I SÉRIE — NÚMERO 77

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, começo a minha intervenção

respondendo à Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos para lhe dizer que o compromisso do Governo é total: todos

os idosos que preencham a condição de recurso para receber o complemento solidário para idosos irão

recebê-lo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Está respondida a sua questão, e linearmente.

Aplausos do CDS-PP.

Quanto aos projetos que nos são apresentados pelo Partido Comunista e pelo Bloco de Esquerda, e até

para que não me esqueça de nada, tive o cuidado de tomar umas notas, passando a fazer algumas

considerações.

Em primeiro lugar, as atuais regras de renovação do complemento solidário para idosos já permitem a

correção automática deste complemento.

Depois, em lugar da renovação bianual pelos titulares do complemento solidário para idosos da prova de

recursos, passou a existir renovação oficiosa feita pela própria entidade gestora.

Em terceiro lugar, o complemento solidário para idosos existe e foi moldado para isso, ou seja, para ser um

complemento solidário para idosos, para ajudar a combater a pobreza entre os idosos e não foi moldado para

ser uma prestação social aplicável a outras pessoas.

Assim, alargar, como o PCP pretende, o seu âmbito iria permitir que, por exemplo, uma pessoa com

invalidez que tivesse 20 ou 25 anos, podendo ainda trabalhar, recebesse o complemento solidário para idosos.

Este é o âmbito do alargamento que o PCP pretende.

Acresce que, e a aceitar-se a proposta do PCP, estamos a encavalitar o complemento solidário para idosos

com o rendimento social de inserção, que existe, sim, como uma prestação social para ajudar pessoas em

idade ativa de trabalho,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, os idosos não têm rendimento social de inserção?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … que se encontrem temporária e provisoriamente em situação de

pobreza, enquanto que o complemento solidário para idosos é exclusivo para prestações para idosos de

baixos rendimentos, como aqui foi dito, e muito bem, pela Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

Vozes do PCP: — Ah!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Peço desculpa, mas não podemos concordar com o critério proposto de

atualização do complemento solidário para idosos, de acordo com a evolução do índice de preços, e não

podemos aprová-lo para proteção dos próprios idosos, porque já aconteceu no passado que o índice de

preços sobe de forma desconforme com o índice de pobreza.

O Governo tem de ter flexibilidade para atualizar de acordo com os índices de pobreza. E se assim não

fosse digam-me os senhores como é que em 2008 poderia o rendimento social de inserção ter sido atualizado

em 10,7% ou em 10,8%? Se fosse como os senhores pretendem essa atualização do complemento solidário

para idosos nunca poderia ter sido feita.

Também em relação à proposta de que o complemento solidário para idosos passe de 12 para 14

prestações, mais uma vez, e em defesa dos interesses dos beneficiários do complemento solidário para

idosos, temos de nos opor às vossas pretensões, porque se há um limite fixo anual estar a passar de 12 para

14 prestações é estar a dizer a cada idoso que recebe o complemento solidário para idosos que irá receber

uma prestação mensal inferior à que atualmente recebe. Não podemos concordar com isso.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!