15 DE MARÇO DE 2012

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O Sr. António Filipe (PCP): — Pode ser que, em sede de especialidade, se encontre uma outra solução.

Consideramos que a ideia deve ser desenvolvida, mas não nos parece que esta solução, como prevista, seja

muito curial.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De facto, este projeto do Partido

Socialista contém um conjunto de boas intenções, que acompanhamos, logo à partida a ideia de clarificação

do regime, mas depois, quando se desce ao concreto, ele não está à altura das boas intenções que anuncia.

De resto, resolver este tipo de matérias com projetos de meia dúzia de artigos para tentar responder a três

ou quatro preocupações mediáticas, Sr. Deputado, normalmente não é bom caminho e pode resultar num

projeto do tipo deste que temos. Enfim, vem-me à cabeça aquela velha expressão sobre o Melhoral, que é

uma coisa que «não faz muito bem nem faz muito mal». Quer dizer, propõe algumas coisas que até nem são

más ideias, outras nem por isso, mas, de facto, responde pouco às preocupações fundamentais.

Ora, o que nos propõe este projeto e o que nos diz, caso a caso? O que diz respeito a informações de

empresas, setorialmente, ministro a ministro, para depois chegarem aos serviços de informações, não faz

sentido algum porque isso envolve o Governo, envolve os ministros naquilo em que não têm que estar

envolvidos. E por duas razões: em primeiro lugar, porque não tem de ser envolvimento deles; em segundo

lugar, porque os ministros têm mais que fazer do que andar a gerir informações privadas, que passam pelos

serviços secretos, etc.

E se o próprio diretor do SIRP já tem, neste momento, funções equiparadas a membro do Governo, esse

reconhecimento faz com que, precisamente, aquele envolvimento não seja necessário. E, a haver

envolvimento do Governo, devia ser com um ministério determinado que centralizasse, eventualmente com a

própria Presidência do Conselho de Ministros, que é quem tem a competência. Mas envolvimento gabinete a

gabinete, ministério a ministério, do nosso ponto de vista não faz sentido algum, como aqui já foi dito, e bem.

Em relação ao acompanhamento pela Assembleia da República, temos sido sempre favoráveis a um maior

acompanhamento e, portanto, estamos dispostos a considerar essa possibilidade de audição. Mas, audição

dos diretores? Enfim, não sei… Para parar onde? Nos agentes? De qualquer forma, essa pode até ser uma

boa ideia. Estamos dispostos a ponderá-la e a trabalhar sobre isso.

Há, depois, duas questões que são as questões essenciais deste projeto e as mudanças mais importantes.

Em relação a uma delas, o registo de interesses, diz o Sr. Deputado Marcos Perestrello que este projeto

vem responder a dúvidas levantadas na opinião pública e na comunicação social. O problema é que, como

aqui já foi dito, não resolve essas dúvidas, porque, com este projeto, elas mantêm-se.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Porque o registo de interesses, nuns casos, até me parece que pode

ser demais, mas para resolver as dúvidas é de menos. O que quero dizer com isto? É demais, porque temos

os agentes a contar a história toda do seu exercício cívico, presumo que desde os escoteiros, se tiverem sido

membros, e, no caso de haver alguma falha, a estarem sancionados por uma falha de que os próprios podem,

na altura, não se lembrar, sequer, o que pode não ter nenhum tipo de relevância. Portanto, nesse aspeto,

podemos ter invasão da privacidade.

Para efeitos de controlo, para efeitos de exigência, para efeitos de transparência, como aqui disse, e bem,

o Sr. Deputado António Filipe, é de menos, porque este registo não é público, é privado. Só o diretor é que tem

acesso e vai usá-lo para…

Risos do Deputado do PS Marcos Perestrello.

E, depois, o que consta do próprio registo, Sr. Deputado Marcos Perestrello? Sr. Deputado, isto não é

divertido, é muito sério.