O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012 I Série — Número 76

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE23DEFEVEREIRODE 2012

Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Sr. Presidente (António Filipe) declarou aberta a

sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º

180/XII (1.ª). Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia (Os Verdes) insurgiu-se contra o incumprimento por parte do Governo da Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, relativa à remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rita Rato (PCP) e Ana Drago (BE).

Também em declaração política, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) criticou a reorganização territorial do setor da justiça e a consequente extinção de tribunais, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE) e Teresa Leal Coelho (PSD).

Foram apreciadas as propostas de resolução n.os

14/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, a 17 de janeiro de 2011, 15/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 10 de março de 2011, 16/XII (1.ª) — Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de maio de 1999, 17/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 76

2

Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010, 18/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá, em 30 de agosto de 2010, 19/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong, em 22 de março de 2011, 20/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011, e 22/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, em 12 de dezembro de 2011. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas), os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE),

Honório Novo (PCP), Mónica Ferro (PSD), Basílio Horta (PS) e José Lino Ramos (CDS-PP).

A Câmara discutiu os projetos de resolução n.os

204/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da autonomia de gestão dos portos comerciais nacionais (PS) e 227/XII (1.ª) — Exige a manutenção da gestão pública e autónoma dos portos portugueses (BE). Fizeram intervenções os Srs. Deputados Ana Paula Vitorino (PS), Catarina Martins (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD), Bruno Dias (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Foram apreciados o inquérito parlamentar n.º 1/XII (1.ª) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão do Banco Português de Negócios pela CGD e à sua venda ao BIC (BE) e o projeto de deliberação n.º 5/XII (1.ª) — Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao processo de nacionalização do BPN, Banco Português de Negócios, e ao processo que determinou a insolvência do BPP, Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado português (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Semedo (BE), Hugo Velosa (PSD), Honório Novo (PCP), Pedro Nuno Santos (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 55 minutos.

Página 3

24 DE FEVEREIRO DE 2012

3

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 76

4

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Página 5

24 DE FEVEREIRO DE 2012

5

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Glória Maria da Silva Araújo

Idália Maria Marques Salvador Serrão

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jacinto Serrão de Freitas

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 76

6

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Rui Pedro Gonçalves Duarte

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Página 7

24 DE FEVEREIRO DE 2012

7

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as

e Srs. Deputados, antes de mais, peço ao Sr. Secretário que dê

conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido, o projeto de lei n.º 180/XII (1.ª) — Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação

(PCP), que baixou às 8.ª e 10.ª Comissões, sendo esta última a comissão competente.

Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as

e Srs. Deputados, vamos iniciar o período de declarações

políticas.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, se me permitirem, hoje

vou falar do meu lugar na bancada.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de pedir que entendessem esta declaração política de Os

Verdes como um grito de alerta.

Para que o desconhecimento não sirva de pretexto à falta de intervenção por parte de ninguém, é

importante que todos tenhamos conhecimento de algumas matérias. E a matéria que Os Verdes hoje aqui

trazem ao Plenário por via desta declaração política diz respeito ao incumprimento por parte do Governo da

Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, relativa à remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos

públicos.

Sr.as

e Srs. Deputados, a questão da remoção do amianto tem sido uma longa batalha de Os Verdes na

Assembleia da República. Por nossa iniciativa, à qual se juntaram, depois, outras iniciativas de outros grupos

parlamentares, foi aprovada na Assembleia da República, em 2003, uma resolução que solicitava ao governo

a realização de uma listagem de todas as edificações públicas que continham amianto na sua construção,

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 76

8

para que, depois, se tratasse do processo de tratamento dessas questões, isto é, ou conservação ou remoção,

em função do estado dessas edificações. Esta resolução nunca foi cumprida. Por esse facto, Os Verdes

decidiram trabalhar, na Assembleia da República, uma lei com o texto da resolução, dando-lhe, portanto, um

carácter vinculativo, para que se formasse um diploma que o Governo obrigatoriamente tivesse de cumprir,

pois estamos aqui perante um sério risco de saúde pública, e é importante termos isto em conta, Sr.as

e Srs.

Deputados.

Trabalhámos esse projeto de lei no ano de 2010, processo que veio dar origem à Lei n.º 2/2011, de 9 de

fevereiro, que obriga o Governo a fazer uma listagem dos edifícios públicos que contêm amianto, a torná-la

pública e a prever, naturalmente, a sua forma de tratamento: ou conservação, ou remoção.

Quando estávamos a trabalhar esse projeto de lei, Sr.as

e Srs. Deputados, tomámos conhecimento de que

tinha sido adjudicado um estudo ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) para proceder a esse

levantamento. Soubemos informalmente, Sr.as

e Srs. Deputados — as informações informais valem o que

valem, e, como dá para perceber, muitas não valem absolutamente nada!… —, que este estudo ou

levantamento estaria a ser feito pelo LNEC com a colaboração do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo

Jorge (INSA).

Elaborada a Lei n.º 2/2011, Os Verdes aguardaram que o prazo fosse cumprido, ou seja, a partir do dia 14

de janeiro de 2011 até ao dia 14 de janeiro de 2012 essa listagem das edificações públicas contendo amianto

deveria estar concluída. Chegámos ao dia 14 de janeiro de 2012 e não há listagem para absolutamente

ninguém; ninguém a conhece! Mal!!…

A Lei não foi cumprida por parte do Governo, e os Deputados à Assembleia da República precisam de o

saber: nós fizemos uma lei que o Governo não cumpre!

Ora, Os Verdes deram os passos que se pressupunha serem dados na sequência deste incumprimento:

imediatamente reunimos com o Instituto Dr. Ricardo Jorge de modo a perceber em que estado estava a

elaboração desta listagem. Espanto dos espantos: recebemos a informação, por parte do Instituto, de que

nunca foram contactados para a elaboração de qualquer listagem desta natureza em Portugal!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não era esta a informação de que estávamos à espera, mas foi

esta a informação que obtivemos do Instituto que tem por competência analisar a exposição ao amianto em

determinados espaços, e que o faz com regularidade em Portugal a pedido de vários sectores e instituições.

O Partido Ecologista «Os Verdes» pede, entretanto, ao LNEC informação e uma reunião para obter

informação relativamente ao estado de realização do estudo que pensávamos que o mesmo estava a fazer. O

LNEC responde-nos o seguinte: «Vejam bem se ainda querem a reunião, porque nunca fomos contactados

por ninguém para o cumprimento da Lei n.º 2/2011. Não estamos, portanto, a fazer listagem absolutamente

nenhuma»!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aquilo que o LNEC nos diz é isto: «Em 2010, realizámos dois

relatórios — um sobre o registo histórico da utilização de amianto na construção e outro sobre a identificação

de um conjunto, de uma parcela de edifícios públicos —, mas nenhum desses relatórios é público».

Sr.as

e Srs. Deputados, julgo que andamos «a brincar com o fogo» em Portugal, e a irresponsabilidade dos

sucessivos governos tem de ser chamada à colação. Lembram-se os Srs. Deputados de que, num debate

quinzenal, Os Verdes questionaram diretamente o Sr. Primeiro-Ministro sobre o incumprimento da lei do

amianto e que o Sr. Primeiro-Ministro disse zero, cerrou a boca e não disse absolutamente nada sobre a

matéria?!…

Há uma violação direta de uma lei aprovada pela Assembleia da República. O que é que nós, Deputados,

fazemos perante isto?

Sr.as

e Srs. Deputados, há uma situação de risco de saúde pública em Portugal. O amianto é altamente

cancerígeno! Não foi por acaso que foi proibido nas edificações nos anos 90 e em Portugal, em definitivo, em

2005.

Página 9

24 DE FEVEREIRO DE 2012

9

De acordo com o INSA, há 600 000 coberturas de amianto no País. Há a presença de amianto em placas

de fibrocimento, mas também há amianto flocado, usado para condutas, canalizações e ar condicionado. Há

inclusivamente pessoas que trabalham na construção civil, onde fazem reparação de edificações, mas que

nem sonham que estão a lidar com amianto, estando expostas a um grande perigo de saúde pública! É por

isso, Sr.as

e Srs. Deputados, que temos de fazer alguma coisa.

Os Verdes vão continuar a intervir sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Concluo já, Sr. Presidente.

Qual é o próximo passo? É chamar o Governo à Assembleia da República para prestar esclarecimentos

diretos sobre esta matéria. Por isso, Os Verdes vão propor um debate de urgência sobre a matéria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à oradora, as Sr.as

Deputadas Rita Rato e Ana Drago.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, queria, desde já, saudá-la por

trazer este importante tema ao Plenário da Assembleia da República. Importa aqui dizer que este é um

assunto da maior gravidade e que põe em causa a saúde pública de todos aqueles que lidam e convivem

todos os dias com situações de proximidade com edifícios do tipo que referiu.

A Lei n.º 2/2011 estabelece os procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contenham

fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e equipamentos públicos. Portanto,

cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios e instalações no sentido de calendarizar a monitorização

das ações corretivas, as regras de segurança e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores. Cabia ao

anterior governo, do PS, e cabe agora ao atual Governo, do PSD e do CDS, fazê-lo, mas, na prática, nem o

anterior nem o atual governos fizeram o seu trabalho. Tivessem o PS, o PSD e o CDS tanta pressa de cumprir

a lei da Assembleia da República como têm de obedecer às ordens da troica e a lei, hoje, estaria, de facto, a

ser cumprida!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O PCP teve também oportunidade, recentemente, de visitar a Escola Básica dos

2.º e 3.º Ciclos Avelar Brotero, em Odivelas, a escola básica dos 2.º e 3.º ciclos da Marinha Grande e o Jardim

de Infância Álvaro de Campos, em Odivelas, onde as coberturas dos edifícios são feitas de fibrocimento,

existindo, de facto, risco para a saúde pública, para a saúde daquelas crianças e de todos os que ali

trabalham.

A questão muito concreta que quero deixar-lhe, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, é esta: não entende que

do que se trata aqui é do cumprimento da lei e da maior gravidade que representa o seu incumprimento por

parte do anterior e do atual governos, que nada mais teriam de fazer do que rapidamente cumprir a lei, no

sentido de proteger a saúde pública?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, queria também saudá-la por

trazer um tema tão importante ao debate político desta tarde.

Creio que a negligência que sucessivos governos têm tido em relação à questão da existência de

fibrocimento nas coberturas de edifícios públicos e da persistência de amianto em tantos edifícios públicos

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 76

10

demonstra uma total irresponsabilidade, que, creio, não pode persistir. Não podemos ter, em Portugal, este

tipo de processos políticos, em que surgem iniciativas aparentemente consensuais, lançadas até por grupos

políticos que não têm a maioria na Assembleia, em que há a possibilidade de criar nesta Assembleia um

consenso sobre um conjunto de medidas que é fundamental levar avante, em que temos a aprovação da lei,

mas em que no momento seguinte nada acontece.

Daquilo que estamos a falar, como Sr.ª Deputada aqui bem disse, é de saúde pública, e de saúde pública,

devo dizer-lhe por experiência pessoal, em edifícios que são utilizados, em muitos casos, por crianças e

jovens. Portanto, estamos a falar de processos de negligência, eu diria, quase criminosos em relação a essas

crianças.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Ainda na semana passada tive também oportunidade de visitar uma escola — lá

está, é uma escola construída em meados dos anos 80 — cuja cobertura tem amianto, sendo frequentada por

centenas de crianças todos os dias. Recordo-me também de sucessivos governos terem sido confrontados

com a manutenção destas coberturas de amianto nas escolas e de terem sempre dado respostas dizendo que

o problema estava solucionado. E não está, porque hoje, em 2012, vamos às escolas e as coberturas

mantêm-se!

Portanto, é preciso confrontar o Governo com esta situação. É insustentável manter este tipo de cobertura

em qualquer edifício público. Tenham muito cuidado com as consequências disto para a saúde dos utentes e

para aquilo em que estes governos vão ser responsabilizados!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Acho que não é possível que esta Assembleia e que este Governo possam, mais uma vez, fechar os olhos

àquilo que é um problema gravíssimo de saúde pública, em particular nas nossas escolas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, dispondo de 3 minutos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas Rita Rato e Ana Drago, agradeço

as considerações e as questões que colocaram, bem como o facto de se associarem diretamente a esta

preocupação que Os Verdes trazem à Assembleia da República.

Infelizmente, Sr.as

Deputadas, há muitos anos que batalhamos relativamente a esta questão aqui, na

Assembleia da República. Digo «infelizmente» porque uma coisa é a Assembleia da República estar a

acompanhar o processo decorrente da aplicação da lei, outra coisa é a Assembleia da República, pensando

que o processo está a decorrer — porque nós, ingénuos, pensávamos que o processo estava a decorrer,

ainda que atrasado —, quando termina o prazo, deparar-se com o facto de nada, absolutamente nada, ter sido

feito!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora, o mínimo que se pede neste caso é a identificação dos sítios

onde existe perigo. É o mínimo que se pede! Ou seja, que as pessoas saibam e consigam perceber onde é

que esse perigo está centrado e, claro, que depois se dê o tratamento à situação em função da própria

condição de perigosidade. De facto, como as Sr.as

Deputadas referiram — e muito bem! —, é

fundamentalmente nas edificações públicas, nas escolas e nas unidades de saúde, que este problema mais se

coloca e onde, curiosamente, se verifica a maior degradação destas placas e, portanto, onde a libertação das

partículas de amianto pode ser mais perigosa.

Página 11

24 DE FEVEREIRO DE 2012

11

Depois, há os outros casos que referi, daqueles trabalhadores, designadamente da construção civil, mas

também de outras áreas, que vão fazer reparações em edificações e que nem sonham que, quando estão a

tocar em canalizações ou em determinadas condutas, estão a tocar em amianto.

Portanto, isto é extraordinariamente perigoso, porque há aqui um problema de saúde pública e andamos

todos… Aliás, todos, não, porque alguns Deputados e alguns grupos parlamentares retiram-se desta

responsabilidade, pois não temos feito outra coisa a não ser pedir responsabilidades e ação ao Governo.

Outros, como o PSD e o CDS…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, peço desculpa por interrompê-la, mas está muito ruído

na Sala.

Srs. Deputados, faço um apelo para que haja menos ruído de modo a que a Sr.ª Deputada possa ser

ouvida em condições.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, queira prosseguir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, agradeço e, pegando justamente nessa questão

do ruído, o que eu mais desejava, neste momento, era que o PSD e o CDS fizessem tanto ruído relativamente

à exigência de cumprimento da Lei n.º 2/2011, que obriga o Governo a fazer esta listagem das edificações

com o ambiente, como fizeram quando o governo era do PS, relativamente à resolução de 2003. Mas agora

não! Agora não fazem esse ruído, fazem outro ruído, que era o que estavam a fazer agora, em que as

pessoas estão a falar sobre coisas importantes e viram-se para o lado a cochichar sobre outras matérias.

Infelizmente, esta Casa e estas maiorias funcionam assim, Sr. Presidente!…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo

Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É hoje motivo de preocupação o

anunciado encerramento de 47 tribunais. Preocupação legítima para as populações das respetivas comarcas,

porque uma justiça longe dos cidadãos é menos eficaz e mais morosa.

A afirmação da soberania manifesta-se pela presença das instituições do Estado e os cidadãos interiorizam

essa presença como fator de coesão nacional e até de segurança. Extinguir tribunais é enfraquecer essa

afirmação da soberania e o direito de todos os cidadãos à justiça.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Tempos houve em que o PSD rompeu o Pacto para a Justiça por

apenas suspeitar que estavam em curso intenções de fechar tribunais. Hoje é o PSD que vai fechar os

tribunais sem que isto cause o menor incómodo aos seus decisores.

Aplausos do PS.

O PS continua a entender que não é necessário fechar tribunais e que a instalação de novas comarcas

permite uma melhor gestão dos recursos humanos afetos à justiça e uma necessária mobilidade de alguns dos

seus agentes.

Por outro lado, estava assente e sociologicamente estudado o abandono do velho conceito de distrito para

o novo conceito de divisão administrativa das NUTS (Nomenclaturas de Unidades Territoriais para Fins

Estatísticos).

A atual opção de organização territorial da justiça por distritos não deixa de causar uma certa estranheza

perante a posição que o atual Governo adotou em relação à importância dos distritos na vida política e na

organização territorial e administrativa portuguesa.

Aplausos do PS.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 76

12

Não nos podemos esquecer de que foi o atual Governo que assim decidiu por considerar que, segundo a

resolução do Conselho de Ministros sobre essa matéria (e passo a citar), «há anos que os governos civis

deixaram de ser estruturas com sentido, utilidade e razão de ser». Por isso, decidiu eliminar um dos símbolos

da divisão territorial por distritos: os governos civis.

O erro que este Governo vai cometer de encerrar tribunais e reinventar o conceito de distrito, em

detrimento da divisão em NUTS, que tem vindo a tornar-se na principal divisão territorial a ser utilizada para

definir as áreas de atuação da maioria dos serviços do Estado, contará com a oposição do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Fica, assim, claro que voltaremos a este tema, mais cedo ou mais tarde, em todo o caso, para o alterar em

conformidade com as atuais NUTS e os tribunais existentes.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É por isso que não percebemos que, pelo menos em algumas áreas da

governação, este Governo não busque consensos.

A justiça é, na verdade, um sector que precisa de acordos e consensos. Contudo, aquilo a que temos vindo

a assistir é a uma revelação de poder absoluto que prejudica os portugueses e não traz nenhum ganho

económico relevante, na medida em que ninguém foi ouvido para as decisões apresentadas e não ficou

demonstrada a linha condutora de uma poupança efetiva.

Aplausos do PS.

O relatório apresentado pelo atual Governo evidencia, todavia, que em relação a este tema nem tudo nos

separa. Há pontos de convergência entre a proposta apresentada pelo atual Governo e a proposta da Reforma

do Mapa Judiciário apresentada pelo Partido Socialista.

A Reforma do Mapa Judiciário começou em 2008 e tinha uma matriz territorial em NUTS. Esta reforma

estava a ser aplicada faseadamente e resultava num fator comum a todos operadores da justiça: o

entendimento de que o novo modelo apresentado pelo Partido Socialista tinha, no global, produzido resultados

positivos para a administração da justiça, imprimindo uma nova cultura de gestão humana, material,

processual e financeira.

A confirmação de que a nova conceção de comarca e o novo modelo de gestão dos tribunais foi uma boa

solução encontrada pelo governo do PS é o facto de o atual Governo manter o modelo de gestão aprovado

pelo Partido Socialista, bem como continuar a defender o maior grau de especialização dos tribunais.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O Governo, ao manter essas opções, tinha bons argumentos para

encontrar consensos em relação às soluções que nos dividem e que não garantem uma melhor justiça. Aliás,

foi assim que o PS atuou, mesmo quando tinha maioria absoluta, procurando encontrar soluções de consenso,

cedendo mesmo em algumas matérias, tendo sempre em vista que, com esses consensos os portugueses

sairiam a ganhar.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.as

e Srs. Deputados: Analisando a proposta que foi assumida pelo

Governo, com grande afirmação de autoridade por parte da Sr.ª Ministra — como se viu ainda recentemente à

saída de uma reunião partidária —, a aplicação de critérios de ponderação para o encerramento dos tribunais,

para além de uma insensibilidade social a que este Governo já nos habituou, não traz nenhum outro ganho.

Página 13

24 DE FEVEREIRO DE 2012

13

Ao encerrar um tribunal, o Governo não está apenas a negar o acesso real e efetivo à justiça dos

portugueses, está também a promover o empobrecimento, as assimetrias sociais e a desertificação dessas

regiões.

Os tribunais, além da função de soberania e casa da justiça, são polos vitais para a economia e o

desenvolvimento das populações onde se encontram instaladas as comarcas. O próprio relatório apresentado

pelo atual Governo admite que é expetável um aumento da pressão sobre os serviços do litoral, uma vez que,

segundo o Censos 2011, a maior parte dos municípios do interior perdeu população e acentuou o padrão da

litoralização. Competiria ao Estado combater essa desertificação do interior, e não acentuá-la.

Os erros relativos às soluções de mobilidade ainda são muito mais óbvios do que, à partida, pareciam.

Em concreto, o Governo não verificou que redes de transporte existem, nem a frequência de transportes

entre as comarcas a extinguir e as que ficam territorialmente competentes. Há casos como o do Nordeste,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Há muitos casos que o confirmam.

O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E esta discordância é alargada a alguns Srs. Deputados da maioria do

PSD e do CDS — uns de viva voz, outros através da comunicação social, já manifestaram as suas

divergências relativamente à aplicação concreta desta proposta.

Vimos hoje apelar à maioria para que tenha bom senso. A autoridade não é inimiga do bom senso, mas

aquela, sem este, é despotismo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues tem três pedidos de

esclarecimento, a saber, do Sr. Deputado João Oliveira e das Sr.as

Deputadas Cecília Honório e Teresa Leal

Coelho.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, com esta declaração

política o Sr. Deputado procurou fazer um exercício de demarcação do Partido Socialista em relação ao

Governo e à maioria do PSD e do CDS.

Compreende-se que façam esse esforço: têm acompanhado o PSD e o CDS em tanta coisa, nesta

Legislatura, que faz…

Protestos do PS.

Repito: compreende-se que o Partido Socialista se deve demarcar. Mas é preciso relembrar que não é só

agora que têm andado de braço dado com a direita, também o fizeram na anterior legislatura e,

inclusivamente, há duas legislaturas atrás, quando tinham maioria absoluta nesta Assembleia da República,

procuraram, com a direita, um entendimento em relação à justiça. E, se tivéssemos de encontrar um

denominador comum de todas as reformas que têm contribuído para a degradação do sistema de justiça,

encontrávamos sempre acordos, pelo menos entre o PS e o PSD. Talvez isso nos devesse obrigar a pensar

sobre os consensos que o Partido Socialista encontra com a direita e o resultado dessas reformas que

normalmente faz.

Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, queria colocar-lhe duas ou três questões muito concretas.

O Sr. Deputado reclama, da parte da maioria, uma atitude que contribua para maiores consensos em

relação a estas matérias, e afirma uma divergência em relação à direita que não conseguimos compreender,

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 76

14

porque, no essencial, a proposta do Governo em discussão mantém as alterações introduzidas pelos senhores

em 2008.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Já se esqueceram!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado não pode vir hoje criticar à direita a intenção de encerrar

tribunais, quando os senhores a previram em 2008, na alteração que fizeram.

O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues não pode vir hoje criticar à direita as soluções em relação à gestão dos

tribunais, que criam lógicas de gestão como se os tribunais fossem empresas, porque os senhores as

aprovaram em 2008.

O PS não pode hoje criticar à direita a orientação da gestão dos tribunais em função dos resultados, porque

os senhores a impuseram na reforma que aprovaram em 2008.

A questão, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, fundamentalmente é esta: como é que os Srs. Deputados do

Partido Socialista entendem ser possível fazer reformas, sem avaliar devidamente o que falhou no modelo

anterior?

Por que razão, em 2009, fizeram a reforma sem avaliarem o que tinha falhado, sem aproveitarem as

potencialidades, com a mesma opção de fundo, que é a de gastar menos com a justiça, e gastando menos

com a justiça, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, não há modelo de organização dos tribunais que funcione,

porque, se a opção for sempre gastar cada vez menos, não há modelos de organização que possam ser bem

sucedidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, muito obrigado pela sua

questão.

Quanto à primeira parte da sua intervenção, permita-me recordar quem foi que se aliou à direita para

derrubar o governo do PS.

Aplausos do PS.

Permita-me recordar isso para que fique claro.

Depois, gostaríamos, então de analisar…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Deu à sola! Fugiu!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Eu acho é que VV. Ex.as

têm sempre essa tentação de atacar o PS!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Caiu de podre!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O PS já não está no governo. Escusam de atacar mais o PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós não gostamos de hipocrisia!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Já sabemos que VV. Ex.as

têm esse preconceito relativamente ao PS,

que não sei de onde vem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é só para o PS!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Mas nessa matéria gostava de perguntar, Sr. Deputado João Oliveira,

qual foi o tribunal que encerrou quando o PS foi governo?

Página 15

24 DE FEVEREIRO DE 2012

15

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não tiveram tempo!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Nenhum, nenhum! Nem consta de nenhuma decisão política, nem de

nenhum Ministro da Justiça do PS o encerramento de tribunais.

Aplausos do PS.

Portanto, Sr. Deputado João Oliveira, é falsa a sua invocação de que o PS também queria encerrar

tribunais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não queria?! Essa é boa!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não queria, nem quer! Aliás, podíamos, mas não temos tempo, para

explicar quais as intenções do PS sobre essa matéria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que descaramento!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Deputado, eu disse da tribuna que considerava que a mobilidade de

alguns agentes da justiça pode facilitar a continuação da abertura de todos os tribunais atualmente existentes.

O que entendemos é que é possível fazer uma melhor gestão dos recursos humanos e que os tribunais

devem continuar a ter os julgamentos na sua própria casa e os senhores magistrados, eventualmente, terão

de circular à volta dos tribunais.

Esse é o nosso entendimento sobre a matéria.

Sr. Deputado, na verdade, o que acho é que o PS é, de facto, um partido responsável e não enjeita as suas

responsabilidades numa matéria importante como a justiça.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Temos áreas de comum acordo com o Mapa Judiciário apresentado por este Governo. E achamos que

este Governo está a tomar um mau caminho ao encerrar tribunais, porque é um caminho que vai contra as

populações e contra o interior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo

Rodrigues, quero cumprimentá-lo pela importância do tema que aqui nos trouxe hoje e perguntar-lhe se nos

acompanha nestas preocupações de fundo.

Para o Bloco de Esquerda não há qualquer revisão possível do Mapa Judiciário sem a verdadeira equação

que falta fazer, que é a do mapa dos serviços públicos. E com certeza o Sr. Deputado corroborará esta

posição de que há inúmeros tribunais que correm o risco de encerramento no interior do País e, se esta

política de liquidação de equipamentos e serviços públicos continuar, a verdade é que se corre o risco de

«encerrar» o interior do País. Portanto, a questão é de uma enorme gravidade.

Para além disso, o Sr. Deputado reconhecerá que estes critérios são muitíssimos questionáveis. Esta lista

extensíssima de tribunais tem situações que são verdadeiramente incompreensíveis, que vou exemplificar —

sem deixar outras situações realmente identificáveis de lado —, como é o caso do encerramento do Tribunal

de Nelas, que não tem a ver com nenhum dos critérios estipulados, não só pela abundância de pendências,

quanto pelos critérios que justificam a inexistência de transporte público. Esta é uma situação, entre muitas

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 76

16

outras, que poderíamos aqui apontar e, nesse sentido é, efetivamente, desprezar o interior, desprezar as

populações, com critérios que nem sequer são verdadeiramente compreensíveis.

A segunda questão, Sr. Deputado, diz respeito a questões relacionadas com os profissionais da justiça. É

certo que a Sr.ª Ministra parece ter querido tranquilizar estes profissionais, mas quero perguntar-lhe se me

acompanha nesta questão do «é melhor ver claramente visto», porque, com o encerramento de tantos

tribunais, a verdade é que, a prazo, pode estar no horizonte uma perspetiva de despedimento. É que o quadro

de mobilidade forçada a que este Governo quer obrigar os prestadores de serviços públicos impõe que, a

prazo, façamos também esta equação do despedimento ao nível dos profissionais da justiça.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Por outro lado, apesar de a sua intervenção ter sido de uma enorme pertinência, não foi totalmente

compreensível se, no atual contexto, aquilo que é mais pesado para o Partido Socialista é a falta de critério, a

arbitrariedade das soluções apontadas para o mapa judiciário, ou esta espécie de amuo pelo facto de o

Partido Socialista não ter sido convidado para este consenso que tanto desejou, como transpareceu da sua

declaração.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues responderá conjuntamente aos

dois pedidos de esclarecimento finais.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, pergunto-lhe onde é

que o Sr. Deputado e os Deputados dessa bancada estavam no dia 17 de maio de 2011, quando se assinou o

Memorando com a troica.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — O que pergunto a essa bancada é se estão dispostos a assumir o

compromisso que firmaram, em maio de 2011, se estão dispostos a aproximar-se das populações, a resolver

os problemas dos portugueses, no quadro que criaram, na sequência de seis anos de governação e da

adoção de um Memorando que impõe reformas e, necessariamente, nesta matéria, uma reforma com o

objetivo de proceder a um mapa judiciário que seja mais próximo dos cidadãos e mais adequado àquilo que é

a realidade de Portugal nos tempos que correm.

Penso que é ténue a fronteira entre o oportunismo político e a oportunidade política.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Esta intervenção será muito útil se os senhores quiserem dialogar

com o PSD, o CDS-PP e os restantes partidos com assento neste Parlamento para podermos cumprir aquilo

que os senhores impuseram a Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Foram os senhores que impuseram a Portugal a necessidade de

cumprir o Memorando da troica. Foram os senhores que impuseram a Portugal a necessidade de recorrer a

financiamento externo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Foram os senhores que afastaram os governos em que participaram das populações que temos de servir.

Página 17

24 DE FEVEREIRO DE 2012

17

O Sr. Deputado diz na sua intervenção que a justiça se afirma pela proximidade dos tribunais aos cidadãos.

Pois nós dizemos que a justiça se afirma pela afirmação de uma justiça material e não de uma justiça formal.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Ninguém quer fechar tribunais. Mas temos de fechar tribunais.

Nesta reforma, como na reforma autárquica, é caso para dizer que o PS criou as condições para termos de

tomar medidas duras. Mas também é caso para dizer que, quando a luta aquece, o PS desaparece das suas

responsabilidades.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Deputado Ricardo

Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas Cecília Honório e Teresa Leal Coelho,

muito obrigado pelas vossas perguntas.

Sr.ª Deputada Cecília Honório, concordo em grande parte com a sua intervenção, na medida em que

estamos contra, definitivamente contra, o encerramento de tribunais. Temos algum receio de que esse número

de encerramentos possa significar algum despedimento de alguns funcionários, pelo que temos um receio

legítimo de que esta não é uma boa ação deste Governo.

Portanto, pode contar com essa decisão, que é verdadeira, do PS, no sentido de nesse combate não

darmos tréguas ao encerramento dos tribunais. Por isso, nesse aspeto, estamos de acordo. É porque os

critérios não valem. A Sr.ª Deputada citou o caso de Nelas, mas também poderíamos referir vários casos no

nordeste dos Açores, onde não há transportes, nem os números coincidem com a verdade. Apetecia-me citar

o Sr. Deputado Hélder Amaral (aliás, o Sr. Deputado acabou de entrar na Sala) que disse, quanto ao mapa

judiciário, que «coisas decididas num gabinete e ‘por Guia Michelin’nunca dão bom resultado». Esta foi uma

boa observação do Sr. Deputado Hélder Amaral…!

Aplausos do PS.

Quanto ao referido pela Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que não

convém enganarmo-nos uns aos outros… A Sr.ª Deputada não era membro deste Parlamento quando

rejeitaram o PEC 4, em 23 de março, mas a Sr.ª Deputada conhece naturalmente o acordo assinado. Ora,

quem está a desrespeitar esse acordo é o PSD e o CDS-PP, designadamente na área da justiça. A Sr.ª

Deputada sabe tão bem quanto eu que o que estava firmado no acordo que assinámos era a implementação

do mapa judiciário decidido pelo PS, não era o encerramento de tribunais — repito, não era o encerramento de

tribunais, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Ministra disse — e bem! — que também ia para além do acordo com a troica. Vai a justiça, vão as

Finanças, todos os ministérios vão para além do acordo com a troica! E esse acordo já não é, como referiu o

nosso Secretário-Geral, aquele que assinámos.

Por isso, a Sr.ª Deputada não está a dizer toda a verdade, pois o acordo da troica não obrigava ao

encerramento de qualquer tribunal — que isto fique claro!

Aplausos do PS.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 76

18

O que não ficou claro foi se a Sr.ª Deputada concorda ou não com o encerramento dos tribunais e se os

seus colegas Deputados eleitos pelos círculos de Viana do Castelo, de Viseu ou dos Açores, estão ou não de

acordo com a decisão da Sr.ª Ministra…! Espero que não estejam de acordo e que nós possamos encontrar

uma melhor solução para a justiça portuguesa, mais eficaz e que contribua para uma melhor justiça para os

portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Terminadas as declarações políticas, vamos passar ao segundo ponto

da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta das propostas de resolução n.os

14/XII (1.ª)

— Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla

Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi,

a 17 de janeiro de 2011, 15/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da

Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o

Rendimento, assinada em Lisboa, a 10 de março de 2011, 16/XII (1.ª) — Aprova o Protocolo e o Protocolo

Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o

Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de

Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de maio de

1999, 17/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar

a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na

cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010, 18/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa

e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos

sobre o Rendimento, assinada em Bogotá, em 30 de agosto de 2010, 19/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para

Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado

em Hong Kong, em 22 de março de 2011, 20/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e

o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o

Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011, e 22/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em

Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, em 12 de dezembro de 2011.

Para proceder à apresentação das oito propostas de resolução, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e

dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas): — Sr. Presidente, a quem

aproveito para cumprimentar, Sr.as

e Srs. Deputados: Um dos instrumentos essenciais para ganhar

competitividade económica é a celebração de convenções para evitar a dupla tributação entre Portugal e

outros países.

Estas convenções contribuem para a internacionalização das empresas, para a atração de investimento

estrangeiro ao nosso País e para o combate à evasão e à fraude fiscais.

Pagar por um investimento o imposto que é devido por lei é uma obrigação cívica, em relação à qual o

Governo não é condescendente. Pagar duas vezes imposto pelo mesmo investimento é não só imoral como

injusto, e é por isso que se celebram convenções para evitar a dupla tributação.

É evidente que dificilmente uma empresa investirá no nosso País se tiver de pagar duas vezes imposto por

causa desse mesmo único investimento.

Do ponto de vista das obrigações da diplomacia económica, foi definida, num espírito de colaboração, que

quero sublinhar, entre o Ministério das Finanças e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, uma decisão

relativamente às convenções para evitar a dupla tributação: a decisão de acelerar a sua negociação, acelerar

a sua aprovação e acelerar a sua ratificação, a bem da economia e das empresas portuguesas.

É possível verificar uma relação muito estreita entre os países que são economicamente mais avançados e

que têm mais convenções para evitar a dupla tributação e, por outro lado, países que têm uma rede mais

pequena e que têm pouco crescimento económico ou ainda um nível de atraso substancial.

Página 19

24 DE FEVEREIRO DE 2012

19

Dou-vos alguns números: o Reino Unido tem 119 convenções, a França tem 117, a Alemanha tem 99, a

Bélgica tem 90, a Holanda tem 86, a Áustria tem 80, a República Checa tem 78, a Dinamarca tem 71, a

Finlândia tem 70 e a Eslováquia tem 62. Portugal, neste momento, tem apenas 52 convenções. Se o

Parlamento aprovar aquelas que vêm hoje aqui a juízo e a voto, passaremos a ter uma rede de 60 convenções

para evitar a dupla tributação. É o fruto da primeira decisão de acelerar, mas é apenas o primeiro fruto, porque

continuaremos este esforço ainda nesta sessão legislativa.

Estão, neste momento, em negociação dezenas de convenções para evitar a dupla tributação, de modo a

facilitar a internacionalização das empresas portuguesas para esses países e o investimento estrangeiro

desses países em Portugal, gerador de riqueza e de emprego.

Quero ainda sublinhar que estas convenções contribuem, de acordo com as regras da OCDE, para um

reforço significativo dos mecanismos de combate à fraude e à evasão fiscais, porque estas convenções

contêm uma cláusula de troca de informações que implica o acesso aos documentos bancários dos

contribuintes nos dois países, o que permite, através dessa troca de informações, instrumentos muito mais

rápidos e eficazes no combate à fraude e à evasão fiscais. Acrescem ainda a este título os mecanismos de

assistência na cobrança de impostos.

Finalmente, quero sublinhar perante a Câmara que estamos a negociar um conjunto de convenções para

evitar a dupla tributação, que correspondem a mercados-alvo, nomeadamente para a internacionalização das

empresas portuguesas. Demos prioridade, não apenas naquelas que hoje são trazidas ao Plenário mas

também naquelas que estamos a negociar através das equipas do Ministério das Finanças, à América Latina,

aos países da CPLP, aos países asiáticos e aos países do Golfo, porque são manifestamente algumas das

regiões que, do ponto de vista do destino económico dos nossos produtos, das nossas empresas e das

possibilidades de atração de investimento, são prioritárias para Portugal.

Devo ainda sublinhar a questão da abrangência destas convenções. Embora elas se destinem, no

essencial, a facilitar a internacionalização das nossas empresas e o investimento estrangeiro em Portugal e a

combater a fraude e a evasão fiscais, elas não abrangem apenas empresas mas também estudantes,

pensionistas, artistas, desportistas ou outras profissões que têm regimes com especial mobilidade.

Finalmente, gostaria de transmitir à Câmara uma preocupação do Governo que, creio, é uma preocupação

de todos: a preocupação com a eficácia. Estas convenções demoram tempo a negociar, implicam negociações

técnicas, assinaturas técnicas, subida a Conselho de Ministros, vinda ao Plenário do Parlamento, promulgação

e publicação — e isto tem de acontecer num país e no outro.

É evidente que excesso de rapidez prejudica a consistência dos processos, mas excesso de demora

prejudica a economia. E, a nosso ver, não faz sentido que convenções que já foram tecnicamente subscritas

em 2010 só em 2012 possam ser trazidas ao Plenário da Assembleia da República, porque se perdem muitos

dias, muitos meses e, em economia, «tempo é dinheiro».

Estas convenções facilitam a vidas das empresas que querem internacionalizar-se e das empresas que

querem investir em Portugal, e precisamos disso em termos de crescimento económico e de criação de

emprego.

Por isso mesmo, o Governo entrega hoje, no Parlamento, em termos de apreciação formal, oito

convenções para evitar a dupla tributação, que são mais do que as que foram aprovadas em todo o tempo da

anterior Legislatura.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, os Srs.

Deputados Pedro Filipe Soares e Honório Novo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Paulo Portas, ouvimos a sua introdução

sobre esta temática e entendemos que este é um debate importantíssimo para o País. Em primeiro lugar,

porque o tema da dupla tributação e as formas de a evitar foi trazido à berlinda pelo caso recente da Jerónimo

Martins e da fuga, afinal, de todo o Grupo Pingo Doce para a Holanda, naquele que ficou conhecido como um

exemplo do que o problema da dupla tributação ou da falta dela poderia trazer a debate.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 76

20

Devo dizer que não temos quaisquer tabus nesta matéria. Por isso, percebemos que os acordos que

evitam a dupla tributação, sempre que têm o relevo de facilitar a troca de informação entre os dois países,

podem, e muito, favorecer o combate à fuga e à evasão fiscais. Quanto a isso, estamos absolutamente de

acordo com o que foi a sua exposição.

Parece-nos, no entanto, desfasado da realidade vir dizer-nos que estes acordos que evitam a dupla

tributação promovem a internacionalização da economia portuguesa, ao mesmo tempo que se esquece de

falar da equidade fiscal e da necessidade de estes acordos trazerem consigo o mecanismo que salvaguarde a

equidade fiscal no nosso País.

Porque, senão, vejamos o que acontece, por exemplo, na Holanda. A Jerónimo Martins foi para a Holanda,

onde pagará 15% de IRC. Se estivesse em Portugal, pagaria 25%. Há, por isso, 10% de diferença no que são

os dividendos distribuídos na Holanda ou os dividendos distribuídos em Portugal.

Pergunto-lhe se é devido ao acordo de dupla tributação que Portugal tem com a Holanda que não se pede

mais nada à Jerónimo Martins e que ficamos satisfeitos com os 15% que paga ou se, em nome da defesa dos

contribuintes, em nome da defesa das pequenas e médias empresas e em nome da defesa da tal propalada

equidade fiscal, não se deveriam exigir os 10% que faltam. Porque uma empresa que tenha exatamente a

mesma atividade e distribua os mesmos dividendos, em Portugal paga 25%, se conseguir pagar, mas se, em

nome da engenharia financeira, fizer essa operação na Holanda paga apenas 15%.

Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro: está o Governo a pensar criar algum mecanismo de salvaguarda da

equidade fiscal ou, afinal, a defesa dos contribuintes e das PME fica apenas no discurso de campanha

eleitoral?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Ministro informou a Mesa de que responde conjuntamente aos

dois pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, está enganado. Se

forem aprovados os oito documentos do Governo, as convenções de Portugal não passarão de 52 para 60,

mas de 52 para 58. E vou explicar-lhe porquê. Uma das convenções em discussão é uma mudança de artigo e

outra é a mudança de uma convenção por outra e, portanto, não é nova.

Assim, vamos começar por ter rigor nesta afirmação: as convenções passam de 52 para 58 e não para 60.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A matemática não é o forte do Sr. Ministro!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O segundo comentário que gostava de fazer, Sr. Ministro, é o seguinte: diz

que esta é uma das formas de promover a competitividade fiscal. Pode ser, Sr. Ministro, mas bem mais

depressa pode ser uma maneira de promover a evasão fiscal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pelos vistos, Sr. Ministro, não o preocupa promover a evasão fiscal e a

iniquidade fiscal perante os portugueses, que, neste caso, continuam a pagar impostos com língua de palmo.

Como o Sr. Ministro não se fez acompanhar pelo seu colega da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais,

vai apanhar com as perguntas — e são muitas — que tenho para lhe colocar sobre os acordos em concreto.

Começando pelos pareceres da Comissão Nacional de Proteção de Dados, há pareceres que dizem, de

uma forma expressa, que «os países em questão não asseguram um nível adequado de proteção de dados

para além daquilo que é a utilização para as finalidades fiscais previstas no acordo». É o caso de Hong Kong,

do Panamá, dos Emiratos Árabes Unidos, do Japão e do Qatar — aliás, estes dois últimos são da total

responsabilidade do Sr. Ministro e deste Governo.

Portanto, a pergunta é óbvia: porque é que não deu seguimento às observações da Comissão Nacional de

Proteção de Dados e como é que vai garantir que, no futuro, os dados fora da área fiscal vão ser protegidos?

Página 21

24 DE FEVEREIRO DE 2012

21

A segunda questão diz respeito ao acordo de dupla tributação com a Noruega. Trata-se de uma alteração

da Convenção.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, colocando a questão sobre a Noruega, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, o Centro de Estudos Fiscais diz que se reduziram as taxas de tributação na fonte

relativamente à convenção anterior em 5% na maioria dos casos. Pergunto: porquê? Será, Sr. Ministro, para

proteger a participação do Norisbank na EDP e fazer com que os dividendos deste banco se reduzam ao

pagamento de 5%?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado e dos

Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, relativamente às duas

questões colocadas, há um ponto em comum que suscita, no mínimo, perplexidade, porque ou o Partido

Comunista e o Bloco de Esquerda pretendem ser coerentes com o discurso do combate à evasão fiscal e isso

significa que nos acordos entre Portugal e outros países têm de existir cláusulas de troca de informações

sobre os contribuintes num país e no outro…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sobre isso não nos ouviu falar!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … e isso, sim, permite o combate à evasão

fiscal ou, então, o vosso discurso sobre o combate à evasão fiscal é meramente retórico e não acreditam em

nenhum progresso jurídico, normativo e efetivo que permita a Portugal combater a evasão fiscal que é

praticada noutros países relativamente a cidadãos nacionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É que uma de duas: ou se tem uma atitude coerente, se segue o modelo da OCDE que é feito em função,

também e significativamente, dos avanços do ponto de vista do combate à fraude e à evasão nos regimes

fiscais, ou não. E o que é que esse modelo da OCDE nos diz? Diz-nos que é preciso que os países se

disponibilizem para a troca de informações, que essa troca de informações deve acontecer com regularidade e

com efetividade e que, nesse sentido, isso tem de constar de documentos jurídicos assinados entre os dois

Estados. É isso que estamos a fazer.

Portanto, não me parece coerente dizer, no Parlamento português, que é preciso combater a evasão fiscal

e depois negar o direito de o Estado português verificar a legalidade fiscal de certos procedimentos que

acontecem com outros países ou noutras paragens.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Relativamente ao que foi salientado pelo

Deputado Honório Novo, que aproveito para cumprimentar, queria apenas assinalar que há um progresso.

Mesmo na sua versão de 52 para 58 sempre é um progresso. São mais convenções do que todas as que

foram aprovadas na última Legislatura.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas não são 60!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — No entanto, não desvalorize — é um

conselho que lhe dou — a alteração relativa à Convenção do Luxemburgo,…

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 76

22

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, não! É a única positiva! Não falei dessa!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … porque é uma alteração muito significativa

do ponto de vista da transparência fiscal.

Quanto ao mais, Sr. Deputado, relativamente à Noruega, chamo apenas a sua atenção de que o mundo,

como creio que sabe, se calhar até melhor do que eu, mudou muito de 1970 para 2012 e a Convenção já

datava de 1970. Passaram 42 anos, a economia avançou muito, a política mudou muito e não podemos ficar

parados. Temos de nos adaptar, obviamente, àquilo que é uma economia aberta no espaço europeu no século

XXI.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor é que mudou o discurso nos últimos meses!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr.ª Secretária

de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr. Ministro Paulo Portas, é sempre um prazer tê-lo na Assembleia, mas

devo dizer-lhe que se perdeu alguma da qualidade interventiva que tinha quando estava sentado na bancada

do CDS. Agora, que está no Governo, traz um discurso escrito e, independentemente das perguntas que lhe

são colocadas, cinge-se apenas a ele quase como se não tivesse havido debate nesta Assembleia.

Sr. Ministro, voltámos a ter a possibilidade de debater e até de afastar alguns fantasmas que o Sr. Ministro,

muito cordialmente, gostava de criar para ajudar a sua retórica parlamentar, mas que, na prática, não existem.

Em primeiro lugar, vou repetir o que disse no meu pedido de esclarecimento para ter a certeza de que o Sr.

Ministro agora ouve e não se esquece.

Consideramos que nos acordos que servem para evitar a dupla tributação e combater a evasão fiscal há

uma parte importante de combate à evasão fiscal que passa pela troca de informação entre os Estados.

No entanto, quando se fala de evitar a dupla tributação, há todo um caminho aberto para o dumping fiscal,

para as empresas não pagarem impostos, cujo exemplo é a Jerónimo Martins, que o Sr. Ministro foi incapaz

de referir. E sabemos que outros, até do seu partido, defenderam, de forma algo velada, que fossem os

próprios consumidores a não comprarem no Pingo Doce. Contudo, não ouvi uma palavra do Sr. Ministro sobre

esta matéria, que é importantíssima para o debate.

A Jerónimo Martins sai de Portugal para a Holanda, porque na Holanda, devido ao acordo de dupla

tributação que tem com Portugal, paga menos impostos do que cá. Sobre os mesmos negócios, lá paga 15% e

cá pagaria 25%. Esta é a realidade.

Como pode o Sr. Ministro vir promover estes acordos de dupla tributação que permitem a alguns pagar

menos impostos, quando sabemos que os que apostam em Portugal e na economia portuguesa são obrigados

a suportar os tais 25% ao contrário de outros que querem fugir e que o Sr. Ministro permite que fujam? Onde

está a justiça? Onde está a equidade fiscal?

Em nome da justiça, juntamente com estes acordos para evitar a dupla tributação, teria de vir da parte do

Governo a criação de um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal.

Nesse sentido, vou repetir e insistir na pergunta que lhe coloquei, porque ela é essencial: onde está a

salvaguarda da equidade fiscal?

Sr. Ministro, desta forma está a promover os paraísos fiscais, o não pagamento de impostos e autoestradas

para a exportação de capital, mas não a criação de riqueza e de postos de trabalho.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mónica Ferro.

Página 23

24 DE FEVEREIRO DE 2012

23

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios

Estrangeiros, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares: Deixem-me começar por assinalar esta

boa prática de relacionamento com o Parlamento e destacar o facto de o Sr. Ministro ter vindo à Assembleia

da República debater connosco este rol de convenções que Portugal assinou e que têm como fim evitar a

dupla tributação e prevenir a evasão fiscal.

Os tratados internacionais são normalmente votados por nós sem a reflexão e a discussão política, o que

não contribui para que os mesmos tenham reconhecida a sua relevância inquestionável nem para que esta

Assembleia e quem nos mandatou para cá estarmos em sua representação fiquem melhor informados.

Com esta série de convenções, o Governo dá corpo a mais uma das prioridades que elencou em sede de

política de negócios estrangeiros, mostrando à saciedade que, desta vez, diplomacia económica e

internacionalização da economia portuguesa serão mais do que rótulos para políticas avulsas.

Aumentar a rede portuguesa de convenções para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal é um

passo fundamental para que Portugal seja um polo de atração dos investimentos estrangeiros e para que as

nossas empresas queiram e não temam internacionalizar-se.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Não é uma varinha de condão, mas resolve, prevenindo, muitos problemas

de tributação e evasão que prejudicam o fluir da economia mundial e os operadores económicos.

São oito as novas convenções — Emirados Árabes Unidos, Noruega, Luxemburgo, Panamá, Colômbia,

Hong Kong, Japão e Qatar —, que se juntam à rede das cerca de 50 já em vigor e das cerca de 60 em

negociação, segundo dados recentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e que vêm consolidar uma

posição de partida: a recuperação da economia portuguesa faz-se no espaço intracomunitário, mas faz-se

também olhando para além do espaço europeu. Disso são prova as convenções aqui assinadas, a aposta na

CPLP, no espaço ibero-americano, na Ásia e no Médio Oriente, denotando que há mercados-alvo mapeados

pela nossa política externa.

Quando falamos destas convenções, falamos, sobretudo, de uma alteração substancial do volume e da

qualidade dos fluxos da economia internacional. Se até há alguns anos eram pouco relevantes ou até

negligenciáveis no domínio da fiscalidade os resultados da expansão económica, a velocidade e a

complexidade decorrentes da crescente interdependência mundial e, concomitantemente, a sua economia, o

aumento da mobilidade do capital financeiro e das oportunidades de investimento, a livre circulação e a

mobilidade da mão-de-obra e dos serviços suscitaram questões conexas com elevadíssimo número de

obrigações fiscais envolvidas — os requisitos e formalidades, o valor dos impostos bem como aquele que nos

traz hoje e que é corolários deste outros: a duplicação da tributação.

Estas situações de fortíssima mobilidade dão por vezes origem a mais do que uma obrigação tributária.

Para salvaguarda deste tipo de situação e para criar alguma segurança entre os operadores económicos que

querem investir em mercados internacionais, os Estados começaram a celebrar entre si acordos, convenções,

para evitar a dupla tributação internacional que nos traz aqui hoje.

Reconhecemos que há um certo planeamento fiscal com o objetivo de tirar partido das disparidades das

cargas fiscais existentes entre os Estados e os benefícios fiscais previstos pelas diferentes legislações.

Cabe, então, aos Estados tomar as medidas adequadas nas respetivas legislações nacionais para evitar a

utilização abusiva desses mecanismos.

A assinatura destas convenções é um passo fundamental para a redução dessa evasão fiscal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr. Presidente. Sr. Ministro, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Os alicerces

para uma próspera economia global são regras internacionais transparentes, regimes internacionais, mas

sempre dando origem a um sistema económico e financeiro mundial previsível.

O alargamento da rede de convenções para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal tem como objetivo

fulcral a criação de um quadro de referência favorável à captação de investimento estrangeiro de

internacionalização das empresas portuguesas.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 76

24

Esta, a jusante, aportará uma maior diversificação dos mercados de exportação com a promoção de

mercados extracomunitários, como tem sido anunciado, mas também a captação de investimento externo para

Portugal.

Estas convenções contribuem para que este desígnio nacional seja feito de uma forma mais transparente e

mais previsível.

O volume das relações económicas com cada um dos países em causa, dos Emirados Árabes Unidos ao

Japão, passando pela Noruega, Luxemburgo, velhos parceiros, até à Colômbia, Panamá, Hong Kong e Qatar,

faz com que algumas convenções pareçam mais relevantes ou mais urgentes do que outras.

Não se deixem iludir, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas, pois este volume é, em muitos casos,

inversamente proporcional às dificuldades de investimento e aos obstáculos vários com que os operadores

económicos desses países se confrontam quando querem investir em Portugal.

A grande preocupação em clarificar, uniformizar e assegurar a situação fiscal dos sujeitos passivos de cada

país-membro, subjacente à convenção modelo da OCDE, que enformou a convenção celebrada pelo Panamá,

é fundamental para promover um bom ambiente de investimento internacional e para evitar a evasão fiscal que

nos preocupa a todos.

É imperioso para a recuperação nacional que consigamos projetar a imagem de um País onde as regras

são claras, onde a dupla tributação é evitada e a evasão fiscal combatida.

São princípios de uma encomia sã. É para aí que o nosso país caminha. Hoje, damos mais um passo no

sentido de uma maior internacionalização das nossas empresas e da captação de investimento estrangeiro.

Nada diz com mais impacto do relevo político destas matérias do que estarmos hoje, aqui, a discuti-las.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Que saudades eu tenho do Dr. Paulo Portas

quando, da bancada do CDS-PP, se dizia defensor dos contribuintes portugueses!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Agora, da bancada do Governo, o Dr. Paulo Portas defende os interesses

dos contribuintes, é verdade, mas dos contribuintes que são, simultaneamente, os grandes interesses

financeiros nacionais fora do País ou os estrangeiros que estão no nosso país.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É essa a defesa que o Dr. Paulo Portas faz hoje!

Mas passo a colocar outras questões.

Em primeiro lugar, porque é que, no acordo celebrado com os Emirados Árabes Unidos há uma norma

única e especial que diz que os contratos especiais de tributação entre um Estado e um residente noutro

Estado não são abrangidos pelo acordo? Em que é que o Governo está a pensar com esta exceção? Qual é o

grupo ou o interesse árabe em Portugal ou o grupo ou interesse português nos Emirados Árabes Unidos que o

Governo quer proteger com uma taxa ainda inferior a 5%?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Outra questão, Sr. Ministro: o acordo celebrado com o Japão, negociado

por V. Ex.ª, é claramente o mais permissivo de todos os acordos. Porquê? Porque, segundo o parecer do

Centro dos Estudos Fiscais, enquanto os outros usam o método da imputação de crédito do imposto, o senhor,

neste, inclui outro método, o da isenção na tributação dos dividendos. Porque é que há esta exceção só para

este acordo?

Página 25

24 DE FEVEREIRO DE 2012

25

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bela defesa do contribuinte!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E mais: porque é que, também neste acordo, se aplica a taxa mais baixa de

todas aos juros quando os juros são obtidos por bancos? Será que os bancos não residentes devem pagar

ainda menos do que os grupos económicos de uma forma geral? Porquê esta exceção, Sr. Ministro?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é para quem? Deve ser para alguém!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, o acordo com o Qatar, também negociado por V. Ex.ª, bate

meças ao pódio da permissividade. Qual é a permissividade excecional criada neste acordo? É a tributação

sobre as mais-valias imobiliárias — veja-se lá! —, que podem ser tributadas apenas com 5%. Diga-nos, Sr.

Ministro dos Negócios Estrangeiros, porquê esta exceção. Qual é o interesse imobiliário árabe do Qatar em

Portugal que o senhor que proteger?

Sexta e última questão: com a exceção do acordo com o Japão, as taxas sobre juros são idênticas nos

restantes acordos: 10%. Porque é que não se uniformiza o valor desta taxa?

Quanto à tributação dos dividendos, a discrepância — eu diria a injustiça… — é ainda mais flagrante. As

taxas vão dos 5% aos 10% e até aos 15% em alguns países, como no Panamá e na Colômbia.

Porque é que o Ministério dos Negócios Estrangeiros não adota a regra de impor taxas de tributação de

dividendos mesmo que menores aos que são praticados em Portugal para todos os acordos e faz esta

discriminação e discrepância tão evidentes?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr.ª

Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Antes de mais, quero cumprimentar o Sr.

Ministro pela sua presença na Assembleia, que eleva o debate que estamos a travar nesta Câmara, uma vez

que o Sr. Ministro vem defender convenções assinadas pelo governo anterior. Obviamente que ao vir aqui

fazer a sua defesa eleva o debate que travamos nesta Câmara.

Os argumentos que o Sr. Ministro utilizou para defender estas convenções são os argumentos tradicionais

que já ouvimos várias vezes na OCDE, fundamentalmente no debate interessante que há na OCDE entre os

países do norte da Europa e a Suíça, às vezes com a observação próxima dos Estados Unidos.

Gostaria de acrescentar ao argumentário do Sr. Ministro um outro argumento simples, que é o da defesa

dos interesses específicos do Estado português, ou melhor, a defesa dos interesses específicos dos Estados

signatários e a defesa dos interesses específicos dos cidadãos desses Estados.

É verdade que estes acordos têm as desvantagens que referiu em termos de atração de investimento

estrangeiro e de regulação do relacionamento económico. Porém, Sr. Ministro, pressupõe que haja um

equilíbrio entre os investimentos de um País e os do outro e um equilíbrio entre os respetivos regimes fiscais.

Se esse equilíbrio não se verificar, temos de ter algum cuidado para o futuro. Porquê? É que, por exemplo, é

natural que haja mais investimento por parte dos Emirados em Portugal do que o contrário. Portanto, é normal

que queira fazer um acordo destes com a condição de taxar os investimentos dos Emirados de acordo com a

lei portuguesa. Mas, por exemplo, o Sr. Ministro vai ver que não vai ter grande investimento colombiano em

Portugal. O que vai ter é a Jerónimo Martins ou a Mota-Engil na Colômbia, que vão ser taxadas não pela

legislação portuguesa mas pela colombiana, que é bastante mais favorável. Este é um argumento.

Depois, há um outro argumento, que tem a ver a com a disparidade dos regimes fiscais — chamo a sua

atenção para esta matéria pois sei que sabe o que estou a dizer.

Por exemplo, em relação à Holanda, em que há dupla tributação, não sei se o Sr. Ministro sabe que, no

final do ano passado, havia 8 mil milhões de euros de dinheiro português na Holanda, um valor astronómico —

subiu 300% ou 400%!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Subiu 900%!

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 76

26

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sim, 900%.

Sr. Ministro, se abrimos a porta à exportação de capitais desta forma… E não se trata de evasão fiscal,

trata-se da opção por um regime fiscal mais favorável, que é o mais legítimo possível. Mas isso leva a que o

dinheiro que faz falta às nossas empresas (o Sr. Ministro sabe o que estou a dizer e sei que partilha desta

opinião) saia lá para fora!

Pela primeira vez, no ano passado, tivemos um investimento líquido português no estrangeiro quatro vezes

maior do que o investimento estrangeiro em Portugal, o que é algo que tem de nos preocupar a todos.

Sr. Ministro, francamente não entendi, seguramente por deficiência minha, o acordo com Hong Kong.

Temos algum acordo com a China? É que, se temos um acordo com a China — duvido que tenhamos, e já

explico porquê —, o acordo com Hong Kong parece-me um pouco despiciendo. Aliás, até pensava que Hong

Kong não tinha capacidade internacional para assinar acordos, mas vejo que tem. Mas se não temos um

acordo com a China, porque é que fazemos um acordo com Hong Kong e não com a China? Esta é a pergunta

que tem de ser feita.

Os grandes interesses de investimento em Portugal não são de Hong Kong — Hong Kong é uma praça

financeira, é a praça da especulação financeira pura e dura —, são chineses, e queremos que haja mais

ainda!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Há 10 anos disse o contrário!

O Sr. Basílio Horta (PS): — Admito que os chineses, exatamente porque têm aqui grandes interesses, não

queiram a dupla tributação, preferem tributá-los lá… Não sei se é assim, mas o Sr. Ministro, melhor do que

ninguém, poderá dizê-lo.

Creio que devíamos fazer esta reflexão por forma a que os acordos que assinemos tenham só as

vantagens que resultem desses acordos e não escondam eventuais desvantagens que nos tornam menos

competitivos.

Penso que o acordo com a Noruega é uma revisão do acordo de 1970 e que a ratificação do acordo com

os Emirados, com o Qatar e com o Japão não oferece dúvidas. Quanto ao Panamá e à Colômbia já se

colocam algumas dúvidas no sentido de se saber qual é o interesse desta dupla tributação, uma vez que se

preveem mais investimentos portugueses nesses países do que investimentos panamianos e colombianos em

Portugal.

O acordo com Hong Kong é bastante duvidoso, pelo que estamos à espera de uma boa explicação para tal.

Hong Kong não é um paraíso fiscal, tal como a OCDE o define, mas sabemos que não é uma praça livre de

impostos dos investimentos que lá fazem. Portanto, se há este acordo de dupla tributação, como é que

podemos dizer ao capital português que queira ir para a Ásia que não seja exportado para lá?

Depois há o caso especial do Luxemburgo. O Sr. Ministro referiu que todos os países têm a

obrigatoriedade de dar informações. E o Luxemburgo é o único que não tem. Compreendo que não tenha,

porque o Luxemburgo não «brinca em serviço» nestas matérias, nem nos acordos bilaterais isso acontece.

O Luxemburgo é um caso totalmente especial: 18% da população do Luxemburgo é portuguesa e, porque

estão em causa compatriotas, não nos atrevemos a mexer nessa matéria. Neste caso também é especial

porque não tem de cumprir a obrigação de dar informações.

Sr. Ministro, saudando-o mais uma vez por ter vindo defender convenções, se me permite deixo-lhe uma

sugestão para futuro: ponderação dos interesses portugueses em função do equilíbrio nos investimentos e nos

regimes fiscais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José

Lino Ramos.

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Srs.

Deputados: O Governo traz hoje a esta Câmara oito propostas de resolução com vista à ratificação de

Página 27

24 DE FEVEREIRO DE 2012

27

convenções bilaterais para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre

rendimento e património.

Trata-se de oito acordos celebrados por Portugal e oito territórios soberanos entre Agosto de 2010 e

Dezembro de 2011. São oportunidades que se abrem num potencial de dinamização das relações económicas

tão vasto como dinâmico e que reflete ainda o indispensável alargamento geográfico dos nossos interesses

políticos, diplomáticos e económicos.

Destes oito acordos, seis foram assinados pelo anterior governo, que, no entanto, se mostrou incapaz de

acelerar a sua ratificação parlamentar e de os implementar na prática.

Protestos do PS.

Pode dizer-se que, nos últimos seis meses, este Governo fez mais para evitar a dupla tributação do que

todos os governos liderados pelo anterior primeiro-ministro. E teve que ser este Governo a trazer, finalmente, a

esta Câmara, estes acordos, acabando com um impasse injustificável, e sobretudo lesivo dos interesses

económicos portugueses, tanto na nossa capacidade de atrair investimento estrangeiro, como na dinamização

das nossas exportações.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — O CDS saúda, por isso, o Governo e a dinâmica dos Srs. Ministros

dos Negócios Estrangeiros e das Finanças.

A verdade é que estas convenções, hoje em discussão, representam um contributo extremamente

importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e sobretudo favorável ao desenvolvimento das

trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre os Estados signatários, eliminando entraves fiscais

desnecessários à circulação de capitais e de investimentos.

Para além disso, constituem um instrumento da maior importância para a cooperação bilateral em matéria

fiscal, nomeadamente através da troca de informações, tendo em vista a prevenção da evasão fiscal, que a

todos preocupa. Ou seja, constituem mecanismos indispensáveis às boas práticas financeiras e comerciais,

mas também são instrumentos cruciais para a melhoria do desempenho económico.

Bloqueá-los, Sr. Ministro e Srs. Deputados, paralisá-los ou esquecê-los é não só moralmente inaceitável

como é contra os interesses de Portugal e dos portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Só uma economia mais aberta é capaz de vingar na competitiva

globalização económica. Só um país mais preparado é capaz de criar as oportunidades para inverter a difícil

situação económica em que se encontra.

É por isso essencial que Portugal, se quer atrair investimento estrangeiro e promover a internacionalização

das empresas portuguesas, melhorar muito significativamente esta rede de convenções que evitam a dupla

tributação entre Portugal e outros Estados e que constituem um entrave fiscal ao investimento.

Os portugueses sabem que este Governo tem uma preocupação permanente no desbloqueio de entraves

ao crescimento económico e à abertura das empresas portuguesas a novos e atrativos mercados

internacionais. Por isso, é de saudar a intenção do Governo aqui demonstrada em duplicar o número de

acordos com outros Estados para que empresas e investidores deixem de pagar os mesmos impostos em

duplicado, o que resultará numa maior atratividade de Portugal ao investimento estrangeiro.

É importante que se perceba esta ideia: duplicar o número de convenções para evitar a dupla tributação

significa que vamos duplicar as oportunidades: as oportunidades para quem queira investir em Portugal e as

oportunidades das empresas portuguesas que querem investir no exterior e reduzir assim os seus custos de

contexto.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 76

28

No contexto da globalização e da internacionalização das economias, as convenções para evitar a dupla

tributação e a evasão fiscal são um fator crucial no desenvolvimento dos fluxos económicos internacionais.

Em boa hora, o Governo trouxe estes acordos à Assembleia da República, mostrando quem está

verdadeiramente a trabalhar na recuperação económica, quem está ao lado das empresas e quem está ao

lado das empresas que criam de emprego.

Só com esta atitude Portugal pode dar a volta às dificuldades.

É esta atitude que, uma vez mais, o Governo prova hoje ter, a bem da economia e das empresas

portuguesas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, em tempo cedido pelas bancadas do PSD e do

CDS-PP, num total de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quem

mais pede ao Governo português, seja ele qual for, para celebrar convenções para evitar a dupla tributação

com países para onde podemos exportar são as empresas portuguesas e eu, apesar de todas as divergências

ideológicas, olhando para o momento que Portugal está a atravessar, não recomendaria uma exagerada

diferença de pensamento entre o que é útil e importante para as empresas portuguesas que arriscam e vão

exportar, protegendo assim postos de trabalho e criação de riqueza, e aquilo que o Parlamento, às vezes por

dogmatismo ideológico, pode pensar.

De facto, quem mais pede ao Estado português a celebração de convenções para evitar a dupla tributação

são os que querem investir em Portugal, são os que querem apostar em Portugal e que se não tiverem essas

convenções são, obviamente, dissuadidos de criar riqueza ou postos de trabalho no nosso País.

Portanto, estas convenções favorecem as exportações portuguesas para outros mercados que nos querem

comprar produtos e favorecem o investimento de países estrangeiros que querem apostar em Portugal.

Esta é uma política que, aliás, tem continuidade, como aqui foi salientado. Não são todas as convenções

assinadas no tempo do anterior governo, mas as que foram assinadas nessa altura foram bem assinadas e a

única coisa que lamento é que tenha decorrido tanto tempo entre o momento da assinatura técnica e o

momento da ratificação política. Que isto seja uma lição para todos passarmos a ser mais ágeis nessa

matéria.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Devo também sublinhar, a propósito da

questão do combate à fraude e à evasão fiscais, que estas convenções, em que, aparentemente, os partidos

mais à esquerda votarão contra,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem disse isso?

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … são as únicas que permitem a seguinte

situação: no caso de a autoridade tributária nacional ter forte suspeita de que há evasão fiscal de um

contribuinte para um país terceiro, com a convenção pode-se pedir informação relativa a esse contribuinte —

IRC ou IRS — aos bancos desses países, mas sem a convenção não se pode pedir. Ou seja, com a vossa

posição, não dispomos de meios para combater a evasão fiscal, mas com a convenção celebrada pelo

Governo, trazida aqui e, espero eu, aprovada pelo Parlamento, podemos pedir informação fiscal e garantir

assim maior equidade fiscal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 29

24 DE FEVEREIRO DE 2012

29

Queria ainda sublinhar que, quando se fala em equidade fiscal, estando nós a discutir convenções que são

celebradas entre países que são diferentes, soberanias que são diferentes e regimes fiscais que também são

diferentes, trata-se de uma negociação internacional onde é preciso, evidentemente, chegar a compromissos.

Aquilo que considero mais grave, do ponto de vista da equidade, é o seguinte: que uma empresa

portuguesa deixe de exportar para um país porque Portugal não tem uma convenção com esse país ou que

um investimento em Portugal se perca por Portugal não ter uma convenção com o país de origem desse

investidor.

E a razão é muito simples: é que as convenções servem para evitar a dupla tributação, ou seja, as

convenções não só garantem, através da troca de informações, que é feito um combate aos que fogem ao

pagamento de impostos como também garantem uma coisa que é justa, embora eu compreenda que na

extrema-esquerda esse não seja um valor relevante, e que é a seguinte: pagar uma vez imposto por um

investimento é justo, é legal e é necessário, mas pagar duas vezes impostos pelo mesmo investimento

significa perder esse investimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E é isso que, do ponto de vista prático da criação de riqueza, da atração de investimento estrangeiro e da

criação de emprego, é importante para Portugal, levando em conta matérias que aqui foram salientadas,

procurando diminuir ou reduzir certo tipo de disparidades, mas sabendo que se não houver negociação nem

compromisso nenhum Estado é obrigado a celebrar com Portugal uma convenção para evitar a dupla

tributação e ou nós queremos investimentos desses Estados e temos de chegar a um compromisso com os

seus negociadores — e são negociações de natureza técnica —, ou não queremos chegar a um compromisso

com esses Estados e assumimos as consequências, que é não termos um regime fiscal competitivo do ponto

de vista do investimento.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queria concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Concluirei, dizendo, Sr. Presidente, que este

é um bom caminho que será prosseguido. O nosso compromisso é o do serviço à economia portuguesa, ao

investimento em Portugal, à criação de riqueza, à proteção dos postos de trabalho e no sentido de que as

empresas não sejam impedidas de se internacionalizar e que os investimentos não sejam impedidos de

chegar a Portugal por não haver convenções para evitar a dupla tributação.

Basta olhar — e com isto termino — para a lista dos países que têm mais crescimento, mais emprego e

mais desenvolvimento para ver que são também aqueles que têm mais convenções para evitar a dupla

tributação. É esse o caminho, e é esse o caminho que percorreremos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Sr. Ministro, permita-me que lhe

diga que nós já entendemos que o Sr. Ministro tem uma parte política muito importante na economia. E ainda

bem que tem, mas deixe-me dizer-lhe que está nessas funções há pouco tempo, ainda não sabe tudo e é

necessário ouvir com alguma atenção.

Não se pode dizer que o Partido Socialista não apresentou acordos de dupla tributação. Apresentou 28! É

muito! Não sei se o Sr. Ministro os ponderou a todos da maneira como eu disse, não sei…

O Sr. Ministro fala do problema da exportação. O que é que a exportação tem a ver com isto? Nada!

Absolutamente nada! A não ser que se exporte e a empresa exportadora queria fazer uma sociedade lá e

passar a pagar impostos lá! Isso eu não sei! Mas se não é isso, então o que é, com toda a franqueza?

Coisa diferente é o investimento. Aí sim, se o Sr. Ministro me disser que Portugal pode fazer um grande

investimento na Colômbia e que é necessária uma legislação específica para que a Jerónimo Martins faça

esse grande investimento na Colômbia, que é útil à economia portuguesa e que temos de ajudar a empresa,

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 76

30

com certeza, sim senhor! Mas não é em abstrato! E nem sei se o investimento que a Jerónimo Martins vai

fazer na Colômbia, que devem ser supermercados, é muito útil à economia portuguesa! Mas isso também não

está aqui em cima da mesa.

Mas que a Mota-Engil queira lá fazer obras e queira a dupla tributação para pagar na Colômbia 10% sobre

o IRC e não os trinta e tal que paga cá, com certeza! É bom para a Colômbia, é bom para a Mota-Engil e é

bom para Portugal, Sr. Ministro? — ponho um ponto de interrogação. Mas se o Sr. Ministro disser que é bom

para Portugal, então ainda bem que o fez!

O Sr. Ministro tem um acordo bilateral de dupla tributação com a Holanda e eu pergunto: quantos

investimentos holandeses vieram para Portugal? Zero! E posso referir-lhe números relativamente a outros

países.

O Sr. Ministro sabe que não há dicotomia entre quem defende e quem não defende as empresas. Penso

que não é possível dizer-se isso, porque nós sempre defendemos as empresas, mas defendemos primeiro o

País, defendemos primeiro Portugal, defendemos primeiro os interesses portugueses, fundamentalmente

quando estamos numa crise como aquela em que estamos, quando a Comissão Europeia já diz que 2013

afinal não será o oásis, será a estagnação, será a continuação do deserto… Enfim, quando estamos a ver a

China a dizer ao Governo português «continue a proteger as eólicas»… Já vamos nisto!

Aquilo que eu digo ao Sr. Ministro — e com isto termino — não é contra estas convenções, é para que o Sr.

Ministro tenha o sentido de Estado e patriótico, que sei que tem, de olhar para as convenções, pondo-se no

lugar do português contribuinte, pondo-se no lugar do Ministro das Finanças.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Em tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e

dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, quero apenas confirmar — foi

isso que afirmei — que, no primeiro ano desta Legislatura, o Parlamento aprovará mais convenções para

evitar a dupla tributação do que aprovou em toda a vigência da anterior Legislatura, que não terminou do ponto

de vista da normalidade do seu mandato, e chamar a atenção do Sr. Deputado Basílio Horta, a quem, como

toda a gente sabe, me une uma admiração frequente, que as convenções que foram negociadas, do ponto de

vista técnico, na vigência do anterior governo, nomeadamente a que refere, da Colômbia, não eram boas

naquela altura e passaram agora a ser más. São instrumentos jurídicos e económicos para, obviamente,

facilitar a internacionalização das empresas portuguesas e o investimento em Portugal.

Isto apenas para colocar as coisas no seu devido contexto, mas não deixaremos de ter em conta matérias

que foram aqui referidas, do ponto de vista conceptual, para enquadramento destas Convenções.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos o primeiro ponto da nossa ordem de

trabalhos. As propostas de resolução que acabámos de apreciar serão votadas amanhã no período regimental

de votações, que ocorrerá pelas 12 horas.

Passamos à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

204/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

manutenção da autonomia de gestão dos portos comerciais nacionais (PS) e 227/XII (1.ª) — Exige a

manutenção da gestão pública e autónoma dos portos portugueses (BE).

Para apresentar o projeto de resolução n.º 204/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os portos nacionais têm

apresentado excelentes indicadores operacionais e financeiros, assegurando significativas distribuições de

dividendos, que os colocam em posição cimeira de competitividade a nível europeu e mundial e no quadro

nacional como um dos poucos setores que, mesmo em período de crise, regista níveis de crescimento acima

da média europeia.

Página 31

24 DE FEVEREIRO DE 2012

31

O setor privado assegura a atividade portuária, garantindo, por um lado, a sustentabilidade financeira e, por

outro, a realização de avultados investimentos quer em infraestruturas quer em equipamentos.

A defesa do interesse público, a integração com planos de desenvolvimento, a liderança da marca, a

gestão das concessões e a ligação às administrações central e local estão concentradas nas administrações

portuárias, que são empresas públicas.

Num setor tão relevante para as exportações nacionais, das quais depende em boa medida a evolução da

economia, é necessário garantir, por um lado, que viabilize uma estratégia nacional relacionada com a nossa

política externa, nomeadamente em termos de internacionalização, e, por outro lado, que potencie e seja

potenciado pelo tecido empresarial, nomeadamente o produtivo.

O melhor sistema para garantir esta dupla otimização não é conseguido através de uma holding para a

gestão dos portos, mas, sim, da implementação de um modelo de concorrência colaborativa, implementado

com inegável sucesso em Portugal desde 2007.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Este modelo tem assegurado o sucesso financeiro e logístico, com

resultados bem visíveis quer nos resultados financeiros lucrativos de todos eles, quer ainda na concretização

de projetos comuns, como é o caso do Janela Única Portuária ou da ligação às Autoestradas do Mar.

A excelente performance de todos os portos — Leixões e Viana do Castelo, Aveiro e Figueira da Foz,

Lisboa, Setúbal e Sines —, evidente em todas as estatísticas, tem como base fundamental a sua ligação à

comunidade respetiva, bem como ao tecido empresarial e social do seu hinterland, e tem permitido que cada

um deles se tenha vindo a constituir como a infraestrutura de referência e o hub logístico da região em que se

insere.

Dando como exemplo o porto de Leixões e a sua comunidade portuária, mas poderia ser qualquer um dos

outros, têm sido exemplares enquanto relação de proximidade e de sucesso. A forte interação com os

municípios adjacentes, particularmente o de Matosinhos, com o tecido empresarial da região Norte e a

crescente implantação junto das empresas da Galiza, têm conduzido a que o porto de Leixões se tenha

transformado no elemento-âncora das cadeias logísticas do noroeste peninsular e ex-libris da economia da

região Norte.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Não se está a ver, por exemplo, que os galegos fizessem acordos,

como os que fazem com Leixões, com uma empresa «Portos de Portugal», o que, naturalmente, contrariaria a

política espanhola.

O triângulo de proximidade estratégica e de decisão entre administração portuária, região e tecido

empresarial tem sido a chave do sucesso e fator incontornável de competitividade.

A notável evolução dos portos é, aliás, constatada no Plano Estratégico dos Transportes (PET),

apresentado pelo Governo em Outubro de 2011, que reconhece a adequação da organização e da estratégia

seguida, tendo em conta os resultados apresentados pelos vários portos nacionais.

Os portos atingiram plenamente, e ultrapassaram até, os objetivos de redução de custos para 2011

(Leixões, por exemplo, atingiu 17%). Num ano marcado pela maior crise financeira internacional de sempre, os

portos aumentaram o movimento de carga e os resultados líquidos e contribuíram decisivamente para a

evolução muito positiva das exportações.

É por isso espantoso que, numa manifestação de revanchismo político, ignorância sobre a realidade do

setor e obsessão centralista, seja este caso de sucesso da economia portuguesa colocado sob a ameaça de

centralização da gestão de todos os portos nacionais.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Quando, para reforçar a competitividade do País, seria mais necessário

do que nunca incentivar e apoiar o atual modelo de gestão portuária, o Governo tornou-se um fator de

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 76

32

instabilidade que está a afetar gravemente as comunidades portuárias, gerando incerteza sobre o

desenvolvimento de novos projetos.

É por isso que o PS considera fundamental o agendamento deste debate e queremos que seja reconhecido

o papel dos portos na promoção da competitividade da economia nacional, e das várias regiões, e no

incremento das exportações; que seja mantida a autonomia de gestão dos portos,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, queremos que seja mantida a autonomia de gestão dos portos, rejeitando-se visões

redutoras, como a da criação de uma holding centralizada, e queremos que sejam dadas condições aos portos

nacionais para reforçar o seu papel na economia portuguesa, designadamente concluindo-se os projetos em

curso de melhoria das ligações ferroviárias e rodoviárias aos mercados europeus e às plataformas logísticas

nacionais.

Temos a certeza de que contaremos com a solidariedade dos Deputados da maioria eleitos por Viana do

Castelo, Porto, Aveiro, Coimbra, Lisboa e Setúbal, que conhecem bem a importância dos portos para a

economia nacional e saberão fazer valer a força da razão sobre qualquer experimentalismo canadiano,

desconhecedor da realidade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 227/XII (1.ª), tem a palavra

a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Estamos hoje, aqui, a

debater a gestão dos portos comerciais e o que estamos a apurar é se a Assembleia da República vai ou não

ter uma palavra a dizer na defesa de um setor estratégico da economia e, mais do que isso, impedir o Governo

de criar problemas onde eles não existem. É porque, se os problemas estão a ser criados onde não existem,

querendo centralizar a gestão dos portos, que, autonomamente, têm funcionado bem, há, com certeza, um

outro projeto do Governo, sob esta ideia de acabar com a autonomia de gestão.

Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta este projeto de resolução, não só pela necessidade de manter a

gestão autónoma dos portos comerciais, como é prática em todo o mundo, mas, mais do que isso, para que

esta Assembleia da República também diga hoje, claramente, que os portos comerciais devem manter-se

públicos.

Estamos a falar de um setor estratégico da nossa economia que não vai movimentar massas populares em

sua defesa, porque as pessoas não o sentem, não têm relação quotidiana com os portos. Mas é um setor

onde o Governo poderá estar a tentar, na sombra, uma privatização, que, na prática, vai transformar, e muito,

a vida de toda a população, vai prejudicar as empresas portuguesas, vai prejudicar as exportações e

importações, vai criar problemas até ao nível dos combustíveis, porque para tudo isso precisamos dos nossos

portos a funcionar, e a funcionar numa lógica de portos públicos.

A ideia do Governo, meia-dita no Plano Estratégico dos Transportes, avançada numa entrevista pelo Sr.

Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de que será necessária uma holding

para os portos comerciais, é uma ideia absurda, quando pensamos em portos públicos. É que, se os portos

comerciais são públicos, não é preciso nenhuma holding, ela já existe, é o Estado! É o Estado que tutela os

portos, não precisa de nenhuma holding! É o interesse público que coordena a nossa política portuária, não é

preciso nenhuma holding! Quando o Governo fala de uma holding, está não só a falar da centralização dos

portos — um absurdo, do ponto de vista internacional e europeu, de que não há exemplo em sítio algum —,

mas também, isso, sim, da possibilidade de privatizar os portos comerciais. E esta é uma experiência que já

aconteceu no mundo, e aconteceu com exemplos que este Governo gosta de seguir, mas que são

desastrosos. Aconteceu no Reino Unido, com Margaret Thatcher, e o que sucedeu foi que o Estado perdeu

dinheiro, constituíram-se monopólios nas áreas dos portos e toda a economia perdeu.

Página 33

24 DE FEVEREIRO DE 2012

33

Portanto, hoje, o que dizemos é que a Assembleia da República deve ter uma palavra a dizer, garantindo a

autonomia dos portos comerciais e garantindo que os mesmos se mantenham públicos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael

Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O setor marítimo-portuário é da

máxima importância para o País e para este Governo, e disto faz memória e justiça o Plano Estratégico dos

Transportes ao reservar 2500 milhões de investimentos nesta área. Este é o reconhecimento de que, sobre a

importância do setor, existe um consenso no País.

Dizer que as iniciativas hoje em debate apenas estão preocupadas com a redução de 15 para 5

administradores, anunciada por alguma imprensa, seria uma visão redutora.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Seria, efetivamente, uma visão redutora, porque as referidas

iniciativas vão mais longe.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Muito mais longe!

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Haja seriedade!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — O Partido Socialista começa logo por pedir que se proponha ao

Governo que continue com os projetos ferroviários. Ora, quanto a isto, estamos esclarecidos: o PET já

consagra que o projeto de alta velocidade foi abandonado.

Mas o Partido Socialista solicita, ainda, à Assembleia que recomende ao Governo a continuação dos

projetos rodoviários.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Onde?!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Também quanto a isto, estamos esclarecidos: as parcerias

público-privadas têm de ser reanalisadas; a dívida, ainda não determinada, tem de ser analisada; e as obras

serão reduzidas em mais de 1000 milhões de euros.

Tudo isto consta, desde Setembro, no Plano Estratégico dos Transportes.

Mas o Partido Socialista também procura o reconhecimento para o Portugal logístico, porque uma mentira

muitas vezes repetida é entendida por alguns como verdade.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Pois é!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Estamos a falar de algo que não existe,…

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Nada!

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Estamos a falar de sustentabilidade!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — … de uma mão-cheia de nada, que muito foi apregoada,…

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Promessas!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — … mas que, no terreno, não corresponde a qualquer realidade.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 76

34

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — É verdade!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Mas, procurando fugir a essa visão redutora e falando de portos,

porque esta temática é abordada, algures, no projeto do Partido Socialista, quero dizer que a atitude que aqui

nos aparece é a mesma que surgiu relativamente aos grupos de trabalho para analisar os transportes urbanos.

Conhecido, através da imprensa, que o Governo estava a estudar os portos, de imediato, as oposições

uniram-se para que nada se estudasse, para que nada fosse feito, para que tudo continue na mesma. É a

mesma atitude: «fusões de empresas e redução de administradores, nunca!» — diz a oposição. Mas, depois,

entram em contradição, porque é a mesma oposição que, relativamente ao aeroporto do Porto e ao aeroporto

de Lisboa, diz que só devem ter um conselho de administração — com sede em Lisboa, claro! — e que,

relativamente à CP Porto e à CP Lisboa, que nada têm em comum, também só devem ter um conselho de

administração — e é estratégico que fique no Rossio.

Protestos do PS.

Argumentam, para esse efeito, com vários estudos e, nesses estudos, omitem o essencial. Falam em

Espanha, mas saltam à frente do que de relevante existe: em Espanha, existem 29 portos, mais de 400

milhões de toneladas movimentadas por ano, e uma gestão central.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Não é verdade!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Em Portugal, existem 7 portos, 600 milhões de toneladas — só

Algeciras movimenta mais do que todos os portos portugueses —,…

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — E então?!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — … mas o fundamentalismo de evitar a redução de

administradores leva a que se salte esta informação.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Pois é!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Portanto, Sr. Presidente, seria muito redutor dizer que o que

pretendem é evitar a redução de 15 para 5 administradores e, como tal, vamos convir que, possivelmente, o

que os move é o interesse nacional do desenvolvimento do setor,…

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Diminuam os administradores e deixem tudo como está!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — … porque nisto estamos unidos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há pouco menos de três anos, quando

o então governo PS trouxe ao Plenário da Assembleia da República as suas — felizmente! — defuntas

propostas para as leis dos portos e da navegação comercial marítima, o PCP denunciou, a esse propósito, que

era com um verdadeiro fervor fundamentalista que o PS (e, agora, acrescento o PSD e o CDS-PP) defendia o

modelo neoliberal do famoso «landlord port». O que a vida já confirmou é que esse modelo não permite —

Página 35

24 DE FEVEREIRO DE 2012

35

muito menos num país como o nosso — a estratégia integrada de desenvolvimento do setor e da economia

nacional de que o País precisa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que é urgente e indispensável é a definição e a aplicação de um modelo

coerente de serviço público para o setor portuário. É esta a questão central, Srs. Deputados!

Enquanto alguns procuram erguer a vozearia, atiçando regiões contra regiões, os interesses privados dos

gigantes económicos transnacionais do setor vão tomando conta do sistema portuário nacional, peça a peça,

serviço a serviço. Desde a pilotagem até ao abastecimento de água, passando pelo reboque e a amarração,

como dissemos em 2009, nada escapava.

Esse modelo landlord port, de gestão concorrencial, coloca à evidência, de uma forma mais clara e mais

direta, que a estratégia dos sucessivos governos serve e segue o objetivo da entrega deste sector a esses

interesses. E esse objetivo, tal como foi seguido durante anos com os negócios a serem conduzidos pelas

administrações portuárias, com a Liscont, empresa do Grupo Mota-Engil, entre outros, poderá ser seguido

agora com o desmantelamento e a privatização a serem conduzidos numa espécie de comissão liquidatária

centralizada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — São etapas diferentes de um mesmo processo, e é esse processo que é

urgente travar e inverter.

Há quem procure aparecer verbalizando uma suposta defesa das regiões, mas, como o PCP já sublinhou,

a análise de uma questão tão importante como esta não é compatível com a repetição exaltada da suposta

defesa regional, que, na verdade, apenas serve para disfarçar interesses privados na gestão de equipamentos

públicos rentáveis.

Na defesa do interesse nacional e do desenvolvimento regional, o PCP considera que o sistema portuário

nacional deve ser gerido de forma pública e integrada tendo em conta especificidades e potencialidades de

cada região; assegurando a complementaridade e cooperação entre portos e nos investimentos, ao invés da

competição e da concorrência; promovendo planos de investimentos integrados de material flutuante, como

dragas, reboques, lanchas, salvádegos, obedecendo a uma política nacional de aquisições e considerando a

mobilidade entre portos para atividades sazonais; harmonizando direitos e condições de trabalho dos seus

trabalhadores e dos trabalhadores das empresas fornecedoras de trabalho portuário; assegurando ganhos de

eficiência com estruturas transversais, aproveitando o exemplo positivo da gestão integrada pública e nacional

do sistema portuário.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não podemos concordar com uma gestão centralista distanciada da

realidade local e nacional, contrária ao desenvolvimento integrado e da coesão territorial. Não podemos aceitar

uma lógica incoerente, desarticulada, fratricida, de uns portos contra os outros, todos olhando para as

realidades social, económica e ambiental que os rodeiam como se de obstáculos se tratassem. Não podemos

aceitar que cada porto seja visto como uma espécie de cidade-Estado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A defesa das várias regiões e do seu desenvolvimento económico e social não se faz com discursos

pseudorregionalistas, mas com políticas concretas de investimento público.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 76

36

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começaria por dizer que o

projeto de resolução que o Partido Socialista nos apresenta hoje é extemporâneo. Aliás, decorre de uma

notícia da imprensa sobre a possível criação de uma holding para a gestão dos portos.

Gostaria de perceber, para que o debate seja sério e profícuo, o que queria o PS quando assinou o

Memorando da troica e, conforme consta do ponto 5.25, aceitou criar um novo modelo de gestão para os

portos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que querem é a privatização! É sempre a mesma coisa!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sabemos pelo projeto de resolução o que o PS não quer, mas gostaria

de saber o que pretendia quando concordou com um novo modelo de gestão para os portos para podermos,

então, ter aqui uma discussão séria e minimamente coerente sobre o que deve ser a gestão dos portos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Queria ainda dizer que, de facto, os resultados são positivos — esse é

um dado positivo. E os resultados dos portos são positivos não só porque tiveram administrações diligentes, e

tiveram da parte das empresas e das autarquias essa mesma comparticipação, mas também porque usaram,

e bem, a Janela Única Portuária, que mais não é do que a centralização de um conjunto de procedimentos de

gestão dos portos.

Protestos da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.

Aliás, o resultado seria ainda melhor se a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, à data governante, tivesse

concretizado o Portugal Logístico.

Protestos da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.

Como reconheceu hoje mesmo o Administrador do Porto de Leixões, o que está a faltar é a área logística.

Ora, se o anterior governo tivesse cumprido aquilo a que se propunha, teríamos resultados fantásticos na

gestão dos portos portugueses!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PS Ana Paulo Vitorino.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, há, de facto, problemas nos nossos portos. Eles têm

uma fraca quota de mercado — continuam a não ganhar quotas de mercado, apesar de terem resultados

positivos; há uma falta de conjugação sistémica da intermodalidade — ainda gerimos mal o mar, a ferrovia e a

logística,…

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Isto não é turismo!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e o Plano Estratégico de Transportes tenta colmatar isso e integrar

todas essas matérias; e, inclusive, não há incentivos às exportações.

Como sabe, tirando o porto de Leixões, que faz uma gestão eficaz, as taxas são bastante elevadas, os

custos são bastante elevados, e não há uma separação entre a importação e a exportação.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Não diga disparates!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Perguntar-me-á: devemos deixar tudo como está? Não! O Plano

Estratégico diz que não, o Memorando diz que não.

Página 37

24 DE FEVEREIRO DE 2012

37

Portanto, Sr.ª Deputada, é possível ganhar dimensão, é possível perder menos tempo, porque tempo é um

fator de alta competitividade nos portos, e é possível ter mais dimensão de carga, e falou-se aqui de Espanha.

O porto de Leixões, sendo bom, é menos de metade do porto de Algeciras, aliás, é menos movimentado que

os granitos transitados no porto de Vigo.

Protestos da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.

Depois, temos de especializar os portos. Há os que podem fazer roll-on/roll-off; os que podem ser

especialistas em short sea; os que podem ser especialistas em graneis líquidos; os que podem ser

especialistas em terminais de cruzeiros.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Não conhecem a realidade! Informem-se! Estudem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, a especialização pode ser uma forma competitiva de gerir os

nossos portos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Temos que encontrar uma

solução. Não estou seguro de que esta fórmula de holding possa ser a solução milagrosa. Não me parece,

mas é uma questão que teremos que ver.

Contudo, gostaria de encontrar uma fórmula que permitisse a todos os portos ganharem dimensão,

ganharem escala e potenciarem a quota de mercado, com especialização, e, ainda assim, terem a sua

existência regional, fazendo a sua ligação às empresas e às autarquias, terem essa autonomia.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Aprovem os planos! Têm a consulta pública feita!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sendo certo — e vou terminar, Sr. Presidente — que não podemos ter,

outra vez, portos tão pequenos, tão pouco significativos, geridos de per si, temos que encontrar um modelo

inteligente e que precisa de consenso.

Espero que o Partido Socialista nos diga o que queria quando pôs esta matéria no Memorando da troica e

que participe numa discussão séria e serena, que não foi o que sucedeu agora. Embora reconheça que a Sr.ª

Deputada Ana Paula Vitorino percebe da matéria, julgo que convinha que, às vezes, ouvisse um pouco mais

os outros.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente: O Bloco de Esquerda, hoje, trouxe aqui um projeto de

resolução que tem com única recomendação que, e vou ler, «A gestão dos portos comerciais portugueses se

mantenha autónoma e pública».

Não falamos neste projeto de resolução do número de pessoas nos conselhos de administração, nem de

temas que são importantes para nós, e que continuam a sê-lo, como o ambiente, o desenvolvimento regional,

a precariedade laboral ou o facto de até os guindastes estarem sujeitos, hoje em dia, a concessões privadas

nos nossos portos. São problemas que nos preocupam, e vamos continuar a lutar no que respeita a estas

matérias.

Mas o que hoje trazemos aqui é simples: que «A gestão dos portos comerciais portugueses se mantenha

autónoma e pública». E ou a maioria aprova este projeto de resolução ou o que está a dizer é que tem o

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 76

38

projeto, não dito, não escrito, na «sombra», de privatizar os portos comerciais portugueses, e isso seria uma

experiência completamente leviana!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está concluída a discussão dos projetos de resolução

n.os

204 e 227/XII (1.ª), que serão votados amanhã.

Vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que inclui a apreciação conjunta do inquérito

parlamentar n.º 1/XII (1.ª) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão do Banco Português de

Negócios pela CGD e à sua venda ao BIC (BE), e do projeto de deliberação n.º 5/XII (1.ª) — Auditoria a

realizar pelo Tribunal de Contas ao processo de nacionalização do BPN, Banco Português de Negócios, e ao

processo que determinou a insolvência do BPP, Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os

custos já realizados e a realizar pelo Estado português (PCP).

Para apresentar a proposta de inquérito parlamentar n.º 1/XII (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado João

Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O BPN foi nacionalizado em novembro

de 2008, há pouco mais de três anos.

Desde essa data, o Estado deslocou para o BPN, seja diretamente, seja através da Caixa Geral de

Depósitos, os seguintes recursos públicos: 4500 milhões de euros em dívida garantida pelo Estado ao BPN e

às empresas participadas pelo BPN, até ao dia 1 de julho de 2011; 146,6 milhões de euros em garantias de

empréstimos obrigacionistas; e, se venda ao BIC se concretizar, o Estado pagará ainda 600 milhões de euros

(recapitalização acordada com o comprador), mais 167 milhões de euros para crédito malparado (condições

do contrato de compra e venda assinado com o BIC) e, ainda — há que acrescentar —, para eventualmente

indemnizar 830 trabalhadores, 25 milhões de euros.

Tudo isso, Sr.as

e Srs. Deputados, soma 5443 milhões de euros. Sr.as

e Srs. Deputados, 5443 milhões de

euros é um valor superior à consolidação orçamental efetuada em 2011 e em nome da qual, como devem

estar lembrados, os portugueses ficaram sem metade do subsídio de Natal, viram os seus impostos aumentar

e os funcionários públicos tiveram os seus salários congelados.

Mas, para sermos mais rigorosos, devemos falar em 5403 milhões de euros, porque é necessário

descontar os 40 milhões que o BIC paga ao Estado pela compra do BPN. São 40 milhões de uma «gorjeta»

que o BIC dá ao Estado, enfim, para recompensar o trabalho que o Estado realizou para entregar ao BIC um

BPN «limpinho» e «lavadinho», pronto a faturar.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — São 5443 milhões de euros. Bem longe do que previa e anunciava o então

ministro Teixeira dos Santos, quando em 5 de novembro de 2008, ano da nacionalização, pretendia sossegar

o País afirmando, e passo a citar, «não é de esperar que haja impactos significativos», referindo-se o então

ministro das Finanças ao impacto da operação BPN na consolidação orçamental.

Sr.as

e Srs. Deputados, antes da venda, o processo de reestruturação do BPN consumiu ao Estado 4611

milhões. Como foi gasto este dinheiro? Em que operações financeiras foi aplicado este dinheiro? Que

compromissos foram pagos com este dinheiro? Que irregularidades antigas, que ilegalidades antigas foram

limpas com este dinheiro? O Estado gastou o mínimo indispensável na reestruturação do BPN ou, ao

contrário, gastou mais do que era necessário, como quer saber a própria Comissão Europeia?

Não sabemos responder a nenhuma destas perguntas. Nem este Governo, nem o anterior, alguma vez

sobre isto deram qualquer informação, explicação ou esclarecimento.

Foi este muro de silêncio que levou o Bloco de Esquerda a propor que o Parlamento aprovasse, em janeiro

do ano passado (portanto, há um ano), a recomendação ao governo para que pedisse ao Tribunal de Contas a

realização de uma auditoria ao BPN. Nem o anterior governo, nem o atual Governo, deram um passo que

fosse neste sentido.

Página 39

24 DE FEVEREIRO DE 2012

39

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, se propusemos esta auditoria há um ano, se ela era necessária há um ano,

um ano depois, e por maioria de razão, ela continua a ser necessária.

Por isso, o Bloco de Esquerda, coerentemente e com toda a convicção, votará favoravelmente o projeto de

deliberação do PCP para que o Tribunal de Contas faça uma auditoria ao BPN e também ao BPP.

Sr.as

e Srs. Deputados, o final deste processo de reestruturação, anunciado e desejado pelo Governo, é a

venda por 40 milhões do BPN ao BIC — um banco, como sabemos, de capitais luso-angolanos. Uma decisão

que o Governo nem sequer levou à comissão de privatizações, como era, aliás, obrigado a fazer.

O BIC recebe um banco acabado de refinanciar com 600 milhões de euros e mais um financiamento de

167 milhões para crédito malparado. Para sermos completamente claros, o Governo entrega 767 milhões ao

BIC, para o BIC comprar o BPN por 40 milhões de euros.

Sr.as

e Srs. Deputados, não há muitos negócios como este. Só mesmo o Governo e os partidos da direita

que o apoiam não se incomodam nem se interrogam sobre as condições deste negócio, que pode ser uma

verdadeira venda de favor. Até a própria Comissão Europeia abriu um inquérito que, entre outras coisas,

pretende averiguar do favorecimento do Governo ao banco comprador.

As dúvidas em torno do BPN não se situam apenas no processo de reestruturação do Banco, na gestão

realizada pela Caixa Geral de Depósitos, nem tão-pouco nas indefinições relativamente ao custo final de toda

esta operação. Elas prolongam-se e incluem também a decisão de vender o BPN e a decisão sobre as

condições em que esta venda vai ocorrer e que o Governo aceitou.

Sr.as

e Srs. Deputados, é exatamente por assim ser que o PSD e o CDS fogem como «diabo da cruz» da

comissão de inquérito proposta pelo Bloco de Esquerda.

A direita não quer que o Parlamento e o País conheçam os meandros da venda do BPN ao BIC. O PSD e o

CDS querem impedir o Parlamento de avaliar politicamente as opções do Governo, razão de ser da comissão

de inquérito por nós proposta.

Aplausos do BE.

A comissão de inquérito é o instrumento de que o Parlamento dispõe para fazer com rigor e eficácia, em

tempo útil e de forma transparente, à vista de todos os portugueses, o juízo político sobre as opções do

Governo. Só assim se percebe e explica que PSD e CDS recusem o inquérito parlamentar. Ao recusar o

inquérito parlamentar PSD e CDS acabam por confessar que, neste negócio BPN/BIC, há alguma coisa que a

direita não quer que os portugueses conheçam. O voto do PSD e do CDS confirma, por isso mesmo, a

utilidade que teria esta comissão de inquérito.

E o CDS? Ao recusar o inquérito parlamentar, o CDS comporta-se como a nobreza falida, que vive das

glórias passadas. O CDS, agora no Governo, prefere dar uma «cambalhota» relativamente ao que sempre

disse sobre o BPN a dar uma «alfinetada» no parceiro da coligação.

Sr.as

e Srs. Deputados, a história do BPN é longa e acidentada, mas resume-se em poucas palavras: uns

andaram a roubar; outros deixaram roubar; e outros, ainda, vão ficar a ganhar, no final de tudo isto.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — E a direita? O Governo (o PSD e o CDS) quer o povo a pagar o prejuízo e o

Parlamento a «assobiar para o lado». Não contem com o Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo

Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, ainda bem que dispõe de algum

tempo para me responder.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A eternidade!

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 76

40

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Tenho muito gosto em colocar-lhe três ou quatro questões.

O Sr. Deputado João Semedo acabou por demonstrar claramente, na sua intervenção, qual o objetivo

deste pedido de comissão de inquérito: chicana política pura.

Protestos do BE.

É óbvio o objetivo de chicana política pura.

Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.

Agradecia que os Srs. Deputados do Partido Socialista não falassem muito, porque, na intervenção que

vou fazer, vou lembrar aquilo que, durante três anos, o governo socialista fez para que o BPN chegasse ao

estado a que chegou!

Protestos do PS.

Por conseguinte, seria melhor que houvesse algum cuidado com esses apartes, porque o Partido Socialista

foi quem fez o BPN chegar onde chegou e, algum dia, vão ter de responder por aquilo que fizeram em relação

ao BPN!

Protestos do PS.

Mas, Sr. Deputado João Semedo, acha mesmo que se quisesse uma comissão de inquérito, estava

requerê-la agora e não quando se concluísse todo o processo de venda do BPN? O Sr. Deputado João

Semedo conhece algum caso, no Parlamento, em que se tenha feito uma comissão parlamentar de inquérito

antes de se concluírem os factos? E depois, sim, baseado em factos fazer-se a comissão de inquérito. O Sr.

Deputado João Semedo quer antecipar porquê, quando, nos termos do Memorando da troica, o Governo se

comprometeu a vender o BPN, sendo que quem assinou esse Memorando foi o Partido Socialista? E se VV.

Ex.as

não estão de acordo em que seja vendido ao BCI ou se não estão de acordo em que o seja nestas

condições, não o vão evitar agora, através de uma comissão de inquérito. Há mecanismos parlamentares, de

discussão parlamentar, para o conseguirem.

Protestos do PCP e do BE.

Já agora, gostava de dizer o seguinte: o Sr. Deputado disse que ia votar favoravelmente aquilo que o

Partido Comunista pede. Acho bem que o faça. Mas talvez devesse fazer mais uma coisa: além de votar

favoravelmente, não requerer agora a comissão de inquérito e só requerer, com responsabilidade, como fez o

Partido Comunista, que a auditoria do Tribunal de Contas apure factos que demonstrem que o Parlamento

deve constituir uma comissão de inquérito.

Não temos medo de comissões parlamentares de inquérito, mas entendemos que elas só devem funcionar

no momento em que o Parlamento deve efetivamente pronunciar-se politicamente sobre os factos.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, de um lado, 767 milhões de

euros, que é quanto o seu Governo entrega ao BIC, e, do outro lado, 40 milhões de euros. Entre uma coisa e a

outra — parafraseando, novamente, o seu Ministro Vítor Gaspar —, o senhor só acha que há chicana?!

Página 41

24 DE FEVEREIRO DE 2012

41

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Para que serve a auditoria?!

O Sr. João Semedo (BE): — Pois nós achamos que, entre um valor e o outro há muita interrogação, muita

questão, muita dúvida que é necessário esclarecer.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Em segundo lugar, Sr. Deputado, sabe que esta questão do tempo de

decisão, do tempo de discussão, dá para tudo, é como a pastilha elástica. Estou farto de ouvir o PSD recusar

uma série de propostas dos mais variados partidos, porque já está decidido e não vale a pena.

O que lhe digo é que, em todo este processo, o que podemos aprender, entre outras coisas, é que se

tivéssemos discutido antes a nacionalização do BPN, talvez o BPN não tivesse chegado à situação a que

chegou hoje e aos prejuízos que trouxe para os portugueses, para as contas públicas.

Sr. Deputado, uma coisa lhe digo: não tenha qualquer dúvida de que não vai ser esse argumento da

decisão que vai fazer escapar o PSD de discutir, no País e no Parlamento, a operação de venda do BPN.

Aplausos do BE.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nem nós fugimos!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Então, e a «nobreza falida», nem uma perguntinha?!

O Sr. João Semedo (BE): — Falida e envergonhada!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de deliberação n.º 5/XII (1.ª), do PCP, tem a

palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez que o Parlamento

português pretende conhecer com rigor os recursos públicos, diretos e indiretos, que o Estado disponibilizou e

continua, infelizmente, a disponibilizar ao BPN.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Outro tanto se pode dizer exatamente do processo que levou à falência do

Banco Privado Português, o BPP.

Ninguém sabe dizer, hoje, exatamente, quais os recursos públicos que ainda podem vir a estar implicados

neste processo, designadamente através das responsabilidades financeiras que o Estado assumiu e que pode

ter que encarar no futuro próximo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — As informações oficiais governativas sobre estes dois processos são

esparsas, incompletas, contraditórias (eu diria, deliberadamente incompletas, deliberadamente contraditórias),

sem qualquer margem de erro.

Há pouco mais de um ano, este Parlamento, com a oposição expressa do Partido Socialista, recomendou

ao governo de José Sócrates que promovesse, junto do Tribunal de Contas, a realização de uma auditoria às

contas do BPN. Escusado será dizer que o governo de Sócrates fez ouvidos de mercador e deitou mais esta

recomendação do Parlamento para o caixote do lixo. Isto mesmo confirmou o Presidente do Tribunal de

Contas quando, em resposta ao PCP, disse há dias, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública, que ao Tribunal de Contas ninguém solicitara qualquer auditoria nem sobre o BPN nem tão-pouco

sobre o processo do BPP.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 76

42

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ninguém confia, fundadamente, nas informações pontuais que os

governos vão dando, quando e como lhes interessa, sobre os buracos passados e futuros do BPN e do BPP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É mais que tempo de o País conhecer, exatamente, quanto gastou e quanto

vai gastar mais com as operações da falsa nacionalização do BPN e da falência do BPP e que destino

sofreram, de facto, os 421,6 milhões de euros que o Banco de Portugal e a Caixa Geral dos Depósitos

emprestaram ao BPN, dias antes da chamada nacionalização.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — As imparidades, já reconhecidas, são de 1850 milhões de euros, como dizia

Teixeira dos Santos, ou são já de 2350 milhões de euros, como, em agosto passado, admitia a atual

Secretária de Estado do Tesouro?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Que garantias tem o Estado no BPN? São 3100 milhões de euros ou são

4100 milhões de euros, só para os veículos, e são só mais 400 milhões de euros para o próprio BPN?

Onde entram mais os 600 milhões de euros de recapitalização de um banco que está a ser vendido por 40

milhões de euros? E onde entram os cerca de 150 milhões de euros de garantias executadas de um banco

que está a ser vendido por 40 milhões de euros?

E que outros encargos vai ter o Estado, no contexto desta privatização? Por exemplo, quanto vai o Estado

pagar, e continuar a pagar, de salários dos trabalhadores do BPN, e até quando? E quanto vai o Estado pagar

pelos despedimentos dos trabalhadores que o BIC não vai querer no futuro banco privatizado?

Qual é o valor exato que o Estado já pagou pela falência do BPP? E quanto pode vir a pagar mais? Que

responsabilidades financeiras continuam hoje em vigor e durante quanto mais tempo?

E como se explica, hoje, Srs. Deputados, que as contrapartidas, ou melhor, as contragarantias, dadas ao

Estado pelo BPP tenham sido avaliadas então pelo Banco de Portugal em 600 ou 700 milhões de euros e,

hoje, pelos vistos, nada valham?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, é evidente, seja no caso do BPN seja no caso do BPP, apurar

responsabilidades. Estamos prontos para o fazer, como o fizemos sempre no passado, mesmo que, quanto a

nós, as alternativas em presença não se coloquem apenas entre os custos da privatização e os custos da

liquidação.

Quanto a nós, insistimos, o futuro lógico do BPN deveria estar na esfera pública,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … com marca própria, mercado específico, na área das exportações ou na

do apoio às pequenas e médias empresas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É pena, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas, que também não se fale disso,

hoje.

Certamente, importa — dizia, e repito — apurar responsabilidades. Mas importa, ao mesmo tempo, que os

portugueses conheçam de uma vez por todas, conheçam ao milímetro, conheçam cêntimo a cêntimo, o que

estão a pagar pelos atos criminosos de alguns e pelas ineficácias e omissões governativas de outros tantos.

Por isso, entendemos que deve ser o Tribunal de Contas a apurar, imediatamente, tudo o que houver a

apurar sobre estes dois buracos.

Página 43

24 DE FEVEREIRO DE 2012

43

Srs. Deputados, não há tempo a perder! É tempo de que o País conheça integralmente quanto se está a

pagar pelo BPN e pelo BPP!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra Sr. Deputado Pedro Nuno

Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como em 2008, sob a égide de uma

proposta do CDS-PP para a criação de uma comissão de inquérito ao processo de nacionalização do BPN,

hoje o Partido Socialista responde da mesma maneira, votando a favor da proposta do BE de criação de uma

comissão de inquérito à gestão do BPN pela CGD e à sua venda ao BIC.

Aplausos do PS.

O Partido Socialista não defende a transparência na oposição e, depois, o seu contrário quando está no

poder,…

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — … que é o que o CDS e, também, o PSD fazem. Em 2008,

defenderam, exigiram, bateram-se pela criação de uma comissão de inquérito ao processo de nacionalização

do BPN, mas hoje recusam-se a aceitar uma comissão de inquérito à privatização do BPN. É óbvio que

ninguém compreende!

Bem sei que o PSD se prepara para atacar o PS, mas a verdade é que nós, desde o início, quisemos

clarificar, com toda a transparência, o processo de nacionalização: as irregularidades subjacentes à gestão do

BPN que conduziram à sua nacionalização, bem como as potenciais falhas de supervisão. Na altura, era

importante fazer essa inquirição, e esse trabalho foi feito de forma aberta e transparente na sociedade

portuguesa.

O PS podia ter bloqueado a criação dessa comissão de inquérito — como sabem, o Partido Socialista tinha

maioria absoluta —, mas não o fez, porque é dever de quem está no poder, mesmo tendo maioria absoluta,

proporcionar todas as formas para averiguar e garantir a total transparência destes negócios.

Aplausos do PS.

O Sr. António Braga (PS): — Isso é que é democracia!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Hoje, passados estes anos, o montante de verba envolvido e as

dúvidas que o País tem sobre o negócio justificam que, neste momento, voltemos a criar uma comissão de

inquérito para avaliar esse negócio e o processo de privatização.

O BIC pagará 40 milhões de euros por um banco com depósitos de 1800 milhões de euros, créditos de

2200 milhões de euros e que acabou de ser refinanciado pelo Estado em 600 milhões de euros, além de 167

milhões de euros de provisões disponíveis para crédito mal parado.

É justo, é obrigatório que todos tenhamos a certeza de que a transparência do processo seja acessível a

todos os portugueses, porque é da nossa responsabilidade. É, pois, grave que quem tem o poder de decidir

bloqueie a procura da transparência e o esclarecimento sobre este processo!

Aplausos do PS.

Portanto, queria deixar um repto ao CDS-PP, que teve a iniciativa em 2008, bem como ao grande partido

que hoje governa o nosso País na companhia do CDS-PP: não bloqueiem a procura da verdade, não

bloqueiem o esclarecimento deste negócio que a todos os portugueses preocupa — a nós e, com certeza,

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 76

44

também a todos os Deputados do PSD. Participem no processo de clarificação, de transparência e de

esclarecimento deste negócio!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria dizer, com toda a simpatia,

que penso que o Partido Socialista deveria corar de vergonha pelo que fez ao longo deste processo. E vou

dizer porquê.

Aplausos do PSD.

Não sei se o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos estava cá quando ocorreram estes factos… Não sei!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Estava, estava!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Se já estava, devia estar distraído!

Quando o Sr. Deputado diz «tínhamos maioria absoluta mas aceitámos uma comissão de inquérito», é

verdade…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ah!… Afinal, não estava enganado!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sim, é verdade! Aceitaram a comissão de inquérito, mas com esta nuance

fundamental (com certeza, não ouviu o que eu disse há pouco, quando formulei uma pergunta ao Sr.

Deputado João Semedo): é que, na altura, a nacionalização já tinha ocorrido e, agora, o Parlamento iria

pronunciar-se sobre um processo que está em curso e em vias de ser concretizado.

Mas há mais: o Partido Socialista impôs a sua maioria absoluta, e fê-lo de uma maneira vergonhosa. A

história do Parlamento, o Deputado João Semedo e os demais Deputados que estiveram naquela comissão de

inquérito sabem bem o que passou. Sabe como é que impôs, Sr. Deputado? Com a sua maioria absoluta,

votou favoravelmente, sozinho, um relatório que defendia que a nacionalização era a única solução para o

BPN, porque nenhum dos outros grupos parlamentares concordou com isso. Todos os grupos parlamentares

demonstraram que não era a única solução!

Esse é o ato que leva a que estejamos aqui, hoje, a ter esta discussão e que este Governo tenha de

resolver um problema que lhe foi «posto nos braços», de uma forma monstruosa, por um governo que nunca

prestou esclarecimentos sobre esta matéria ao longo dos anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Se o Sr. Deputado quiser saber tudo o que se passou neste Parlamento,

basta ler as atas! O PSD e os outros grupos parlamentares, várias vezes, quiseram saber o que se estava a

passar e o ex-Ministro de Estado e das Finanças fica na história deste Parlamento por ter escondido, ao longo

dos anos, o que se passava com o BPN.

Portanto, na nossa opinião, o Partido Socialista devia corar de vergonha e não devia vir dizer que o PSD é

que quer evitar seja o for!

Ao Sr. Deputado Pedro Nuno Santos queria dizer mais: não temos problema algum e fica dito, desde já,

que aceitaremos uma comissão de inquérito, uma vez concluído este processo, com a qual colaboraremos se

necessário for.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Muito bem!

Página 45

24 DE FEVEREIRO DE 2012

45

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Vamos aprovar, hoje, que o Tribunal de Contas faça a análise de todo o

processo e se, nessa análise, o Tribunal de Contas entender que, efetivamente, há alguma coisa por apurar

nesta matéria, mesmo que tenha a ver com este Governo ou com o PSD, nós aprovaremos aqui a criação de

uma comissão de inquérito.

No que diz respeito ao BPN, mesmo em relação à sua fase inicial, quem esteve na comissão de inquérito

sabe que o PSD sempre prestou toda a colaboração para que se descobrisse a verdade, nunca escondeu

absolutamente nada, apesar de saber, é preciso dizê-lo aqui — e foi acusado disso várias vezes —, que

muitos dos seus militantes tinham a ver com o que se passava no BPN.

Essa é que é a grande diferença em relação ao que o Partido Socialista agora propõe.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira fazer o favor de concluir.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, estou a fazer uma intervenção e penso que ainda disponho

de tempo para continuar no uso da palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem razão, Sr. Deputado, foi um lapso da minha parte. Peço-lhe que

prossiga.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Gostaria de dizer uma segunda coisa sobre a maioria absoluta do Partido

Socialista, que foi, também, uma das maiores vergonhas deste Parlamento: o Partido Socialista impôs e veio

dizer que não houve falhas de supervisão em relação ao BPN. É preciso não esquecer isso!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Todos os grupos parlamentares sabem que foi por haver falha de supervisão

que chegámos onde chegámos hoje, e não vou lembrar quem era o Governador do Banco de Portugal na

altura porque VV. Ex.as

sabem bem quem era!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse também «deu à sola»!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O Banco de Portugal é que é responsável?!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Portanto, o Partido Socialista não pode dar lições ao PSD nesta matéria, de

maneira nenhuma! E o Sr. Deputado só por ignorância do que se passou é que pode vir dizer o que aqui nos

disse.

Em suma, gostaria de dizer que o PSD, partido maioritário deste Governo e desta Assembleia, não tem

qualquer problema com a criação de uma comissão de inquérito sobre todo o processo do BPN. Nenhum

problema!

Também queria felicitar o Partido Comunista pela forma como apresenta o seu projeto de deliberação — às

vezes, os Deputados não leem os projetos de deliberação —, porque é de uma enorme responsabilidade no

modo como põe o problema.

Portanto, aguardamos serenamente que o Tribunal de Contas faça a sua análise ao que se passou em

todo o processo BPN. Aguardamos serenamente e, se for necessário uma comissão de inquérito, não temos

qualquer problema em sermos nós a propor a sua criação. Aliás, há pouco tempo, fomos nós que propusemos

a vinda da Sr.ª Secretária de Estado ao Parlamento, para vir falar sobre o processo de venda.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O processo de venda resulta do Memorando assinado com a troica. O que é

que o Governo poderia fazer?

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, não temos qualquer problema de consciência nesta matéria. Este

Governo procurou fazer o melhor que pôde para resolver um problema que o Partido Socialista nos deixou.

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 76

46

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Hugo Velosa tem um tom muito interpelativo que me

confundiu… Estava a intervir e não a fazer um pedido de esclarecimento.

Para pedir esclarecimentos, agora sim, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, ainda que tenha havido

falhas de supervisão do Banco de Portugal, não foi o Banco de Portugal, nem o seu Governador, o

responsável pela gestão danosa do BPN,…

O Sr. António Braga (PS): — Exatamente!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — … que obrigou o País a nacionalizar o Banco.

Aplausos do PS.

É bom que o Sr. Deputado não se esqueça por que é que tivemos de nacionalizar o BPN: não foi por causa

do Banco de Portugal, foi por causa da gestão danosa do BPN que fomos obrigados a nacionalizá-lo!

Protestos do PSD.

Mesmo que as conclusões de uma comissão de inquérito, aprovadas pela maioria que estava representada

nessa comissão, não tenham sido do agrado do Sr. Deputado Hugo Velosa, e podendo as da comissão de

inquérito que agora se pretende criar não ir ao encontro da nossa ideia sobre este negócio em concreto, não

estamos contra a criação da comissão de inquérito e, por isso, votaremos favoravelmente a proposta do BE, e

fazemo-lo mesmo que as conclusões não sejam do nosso agrado.

Em 2008, o Sr. Deputado, o PSD e o CDS tiveram opinião diferente daquela que têm agora. Naquela

altura, para evitar o contágio ao sistema financeiro português, foi importante proceder àquele negócio, por isso

a nacionalização obrigou e exigiu uma urgência, situação que hoje é diferente.

O Sr. Deputado Hugo Velosa abriu a possibilidade e o compromisso de o PSD aprovar a criação de uma

comissão de inquérito e, por isso, queria deixar o desafio para que seja o próprio PSD, uma vez que agora vai

chumbar a comissão de inquérito proposta pelo Bloco de Esquerda, no momento em que o negócio for

concluído, a propor ao Parlamento a criação de uma comissão de inquérito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, penso que fui claro no que

disse quanto à posição do PSD sobre a comissão de inquérito. Fui claro!

Se houver razões que justifiquem essa comissão de inquérito, até nem temos problemas em sermos nós a

propor a sua criação. Se houver razões para tal, obviamente, dado que vai haver uma auditoria do Tribunal de

Contas. A não ser que V. Ex.ª não confie no Tribunal de Contas, a não ser que não confie numa instituição

deste País que tem uma função fundamental!

O Sr. António Braga (PS): — Não é isso!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Portanto, a posição do PSD ficou perfeitamente clara.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado veio tentar dar uma explicação, dizendo que não foi por causa do Banco

de Portugal, foi por causa de umas pessoas que lá estavam e que fizeram… Tudo isso está hoje apurado,

menos a parte criminal, que corre nos tribunais, e não vou pronunciar-me sobre ela, nem nenhum de nós se

Página 47

24 DE FEVEREIRO DE 2012

47

deve pronunciar devido à separação de poderes. Ou seja, foi a gestão do BPN que o provocou, isso é óbvio, e

nós até aceitámos essa constatação nas conclusões da comissão de inquérito. Qual é o problema?!

Mas, atenção: a falha grave de supervisão foi fundamental, porque essas situações só aconteceram porque

houve falha de supervisão. Isto é perfeitamente óbvio, para mim! Já o foi na comissão de inquérito, em que só

para o Partido Socialista é que não foi, e nós não entendemos porquê!

VV. Ex.as

deviam recordar o seguinte: ao longo deste processo, durante quase três anos, o governo

socialista escondeu a realidade, o governo socialista tentou duas reprivatizações do BPN e falhou as duas! O

governo socialista deveria, sinceramente, corar de vergonha pelo que fez ao BPN e pelo que fez, no fundo, ao

País e a todos os contribuintes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Atendendo ao tom do

debate sobre esta matéria do BPN, parece necessário esclarecer — e o CDS fá-lo desde já — dois aspetos,

um de que o CDS não abdica e outro em que nunca entrará.

Nunca entraremos numa chicana política à volta de um tema tão sério,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … nunca o fizemos no passado. É verdade, já aqui foi dito,

que, se este Parlamento teve uma comissão de inquérito sobre o BPN, foi porque o Grupo Parlamentar do

CDS propôs que fosse criada essa comissão de inquérito.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Srs. Deputados, isto é património, não é cadastro.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, honramo-nos do papel que tivemos, que foi importante para o esclarecimento destas questões

ligadas ao BPN. Na altura, assumimos claramente o nosso papel nessa comissão, sem nunca ter problema

algum em reconhecer que, além do Deputado que representou o CDS, o Deputado Nuno Teixeira de Melo,

outros Deputados e outros grupos parlamentares, todos juntos, em nome do Parlamento, prestaram um

excelente serviço ao País para esclarecer aquilo de que nunca abdicaremos, que é, num processo tão

vergonhoso e tão grave, saber, até ao fim, quanto gastou o Estado com o processo BPN. E, sabendo quanto

gastou o Estado com o processo BPN, sabermos que esforço foi pedido aos contribuintes para uma situação

que também tem de ter responsáveis.

É disto que não abdicamos: saber quanto custou, quanto pagaram os contribuintes e quem foi responsável

por este esforço dos contribuintes.

Não vale a pena andarmos a atirar pedras de um lado para o outro, porque é evidente, neste momento, que

há responsabilidades muito alargadas naquilo que se passou no BPN, em cada uma das suas fases.

Sabemos que o problema começou com a notícia pública de uma gestão com indícios de práticas que

contrariam a lei e que estão indiciadas como podendo ser criminosas. Se estão indiciadas como podendo ser

criminosas e se estão neste momento no âmbito dos tribunais, pois é no âmbito dos tribunais que devem ser

dirimidas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 76

48

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que deve dizer qualquer responsável político é solicitar

aquilo que se pede à justiça, ou seja, que seja célere e que, com a maior celeridade possível, produza a

acostumada e necessária justiça.

É isso que, dentro do princípio da separação de poderes, qualquer responsável político pode pedir, sem ter

qualquer outro tipo de interferência, sem se pronunciar sobre os termos concretos dos processos que estão

em tribunal, mas não ignorando, porque nunca podemos ignorar, que estas notícias públicas e estes factos

que estão a ser julgados são suficientemente graves para merecerem a nossa atenção e, até final, seguirmos

os processos e o apuramento das responsabilidades.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sabemos também que isto não aconteceu sem a

complacência do Estado português, e a complacência do Estado português tem responsáveis. Tem, desde

logo, um responsável, o à época governador do Banco de Portugal.

Já aqui foi dito, e é verdade, que se este Parlamento não pôde concluir que houve irresponsabilidade do

Banco de Portugal na supervisão relativamente ao BPN e que o seu à época governador, o Dr. Vítor

Constâncio, não exerceu, como deveria ter exercido,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … os poderes que tinha e os meios que poderia ter

aproveitado, foi porque uma maioria absoluta do Partido Socialista diz que esteve disponível… Esteve! De

facto, os Srs. Deputados estiveram sentados na comissão durante todo o tempo de duração da mesma, mas

levantaram-se no final para impedir a aprovação desta conclusão, que não foi uma conclusão do Parlamento,

porque os senhores não deixaram, mas foi uma conclusão de todo o País, que pôde assistir àquele debate,…

Aplausos do CDS-PP.

… que pôde assistir àquelas reuniões e percebeu claramente que o Parlamento não concluía por um «rolo

compressor» do Partido Socialista. Mas o País já estava esclarecido sobre a responsabilidade do Dr. Vítor

Constâncio e do Banco de Portugal naquela situação!

Sabemos também que a nacionalização do banco foi feita sob argumento ad terrorem, curiosamente

também da parte do Banco de Portugal, porque foi o Banco de Portugal que disse aos responsáveis políticos

que se não fosse nacionalizado aquele banco, naquele momento, havia um risco sistémico. Quem, sendo

supervisor, usa um argumento destes, usa-o sabendo que este argumento é sempre de prova impossível,

porque, tendo-se nacionalizado, nunca o Banco de Portugal vai conseguir provar que, de facto, havia o risco

sistémico. E, sejamos justos, quem defenda que não se devia ter nacionalizado também não pode provar que,

se não se tivesse nacionalizado, se tinha evitado esse risco sistémico.

Mas, mais uma vez, a responsabilidade tem um nome, Dr. Vítor Constâncio, que disse que havia este risco.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Depois, durante o período que se seguiu, a Caixa Geral de

Depósitos, na altura do governo do Partido Socialista, geriu o BPN, e foi uma gestão — há que dizê-lo —

totalmente inconsequente, a qual foi julgada também neste Parlamento sem necessidade de uma comissão de

inquérito.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Na legislatura anterior, este Parlamento promoveu as

audições necessárias ao apuramento de responsabilidades durante esse período de gestão sem necessitar de

uma comissão de inquérito, mas concluiu facilmente que a gestão era inconsequente, por duas razões: não

Página 49

24 DE FEVEREIRO DE 2012

49

conseguiu reprivatizar o banco rapidamente e não conseguiu sequer, em duas tentativas que fez, ter qualquer

concorrente para essa privatização. Ou seja, o mesmo Partido Socialista, que diz agora que a possível venda

ao BIC é por um valor baixo, enquanto estava no governo não conseguiu um interessado sequer, a custo zero!

Não conseguiu sequer um interessado no banco e agora diz que o preço é baixo!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Srs. Deputados, não conseguiu reprivatizar, mas também não conseguiu reabilitar o banco, e o banco foi-

se degradando, os seus ativos foram-se degradando e isso foi agravando o esforço que os portugueses

tiveram de fazer.

Na legislatura passada, promovemos aqui todas as audições. Neste momento, estamos num processo

determinado por um Memorando de Entendimento, que diz que até àquele prazo teria de ser encontrada uma

solução. Memorando este assinado por quem? Pelo Partido Socialista, que assumiu esse compromisso em

nome do Estado português!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Esqueceram-se!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças já

aqui esteve para dar o enquadramento do negócio, e podem ter os Srs. Deputados a certeza de que estará

aqui para responder por tudo aquilo que tem a ver com esta operação, porque, se houve todo o escrutínio até

agora, terá de haver todo o escrutínio daqui para a frente.

É por tudo isto que a posição do CDS sobre esta matéria é uma posição muito equilibrada. É fundamental,

de uma vez por todas, acabar com o pesadelo do BPN, e a forma de acabar com o pesadelo do BPN é

executar aquilo com que os senhores se comprometeram em nome do Estado português, ou seja, concretizar

o processo de venda.

Toda a gente compreende que a prioridade seja concretizar esse processo de venda. Concluído esse

processo de venda, todos — mas todos mesmo — os expedientes parlamentares, todos os meios de

escrutínio parlamentar, todas as diligências possíveis, incluindo a que é proposta na iniciativa do PCP, que é

muito positiva, no sentido da realização de uma auditoria, meio que nunca foi usado e que poderá permitir

novas conclusões, merecerão o voto do CDS para que se possa apurar a verdade. E isto por uma razão

simples, porque esta intervenção termina como começou: o nosso compromisso é saber quanto gastou o

Estado português, saber quanto custou aos contribuintes e saber quem foram responsáveis por esta vergonha.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Vamos lá!…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Pinho de Almeida:

Gostava de começar por dizer-lhe que quem governa já não é o Partido Socialista,…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Estamos em 2012!

O Sr. João Semedo (BE): — … é o PSD e o seu partido, o CDS, e que a sua intervenção mostra muitas

falhas de memória.

O Sr. Deputado vem falar em chicana?! Quer que lhe lembre a chicana política que o CDS se fartou de

fazer sobre o processo do BPN?! Li hoje dezenas de declarações do Dr. Paulo Portas, suas e de vários

Deputados do seu grupo parlamentar! Vem falar em chicana política?! Acha que é chicana política,

concordando com o Deputado Hugo Velosa, os portugueses quererem saber porque é que se paga 767

milhões de euros para se vender um banco pelo qual se vai receber 40 milhões de euros?! O seu problema é

acabar com o pesadelo?!

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 76

50

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não! É sabermos quanto custou!

O Sr. João Semedo (BE): — Ó Sr. Deputado, está muito enganado!… O pesadelo está a começar agora, e

vai continuar por muitos anos!… E vão ser os portugueses, com os seus impostos, a pagar esse tremendo

pesadelo!

Tenho aqui uma declaração do à altura Deputado Paulo Portas que acusava o governo de não estar a

defender o interesse nacional mas, sim, um camarada de partido. Pois, olhe, Sr. Deputado, o CDS, hoje, está

a fazer o mesmo, está a defender o partido da coligação, está a defender a coligação, está a defender o

Governo, mas não está a defender nem o interesse nacional nem o interesse dos portugueses.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é verdade!

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Deputado Hugo Velosa, há aqui uma situação engraçada. É que eu quase

diria tudo o que o Sr. Deputado disse, mas, veja lá, tiro as conclusões contrárias! Então, o Sr. Deputado não

cora de vergonha quando o seu Governo decide dar 767 milhões de euros a um banco para outro o comprar

por 40 milhões de euros? O Sr. Deputado não cora de vergonha?!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. João Semedo (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado vem aqui criticar o governo anterior, e bem, porque a comissão de inquérito apareceu

depois da nacionalização. Porque é que não faz agora o mesmo raciocínio?! Porque é que o Sr. Deputado,

agora, quer que só haja comissão de inquérito depois do negócio fechado? Ora, Sr. Deputado, depois do

negócio fechado já não vai em tempo útil!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não vejo qual é a incoerência!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, não ficamos nada descansados com os compromissos do PSD, porque o que o Sr.

Deputado aqui disse foi que, se a auditoria revelasse aspetos novos, então, talvez o PSD estivesse de acordo

com uma comissão de inquérito. Esse não é o compromisso que o PSD devia aqui fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, para uma

intervenção.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD e do CDS estiveram

aqui a fazer um exercício de justificação de um sentido de voto recuando a 2008, como se estivéssemos a

discutir 2008, como se, em 2008, não tivesse sido aprovada uma comissão de inquérito, como se, mesmo

após 2008, não tivessem sido aprovadas várias audições com a administração do BPN e com o ministro das

finanças do Partido Socialista na Assembleia da República, já depois da comissão de inquérito.

O PSD tenta justificar-se com supostos fracassos do Partido Socialista para hoje chumbar a constituição da

comissão de inquérito. Não se consegue compreender isto, muito menos quando o CDS é tão preocupado

com o destino que se dá aos dinheiros públicos. Como é que o CDS, o PSD e o Governo conseguem explicar

a qualquer português, como é que conseguem explicar ao País, que este banco, com depósitos de 1800

milhões de euros e com créditos de 2200 milhões de euros, um banco que este Governo já refinanciou com

600 milhões de euros e mais 167 milhões de euros de provisões, depois de o BPN ter sido expurgado de

ativos tóxicos, é vendido por 40 milhões de euros?

Página 51

24 DE FEVEREIRO DE 2012

51

Como nós temos estas dúvidas, como os portugueses têm estas dúvidas, como qualquer pessoa de bom

senso tem estas dúvidas, justifica-se hoje aprovar a constituição de uma comissão de inquérito, tal como foi

aprovada em 2008. O CDS fazia aqui o gáudio de ter proposto a constituição da comissão de inquérito. Propôs

a comissão de inquérito e ela foi viabilizada pelo Partido Socialista. É só isso que voltamos a pedir ao CDS. Há

uma proposta do Bloco de Esquerda e pedimos a quem tem a maioria para viabilizar esta comissão de

inquérito, para que seja esclarecido cabalmente este negócio, que temos dúvidas que não seja ruinoso para o

Estado. Mais do que isso, é quase certo que será.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo para uma intervenção.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Uma primeira nota para registar e

sublinhar a mudança de posição do Partido Socialista relativamente à questão da auditoria às contas do BPN.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não se trata de uma mudança de opinião relativamente a 2008, trata-se,

sim, de uma mudança de opinião relativamente à posição manifestada há nove meses, em 2011, quando

tinham uma recomendação de realização de uma auditoria ao Tribunal de Contas sobre as contas do BPN e

não a fizeram.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Estão esquecidos! Não se lembram de nada!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, registamos essa mudança de opinião, favorável à aprovação do

projeto de deliberação proposto pelo PCP, que, aliás, parece recolher a unanimidade desta Casa, e ainda bem

que assim é.

Também no que respeita à comissão de inquérito proposta pelo BE, que, naturalmente, vamos apoiar,

importava também que o PS clarificasse se está ou não de acordo que, dentro das responsabilidades e dos

custos comparativos a apurar, se coloque, de um lado, a alternativa da privatização, do outro lado, a

alternativa da liquidação …

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É a direita quem governa!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … e ainda a alternativa daquilo que representam os custos de uma opção

tomada pelo PS de rejeição de manter o BPN na esfera pública, servindo os interesses das pequenas

empresas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma outra nota que eu gostaria de exprimir tem a ver com a posição do

PSD, aqui expressa pelo Sr. Deputado Hugo Velosa.

Sr. Deputado, vamos ser claros: uma coisa é uma auditoria a custos passados e futuros, onde estão

também os custos do seu Governo, seja de 600 milhões de euros de capitalização,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já estava decidido antes!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … seja de 160 ou 170 milhões de euros de execução de garantias, seja

também do acionamento de uma nova garantia de 1000 milhões de euros prestada aos veículos ainda durante

o ano de 2011. Portanto, uma coisa é uma auditoria, uma coisa completamente diferente, Sr. Deputado Hugo

Velosa, é uma comissão de inquérito.

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 76

52

A realização de uma comissão de inquérito não tem de estar dependente dos resultados finais de nenhuma

auditoria do Tribunal de Contas.

Sr. Deputado Hugo Velosa, deixe-me lembrar-lhe uma coisa: quando aqui, hoje, o senhor lembrou a

comissão de inquérito de 2008 e de 2009, da qual o senhor e eu, entre outros, fizemos parte ativa, o senhor

sabe muito bem que não houve que esperar por nenhum resultado de qualquer auditoria de qualquer Tribunal

de Contas…

Vozes do PCP: — É verdade! Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … para que essa comissão, em 2008 e 2009, passasse, avançasse e

fizesse o seu trabalho, na situação concreta.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Termino, Sr. Deputado Hugo Velosa, lançando-lhe a si e ao PSD um desfio: não condicionem qualquer

comissão de inquérito ao resultado de nenhuma auditoria e, logo que termine — se é esse o vosso

entendimento, deplorável na nossa visão — o processo de privatização, o senhor e o CDS devem

comprometer-se aqui em avançar imediatamente com o processo de uma comissão de inquérito, seja qual for

o resultado da auditoria do Tribunal de Contas. Lanço-lhe esse desafio e gostaria de ter uma resposta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, não vai ter a resposta hoje porque os tempos estão

esgotados. Quer o inquérito parlamentar, quer o projeto de deliberação n.º 5/XII (1.ª) serão votados amanhã,

sexta-feira, às 12 horas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Tem 1 segundo! É «sim» ou «não»!

O Sr. Presidente (António Filipe): — A sessão de amanhã iniciar-se-á às 10 horas e terá a seguinte ordem

do dia: do ponto 1 consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

126/XII (1.ª) —

Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010,

de 31 de maio, segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

121/2010, de 27 de outubro) (BE), 127/XII (1.ª) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a

procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE) e

178/XII (1.ª) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a

Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes); do ponto 2 consta a apreciação conjunta, na generalidade, dos

projetos de lei n.os

96/XII (1.ª) — Altera o complemento solidário para idosos, tornando mais justa a sua

atribuição (PCP) e 176/XII (1.ª) — Altera o complemento solidário para idosos a fim de garantir que é justo e

acessível aos que necessitam de apoio (BE); do ponto 3 consta a discussão conjunta do projeto de resolução

n.º 65/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote mecanismos internos que façam depender a concessão

de apoios públicos às pessoas coletivas e singulares que promovam atividades no sector das artes do

espetáculo e do audiovisual do recurso a uma percentagem mínima de contratos de trabalho (PS) e do projeto

de lei n.º 78/XII (1.ª) — Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espetáculo e do

audiovisual ao cumprimento das leis laborais, combatendo a precariedade (BE); do ponto 4 consta a

apreciação da petição n.º 55/XII (1.ª) — Apresentada por Francisco José dos Santos Braz e outros, solicitando

à Assembleia da República a não redução de autarquias e de trabalhadores; do ponto 5 consta a apreciação

conjunta das petições n.os

64/XII (1.ª) — Apresentada por Álvaro Manuel da Silva Nobre e outros, solicitando à

Assembleia da República a tomada de medidas necessárias e legais para que não se extingam freguesias, e

69/XII (1.ª) — Apresentada por Pedro Manuel Valente de Sousa, Presidente da Junta de Freguesia de Leça da

Palmeira, e outros, manifestando-se contra os critérios do Eixo 2 do Documento Verde da Reforma da

Administração Local, que prevê a extinção da freguesia de Leça da Palmeira; do ponto 6 consta a discussão

Página 53

24 DE FEVEREIRO DE 2012

53

da proposta de resolução n.º 11/XII (1.ª) — Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo

Monetário Internacional respeitante à Reforma do Diretório Executivo, adotada em conformidade com a

Resolução n.º 66-2, de 15 de dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário

Internacional.

Srs. Deputados, não sei se teremos tempo, amanhã, de apreciar todas estas matérias até às 12 horas,

mas, se não tivermos, continuaremos após o período de votações.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 55 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)

Adão José Fonseca Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Paulo Miguel da Silva Santos

Partido Socialista (PS)

João Barroso Soares

Maria Isabel Coelho Santos

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria João Machado de Ávila

Partido Socialista (PS)

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

José Carlos Correia Mota de Andrade

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Maria Helena dos Santos André

Partido Popular (CDS-PP)

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Declaração politica
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • TERESA LEAL COELHO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Portas
  • MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Paulo Portas
  • MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MÓNICA FERRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BASÍLIO HORTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LINO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Portas
  • MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
  • Intervenção
  • BASÍLIO HORTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Portas
  • MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
  • Intervenção
  • ANA PAULA VITORINO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ADRIANO RAFAEL MOREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO NUNO SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO NUNO SANTOS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO NUNO SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×