ser —

embora seja de observar que a maioria das mães solteiras não o desejavam ser; e a situação em que se viram

resultou, muitas vezes, de quadros dolorosos, de quadros de abandono e de desrespeito humano e social,

quando não de violência.

Mas, seja como for, chegados a um plano de legislação sobre PMA, a questão não é a de saber se a

mulher pode, ou não pode, ser mãe solteira — pode.

A questão é a de saber se a medicina deve, ou não deve, ser posta ao serviço dessa escolha individual —

e, a meu ver, não deve.

9 — Por último, quanto às chamadas «barrigas de aluguer», também sou contra.

Revejo-me em todas as reflexões que foram feitas — nomeadamente pelas Deputadas do CDS Teresa

Caeiro e Isabel Galriça Neto — quanto à intensidade da relação maternal que se estabelece numa mulher que

gera no seu próprio ventre um filho de terceiros e à delicadeza psicológica, ética, densamente humana das

relações assim geradas. O mesmo se passa, na perspetiva inversa, com a criança assim gerada: nove meses

de gravidez são nove meses de gestação. Ou seja, há evidência bastante de que um útero não é só uma

incubadora — é o útero de uma mãe.

E recordo também a infinidade dos problemas jurídicos e dos conflitos por solucionar a que vidas assim

geradas poderiam, em abstrato, dar lugar, como vários têm chamado a atenção.

Só isso chega, a meu ver, para afastar como crucialmente inconveniente a introdução desse regime em

Portugal.

Uma vida humana é, em si, simples: resulta do amor de um homem e de uma mulher. Não merece ser

deliberadamente criada num psicodrama social, num embrulho psicológico denso, num novelo jurídico

interminável. E isto, mesmo sem entrar sequer na questão de que a introdução da maternidade de substituição

a título gracioso — como os projetos (BE, PS e PSD) unicamente procuravam agora — seria a inevitável

antecâmara para a futura legalização das «barrigas de aluguer» e o favorecimento dos negócios mais

deploráveis e degradantes.

10 — Duas reflexões a terminar.

Tenho o maior respeito por todos os casais que desejavam ter filhos e não podem. Sei o que é esse drama.

E, nesta matéria, intensamente pessoal, sem prejuízo de declarar e defender os meus próprios valores,

abstenho-me de qualquer juízo.

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Sei como a infertilidade é uma barreira duríssima à realização de componentes importantes da felicidade

pessoal: o nosso próprio prolongamento noutra geração, como pai ou como mãe.

Mas, ao contrário do que frequentemente ouço dizer, eu penso que ninguém tem o «direito a ter filhos».

Acho que a palavra não é «direito». Não é nem a palavra, nem o conceito. Não é a palavra; e não é o conceito.

Eu que, graças a Deus, fui pai, acho que nunca tive direito a nenhum dos meus filhos; e que não tenho

direito a nenhum deles. Creio, aliás, falando da ideia e do conceito de «direitos», que é mais o direito deles a

terem pai, do que meu o direito a ter filhos. É deles o direito a terem pai e a terem mãe, tal como eu tive o meu

direito a ter o meu pai e a minha mãe.

De pais para filhos, ninguém tem o direito a outrem, ninguém tem o direito sobre outrem.

O Direito, a linguagem jurídica, tem uma insuperável dificuldade em subsumir nos seus quadros realidades

humanas que são muito mais densas e muito mais ricas, tal como acontece nomeadamente com todas as

relações familiares e, mais ainda, quando consanguíneas. O Direito não tem outro remédio senão procurar

enquadrá-las o melhor que pode e sabe. Mas, para o fazer — e não começar a ofender, em vez de servir, a

realidade humana —, o Direito tem que ter a humildade de reconhecer a limitação dos seus quadros

conceptuais e da sua ferramenta.

Por exemplo, eu creio que o casamento não é um contrato — é muito mais do que isso. A palavra

«contrato» era apenas a coisa mais parecida de que o Direito Privado dispunha para o qualificar, quando as

modernas leis civis quiseram enquadrar e regular o casamento. Mas todos — ou quase todos — coincidiremos

em que o casamento não é da mesma ordem que a compra e venda, ou um mútuo, ou um comodato, ou um

arrendamento ou aluguer, ou uma associação ou sociedade civil. É de outra ordem.

Também, por exemplo, é conhecido que, em matéria do chamado «poder paternal», mesmo a doutrina

jurídica clássica, já em parte ultrapassada, teve sempre que dobrar a língua e dizer que esse «poder», esse

«direito», não é bem um poder, mas um «poder-dever», um «poder funcional», isto é, um «direito», se assim

se pode dizer, mais no interesse do seu destinatário do que no interesse do seu titular.

A vida humana é mais rica do que a quadrícula mental do Direito. E o Direito corre o risco de agredir a

pessoa humana, em vez de a servir, como é a mais nobre vocação do Direito, quando desatemos a fazer

ginástica com os vocábulos jurídicos e os seus conceitos instrumentais, em vez de observarmos atentamente

as realidades humanas a que os aplicamos.

Quanto tratamos de filhos, o fundamental são os filhos, a pessoa deles, a sua absoluta integridade pessoal,

desde a sua identidade plena à sua dignidade inviolável. Não há direito quanto a eles, não há direito sobre

eles.

A medicina pode ser importante ajuda aos pais em falha de saúde reprodutiva, ou clinicamente assistida e

verificada; mas a medicina, porque é medicina, não deve ser instrumentalizada, a meu ver, como uma

engenharia de substituição. Nem a medicina, nem os serviços sociais.

11 — Enfim, segunda reflexão, sobre a adoção.

Em todos os quadros de PMA heteróloga e de maternidade de substituição, há uma componente implícita,

não declarada, de adoção. Mesmo tratando-se de um filho gerado ex novo, o recurso técnico a material

genético de terceiros ou a um útero alheio representa, em certa medida, o estabelecimento jurídico — e afetivo

— de uma filiação que não é a filiação biológica, isto é, implicitamente de uma «adoção» parcelar, nos planos

afetivo e jurídico.

Ora, além dos outros problemas éticos e humanos inerentes a essas situações, eu creio que, assim sendo,

então a resposta social mais correta é a adoção propriamente dita.

Sabemos o drama das crianças por adotar. E conhecemos a necessidade de maior sensibilização para o

instituto da adoção. É importante ampliar, em vez de estreitar, a consciência a este respeito.

Por isso, penso que essa deve constituir também, sempre com forte sensibilidade humana, uma clara

prioridade social, naqueles casos de casais com forte vocação parental e que quadros de infertilidade ou

esterilidade privem de ter filhos (ou de ter mais filhos) biológicos.

A melhor alternativa social à filiação biológica é, penso, a filiação adotiva.

O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro.

———

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Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre os

projetos de resolução n.os

96/XII (1.ª), 101/XII (1.ª) e 137/XII (1.ª):

O PCP reconhece a importância da promoção dos modos suaves de transporte, considerando ser

necessário investir nestes modos de transporte, paralelamente ao desenvolvimento do sistema de transportes

públicos, de forma a reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, a emissão de gases com efeito de

estufa, a poluição urbana e o ruído, os congestionamentos de trânsito, a degradação da qualidade do ar nos

grandes centros urbanos, e a sinistralidade rodoviária, com óbvias vantagens ambientais, económicas, de

saúde pública e de harmonização do espaço urbano.

O apoio à utilização de modos suaves de transporte e o reconhecimento da sua importância traduziu-se já,

pela parte do PCP, em propostas concretas apresentadas na Assembleia da República.

Apesar de reconhecer a importância da promoção dos modos suaves de transporte, o Grupo Parlamentar

do PCP não votou favoravelmente o texto de substituição dos projetos de resolução n.os

96/XII (1.ª) (CDS-PP),

101/XII (1.ª) (PSD) e 137/XII (1.ª) (PS) por considerar que existem condições para que a Assembleia da

República possa, ela própria, avançar com iniciativas nesta área, nomeadamente no que diz respeito à

definição de um plano nacional de ciclovias, proposto pelo Partido Ecologista «Os Verdes» [(projeto de lei n.º

79/XII (1.ª)].

O Deputado do PCP, Paulo Sá.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados, do PSD, Luís Menezes e, do CDS-PP, Teresa

Caeiro não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

———

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Fernando Mimoso Negrão

Manuel Augusto Meirinho Martins

Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Socialista (PS)

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Partido Popular (CDS-PP)

João Rodrigo Pinho de Almeida

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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