I SÉRIE — NÚMERO 76

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Esta, a jusante, aportará uma maior diversificação dos mercados de exportação com a promoção de

mercados extracomunitários, como tem sido anunciado, mas também a captação de investimento externo para

Portugal.

Estas convenções contribuem para que este desígnio nacional seja feito de uma forma mais transparente e

mais previsível.

O volume das relações económicas com cada um dos países em causa, dos Emirados Árabes Unidos ao

Japão, passando pela Noruega, Luxemburgo, velhos parceiros, até à Colômbia, Panamá, Hong Kong e Qatar,

faz com que algumas convenções pareçam mais relevantes ou mais urgentes do que outras.

Não se deixem iludir, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas, pois este volume é, em muitos casos,

inversamente proporcional às dificuldades de investimento e aos obstáculos vários com que os operadores

económicos desses países se confrontam quando querem investir em Portugal.

A grande preocupação em clarificar, uniformizar e assegurar a situação fiscal dos sujeitos passivos de cada

país-membro, subjacente à convenção modelo da OCDE, que enformou a convenção celebrada pelo Panamá,

é fundamental para promover um bom ambiente de investimento internacional e para evitar a evasão fiscal que

nos preocupa a todos.

É imperioso para a recuperação nacional que consigamos projetar a imagem de um País onde as regras

são claras, onde a dupla tributação é evitada e a evasão fiscal combatida.

São princípios de uma encomia sã. É para aí que o nosso país caminha. Hoje, damos mais um passo no

sentido de uma maior internacionalização das nossas empresas e da captação de investimento estrangeiro.

Nada diz com mais impacto do relevo político destas matérias do que estarmos hoje, aqui, a discuti-las.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Que saudades eu tenho do Dr. Paulo Portas

quando, da bancada do CDS-PP, se dizia defensor dos contribuintes portugueses!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Agora, da bancada do Governo, o Dr. Paulo Portas defende os interesses

dos contribuintes, é verdade, mas dos contribuintes que são, simultaneamente, os grandes interesses

financeiros nacionais fora do País ou os estrangeiros que estão no nosso país.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É essa a defesa que o Dr. Paulo Portas faz hoje!

Mas passo a colocar outras questões.

Em primeiro lugar, porque é que, no acordo celebrado com os Emirados Árabes Unidos há uma norma

única e especial que diz que os contratos especiais de tributação entre um Estado e um residente noutro

Estado não são abrangidos pelo acordo? Em que é que o Governo está a pensar com esta exceção? Qual é o

grupo ou o interesse árabe em Portugal ou o grupo ou interesse português nos Emirados Árabes Unidos que o

Governo quer proteger com uma taxa ainda inferior a 5%?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Outra questão, Sr. Ministro: o acordo celebrado com o Japão, negociado

por V. Ex.ª, é claramente o mais permissivo de todos os acordos. Porquê? Porque, segundo o parecer do

Centro dos Estudos Fiscais, enquanto os outros usam o método da imputação de crédito do imposto, o senhor,

neste, inclui outro método, o da isenção na tributação dos dividendos. Porque é que há esta exceção só para

este acordo?