I SÉRIE — NÚMERO 69

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espaço europeu, os cidadãos da Europa disseram «não» ao caminho do neoliberalismo, disseram «não» à

Constituição europeia…

Bom, então, a partir de agora, no espaço e na vida da construção europeia, jamais os senhores

perguntarão aos cidadãos se é este o caminho que querem seguir.

Mas há aqui um aspeto diferente: o Sr. Deputado acha que este é um jogo de retórica. Os senhores dizem

que querem umas soluções para a Europa, mas aqui vêm dizer uma outra coisa qualquer… Mas a verdade,

Sr. Deputado, é que a sua política não resiste a factos e não é uma questão de retórica, não é uma questão de

ideologia; é uma questão de indicadores claros do que é hoje a dívida, do que é a dívida em 2011, já com os

programas e as medidas da troica, como sabe, e o que vai ser a dívida em 2014 com o programa da troica,

com essa vontade acelerada de empobrecer, de cortar o País, de, pura e simplesmente, criminalizar o

investimento público que crie emprego para os portugueses.

E o resultado é muito simples: a dívida não desce e vai manter-se exatamente na mesma!

Portanto, Sr. Deputado, é altura de os senhores terem coragem, de terem alguma coragem…! Os senhores

não têm mandato para empobrecer a sociedade portuguesa e condenar-nos a uma década de recessão

eterna. Coloque a questão aos portugueses: aceitam a criminalização da política pública de criação de

emprego? Pergunte isto aos portugueses! Veja se tem coragem!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção de apresentação do projeto de resolução n.º 205/XII (1.ª), tem

a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Debatemos hoje, aqui, dois projetos

de resolução que incidem sobre o tratado intergovernamental a que foi dado o título de «Tratado sobre

estabilidade, coordenação e governação na União Económica e Monetária».

Trata-se de um título ambicioso, que até entendemos que pode ser considerado pomposo, tendo em conta

o seu conteúdo.

Acompanhámos na Comissão de Assuntos Europeus as sucessivas versões do projeto de tratado

intergovernamental, discutindo o que deveriam ter sido as posições do Governo de Portugal nas negociações

e repetidas vezes mostrámos o nosso inconformismo em relação a alguns dos traços desse mesmo tratado,

que foi promovido por alguns Estados-membros, mas visto com alguma desconfiança por outros Estados-

membros.

Sobre o Tratado recordo e invoco aqui posições políticas que têm sido assumidas no Parlamento Europeu,

posições essas que são significativas, porque são decisões subscritas, inclusive, por partidos que incorporam

a direita que, hoje, governa a Europa. É irónico que um tratado que tem por objetivo fundamental criar

confiança e estabilidade seja hoje olhado com tanto desapego por todos os quadrantes políticos!…

Da versão final deste tratado não consta a obrigação de inscrição de limites do défice ou da dívida pública

na Constituição. Trata-se, pois, de um momento de lucidez, que o PS saúda, mas que alguns, mesmo

internamente em Portugal, ainda não absorveram.

Temos, contudo, sérias reservas e dúvidas em relação ao alcance e ao significado de alguns dos

dispositivos deste mesmo tratado e quero salientar três, desde logo a consagração de uma regra que proíbe,

sem flexibilidade suficiente — e é aqui que está a questão —, défices estruturais acima de 0,5%, que é uma

manifestação ideológica de um objetivo que nem sequer os Estados seus defensores têm conseguido cumprir.

Saliento também a obrigação da diminuição da dívida na parte em que exceda os 60% do PIB a uma

cadência de 5% ao ano, o que nos obrigará, certamente, a um esforço «colossal» — para utilizar uma

expressão muito usada ultimamente — por muitos anos.

E saliento também que a atribuição ao Tribunal de Justiça da União Europeia do poder de aplicar sanções

pecuniárias aos Estados-membros é contranatura e contraria o espírito dos tratados e das instituições.

Ocupado a criar uma rede de obrigações e de punições sobrou pouco espaço ao tratado para se dedicar a

acabar aquilo que Maastricht deixou inacabado: uma forte governação económica; a definição de mecanismos

de coordenação e de harmonização entre as políticas económicas e fiscais nacionais; e o combate às