I SÉRIE — NÚMERO 75

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acreditarem que todos os paraísos fiscais são utilizados exclusivamente para finalidades ilícitas, como a fuga

de impostos e a lavagem de dinheiro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Aliás, dispomos, no atual contexto, de uma oportunidade que não devemos

desperdiçar no combate aos paraísos fiscais, uma vez que são muitos os estados que têm colocado pressão

sobre alguns países que são utilizados com a finalidade de minimização da carga fiscal.

Na verdade, face ao contexto político económico atual e à pressão a que os paraísos fiscais estão sujeitos,

consideramos que todos os protocolos existentes necessitam de ser eficazmente usados, no sentido de

aumentar a troca de informações entre estados, arrecadando, assim, maiores receitas fiscais perdidas.

Saliente-se neste sentido os esforços que o Governo tem desenvolvido, promovendo um intenso nível de

controlo e combate à fraude e evasão fiscal nos paraísos fiscais, tudo com o objetivo de, por um lado,

concretizar um pacto para a internacionalização fiscal e, por outro, conduzir à formalização de acordos que

assumam particular relevância na troca de informações em matéria fiscal. Tudo com a finalidade de evitar a

dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal

Portugal já conta com dezenas de acordos sobre troca de informações e várias convenções destinadas a

evitar a dupla tributação e evasão fiscal. Amanhã mesmo nesta assembleia iremos aprovar oito novos

acordos, o que demonstra, e demonstra bem, o empenho do nosso Governo no combate à fraude fiscal.

Da nossa parte, da parte do PSD, estamos convictos que este é de facto o caminho correto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar os

peticionários, através da CCTP.

Os paraísos fiscais são, de facto, um cancro do sistema, da economia moderna, porque minam as

soberanias dos estados e introduzem um princípio de concorrência fiscal que é negativo para todas as

economias, acabando por levar a um dumping fiscal de que ninguém beneficia, nem países, nem cidadãos.

É também um esquema de fuga ao fisco legal que introduz problemas gravíssimos de concorrência, uma

vez que nem toda a gente tem o mesmo acesso a este tipo de benesse e o combate sem tréguas a estes

paraísos fiscais é algo que deve estar na prioridade de todos os governos.

Obviamente que é importante a celebração de acordos de partilha de informação e de dupla tributação,

mas não é suficiente. É preciso colocar o combate aos paraísos fiscais no topo da agenda política e travar

essa luta onde ela pode ser travada, não só na União Europeia mas também com todos os países, porque,

enquanto existirem paraísos fiscais, é a soberania fiscal dos estados que está em perigo e são todos os

cidadãos que a ele não podem recorrer que verão a sua tributação onerada, o que também põe em dificuldade

a capacidade de os Estados desenvolverem as suas políticas.

É, portanto, algo que todos devemos tentar eliminar, não, ao contrário do que diz a CGTP, um país

individualmente, mas é uma luta política na qual todos se devem empenhar porque não há nenhum paraíso

fiscal, com ou sem acordos de troca de informação, com ou sem acordos de dupla tributação, que possa ser

visto como algo benéfico para os países e para a economia do mundo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar os mais de

5000 subscritores da presente petição, da iniciativa da CGTP — Intersindical Nacional, uma central sindical

unitária, de classe, independente, democrática e de massas, que desde sempre se tem posicionado na