I SÉRIE — NÚMERO 65

22

Termino, Sr.a Presidente, dizendo que o PSD se revê na postura clara deste Governo em matéria de justiça

social.

Como disse o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: «Cada euro mal pago é

um euro que fica por entregar a quem precisa dele!» A justiça social passa por reaver de quem recebeu

indevidamente, para pagar a quem efetivamente precisa!

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o rigor de hoje é a sustentabilidade de amanhã!!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, até em nome de um princípio

que é caro à Sr.ª Presidente e que eu comungo, até para esclarecimento das pessoas que nos estão a ver,

vamos centrar o debate e dizer o que está realmente em causa.

Ora, o que está realmente em causa, é a devolução de prestações de pessoas que, por ação ou omissão,

estão a receber de forma indevida, de forma ilegal. São pessoas, por exemplo, que estão a receber o

rendimento social de inserção, com base em falsas declarações; são pessoas que, por exemplo, acumulam o

facto de estarem a trabalhar e a receber o subsídio de desemprego ao mesmo tempo;…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é mentira!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … são pessoas que de forma fraudulenta receberam o abono de

família indevido; são pessoas que com base em determinado tipo de expedientes têm doenças fraudulentas e

com isso baixas fraudulentas e receberam, por isso, indevidamente da Segurança Social. É isto que está em

causa, com base numa lei elaborada em 2007, pelo anterior governo do Partido Socialista!!

Perante isto o que fazer? Cumprir ou não a lei?

Este Governo optou por aquilo que qualquer governo num Estado de direito democrático optaria e que é

exatamente cumprir a lei, com todas as garantias. Há um erro da Segurança Social… Já ouvi aqui algumas

Sr.as

e Srs. Deputados dizerem: «Então, têm o poder de impugnar e obviamente ser-lhes-á dada razão, e essa

devolução não se fará». Mas vir dizer, como hipótese, que não se cumpra a lei, ainda que a Segurança Social

com atendimento personalizado tenha possibilitado que essa se faça a prestações, é, desde logo, algo que

não é admissível num Estado de direito democrático e é injusto!

E é injusto, Srs. Deputados porque 60% das pessoas que foram notificadas voluntariamente, porque

quiseram, porque cumpriram com as suas obrigações, já procederam ao pagamento.

Portanto, os senhores querem suspender em relação a 40%, esquecendo-se dos restantes que

voluntariamente já pagaram, criando uma situação de manifesta injustiça relativa.

Se por parte do Bloco de Esquerda e do PCP ainda percebemos que há uma certa coerência no meio disto

tudo, mas do Partido Socialista…, do partido que governou há pouco mais de seis meses? Que negociou o

Memorando da troica? Que se comprometeu no Memorando da troica a proceder à cobrança coerciva destas

prestações? Vir agora pedir num projeto de resolução o que o Governo está a fazer, ou seja, cumprir a lei e

cumprir com os procedimentos é, no mínimo, surpreendente.

Mais do que isto, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, percebo que o tenha feito até de uma forma suave, mas

a maneira como este projeto de resolução está escrito, Sr.ª Deputada, aproveitando aquilo que está aqui dito

the people first,eu diria que também uma certa coerência política deveria estar ainda em primeiro lugar

naquilo que tem sido a prática do Partido Socialista, nomeadamente neste projeto de resolução.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, penso que o senhor deveria ir ouvir a Sr.ª

Presidente do Instituto de Segurança Social, militante do CDS e que o senhor bem conhece, porque a