17 DE FEVEREIRO DE 2012

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Sr.ª Ministra, é por tudo isto que julgo que a Sr.ª Ministra tem muitas respostas a dar relativamente a este

diploma.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

Embora as respostas tenham um tempo regimental atribuído que não poderá ser excedido, a Sr.ª Ministra

disporá de mais tempo do que os 45 segundos que estão afixados no écran, tempo esse que lhe foi cedido

pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.

Presidente, juntarei as respostas a dar aos Srs. Deputados Paulo Sá e Heloísa Apolónia uma vez que as

perguntas também foram muito no mesmo sentido.

Pelas perguntas que colocam, há necessidade de uma melhor clarificação da minha parte, que é a

seguinte: quando falamos nos cinco anos, falamos no tempo durante o qual o senhorio não pode aumentar a

renda para além daquilo que são os critérios que têm que ver com a taxa de esforço do inquilino. E devo dizer

que esta é talvez das matérias que mais críticas tem merecido de um lado e de outro. Os senhorios acham

que isto é abusivo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCVP): — Claro que acham!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … que é

obrigá-los a prolongar uma situação de rendas muito baixas e que, na verdade, pode acabar por comprometer

tudo o que tem a ver com a agilização do mercado, com a reabilitação urbana, etc., etc.

Por outro lado, oiço os Srs. Deputados dizerem «isto é escandaloso». Aquilo que quero deixar muito claro é

que há um equilíbrio evidente nesta lei, que é dizer que as pessoas só pagam aquilo que podem pagar e que o

Estado tem a responsabilidade que não enjeita, pelo contrário, que procura e procurará acolher para suportar

estes casos de carência económica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que isso está na lei?

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Já respondi, e

volto a reiterar, que nós não conseguimos, neste momento, dizer exatamente qual vai ser essa resposta…

Vozes do PCP: — Ah!…

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … e quanto é

que vai custar essa resposta, por uma razão muito simples, Srs. Deputados: porque não há dados que nos

mostrem esses valores, não há dados que nos permitam fazer esse cruzamento.

Portanto, estes cinco anos são anos que permitem não só conhecer a situação em concreto, como, com

tempo, saber qual é a solução. E a solução não é nenhum golpe de mágica, a solução existe na lei, neste

momento, com o subsídio de renda, com a habitação social, está a ser construída pelo Governo com o

mercado social de arrendamento, que, precisamente, visa agregar em fundos todos esses imóveis que, muitas

vezes, são devolvidos à banca ou que estão construídos e não se conseguem vender para que possam ser

arrendados a preços muito mais baratos, cerca de 30% abaixo do mercado.

Isto para lhe dizer que não há aqui qualquer hesitação por parte do Governo, há apenas a precaução que,

infelizmente, faltou muito no passado de não assumir coisas que nós não sabemos exatamente quais são e

como estão e, por isso, aquilo que se pede é que, durante cinco anos, haja alguém que continue a suportar

rendas que não podem ir para os preços de mercado, mas que podem ter pequenos ajustamentos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira terminar, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Para terminar,

quero apenas responder diretamente ao caso da senhora que aqui foi referido.