I SÉRIE — NÚMERO 84

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O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Deputado,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas quer responder-me?

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Não tenho tempo!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr. Deputado. Já esgotou o seu tempo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte: Sr. Deputado

Marcos Perestrello não pode ter transparência, tem de ser secreto. Mas serve para quê? Qual é a utilidade? E

o que é que lá tem de estar? As filiações? Quais? As públicas? Os grupos de interesse também? Os grupos

de pressão também? Onde para e onde começa? É que, sem clarificar isso, não serve para absolutamente

nada. É para agradar à comunicação social.

A terminar, em relação às empresas privadas, Sr. Deputado, diga-me, como é que limita. Se for trabalhar

para o estrangeiro, pode ou não pode…? Se for exercer profissão liberal, pode ou não pode…? Como é que

os senhores resolvem esses problemas? O que é que os senhores fazem?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os senhores põem as pessoas numa incubadora, de quarentena,

durante três anos, sem trabalhar, a serem pagas pelo Estado, para, a seguir, fazerem nem sei o quê. Isso não

resolve! A intenção até pode ser boa, de criar um mecanismo que até pode ser bom, mas com esta solução

não resolve.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas vamos discutir isso, vamos ter as nossas próprias ideias e

propostas, como já aqui foi dito, vamos trabalhar e, depois, na especialidade, talvez se consiga qualquer coisa

de bom. Mas com este projeto de lei parece-me difícil!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Vou começar por referir

as nossas preocupações relativamente ao que o Sr. Deputado Marcos Perestrello aqui apresentou como um

conjunto de boas intenções.

Em primeiro lugar, já foi denunciado que, evidentemente, está fora de questão que o sector privado possa

fazer pedidos à la carte aos Serviços de Informação da República Portuguesa. E, sobre esta vertente, é

preciso dar nota de uma primeira questão óbvia: a tutela na arquitetura da lei compete ao Primeiro-Ministro,

que pode delegar no secretário-geral, por isso pergunto como se sentiria o atual Primeiro-Ministro se o Ministro

Álvaro Santos Pereira fosse requisitado, diariamente, com pedidos das empresas privadas aos quais teria de

dar satisfação. Esta é uma matéria que nos deixa preocupações quanto à natureza da vossa proposta, até

porque desvirtua a arquitetura e a relação hierárquica de competências.

A segunda questão tem a ver com a declaração de interesses. Ela é preocupante do ponto de vista da

obrigatoriedade consagrada, porque nos merece reflexão sobre os direitos fundamentais, mas até estaríamos

disponíveis a secundarizar os princípios em nome da eficácia. Porém, Sr. Deputado Marcos Perestrello, a

eficácia obriga-nos a considerar a realidade que hoje procuramos superar com estas iniciativas legislativas.