I SÉRIE — NÚMERO 65

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família, reformas e outras prestações sociais. O Governo perdeu, de facto, a vergonha! Volta a chamar os que

menos têm para arrecadar mais uns milhões, umas migalhas quando comparados com os 12 000 milhões que

o Governo ofereceu, há bem pouco tempo, à Banca.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E nós podemos não saber se esta operação pretende ser apenas

mais um jeito aos bancos, já que a maioria das pessoas notificadas vai certamente ver-se obrigada a recorrer

ao banco para contrair empréstimos no sentido de pagar a irresponsabilidade dos serviços.

O que sabemos é que os destinatários desta manobra já levaram com o congelamento e o corte no valor

das reformas, o corte nos apoio sociais, com o aumento dos títulos de transporte, com o aumento das taxas

moderadoras, com o aumento da eletricidade, do gás, da água, com o aumento do IRS e do IVA, e agora o

Governo volta a chamá-los para pagar a irresponsabilidade dos outros.

Mas sabemos mais: também sabemos que o Governo que agora volta a castigar quem menos tem é o

mesmo Governo que, com todo o descaramento, continua a atribuir facilidades e perdões fiscais às empresas,

sobretudo às grandes, que no seu conjunto, somam ou somavam, cerca de 5 000 milhões de euros de dívidas

à Segurança Social.

Portanto, o que se impõe, de facto, é que a Segurança Social suspenda, de imediato, este processo de

cobrança de dívidas, relativos às prestações sociais.

Srs. Deputados dos partidos que sustentam o Governo, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, parece-nos

que é tempo de deixar de carregar sempre sobre os mesmos, é tempo de deixar de chamar sempre ao

sacrifício aqueles que são os mais fragilizados do ponto de vista social ou seja «o elo mais fraco»!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.a

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, discutimos hoje três projetos

de resolução que dizem respeito ao processo que o Instituto da Segurança Social iniciou para reaver

prestações sociais que foram indevidamente recebidas.

Aliás, já o governo anterior, em dezembro de 2010, tomou em Conselho de Ministros resolução

semelhante.

Não chegou, é facto, a sair do papel: quando se esperava a sua aplicação prática, o tal rigor e a boa gestão

foram simplesmente preteridos por interesses eleitorais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Seja como for e ainda assim,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É um roubo generalizado!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — … são preocupações pertinentes, tão pertinentes que, apesar de o

Partido Socialista só agora se ter lembrado delas, o Governo já está a executá-las.

Aos beneficiários que se encontram nesta situação é agora assegurado um acompanhamento

personalizado, analisando caso a caso e garantindo que todas as restituições de dívidas obedecem a critérios

da máxima sensibilidade social.

Tanto assim é que o Governo já acautelou que aqueles que não podem devolver o montante em dívida,

como manda a regra, em 30 dias, ou seja, um mês, podem agora fazê-lo em 36 meses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah…! Está tudo resolvido!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — A sensibilidade social é uma marca distintiva acerrimamente

defendida pelo PSD, sempre!