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Sábado, 11 de fevereiro de 2012 I Série — Número 71

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE10DEFEVEREIRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de

resolução n.º 218/XII (1.ª) e do recurso, apresentado pelo PCP, sobre a decisão da Sr.ª Presidente da Assembleia da República relativa à interpretação do n.º 4 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.

Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 146/XII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência) (PSD e CDS-PP), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Teresa Leal Coelho (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Cecília Honório (BE), António Filipe (PCP) e Isabel Alves Moreira (PS).

Foram também discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.

os 151/XII (1.ª) — Cria o banco público de terras

agrícolas para arrendamento rural (Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro) (BE), 157/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária (PS) e 160/XII (1.ª) — Cria uma bolsa de terras para arrendamento rural (PSD) e o projeto de resolução n.º 210/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime jurídico de estruturação fundiária (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Miguel Freitas (PS), Pedro Lynce (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Pedro do Ó Ramos (PSD). Sobre estes diplomas, foram aprovados requerimentos do BE, do PS, do PSD e do CDS-PP, respetivamente, no sentido de baixarem à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, pelo prazo de 90 dias.

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