I SÉRIE — NÚMERO 82

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O Governo tem de explicar ao País o que está a fazer, e o que tenciona fazer, para recuperar as

contrapartidas que nos foram prometidas e para acionar os incumpridores. E os portugueses não podem

deixar de tirar ilações acerca dos governos e dos governantes que, por ação e por omissão, conduziram a esta

situação inconcebível.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Termino de imediato, Sr. Presidente.

O que exigimos de imediato é que, extinta que foi a Comissão Permanente de Contrapartidas, o Governo

informe esta Assembleia, com rigor, acerca da situação atual e das diligências que estão a ser feitas para

garantir o seu cumprimento. É o mínimo que se exige desde já, em nome da mais elementar decência e de um

mínimo de respeito para com os portugueses!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos

ao Sr. Deputado António Filipe, que informará a Mesa da forma como pretende responder.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe,

desde já, queria felicitá-lo por trazer a esta Câmara um tema que, normalmente, é da área do oculto, do sigilo,

e em relação ao qual temos poucos conhecimentos e pouca informação. Mas é bom sublinhar que estamos a

falar de 3000 milhões de euros e que falta cumprir mais de 2000 milhões de euros. E que jeito daria à

economia portuguesa e ao seu crescimento a possibilidade de poder ser injetado esse valor, neste momento

de crise, se fosse impulsionado!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Como é sabido, a decisão que o Governo tomou relativamente a

esta matéria tão complexa e que tão útil seria nesta fase foi a de extinguir a Comissão Permanente de

Contrapartidas. Ora, com a sua extinção e com a não existência de lei orgânica no organismo para onde ela foi

transferida — a Direção-Geral das Atividades Económicas —, estamos perante uma situação de impasse

grave (com a duração de oito meses, vale a pena sublinhar), em que 2000 milhões de euros estão por cobrar,

estão por injetar, estão por fortalecer a economia portuguesa.

Perguntava-lhe, por isso, se lhe parece correto que tenha sido extinta a Comissão Permanente de

Contrapartidas, sem que haja uma alternativa, uma solução, um plano ou um destino para aqueles dossiers.

Em segundo lugar, havendo, neste momento, solicitações, quer do Tribunal de Contas quer da Polícia

Judiciária, para averiguar alguns dos processos que aqui foram citados e não havendo uma resposta pronta, a

pergunta que se impõe é esta: o que está o Governo a esconder para não ter resposta às solicitações que são

feitas pelas auditorias do Tribunal de Contas e da Polícia Judiciária? Do meu conhecimento, o único contributo

que o Governo deu, de há 8 meses para cá,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — … foi um acumular de pó nesses dossiers no Ministério da

Economia, visto não haver até hoje ninguém que os possa legalmente receber.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.