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Sexta-feira, 16 de março de 2012 I Série — Número 85
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE15DEMARÇODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos inquéritos
parlamentares n.os
2 e 3/XII (1.ª). Em declaração política, o Sr. Deputado Altino Bessa
(CDS-PP) chamou a atenção para a necessidade de acelerar o processo de adaptação das zonas costeiras e incluí-lo no contexto de uma gestão integrada e sustentável do litoral, tendo uma particular atenção na segurança das pessoas. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Cecília Honório (BE) reafirmou a posição do seu partido sobre a constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar ao BPN e protestou contra o facto de o PSD e CDS-PP terem chumbado a criação desta comissão e de agora apresentarem uma outra. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Braga (PS), Bernardino Soares (PCP), Hugo Velosa (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Entretanto, o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) questionou a Sr.ª Presidente da Assembleia sobre a não aceitação de uma inscrição no sentido de um Deputado do Partido Socialista fazer uma pergunta relativa à declaração política anteriormente feita pelo Sr. Deputado do CDS-PP Altino Bessa, ao que a Sr.ª Presidente esclareceu que tinha recusado o pedido de esclarecimento a um Deputado do PS e outro Deputado do PSD por se terem inscrito para usar da palavra após ter terminado a declaração política.
Ao abrigo dos n.os
2 e 3 do artigo 78.º do Regimento, a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas) proferiu uma declaração em que deu conta à Câmara de um pacote de medidas destinadas a combater os efeitos da seca na agricultura, tendo-se seguido um debate, no qual intervieram, além da Sr.ª Ministra, os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Luís Fazenda (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Abel Baptista (CDS-PP), António Serrano (PS) e Pedro Lynce (PSD).
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Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PS, sobre a economia portuguesa e a execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN). Proferiram intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Fernando Medina (PS) e o Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira), tendo usado da palavra, durante o debate, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Pedro Saraiva (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Menezes (PSD), Basílio Horta (PS) e João Ramos (PCP). No encerramento do debate, intervieram o Sr. Ministro da Economia e do Emprego e o Sr. Deputado Carlos Zorrinho (PS).
Foi apreciada a Conta Geral do Estado de 2009, sobre a qual se pronunciaram o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio) e os Srs. Deputados João
Galamba (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Foi igualmente apreciada a petição n.º 70/XII (1.ª) — Apresentada por Sérgio Claudino e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas para uma formação inicial autónoma dos professores de geografia e história. Fizeram intervenções os Srs. Deputados Maria José Castelo Branco (PSD), Ana Drago (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Carlos Enes (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e Rita Rato (PCP).
Deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa do projeto de deliberação n.º 7/XII (1.ª), dos projetos de resolução n.
os 257
a 260/XII (1.ª) e dos projetos de lei n.os
200 e 201/XII (1.ª). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão
eram 19 horas e 9 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa o
inquérito parlamentar n.º 2/XII (1.ª) — Comissão eventual de inquérito parlamentar ao processo de gestão e
reprivatização do Banco Português de Negócios (PSD e CDS-PP), o qual foi admitido pela Sr.ª Presidente, e o
inquérito parlamentar n.º 3/XII (1.ª) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão e à alienação do
Banco Português de Negócios, SA [BPN] (PS, PCP, BE e Os Verdes), cujo requerimento foi recebido pela Sr.ª
Presidente, cumpre os requisitos exigidos nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, e hoje
mesmo será apreciado.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado António Braga pediu a palavra para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, é para interpelar a Mesa e pedir um melhor esclarecimento.
A Mesa anunciou que o requerimento vai ser apreciado?
A Sr.ª Presidente: — Não, Sr. Deputado. Compreendo a sua interpelação, é legítima, e já a esperava por
uma questão de interpretação. Só para informação é que é indicado ao Plenário.
Como há uma informação da entrada do inquérito parlamentar pedido pelo CDS-PP e PSD, para que não
faltasse a informação de um outro inquérito parlamentar, ela foi dada, mas não para seguir a mesma
tramitação nem por estar sujeita a um ato de apreciação. Automaticamente, ela é recebida nos termos da lei
dos inquéritos parlamentares. E a informação do Sr. Deputado Secretário é uma pura informação.
Está esclarecido, Sr. Deputado?
O Sr. António Braga (PS): — Sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao ponto 1 da ordem do dia, que consiste em
declarações políticas.
Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Altino Bessa.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: É inegável que, em Portugal, se
tem assistido, ao longo dos anos, a um crescente aumento da qualidade e sustentabilidade ambiental das
águas balneares e das praias portuguesas, costeiras, de transição e interiores.
Tal facto deve-se, por um lado, a uma maior consciencialização e reconhecimento dos cidadãos para a
importância estratégica que as zonas balneares e praias têm no contexto social, económico e turístico do País.
Convém lembrar que o sector do turismo terá contribuído, em 2010, com 8700 milhões de euros para a
economia portuguesa, ou seja, aproximadamente 5% do PIB nacional, e emprega mais de 330 000 pessoas.
Este aumento de qualidade das águas deve-se também a maiores exigências ambientais, às políticas
implementadas e a um maior rigor, para o que muito têm contribuído as autarquias e as comunidades locais,
bem como as associações e as organizações não-governamentais, desempenhando um papel ativo na
preservação e valorização deste capital natural.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — No que se refere, em específico, à qualidade das águas balneares, um
pré-requisito para a obtenção do galardão da Bandeira Azul, verifica-se que, desde 1993, se assiste a uma
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melhoria consistente e sustentada deste indicador, como consequência do maior controlo das fontes de
poluição e da melhoria dos sistemas e infraestruturas de tratamento de águas residuais, mas também aos
progressos desenvolvidos na gestão do ordenamento com a entrada em vigor de vários instrumentos de
gestão territorial.
Porém, se é um facto que houve progressos ao nível da qualidade das águas, concretamente ao nível dos
valores imperativos, atingindo em 2010 uma conformidade de cerca de 90% de águas costeiras e de transição
e de 52% de águas interiores, também é verdade que subsistem ainda situações de não conformidade
ambiental provocadas pela descarga e emissão de efluentes de origem industrial, agropecuária e esgotos
urbanos com deficiente tratamento nas linhas de água que têm degradado algumas praias do litoral,
nomeadamente as mais próximas de ribeiras que transportam essa poluição, e com mais gravidade em praias
e zonas balneares interiores.
As prioridades e políticas ambientais inscritas no Orçamento do Estado para 2012, no âmbito da gestão
dos recursos hídricos, do litoral e de zonas costeiras, refletem de alguma forma também a preocupação deste
Governo.
Dentro dessas prioridades para 2012, destacam-se, ao nível dos recursos hídricos, a conclusão dos Planos
de Gestão de Bacia Hidrográfica e do Plano Nacional da Água, assim como a elaboração de planos
estratégicos de proteção e valorização dos grandes rios e, ao nível do litoral e zonas costeiras, a revisão dos
programas Polis e a criação de uma efetiva gestão integrada das zonas costeiras e do espaço marítimo.
Outro fator não menos relevante prende-se com a forte erosão da orla costeira, que tem como principais
razões a diminuição da quantidade de sedimentos fornecidos ao litoral, a degradação das estruturas costeiras
naturais que protegem o litoral motivada por algumas atividades humanas, a subida do nível médio do mar
provocada pelas alterações climáticas e também, nos dias de hoje, a grande influência da seca que vivemos e
do aumento significativo do número de incêndios.
Por estas razões e também pela subida do nível médio do mar, é urgente acelerar o processo de
adaptação das zonas costeiras e incluí-lo no contexto de uma gestão integrada e sustentável do litoral, tendo
uma particular atenção na segurança das pessoas.
Tal como o Governo já anunciou, é necessário proceder à revisão do Plano de Ação para o Litoral 2007-
2013, pois, como muito bem afirma a Sr.ª Ministra do Ambiente, «os estudos que temos estão desatualizados
pela realidade. Vemos as ações de erosão e as investidas do mar na orla costeira e nada do que está a
acontecer tinha sido previsto no pior dos cenários.»
O Plano de Ação para o Litoral previa que fossem gastos, até final do próximo ano, 484 milhões de euros.
Era, obviamente, um valor empolado pelo anterior governo do Partido Socialista, pois, deste total, apenas
foram gastos 17%, ou seja, 84 milhões de euros, dos quais apenas 8% foram gastos na defesa da orla
costeira.
Precisamos, efetivamente, de ter mais informação para podermos ter uma ação consistente.
Hoje, as zonas mais atingidas estão no norte, nos concelhos de Espinho, Ovar, Vagos, Ílhavo e Moledo,
mas o Governo tem de estar preparado para realizar ações urgentes em qualquer parte do território.
Ainda recentemente, foi concluído o trabalho no concelho de Vagos e também em Mira as obras estão
prestes a ficar concluídas. Ficou ainda decidido avançar, no próximo mês, com uma obra de defesa e restauro
do cordão dunar e proteção do Moinho de Moledo, orçada em 415 000 €, obra que deve estar concluída em
junho.
Hoje, também temos a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) como entidade principal envolvida nesta
revisão.
No entanto, é também necessário reforçar os mecanismos dissuasores de comportamentos de risco pelos
utentes das praias. As pessoas têm de ser mais responsáveis.
Assim, para as zonas interditas, o Governo quer agravar as coimas quando haja lugar à permanência de
adultos acompanhados de crianças. «A lei já previa a classificação e a identificação de zonas interditas nas
praias que apresentem risco de derrocada de arribas, proibindo a permanência no local. Contudo,
consideramos que, para o cumprimento desta restrição, é importante apelar à consciencialização, reforçando o
sentido de responsabilidade por parte dos adultos a quem cabe garantir a segurança das crianças», sublinha,
e bem, o Secretário de Estado Pedro Afonso de Paulo.
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Com esta sua intervenção, o CDS pretende que, no processo de criação ou revisão dos planos de
ordenamento do território, se tenha em consideração medidas específicas que potenciem a proteção e
valorização das zonas balneares costeiras, de transição, em especial no interior; se proceda a uma
reavaliação das necessidades de reforço da capacidade de atuação no terreno, ao nível da vigilância e
fiscalização das zonas balneares, bem como ao nível da reposição de areias e da instabilidade das arribas; e
se proceda a uma campanha de monitorização das zonas balneares, ao nível do controlo da qualidade das
areias, por representar um potencial veículo de doença, mas também ao nível das infraestruturas de apoio e
do estado de limpeza e da gestão dos resíduos das praias.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que o CDS pretende promover e
apoiar campanhas de sensibilização que tenham em vista a adoção das melhores práticas ambientais,
agrícolas ou industriais, junto das entidades e operadores económicos e outros destinatários que desenvolvam
determinadas atividades que, pela sua natureza, comportem riscos suscetíveis de ter um impacto ambiental
negativo, direto ou indireto, na qualidade das águas balneares.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, parece que tenho de
retirar o que disse ontem. Provavelmente, a sua intervenção de hoje vem na sequência do que referi e, nesse
caso, é bom que o Grupo Parlamentar de Os Verdes vá puxando pelos outros grupos parlamentares, pois
compete-nos a todos falar e propor sobre matérias ambientais.
Sr. Deputado, a sua intervenção foi altamente generalista. Dito por outras palavras, provavelmente se fosse
limada aqui e ali, poderia ter sido feita por qualquer grupo parlamentar de tão geral que se tornou. Às vezes,
falar de uma forma tão geral acaba por não ter resultados práticos, a não ser para inscrever na «listagem» que
se falou alguma vez sobre determinadas matérias.
O Sr. Deputado referiu a questão do litoral, sobre a qual me quero focar.
É verdade o que disse, ou seja, de que há um Plano de Ação para o Litoral que determinava um conjunto
de ações necessárias em zonas de risco no nosso litoral e que praticamente nada foi feito.
O receio que Os Verdes têm em relação a este Governo e que já tivemos anteriormente provou-se com o
Plano de Ação para o Litoral. Ou seja, constroem-se planos, elaboram-se às vezes documentos, uns mais
interessantes outros menos interessantes, mas depois, se não são cumpridos, nada acontece. E o Sr.
Deputado tem razão relativamente ao incumprimento deste Plano de Ação para o Litoral.
No entanto, gostava de saber como é que o Sr. Deputado diz que é necessário e se vai fazer tanta coisa —
apesar de não ter enunciado muitas em concreto, mas mais em geral — com uma redução tão drástica ao
nível do Orçamento do Estado naquilo que se refere, justamente, à intervenção sobre o litoral.
Sr. Deputado, o corte nas ações concretas para o litoral foi de mais de 50%!
O Sr. Deputado é capaz de me dizer como é que, ao nível do Ministério do Ambiente, com estes cortes
absolutamente brutais, se consegue fazer mais com menos, como os senhores gostam agora tanto de referir?
Não dá, Sr. Deputado! Nesse sentido, gostava de saber como é que o Sr. Deputado concretiza isto sem
dinheiro.
Por outro lado, há uma questão que o Sr. Deputado não referiu e que considero extraordinariamente
importante, que tem a ver com o Plano Nacional para o Uso Eficiente da Água.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se me quer falar de alguma questão sobre essa matéria, designadamente
sobre a sua concretização.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Terminei, Sr.ª Presidente.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Altino Bessa.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, é evidente que aos
olhos de Os Verdes quem fale aqui, nesta Sala, sobre ambiente peca sempre por ser pouco e peca sempre
por ser redutor.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é verdade!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Ontem, foi porque não falámos sobre o ambiente; hoje, é porque falamos
sobre o ambiente, mas, afinal, fomos muito generalistas!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas, Sr.ª Deputada, como aquela velha frase: «me engana que eu
gosto». Pelos vistos, a Sr.ª Deputada, tal qual estava previsto no plano anterior — de um orçamento de 484
milhões de euros, apenas foram utilizados 84 milhões de euros, ou seja, 17% desta verba —, quer continuar a
que esteja orçamentada uma verba inflacionada para, depois, a concretização dos programas ficar pelos 17%!!
Repare: efetivamente, houve cortes, como houve cortes em todos os ministérios…
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Tenha calma, Sr. Deputado!
Como eu dizia, houve cortes. Porém — e isso já foi verificado, nomeadamente, em Vagos, em Mira e,
também agora, em Moledo —, a preocupação primeira não é ter um plano megalómano, mas, sim, um plano
concreto e que, acima de tudo, tenha em conta a segurança das pessoas.
Esta é a preocupação deste Ministério, dentro da limitação de verbas e dos constrangimentos orçamentais
que, todos sabemos, o Ministério tem.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração política, a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Porque queríamos pôr
em «pratos limpos» o que aconteceu neste sorvedouro de recursos públicos, faz hoje duas semanas que,
neste mesmo Plenário, o Bloco de Esquerda interpelou os partidos que tinham votado favoravelmente a sua
proposta de criação de uma comissão de inquérito ao BPN.
Pedimos, por isso, que se avançasse obrigatoriamente para uma comissão, mas não estávamos à espera
que nos respondessem a dobrar. Há duas semanas, a maioria de direita não queria nenhuma comissão de
inquérito. Agora há duas. O que vale é que «não há fome que não dê em fartura».
A gigantesca cambalhota do PSD é o dado mais relevante deste súbito interesse no apuramento do que
realmente se passou no BPN.
Há três semanas, o PSD chumbou a proposta do Bloco para constituir uma comissão de inquérito que tinha
exatamente o mesmo objeto da que ontem anunciaram. Na altura, disseram que nunca poderiam aceitar uma
comissão de inquérito antes da auditoria a conduzir pelo Tribunal de Contas.
Reponho aqui, porque são bem claras a este propósito, as palavras do Deputado Hugo Velosa: «Se o
Tribunal de Contas apurar nessa análise que fizer que, efetivamente, há alguma coisa por apurar nesta
matéria, mesmo que tenha a ver com este Governo ou com o PSD, nós aprovaremos essa comissão de
inquérito».
As dúvidas do PSD resultaram, três semanas depois, numa correria com os líderes parlamentares do PSD
e do CDS a tentarem esticar o pescoço para aparecer, em primeiro lugar, na fotografia do photo finish.
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Duas horas depois de ser claro que vários partidos tinham as assinaturas necessárias para forçar a mesma
comissão que o PSD tinha inviabilizado, com a prestimosa abstenção do CDS, e já a maioria de direita tinha o
texto para fazer a comissão que antes rejeitara.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A auditoria do Tribunal de Contas, essa, agora não parece interessar nada
ao PSD e ao CDS. Era uma mera desculpa instrumental, como bem se percebe.
Tanta pressa não tem nada a ver com uma vontade acrescida da direita em conhecer o que se passou no
BPN, mas em criar ruído e instalar a confusão que permita descredibilizar a comissão de inquérito antes
mesmo de esta começar.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não estamos a falar de um assunto menor, mas de um buraco financeiro
onde os cidadãos viram desbaratado mais dinheiro do que aquele que Passos Coelho e Paulo Portas lhes
tiraram nos subsídios de férias e de Natal.
Aplausos do BE.
Não nos iludamos, portanto. Com esta cortina de fumo, PSD e CDS apenas pretendem descredibilizar os
trabalhos da comissão de inquérito. Vale a pena lembrar que tudo aquilo que sabemos sobre o que se passou
no caso de polícia em que se tornou a gestão de Oliveira e Costa e Dias Loureiro se deve ao trabalho,
reconhecido por todos, da comissão parlamentar de inquérito à nacionalização do BPN.
Onde antes a direita invocava a necessidade de só se avançar depois da auditoria, agora a referência é a
venda do BPN ao BIC. Meros pretextos para quem, como o CDS e o PSD, nada mais pretendem do que adiar
a comissão para as calendas e evitar o conhecimento público de uma privatização em que o Estado entrega
ao BIC mais de 1000 milhões de euros para o banco do ex-ministro do PSD, Mira Amaral, comprar o BPN por
40 milhões. Tamanha generosidade tem apenas um nome: um negócio de favor.
Aplausos do BE.
O BPN laranja tornou-se no BIC laranja. A história, afinal, repete-se; primeiro como tragédia e depois como
farsa.
Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Com este estratagema da maioria de direita a disputarem a corrida para
ver quem aparece primeiro, PSD e CDS tornaram a discussão sobre o BPN também numa discussão sobre
direitos fundamentais, consagrados no Regimento da Assembleia da República.
Vejamos: num curto espaço de tempo, é a segunda vez que os partidos que suportam o Governo colocam
em causa o direito potestativo previsto no Regimento desta Casa.
Não estamos a falar de um direito abstruso, mas do respeito democrático pelas oposições, porque o direito
potestativo foi criado para impedir que uma maioria circunstancial de Deputados bloqueie a fiscalização
preventiva e política dos atos do Governo.
Termino esta declaração com a frase final que o Bloco de Esquerda proferiu nesta mesma Sala há duas
semanas: «A comissão de inquérito é uma necessidade inadiável. Estamos certos que ela vai acabar por ter
lugar. Os portugueses não compreenderiam que quem pode constituí-la o não fizesse».
É isso mesmo que, três semanas depois, está em causa: realizar uma comissão de inquérito que averigue
de uma ponta à outra o que se passou realmente, no BPN, sem véus, sem cortinas, sem estratagemas, em
tempo útil — acrescento.
Aplausos do BE.
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A Sr.ª Presidente: — Tenho dois pedidos de esclarecimento: do Sr. Deputados António Braga, do Partido
Socialista, e do Sr. Deputado Bernardino…
Pausa.
Peço desculpa. Afinal, são três pedidos de esclarecimento: do Sr. Deputado António Braga; do Sr.
Deputado Bernardino Soares — da parte do PCP, havia uma indicação, mas não uma concretização do nome;
e do Deputado Hugo Velosa — o mesmo se passou com o PSD.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa sobre
a condução dos trabalhos.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Durante a primeira declaração política, o PS quis inscrever o Sr. Deputado
Jorge Fão para fazer uma pergunta e a Sr.ª Presidente não autorizou porque a indicação não tinha sido feita a
tempo. Acontece que a última inscrição que surgiu agora também não foi feita a tempo, pelo que pergunto à
Sr.ª Presidente, neste contexto, qual é o critério e se a Sr.ª Presidente tem dois pesos e duas medidas.
Aplausos do PS.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Que vergonha!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, respondo-lhe com toda a sinceridade.
No debate da declaração política anterior, inscreveram-se dois Srs. Deputados fora do tempo dessa
declaração política, um Deputado do PS e um Deputado do PSD. Excluí igualmente os pedidos de
esclarecimento quer do Sr. Deputado do PSD quer do Sr. Deputado PS por ter havido uma inscrição posterior
ao termo da declaração política.
No caso desta declaração política, em cima do termo da intervenção da Sr.ª Deputada Cecília Honório,
houve duas inscrições simultâneas, a do Sr. Deputado Bernardino Soares e a do Sr. Deputado Hugo Velosa.
Foram-me indicadas do lado esquerdo e do lado direito do Plenário. Quando há inscrições em cima do termo
da intervenção, costumo admiti-las, num cruzamento de informação que me é dado pela Mesa, porque não
tenho a perceção direta das inscrições, como o Sr. Deputado sabe.
Temos uma decisão a tomar e ponho-a à consideração do Plenário: ou excluo os dois últimos candidatos a
pedidos de esclarecimento, contra a regra que uso habitualmente no Plenário, ou, então, admito os dois. É um
critério justo neste caso, tal como foi justo na declaração política anterior.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, o Partido Socialista não deseja que a Sr.ª Presidente
exclua ninguém. Aquilo que está a sublinhar é que a Sr.ª Presidente deve incluir toda a gente e não excluir
apenas as pessoas do PS.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Essa é uma insinuação grave!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tenho de incluir ou excluir de acordo com as regras dos procedimentos
regimentais de organização dos trabalhos no Plenário. Eu não excluí o PS! Antes desta declaração, excluí um
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Deputado do PS e, antes de o excluir, excluí um Deputado do PSD. As Sr.as
Secretárias da Mesa podem
confirmar a minha atuação.
Por isso, não tenho mais nada a fazer senão seguir os critérios objetivos do Regimento e também os da
minha consciência, que não estão de modo nenhum postos de lado, Sr. Deputado!
Vou dar a palavra aos três Srs. Deputados, a começar pelo Sr. Deputado António Braga.
Faça favor.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é uma interpelação que sofre do mesmo
problema que sofreu o nosso pedido de inscrição.
A Sr.ª Deputada Cecília Honório estava ainda a fazer a declaração política quando tentámos, por via
telefónica, inscrever-nos e até levantámos o braço. Desde a primeira interpelação, feita pelo Sr. Deputado
José Junqueiro, tentámos fazer uma interpelação para dizer exatamente isso e, tal como na altura, a Mesa
também não viu.
Peço à Sr.ª Presidente que considere o nosso pedido de inscrição nos mesmos termos, seja para incluir ou
para excluir.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, como sabe, eu, na condução dos trabalhos, não tenho a exclusividade
do controlo dos requerimentos à Mesa para inscrição, nem sequer tenho essa incumbência como primeira e
direta. E há falhas que, apesar de não querer repartir com a Mesa, não me são absolutamente imputáveis, e o
Plenário tem de compreender isso.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado António Braga para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Cecília
Honório.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, quero saudá-la por, na
declaração política que fez, ter recolocado uma questão essencial na vida democrática portuguesa quanto à
transparência e ao apuramento da verdade, sobretudo numa ação de fiscalização a que o Governo está
obrigado por via constitucional e que o Parlamento, no uso dos seus direitos, deve e pode em cada momento
fazer, de acordo com a sua avaliação.
Quero também saudar a Sr.ª Deputada, porque o Partido Social Democrata e o CDS-PP, que há duas
semanas rejeitaram uma iniciativa equivalente, vieram agora, no uso de um truque, retomar uma posição que
nunca tiverem, isto é, nunca demonstraram interesse em realizar um inquérito que possa apurar a verdade,
toda a verdade e só a verdade, que é isso que nos importa.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Honório,
relativamente a esta iniciativa, é importante também sublinhar que o Partido Socialista usou o seu direito
potestativo, o qual não pode ser expropriado por nenhuma outra iniciativa parlamentar ou de qualquer outra
natureza, e que vai buscar a sua âncora à Constituição da República. Portanto, não é apenas relativo aos
grupos parlamentares, mas é exigível por um número de Deputados, que se vinculam no exercício individual
do mandato de Deputado. Por isso, sublinho que esta iniciativa tomada agora pelo PSD e pelo CDS é apenas
um truque para esconder a sua falta de vontade em aprofundar o conhecimento da verdade em relação ao que
se passa relativamente ao BPN.
No que diz respeito ao objeto, o Partido Socialista tem afirmado, com toda a clareza, que não só deve ter
lugar um conjunto de iniciativas que se possa demonstrar serem necessárias para apuramento da verdade no
que diz respeito à da reprivatização — é este o foco principal —, como devem ser abordados outros aspetos
que possam, eventualmente, surgir durante o debate da comissão inquérito.
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E, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que esta iniciativa que o PS tomou tem este recorte essencial: conhecer a
verdade e fugir dos truques ou de qualquer outra iniciativa que possa tentar esconder essa verdade.
É à luz de um caminho de verdade que esta comissão de inquérito é sugerida, Sr.ª Presidente, num uso,
insisto, que não pode ser expropriado com nenhuma outra versão, quer ela seja por via de projeto de
resolução ou de iniciativa que recolha os votos maioritários desta Câmara.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa regista ainda as inscrições, para pedir esclarecimentos, dos
Srs. Deputados Bernardino Soares, do PCP, Hugo Velosa, do PSD, e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
A Sr.ª Deputada Cecília Honório informou a Mesa que pretende responder a cada dois pedidos de
esclarecimentos.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, como é sabido, o PCP subscreveu a criação de uma
comissão de inquérito potestativa, que foi proposta inicialmente pelo Partido Socialista.
Acho que o que tem de resultar deste processo é que haja uma só comissão de inquérito com respeito
pelos direitos, designadamente os potestativos, e que não que se arraste a Assembleia da República para
uma disputa pouco dignificante sobre quem é que chegou primeiro e quem é que tem a bandeirinha da
primeira comissão de inquérito.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É por isso que saudamos a Sr.ª Presidente pelo facto de ter, tal como
tínhamos proposto, convocado uma conferência de líderes para hoje no sentido de esta questão se resolver
definitivamente, porque era o que faltava que há tanto tempo precisássemos de esclarecer as questões do
BPN e agora, em vez de tratarmos disso, andássemos a tratar de truques e manobras regimentais, que não
vêm aqui ao caso agora citar.
Demorou o pedido que o PS nos apresentou — foi só ontem — tanto quanto foi apressada a iniciativa dos
partidos da direita. Agora, não vale a pena debatermos isso; é preciso é clarificar que há uma comissão de
inquérito, que essa comissão de inquérito respeita os direitos potestativos e que tem a possibilidade de
analisar todo o processo, desde a nacionalização até à privatização.
Mas há uma outra questão, Sr.ª Presidente, em relação à iniciativa dos partidos da direita — e é sobre isso
que também gostaria de ouvir a Sr.ª Deputada Cecília Honório —, que tem a ver com o facto de a Assembleia
da República não poder determinar a criação de uma comissão de inquérito suspendendo o seu início até não
se sabe quando.
É que, na verdade, a proposta que o PSD e o CDS nos apresentam é que se crie uma comissão de
inquérito, mas que ela só comece a trabalhar não numa data concreta, que podia ser discutida, mas no
momento em que termine o processo de privatização.
Ora, não há nenhuma razão política ou de outro tipo que obrigue a isso, mas seria muito estranho, se o
Governo, como já fez, adiasse, protelasse essa decisão ou se houvesse outras considerações, que a
Assembleia da República ficasse inibida de fiscalizar o processo, porque aprovava uma resolução no sentido
de essa comissão só poder começar num determinado dia que só um governo pode determinar.
Portanto, Sr.ª Presidente, com a maior serenidade, que, penso, esta questão exige, é preciso apurar até ao
fim como é que o nosso País já empenhou em dinheiro já gasto, em garantias, 8000 milhões de euros, no caso
do BPN. Repito, 8000 milhões de euros!
É isso que os portugueses querem saber e é isso que os portugueses querem que esta Assembleia da
República faça. Tudo o resto deve desaparecer hoje mesmo do quadro político e do debate político no nosso
Parlamento.
Aplausos do PCP.
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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados António Braga e Bernardino Soares, quero
agradecer as vossas questões e acompanhar as reflexões que aqui nos trazem sobre esta matéria
determinante.
É certo que não é compreensível que o PSD tenha dado esta súbita cambalhota. Há pouquíssimas
semanas o PSD não queria a comissão de inquérito ao BPN, aguardaria pelos resultados da auditoria, pelo
trabalho do Tribunal de Contas, e sabia-se, na altura, que seria um trabalho moroso…
Mas a questão mantém-se. O que é que mudou? O que é que mudou em tão pouco tempo? O mundo
mudou para o PSD em duas semanas! E o que mudou efetivamente foi que os senhores reconheceram que
houve a formação de condições para a criação de uma comissão de inquérito no âmbito do direito potestativo.
Por outro lado, os senhores reconhecerão também — e por isso acompanho-vos nas notas que aqui nos
trouxeram — que a proposta que o PSD e o CDS aqui trazem, nesta correria de ontem para se esticarem a
dizer «chegámos em primeiro lugar!», reconheça-se, o que faz é propor uma comissão de inquérito em lista de
espera… É a da criação de uma comissão de inquérito em lista de espera e sem prazo à vista, cujos
resultados, evidentemente, são questionáveis até por esta contingência.
Em segundo lugar, quero reforçar também a nota que aqui nos trouxeram de que o direito potestativo está
preservado e defendido, quer no plano constitucional quer no plano regimental.
Nesse sentido, a nossa preocupação é exatamente a de que surjam as condições para que aquela que só
pode ser uma comissão de inquérito apure toda a verdade, sem qualquer espécie de constrangimentos e
inibições, que revele aos portugueses o buraco do BPN, toda a responsabilidade política, e não só, deste
mesmo buraco e que estas condições sejam as exigíveis no plano da democracia e da qualificação do trabalho
desta mesma Casa.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Em caso de dúvida, vou dar a palavra aos Srs. Deputados Hugo Velosa e João
Almeida. Peço aos Srs. Deputados que se inscrevam a tempo durante as intervenções.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, peço desculpa por me dirigir
primeiro ao Partido Socialista e ao Sr. Deputado José Junqueiro para lhe dizer que registei que o Sr. Deputado
não queria que o PSD tivesse voz neste debate aqui trazido pela Sr.ª Deputada Cecília Honório. Não queria! E
inventou aqui uma situação qualquer em que nós não poderíamos ter voz!…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Não é verdade!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas é aqui que temos de ter voz e é aqui que temos de dizer aquilo que
sempre dissemos: que haja uma comissão de inquérito para apurar a desgraça que foi a gestão do BPN
durante os governos do Partido Socialista. Essa é que é a nossa intenção! E não temos qualquer dúvida sobre
isso!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Também não temos qualquer dúvida de que tem de se apurar tudo o que se
passou em relação à venda do BPN. Isto porque é bom que se lembre que duas vezes o Partido Socialista
tentou reprivatizar o BPN e não conseguiu… O que é que se faz? Liquida-se o BPN?! Mandam-se 2500
trabalhadores para o desemprego?! O Partido Socialista tem de responder a esta questão. E o PSD tem todo o
interesse, desde a primeira hora, como teve durante o debate do projeto do Bloco de Esquerda, em que haja
uma comissão de inquérito.
Portanto, Sr.ª Deputada, nós não fizemos aqui nenhum truque nem nenhuma jogada. Nós tivemos mais de
15 dias à espera que o Partido Socialista confirmasse aquilo que disse que ia fazer. Mas nunca confirmou…
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Era uma espécie de tiros no escuro! Diziam «nós vamos avançar com um potestativo! Nós vamos avançar
com um potestativo!». E no dia em que fazem uma conferência de imprensa, primeiro, ainda não o tinham feito
e, segundo, excluíam o PSD da comissão de inquérito. O que é que esperavam?!
Que fique claro, Sr.ª Deputada, que nós, PSD, não temos nenhum problema em que haja uma comissão de
inquérito sobre o BPN, como sempre dissemos e como sempre estivemos disponíveis ao longo dos governos
anteriores para apurar tudo o que se passou com o BPN. Não temos nenhum problema com isso!
E, portanto, isto é que tem de ficar claro perante o País e perante a Sr.ª Deputada Cecília Honório, que
agora, não sei porquê, fala aqui numas histórias de cambalacho e de não sei quê… Sr.ª Deputada, há ou não
mecanismos parlamentares para essas acusações que faz? Tem de ser uma comissão de inquérito? Sabe a
Sr.ª Deputada que uma comissão de inquérito é a última arma parlamentar para apurar factos. E para apurar
factos é preciso que eles se tenham concretizado. Não vamos estar aqui a apurar factos antes que eles se
tenham concretizado.
Sr.ª Deputada, se o Bloco de Esquerda tem essas dúvidas, impugne a venda! Por que é que o Bloco de
Esquerda não impugna a venda do BPN?! Se tem essas dúvidas, por que é que não usa outros mecanismos
parlamentares para o conseguir?!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Portanto, nós não temos nenhum problema com a comissão de inquérito ao
BPN. Aquilo que afirmamos claramente é o seguinte: o PSD não tem nenhum medo! Zero de medo em relação
à comissão de inquérito do BPN para que se apure toda a verdade.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de deixar uma questão à Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha em quase 1 minuto e 30 segundo.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Deputada, por que é que há de ser uma comissão de inquérito a apurar este processo da venda e não
um qualquer outro mecanismo parlamentar que existe, e não só, para as suspeitas que insidiosamente está a
querer fazer crer ao País que existem em relação à venda do BPN?
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, muito obrigado, desde logo, pela forma como
resolveu a questão incidental. Não quisemos, de forma alguma, colocar em causa a forma como a Sr.ª
Presidente dirige os trabalhos; pelo contrário.
Quero dizer que, da parte do CDS, temos a responsabilidade de abordar esta questão como ela deve ser
abordada neste momento.
A Sr.ª Presidente, usando do poder que tem — e que nós respeitamos —, convocou uma Conferência de
Líderes para discutir a resolução desta situação. Nós achamos que foi uma boa decisão, respeitamo-la e,
como a respeitamos, faremos esse debate no local próprio, que é a Conferência de Líderes convocada pela
Sr.ª Presidenta da Assembleia da República.
Aplausos do CDS-PP.
Portanto, quem não quiser alimentar essa tal polémica, quem não quiser aparecer nos photo finish, seja
que linguagem for, quem não quiser fazer isso, fala na Conferência de Líderes…
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e escusa de vir para a praça pública alimentar esse género
de polémica. É o que faremos! Não podemos, em relação à discussão política, aceitar imputações que nos são
feitas e que são manifestamente injustas ou falsas.
A Sr.ª Deputada Cecília Honório disse que o CDS disse aqui que só estaria disponível para uma comissão
de inquérito no fim da auditoria. Nunca o CDS disse tal coisa!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nunca!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O CDS, valorizando, se calhar, a iniciativa do PCP de forma
que o Bloco de Esquerda não valorizou — mas cada partido valoriza as iniciativas como quer! —,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … desde o início, sempre disse que uma iniciativa como a do
PCP nunca tinha acontecido, nunca tinha havido uma auditoria dessa dimensão ao BPN e que, portanto, essa
iniciativa merecia ser considerada como tal. O Bloco de Esquerda, como só estava preocupado com o
protagonismo da sua comissão de inquérito, pelos vistos, desvalorizou essa iniciativa. Mas isso são opções de
cada força política e de cada grupo parlamentar.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nós sempre dissemos que as duas iniciativas eram
compatíveis e que estávamos empenhados em ambas…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Então, por que é que se abstiveram?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nunca votámos contra a criação de uma comissão de
inquérito, sempre dissemos que iríamos participar numa comissão de inquérito, mas não deixamos de registar
politicamente que o Bloco de Esquerda tem uma abordagem ao BPN que é sempre a mesma: fala antes da
nacionalização e a partir da venda! O Bloco de Esquerda desde há muito tempo que deixou de falar de um
período muito importante, que nós não abdicamos de discutir,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … que é a gestão do BPN durante o governo do Partido
Socialista feita pela Caixa Geral de Depósitos. Responda-nos de uma vez, Sr.ª Deputada: os senhores têm ou
não alguma coisa a dizer sobre o que se passou no BPN…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP) — … a seguir à nacionalização e antes da venda? É que parece
que não têm!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Parece que os senhores estão mais preocupados em estar de
acordo com o Partido Socialista do que em apurar a verdade sobre o BPN.
Aplausos do CDS-PP.
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Ficam o Srs. Deputados a saber que, da nossa parte, sempre dissemos que queríamos que fosse tudo
apurado sobre o BPN: antes da nacionalização, o processo de nacionalização, a gestão pela Caixa Geral de
Depósitos, as falhas do Partido Socialista em tentar vender o banco e a sua venda, agora, ao BIC. Sempre
dissemos que nos bateríamos por isso. É isso que vai acontecer, e vai ser com o nosso voto.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, vou voltar a citá-lo. O que o Sr.
Deputado disse foi: «Se o Tribunal de Contas apurar nessa análise que fizer que, efetivamente, há alguma
coisa por apurar nesta matéria, mesmo que tenha a ver com este Governo ou com o PSD, nós aprovaremos
essa comissão de inquérito.» Portanto, esperar pela auditoria e pelos resultados do Tribunal de Contas, Sr.
Deputado! Esperar.
A nossa proposta é de criação de uma comissão de inquérito que avalie o trabalho dos anteriores
governos, nomeadamente do anterior governo, não esquecendo o papel do PSD em todo este processo, não
podemos ignorá-lo.
Dirigindo-me agora particularmente ao Sr. Deputado João Almeida — que está ao telefone, mas vai ouvir-
me —, direi que aquilo que propomos é uma comissão de inquérito da nacionalização até à venda. Não há
aqui qualquer corte, na nossa perspetiva, de descoberta da realidade, nem da verdade, nem da transparência,
é uma averiguação de tudo.
Agora, Sr. Deputado, não pode é ter um peso na consciência por se terem abstido…
O Sr. Basílio Horta (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … e vir imputar ao Bloco de Esquerda uma intenção que não é a nossa.
Averiguar tudo, repito, tudo, da nacionalização até à venda é o que queremos saber, é aquilo que os
portugueses exigem, e o PSD tem de se decidir neste contexto.
Na verdade, não há, Sr. Deputados e Sr.as
Deputadas, comissões indeterminadas, não há comissões de
inquérito que possam ser eficazes quando são remetidas para as calendas, quando estão em lista de espera.
E essa é, efetivamente, a vossa proposta.
Quando aqui falei de «cambalhota», ela é evidente. Os senhores há duas semanas não queriam qualquer
comissão de inquérito. Talvez esperar pela auditoria ou pelo resultado do Tribunal de Contas… Era preciso
esperar! No fundo, essa é a vossa proposta: uma comissão de inquérito adiada para as calendas. Perceberam
que o povo quer uma resposta a este buraco, a este escândalo, que vão pagar durante muito tempo. Mas
respondem com o quê? Respondem com uma comissão de inquérito em lista de espera.
Se isto não é uma cambalhota política, é o quê, Sr. Deputado Hugo Velosa?!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Terminado o ponto um da ordem do dia, ao abrigo dos n.os
2 e 3 do artigo 78.º do
Regimento, vou dar a palavra à Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, a quem cumprimento.
Faça favor, Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção
Cristas): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Acompanho pessoal e diretamente a evolução da seca
desde janeiro.
No início de fevereiro, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
(MAMAOT) criou um grupo de trabalho que juntou diversos organismos na área da agricultura, do ambiente e
do clima e que tem tratado, desde então, de recolher informação objetiva e rigorosa e de monitorizar a
progressão, infelizmente negativa, das condições da seca.
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Este grupo produziu, como é sabido, um primeiro relatório disponibilizado no dia 24 de fevereiro e, hoje
mesmo, estará disponibilizado on line o segundo relatório.
Esse relatório, para além do retrato da situação, enumerava um conjunto de medidas que poderiam ser
acionadas. Foram a base do trabalho que o Governo desenvolveu com grande intensidade, em particular, na
última semana, para aprovar a resolução do Conselho de Ministro de que hoje também quisemos dar conta,
em primeira mão, ao Parlamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Esta ação pronta do Governo no acompanhamento, na monitorização e no desenho de respostas é prova
muito clara de como, apesar de toda a austeridade a que estamos obrigados, o Governo tem atenção e tem
sensibilidade a situações particularmente imprevisíveis e graves que afetam os portugueses e o País.
A resolução do Conselho de Ministros comporta medidas nacionais e medidas a serem acionadas ao nível
comunitário. Sabemos que, neste momento, o setor mais afetado pela seca é a agricultura e aqui, em
particular, a produção animal. As medidas nacionais têm, por isso, em conta esta realidade, e eu sinalizo 10
medidas nacionais.
Primeira, ajuda direta aos produtores pecuários.
Segunda, linha de crédito de 50 milhões de euros, com prioridade para a produção animal — e lembro que,
na semana passada, o Governo aprovou em Conselho de Ministros a moratória da linha de crédito já
existente.
Terceira, auxílio ao abeberamento dos animais e apoio logístico na distribuição de palhas.
Quarta, antecipação dos saldos de pagamentos das medidas de apoio às zonas desfavorecidas e dos
saldos das agroambientais e, ainda, antecipação do pagamento das zonas desfavorecidas.
Quinta, aceleração das medidas do PRODER destinadas a pequenos investimentos, com particular
destaque para as medidas ligadas à irrigação.
Sexta, suspensão da taxa de recursos hídricos.
Sétima, pagamento da eletricidade verde em atraso e uma nova medida neste âmbito.
Oitava, redução do prazo de reembolso do IVA. Neste momento e para esta área de atividades, está nos
50 dias e a administração fiscal está sensibilizada para reduzir para os 30 dias.
Nona, concentração dos pagamentos por conta de 2012 em Dezembro. Ou seja, os agricultores não terão
de pagar em junho e em setembro e pagarão tudo em conjunto em dezembro, depois de serem recebidas as
ajudas comunitárias.
Décima, redução significativa dos pagamentos à segurança social.
A nível comunitário, quero dizer-vos que há mais de um mês que temos mantido reuniões informais e
reuniões técnicas. Enviámos, depois disso, uma carta formal ao Comissário da Agricultura e, pessoalmente,
conversei quer com o Comissário da Agricultura, quer com a Comissária do Clima.
Também a presidência dinamarquesa está ao corrente da nossa situação. Agendámos o ponto para os
conselhos do ambiente e da agricultura, pela precedência que tinha que ver com as suas próprias agendas,
uma vez que não houve Conselho de Agricultura em fevereiro.
No Conselho do Ambiente, tivemos o apoio de vários países, nomeadamente, de Espanha, e temos já
acertada uma declaração conjunta com Espanha para o próximo Conselho de Agricultura.
Devo dizer que, para além de mim, vários membros do Governo têm estabelecido contatos a vários níveis
em Bruxelas.
Transmitida a nossa situação com todo o rigor e com toda a objetividade dos dados, feito este trabalho
político, estamos paralelamente a desenvolver o trabalho técnico necessário para executar várias medidas.
Estas medidas podemos resumir em três conjuntos.
Primeiro conjunto: flexibilização dos regulamentos comunitários. Os exemplos mais fáceis são os que têm a
ver com o modo de produção biológico — com certeza que se não há pasto nos campos, os animais têm de
ser alimentados com palhas e com rações —, mas também o que tem a ver com o tempo de retenção dos
animais ou o que tem a ver com o encabeçamento por hectare.
Segundo conjunto: antecipação de ajudas no quadro regulamentar. As ajudas, como é sabido, são dadas
em dezembro. É possível pedir essa antecipação e nós estamos a fazê-lo.
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Terceiro conjunto: flexibilização ao nível dos minimis, precisamente para podermos, dentro do quadro de
toda a legalidade, executar as ajudas nacionais que já referi.
Sr.as
e Srs. Deputados, destas medidas de resposta à agudez atual da seca e considerando que noutras
áreas, nomeadamente, respeitantes aos incêndios os efeitos da seca podem vir a revelar-se ainda mais
críticos, o Governo decidiu alargar o grupo de trabalho criado no âmbito do MAMAOT para abranger
organismos de outros ministérios e entendeu, ainda, criar um nível de coordenação política com um grupo
permanente, que inclui vários ministérios e a Associação Nacional de Municípios Portugueses de forma a
poder agilizar prontamente as conclusões do grupo de trabalho.
Portanto, teremos também, ao nível institucional, um acervo suficientemente sólido, estável e permanente
para dar resposta quer às situações de urgência, quer às situações de previsão de outras situações. E
sabemos que isto é tanto mais importante quanto, por consequência das alterações climáticas, estes
fenómenos serão, infelizmente, previsivelmente mais frequentes.
Estes dois grupos, a trabalhar em paralelo e em permanência, permitirão coordenar estratégias
transversais de prevenção, acompanhamento e monitorização da seca.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Ministra, tenho vários Srs. Deputados inscritos para intervir. A saber: os Srs.
Deputados Agostinho Lopes, do PCP, Luís Fazenda, do BE, José Luís Ferreira, de Os Verdes, Abel Baptista,
do CDS-PP, António Serrano, do PS, e Pedro Lynce, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a Sr.
Ministra acabou de nos dizer que estes problemas começam a tornar-se persistentes e permanentes. É por
isso que estranho que, fazendo esta avaliação, uma das medidas de reprogramação do PRODER que os
senhores fizeram tenha sido um corte de 150 milhões de euros nos projetos para o regadio. Não é claramente
de quem quer responder a estes problemas de uma forma estrutural!
A Sr.ª Ministra vem cá, por coincidência, num dia em que começou a chover.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esteve à espera que chovesse!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas a Sr.ª Ministra não teve em conta, de facto, a sabedoria do nosso
povo que, como sabe, diz uma coisa há muitos anos: «Fia-te na Virgem e não corras…». A Sr.ª Ministra correu
pouco e continua a correr pouco!
A Sr.ª Ministra parece não ter confiança no Instituto Meteorológico e nós percebemos — depois das
malfeitorias que lhe fizeram ao integrá-lo no Ministério da Agricultura e do Ambiente e até a acabar com a sua
autonomia institucional e orgânica —, mas podia, pelo menos, ter lido o seringador que há muito anuncia, de
facto, esta seca!
Risos do PCP.
A Sr.ª Ministra não nos veio dar grandes novidades, quando o próprio Secretário-Geral da CAP considerou,
recentemente, que esperava mais desta tutela do Ministério da Agricultura.
Mas se é tão grande a importância deste problema, como é possível perceber, e sem desmerecer dos
méritos do Sr. Secretário de Estado, que a Sr.ª Ministra não vá ao próximo Conselho Europeu da Agricultura
defender medidas que protejam a agricultura e os agricultores portugueses?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É estranho, no mínimo, Sr.ª Ministra, que tal aconteça.
Quanto às medidas anunciadas, gostaria de dizer que, relativamente ao problema das linhas de crédito,
provavelmente, os senhores estão a oferecer mais cordas para enforcados já demasiados apertados por
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anteriores linhas de crédito e o que a agricultura portuguesa precisava era de linhas de crédito de longo prazo,
no mínimo de 15 ou 20 anos, que permitam o desendividamento de todas as linhas de crédito anteriores e
continuar planos de investimento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A Sr.ª Ministra fala-nos em eletricidade verde, em pagar o que deve.
Então, a Sr.ª Ministra não acha que tem de pagar o que deve? Vem anunciar que vai pagar aquilo que deve
em 2011? É essa a grande medida? Podia era dizer-nos quanto é que o Governo vai gastar do Orçamento do
Estado para 2012, em medidas para a eletricidade verde. Isso é que eu gostaria de ouvir a Sr.ª Ministra aqui
dizer-nos, com toda a clareza.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Relativamente ao problema do minimis, a Sr.ª Ministra tem ideia que os
7500 € num período de três anos por agricultor não chegam. Vai, certamente, pedir o aumento deste plafond.
Pergunto se, no próximo Orçamento do Estado, a Sr.ª Ministra já garantiu essa dotação para duplicação das
verbas do minimis.
Mas também lhe quero perguntar, Sr.ª Ministra, por que é que não avança com medidas ao seu alcance, e
que esperávamos que a Sr.ª Ministra nos viesse aqui elencar hoje, concretamente o imediato pagamento dos
20% e da dívida do RPU. Porquê, Sr.ª Ministra? Por que é que a Sr.ª Ministra não avança com esse
pagamento? Aliás, a propósito disso, devemos referir aqui a situação de caos instalado nas candidaturas da
presente campanha, tal como já tínhamos dito à Sr.ª Ministra, na audição, em sede de Comissão de
Agricultura. Neste momento, com a campanha inaugurada oficialmente em fins de fevereiro, grande parte dos
concelhos do País continuam sem poder apresentar candidaturas.
Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, se há algum agricultor português que vá ser prejudicado por estas medidas do
Governo e pelo facto de não ser capaz de responder a este problema.
Pergunto-lhe, ainda, se estão tomadas medidas para combater a especulação ao nível dos fatores de
produção, designadamente das palhas, das rações, dos fenos e mesmo dos combustíveis, que estão a
penalizar tão gravemente os produtores pecuários.
Já agora, Sr.ª Ministra, do ponto de vista estrutural, gostava de saber se o Governo tem em curso a
preparação de algum plano nacional de forragens.
Termino, Sr.ª Ministra, referindo-lhe ainda uma questão: estamos a tratar dos prejuízos que estão em
curso, de prejuízos que se vêm verificando desde outubro, mas…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Como estava a dizer, estamos a tratar dos prejuízos que se vêm verificando desde outubro, mas, Sr.ª
Ministra, relativamente aos prejuízos das intempéries, dos temporais de maio e junho, com as pragas e
doenças que, então, aconteceram e que atingiram grande parte das regiões do País, inclusive regiões
vinhateiras, como a do Douro, passados oito meses, não há qualquer resposta.
Protestos do PSD.
Num recente encontro, na segunda-feira, com o Diretor Regional de Agricultura do Norte, o Sr. Diretor
Regional não sabia de nada, Sr.ª Ministra!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Quando é que os senhores vão pagar as indemnizações por esses
prejuízos?
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Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Há um
mês, Sr.ª Ministra, esta circunstância era previsível. A Sr.ª Ministra, à época, apelou à fé, mas parece que o
anticiclone dos Açores não se comoveu por aí além, nem outros fatores meteorológicos, nem sequer os
aforismos populares — terá dito «Abril, águas mil» e esperamos que sim — e a circunstância é de seca
severa.
É inútil discutir se temos uma seca hídrica ou não, porque, de facto, naquilo que compete à agricultura, à
produção animal, temos uma situação grave, emergencial, que era previsível há um mês, e há um mês todos
demos conta dela, mas o tempo foi escoando.
A circunstância que, hoje, aqui nos traz não necessitava de certificações no terreno. Elas são importantes,
para podermos testemunhar e apresentar tudo aquilo que pretendemos a Bruxelas ou noutras instâncias,
seguramente, mas todos sabíamos das circunstâncias e do foco dos impactos negativos da seca severa.
A Sr.ª Ministra diz-nos hoje «vamos antecipar pagamentos, vamos criar moratórias em linhas de crédito,
vamos ter vários tipos de facilidades fiscais», e tudo isto é absolutamente correto, mas a pergunta que deixo, e
não vou deixar muitas, porque gostaria, realmente, que me respondesse a esta, é a seguinte: por que é que,
dependente do Orçamento do Estado, o Governo não tem um programa para, numa situação de emergência,
apoiar forragens para animais, apoiar a produção alimentar animal, em género ou de outro modo, em
quaisquer circunstâncias? Isto corresponde a uma das conclusões que tirámos de uma ação tardia na seca de
2005 e consta do relatório deste Parlamento acerca das dramáticas consequências da seca de 2005.
É a segunda vez que lhe coloco exatamente a mesma questão, Sr.ª Ministra! Para quando um apoio direto,
num serviço que possa prover aos produtores um suplemento destinado às forragens para alimentação
animal? Esta é que é a questão emergencial! Em relação a todas as outras, dada a situação em que está uma
boa parte dos produtores, só estão a criar dificuldades de gestão das suas próprias unidades e endividamento
em cima de endividamento, mas não há nada que os venha aliviar estruturalmente das condições negativas
em que se encontram.
Portanto, este é o desafio do Governo: saber se Gaspar permite ou não que haja apoios aos agricultores
numa situação de emergência e, nesta circunstância, isso é relevado pelo relatório de 2005.
Esperemos que não venhamos a ter, como tivemos em 2005, o abate de inúmeros animais e as
circunstâncias gravíssimas de muitas explorações. A Sr.ª Ministra não nos garantiu aqui, hoje, que isso não
volte a acontecer e esta é a questão que, realmente, as portuguesas e os portugueses, o mundo rural,
gostariam de ver esclarecida.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Sr.ª Ministra da Agricultura, ouvi-a com toda a atenção e devo dizer-lhe que as medidas que
acabou de anunciar têm, a nosso ver, pouca relevância ou pouca expressão, em termos orçamentais, além de
que a Sr.ª Ministra nem sequer conseguiu garantir a antecipação das ajudas.
Porém, não deixa de ser curioso que, em 2005, quando o Governo era do Partido Socialista e Jaime Silva
era Ministro da Agricultura, a situação não era tão grave como a deste ano, porque, em 2005, não tínhamos o
País com tanto território em situação de…
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Era muito mais grave!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Era muito menos grave, porque não tínhamos tanto território em
situação de seca severa extrema, como a que se verifica hoje, e, no entanto, foram tomadas algumas
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medidas, designadamente foi tomada a decisão de isentar os agricultores do pagamento de contribuições para
a segurança social, durante um período de seis meses, foram criadas linhas de crédito para ajudar os
agricultores, no valor de 125 milhões de euros — a Sr.ª Ministra, hoje, anunciou aqui 50 milhões —, e foi
criada uma ajuda para os agricultores poderem adquirir as rações para os animais, a chamada «ajuda para
alimentação animal», que rondou cerca de 10 milhões de euros.
Na altura, o PSD e o CDS-PP criticaram severamente essas medidas, e bem, a nosso ver, porque, de
facto, eram insuficientes, como, aliás, ficou visível, porque muitos agricultores acabaram por não aguentar e
abandonaram as suas explorações.
Porém, hoje, a seca é muito pior do que a de 2005, está a ter efeitos muito mais graves, o que inflaciona,
desde logo, substancialmente, os custos tanto com a eletricidade quanto com o gasóleo e a água, uma vez
que se exige mais rega, e os agricultores, por seu lado, têm muito menos capacidade para aguentar um ano
de seca, porque além de esta ser muito pior, as rações estão muito mais caras, a eletricidade tem um custo
incomparavelmente superior e o gasóleo custa mais do que custava em 2005. Mas, afinal, o que dirão hoje o
PSD e o CDS-PP, que tanto criticaram, e bem, a nosso ver, as medidas tomadas em 2005, porque foram, de
facto, insuficientes, das medidas que foram anunciadas pela Sr.ª Ministra?! E, em face da resposta, seria justo
e oportuno perguntar o que é que terá mudado, para além da dose de fé que inundou as bancadas que
suportam o Governo, para não terem hoje o mesmo sentido crítico, depois das medidas que foram
anunciadas?!
Sr.ª Ministra, comparando a situação de 2005 com aquela que vivemos hoje, comparando as medidas que
foram tomadas em 2005 com aquelas que a Sr.ª Ministra anunciou e tendo presentes as críticas que o PSD e
o CDS-PP, em 2005, fizeram ao Governo, o que é que espera hoje das bancadas que apoiam o Governo?
A Sr.ª Ministra falou da isenção da contribuição para a segurança social e gostava que, pelo menos,
pudesse especificar o período dessa isenção.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Antes de mais, Sr.ª Ministra, permita-me que, no momento atual e na época em que nos encontramos, não só
a do calendário mas também a da situação económica e financeira do País, a saúde pelas medidas que hoje
aqui nos anunciou, tomadas por resolução em Conselho de Ministros.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Se compararmos a situação atual com a situação mais próxima, em
termos temporais, é verdade que, hoje, se tem uma atitude política completamente diferente.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Em 31 de janeiro de 2005, em Portugal, estávamos com uma seca
severa extrema de 75% do território nacional; em 31 de janeiro do presente ano, estávamos com 11%.
Em 15 de fevereiro de 2005, estávamos com uma seca severa extrema de 99% do território; em 15 de
fevereiro deste ano, estávamos com 75%.
Em 2005, não estávamos sob um resgate internacional da dívida portuguesa;…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … hoje, estamos.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — E os animais não comem?!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Em 2005, a primeira resolução do Governo foi tomada em 31 de março;
em 2012, a primeira resolução do Governo foi tomada em 16 de março.
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Em 2005, o primeiro relatório surgiu em abril; em 2012, o primeiro
relatório surgiu em 14 de fevereiro.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Há diferenças significativas!
Em 2012, enquanto o Sr. Deputado Miguel Freitas, do Partido Socialista, que hoje não vai intervir, critica a
atuação do Governo, o Governo trabalha;…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … em 2005, o Governo fugia.
Aplausos do CDS-PP.
Em 2012, o Governo anuncia medidas, até para além daquelas que o Partido Socialista pediu para os
agricultores, através do seu Secretário-Geral.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O Governo anunciou que vai haver linhas de crédito, curiosamente
pedidas pelo Partido Socialista, anunciou a isenção da taxa social única, da iniciativa do Governo, e anunciou
a antecipação das ajudas, também da iniciativa do Governo. Mas anunciou mais! Anunciou a isenção de taxa
hídrica, que o Partido Socialista nem sequer se lembrou de pedir — vejam bem!; anunciou rapidez nos
reembolsos do IVA, que o Partido Socialista não se lembrou de pedir; anunciou o pagamento das dívidas do
Partido Socialista, no caso da eletricidade verde, mas estas o Partido Socialista não quer pedir e percebemos
porquê; anunciou a flexibilização e a facilitação de alguns pontos de acesso à água, de que o Partido
Socialista não quer falar.
Portanto, sabemos que, hoje, o Governo tem um rumo, sabemos que, hoje, o Governo tem uma
determinação, sabemos que, hoje, o Governo não vai esperar por maio para pedir apoio à União Europeia,
porque já o fez, e já o fez através de reuniões informais e de reuniões da própria Ministra com os seus
congéneres da União Europeia, mas também formalmente, por escrito.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Por isso, a situação, hoje, é completamente diferente e, pese embora a
condição financeira em que o País se encontra, o Estado continua a ter um Governo que se preocupa com um
dos setores e uma das principais atividades do País, até porque é aquela que está, neste momento, a criar
emprego, que é o setor primário e, nomeadamente, a agricultura e as florestas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Temos de dar um enfoque muito grande a esta questão e daí que não
possa deixar de a salientar e de felicitar todo o Governo, através de V. Ex.ª, Sr.ª Ministra, pelo empenhamento
que o Governo pôs na criação da Comissão de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento da Seca, onde
estarão representados a agricultura, as finanças, os assuntos europeus, a administração interna, a
administração local, a economia, a saúde, a solidariedade e a segurança social.
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Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Querem VV. Ex.as
maior empenho do Governo do que o sinal
político que é dado nesta resolução do Conselho de Ministros?! Gostaríamos de ter visto isto sempre, da parte
dos anteriores Governos, durante os seis anos de Governo do Partido Socialista!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Infelizmente, não vimos! Vimos o Partido Socialista a secar cada vez
mais a agricultura, mas vemos agora um Governo determinado em atacar os seus problemas, e não apenas
no que diz respeito à seca. Aliás, em última nota, não posso também deixar de felicitar o Governo, porque o
grupo de trabalho que foi constituído não se limita à seca de 2012, é um grupo de trabalho permanente, que
vai continuar a monitorizar e a acompanhar as alterações climáticas que se verificam neste momento, porque
é necessário ter a noção de que o País vai enfrentar esses problemas e vai ter de tomar medidas de fundo
para os resolver, seja a nível de prevenção, no que diz respeito às alterações climáticas, seja, sobretudo,
arranjando forma de conseguir irrigar os nossos terrenos. E não é verdade aquilo que, há pouco, aqui foi dito
pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, do Partido Comunista, no sentido de que este Governo tira 150 milhões
de euros ao regadio; antes pelo contrário, o que este Governo pretende é colocar mais 150 milhões de euros
no regadio, transferindo, do QREN para o PRODER,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … dinheiro que possa financiar obras que estavam a ser financiadas
pelo PRODER, e permitir que o regadio seja alargado a todo o País.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Serrano.
O Sr. António Serrano (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
Deputadas
e Srs. Deputados: O Partido Socialista não desvaloriza, em nenhum momento, qualquer medida que seja
adotada pelo Governo destinada a resolver problemas concretos. O que o Partido Socialista não pode aceitar
é que, após sinais muito claros de existência de um problema de grave dimensão que Portugal está a
atravessar, o Governo tivesse levado tanto tempo a reconhecer o problema.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estava à espera que chovesse!
O Sr. António Serrano (PS): — Foi após a denúncia e a reclamação da Confederação dos Agricultores de
Portugal de que aquilo que o Governo tinha que fazer era avançar com medidas concretas e não esperar que
chovesse ou esperar por ajudas de Bruxelas, que o Governo decidiu, agora, adotar um conjunto de medidas
concretas.
Sr.as
e Srs. Deputados, não vamos comparar o incomparável: em 2005, o Governo tinha acabado de tomar
posse, agora o Governo está há oito meses em funções.
Protestos do PSD.
Verifica-se que os Sr. Deputados do PSD estão muito preparados… De tal forma que, há pouco tempo,
reclamaram, em Vila Real, que o Governo estivesse presente no Douro, junto dos agricultores, para resolver
problemas. Foram Deputados da bancada do PSD, não de outras bancadas! Portanto, por aqui ficamos
conversados.
Relativamente às ajudas, Sr.ª Ministra, gostaria de perguntar o seguinte: quais as rubricas orçamentais de
onde vão sair as componentes que anunciou? Como é que vai ser paga a segurança social? Pergunto-o
porque alguém vai ter que suportá-la. Seguramente, terão de ser feitas transferências do Orçamento do
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Estado para a segurança social, sob pena de descapitalizarmos a segurança social. Qual é a rubrica? Isso já
está previsto ou vai ser objeto de dotação orçamental?
Gostaria também de saber como é que fica a questão da orçamentação do impacto da medida que também
anunciou há dias, de reforço ou prolongamento dos auxílios do Estado de 7500 € para 15 000 €. Como sabe,
Sr.ª Ministra, terminou em 31 de dezembro do último ano o prolongamento das ajudas de 15 000 €, como
ajudas de Estado que foram definidas no âmbito de um quadro comunitário temporário que se esgotou no final
do ano.
Como é que vai conseguir orçamentar uma verba idêntica à dos últimos três anos — de 2008 a 2011, mais
ou menos —, que rondou os 50 milhões de euros? Queria saber se a Sr.ª Ministra tem garantida essa
iniciativa, esse apoio orçamental.
Sr.ª Ministra, queria ainda perguntar-lhe o que é que o Governo está a fazer para negociar com a Comissão
Europeia a redução da taxa de retenção, que é de 20%, relativa às ajudas do ano passado. Não vale a pena
clamar muito pelas ajudas deste ano quando temos ainda por regularizar 20% de ajudas do ano anterior.
Provavelmente, será possível negociar agora com a Comissão Europeia, ao abrigo desta crise resultante da
seca, o adiantamento das verbas desse fundo.
Como sabe, as ajudas deste ano só serão autorizadas — e poderão vir a sê-lo — desde que o Estado-
membro garanta que tem todos os controlos administrativos inloco resolvidos. A Sr.ª Ministra sabe que está a
decorrer a campanha de 2012 e que grande parte dos concelhos ainda estão «encerrados», pelo que os
agricultores não se podem candidatar às ajudas deste ano. Queria, pois, saber se a Sr.ª Ministra pode garantir
que esses concelhos já estão «abertos», porque, até há pouco tempo, não chegavam a 100 concelhos. Todos
os dias, há concelhos a ficarem «abertos», mas o que é certo é que estamos no final de março.
Sr.ª Ministra, também gostaria de saber se este ano pode garantir aos agricultores a atribuição de um nível
de pagamento regular, em cada mês, dos investimentos do Programa de Desenvolvimento Regional
(PRODER).
O Sr. Deputado Paulo Portas, hoje ministro, todos os 15 dias apresentava aqui um quadro de execução.
Sabemos agora que, com este Governo, só foram efetuados pagamentos três vezes: em agosto, em
dezembro e em fevereiro.
Queria saber se os agricultores vão ter, ou não, a garantia de um pagamento regular, ou seja,
previsibilidade na sua tesouraria, nos próximos meses. Sr.ª Ministra, tem ou não essa garantia por parte do
Ministro Vítor Gaspar? É que, como sabemos agora, é ele que coordena todos os fundos do ponto de vista
financeiro.
Sr.ª Ministra, também pretendia saber se está disponível para envolver os utilizadores na estrutura de
coordenação política e técnica que anunciou hoje, nomeadamente as associações de regantes. Coloco-lhe
esta questão porque os utilizadores são quem mais conhece o terreno e quem mais pode ajudar o Governo a
encontrar as medidas a implementar em cada momento, e eles não estão, nem têm estado, envolvidos.
Srs. Deputados, queria transmitir que esta matéria é fundamental para todos nós. Ela repete-se
ciclicamente e o País tem de encontrar respostas estáveis, ao longo dos anos. Houve seca em 2005 e no
princípio deste ano já sabíamos que a seca era uma evidência, pelo que deveríamos ter retomado de imediato
o trabalho que foi feito e não o fizemos.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Lynce.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as
e Srs. Deputados: Perante a situação de
enorme gravidade que o País atravessa, o Governo mostrou-se, desde a primeira hora, muito atento no
acompanhamento e na procura de soluções, através da adoção de medidas adequadas no seu devido tempo.
Aliás, como já aqui foi demonstrado por um dos meus colegas e também expresso pela Sr.ª Ministra, a
situação atual é completamente distinta da de 2005.
O PSD manifesta o seu total apoio e congratulação pelo conjunto de medidas concretas apresentadas pelo
Governo e pelo esforço que vem desenvolvendo no apoio à agricultura portuguesa e aos produtores nacionais.
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Aquilo de que o País necessita é de ações específicas e não de retórica, como é o caso de declarações
sobre a seca que apenas visam fins mediáticos e não dão um contributo sério para a resolução dos
problemas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Pedro Lynce (PSD): — Refiro-o, pois desconhecemos quaisquer propostas que não as que tenham sido
anunciadas já pela Sr.ª Ministra, na Comissão da Agricultura e Mar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Aliás, esta postura não é mais do que o prolongamento daquela a que nos tem habituado o Partido
Socialista ultimamente, limitando-se a fazer parte dos problemas e fugindo a apresentar soluções!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as
e Srs. Deputados: Para além do acordo
que deverá ser alcançado em Bruxelas, conforme os regulamentos em vigor — e vale a pena recordar aqui
que são antecipados para outubro cerca de 600 milhões de euros —, destaco, perante o enorme rigor
financeiro a que o País está sujeito, que o Governo decidiu, entre outras medidas, abrir uma linha de crédito
de 50 milhões de euros, com prioridades para a produção animal, à qual acrescem uma moratória para
créditos passados, a suspensão da taxa de recursos hídricos, a redução da taxa social única, o reembolso
mais célere do IVA e, ainda, o pagamento de diversas dívidas em atraso da responsabilidade do governo
anterior!
Não queria referir isso, mas, enfim, perante as perguntas que foram feitas pelo Sr. Deputado do Partido
Socialista sobre onde é que o Governo ia buscar essa verba, provavelmente teria que responder-lhe que seria
ao mesmo sítio onde foi buscar os 50 milhões de euros do ano passado que o Partido Socialista não tinha
deixado para cumprir o PRODER.
Aplausos do PSD.
Também não é verdade que deixaram por pagar eletricidade verde? Mas, enfim, eventualmente, a Sr.ª
Ministra terá que o fazer com toda a sua generosidade.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Deputados: É do conhecimento geral que as crises climáticas são
cíclicas e que se vêm repetindo nos últimos tempos com muita frequência. Hoje, se tivessem sido tomadas as
medidas preventivas recomendadas no relatório final da comissão de acompanhamento de seca que ocorreu
em 2005, estaríamos numa situação menos desfavorável do que aquela em que nos encontramos.
Portugal perdeu uma oportunidade para atenuar os problemas da seca ao não definir, entre as prioridades
de aproveitamento dos fundos comunitários, o combate às alterações climáticas.
O atual PRODER foi mal desenhado e mal concebido (aliás, o Partido Socialista sabia-o plenamente),
designadamente ignorando os apoios aos investimentos privados, que visavam um melhor aprovisionamento
de água, bem como instalações estratégicas de armazenamento de fenos e de palhas.
Também as medidas florestais, que poderiam ter um papel fundamental na regularização climática, foram
um insucesso, sem que tenha havido qualquer esforço do governo de então para corrigi-las posteriormente!
Face à capacidade e à sensibilidade demonstradas pelo Governo, reforçadas pela criação de um grupo
permanente para acompanhar a seca, o Partido Social Democrata espera que no futuro quadro comunitário de
apoio este problema possa ser encarado como estratégico para o desenvolvimento da agricultura nacional!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Concluídas as intervenções dos Srs. Deputados, tem a palavra, para uma
intervenção, a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
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A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª
Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Agradeço a todos os contributos que trouxeram a este debate.
Sinto que pouco foi dito sobre as medidas que o Governo apresentou, pelo que concluo que, de facto, são
medidas acertadas, são medidas boas, são as medidas adequadas para resolver esta situação.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes falou sobre diversas matérias, mas no que respeita àquilo que lhe trouxe
aqui, e sobre o que possivelmente me perguntou quando vim à Comissão de Agricultura e Mar no dia 21 de
fevereiro, o Sr. Deputado não se dignou dizer nada.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Eletricidade verde, linhas de crédito,
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Posso, pois,
concluir que tal significa que estas medidas, nomeadamente as ajudas diretas aos produtores animais, as
linhas de crédito, a isenção da taxa de recursos hídricos, a eletricidade verde, o apoio aos animais, tudo isso
são medidas que, com certeza, o Sr. Deputado entende como positivas.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Queria
responder à pergunta que me colocou de saber porque que é que não estarei presente no Conselho Europeu
da próxima semana.
O Sr. Deputado não ignora com certeza que tenho também a pasta do ambiente, uma pasta que vemos a
importância que tem quando olhamos para as alterações climáticas. Nessa altura, estarei em Luanda, numa
reunião de ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) da área do ambiente, para
preparar a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável Rio+20. Suponho que o Sr.
Deputado entenda que isso também é importante.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não entendo, não!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Todo o
trabalho político que é preciso fazer-se para o Conselho Europeu está feito, atempadamente feito. Foram feitos
todos os contactos com a Comissão Europeia, inclusive tive uma conversa pessoal com o Sr. Comissário da
Agricultura. Todo o trabalho de acompanhamento técnico formal está, pois, a ser feito.
Sr. Deputado, no Ministério trabalhamos todos em equipa e os resultados são dessa equipa. Portanto,
Portugal estará muitíssimo bem representado nesse Conselho de agricultura.
Sr. Deputado Luís Fazenda, registei uma frase sua em que disse que no terreno não era preciso certificar
nada porque tudo estava evidente.
Sr. Deputado, tenho que lhe dizer que este Governo não trabalha sem rigor, sem objetividade, sem um
trabalho de casa minucioso. Não telefono para Bruxelas para falar com um comissário nem mando nenhuma
carta sem saber exatamente qual é a nossa situação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Como bem compreenderá, isso não se faz de um minuto para o outro. Antes de alguém falar publicamente
da seca, já o Ministério estava a trabalhar no terreno. E é por isso que hoje temos dois relatórios rigorosos e
objetivos produzidos, e vamos continuar a produzi-los. E daí nasceram as medidas que trabalhámos e que
agora podemos colocar no terreno. Portanto, tenho que lhe dizer que essa é a nossa maneira de trabalhar:
com rigor, com objetividade, e anunciando medidas quando sabemos que são exequíveis e com as verbas
necessárias para as executar.
Respondendo também ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, que falou da questão do grupo de trabalho, é
verdade que se em 2005 o grupo de trabalho se tivesse mantido talvez agora as coisas fossem mais fáceis.
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Agora, começámos do zero, criando o tal grupo que, pela primeira vez, vai ficar em permanência, para permitir
prevenir e acompanhar, no futuro, todas estas situações.
Sr. Deputado Abel Baptista, estabeleceu bem as comparações entre 2004 e 2012. Queria apenas realçar
que, para nós, é evidente que só com rigor, com monitorização e com objetividade conseguimos ter resultados
credíveis interna e comunitariamente. E aquilo que estamos a fazer agora é feito muito antes do que aquilo
que foi feito em 2005. E sobre isso abstenho-me de mais comentários.
Sr. Deputado António Serrano, com toda a franqueza, fico espantada com algumas das observações que
faz, mas não queria entrar num diálogo direto, pouco agradável, com o Sr. Deputado, porque teria tantas
coisas para lhe apontar, que, com toda a franqueza, consideraria deselegante estar a colocá-lo nessa situação
tão incómoda.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Vozes do PS:- Oh!…
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Mas tenho
que lhe dizer, Sr. Deputado, que gostaria muito de ter herdado um ministério que não estivesse endividado
como está e que o Sr. Deputado tivesse feito um trabalho que, agora, nos facilitasse a vida a todos.
O Sr. Deputado referiu — também outros Srs. Deputados falaram nisso — a questão dos 20% que ainda
estão por pagar.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Bem observado!
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Pois, é, Sr.
Deputado António Serrano, mas se o seu governo tivesse feito o trabalho que deveria ter feito, se o Partido
Socialista tivesse feito, ao longo de seis anos, o que deveria ter feito e não fez, ou seja, a revisão do parcelário
agrícola (e que este Governo está a fazer num prazo recorde), então, Sr. Deputado, não teríamos tido o
problema que tivemos para convencer a Comissão Europeia no sentido de, em dezembro, podermos pagar
80% das ajudas!
Protestos do PS.
O Sr. Deputado recebeu uma carta em abril do ano passado onde constava a ameaça de não ser possível
pagar um euro de ajudas. Nem um euro, sequer! Mas nós conseguimos trabalhar, convencer a Comissão e
pagar 80% das ajudas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em seis meses, Sr. Deputado — um tempo recorde! —, fizemos a revisão de 1,6 milhões de parcelas
agrícolas, tendo a primeira fase ficado concluída em dezembro. Estamos agora na fase do controlo de
qualidade, que, infelizmente, demora mais tempo, porque a margem de erro, como o Sr. Deputado bem
saberá, é muito minuciosa. Temos todas as associações a trabalhar connosco no terreno, num esforço muito
grande, e, por isso, temos respeito pelo trabalho que está a ser desenvolvido quer pelo Ministério quer pelas
associações.
Posso garantir, com certeza, que este é um tópico na nossa conversa com Bruxelas, já sinalizado ao
Comissário. Este é um tópico que, com certeza, procuraremos tratar, mas sabemos que se as coisas não
andam mais rápido tal não nos pode ser imputado. É pena que seja assim, mas o Sr. Deputado saberá bem o
que deixou.
Protestos do Deputado do PS António Serrano.
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Deixe-me dizer-lhe também, em relação ao PRODER, o seguinte: posso garantir-lhe que teremos
pagamentos regulares e acima daqueles montantes que foram pagos quando o Sr. Deputado foi ministro. Pela
primeira vez, em 2011, pagámos 150 milhões de euros!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PS António Serrano.
É totalmente verdade, Sr. Deputado! Nunca tinham sido pagos 150 milhões de euros do PRODER, mas
foram pagos, pela primeira vez, no ano passado.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Vou terminar,
Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado António Serrano — o Sr. Deputado Pedro Lynce também focou muito esta matéria —,
sabemos existirem problemas de urgência e problemas de estrutura. Quanto aos problemas de urgência,
estamos a resolvê-los e a trabalhar em tempo, muito antes daquele que foi o tempo em 2005. Quanto aos
problemas estruturais, como referi, estamos também a trabalhar com verbas canalizadas ainda recentemente
para o regadio, com a antecipação de medidas para pequenos investimentos, nomeadamente no regadio, com
o trabalho imenso de passar Alqueva para o QREN.
Posso também dizer-lhe que, para além disso, teremos duas comissões, a nível político e a nível técnico,
que nos permitirão estarmos, no futuro, muito mais bem preparados para resolver estes problemas. Pena é
que, quando o Sr. Deputado foi ministro, isso não tivesse sido começado.
Muito obrigada pela tolerância, Sr.ª Presidente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. António Serrano (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. António Serrano (PS): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra porque a Sr.ª Ministra da Agricultura
informou esta Câmara de que, no ano passado, pagou, pela primeira vez, 150 milhões de euros…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, qual é a razão da sua interpelação? Não me parece que seja
procedimental.
O Sr. António Serrano (PS): — Sr.ª Presidente, a Sr.ª Ministra informou que pagou apenas 150 milhões de
euros e eu queria perguntar se é ou não verdade.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado este debate, passamos ao ponto seguinte da ordem de
trabalhos, que consta de um debate de urgência, requerido pelo PS, sobre a economia portuguesa e a
execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
Em primeiro lugar, como apresentante deste debate, tem a palavra, na fase de abertura, o Sr. Deputado
Fernando Medina.
O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
recente polémica sobre quem manda na reprogramação do QREN não é uma questão menor, não é um fait
divers ou uma mera guerra de protagonistas. Pelo contrário, a passagem das decisões centrais sobre os
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fundos comunitários do Ministério da Economia para o Ministério das Finanças representa uma alteração
profunda nos instrumentos de política económica, uma alteração da maior importância para a economia
portuguesa nos próximos anos.
O que está em causa é simples de expor: até agora, pretendia-se que a execução dos fundos estivesse ao
serviço da economia — executar mais e melhor era o objetivo claro. A partir de agora, a execução dos fundos
subordina-se aos objetivos do Programa de Assistência Financeira.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — É mentira!
O Sr. Fernando Medina (PS): — Cito a resolução do Conselho de Ministros, designadamente em matéria
de consolidação orçamental: «A partir de agora, executar de forma que ajude às contas públicas, no imediato,
e, em algumas áreas, executar menos, ou mais devagar, são as orientações.»
Esta decisão é um erro com consequências económicas e sociais pesadas. Defender uma estratégia de
execução dos fundos comunitários, como faz agora o Governo, orientada essencialmente para a redução do
défice público e da contrapartida nacional, terá impactos pesados sobre o crescimento, o emprego e a coesão
social. Em última análise, será mesmo negativa para o próprio processo de consolidação orçamental.
Deixem-me dar um exemplo: se alocarmos 500 milhões de euros de fundos comunitários, cerca de 2,5% do
total, como dinheiro novo, para apoio às empresas, à formação profissional, às instituições de investigação ou
às autarquias para fazerem escolas, sabemos o que teremos: um País a avançar na direção certa, um impacto
no PIB de cerca de 0,4% do PIB, mais emprego e um impacto positivo nas contas públicas, pois as receitas de
impostos tendem a ser superiores à contrapartida pública quando ela existe. Pelo contrário, se em 2012
executarmos menos 500 milhões de euros de dinheiro novo do que em 2011, não executando ou usando o
dinheiro para reduzir o défice ou a dívida, estaremos a adiar o desenvolvimento, estaremos a contribuir para
aprofundar a recessão, para aumentar o desemprego. E, em matéria de contas públicas, se benefícios houver,
não serão de modo algum estruturais mas, sim, transitórios.
Aplausos do PS.
É por isto que a «ruidosa» transferência do poder do Ministério da Economia para o Ministério das
Finanças tem tanto e tão negativo significado político. Porque precisamente o único grande instrumento de
política económica de que dispomos não está agora ao serviço da economia, do emprego e da coesão, mas
está também ao serviço da consolidação orçamental. E, Sr. Primeiro-Ministro (que não se encontra presente),
esta decisão não consta de qualquer memorando com a troica.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista defende que a reprogramação estratégica do
QREN se realize ao serviço da economia, do crescimento e do emprego. Em nosso entender, esta
reprogramação deve assentar nos seguintes objetivos e princípios: em primeiro lugar, a reprogramação deve
ter como objetivo fazer de 2012 e de 2013 os maiores anos de sempre na execução líquida dos fundos
comunitários em Portugal.
Porquê investir agora? Porque é agora que o País mais precisa de investir nos elementos que nos
permitirão ultrapassar a crise que vivemos. Isso significa que é necessário que o QREN não seja visto como
substituto de despesa nacional, que o País já realiza, que o aumento das taxas de cofinanciamento se traduza
num aumento efetivo do investimento global na economia portuguesa, pois só assim o QREN poderá contribuir
para o crescimento económico e não para aprofundar a recessão.
Em segundo lugar, a reprogramação estratégica do QREN deve reforçar a aposta estratégica no
conhecimento, na qualificação dos recursos humanos, na ciência, na tecnologia e na cultura. É que a questão
dos obstáculos centrais ao nosso crescimento económico e ao emprego é aqui o nosso terreno de combate
estrutural. Isto implica assegurar prioridade nas dotações disponíveis para estas áreas, implica políticas
setoriais dinâmicas para aproveitar bem os recursos e exige que se resolvem verdadeiros absurdos, como o
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criado pela lei dos compromissos, que impedirá as instituições de ensino superior de qualquer acesso a fundos
de médio prazo para a investigação científica.
Em terceiro lugar, a reprogramação estratégica deve reforçar o apoio ao investimento produtivo, inovador e
modernizador e os apoios à internacionalização da economia. Isto significa encontrar os instrumentos certos
para apoiar as empresas numa conjuntura geral de retração do investimento e de escassez de crédito.
Em quarto lugar, a reprogramação do QREN deve reforçar o papel do investimento local de proximidade a
infraestruturas de resposta a necessidades sociais evidentes. Falamos do investimento das autarquias na rede
de centros escolares, no abastecimento de água e saneamento, nas creches e nos lares e no que deveria ser
uma verdadeira prioridade: a reabilitação e requalificação urbanas, porque são investimentos necessários e
porque é agora que a economia mais necessita deles.
Aplausos do PS.
Isto implica manter e reforçar a parceria com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, adequar
os regimes concursais para investimentos de menor dimensão, resolver aqui, outra vez, o absurdo criado pela
lei de compromissos, que impedirá a execução de grande parte dos projetos de investimento, e criar uma nova
e renovada parceria para a reabilitação urbana.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
O Sr. Fernando Medina (PS): — São estas algumas das fundamentais que é necessário prosseguir.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O País enfrenta um dificílimo e estreito caminho para a saída da
crise em que nos encontramos.
Saber aplicar um programa de austeridade, reduzindo, ao mínimo, o impacto sobre o crescimento, é um
elemento essencial para o sucesso do programa, até para o sucesso da própria consolidação orçamental. E
saber utilizar, adequadamente, o que é hoje o principal instrumento de política pública ao nosso dispor — os
fundos estruturais — é uma obrigação de todos. Foi por isso que trouxemos este debate aqui, hoje, porque é
isso que os portugueses esperam de todos nós neste momento.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Ainda na fase de abertura deste debate de urgência, dou a palavra ao Sr. Ministro da
Economiae do Emprego, a quem cumprimento.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: Nos últimos oito meses, o Governo tem implementado um conjunto muito abrangente de medidas
que irão ajudar a melhorar a competitividade das nossas empresas e a fomentar o crescimento económico.
O meu Ministério já implementou reformas ambiciosas:…
Risos e protestos dos Deputados do PCP e do BE.
… uma nova lei da concorrência, um acordo da concertação social, assinado com os parceiros sociais, um
verdadeiro pacto de confiança para a competitividade, o crescimento e o emprego, um acordo numa altura em
que muitos pensavam que não seria possível.
Protestos do PCP.
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Baseado neste acordo, aprovámos uma importante reforma laboral que irá fomentar a criação de emprego
e dinamizar a competitividade das empresas.
Implementámos um profundo relançamento do serviço público de emprego e dos centros de emprego de
modo a combater o desemprego e a reforçar a formação técnico-profissional.
Lançámos, ainda, o programa Revitalizar, que, conjuntamente com a nova lei das insolvências, muda o
paradigma e o estigma das insolvências. A partir de agora, as empresas em dificuldades terão uma
oportunidade de se salvarem.
Lançámos a maior reestruturação de capital de risco público das últimas décadas.
Não hesitámos na reestruturação do setor dos transportes, permitindo uma redução dos custos
operacionais em 160 milhões de euros, um corte nas despesas com o pessoal de 11,8% e uma redução de
mais de 2000 efetivos, tudo feito num clima de grande consenso social e laboral.
Protestos do PCP.
Travámos e negociámos mais de 2000 milhões de euros em PPP; trabalhámos com o Ministério da Saúde
para permitir uma poupança significativa nos medicamentos dos portugueses.
Aprovámos uma maior liberalização e a abertura dos sectores dos correios, do gás e da energia elétrica.
Lançámos e reforçámos meios de financiamento da economia nacional através de mecanismos como a
linha de crédito PME Crescimento e o reforço das linhas de crédito para o turismo.
Também estamos a ultimar uma grande reforma do sistema de licenciamento industrial, que irá permitir o
licenciamento zero em 98% dos investimentos.
Acabámos com as golden shares.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Grande batalha!…
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Levámos a cabo dois processos de privatização bem-
sucedidos e estamos agora a preparar outros dois.
Em suma, sabemos que já reformámos mais em 8 meses do que nos últimos 15 anos todos juntos!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Durão Barroso deve estar a dar saltos!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Utilizámos melhor
os poucos meios ao nosso dispor para dinamizar a economia. Mas sabemos que quem reforma incomoda.
Os fundos europeus representam o melhor instrumento que o Ministério da Economia e do Emprego tem à
sua disposição para injetar liquidez no tecido produtivo e combater o desemprego em Portugal. Esta é uma
questão que ganha hoje a maior relevância, dada a escassez de acesso ao crédito com que se depara a
maioria das empresas, não só em Portugal como noutros países da União Europeia.
Há nesta questão três elementos fundamentais: um País que está a receber ajuda externa, empresas com
dificuldade de aceder a crédito bancário e um Ministério da Economia e do Emprego com a visão clara de que
o crescimento e o emprego passam pelas empresas e não pelo betão e o alcatrão de investimentos públicos
megalómanos de rentabilidade mais do que duvidosa.
Os governos são eleitos para tomar decisões que sirvam os interesses de todos os portugueses…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … e não apenas os interesses de alguns poucos.
Face a isso, a decisão é óbvia: a melhor aplicação para estes fundos está na criação de valor nas
empresas, no tecido produtivo nacional. Por isso mesmo, o Ministério da Economia e do Emprego iniciou um
processo de reprogramação estratégica do QREN, com o objetivo de corrigir os erros do passado e reorientar
as prioridades da economia portuguesa.
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Até aqui, assistimos à aplicação destes fundos para a promoção de uma cultura de subsidiodependência
no sustento de sectores protegidos e em projetos que não servem o interesse nacional.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — O que o Ministério da Economia e do Emprego está a
fazer é uma verdadeira operação de limpeza do QREN: acabar com a subversão da sua utilização.
Os fundos europeus existem para fomentar a competitividade, para promover a formação profissional, para
combater o desemprego e para apoiar o desenvolvimento regional. É isso que vamos fazer! Vamos
redirecionar estas verbas para o investimento produtivo, para os projetos viáveis e de elevada rentabilidade
para a economia nacional.
O tempo das obras públicas de custo/benefício duvidosos, construídas à pressa só para aproveitar fundos
europeus, acabou!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sei que esta visão incomoda muita gente. E foi, aliás, por isso que nas últimas semanas assistimos a
tantos números políticos com o objetivo de desviar as atenções do que estamos a fazer.
Risos do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acha que foi só por isso?!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Mas também
temos de analisar a forma como chegámos até aqui.
Quando, em junho, o Ministério da Economia e do Emprego iniciou a reprogramação técnica do QREN, a
taxa de execução era de 31%.No final do ano passado, essa percentagem tinha subido nove pontos — para
40%. Mais: a comparticipação do Estado nesses projetos era substancialmente mais alta, ou seja, o Estado
tinha de pôr mais euros por cada euro dado por Bruxelas.
O Sr. João Galamba (PS): — Isso não tem nada a ver com medidas do seu Ministério!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Renegociámos em tempo record com a Comissão
Europeia e libertámos 680 milhões de euros que estão agora a ser injetados na economia. Isso permitiu,
desde logo, subir a comparticipação para estes projetos de 75% para 85%, reduzindo o esforço orçamental.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Termino já, Sr. Presidente.
Como é que isto foi feito, Sr.as
e Srs. Deputados? Foi feito com rigor na apreciação e na aprovação de
projetos, com critérios transparentes e com maior eficiência.
Os pagamentos do QREN estão em dia: no final de fevereiro não havia um único pedido datado de janeiro.
E, entre julho e dezembro de 2011, o número de projetos ascendeu a 4846 com o financiamento global
atribuído pelo QREN.
É também nosso objetivo diminuir o fardo burocrático associado aos processos do QREN. Como é possível
que um empreendedor tenha de enfrentar quase uma centena de regulamentos diferentes para, finalmente,
aceder ao apoio de que precisa para pôr em prática a sua ideia? Simplificar esta burocracia significa
democratizar o QREN, acabar com a obscuridade que apenas beneficia alguns.
O Governo está coeso na visão de que a tutela do QREN é do Ministério da Economia e do Emprego, tal
como a tutela do PRODER e do PROMAR é do Ministério da Agricultura…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de fazer o favor de concluir, Sr. Ministro.
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O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
Mas o Governo não abdicará, dado o estado caótico em que o anterior governo deixou as contas públicas,
de um controlo orçamental que devia ser encarado por todos como uma necessidade básica.
O descontrolo orçamental fomentado pelos governos socialistas mostra bem quem esbanjou fundos
europeus sem benefícios reais para a economia, sem retorno, e quem quer agora direcionar o País para o
caminho da responsabilidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estas palmas todas soam a despedida!
O Sr. António Filipe (PCP): — Eu desconfiava de tantas palmas!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Saraiva.
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Não resisto a iniciar a minha intervenção com uma citação: «Muito mais importante que discutir a
quem pertence a governação do QREN é assegurar a eficiência e a eficácia ao nível da sua gestão». E sabem
quem o disse? Faz parte do texto do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista,
assinado pelo líder parlamentar Carlos Zorrinho!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É verdade!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Portanto, fico com a ideia de que há aqui muito «trabalho de casa» para
fazer internamente, no Grupo Parlamentar do PS.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Se esta vontade do PS é genuína, então, durante estas semanas e, agora,
nesta intervenção de abertura, em vez de termos ruído, desinformação e contrainformação em torno das
coisas menos importantes, poderíamos ter estado a discutir as coisas verdadeiramente mais importantes.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — A matéria é clara.
O Sr. Deputado Fernando Medina, que muito estimo, só citou uma parte da resolução do Conselho de
Ministros, resolução que é inequívoca nesta matéria: assim como a coordenação política do PRODER se
mantém no Ministério da Agricultura, a coordenação política do QREN permanece no Ministério da Economia
e do Emprego,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — … como não poderia deixar de ser, atendendo ao papel que os fundos
estruturais desempenham no apoio ao desenvolvimento de Portugal.
Mas isso deverá ser feito com a necessária articulação, que sempre foi efetuada, como o Sr. Deputado
bem sabe, por sucessivos governos, entre outros ministérios e o Ministério das Finanças, dado que os fundos
comunitários são complementados com contrapartidas nacionais. Algo que agora se consolida, em relação a
um total de sete ministérios, por via da criação da Comissão Interministerial de Orientação Estratégica dos
Fundos Comunitários e Extracomunitários, tema ainda hoje fechado em Conselho de Ministros.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Esclarecida esta verdadeira «não questão», vamos ao que
verdadeiramente interessa aos portugueses e à economia em matéria de execução do QREN entre 2007 e
2011, nos exatos termos do agendamento solicitado pelo PS. Uma execução que teve um arranque
manifestamente medíocre, pautado por falhas graves de conceção, uma teia infindável de burocracias e
complexidades labirínticas, conduzindo a ritmos alarmantemente residuais de execução entre 2007 e 2009.
Vozes do PSD: — Muito bem lembrado!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Inquestionáveis!
Vozes do PSD: — Uma vergonha!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Que contrastam, já agora, com o excelente desempenho registado ao longo
do ano de 2011, em particular no seu segundo semestre.
Protestos do PS.
Só assim foi possível fechar o ano com uma taxa de execução próxima de 40%,…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — … obtida através da aplicação de um valor de fundos estruturais — é bom
recordar também — situado na casa dos 3400 milhões de euros, ou seja, quase 10 milhões de euros por cada
dia do ano de 2011.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Maior, por si só, é bom que se diga, num único ano, do que aquilo que se
fez anteriormente em três anos e meio, pois excede a soma dos valores aplicados não apenas em 2007, 2008
e 2009, mas ainda ao longo do primeiro semestre de 2010.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Estes são os números! Um valor, portanto, absolutamente inédito nas
décadas de utilização de fundos comunitários em Portugal, que muito contribuiu para ajudar o País numa
conjuntura particularmente delicada, pelas razões conhecidas (e que a bancada parlamentar do PS tem
obrigação de conhecer especialmente bem), traduzindo-se, só no mês de Dezembro de 2011, na aplicação de
500 milhões de euros de fundos estruturais, algo que não conhece paralelo na gestão de fundos comunitários
em Portugal.
Isto por mérito do Governo, mas igualmente dos milhares de promotores de projetos, dos empresários e
dos portugueses que, em 2011, deram o seu melhor contributo para o desenvolvimento do País em que
acreditam, dando lugar a um saldo da balança de bens e serviços como não se via desde 1996, permitindo
reforçar as projeções do Banco de Portugal, que apontam no sentido de, já em 2012, podermos vir a exportar
mais do que aquilo que importamos,…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — … um marco histórico na nossa história económica, por via da resolução de
um problema estrutural.
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Além da reprogramação técnica ou do aumento das taxas de comparticipação para 85%, está a decorrer a
«operação de limpeza», já aqui referida, que vai permitir dar lugar à aprovação de novos projetos prioritários.
Mais: o Sr. Secretário de Estado apresentou nesta Casa, a 21 de Fevereiro — e é pena que alguns
Deputados do PS não tivessem estado presentes na audição —,…
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — … as linhas norteadoras da reprogramação estratégica do QREN, que
apontam, e bem, para uma concentração dos meios disponíveis em torno de três grandes prioridades, que
dizem respeito à utilização dos fundos estruturais enquanto pilar de suporte à economia e à competitividade, à
empregabilidade e, ainda, à libertação do potencial de criação de valor numa base territorial, com especial
enfoque nos territórios que enfrentam maiores dificuldades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podem assim, nos aspetos verdadeiramente muito importantes, os
portugueses ficar tranquilos quanto a esta matéria. Ao contrário do que sucedeu até 2009, a execução do
QREN no apoio à economia encontra-se agora em boas mãos, no caminho certo e cada vez mais centrada no
apoio à economia, ao emprego e ao desenvolvimento de Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Fernando Medina.
O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido
Social Democrata, pela voz do Sr. Deputado Pedro Saraiva, que também saúdo neste debate, ensaiou a tese
do «não mudou nada». Mas mudou!
Vozes do PSD: — Mudou para melhor!
O Sr. Fernando Medina (PS): — A competência da definição estratégica do QREN, das suas prioridades,
da sua compatibilização com os envelopes orçamentais e com a definição das prioridades da reprogramação
era do Ministério da Economia. E agora é de quem? É do Ministro de Estado e das Finanças!
Aplausos do PS.
Sobre a tese de que nada mudou, digo-lhe, Sr. Deputado, que mudou muito, e muito do que é
absolutamente fundamental, que é simplesmente dizer quando, como e onde vamos gastar o dinheiro dos
fundos estruturais. O verdadeiro poder estratégico sobre a condução do principal instrumento de política
económica do País mudou de «chapéu»!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Fernando Medina (PS): — Mudou do «chapéu» da economia e passou para o «chapéu» das
finanças.
Há duas leituras para esta passagem.
Uma delas, que é uma leitura deselegante, que não faço, até porque julgo que não é essencial, é a de que
dentro Governo se confia mais no Ministério das Finanças do que no Ministério da Economia para executar os
fundos comunitários. Mas eu não a faço!
Protestos do PSD.
A leitura que o PS faz desta situação é muito mais grave do que isso, porque se trocássemos os
«chapéus» para executar uma boa política, seria apenas um problema de fait divers.
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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Exatamente!
O Sr. Fernando Medina (PS): — A questão é que a mudança da tutela traz consigo uma profunda
mudança da política.
Vozes do PS: — Claro!
O Sr. Fernando Medina (PS): — É isso que está escrito na resolução do Conselho de Ministros.
Articulação entre todos os Ministérios sempre houve.
Caro Deputado, fui, durante muitos anos, presidente da comissão ministerial de coordenação dos fundos
comunitários. Sabe qual é a diferença? Na altura, eu mandava nas prioridades e, agora, o meu sucessor não
mandará. E esta alteração central da política tem riscos e prejuízos enormíssimos para a economia
portuguesa.
Aplausos do PS.
O exemplo que aqui quis trazer, e que, infelizmente, nega a lógica do «não se passa nada», é este: quando
se tratar de definir o que fazer com o dinheiro, a prioridade que sabemos ser central é uma prioridade em
matéria da contenção orçamental. Não tenho nada contra isso, pelo contrário, os portugueses serão favoráveis
a que se utilize o QREN também como apoio ao processo de consolidação orçamental. Aliás, sempre se fez
isso, historicamente temos até subsistemas inteiros da nossa vida coletiva que funcionam, desde há muito
anos, dos fundos comunitários, e o ensino profissional é um deles, só que isto nunca passou pela tutela do
Ministério das Finanças, nunca passou pela assunção de que a linha fundamental de utilização dos fundos era
a linha do cumprimento orçamental, porque o prejuízo que isso vai trazer, até para o próprio processo de
consolidação orçamental, é muitíssimo grande.
Por isso, Sr. Deputado Pedro Saraiva, quero dizer-lhe também que temos, no nosso País, história — e já
estamos, infelizmente, a ter presente e a ter futuro — do que é que significa o domínio absoluto de uma lógica
financeira sobre a execução dos fundos estruturais.
Quando o Sr. Deputado fala das dificuldades do arranque do QREN fala verdade. E sabe onde é que essas
dificuldades tiveram origem? As dificuldades tiveram origem quando, em alguns anos, nomeadamente em
2003 e em 2004, prevalecendo uma lógica financeira de não utilizar a contrapartida pública nacional, não se
executou o Quadro Comunitário de Apoio (QCA) III, que derrapou dois anos.
Hoje, temos provas também do que é esta manifestação da prevalência financeira na execução dos fundos
comunitários quando a maioria aprova uma lei de compromissos, ou de não assunção de compromissos pelo
Estado, que simplesmente impede o sistema científico nacional de absorver fundos comunitários ou impede
autarquias de realizarem investimentos de proximidade. Os Srs. Deputados estão de acordo com isto?! Os
Srs. Deputados são capazes de dizer que isto não é nenhuma alteração relativamente à execução dos fundos
comunitários?!
Por esta razão percebo bem a prudência do Ministério da Economia e do Emprego ao definir metas e
objetivos para o QREN para 2012 e para 2013.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Exatamente!
O Sr. Fernando Medina (PS): — Percebo bem a prudência! Sabe porquê? Porque já não está nas suas
mãos responder! Porque aquilo que se vier a definir como prioridades estratégicas para a execução do QREN,
aquilo que se vier a definir como a prioridade fundamental na utilização da contrapartida nacional, aquilo que
se vier a definir como as principais regras para a utilização do dinheiro é o que, no fundo, vai condicionar todo
o trabalho da equipa que tiver a tarefa, agora, sim, de contabilizar a execução do QREN, mas verdadeiramente
não é geri-la com plenos poderes.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral para uma
intervenção.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs.
Deputados: Gostaria de começar por agradecer e dar os parabéns ao Partido Socialista por ter posto o Sr.
Deputado Fernando Medina a discutir esta matéria. Que diferença do resto do Partido Socialista, que provocou
este debate! Agora, sim, é possível discutir com serenidade as matérias, é possível discutir sem aquela
tentação de conseguir um boneco para as televisões.
Sr. Deputado, ainda assim, errou. De facto, não mudou muita coisa, o que mudou foi o rigor e a eficácia
que se quer pôr na gestão do QREN.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — VV. Ex.as
preocuparam-se sempre em conseguir muita execução, mas
qual é a eficácia dessa execução para a economia portuguesa e para os vários setores em que o QREN se
aplicava?
Portanto, o que peço ao Governo é que seja rigoroso e criterioso e que cada euro gasto na economia
portuguesa seja, de facto, um euro capaz de produzir mais emprego, melhor economia e crescimento
económico para o País.
Os senhores atiravam dinheiro de mãos largas!… Tiveram uma gestão tortuosa: começaram com o
Ministério do Ambiente, depois mudaram para o Ministério da Economia, com V. Ex.ª a «roubar» — como
diziam os jornais, na altura — o QREN. Tem sentado ao seu lado o Sr. Deputado Basílio Horta, na altura
presidente da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), que dizia que o QREN
era um conjunto de burocracias impossíveis de gerir e que respondia muito mal e de forma muito lenta às
necessidades da economia.
Vozes do CDS-PP: — É verdade!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Pergunte-lhe, para saber se não era verdade!…
Tinha a Associação Nacional de Municípios Portugueses a dizer que mudavam as regras a meio do jogo, e
até o Presidente de Câmara Macário Correia a dizer que retiravam…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O então Presidente da Assembleia Municipal de Viseu elogiava!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que é que fazia o Partido Socialista? Na requalificação urbana era
possível pôr um relógio nos espólios a dizer que aquilo terminava pouco tempo depois, mas, na prática, não se
avaliava. Portanto, valia a pena saber qual é o índice de mortalidade dos projetos aprovados, valia a pena
saber qual é a eficácia.
Sr. Deputado Fernando Medina, quero também dizer-lhe que a cooperação e o rigor, que são duas coisas
que o Partido Socialista gere mal, fazem todo o sentido. V. Ex.ª conhece um caso, que não vou citar mas
sobre o qual tivemos oportunidade de falar os dois, de uma empresa centenária que encontrava dificuldades
em achar soluções no Ministério das Finanças e no Ministério da Segurança Social. Sabe o que quer dizer, por
exemplo, o Revitalizar? Significa uma task-force do Governo que engloba o secretário de Estado da área da
economia, o secretário de Estado da área das finanças, o secretário de Estado da área da segurança social e
o secretário de Estado da área do trabalho.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É a décima sétima vez que se faz isso!…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Para quê? Para se encontrar soluções antes de as empresas entrarem
em dificuldades, para se encontrar soluções antes de as empresas precisarem da falência. Para quê? Para
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salvar emprego, para salvar a economia e para salvar marcas portuguesas, que foi algo que os senhores
nunca conseguiram fazer.
No maior pacote financeiro, que obrigava, de facto, a um esforço nacional, entre 2007 e 2009, a execução
é pura e simplesmente residual; hoje, estamos com 40% de execução, e em alguns eixos até se ultrapassa
esta meta.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, o modelo que se encontrou é um modelo que procura responder àquilo que é fundamental.
Temos, de uma vez por todas, de pegar nos recursos que temos e direcioná-los para a realidade das
necessidades da economia portuguesa, para que sejam capazes de ser, eles próprios, impulsionadores de
mais crescimento económico, não só atirando o dinheiro e aprovando projetos relativamente aos quais, depois,
ninguém querer saber o que acontece, nem o que acontece ao dinheiro. Aí, então, temos uma execução boa
mas continuamos na situação em que os senhores nos deixaram e que, infelizmente, ainda temos de resolver.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Agostinho
Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, Srs. Secretários
de Estado, Srs. Deputados: Sobre a polémica de quem manda no QREN, o PCP, como já o afirmou, não
valoriza esta questão, mas a intervenção do Sr. Ministro deixa-me muitas dúvidas. Esta afirmação explícita e
forte de que o Governo está coeso em torno da gestão do QREN levanta-nos fundada dúvida sobre o que é
essa coesão, pois senão não era necessário vir aqui fazer esse discurso.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! É evidente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — As questões centrais do QREN são, de facto, as respostas aos
problemas das desigualdades sociais, do desemprego, das assimetrias regionais, aos problemas da
generalidade das micro, pequenas e médias empresas portuguesas e dos setores produtivos. Relativamente a
isto, sobre o que o PSD e o CDS tudo sabiam como fazer quando estavam na oposição, passados oitos
meses de estarem no Governo, nada, ou muito pouco, está feito, Sr. Ministro da Economia.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Ministro, nesta polémica de quem manda no QREN, a entrada em
funções do Sr. Ministro de Estado e das Finanças reforça um problema que é velho: a continuação do
condicionamento da gestão do QREN, dos fundos comunitários, do PRODER e do PROMAR, à consolidação
orçamental, às imposições da troica (ou das troicas, como o Sr. Ministro quiser), com as consequências
dramáticas que conhecemos desse condicionamento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Houve uma perda de muitas centenas de milhões de euros decorrente
desse condicionamento, quer por governos do PS quer por governos do PSD/CDS. É que os senhores não
podem esquecer-se que, entre 2002 e 2005, houve dois governos do PSD/CDS,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … com responsabilidades também nesta perda por condicionamento da
gestão do QREN, dos fundos comunitários, à consolidação orçamental, ao Pacto de Estabilidade e
Crescimento.
Quando hoje avança o Sr. Ministro de Estado e das Finanças para a tutela, para a supervisão da gestão do
QREN, de facto, estamos a agravar este condicionamento, com as inevitáveis consequências em perda de
fundos comunitários pelo País, perda de fundos comunitários que vai ajudar países «pobres» como a
Alemanha, a França e outros a gastarem aquilo que nós não gastámos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Ministro, gostava de colocar-lhe algumas questões concretas,
porque os senhores têm sido muito bons em anunciar medidas, por exemplo, o Revitalizar…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que caminhe par a conclusão.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Por exemplo, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui anunciar o regime «IVA de caixa» para as pequenas e
médias empresas, em setembro. Estamos em março e sabemos que nada disso foi concretizado, nem vai ser
concretizado em 2012.
Gostaria de saber, Sr. Ministro, de uma forma muito concreta, qual é a operacionalização das linhas de
crédito do BEI-QREN para contrapartidas de empresas e municípios. Quando e em que condições?
Porque é que em protocolos assinados nos planos operacionais regionais ligados à requalificação do
parque escolar, em projetos aprovados, não estão a ser disponibilizadas as verbas, impedindo que as obras
avancem?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Porque é que não se concretiza o segundo projeto do Laboratório
Ibérico Internacional de Nanotecnologia, em Braga?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Que medidas estão previstas no QREN para apoiar o comércio
tradicional?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, para uma
intervenção.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Estamos num debate de
urgência sobre o QREN. O Sr. Ministro começou por afirmar que há reformas como não havia desde há 15
anos, as bancadas do PSD e do CDS aplaudiram com muita força, mas talvez seja bom olhar, então, para a
realidade, porque a única reforma que conhecemos deste Governo é a reforma contra o trabalho. A única
coisa que sabemos é que, nestes oito meses, há mais 120 000 desempregados, havendo já mais de um
milhão de desempregados em Portugal; o que sabemos é que, hoje, os salários são mais baixos; o que
sabemos é que os senhores fazem tudo, tudo, para desvalorizar o trabalho, e essa é a vossa única reforma.
Sr. Ministro, é preciso muito desplante para vir falar-nos hoje de parcerias público-privadas, quando
sabemos que a única renegociação que existiu até agora foi um duplo pagamento à Lusoponte, com um
aumento de mesada de 4 milhões de euros!
É muito desplante vir falar-nos de reformas no setor da energia quando tudo o que conhecemos é que o
Secretário de Estado que falou em rendas excessivas, entretanto, já se foi embora, e quando tudo o que as
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famílias sabem é que aquilo que o Sr. Ministro fez, aquilo que o seu Governo fez, foi aumentar o IVA e a fatura
da eletricidade de casa de uma forma que já ninguém pode pagar!
É muito desplante falar da democratização da economia quando todos continuamos a saber que a
produção nacional está completamente esmagada pelas grandes distribuidoras!
É muito desplante falar em democratização da economia quando as empresas estão a fechar as portas,
uma após outra, sem acesso a crédito, sem serem capazes de pagar faturas energéticas completamente
absurdas, e sobre isso o Governo nada fez!
Reformas?! A única reforma foi a do empobrecimento.
Vamos, então, falar do QREN.
Sr. Ministro, já está no Governo há oito meses e, em oito meses, o QREN continua tão opaco, tão pouco
transparente, tão incompreensível como era. Portanto, democratização não vemos nenhuma, o que vemos é
opacidade.
Não é possível a ninguém, neste País, fazer planos de investimento contando com o QREN pela simples
razão que nem percebe como é que funciona — era completamente opaco e assim continua. Oito meses de
Governo e nada mudou, continua completamente opaco. Ninguém percebe quando vão ser tomadas as
decisões, que decisões são tomadas, e ninguém pode planear investimento.
A operação de limpeza que fazem é uma operação em que se retira ao QREN os projetos que não
começaram a execução, mas não vão à raiz do problema, que é saber porque é que a execução não foi
iniciada, qual foi a falta de financiamento, a falta de contrapartida nacional, ou seja, quais são realmente os
problemas das autarquias ou das empresas para poderem executar os projetos. Os senhores fazem de conta
que o País é um livro em branco e querem matar tudo, acabar com tudo, não vendo os problemas. Temos de
perceber!…
A verdade é que as autarquias estão incapacitadas de aproveitar o QREN, a verdade é que as empresas
não têm acesso ao crédito para poderem executar o QREN a que se candidataram e que receberam. É sobre
isto que este Governo tem de agir, mas em oito meses não fez absolutamente nada.
O que fez foi criar uma coisa a que chama Comissão Interministerial de Orientação Estratégica dos Fundos
Comunitários e Extraordinários. Entendamo-nos: de interministerial não tem nada, é o Ministro das Finanças a
mandar; de estratégica muito menos, porque os senhores não têm uma única ideia para a economia, tudo o
que querem é empobrecer o País, é empobrecer o valor do trabalho, e tudo o que o Ministro das Finanças vai
fazer é garantir que o QREN não é executado, é garantir que não há comparticipação nacional, é matar a
economia.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Ministro, cumprimento-
o e, naturalmente, toda a equipa do Ministério.
Sr. Ministro, na sua intervenção, o senhor falou sobre os oito meses que já passaram e,
surpreendentemente, disse que correu tudo maravilhosamente bem, que foi tudo absolutamente fantástico,
que fizeram coisas inimagináveis, designadamente no âmbito da economia e dos mais diversos setores que o
Sr. Ministro anunciou e até no QREN.
O que pergunto é por que razão, então, se isto estava a correr tudo tão bem, é que se cria uma comissão
interministerial para questões de coordenação do QREN que tem, justamente, como coordenador o Sr.
Ministro das Finanças?
Não estou a dizer se está bem ou mal, Sr. Ministro, estou apenas a pedir-lhe que nos explique esta
necessidade de alteração da lógica se estava tudo a correr tão bem, na boca do Sr. Ministro.
O Sr. João Galamba (PS): — Estava a correr bem demais!
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não concordo que esteja a correr tudo bem e, designadamente,
vamos às questões de burocracia.
De facto, o Sr. Ministro tem razão: é impensável a lógica burocrática que existe hoje no QREN.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E continua! Continua!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas pergunto ao Sr. Ministro do que está à espera para esta
desburocratização? Está à espera que termine, justamente, o período de cumprimento do QREN? Chegamos
a 2013 e o Sr. Ministro lembra-se de desburocratizar? Por favor, diga-nos o que vai fazer para desburocratizar
e quando, porque isto requer urgência, Sr. Ministro — estamos em 2012!
Por último, Sr. Ministro, gostava de referir o seguinte: face ao quadro atual, precisamos de perceber o que
vai acontecer daqui para a frente. Já percebemos o que aconteceu para trás, o que foi aproveitado, qual a taxa
de execução a que chegámos, os 39%. Não estamos a falar de como e onde foi aplicado, não é disso que se
trata, estou a falar da execução de valores.
O certo é que, para este período de cumprimento, de 2007 a 2013, temos, grossomodo, 21 000 milhões de
euros; o certo é que, neste momento, já deveriam estar aproveitados 14 000 milhões de euros e certo é
também que não é verdade. Até agora, estão aproveitados cerca de 8000 milhões de euros, o que significa
haver 6000 milhões de euros pelo meio que já podiam estar injetados na nossa economia, contribuindo para a
fazer rolar, que não foram aproveitados.
O Sr. Ministro dirá que serão aproveitados depois, que não faz mal, porque se aplica o dinheiro nestes dois
anos que faltam. Mas, depois, há mais 7000 milhões para aplicar nos anos seguintes. Ou seja, como não
estamos a falar só de dinheiro comunitário, estamos a falar também de uma contrapartida nacional que requer
dinheiro, que as empresas e as autarquias não têm e o Governo fechou a torneira do investimento público,
precisamos de perceber como é que tudo isto vai funcionar daqui para a frente. Se o Sr. Ministro nos disser
qual a perspetiva de aplicação do QREN, por exemplo, para o ano de 2012, talvez consigamos perceber.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e
do Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria
de referir algumas mensagens importantes.
Em primeiro lugar, Portugal garantiu, no segundo semestre de 2011, o cumprimento da meta de execução
acumulada do QREN de 40%.
É verdade que a presença do QREN na economia real é hoje ainda mais relevante. Para dar um exemplo,
só no mês de dezembro foram pagos mais de 500 milhões de euros e o mau e traumático arranque que
aconteceu, a nível de execução orçamental, nos primeiros dois anos do QREN foi superado.
Os pagamentos do QREN estão em dia. Pela primeira vez, na história da democracia portuguesa,
aconteceu acabarmos o ano com todos os pagamentos em dia. Não há atrasos nem pendentes, no final de
fevereiro não restavam pedidos de janeiro.
A reprogramação técnica que encetámos imediatamente, assim que chegámos ao Governo, permitiu que
Portugal seja reembolsado por Bruxelas em 85%, com uma economia na contrapartida pública nacional de 550
milhões de euros.
O Sr. João Galamba (PS): — Foi o que o seu Ministério fez?!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — A «operação limpeza» e a reprogramação estratégica são
os desafios que temos em mãos para relançar o QREN como um instrumento relevante para a economia e
para o emprego.
As Sr.as
Deputadas referiram um aspeto muito importante, pois o QREN, tal como está constituído neste
momento, é um instrumento altamente burocrático, que não facilita a vida aos empreendedores nem às
empresas. E foi exatamente por isso que, para além da reprogramação estratégica e técnica, nos últimos
meses, estivemos a trabalhar, identificando o número de procedimentos que eram precisos para fazer uma
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candidatura. Prevemos que, dos 100, pelo menos mais de 80 procedimentos poderão ser eliminados de uma
forma racional e com grandes poupanças de recursos, de tempo e de dinheiro.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Também achamos importante democratizar o QREN, que
deve ser democratizado exatamente para aumentar a sua eficiência,…
O Sr. João Galamba (PS): — Qual eficiência? Nenhuma, a utilizar o QREN!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … e gostaria também de referir que, ao nível da
«operação limpeza», é importante sublinhar a questão de saber o que está em causa.
Até hoje, a maior parte dos fundos comunitários foram utilizados para seguir um modelo económico que
estava profundamente errado e que nos levou à situação atual. Esse modelo estava baseado na ilusão de que
o investimento público daria crescimento económico, na ilusão de que grandes investimentos seriam
impulsionadores de maior produtividade e o resultado dessa ilusão foi o maior endividamento nacional dos
últimos 160 anos, foi um endividamento externo absolutamente histórico.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E o QREN? Não tem nada a dizer sobre o QREN?
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É exatamente por isso que é fundamental reorientar o
QREN. Em vez de o utilizar para construir rotundas ou obras públicas sem grande utilidade para a economia
nacional, está a fazer-se, após a «operação limpeza», a reorientação e o aproveitamento de recursos…
Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.
… para essa reorientação estratégica, que é fundamental.
Deixem-me dizer o que é importante para esta reorientação estratégica. E aqui, obviamente, concordamos
com algumas das coisas que o Sr. Deputado Fernando Medina mencionou, e gostaria também de salientar o
tom e a dignidade que caracterizaram a sua intervenção, que habitualmente não caracterizam as intervenções
dos outros membros da bancada.
Aplausos do PSD.
Gostaria de referir que é muito importante orientar os fundos comunitários — e são poucos os fundos que
temos — não para a ilusão do investimento público mas para o investimento privado, virado para as empresas,
virado para a formação profissional, virado para o ensino técnico-profissional, que os senhores tudo fizeram
para não reabilitar em Portugal, quando o que é preciso é melhorar a competitividade e a produtividade da
economia nacional. Para tal, é preciso apostar no ensino técnico-profissional, é importante apostar no
empreendedorismo e na inovação, é importante virar o QREN principalmente para as empresas e não para a
ilusão do investimento público, que levou ao endividamento nacional.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
Apesar de concordar com muitas das orientações que o Sr. Deputado Fernando Medina referiu, gostaria de
abordar uma questão interessante. Referiu o Sr. Deputado que a passagem de orientações centrais do
Ministério das Finanças para o Ministério da Economia tem consequências profundas. Antes de mais nada —
o Primeiro-Ministro já o disse, o Ministro das Finanças já o disse, eu próprio já o disse muitas vezes —, a tutela
do QREN mantém-se, não vale a pena tentar alimentar telenovelas jornalísticas porque quem decidiu esta
questão foi o Governo e não os jornais.
Em segundo lugar, que o PS não se preocupa com as questões da consolidação orçamental, já sabemos.
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O Sr. João Galamba (PS): — Ó Sr. Ministro!…
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Aliás, durante anos, os senhores andaram a iludir o País,
utilizando mecanismos como a Estamo, para arrecadar receitas extraordinárias, fazendo suborçamentação de
receitas, fingindo que tinham receitas de concessão onde não existiam, e muitos outros malabarismos
contabilísticos para tentar fingir que tínhamos um défice baixo.
Utilizaram também, abundantemente, as parcerias público-privadas, que aumentaram a dívida dos nossos
filhos e que, obviamente, fizeram com que a dívida pública alargada ficasse de uma forma quase
insustentável.
Também nada fizeram para atacar o défice e a dívida das empresas públicas e é exatamente por isso que
chegámos a uma dívida de 17 000 milhões.
O Sr. João Galamba (PS): — Apesar de terem a dívida privada em aumento?!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Portanto, que o PS não se preocupa com as questões da
consolidação orçamental, já o sabemos perfeitamente.
Protestos do Deputado do PS Paulo Campos.
Este Governo acha que esta é uma oportunidade histórica para mudar a orientação estratégica do QREN
de uma forma como nunca foi feito em Portugal.
Como disse, em vez de estarmos a basear o modelo e os fundos do QREN para construção de obras
públicas de utilidade duvidosa, esta reorientação será principalmente para os portugueses, para o combate ao
desemprego, para a formação profissional, para o ensino profissional e para as empresas.
Gostaria também de referir que o Sr. Deputado Pedro Saraiva falou sobre a reorientação estratégica, a qual
tem objetivos muito simples: é preciso acabar com a «subsídio-dependência», fomentada pela gestão do
QREN por governos anteriores, é preciso apostar nas empresas e não, como disse, em investimento público
de qualidade duvidosa, é preciso apostar no ensino profissional, bem como na competitividade e no
empreendedorismo nacionais, que sei serem vetores que o Sr. Deputado preza bastante.
O Sr. Deputado Fernando Medina também disse que não foi a orientação estratégica do QREN que mudou
mas, sim, a orientação política. Para já, como disse, isto não é verdade. Acho que os senhores estão a tentar
«lançar cortinas de fumo» para tentar esconder os problemas de divisões internas que têm, fingindo que esses
problemas existem no seio do Governo.
Para nós, o mais importante é referir que, apesar disto tudo, o nosso legado, ao fim de oito meses, como
eu disse, é um conjunto de reformas estruturais para o País que irá desbloquear o crescimento económico,
permitindo uma maior competitividade da economia nacional, e não manter o País na ilusão do endividamento
e da fantasia, que os senhores mantiveram durante muitos anos.
A Sr.ª Deputada Catarina Martins perguntou sobre as questões da energia e das PPP. Gostaria de referir,
sobre as questões da energia, em relação à substituição do Sr. Secretário de Estado por outro Secretário de
Estado da Energia, que, como já disse também em público, a política energética não muda uma vírgula com a
mudança de Secretário de Estado.
A política energética não é a política de um Secretário de Estado ou de outro Secretário de Estado, é uma
política do Governo.
Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
E a política do Governo, nesta área, é muito simples. É importante e crucial cumprir integralmente os
preceitos do Memorando de Entendimento e é importante e crucial, obviamente, rever os contratos que foram
efetuados nos últimos anos e que, naturalmente, oneraram as famílias e oneraram a competitividade das
empresas portuguesas.
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Sobre as PPP, sim, é verdade, Sr.ª Deputada, que tenho muito orgulho em termos parado com o gasto de
1500 milhões de euros em PPP e depois renegociámo-las, o que deu uma poupança adicional de mais de 600
milhões de euros. Ou seja, temos uma poupança de mais de 2 milhões de euros.
As restantes PPP estão agora a ser auditadas para depois, obviamente, podermos rever essa questão.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes também referiu a questão — e agradeço-lhe a sua pergunta — da nova
linha de crédito BEI-QREN. Depois de a primeira tranche do BEI estar dedicada principalmente à questão do
investimento público, agora os fundos do BEI-QREN estão essencialmente virados para o investimento
produtivo, ou seja, para as empresas.
Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
Posso dizer-lhe que os 600 milhões dessa segunda tranche serão libertados brevemente…
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Brevemente? Quando?!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … e serão virados, como eu disse, para o investimento,
totalmente para o investimento produtivo.
Sobre as medidas do QREN para o comércio tradicional, estas foram englobadas e plasmadas no acordo
de concertação social e abrangem várias matérias, incluindo a criação de um plano nacional para o comércio,
que será feito pelo Governo em coordenação com as restantes confederações patronais e com os operadores
do sistema.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos dar início à segunda ronda de intervenções.
Como sabem, os tempos disponíveis são rígidos e, portanto, não podem dar lugar, nem na primeira nem na
segunda rondas, a mais de uma intervenção por grupo parlamentar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Ao fim deste período de debate, acho que podemos perceber perfeitamente que foi aqui criado
mais um fait-divers por parte do Partido Socialista.
Primeiro, conseguimos saber que o QREN está em boas mãos e que, claramente, a reprogramação
estratégica destes fundos europeus é fulcral. Mas, infelizmente, também conseguimos tirar outra conclusão,
até pela forma responsável como outros partidos da oposição falaram também da questão do QREN.
A primeira conclusão é a de que o PS não quer saber rigorosamente nada do QREN. O PS passa os dias a
criar casos políticos, como este, unicamente para resolver problemas internos, em vez de estar preocupado
em ajudar a resolver os problemas do País.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Em suma, o que vemos é um PS que passou de um partido de causas para
um partido de casos, é um PS que, em vez de ajudar a clarificar, passa o dia a criar cortinas de fumo
desnecessárias.
E, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, não tenhamos dúvidas, nem vale a pena sermos ingénuos: o
Partido Socialista escolheu este Ministério e, em particular, o Sr. Ministro como principal alvo das suas críticas.
E não o escolheu à toa, Sr. Ministro. Escolheu-o, primeiro, porque o senhor e a sua equipa estão determinados
em cumprir o mandato que o Sr. Primeiro-Ministro prometeu aos portugueses que este Governo ia cumprir e
que era o de acabar com o status quo e com a ingovernabilidade de muitos setores de Estado, e, segundo,
porque o senhor e a sua equipa já fizeram mais reformas, em oito meses, do que o Partido Socialista em seis
anos.
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Risos e protestos do PS.
O nervosismo dos Deputados do Partido Socialista é ainda sinal de outra razão pela qual o Ministério da
Economia é o principal alvo das suas críticas: é porque o Sr. Ministro e este Ministério estão a mexer, sem
medo, em zonas muito obscuras e em muitos negócios mal explicados da anterior governação, que muitos
Srs. Deputados socialistas não gostam de ver debatidos nesta Câmara.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Por isso, Sr. Ministro, deixo-lhe aqui um repto: os fundos europeus são um dos únicos balões que, hoje em
dia, temos ao nosso alcance, no que diz respeito à forma como podemos financiar a economia portuguesa.
Pedimos-lhe, por isso, Sr. Ministro, que limpe os fundos que, estando comprometidos, não estão a ser
utilizados, que faça render bem esse dinheiro tão escasso, apostando em investimentos com capacidade
desmultiplicadora e não em investimentos que gerem mais encargos futuros para o País.
Sr. Ministro, não perca tempo com aqueles que perderam o rumo da responsabilidade e quiseram
embarcar no rumo da demagogia política e do populismo.
O PS criou mais esta polémica para que os portugueses se esquecessem de tudo o que fizeram nos
últimos seis anos e da situação ruinosa em que deixaram o País.
O PS vem aqui, a esta Câmara, com este debate, criar mais um fait divers, renegando o seu passado,
numa tentativa de branquear os últimos anos de políticas orçamentais suicidas.
Por isso, Sr. Ministro, não perca a sua determinação, não abdique dos seus princípios por uma notícia boa
nos jornais, não faça um mau negócio só para poder abrir um buraco com uma retroescavadora para criar uma
realidade virtual que todos vamos ter de pagar no futuro.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Em suma, Sr. Ministro, não prometa aquilo que não pode cumprir, porque
este Governo e o Sr. Ministro têm uma credibilidade perante os portugueses que não podemos perder.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Gostaria de começar
por felicitar o Sr. Ministro pela obediência que demonstra às decisões do coletivo. É que, em boa verdade,
quem deveria estar aqui era o Ministro das Finanças e não o senhor. E quando o senhor está aqui a «dar a
cara» por decisões que já não lhe pertencem — e já vamos ver porquê —, acho que o senhor merece uma
palavra de louvor e de compreensão.
Aplausos do PS.
A verdade, Sr. Ministro, é que só quem não leu a decisão do Conselho de Ministros é que não entendeu
que V. Ex.ª é, com efeito, responsável pela coordenação da execução do QREN. Ou seja, V. Ex.ª «toma conta
da ocorrência», executando as prioridades que são definidas por outros com as verbas que são alocadas por
outros.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Não é sério!
O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Ministro, como vê, o partido que o apoia baixa permanentemente o debate
ao insulto. Mas ficam a falar sozinhos e, portanto, vamos continuar a falar consigo.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que continue a sua intervenção, Sr. Deputado.
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O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, é que, nesta bancada do lado, quando se sentem tocados,
zangam-se e começam a insultar. Nós percebemos.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Não é sério!
O Sr. Basílio Horta (PS): — Mas, como dizia, o Sr. Ministro «toma conta da ocorrência», e até pode
«tomar conta da ocorrência» bem. Quando diz que quer desburocratizar, é verdade que era necessário
desburocratizar. Há muita coisa que vem no regulamento e que V. Ex.ª não pode fazer, mas há outras que
pode fazer. No entanto, o mais importante, Sr. Ministro, é ouvir as confederações empresariais, ouvir o
protesto que todas elas assinaram — e não foi o Partido Socialista, foram todas as confederações —, dizendo
que o QREN, neste momento, é a única frincha da porta do financiamento e que, se a fecham, as empresas
vão aceleradamente morrer — e é isso que está em causa, independentemente das politiquices que aqui hoje
ouvimos.
Portanto, a questão é realmente essa. A questão, Sr. Ministro, tem a ver com o seguinte: vão suspender, e
bem, todos os projetos que, há mais de seis meses, estão suspensos. Então, e o que vão fazer a essas
verbas? O Sr. Ministro sabe o que vão fazer a essas verbas? Pode responsabilizar-se por que essas verbas
reentram na economia? Não sei se pode, Sr. Ministro… Este é um problema sério.
O Sr. João Galamba (PS): — É que está cativo! No decreto-lei, essas verbas são cativadas!
O Sr. Basílio Horta (PS): — Exato, no decreto-lei, são cativadas. Portanto, o Sr. Ministro não pode
responder. E é isso (e não a falta de investimento público) que leva as empresas a estarem altamente
preocupadas, o que nós compreendemos.
Foi aqui dito por um Deputado do PSD por quem tenho particular consideração que estava contente por o
défice da balança de transações estar a diminuir. Tomáramos nós, tomáramos nós que isso fosse verdade!
Vozes do PSD: — E não é?!
O Sr. Basílio Horta (PS): — Não, não é!
Protestos do Deputado do PSD Adão Silva.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço que deixem o Sr. Deputado intervir e concluir.
O Sr. Basílio Horta (PS): — O Sr. Ministro sabe perfeitamente — o senhor, sendo professor da faculdade,
sabe-o bem — que não há ajustamento nenhum! O que há é uma diminuição de 7,3% das importações. O que
há é uma queda, sem precedentes, de 9,3%, do consumo interno. As exportações aumentaram 19,1%, no
primeiro semestre, e 11%, no segundo semestre. Em dezembro, foi muito mau e, em janeiro, melhorou um
pouco.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.
Mas melhorou um pouco por três motivos: os carros exportados para a China, a gasolina vendida aos
Estados Unidos e o ouro para a Bélgica.
Vozes do PSD: — Oh!
O Sr. Basílio Horta (PS): — Tudo bem! O importante é que continuem a aumentar. Deus permita que seja
isso!
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Agora, as encomendas externas da indústria a descerem como nunca desceram, isso deve deixar
preocupados aqueles que querem mesmo falar da economia.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Consegue dizer uma coisa e o seu contrário! É o seu critério!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Quero dizer ao Sr. Ministro e aos Srs. Deputados da maioria o seguinte: na Comissão de Economia, vamos
continuar a pedir não ao Ministro das Finanças mas ao presidente da Comissão Ministerial de Coordenação do
QREN para ir à Comissão. Vamos continuar a solicitar isso e os senhores, se calhar, vão continuar a negar,
porque quem tem medo, normalmente, não quer clarificar nada.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder
Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, mais uma vez e já no final do debate,
percebemos que, de facto, o Partido Socialista tentou mais um «número» político, porque pensou que vinha
«atirar mais uma pedra» ao Ministério da Economia. No entanto, como diz um ditado popular, «só se atiram
pedras às árvores que dão frutos», e esse é o maior elogio que podem fazer ao Ministro da Economia.
Depois, gostaria de dizer que, de facto, está tudo a correr bem. E só não está a correr melhor porque o
País está numa situação difícil, sob intervenção externa — e há responsáveis por isso que não estão sentados
nesta bancada. Esta é a única coisa que faz com que não esteja tudo a correr melhor.
Quero ainda dizer que faz todo o sentido que haja uma cooperação entre o Governo. É que sobre uma
série de fundos — o FSE, o Fundo de Coesão, o FEDER ou o FEADER — há vários ministérios que podem
pronunciar-se, mas quem está a fazer a «limpeza» necessária na renovação do QREN é o Ministério da
Economia, quem vai retirar a burocracia ao QREN é o Ministério da Economia, quem vai democratizar o QREN
é o Ministério da Economia, e quem vai fazer algo que nunca foi feito — e espero que se faça —, a avaliação
económica dos projetos, para que o dinheiro não seja deitado fora para projetos que não são viáveis e seja
canalizado para projetos que possam aproveitar esta única janela de oportunidade, como referiu, e bem, que
temos com o QREN, é também o Ministério da Economia.
Portanto, facilitar, democratizar e «limpar» são ações que o Ministério da Economia vai ter de fazer.
E deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que até na definição das prioridades concordamos em absoluto: a aposta
clara no empreendedorismo e na inovação, a aposta clara no desenvolvimento do potencial humano, a aposta
clara no território.
Mas importa dizer o seguinte: estava à espera que o Partido Socialista, numa versão já mais séria, pudesse
vir discutir medida a medida, política a política, e dar a sua alternativa, dizendo «nesta matéria discordamos,
mas propomos isto». Só que disseram nada!
E até as bancadas da esquerda vieram dizer que passaram oito meses.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O senhor até concordou com a nossa proposta!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou repetir porque, às vezes, vale a pena, até para perceberem que,
enquanto tentam desviar a atenção e criar factos, o Ministério está a trabalhar. Só que perdem a oportunidade
de dar o vosso contributo para um conjunto de medidas.
Só no plano dos transportes, temos: a apresentação do plano estratégico; a redução dos gastos
operacionais; a reestruturação dos transportes em Lisboa e no Porto; o tratamento do endividamento das
empresas de transportes.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É só desgraças!
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Na economia, temos: o programa Revitalizar; um reforço de 1500
milhões de euros na Linha de Crédito PME Crescimento; a Linha de Seguro de Créditos à Exportação; a
promoção dos produtos nacionais; duas linhas de crédito no valor de 200 milhões de euros para o turismo,
seja para requalificação dos equipamentos seja para isenção direta às empresas; o acordo da concertação
social; a lei da concorrência e a lei da insolvência. Assim, tiveram uma forte probabilidade, se tivessem querido
fazer um trabalho fora de faits divers ou fora de factos, de vir aqui hoje discutir o QREN.
Por exemplo, poderiam ter vindo aqui discutir como foi possível anular a «regra da guilhotina», que nos
obrigava não só a gastar os fundos em três anos como a devolver fundos à União Europeia. Esta é, ou não,
uma medida eficaz para a economia?
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esqueceram-se de o referir e podiam tê-lo feito, mas estavam
preocupados com outras coisas. Vivem no mundo das ideias, no mundo da fantasia, e isso não é
responsabilidade nossa.
Bem falta faz um Partido Socialista sério e concentrado na solução dos problemas do País.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Ao
abordamos as questões da economia e do QREN, há duas matérias que gostaríamos de abordar aqui.
A primeira preocupação em torno do QREN prende-se com o recurso das autarquias a este programa. O
modo de funcionamento do programa, nomeadamente quanto aos pagamentos, é lesivo para as autarquias. A
demora nos reembolsos, cruzada com a lei dos compromissos, com as dificuldades financeiras impostas e
com a impossibilidade de recurso ao endividamento, limita o recurso destas entidades a este programa de
financiamento.
Na prática e dadas as limitações impostas, impedem-se as autarquias de recorrer ao QREN e criam-se
graves problemas aos projetos em execução e já executados, por falta de agilização dos procedimentos e dos
pagamentos.
O recurso ao Banco Europeu de Investimento, para suporte das comparticipações nacionais, está
completamente bloqueado, uma vez que se esperam os excecionamentos há um ano. Este Governo, em oito
meses, nada resolveu, só agravou.
A outra preocupação prende-se com o financiamento de um projeto unanimemente aceite, pelo menos no
discurso, como indispensável no seu contributo para a produção nacional: o projeto de Alqueva.
Este Governo eliminou o eixo específico do QREN para financiamento da rede primária e distribuiu esse
valor por dois novos eixos, não exclusivos ao projeto. Esta alteração afeta uma parte dessas verbas ao fundo
de coesão, que, como é sabido, não se adequa na sua totalidade ao financiamento deste tipo de intervenções.
Estamos a falar de mais de 130 milhões de euros.
Quanto à rede secundária, o seu financiamento encontrava-se alocado ao PRODER. Também aqui este
Governo procedeu a uma alteração, retirando esse valor daquele programa para afetá-lo ao QREN. Até
concordamos que um projeto desta natureza tenha de ser financiado por fundos estruturais; acontece, no
entanto, que o valor é retirado do PRODER sem que esteja garantida a sua inclusão no QREN.
Estas indefinições deixam em suspenso um financiamento de 220 milhões de euros, para o qual não se
sabe onde recorrer se não forem permitidas as alterações.
Nem a intenção de reafectar as verbas que ficam disponíveis ao financiamento das explorações serve de
consolo aos agricultores da área de influência de Alqueva. É que, neste caso, como em muitos outros, se não
houver o investimento público, não será possível realizar o investimento privado.
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Este Governo introduziu um conjunto de incertezas no projeto de Alqueva. Os agricultores e os
investimentos que estão feitos precisam de mais certezas do que aquelas que a Sr.ª Ministra da Agricultura
tem transmitido e que são: «Esperamos que corra tudo bem» e «faremos tão depressa quanto possível».
É por isso fundamental que o Governo responda a três questões.
Assume o Governo a garantia de que os valores para a conclusão da rede primária e secundária do
Alqueva podem ser alocados ao QREN?
Que valores vão ser incluídos neste programa para financiar o projeto?
Está garantida a comparticipação nacional para este investimento ou a Empresa de Desenvolvimento e
Infraestruturas do Alqueva (EDIA) será obrigada, mais uma vez, a recorrer ao crédito de dificílimo acesso e
elevadíssimo custo?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Catarina
Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, gostávamos hoje de ouvir aqui
compromissos claros.
Qual é a percentagem de execução do QREN com que o Sr. Ministro se compromete até ao final deste
ano?
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Diga!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Qual é agora? Precisamos de ter um compromisso claro.
Estamos a viver a maior recessão económica de sempre e há 13 000 milhões de euros que podem ser
investidos na economia, na agricultura, nas autarquias, no desenvolvimento local, na educação, na cultura.
São 13 000 milhões de euros que podem ser investidos!
Qual é a percentagem de execução que o Sr. Ministro prevê até ao final deste ano?
Não se percebe do que está à espera este Governo. Diz-nos que tem muitos problemas, que o País está
cheio de problemas, mas já governa há oito meses. Está à espera de quê?
Vou falar-lhe de uma área muito específica, a reabilitação urbana.
Temos os centros da cidade degradados, temos um problema de habitação que é crescente e temos a
construção civil a mandar para o desemprego 260 pessoas por dia. Do que se está à espera para avançar com
a reabilitação urbana? Para quê?
O Governo fala-nos em comissões, em task-force, em grupos de trabalho, mas precisamos de
compromissos claros, de perceber o que vai acontecer.
Quanto à formação, há dois anos que, em Portugal, não se aprova nenhum financiamento para a formação
de adultos, quando o nosso grande problema, o problema grave e estrutural que temos é o da qualificação. Há
dois anos que não é aprovado financiamento para a formação de adultos. Os programas que estão no terreno
estão a acabar. O que vem a seguir? Que compromissos claros assume este Governo? É isso que não temos.
Não sei se lhe estou a dar uma novidade, Sr. Ministro, mas a verdade é que não está tudo bem com os
pagamentos. A burocracia nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) é de tal ordem
que pode ter lá o pedido de pagamento mas é outra forma de atrasar, e há projetos em execução que já
deviam ter sido pagos e não estão a sê-lo. Portanto, são também precisos compromissos sobre a burocracia
excessiva que está a impedir, objetivamente, os investimentos ou a impedir que eles sejam pagos mesmo
depois de aprovados, levando assim à falência as empresas. E, sobre isso, também não há compromissos.
O Sr. Secretário de Estado que está sentado ao seu lado, numa entrevista ao Expresso, disse que «se o
País não crescer, não estivemos cá a fazer nada».
Sr. Ministro, o que estamos a ver é que não estão cá a fazer nada, porque temos recessão e não temos
qualquer compromisso por parte do Ministério da Economia e o Sr. Primeiro-Ministro, ao mesmo tempo que diz
que o seu objetivo para o País é empobrecer, vai entregando o QREN ao Ministério das Finanças.
Portanto, é mesmo questão para perguntar: o que é que os senhores estão cá a fazer?
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada
Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, vou começar por me referir ao Sr. Deputado
Hélder Amaral e não é porque hoje esteja a virada para o CDS.
Sr. Deputado, se quisermos fazer aqui uma competição de enumeração de coisas que o Governo já fez,
também lhe refiro, por exemplo, o aumento do IVA na restauração, o aumento do preço da eletricidade, o
aumento do preço do gás, o fim dos benefícios fiscais à instalação de empresas no interior, o encerramento de
linhas ferroviárias. Enfim, nunca mais acabava, não é verdade, Sr. Deputado? Fazíamos aqui uma competição
que nunca mais acabava. Pois é! E o Sr. Deputado reparou que tudo o que eu disse foi mau, pelo que a
avaliação dos oito meses de Governo tem muito que se lhe diga.
As empresas, de facto, sentem a enumeração que acabei de fazer de uma forma concreta e, curiosamente,
há coisas que o Sr. Deputado Hélder Amaral enunciou que elas não sentem, em relação às quais ainda não
lhes chegou nada. Há medidas que já foram enunciadas muitas vezes, como alguns programas que o Sr.
Deputado referiu, e não chegou nada às empresas.
Sr. Deputado, uma coisa é virmos para aqui discursar, outra coisa são as medidas, e as que integraram no
Orçamento do Estado são absolutamente céleres e já estão a cair sobre as empresas.
Portanto, às vezes, é preciso termos um certo cuidado com a avaliação das coisas, porque elas contam por
aquilo que são e não por aquilo que é enunciado.
Sr. Ministro, não respondeu a quase nada, mas ainda vou insistir. Só um pequeno aparte: é impressão
minha ou o Sr. Ministro, quando enunciou alguns objetivos de aplicação do QREN, nunca falou da questão da
valorização territorial, designadamente do combate às assimetrias regionais? Nunca ouvi!
De facto, como já referi, o Governo acabou com os incentivos fiscais à instalação de empresas no interior,
ou seja, de combate à interioridade. O Governo encerra serviços públicos no interior do País a toda a hora,
contribuindo, assim, para o agravamento da interioridade e das assimetrias regionais do País. Sr. Ministro,
como é que se dá a volta a isto, quando a política governamental vai, justamente, no sentido da falta de
coesão territorial?
O Sr. Ministro não me disse quanto é que o Governo perspetiva aproveitar este ano ao nível do QREN,
mas é importante sairmos deste debate com essa informação.
Sr. Ministro, se não quisermos fazer deste debate meramente uma troca de galhardetes entre saber se a
tutela do QREN é do Ministro da Economia ou do Ministro das Finanças, faça o favor de dar substância ao
debate.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro dará substância ao debate se, por exemplo, nos informar qual é a perspetiva do Governo
para a aplicação dos montantes do QREN no ano de 2012. E se a quiser também anunciar para o ano de
2013, agradecíamos.
Sr. Ministro, mesmo para concluir, pergunto: afinal, por que é que foi criada a comissão interministerial?
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Governo, o Sr.
Ministro da Economia e do Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, quanto aos
compromissos para a execução do QREN em 2012, é óbvio que esta execução vai depender da
reprogramação estratégica que está em curso.
Esta reprogramação estratégica, como referi, é histórica, porque estamos a mudar de paradigma nos
fundos europeus.
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Se, até agora, os fundos europeus eram virados para fomentar o investimento público e alicerçar obras de
qualidade duvidosa, neste momento, a reorientação estratégica está a apostar na competitividade da
economia nacional, a dinamizar a produtividade e a qualificação dos portugueses. É exatamente isso que
estamos a fazer.
Por isso mesmo, depois da «operação limpeza» e de seguirmos os princípios da reprogramação
estratégica para aumentar a competitividade, a formação e o ensino profissional e o investimento produtivo,
principalmente o empreendedorismo e a inovação, é que, obviamente, poderemos dar respostas mais
concretas em relação à execução.
Também foi colocada uma questão que considero muito importante, quanto à valorização territorial.
Entendemos que, infelizmente, durante vários anos, esquecemos o interior, não valorizámos o interior, não
demos a devida atenção ao interior. Exatamente por isso, estamos a ultimar o programa Valorizar, que será
apresentado em abril de 2012. Trata-se de um programa interministerial e interdisciplinar para apostar mais no
interior e valorizar o território.
Perguntaram-me ainda sobre o acesso das autarquias ao QREN. Obviamente, este acesso só é limitado se
as autarquias ultrapassarem os limites de endividamento. Portanto, só se houver endividamento excessivo é
que há limites.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não é nada disso!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Em relação ao Alqueva, este continua a ser prioritário.
Aliás, tentámos e tentaremos reafectar verbas, suscitando autorização a Bruxelas para podermos reafectar
mais verbas em relação ao QREN.
Gostaria de referir outra questão importante. Um dos problemas mais graves que temos na economia
nacional, neste momento, é a questão do financiamento. Foi exatamente por isso que iniciámos a
reprogramação técnica, que permitiu injetar 680 milhões de euros na economia nacional, foi exatamente por
isso que alargámos o prazo de carência de capital nas linhas PME Investe e foi por isso mesmo que, até
agora, até 9 de março de 2012, estão aprovadas 7900 operações, num valor superior a 348 milhões de euros,
correspondente a mais de 1200 milhões de euros em capital vivo.
Quero também referir que, a 9 de março de 2012, estão aprovadas 3110 operações da linha PME
Crescimento, num valor superior a 309 milhões de euros, num ritmo que nunca foi visto neste tipo de linhas.
Aliás, estes números traduzem um aumento de concessão de crédito, em relação à média mensal de 2011, de
quatro vezes em número de operações e duas vezes em valor.
Gostaria ainda de referir que, como é sabido, reforçámos e prorrogámos os seguros de crédito e a garantia
do Estado em 400 milhões de euros para a linha OCDE 2012.
A reprogramação estratégica e a «operação limpeza» que estamos a fazer é exatamente para libertar os
recursos, canalizando-os para a competitividade da economia portuguesa.
Antes de terminar esta parte do debate, gostaria de referir uma questão: o Partido Socialista insiste que
houve mudanças de tutela ou que houve guerras entre Ministros.
Srs. Deputados, uma coisa é muito clara: o Governo está totalmente coeso sobre essa questão e não
aceitamos que o Partido Socialista tenha de criar cortinas de fumo para disfarçar os seus próprios problemas.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
Risos do PS.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — O Partido Socialista gosta de me acusar de ser o elo mais
fraco do Governo ou de não ter peso político. Será que o Partido Socialista não está mais preocupado com um
líder e com um líder parlamentar que são os elos mais fracos da oposição?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Será que o Partido Socialista não está mais preocupado com o seu líder não ter peso político para
disciplinar a sua bancada?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Será que o Partido Socialista não quer criar cortinas de fumo para ofuscar as irresponsabilidades do
passado que levaram Portugal à assistência financeira?
Por que será que o Partido Socialista está tão incomodado com a ação do Ministério da Economia e do
Emprego? É muito simples, Srs. Deputados. Estamos a desmantelar, uma a uma, as irresponsabilidades do
Partido Socialista dos últimos anos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É assim nas parcerias público-privadas, é assim no setor da energia, é assim no setor empresarial do
Estado, é assim no setor dos transportes, é assim com o Novas Oportunidades, e é isso que irrita o Partido
Socialista!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Partido Socialista não consegue disfarçar as irresponsabilidades do passado, não consegue ter voz nem
afirmar-se politicamente perante o legado pesadíssimo que tiveram os últimos anos e é exatamente por isso
que o Ministério da Economia é tão atacado. Só que a resposta do Ministério da Economia e do Emprego é
muito simples: respondemos com reformas.
Foi exatamente por isso que fizemos uma Lei da Concorrência, que foi já aprovada; foi exatamente por isso
que lançámos o programa Revitalizar; foi exatamente por isso que lançámos uma grande reprogramação e
uma grande reforma do capital de risco público; foi exatamente por isso que conseguimos um acordo de
concertação social em circunstâncias particularmente difíceis; foi exatamente por isso que fizemos uma
reforma laboral muito abrangente e que mereceu o acordo dos parceiros sociais e foi exatamente por isso que
o Ministério da Economia está a fazer e a ultimar a reforma dos licenciamentos. Ou seja, em todas as áreas
que o PS se esquivou de reformar nos últimos anos, estamos a ir, uma a uma, pasta a pasta, para
desmantelar as irresponsabilidades do Partido Socialista e reformar.
Quem reforma, quem tem coragem de reformar, incomoda! E ainda bem que incomodamos, porque não
temos problemas e temos todo o gosto de ir contra os interesses instalados e afrontar as irresponsabilidades
do Partido Socialista nos últimos anos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos passar ao encerramento deste agendamento potestativo.
Para falar em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Tal como se
previa, o que os Srs. Deputados do Partido Socialista fizeram foi usar um instrumento regimental fundamental
para o funcionamento desta Assembleia — o debate de urgência — não para discutir temas que realmente
interessam aos portugueses mas para montar mais «um número». Mais um faits divers típico de quem não
tem ideia clara do que quer para o País, depois de seis anos de governação calamitosa.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Apesar desta tentativa de criar aqui uma manobra de
diversão para afastar os portugueses e a atenção dos portugueses dos assuntos que realmente importam à
vida das pessoas, ficou aqui hoje bem claro quem tem a responsabilidade de uma gestão ruinosa dos fundos
comunitários.
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O tempo das rotundas e do betão, bem como dos investimentos públicos megalómanos e de rentabilidade
mais do que duvidosa, acabou!
Vozes do PCP: — Oh!… Está a falar para o PSD!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Estamos a corrigir os erros do Partido Socialista, estamos
a limpar Portugal de todo o mal que os senhores fizeram ao longo de seis anos de governação de uma
irresponsabilidade atroz.
Por este debate também se percebe a desorientação a que está votado o maior partido da oposição,
aquele que mais responsabilidades tem nesta Assembleia pelo estado do País. Um partido sem rumo, sem
líder, minado pelas «capelinhas» internas e pelos jogos de poder de bastidores!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em claro contraste, este Governo sabe muito bem o que está a fazer: está a acabar com 10 anos de
estagnação económica que os senhores não tiveram coragem de combater; está a acabar com anos de má
utilização dos fundos comunitários e de mau direcionamento do investimento; está a acabar com a subversão
da sua utilização e a direcioná-los para o que realmente importa, para o investimento produtivo, para apoiar e
fomentar a competitividade, para promover a formação e o ensino profissional, para combater o desemprego e
para promover o desenvolvimento regional.
De uma coisa podem estar certos: não cederei um milímetro na luta contra os interesses instalados!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Não cederei um milímetro na luta contra as rendas excessivas e contra os contratos que lesaram o Estado
e o interesse público.
Os senhores podem tentar criar todas as manobras de diversão que quiserem. Os senhores até se podem
esquecer que foram os senhores que criaram as condições que temos em relação às PPP ou a outros
sectores que estiveram protegidos. Os senhores podem esquecer-se mas nós lembramo-nos e os portugueses
também se lembram muito bem!
Os senhores podem criar todas as manobras de diversão que quiserem mas fiquem a saber que estou aqui
para lutar pelos portugueses à procura de emprego, pelos portugueses que todos os dias saem de casa para
levar os seus filhos à escola, a caminho desse mesmo emprego, pelos portugueses que se revoltam com os
negócios menos claros que lesaram o interesse nacional e hipotecaram o futuro dos nossos filhos.
Não estou aqui por interesses pessoais, não estou aqui para conceder benesses ou para fazer favor aos
interesses instalados, bem pelo contrário, estou aqui para lutar pelo interesse nacional e construir um País,
para que não sejam sempre os mesmos a pagar os privilégios de uns poucos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Governo está totalmente coeso neste desígnio e não nos vergaremos perante as ameaças dos
interesses instalados ou por cortinas de fumo lançadas pelos partidos da oposição.
Os portugueses podem contar connosco para construir um País mais justo e equilibrado, ou seja, para
construirmos um País com futuro, e é isso que estamos a fazer!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para encerrar este debate de urgência, tem a palavra, em nome do
Partido Socialista, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
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O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, no final deste debate ficou claro que Portugal não tem Ministro da Economia e não tem nenhuma
estratégia para a sua economia.
Aplausos do PS.
Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.
Não era minha intenção dizê-lo, mas foi o que decorreu das palavras do Sr. Ministro!|
Talvez se tenha revelado, aqui, hoje, um futuro comentador político, mau, por sinal, mas quem faz
intervenções como as que fez o Sr. Ministro da Economia não tem sentido de Estado para exercer estas
funções.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Este debate de urgência, suscitado pelo PS, tinha um objetivo claro: esclarecer se, para este Governo, os
fundos comunitários ainda disponíveis serão utilizados como impulso e alavanca para a competitividade, para
o crescimento e para o emprego, ou se, pelo contrário, serão consumidos na voragem recessiva que o
Governo escolheu como caminho para empobrecer Portugal.
Sinceramente, não nos preocupam as questões orgânicas. A única coisa que nos preocupa são os sinais
políticos que essas questões orgânicas revelam. E, desse ponto de vista, o controlo estratégico pelo Ministro
das Finanças dos fundos estruturais é um péssimo sinal.
Aplausos do PS.
É um péssimo sinal porque Portugal, com esta escolha, está a caminhar para a consolidação das contas
públicas pelo lado errado da história, pelo lado da recessão e do desemprego, em detrimento da
competitividade e da qualificação.
Os números não enganam: esta escolha já atirou o desemprego para quase 15 %; esta escolha já atirou a
recessão para mais de 3%.
No entanto, Sr. Ministro, tínhamos uma opção de resposta diferente: conjugar os recursos nacionais
disponíveis e os fundos estruturais para dinamizar as empresas e os territórios, para fomentar o
empreendedorismo — e está presente o Sr. Secretario de Estado responsável por essa área —, para criar
novas competências, para aumentar as exportações, para substituir importações.
Há outro caminho, havia outro caminho, e esse caminho, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, sintetiza-
se de uma forma muito simples: é preciso colocar o QREN ao serviço da economia. Portugal precisa que os
fundos estruturais sejam colocados ao serviço da economia, repito, ao serviço da economia.
Se o Sr. Ministro é tão autocentrado, tão forte, tão confiante quanto aqui mostrou na sua intervenção,
então, da próxima vez que encontre o seu colega Ministro das Finanças, diga-lhe: «Sr. Ministro das Finanças,
o QREN tem de ser colocado ao serviço da economia» e pergunte-lhe qual destas palavras é que ele não
entende porque é muito importante fazer esta pergunta.
Aplausos do PS.
Se fizer esta pergunta, todos os setores económicos e sociais portugueses estarão consigo, as pessoas
que acreditam, que confiam, as pessoas que ainda não desistiram de Portugal.
É que um quadro estratégico de referência nacional ao serviço da economia significa potenciar as
prioridades estratégicas do País e não usar os fundos estruturais para resolver dívidas ou substituir aquilo que
devem ser as prioridades dos fundos nacionais.
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Sr. Ministro, Sr.as
e Srs. Deputados, o Partido Socialista não permitirá que a desistência, que já contaminou
tantas áreas do nosso Governo, que já contaminou o Sr. Ministro da Economia, contamine também uso dos
fundos estruturais como alavanca para o crescimento e para o emprego.
Os fundos estruturais são uma alavanca fundamental. É inaceitável que, em nome de um novo paradigma
que aqui nos foi mal explicado, possam ser desviados dessa função fundamental.
O QREN tem de ser colocado ao serviço de Portugal e dos portugueses, não pode ser, como disse há
pouco o Sr. Deputado Luís Menezes, um balão que se coloque a jeito para, com a política recessiva deste
Governo, rebentar na primeira oportunidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 3 da nossa agenda, ou
seja, ao debate sobre a Conta Geral do Estado de 2009.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados, está hoje em discussão a Conta Geral do Estado relativa ao ano de 2009, organizada de acordo
com a Lei de Enquadramento Orçamental e demais normativos enquadráveis e entregues na Assembleia da
República a 30 de Junho de 2010.
Nos termos constitucionais e após o exercício da competência atribuída ao Tribunal de Contas, compete à
Assembleia da República a sua apreciação. Ao Governo em funções cabe cumprir esta formalidade de
apresentação da Conta Geral do Estado relativa a um ano anterior ao início das suas funções.
A mudança de legislatura entretanto ocorrida cria a situação quase estranha de se discutir a Conta Geral
do Estado numa altura em que já passaram mais de dois anos depois de terminado o respetivo exercício.
Importa agora apresentar, em termos sintéticos, os dados orçamentais referentes ao exercício de 2009,
tendo presente não só os elementos conhecidos na altura mas também os elementos que se vieram a
conhecer posteriormente ao final do exercício de 2009.
A execução orçamental de 2009 foi marcada por desvios significativos face à respetiva previsão
orçamental, não só por razões externas mas também por razões marcadamente internas.
Em resultado destes desvios, o défice foi-se agravando ao longo do ano, tendo atingido um valor recorde
no final do exercício de 2009. Neste particular, importa relevar que o valor do défice de 2009 apenas se veio a
conhecer na sua real dimensão muito tempo depois do final do exercício, ou seja, muito tempo depois de 31
de dezembro desse ano.
Com efeito e analisando as notificações relativas ao procedimento de défice excessivo, verificamos que,
em setembro de 2009, o Instituto Nacional de Estatística enviava para o Eurostat a segunda notificação
referente a 2009, na qual era reportado um défice estimado para esse ano de 5,9% face ao PIB e um rácio da
dívida bruta das administrações públicas de 74,5% face ao produto.
Já em março de 2010, seis meses depois da primeira notificação e três meses depois do fim do exercício,
os dados reportados apresentavam já um desvio significativo. O défice apurado ascendia já a 9,4% do PIB e a
dívida já atingia os 76,8% face ao produto.
Por fim, no âmbito da segunda notificação de 2011, efetuada em setembro do ano passado, o Instituto
Nacional de Estatística reportou ao Eurostat um défice orçamental final para 2009 num valor superior a 10%,
mais precisamente 10,1% e um rácio da dívida bruta das administrações públicas superior a 80% do PIB, mais
precisamente 83% do PIB.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, termino
citando o parecer técnico da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República: «Em termos
consolidados, o ano de 20909 representa, face a 2007 e a 2008, um retrocesso no processo de consolidação
orçamental das finanças públicas portuguesas, apresentando um elevado défice orçamental».
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João
Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: O Sr.
Secretário de Estado esqueceu-se de referir uma pequena coisa relativa a 2009. Sei que é um pequeno
pormenor, mas, já agora, mereceria que se falasse dele. Trata-se de uma coisa, sobre a qual não sei se ouviu
falar, que é chamada crise financeira internacional.
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. João Galamba (PS): — Ocorreu em Portugal, em 2009, ocorreu em Espanha, na Irlanda, na Itália, na
Grécia, em França, na Áustria, na Holanda, em Inglaterra, nos Estados Unidos… Bom, eu podia continuar, Sr.
Secretário de Estado, mas, na sua opinião, a única coisa que interessa dizer relativamente a 2009 é que
houve um retrocesso na consolidação orçamental.
Sr. Secretário de Estado, sejamos sérios! Se quer citar relatórios da UTAO, ou outros, refira aquilo que
todos eles expõem no preâmbulo ao dizerem que 2009 foi um ano único na história da democracia
portuguesa…
Vozes do PSD: — Foi, foi!
O Sr. João Galamba (PS): — … e na história da economia mundial, e o Sr. Secretário de Estado tinha
obrigação de referir isso mesmo!
Aplausos do PS.
Já agora, Sr. Secretário de Estado, já que é a área que o senhor tutela, quanto às receitas fiscais, seria
também bom dizer a esta Câmara que o ano de 2009, ao contrário do que o PSD e o CDS costumam dizer,
não foi um ano de despesismo orçamental.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não, foi de poupança!…
O Sr. João Galamba (PS): — Isso também está na Conta Geral do Estado, Sr. Secretário de Estado.
Vou referir o valor de queda das receitas em 2009…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Os senhores baixaram o IVA para ganharem as eleições!
O Sr. João Galamba (PS): … que consta do documento da UTAO e que consta também na Conta Geral do
Estado: 7824 milhões de euros, mais de 5% do PIB. E se se descontar esse tal ponto do IVA, que são cerca
de 600 milhões de euros, é ainda assim francamente superior a 4% do PIB.
O Sr. Secretário de Estado esqueceu-se também de referir a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos,
no valor de 1000 milhões de euros.
Em suma, o Sr. Secretário de Estado abstraiu-se de todo o contexto de 2009 e chegou a uma conclusão
habilidosa de que foi um retrocesso…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quem o disse foi a UTAO!
O Sr. João Galamba (PS): — De facto, Sr. Secretário de Estado, não lembra o diabo olhar para 2009 e
dizer que aquilo que marca esse ano é um retrocesso na consolidação orçamental.
Aplausos do PS.
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É pouco sério, Sr. Secretário de Estado! Isso é pouco sério!
Mas, pelos vistos, Portugal pode ter uma certeza: é que se fosse o Sr. Secretário de Estado e o seu
Governo que estivessem à frente do País em 2009 o que teríamos tido era uma depressão económica muito
mais grave do que aquela que veio a acontecer.
Isso, Sr. Secretário de Estado, nada tem a ver com consolidação orçamental, tem a ver com
irresponsabilidade governativa e com incapacidade de responder à maior catástrofe económica das últimas
décadas, coisa que qualquer pessoa que se preocupe em olhar para aquilo que aconteceu entre 2008 e 2009
facilmente concluiria.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão
Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: De
facto, eu pensava que o Sr. Deputado João Galamba iria apontar o Governo do PSD e do CDS como sendo o
responsável pela crise… Bom, pelo menos, não é o governo do PSD e do CDS que é o responsável, é a
conjuntura internacional!
Sr. Deputado João Galamba, para início de conversa, pedia aos serviços para distribuírem o mapa da
dívida direta do Estado para vermos, desde a adesão de Portugal ao euro, como é que foi a evolução da
dívida direta do Estado…
O Sr. João Galamba (PS): — É inferior à média da zona euro!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — … em relação à média dos países da zona euro — aqui percebe-se
claramente qual é que foi a ação dos vossos governos.
Sr. Deputado, os números são os seguintes: em 2004, a dívida direta do Estado era de 90 000 milhões de
euros e, em 2009, era de 132 000 milhões. Se somarmos a isto toda a desorçamentação à volta das parcerias
público-privadas, que rondavam, no final de 2009, os 33 000 milhões de euros, juntamos aqui um número que
lhe deve dizer qualquer coisa, ou seja, 42 000 milhões mais 33 000 milhões dá 75 000 milhões. Estes 70 000
milhões dizem-lhe qualquer coisa?
O Sr. João Galamba (PS): — Isso é uma coisa cabalística!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Estes 70 000 milhões dizem-lhe alguma coisa, Sr. Deputado?
Sr. Deputado, não é a conjuntura internacional, é, de facto, o que emergiu da vossa governação. E estes
são valores de 2009, mas podemos ir a outros anos…
Já agora, quero dizer que, de facto, só lamento que a Conferência de Líderes tenha dado tão pouca ênfase
à análise da Conta Geral do Estado de 2009 porque, podendo parecer que estamos desfasados em relação à
análise da Conta de 2009, penso que é fundamental fazermos uma avaliação em todo o sentido,
particularmente a avaliação da governação, que é o mais importante que acontece no País, porque os
resultados obtidos ressaltam essencialmente nestas questões.
O Sr. Paulo Campos (PS): — Sim, mas governar é olhar para a frente!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Entretanto, já houve eleições mas parece que os senhores não tiraram
lições dos resultados eleitorais, porque continuam a tentar «varrer para debaixo do tapete» o lixo que geraram
ao longo destes últimos tempos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Concluindo, Srs. Deputados, diria que é com este histórico e por causa
destes resultados de 2009 que temos aqui presentes e que todos avaliámos, mas que podiam ser de qualquer
um dos outros anos da vossa governação, …
O Sr. Duarte Pacheco (PSD). — É sempre igual!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD). — … que, neste momento, o PSD não tem as condições que desejava
para poder governar.
O Sr. João Galamba (PS): — Coitadinhos…!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Os problemas do interior do País, da saúde ou do Estado social são da
vossa responsabilidade, porque quem nos levou à ruína, no ano de 2009 e em todos os outros anos, não pode
agora afirmar que nos defende…
O Sr. João Galamba (PS): — Peçam outro país para governar!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Deputado, de facto, quem gerou esta situação, quem deixou estes
números para o atual Governo tem poucos alibis.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje a Conta Geral do Estado de
2009 com um atraso muito significativo, tão significativo que já conhecemos a Conta Geral do Estado de 2010
e respetivos pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Idealmente, a Conta Geral do Estado deveria ser apresentada no mais curto
prazo de tempo, logo após o final do ano respetivo, de modo a que a Assembleia da República pudesse dispor
do parecer do Tribunal de Contas o mais tardar no momento em que se discutisse o Orçamento do Estado
para ano subsequente.
Para que isto possa acontecer é necessário que os prazos para apresentação da Conta, pelo Governo, e
para a elaboração do relatório, pelo Tribunal de Contas, sejam encurtados, permitindo uma maior
tempestividade na prestação de contas do Estado, tornando os debates sobre estas contas num momento
político com muito maior importância e relevância públicas.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — No Relatório do Orçamento do Estado de 2009 afirmava-se, a certa altura, que
esse orçamento seria «um orçamento responsável e solidário com os portugueses e as empresas». A Conta
Geral do Estado veio comprovar, para quem ainda tivesse dúvidas, quão falsa e cínica era esta afirmação.
Na realidade, o Orçamento foi solidário mas com os grandes grupos financeiros, destinando-lhes 61% das
medidas lançadas para combater a crise económica, enquanto apenas 1% eram destinadas a apoiar o
emprego.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esta tocante solidariedade com o mundo financeiro revelou-se ainda, por
exemplo, na atribuição de garantias prestadas ao BPN e demais instituições bancárias,…
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … num montante que se aproximou dos 3000 milhões de euros, enquanto se
assistia, simultaneamente, a um forte agravamento do desemprego, que aumentou, em 2009, de 7,6% para
9,5%.
Diria o governo de então — e, não estando aqui, disse-o o Sr. Deputado João Galamba — que a economia
mundial tinha sofrido a mais forte crise desde a Grande Depressão e que era necessário cuidar, em primeiro
lugar, do sistema financeiro. Dizemos nós que esta opção do governo em 2009 foi uma clara opção de classe,
confirmadíssima, aliás, pelos orçamentos que se seguiram, quer do Governo PS, quer do atual Governo
PSD/CDS, em que a rápida consolidação das contas públicas foi assumida como prioridade absoluta,
«custasse o que custasse», exigindo o sacrifício dos trabalhadores e do povo português no altar do
neoliberalismo, perante o olhar aprovador da troica externa e dos mercados financeiros.
A Conta Geral do Estado de 2009 é um documento opaco. Aparenta ser, tal como se afirma no parecer do
Conselho Económico e Social, «o resultado de colagens várias, em que não foram previamente assegurados
critérios e metodologias suficientemente homogéneos e consistentes».
Contudo, tal opacidade permite mesmo assim constatar que o Plano Oficial de Contabilidade Pública
apenas foi utilizado por 40,3% dos serviços, que os níveis de execução financeira na generalidade dos
programas comunitários foram baixos, que em diversos ministérios a execução do PIDDAC comportou um
peso excessivo de despesas correntes em detrimento do investimento, que a dívida a fornecedores de bens e
serviços superou os 2000 milhões de euros, entre muitos outros factos relevantes.
Na altura, votámos e lutámos contra este Orçamento do Estado, como agora votaremos contra esta Conta
Geral do Estado, um documento que revela, com toda a crueza, que as políticas prosseguidas na altura não
serviam, como não servem agora, o interesse dos portugueses e de Portugal.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados:
Falar da Conta Geral do Estado de 2009 ao estar cumprido o primeiro trimestre de 2012 deve merecer de
todos os Deputados a reflexão de que há um desajuste entre os calendários do debate parlamentar e a própria
realidade da democracia portuguesa.
Por isso, em primeiro lugar, o que deveria existir era um ajustamento do calendário de análise e aprovação
da Conta Geral do Estado, para que fosse compreensível pelos portugueses, e, por isso, esta discussão não
deveria passar do ano civil transato. É esta a proposta que temos para este debate e que, com certeza,
merecerá a reflexão das restantes bancadas.
Sobre a Conta Geral do Estado de 2009, em particular, obviamente que há aprendizagens a fazer e não é
despicienda a realidade para analisarmos responsabilidades, pois foi em 2009 que a crise financeira de 2007 e
de 2008 atingiu a economia real. Aqueles que se querem esquecer que em 2007 e em 2008 existia uma crise,
e que agora só apelidam de crise a das dívidas soberanas, devem lembrar-se que, nesses anos de 2007 e
2008, pela gula, pela usura dos mercados financeiros, existiu uma crise que afetou toda a economia global e,
como resultado dessa crise, tivemos impactos dificílimos na economia real.
Obviamente que há conclusões que podemos tirar daqui. Em primeiro lugar, se há uma crise provocada
pelo sistema financeiro, deveríamos ter pedido responsabilidades ao sistema financeiro. Porém — pasme-se!
—, na Conta Geral do Estado de 2009 diz-se que não há responsabilidades pedidas ao sistema financeiro,
nem uma, pelo contrário, temos ainda um grande montante de ajuda ao sistema financeiro — eles que até
foram os responsáveis pela crise!
Ora, esta crise teve impacto na economia não só ao nível da recessão como também ao nível do
desemprego. E quais foram as verbas para o combate ao desemprego? 1% do plano de apoio à economia!
Por isso, estão aqui bem vertidas as escolhas do governo da altura que, face a uma crise financeira que
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atingiu a economia real, preferiu andar a auxiliar aqueles que foram os responsáveis pela crise e esquecer-se
das pessoas que tiveram, de facto, problemas na sua vida decorrentes da crise, porque perderam o posto de
trabalho.
Mas há também lições a tirar para o momento atual, porque entre 2009 e 2011 há mais parecenças do que
aquelas que saltam à primeira vista: na altura, existia um governo que fez uma previsão para a economia
portuguesa muito sobranceira, demasiado otimista, quer do ponto de vista da economia quer do ponto de vista
do desemprego, e — pasme-se! —, na prática, a atualidade demonstra que estamos perante um Governo que
tem exatamente o mesmo tipo de previsão, pois a previsão do Governo em 2011 para 2012 já foi ultrapassada
pela realidade, uma vez que 3,3% de recessão contrastam com aquela que era a previsão de 2,8%.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Terminarei, Sr. Presidente, dizendo que devemos também ver que a
taxa de desemprego, agora, já ultrapassou a previsão mais negativa que existia para 2013, e ou se tiram
consequências e se percebe que se houve, no passado, uma crise financeira, agora chama-se austeridade
àquilo que está a minar quer a economia quer o emprego, e é exatamente a austeridade que tem de ser
enfrentada pelos portugueses.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de
Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Aumento do desemprego de 23%; 67 500 novos desempregados, sendo de longa duração 47,8%
desses desempregados; uma recessão de 2,6% do PIB, que compara com uma previsão de crescimento de
0,6% do PIB; um défice de 9,3%, que compara com uma previsão de défice de 2,2%; uma quebra da receita
de 13,2%; uma redução das exportações de 11,8%; uma queda do investimento de 11,9%; e um aumento da
despesa pública de 5,1%, de que falamos? Falamos do ano da graça de 2009, falamos do ano do socialismo
em todo o seu esplendor. Falamos do ano do socialismo em todo o seu esplendor, porque consegue conjugar
a incompetência da execução de medidas supostamente expansionistas que iriam ajudar a economia a
crescer e também a incompetência de não conseguir lidar com uma crise. É verdade que ela existiu, mas
quem a negou à época não foram estas bancadas, quem à época negou a existência da crise foi o Ministro da
Economia, pelo menos, cinco vezes, e o ex-Primeiro-Ministro que aqui veio ao Parlamento dizer que Portugal
estava imune à crise internacional!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi nesse ano que todas essas incompetências foram
cometidas. Mas foi também ano eleitoral e, portanto, o que se fez foi mais fundo e mais grave do que esta
mera incompetência.
Foi também em 2009 que, relativamente a matérias de que os senhores do Partido Socialista agora falam,
tomaram decisões concretas.
Os senhores agora falam dos custos da energia. Em 2009, o que os senhores fizeram aos custos da
energia foi esmagar, não imputar aos consumidores o preço real da energia, porque tinham eleições e queriam
ganhá-las.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Uma vergonha!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o que isso fez foi aumentar brutalmente o nosso
endividamento através do défice tarifário.
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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores aumentaram a função pública em 2,9%, quando
a inflação foi negativa, de 0,8%. E não é que os funcionários não merecessem, mas nem os senhores nem o
País podiam pagar.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. João Galamba (PS): — O CDS votou a favor!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os Srs. Deputados agora dizem que os cortes têm de ser
para todos. Pois é, mas na altura não aumentaram para todos. Na altura, os funcionários da Caixa Geral de
Depósitos já eram tratados de outra maneira e não tinham direito a esse aumento!
Mais: os salários destes funcionários, que foram aumentados num ano, foram imediatamente retirados no
ano seguinte.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas também os senhores tinham acabado de reduzir 1% no
IVA, a mesma percentagem que, a seguir às eleições, aumentaram.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores falaram do subsídio para os bebés, o mesmo
subsídio que cortaram a seguir às eleições. Falaram da majoração para os casais desempregados em que
ambos os membros do casal tivessem desempregados e, a seguir às eleições, cortaram essa majoração. Os
senhores não aumentaram os transportes quando o petróleo estava a disparar, mas, a seguir às eleições,
aumentaram os transportes e antes delas continuaram a aumentar o endividamento das empresas de
transportes.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou seja, durante este ano, os senhores acumularam
incompetência…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, por favor.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, os senhores acumularam incompetência com a total irresponsabilidade do eleitoralismo. O que
isso garantiu ao País foram três anos de um plano de ajuda económica e financeira e três anos de perda de
autonomia.
Ao Partido Socialista garantiram apenas mais um ano e meio de governação. Foi mau e não valeu a pena!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluído o debate da Conta Geral do Estado de
2009, vamos passar à apreciação da petição n.º 70/XII (1.ª) — Apresentada por Sérgio Claudino e outros,
solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas para uma formação inicial autónoma dos
professores de geografia e história.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco.
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A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por dirigir
um cumprimento muito especial aos Srs. Peticionários.
Em 2007, foi legalmente vinculada a unificação da formação inicial dos professores de história e geografia.
Logo em 2006, os docentes dos ensinos básico e secundário das áreas disciplinares envolvidas manifestaram
veementemente o seu desagrado para com a medida, considerando, tal como hoje, que baixaria de forma
crítica o grau de exigência de formação científica dos professores de história e geografia.
Esta situação é ainda mais agravada pelo facto de serem criadas condições para que qualquer licenciado,
numa qualquer área, com 120 créditos nas áreas de história e geografia, e, pelo menos, 50 créditos numa
delas, possa aceder a um mestrado de ensino de história e geografia.
Os peticionários dão conta dos seus receios de que a clara diminuição da qualidade da formação inicial
destes docentes se possa repercutir na própria formação ministrada aos jovens.
A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Assim, reclamam os professores de história e de geografia o
retomar da autonomia da formação inicial, mestrado em ensino de história e mestrado em ensino de geografia,
sendo, segundo os peticionários, indispensável para garantir a qualidade da formação inicial dos grupos de
docência a que pertencem e por considerarem que não se pode ensinar bem em áreas em que se tem uma
formação escassa.
A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — O ritmo a que a sociedade atual evolui obriga a que sejam
periodicamente promovidos momentos de avaliação do processo de ensino-aprendizagem que está a ser
proporcionado aos nossos jovens e este Governo tem, com a educação, uma séria e objetiva preocupação,
preconizando para os nossos jovens uma formação da mais elevada competência.
A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — O Ministro da Educação está a promover uma ponderada e
cuidada análise da educação em Portugal, identificando pontos de mais premente intervenção, processo para
o qual a comunidade educativa tem sido amplamente chamada a participar.
A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — É verdade!
A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Na resposta do Ministério de Educação aos peticionários, é
reconhecida a pertinência da matéria tratada, nomeadamente, no que concerne à qualidade da docência e é
dada informação sobre o processo de revisão curricular que está a decorrer, seguindo um caminho ponderado
e participado, selecionando os pontos de mais urgente intervenção.
Neste processo em curso, impõe-se adequar a formação inicial dos professores à própria formação que se
preconiza para os alunos, pelo que, também a pretensão manifestada pelos peticionários será alvo de
reavaliação no âmbito da imperativa reflexão sobre as habilitações para o ensino.
Não posso deixar de louvar o elevado sentido de intervenção cívica manifestado por todos quantos têm
dado o seu contributo para a revisão que o Ministério da Educação está a promover, pois só assim seremos
corresponsáveis na construção de um projeto de educação participado por e para todos para um futuro
melhor!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria também começar por saudar os
representantes dos peticionários que colocaram à Assembleia um problema que, creio, as pessoas que, se
calhar, conhecem mal os meandros e a legislação em matéria de educação não acreditariam.
Como é exequível que, em Portugal, seja possível a um professor lecionar história ou geografia entre o 7.º
e o 12.º ano de escolaridade com menos de um ano de formação específica sobre cada uma destas
disciplinas — ou na história ou na geografia?
Portanto, os peticionários colocam-nos um dos problemas determinantes para a qualidade de qualquer
política pública na área da educação, que é a qualidade, o rigor, a exigência, a profundidade da formação
inicial dos professores.
Olhando para o problema que aqui hoje nos colocam, este é um debate ao qual, creio, a Assembleia não
pode fugir. Ou seja, apostar na qualidade dos processos de ensino/aprendizagem é logo, em primeiro lugar,
saber que a formação inicial dos professores será determinante para tudo o que depois acontece em contexto
escolar e em contexto de sala de aula. Um país que queira uma formação rigorosa dos seus estudantes tem
de, obviamente, começar por fazer esta formação inicial dos professores nestas áreas científicas com rigor,
com trabalho e com tempo. E, de facto, hoje o diploma que regula as habilitações para a docência não
assegura a profundidade e a exigência nestas áreas disciplinares. É por isso que, creio, temos um trabalho a
fazer.
Vejo que a Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco aqui enunciou uma vontade. Espero que essa
vontade venha a ser realizada, ou seja, que, em breve, o Ministério da Educação assuma a sua
responsabilidade e mexa neste conjunto de alterações às habilitações para docência que, a nosso ver,
retiraram qualidade, profundidade, exigência, rigor, à formação inicial científica dos professores.
Confesso que, no contexto em que estamos, tenho os maiores receios, porque tudo o que foi feito até
agora pelo Ministro Nuno Crato não foi a favor da qualidade, foi, aliás, em sentido absolutamente contrário.
Por isso, Sr.ª Deputada, permita-me que aproveite para fazer de si emissária junto do Governo e do
Ministério, que a nós pouco ouve.
A qualidade da formação inicial dos professores é determinante para qualquer estratégia futura. Aquilo que
foi feito pelo anterior Governo foi encontrar mecanismos, mais ou menos aparentemente consensuais, mas
que o não são, de facilitar acessos ao que poderiam ser professores com uma suposta formação
multidisciplinar. Uma coisa é formação multidisciplinar que os professores necessariamente têm de ter, outra
coisa é poupar no rigor da formação científica.
Portanto, Sr.ª Deputada, o que lhe peço é que diga ao Sr. Ministro Nuno Crato que tenha muito cuidado na
forma como se mexe na formação inicial dos professores. Mas uma coisa é certa: é determinante para o nosso
futuro.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido
Ecologista «Os Verdes», também gostaria de começar por saudar os subscritores da petição em defesa da
formação autónoma dos professores de história e de geografia e por uma formação inicial de qualidade.
Os cerca de 5000 cidadãos que subscreveram esta petição pretendem a revogação do n.º 11 que consta
do anexo do Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro. Este diploma, como se sabe, veio aprovar o regime
jurídico para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, mas veio também
proceder à unificação da formação inicial dos professores de geografia e de história.
Isto apesar da forte contestação que a medida mereceu quando da discussão pública do seu anteprojeto,
porque, de facto, já em 2006 a unificação da formação inicial dos professores de geografia e dos professores
de história mereceu a absoluta discordância, tanto por parte da Associação de Professores de História, como
pela Associação Portuguesa de Geógrafos, pela Associação de Professores de Geografia e por todos os
departamentos universitários de geografia. Hoje, esta unificação continua a merecer a mesma contestação
generalizada, quer dos professores do ensino básico e secundário, quer do ensino superior e das suas
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organizações representativas. E, de facto, não é para menos, porque o modelo de formação inicial veio
diminuir substancialmente a exigência da formação científica específica tanto dos professores de geografia,
como dos professores de história.
Na verdade, o Decreto-Lei n.º 43/2007 veio trazer-nos uma situação absolutamente caricata de se poder
ser professor de geografia ou professor de história do 7.º ao 12.º ano de escolaridade com uma formação
científica específica, com menos de um ano escolar, quando, antes, se exigia uma formação mínima de três ou
quatro anos.
Ora, este cenário tem como consequência mais do que visível, desde logo, uma preocupante diminuição da
qualidade da formação dos professores de geografia e dos professores de história, o que contraria
completamente todos os discursos da melhoria da qualidade do ensino.
Portanto, Os Verdes, acompanhando as preocupações dos subscritores da petição, esperam agora que o
Governo tome medidas nesta matéria pautadas pelo bom senso e que promovam, de facto, a melhoria da
qualidade do ensino.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Enes.
O Sr. Carlos Enes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Está em análise uma petição que tem
por objeto a defesa de uma formação inicial autónoma dos professores de geografia e dos professores de
história. Aos representantes dos peticionários apresento as saudações do Partido Socialista.
A formação dos professores, a qualidade do ensino, o sucesso educativo, a melhoria das condições de
trabalho no ambiente escolar sempre foram preocupações do Partido Socialista que, ao longo da sua atividade
política, tem apresentado as propostas que considerou mais adequadas para atingir os fins mencionados.
Dentro desse espírito, foi publicado o Decreto-Lei n.º 43/2007, que integra na formação um conjunto de
componentes, como os conteúdos científicos, as didáticas, as metodologias e a investigação educacional para
garantir uma resposta de qualidade na área do ensino.
Todo este processo é dinâmico, sendo os cursos de qualificação profissional para a docência a primeira
etapa da formação de professores. Hoje, mais do que nunca, exige-se de todos uma permanente atualização,
uma formação ao longo da vida para responder aos desafios de uma sociedade em constante mudança, onde
o conhecimento tem um papel central.
Assim, e em face da fundamentação e dos contributos apresentados pelos peticionários, bem como do
tempo decorrido desde a implementação deste diploma, o PS está disponível para avaliar e aprofundar a
matéria em análise, num contexto global e que envolva as entidades científicas, pedagógicas e profissionais.
Deste modo, juntamo-nos aos que pretendem contribuir para a melhoria da qualificação profissional dos
docentes.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, naturalmente, e
em nome da bancada do CDS, quero saudar os peticionários, quero saudar aqueles que, em sede de
comissão, nos ajudaram a esclarecer esta questão, nomeadamente as associações científicas e as
associações de professores de Geografia e de História, e quero saudar também a Deputada Rita Rato,
relatora desta petição.
O enquadramento deste debate já foi devidamente feito, mas, de facto, em 2007, introduziu-se uma
alteração na forma como se garante o acesso a determinados grupos de recrutamento, neste caso, os grupos
400 e 420, respetivamente de história e geografia, que modificou a formação inicial necessária para esses
recrutamentos.
Mas não é verdade, como aqui foi dito, e creio que a petição, relativamente a isto, também é muito clara,
que, com menos de um ano de formação específica numa área, se possa lecionar essa área. O que sucede é
que, para o acesso ao mestrado de ensino em história e em geografia, bastarão 50 créditos, que
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correspondem a um período inferior a um ano, mas, depois, ainda há o mestrado, que se traduz em dois anos
de formação específica nas duas áreas, e acreditamos que com exigência, no ensino superior. Portanto, não é
exatamente claro que, com menos de um ano de formação, se possa dar aulas quer de história, quer de
geografia.
Em todo o caso, a verdade é que parece mais ou menos evidente que, em 2007, quando se alterou esta
questão, havia alguma vontade de fazer cedências a certos interesses no sentido de permitir que algumas
escolas do ensino superior pudessem alargar a sua base de recrutamento para selecionar e formar futuros
professores nesta área.
A fragilidade deste sistema, como também aqui foi dito pela Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco, já
foi reconhecida na resposta que o Governo enviou à Comissão sobre esta petição e creio que resulta das
explicações que tivemos, das associações científicas, das associações de professores e dos Srs.
Peticionários, que a alteração do respetivo decreto-lei terá de reconhecer essa fragilidade.
Trata-se de algo que o CDS também reconhece, mas, neste momento, está a alterar-se a estrutura
curricular, dando um passo que, felizmente, também era uma preocupação dos peticionários, como, aliás, está
escrito na petição, e não se junta a formação de história e geografia numa só disciplina, ao nível do ensino
secundário — se calhar, na altura em que o Partido Socialista fez esta alteração era isso que tinha em mente,
mas este Governo não o acompanhou, aliás, fez exatamente o contrário, reforçou cada uma dessas
disciplinas, de forma independente, porque são disciplinas fundamentais, embora estejam, com certeza,
interligadas, pois o ensino da história não se faz sem o ensino do meio geográfico em que a história se
desenrola.
Assim, e com isto termino, Sr. Presidente, quando se concluir este processo de revisão curricular, terá, com
certeza, de se mexer nos grupos de recrutamento e na formação inicial, pelo que, nessa altura, esta questão
deverá estar na cabeça de quem fizer essa reforma, e o CDS tomará as devidas precauções nesse sentido.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português gostaria de
saudar os mais de 4880 professores que assinaram a petição por uma formação autónoma dos professores de
geografia e história, por uma formação inicial de qualidade.
Gostaríamos de valorizar esta mobilização empenhada dos professores de história e de geografia, que,
mesmo depois de o anterior Governo do Partido Socialista ter recusado ouvir e traduzir as suas preocupações
e críticas,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … continuam hoje a denunciar a degradação da qualidade da formação inicial
dos professores e a exigir respostas para garantir uma formação de qualidade pedagógica e científica. E
podemos dizer que não foi por falta de aviso! Não foi por falta de aviso que o anterior Governo do Partido
Socialista insistiu neste caminho de degradação da qualidade do ensino. Aliás, importa mesmo referir que,
aquando da discussão pública deste regime, em 2007, a unificação da formação inicial dos professores de
geografia e de história, que até aqui era autónoma, foi criticada por todos. Todos os professores e instituições
socioprofissionais e académicas representativas tiveram oportunidade de expressar ao anterior Governo do
Partido Socialista as suas preocupações relativamente a esta matéria.
Mas com o Processo de Bolonha e a aplicação dos «cursos em pacote», não apenas os custos duplicaram
para pagar uma licenciatura, rondando, hoje, os 1000 € por ano, como a degradação da qualidade pedagógica
e científica passou a ser a regra.
Esta petição é, para o PCP, da maior importância.
A qualidade da formação inicial de professores é condição determinante para a qualidade das
aprendizagens dos alunos.
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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para se ser professor de filosofia é necessário ter, pelo menos, 120
créditos, o que corresponde a mais ou menos dois anos. Por que razão para se ser professor de história ou de
geografia são apenas necessários 50 créditos, ou seja, menos de um ano letivo académico?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Este modelo de formação inicial é tanto mais grave quanto maior é a dispersão
curricular destas disciplinas, que vão do 7.º ao 12.º ano, pelo que se exigiria não o corte na formação inicial
mas, pelo contrário, o seu reforço.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas, se esta situação é da responsabilidade do anterior Governo do Partido
Socialista, o atual Governo PSD/CDS também não apresenta vontade política para resolver o problema.
Reconhece que a petição tem pertinência, em particular no que se refere à qualidade da docência, mas não
apresenta um caminho para dignificar a formação inicial dos professores e, com isto, garantir a qualidade do
ensino básico e secundário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP acompanha as críticas dos peticionários relativamente à
inexistência de formação inicial autónoma dos professores de geografia e de história, bem como a
necessidade de rever esta matéria, por forma a garantir e reforçar a qualidade da formação académica dos
futuros docentes. Entendemos que esta realidade é inseparável da aplicação do Processo de Bolonha e do
objetivo específico de mercantilização da educação, que aprofunda a degradação da qualidade pedagógica
dos docentes e dos estudantes e promove o abandono da perspetiva da formação da cultura integral do
indivíduo, contrariando os princípios consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição da
República Portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É caso para dizer que o estudo, a compreensão, a análise do tempo e do
espaço em que vivemos é, também por isso, profundamente desvalorizada.
Cidadãos mais conscientes e críticos…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, cidadãos mais conscientes e críticos são cidadãos mais preparados para lutar pelos
seus direitos, são cidadãos mais preparados para perceber que o direito à educação pública, gratuita e de
qualidade foi uma conquista da Revolução de Abril, são cidadãos mais preparados para perceber que, hoje, o
País e o povo estão a ser brutalmente atacados pelo pacto de agressão da troica, que PS, PSD e CDS
subscreveram.
Mas a próxima greve geral do dia 22 de Março…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Já cá faltava essa!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … será, também, um momento para afirmar a defesa da escola pública de
qualidade e, Srs. Deputados, para defender o nosso regime democrático.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem do dia.
Peço, agora, ao Sr. Secretário que anuncie algum expediente que, entretanto, deu entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de deliberação n.º 7/XII (1.ª) — Procede à
segunda alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição,
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distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura) (Presidente da AR); projetos de
resolução n.os
257/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de
agosto, na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 11/2005, de 6 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º
60/2007, de 13 de março, pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de
4 de agosto, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com
idoneidade formativa atribuída pela Ordem dos Médicos (CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão, 258/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais e crie melhores condições para que
esses produtos de origem nacional sejam identificados (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão, 259/XII (1.ª) —
Alargamento da «classe 5» de portagens às ex-SCUT (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, e 260/XII (1.ª) —
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de
escrutínio reforçado, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012 (Comissão de
Assuntos Europeus), que baixa à 4.ª Comissão; e projetos de lei n.os
200/XII (1.ª) — Atualização extraordinária
do valor das bolsas de investigação científica (BE), que baixa à 8.ª Comissão, e 201/XII (1.ª) — Estabelece o
regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE), que baixa à
8.ª Comissão.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Antes de terminar os nossos trabalhos, lembro que a próxima
sessão plenária se realizará amanhã, às 10 horas. Iniciaremos a sessão com um debate de urgência, marcado
pelo Partido Ecologista «Os Verdes», sobre o incumprimento da Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro (Amianto em
edifícios públicos), e procederemos, ainda, à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 48/XII (1.ª) —
Aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei
n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região
Autónoma da Madeira, e à apreciação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 198/XII (1.ª) — Cria um
processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de
concessão de crédito à habitação própria e permanente (BE).
Às 12 horas, realizar-se-ão votações regimentais.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 9 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.