4 DE FEVEREIRO DE 2012

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A próxima sessão plenária terá lugar quarta-feira, dia 8, e será preenchida com declarações políticas e com

o debate do projeto de resolução n.º 205/XII (1.ª) — Rejeição do tratado orçamental, proposto no Conselho

Europeu de 9 de dezembro (BE).

Srs. Deputados, muito bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 34 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao projeto de resolução n.º 165/XII (1.ª)

Votámos contra o projeto de resolução n.º 165/XII (1.ª) dado que esta matéria se encontra integrada num

processo negocial entre o Ministério de Defesa Nacional e a Câmara Municipal de Sintra para a definição de

condições para a cedência de gestão em regime permanente ou de forma menos definitiva deste equipamento

em referência — Quinta Nova, em Queluz.

Acresce que se encontram ultrapassados os pressupostos iniciais do projeto de resolução nele constante,

nomeadamente o acesso da população àquele espaço, entretanto facultado pelo Ministério da Defesa

Nacional de forma diária e entre as 7 horas e as 20 horas e 30 minutos.

Este entendimento é partilhado pela Câmara Municipal de Sintra a quem coube a iniciativa do início do

processo e às diligências junto do Governo para a obtenção da disponibilidade daquele espaço para o uso da

população do concelho e de todos aqueles que pretendam a ele aceder.

Neste sentido e apenas por se tratar de um processo em curso, no qual não existe qualquer contencioso,

entendemos que não se justifica a pronúncia ou intervenção do Parlamento em matéria que se encontra em

negociação, pelo que consequentemente votámos contra.

Os Deputados do PSD, António Rodrigues — Ana Sofia Bettencourt.

——

O meu voto contra o projeto de resolução n.º 165/XII (1.ª) tem presente o atual processo negocial

envolvendo o Ministério da Defesa Nacional e a Câmara Municipal de Sintra, com vista a uma definição das

condições de cedência da gestão em regime permanente ou através de um mecanismo menos definitivo do

equipamento referido, a Quinta Nova, em Queluz.

É meu entendimento que se encontram ultrapassados os originais pressupostos do projeto de resolução, e

que nele constam, com particular incidência o acesso das populações ao espaço descrito, facultado entretanto

pelo Ministério da Defesa Nacional num regime diário entre as 7 horas e as 20 horas e 30 minutos.

Saliento que este mesmo entendimento é partilhado pela Câmara Municipal de Sintra, entidade de onde

partiu a iniciativa do processo e de proceder a diligências junto do Governo para a obtenção da disponibilidade

daquele espaço para uso da população.

Deste modo, tratando-se de um processo em curso sem qualquer contencioso, é meu entendimento não se

justificar a pronúncia ou intervenção do Parlamento, pelo que, em consequência, votei contra.

O Deputado do CDS-PP, José Lino Ramos.

———

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública,

sobre a proposta de lei n.º 40/XII (1.ª)

O Governo do PSD/CDS tomou a iniciativa de apresentar uma proposta de lei no sentido de estabelecer as

regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso.