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Quinta-feira, 22 de março de 2012 I Série — Número 87
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE21DEMARÇODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação
parlamentar n.º 9/XII (1.ª), dos projetos de resolução n.os
261, 263 e 264/XII (1.ª) e da proposta de resolução n.º 29/XII (1.ª).
Na abertura do debate da interpelação n.º 3/XII (1.ª) — Centrada nas consequências do pacto de agressão na vida dos portugueses — a grave crise económica em que se traduz a aplicação do «memorando de entendimento» (PCP), usaram da palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) e o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs.
Deputados Nuno Encarnação (PSD), Bernardino Soares (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), João Galamba (PS), Carlos São Martinho (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), Catarina Martins (BE), João Ramos (PCP), Mariana Aiveca (BE), Rita Rato (PCP), Vitalino Canas (PS), Fernando Virgílio Macedo e Pedro Pinto (PSD), António Filipe (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Carlos Zorrinho (PS) e Jorge Machado (PCP).
No encerramento do debate, intervieram o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) e o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares).
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 31 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Secretários de Estado,
Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Sr.as
e Srs. Deputados, antes de mais, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do
expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: apreciação parlamentar n.º
9/XII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, que procede à alteração do regime jurídico
de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de
segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro (PCP), que baixou à
10.ª Comissão; projetos de resolução n.os
261/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação e
eletrificação do troço Caíde/Marco na Linha do Douro (PS), que baixou à 6.ª Comissão, 263/XII (1.ª) — Pelo
combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres (PCP), que baixou à 10.ª
Comissão, e 264/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para a abertura dos
concursos de apoio às artes (PCP), que baixou à 8.ª Comissão; e proposta de resolução n.º 29/XII (1.ª) —
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a
Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em
Lisboa, em 27 de setembro de 2011, que baixou à 2.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia de hoje, que consiste no
debate da interpelação n.º 3/XII (1.ª) — Centrada nas consequências do pacto de agressão na vida dos
portugueses — a grave crise económica em que se traduz a aplicação do «memorando de entendimento»
(PCP).
Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Contam-se 10 meses desde a assinatura do
pacto de agressão pela troica nacional — PS, PSD e CDS —, que viria a entregar formalmente os comandos
do País às forças ocupantes, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a União Europeia. O País está menos
democrático, mais dependente e mais injusto, a economia está em recessão e os portugueses estão mais
pobres. Nestes 10 meses, pela mão do PSD e do CDS, intensificaram-se as políticas de destruição e de
afundamento nacional que o PS já vinha seguindo com afinco, na senda do ajuste de contas com a Revolução
de Abril e com os direitos sociais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A aceitação do pacto de agressão pelo PS, pelo PSD e pelo CDS provocou o
sequestro da democracia portuguesa e mantém cativos os direitos dos homens, mulheres e jovens
portugueses, aprofundando uma orientação política à margem da Constituição da República Portuguesa. Na
verdade, tudo o que o povo português construiu com Abril está sob o mais agressivo ataque.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Serviço Nacional de Saúde, a segurança social, a escola pública gratuita e
de qualidade, a liberdade cultural e artística e a própria democracia política são alvo de ataques sem
precedentes, que têm como principal objetivo reforçar os monopólios e reconstruir os privilégios de um
punhado de grandes grupos económicos à custa da vida e do trabalho dos portugueses.
As troicas — a doméstica e a estrangeira —, fazem uma «avaliação positiva» da aplicação daquilo a que
chamam Memorando de Entendimento. Por si só, essa avaliação demonstra bem o verdadeiro caráter e a
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verdadeira natureza de classe desse pacto de agressão e submissão: a recessão aprofunda-se e o País
perdeu, em dois anos, 5% da sua riqueza; há já mais de 1,2 milhões de portugueses no desemprego, dos
quais 75% não têm qualquer prestação social de apoio a essa situação; os salários baixam a cada ano que
passa e um vasto conjunto de portugueses foi roubado nos subsídios de Natal e de férias; a procura interna
caiu mais de 6%; milhares de famílias entregam a sua casa à banca por não terem condições de assumir o
pagamento das prestações. A recessão agrava-se de tal forma que, mesmo num contexto de aumento da
carga fiscal, a receita do Estado caiu, expondo uma situação de exaustão fiscal.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — São pessoas que ficam sem casa, sem emprego, sem abono de família, sem
dinheiro para as propinas, para a alimentação, para os remédios, para os transportes, para a água e para a
luz.
O agravamento da pobreza degrada a condição social daqueles que já eram pobres e alastra como uma
mancha a novas camadas sociais, os novos pobres, que hoje passam por privações até dos bens mais
básicos por responsabilidade direta das políticas do PSD e do CDS. Quem desta situação faça avaliação
positiva assume que estes são os seus objetivos e que nunca teve outros. O Governo quer, de facto,
empobrecer os portugueses e o País.
Aplausos do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Foi ou não foi a política de direita da União Europeia e a política de direita
em Portugal que esteve na origem da destruição da agricultura, das pescas, da indústria transformadora, da
indústria pesada e da indústria extrativa? Foi ou não foi a total liberdade de movimentos para os banqueiros e
outros senhores do dinheiro que gerou os buracos que o Governo corre agora a tapar, como o gigantesco
buraco do BPN, para o qual 8000 milhões de euros do dinheiro dos portugueses não foram ainda suficientes
para que se lhe veja o fundo? E sempre, sempre, pelas mãos do PS, do PSD e do CDS…
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os lucros dos grandes grupos económicos, com destaque para os
monopólios da distribuição, para a EDP, para a GALP e para a banca, não conhecem limites e continuam a
crescer, em contradição com a propaganda da crise.
Enquanto não há meios para garantir o acesso e frequência do ensino superior aos estudantes e são aos
milhares os que desistem porque não têm dinheiro, são mais de 30% os jovens que não têm emprego e os
jovens que entram hoje no mundo do trabalho não sabem o que é o direito a ter direitos;
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Enquanto se encerram centros de saúde, se diminuem horários, faltam
enfermeiros e médicos, se encerram serviços de hospitais e as pessoas não têm 17,5 € para pagar uma taxa
moderadora, ou 50 € se fizerem um exame, e esperam em casa que fiquem melhores porque não têm dinheiro
para ir ao hospital ou para pagar o transporte;
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Enquanto se extinguem carreiras, se aumentam os preços dos transportes,
se liquidam empresas de transportes públicos e os trabalhadores veem a sua vida desorganizada, saindo de
casa de noite e chegando a casa à noite, porque nem direito têm a ver o sol, que já não nasce para todos;
Enquanto se pretende extinguir 1500 freguesias, afastar eleitos e eleitores, atacar o poder local
democrático e 35 anos de serviço público dos eleitos locais, aprofundando ainda mais o processo de
desertificação do interior do País;
Enquanto se cortam salários e pensões, se exigem devoluções da ordem de milhares de euros a
pensionistas que tentam sobreviver com 200 €/mês, se congela o valor do indexante de apoios sociais,
deixando os idosos do nosso País à mercê da caridade das pessoas e das instituições de apoio social;
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Enquanto se roubam prestações sociais, como o abono de família, a mais de 1,25 milhões de crianças,
enquanto se empurram as mulheres para a pobreza, aceitando novas formas de escravatura, como a
exploração na prostituição, como inevitabilidades dos tempos de crise;
Enquanto isto, oferecem-se 12 000 milhões de euros à banca (são 40 anos de ensino superior gratuito para
todos, da licenciatura ao doutoramento) e há mais 8000 milhões de euros para o BPN (são mais de quatro
anos de medicamentos gratuitos para todos os utentes do Serviço Nacional de Saúde), enquanto isto, o
Estado deixa por cobrar 2200 milhões de euros em contrapartidas militares (12 anos de Orçamento do Estado
para a cultura e as artes).
No essencial, enquanto a uns são exigidos todos os esforços, a outros são entregues de bandeja os
privilégios.
Aplausos do PCP.
A obsessão pelo controlo do défice orçamental continua a ser um elemento fundamental da política de
desmantelamento do Estado e dos serviços públicos. O Governo teima em dizer que, custe o custar, não
pedirá mais tempo nem mais dinheiro para o País, mas não hesita em dar sempre mais tempo e mais dinheiro
ao setor financeiro, que está, curiosamente, na origem de todos os problemas que o País atravessa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Custe o que custar, a legislação laboral que
o Governo quer agora fazer aprovar pretende que os trabalhadores portugueses paguem os lucros dos patrões
com a sua vida pessoal e familiar, com os seus direitos conquistados.
O despedimento sem justa causa, a desvalorização das horas extraordinárias, o banco de horas e a
desregulação dos horários de trabalho, o ataque à negociação coletiva e a generalização da precariedade são
retrocessos sociais tão injustos quanto inaceitáveis.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O horário de trabalho de 8 horas — pelo qual tantos homens e mulheres por
todo o mundo, e também aqui, lutaram, alguns com a própria vida — é uma conquista histórica neste momento
ameaçada por uma suposta modernidade. Essa modernidade, de mais exploração, de menos salários e de
mais horário, é a modernidade dos patrões, a modernidade dos que não sabem o que é viver com os
rendimentos do trabalho próprio, a modernidade dos senhores do dinheiro e do Governo. É a modernidade dos
que nunca saberão o que é viver sem estabilidade laboral, dos que nunca precisarão de esperar nas filas do
centro de saúde ou do hospital ou nas filas de um centro de emprego, dos que não precisam de ação social
escolar, dos que engordam com os lucros à custa do empobrecimento dos outros.
Essa modernidade é o passado. Os portugueses já venceram o passado e, certamente, tornarão a fazê-lo
agora.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É contra esse retrocesso, essa modernidade bafienta, que os trabalhadores
portugueses erguerão já hoje os piquetes para a greve geral de amanhã, e contra essas políticas negarão um
dia de trabalho, um dia de salário, é certo, mas também um dia de exploração.
Aplausos do PCP.
Dizem-nos que acatar as medidas de austeridade, acatar os roubos, aceitar passivamente a destruição do
nosso País, emigrar e desistir são as únicas soluções, que se aceitarmos o sacrifício agora um dia melhor virá,
mas engana-nos e mente quem tal nos diz.
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A situação nacional demonstra precisamente o inverso: quanto maior for a aceitação destas medidas, mais
ávidas e mais ferozes serão as medidas daqueles que delas beneficiam; quanto mais submissos forem os
governos, quanto mais conformados estiverem os idosos, os jovens, os homens e as mulheres que trabalham,
mais longe irão os grandes grupos económicos na sua marcha de supressão de direitos, de exploração e de
afundamento do País. Por isso mesmo, apenas o caminho contrário se mostra como solução: o caminho da
luta, da valorização do trabalho e da produção nacional, do respeito pelos trabalhadores portugueses, de mais
e melhor preparação dos jovens para a vida ativa, de mais cultura e de aprofundamento da democracia.
São esses os eixos de uma política necessária, de uma política patriótica ao serviço do povo que assuma o
fim da ocupação nacional, resgate a soberania e devolva o poder ao povo. São esses os eixos fundamentais
para romper com o caminho de destruição e de afundamento, para reganhar o futuro e o presente do País das
garras dos que enriquecem na sombra, na corrupção, na exploração e no roubo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — São esses os eixos que já amanhã, já hoje mesmo, todos os trabalhadores
portugueses começam a construir com a sua luta. São esses os pilares sobre os quais se edifica um país —
trabalho, democracia e direitos, e não roubo, corrupção e submissão. São esses os pilares que, com a sua
greve geral e tantas outras lutas, os trabalhadores portugueses erguerão.
Daqui, o Grupo Parlamentar do PCP deixa um apelo, nas palavras do poeta: «não aceiteis o que é de
hábito como coisa natural, pois em tempo de desordem sangrenta, de confusão organizada, de arbitrariedade
consciente, de humanidade desumanizada, nada deve parecer natural, nada deve parecer impossível de
mudar». E nada é impossível de mudar!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Miguel Tiago, a Mesa regista uma inscrição para pedidos de
esclarecimento, o que acontecerá na fase de debate.
Segundo o molde deste debate, dou agora a palavra ao Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos
Parlamentares, para intervir.
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas): — Sr.ª Presidente da
Assembleia da República, Sr.as
e Srs. Deputados: Somos hoje chamados à Assembleia da República para
travar um debate que tem como tema o chamado pacto de agressão.
Vozes do PCP: — E bem chamado!…
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — É curioso que seja precisamente na ala mais
à esquerda do Parlamento que se entenda um projeto de mudança para o País como uma agressão. Para o
Governo, essa mudança era necessária e desejável, porque o País do status quo, o País em que vivemos nos
últimos anos, era um País de crescentes desigualdades, crescente desemprego, crescentes injustiças,
crescente empobrecimento, crescente emigração.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Custa-me dizê-lo, mas esta visão política,
denunciadora do «pacto de agressão», partilha o essencial do espírito mais conservador, o de reagir à
mudança e à transformação de um status quo injusto, como se de uma agressão se tratasse.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E é! Escravatura!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — De facto, a qualquer proposta de reforma e de
mudança das nossas estruturas e das nossas instituições, a resposta é, invariavelmente, a obstinação em
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manter o que já está e tal como está, mesmo quando se demonstra que o que já está, tal como está, produziu
resultados tão medíocres.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — É, aliás, uma questão que decerto irá
atormentar os historiadores do futuro, saber como é que os partidos que se autoproclamam como porta-vozes
da transformação social se converteram nos mais ardentes defensores de um modelo económico-social que
tornou o País mais desigual, mais pobre, mais injusto e o conduziu à iminência da bancarrota.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — São estes todos aqui, à minha direita, e que já andam no governo há
trinta e tal anos!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Por sua vez, o Partido Socialista diz-nos que
há outro caminho para o cumprimento do Memorando de Entendimento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um atalho!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Diz-nos que permanece firme em honrar os
seus compromissos, o que, em nome do interesse geral dos portugueses, saudamos.
É indiscutível que cabe ao Partido Socialista um papel importante de mobilização do País para a
necessidade de cumprir o que está disposto no Programa de Assistência Económica e Financeira.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vê-se! Pensei que era o que está na Constituição!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Mas, no momento da verdade, são rejeitados,
em nome de um suposto «outro caminho», os meios e as políticas que podem honrar, em concreto e, de facto,
esses compromissos.
A austeridade é necessária, diz o PS, mas desde que não seja austera.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — A consolidação orçamental é um objetivo que
não pode ser sacrificado, diz o PS, mas desde que não se reduza o défice, nem se diminua a dívida, com
cortes nas despesas do Estado.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — As reformas estruturais são importantes, diz o
PS, mas não se pode mexer em qualquer estrutura económica ou institucional relevante.
Mudar é crucial, diz o PS, mas desde que se deixe tudo na mesma.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O PS tem o coração no sítio certo e, como gosta de afirmar, a bater mais depressa do que o dos seus
adversários políticos.
Esquece-se, como muitas vezes se esqueceu, que a política, sobretudo nos momentos de emergência
nacional que vivemos, convoca não só os bons sentimentos e as confissões de devoção ao País mas a
inteligência, a eficácia, a ação determinada, lúcida, realista e corajosa.
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Não vale a pena repetir hoje o que é evidente para todos os Portugueses: que a memória deveria talvez
recomendar mais contenção à família socialista quando apregoa ilusórios caminhos suaves e indolores para
resolver os problemas gravíssimos que legou à sociedade portuguesa com a sua governação.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É que vocês nunca fizeram isso!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Por agora, deixemos de parte essa atribuição
de responsabilidades.
Quando os Portugueses olham para o presente e para o futuro, esperam dos seus representantes políticos
uma estratégia racional e razoável, equilibrada e prospetiva, abrangente e ambiciosa, não esperam um
caminho invisível.
Os portugueses contam com o Governo que, desde a primeira hora, propôs uma estratégia alargada que
acode à emergência imediata e responde aos desafios estruturais do futuro.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Como todos sabem, a terceira revisão efetuada recentemente
pelas equipas da União Europeia e do FMI correu de modo extremamente positivo.
Protestos do PS e do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Positivo?!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Este resultado deve ser salientado, na medida
em que esta revisão incidiu, sobretudo, sobre os aspetos do Memorando que se inserem na agenda da
transformação estrutural da nossa economia.
Os três eixos do programa, a estabilização financeira, a consolidação orçamental e a reforma estrutural da
economia, estão a ser alvo de uma ação metódica e decidida do Governo.
A recapitalização e a recuperação do nosso sistema financeiro prosseguem a bom ritmo e a ação do Banco
Central Europeu veio auxiliar este aspeto crucial do nosso ajustamento.
No indispensável processo de consolidação orçamental, os resultados que obtivemos, de redução em mais
de quatro pontos percentuais do défice estrutural, colocam a nossa dívida pública numa trajetória de
sustentabilidade mais firme do que, por exemplo, a da Irlanda.
Este processo de consolidação continuará nos próximos anos, assente numa estrutura institucional, legal e
administrativa mais transparente e efetiva, como ilustram a lei dos compromissos ou a criação do conselho das
finanças públicas.
Há hoje uma nova cultura de responsabilidade, de controlo e de rigor, que promete um comportamento
financeiro do Estado português muito diferente no futuro e a preservação do nosso Estado social.
A consolidação continuará até libertarmos os portugueses do fardo insuportável da dívida, e porque
sabemos que não há crescimento económico nem criação de emprego sem uma redução significativa dos
nossos níveis de endividamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Já no domínio das reformas estruturais, os progressos dos últimos meses são muito importantes para
recuperarmos o caminho da prosperidade e do emprego. Têm sido muitas as iniciativas do Governo nesta
área, e mais se seguirão.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Falta energia!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Mas, por agora, permitam-me que destaque
apenas algumas.
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A reforma do mercado laboral, levada a cabo em sede de concertação social, que foi muito enriquecida
com os significativos contributos dos parceiros sociais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, aí está! Trabalhar e receber menos!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — O sucesso inquestionável da primeira fase do
programa de privatizações, que abre a nossa economia a novos mercados e diversifica as suas fontes de
financiamento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Novos mercados? É, é! Só coisas boas!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — A revisão da lei da concorrência, que eleva a
concorrência ao patamar de um valor económico e social fundamental.
A nova lei do arrendamento, para que se deixe de penalizar a mobilidade e se abra um leque mais vasto de
oportunidades para os mais jovens.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só oportunidades!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — As reformas nos mercados de produtos, com
particular destaque para as telecomunicações e produtos farmacêuticos, que tiveram um impacto imediato de
redução dos custos dos consumidores.
Concluo, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A capacidade e a velocidade do ajustamento da nossa
economia…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E energia!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — … têm sido notadas nos últimos tempos.
Devemos esta evolução aos nossos trabalhadores e aos nossos empresários. São eles os verdadeiros
protagonistas da transformação e da recuperação da economia. Esta é mais uma razão para o sublinhar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Hipocrisia!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — E esta evolução permite-nos recordar que os
custos sociais que estamos a sofrer…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Estamos?! Estamos?! Essa agora!…
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — … decorrem dos desequilíbrios acumulados
que agora estão a ser corrigidos, e não do ajustamento em curso.
O ajustamento externo é ainda mais notável, porque está a decorrer sem o auxílio de desvalorizações
cambiais nem de transferências externas, ao contrário do que se passou nos processos de ajustamento
anteriores.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Revela também que estamos rapidamente a
caminhar para uma economia mais assente na produção de bens transacionáveis,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh! Então não?!
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O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — … expostos à concorrência, promotores da
inovação e não dependentes de proteções internas que tanto distorceram a nossa sociedade e a nossa
política.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Todos os dias abrem fábricas em Portugal!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Em política, é natural que se dedique mais
atenção ao presente imediato, mas cabe ao Parlamento, como sede do debate e da deliberação política, ir
direito às causas mais profundas dos nossos problemas e impasses.
Ora, o Parlamento deve ver o programa de ajustamento como um convite para levar a cabo essa análise
profunda. É isso que os portugueses esperam de nós, os seus representantes.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao primeiro orador, o Sr. Deputado Miguel Tiago, tenho
uma inscrição do Sr. Deputado Nuno Encarnação.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e
Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Tiago, o senhor acredita mesmo no que acabou de ler, ali da tribuna?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É claro!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — É que nós temos sérias dúvidas em que acredite no que acabou de ler.
Vozes do PCP: — É claro que acredita!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas onde é que você anda? Não somos mentirosos!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Foram tantos minutos de demagogia gratuita, num País que precisa de
enfrentar e vencer a realidade com discursos honestos e não com agitação popular.
Mas todos nós já percebemos o agendamento desta tarde. É um ato de propaganda para enaltecer a tão
ansiada greve geral. Uma greve geral ou, em geral, mais uma greve, que será sempre um sucesso, nas
vossas palavras, no final do dia de amanhã.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Mas permita-me que questione, Sr. Deputado: incitar um trabalhador à
greve, fazendo-o perder um dia de salário, é o quê?
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É para que os senhores não roubem muitos dias de salário!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — «Secar» os transportes públicos, em Lisboa e no Porto, tentando
paralisar duas grandes cidades, não é privar o cidadão de um bem público, ao qual tem direito para poder ir
trabalhar?
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PCP.
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O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Não será isto um verdadeiro «pacto de agressão», Sr. Deputado?
Protestos do PCP.
Pintar paredes apelando à greve é um grande exemplo de civismo, Sr. Deputado? Para nós, não! Talvez
pintar uma escola fosse mais útil ao nosso País, numa altura destas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Mas já percebemos, Sr. Deputado, que o que faz falta é animar a
malta, como dizia Zeca Afonso.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não misture Zeca Afonso com o que está a dizer! Haja «higiene»!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Amanhã — e se me permite, Sr. Deputado — farei como milhões e
milhões de portugueses: farei greve à greve.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Mas sabe o que mais me espanta, Sr. Deputado? São os argumentos
que li no vosso site, do PCP, intitulado«8 de muitas razões para fazer greve»,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pode ser que aprenda alguma coisa!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — … e não resisto a citar um deles: «Mas ao fazer greve hoje está a
assegurar que amanhã não será vítima do despedimento sem justa causa (…), ou seja, a garantir com a
atitude de hoje que amanhã não é despedido com uma mão á frente e outra atrás».
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vai ter de «gramar» isso!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Deputado, quer explicar melhor, a esta Câmara, esta frase? Isto é
ajudar o povo? Conte-nos lá como é que isto se torna eficaz.
Assim se mente e se enganam os trabalhadores, Sr. Deputado: um dia ganho para quem compactua com a
mentira, um dia perdido para quem quer trabalhar,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — … um dia ganho para os seus, um dia perdido para todos nós.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.
E como hei de classificar a CGTP? É uma central sindical que fica sempre à margem de propostas reais no
País em dificuldades.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E os senhores? É a roubar quatro dias de férias, quatro dias de
feriados, fazer despedimentos?!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Uma central sindical que foi a primeira e única a abandonar as mesas
de negociações…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!
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O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — … num acordo de concertação social, mas sempre em prol dos
trabalhadores.
Protestos do PCP.
Parar o País é solução, pô-lo a funcionar tão veloz, mais rápido que um caracol, ser mais lento que a
própria sombra, talvez seja um dos vossos principais objetivos.
Sr.ª Presidente, vou terminar.
Sr. Deputado, talvez citando Mao Tsé-Tung o compreendamos melhor a si e ao seu partido: «Devemos
apoiar tudo o que o inimigo combate e combater tudo o que o inimigo apoia».
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é ignorância pura! Vá ler os livros!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Deputado, o verdadeiro inimigo do País é quem não deixa os outros
trabalharem.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — O inimigo deste País é a ilusão e a demagogia. Mas, Sr. Deputado,
felizmente, há sempre alguém que resiste e há sempre alguém que diz não.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Salazar tinha tanto medo da greve quanto vocês!
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Encarnação, serei breve: as questões
são simples e uma das vantagens de ser Deputado comunista é mesmo, Sr. Deputado, acreditar sempre no
que se diz e se faz aqui dentro, e fazer aqui o mesmo que se faz lá fora.
Aplausos do PCP.
Não é como os Deputados do PSD, que, em eleições, andam lá fora a dizer uma coisa e aqui dentro fazem
sempre outra e nunca sabemos no que acreditam.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tal e qual! Tal e qual!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Deputado, todas as questões que nos coloca são, muito claramente, para
fazer uma tentativa desesperada de ataque à greve e à luta dos trabalhadores.
Risos do PSD e do CDS-PP.
É compreensível, até pelo historial de governos do PSD, que a greve seja, de facto, uma ameaça ao que
consideram a vossa estabilidade governativa, porque a luta dos trabalhadores, de facto, é determinante para
vencer a ofensiva que estão a dirigir aos trabalhadores portugueses. É perfeitamente compreensível que o
PSD, o CDS e o Governo tremam perante a greve geral e tremam perante a luta dos trabalhadores…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já caíram! Já caíram!
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … e o exercício de memória que desafio o Sr. Deputado a fazer é este: estou
certo que, em 1962, quando milhares e milhares de trabalhadores portugueses lutavam pela jornada de 8
horas de trabalho, os membros da Assembleia Nacional que se sentavam nesta Câmara falariam exatamente
como o senhor acabou de falar.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Segue-se a lista de pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados ao Sr. Ministro
Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. São 11 os Srs. Deputados que se inscreveram para pedir
esclarecimentos, a saber, os Srs. Deputados Bernardino Soares, Pedro Filipe Soares, João Galamba, Carlos
São Martinho, Hélder Amaral, José Luís Ferreira, Bruno Dias, Catarina Martins, João Ramos, Mariana Aiveca
e Rita Rato.
O Sr. Ministro informou que responderá, primeiro, a um grupo de seis Srs. Deputados e, depois, a um
grupo de cinco Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, na primeira das seis perguntas a que o
Sr. Ministro vai responder, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, à parte o habitual abraço ao Partido
Socialista e as vacuidades da sua intervenção, o senhor disse, de facto, uma coisa de concreto, ao referir que
a avaliação feita da aplicação do programa foi, segundo as suas palavras, «extremamente positiva».
Ora, é precisamente por isso que fazemos esta interpelação, para mostrar aos Srs. Membros do Governo e
aos Srs. Deputados da maioria que, quanto mais positiva é a aplicação do pacto de agressão, mais negativa é
a vida dos portugueses, mais negativo é o futuro do País.
Aplausos do PCP.
Esse seu sucesso, Sr. Ministro, está hoje bem à vista na questão da execução orçamental: a receita fiscal
diminui, apesar da carga fiscal aumentar, prenunciando o agravamento da recessão; os cortes na despesa
(nos salários, nas reformas, no Serviço Nacional de Saúde, nas escolas, nas bolsas de estudo) não chegam
para cobrir o aumento dos juros pagos à banca e ao setor financeiro. Este é que é o sucesso da aplicação do
vosso pacto de agressão.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas esta interpelação é para mostrar factos, Sr. Ministro.
Quero falar-lhe de um facto de que tive conhecimento há alguns meses: uma junta de freguesia do distrito
de Setúbal fez um concurso junto das suas escolas primárias para que as crianças escolhessem a frase que
deveria constar dos cartões de boas-festas, desejando um bom ano para 2012. Sabe qual foi a frase
escolhida? Uma frase em que as crianças diziam: «Comida para todos em 2012». Este era o desejo das
crianças dessa freguesia.
Ao mesmo tempo, porque a estatística vem sempre depois da realidade, o INE já divulgou que, pela
primeira vez desde que existe esta estatística, diminuiu o consumo de bens alimentares pelas famílias
portuguesas.
Esta é que é a aplicação do pacto de agressão que os senhores consideram extremamente positivo. O
mesmo pacto que mantém 400 000 trabalhadores com o salário mínimo, sem o aumento que lhes é devido,
estando esses trabalhadores a ganhar abaixo do limiar de pobreza definido estatisticamente — trabalham e
empobrecem, ao mesmo tempo.
O mesmo sucesso, para os senhores, para o seu Governo, que leva a que 100 000 trabalhadores tenham
os seus salários penhorados e 150 000 famílias não consigam pagar a prestação da sua casa.
Este é o sucesso da sua política, da política do seu Governo. É o sucesso daquela universidade que, para
ajudar os estudantes a poderem comer, resolveu diminuir em 50 cêntimos o preço da refeição na cantina; só
que, para isso, retirou a sopa, o pão, a sobremesa e a bebida, restringindo a refeição ao prato principal.
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O Sr. António Filipe (PCP): — É verdade!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este é que é o sucesso da vossa política e do vosso pacto de
agressão!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou terminar de imediato, Sr.ª Presidente.
É o sucesso das pessoas que não têm transporte para ir às consultas e aos tratamentos, é o sucesso das
pessoas que não vão à urgência porque não podem pagar a taxa moderadora e que estão na lista de espera
para as cirurgias e para as consultas.
Sr. Ministro, os senhores não querem a mudança, os senhores querem é que fique tudo na mesma: sempre
para o lado dos mesmos a riqueza e sempre para o lado dos mesmos os sacrifícios.
A mudança, Sr. Ministro, não está do lado do Governo e do vosso pacto de agressão, está do lado de
quem o quer derrotar, como esta bancada quer e vai conseguir!
Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, a
realidade tratou de «tirar o tapete» às políticas do Governo. Hoje, os dados da execução orçamental dão conta
disso mesmo. Estamos numa clara realidade de colapso das receitas e nunca os portugueses pagaram tantos
impostos. Este é o Governo que elevou a carga fiscal para valores nunca antes vistos e, no entanto, a receita
fiscal diminui.
É uma realidade concreta que diz que este caminho não tem saída e, por isso, os fanáticos da austeridade
estão a levar Portugal para o fundo. Um País mais desigual, um País mais pobre, um País mais injusto é o
Portugal criado por este Governo do PSD e do CDS, não é o Portugal criado pela oposição. A ameaça a este
País não é a greve geral de amanhã, é a política deste Governo, fanático da austeridade, que nos envia fundo
na recessão.
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Aumentou o IVA para valores nunca antes vistos: em Outubro,
aumentou na eletricidade e no gás natural; o resto do cabaz chegou agora, em janeiro. E o que temos? Uma
redução da receita do IVA! O IRC aumentou, igualmente, para valores nunca antes vistos. E o que temos?
Uma redução das receitas do IRC!
Afinal, quem semeia austeridade, colhe recessão, colhe destruição da economia e colhe o desequilíbrio das
contas públicas.
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esta é a espiral recessiva que já era antecipado que existiria. O
Governo foi avisado, Sr. Ministro! Foi bem avisado! O Bloco de Esquerda já dizia que este era o caminho da
destruição do País. As contas públicas estão a demonstrá-lo e a execução orçamental não deixa dúvidas.
Ter passado no teste da troica é a prova da destruição do País, porque é a prova daqueles que veem no
mau o futuro para todos nós, e é a prova da destruição da vida das pessoas.
Por isso, deixo-lhe uma pergunta, Sr. Ministro: quanto tempo demorará até que o Governo perceba que há
um colapso na receita, que este caminho não tem saída e que este beco é o beco da destruição de Portugal?
Aplausos do BE.
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A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe: não há ajustamento! Qual
das três palavras da frase «não há ajustamento» é que não entende? Há, apenas e só, empobrecimento, Sr.
Ministro!
Aplausos do PS.
O Sr. Ministro vangloria-se de um ajustamento externo supostamente melhor do que o esperado. Não sei
se sabe mas há um país mais bem-sucedido do que Portugal neste indicador, Sr. Ministro. Chama-se Grécia e
não consta que esteja bem.
Sr. Ministro, sabe por que é que o défice externo é melhor do que o esperado? Porque o desemprego é
maior do que o esperado, porque o consumo caiu mais do que o esperado e porque o investimento caiu mais
do que o esperado.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Exatamente!
O Sr. João Galamba (PS): — Portanto, o tal ajustamento que o Sr. Ministro rotula de «sucesso» é, apenas
e só, um sintoma do empobrecimento do País que nada constrói.
Aplausos do PS.
Quanto às exportações, que o Sr. Ministro se vangloria serem responsabilidade deste Governo, elas são,
na realidade, um reflexo de medidas passadas.
Vozes do PSD: — Oh!
O Sr. João Galamba (PS): — Este Governo vive de rendimento passado! Sabe porquê, Sr. Ministro?
Porque as exportações não vêm do nada, não surgem do nada. As exportações têm uma origem, Sr. Ministro,
chamada «Encomendas na Indústria». É um indicador, publicado pelo INE, que aconselhava o Sr. Ministro a
consultar e que demonstra — e, já agora, como o tenho aqui, posso dizer-lho — que, desde dezembro de
2010, as encomendas estão a cair e, nos últimos três meses, estão mesmo em valores negativos. Não é
sustentável, Sr. Ministro.
Quanto ao grande ajustamento orçamental, Sr. Ministro, os dados da execução orçamental estão aí. O tal
sucesso, para além do desemprego, do desinvestimento e da queda brutal da procura interna, tem como
resultado inevitável a queda das receitas fiscais. E o aumento da despesa, já agora, também não denota nada
de bom, Sr. Ministro.
Portanto, é um ajustamento que não existe. Só existe, de facto, nas palavras do Sr. Ministro, que não têm
qualquer adesão à realidade.
E falemos das reformas estruturais, Sr. Ministro. O Sr. Ministro das Finanças promete-nos «o amanhã que
canta» das reformas estruturais. O presente é mau mas amanhã será melhor. Porquê? Ninguém sabe! Há
umas fórmulas, uns estudos, uns axiomas e uns modelos que o Sr. Ministro nos garante que serão bons. Esta
é a reforma estrutural ficcional do futuro. Esperaremos!
Mas a apresentação do Sr. Ministro das Finanças, em Nova Iorque, deu-nos uma grande novidade, que
não vai agradar ao PSD, nem ao CDS, nem ao Sr. Ministro. É que, afinal, a década perdida das reformas
estruturais, que nunca aconteceram, é desmentida pelo Sr. Ministro das Finanças. Vou pedir para serem
distribuídos à Câmara os slides, das págs. 56 a 61, em que o Sr. Ministro Vítor Gaspar escreve o seguinte
cabeçalho: Ongoing Structural Transformation, ou seja, a transformação estrutural que ocorre entre 2000 e
2010, nas exportações, no valor acrescentado das exportações, na educação, no ambiente de negócios. Estas
reformas estruturais, Sr. Ministro, sabemos que já aconteceram.
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Aplausos do PS.
Estas são reais e são confirmadas pelo Sr. Ministro. As outras não conhecemos e não sabemos como vão
acontecer.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Ministro, a responsabilidade de um governante é olhar para a realidade e
adaptar as políticas, se elas estiverem a correr mal. Este memorando foi assinado, em maio, num conjunto de
pressupostos. Esses pressupostos não estão a verificar-se e as políticas estão a fracassar. É, por isso, sua
responsabilidade e do seu Governo proceder imediatamente a uma reavaliação deste memorando e
pressionar a troica a reconhecer o óbvio, Sr. Ministro: é preciso mais tempo para este ajustamento. É que o
resultado não será qualquer transformação, mas, apenas e só, a inevitável destruição do País.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Ministro informou a Mesa que responderá já a este grupo de três Srs.
Deputados.
Tem a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, os anos de Deputado
ensinaram-me a compreender e a saber ler o Regimento com a intensidade de saber que teria sempre 3
minutos para responder a seis perguntas como tenho para responder a três.
Sr. Deputado Bernardino Soares, as suas preocupações sociais são aquelas que também nos motivam e
nos fazem implementar medidas. Com uma diferença: o senhor assume as preocupações no discurso. Devo,
aliás, dizer que gostaria muito de ver os autarcas do seu partido a acompanharem o seu discurso e a terem
uma perspetiva de política de desenvolvimento social que, infelizmente, não têm,…
Protestos do PCP.
… preocupando-se mais com as infraestruturas, com a obra de fachada, do que com a política social. É
bom que lhes aponte esse caminho.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É que foi esta preocupação social que nos fez lançar o Plano de Emergência Social. Foi esta preocupação
social que nos fez aumentar as pensões mínimas. É esta preocupação social que nos leva a aumentar de 50
para 950 as cantinas sociais em todo o País, aumentando a capilaridade, a oferta e o apoio social.
Protestos do PCP.
Sabe, Sr. Deputado, falar é fácil. Fazer é muito mais difícil, mas fazê-lo com a consciência das nossas
responsabilidades.
Protestos do PCP.
Sr. Deputado Pero Filipe Soares, o senhor como economista (presumo que é economista, pelo menos é a
imagem pública que tenho), sabe que os resultados que foram anunciados são claros…
Protestos do PCP e do BE.
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Srs. Deputados, posso ouvir-vos. E àqueles que têm raízes maoistas, poderia dizer, como Mao Tsé-Tung,
que «quem não sabe ouvir, não sabe governar».
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é com o seu amigo Barroso!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, os senhores, se querem respostas,
têm de permitir que elas possam ser dadas.
Protestos do PCP.
Por mim, tenho todo o tempo do debate, Srs. Deputados.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a aplicação, do lado da receita, das medidas do Orçamento do Estado
para 2012 só terão impacto, parcial, em março e, definitivo, em abril.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O IVA da eletricidade e do gás é de outubro!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Depois, em relação à despesa, é importante
fazer referência que houve dois fatores extraordinários. Primeiro, uma fatura de juros, no valor de 422 milhões
de euros, quando, em período homólogo do ano passado, eles tinham sido de 250 milhões de euros. Depois, o
facto de assumirmos a dívida da RTP — é que nós assumimos as nossas responsabilidades e as dívidas que
os outros foram fazendo ao longo dos anos —, no valor de 348 milhões de euros.
Mas deixem-me fazer uma referência. Esta é a dívida do passado. A RTP, este ano, teve resultados
positivos no valor de 18,9 milhões de euros, ou seja, quase 19 milhões de euros de resultados operacionais
positivos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este debate não é sobre a RTP! Não esteja a fugir!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — O pagamento desta dívida na RTP não é para
que não haja uma ilusão. Estamos a assumir um compromisso do passado. A RTP deixa de ter dívida e está
melhor do que estava.
É muito importante fazer esta referência, em particular em relação àqueles que lá trabalham.
Aplausos do PSD.
Por outro lado, vamos ao que conta, que é despesa primária dos gastos do Estado.
Ainda hoje li umas declarações do líder do Partido Socialista que dão a entender que há aumento da
despesa do Estado. Mas não houve. O que houve foi uma redução efetiva de 1,6% e na despesa primária de
5,5%.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — À custa dos salários!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Os Srs. Deputados querem discutir números
ou não?
Sr. Deputado João Galamba, eu não era Deputado à época, mas lembro-me de o ver como o ideólogo do
anterior governo socialista, em particular na área mais económica. Vejo que parou no tempo.
Sr. Deputado, mudámos de circunstância e o senhor deixou de estar no poder, passando a estar na
oposição…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — E bem, porque foi a resposta dos portugueses
à política seguida, à qual o Sr. Deputado gritava hossanas permanentemente.
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A realidade hoje é outra e a sua pergunta está respondida pela resposta que dei ao Sr. Deputado do Bloco
de Esquerda. O Sr. Deputado, em período homólogo do ano passado, vinha aqui assumir que a despesa
primária tinha subido. Vim aqui dizer que baixou. Os números falam por si.
Desmintam-me! É o desafio que vos lanço.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos São Martinho.
O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares,
os portugueses, lá fora, assistem incrédulos ao tom e conteúdo bélico do debate que alguns insistem em
manter nesta Casa.
Num momento de grande aflição para Portugal, esperavam que os seus representantes fossem
responsáveis e tentassem uma conjugação de esforços que fizesse jus aos múltiplos sacrifícios que eles estão
a fazer no seu dia-a-dia.
Conscientes da gravidade em que Portugal se encontra, os portugueses estão disponíveis para contribuir
com os esforços que se lhes pedem. Estão disponíveis para encarar a austeridade que lhes é imposta. Estão a
ser responsáveis pela irresponsabilidade de outros.
Isto em nome da sua honra, da sua história e da sua independência.
Fazem-no, porque querem deixar aos seus filhos um futuro digno, já que alguém se encarregou de
hipotecar o seu presente.
Fazem-no, porque querem resgatar o País das garras do endividamento a que foram conduzidos por um
governo inconsciente e que nos colocou numa situação de pré-falência.
Os portugueses estão responsavelmente a cumprir aquilo que se lhes pede, porque entendem que não há
outro caminho para sair da crise em que nos encontramos.
Os portugueses são um povo sábio. Cumprem o que se lhes pede porque entendem as razões e os
objetivos do seu esforço.
No entanto, os portugueses, que fazem isto tudo, exigem respeito pelos seus sacrifícios. Não aceitam que,
por meros tacticismos políticos de uma esquerda inconsequente, seja posto em causa todo o seu esforço.
Querem que cumpramos o nosso dever da mesma forma que eles estão a cumprir o deles. Os portugueses
exigem de nós que nos superemos, porque eles também se estão a superar lá fora.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — O nosso dever é cumprir os compromissos que o Governo português
assinou com quem se mostrou disponível para nos ajudar numa situação aflitiva.
O programa de ajustamento em curso, assente nos seus três pilares — consolidação orçamental,
estabilidade financeira e diminuição do endividamento —, responde efetivamente aos elementos fundamentais
do diagnóstico que nos trouxe até aqui.
Dizer qualquer coisa além disto é cair nas malhas da hipocrisia e do populismo.
O País precisa de políticos à altura das responsabilidades e do momento que estamos a viver. Os
portugueses não precisam de quem lhes venda ilusões nem tão-pouco daqueles que, tendo a
responsabilidade máxima pela atual situação, parecem chegados hoje à presente discussão.
Não sendo surpresa a atuação da esquerda mais radical, já causa estranheza a falta de humildade, a falta
de responsabilidade e a falta de consciência política que o Partido Socialista revela ao não contribuir para a
ajuda que é necessária à credibilização do País e que ele próprio hipotecou durante a sua governação.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Sr. Ministro, passo a abordar uma questão concreta.
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O Memorando de Entendimento, assinado pelo governo do Partido Socialista, fala expressamente numa
redução significativa do número de autarquias. O atual Governo limita-se a cumprir essa orientação ou tem
uma ideia estratégica e abrangente para a administração local?
O único responsável pela introdução da ideia de incluir a redução significativa do número de autarquias no
Memorando de Entendimento, que foi o Partido Socialista, está a ser politicamente consequente, agora, que
passou para a oposição?
Aplausos do PSD.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até que enfim uma pergunta a que o Sr. Ministro vai conseguir
responder!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, de
facto, lendo o enunciado do pedido de interpelação ao Governo, este é um debate que se queria importante e
sereno,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Leia! Leia!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … mas ficou claro, desde cedo, que o Partido Comunista Português
está preocupado com o sucesso da greve e não com o sucesso do crescimento económico do País.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PCP.
No entanto, isso não nos surpreende. Entre a demagogia e — por que não dizê-lo? — aquilo em que o
Partido Comunista é bom, ou seja, mobilizar o País para não trabalhar, sei que era razoável que pudessem
mobilizar o País…
Protestos do PCP.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O direito à greve é importante! Respeite o direito à greve!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não está em causa o direito à greve. Está em causa o direito de o País
ser resgatado da intervenção externa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Seu troglodita!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quero dizer ao Partido Comunista Português, como já disse no
passado, que é bom que exerça esse seu direito.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Respeite o direito à greve!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É fundamental que o Partido Comunista Português mobilize os
trabalhadores para se concentrarem naquilo que é essencial, e sei que o sabem fazer.
Vou dar exemplos do que já se fez, aproveitando para dizer ao Partido Socialista — que se passeia num
qualquer boulevard, sabe-se lá onde — que o País tem apenas um caminho: cumprir o Memorando de
Entendimento.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Era o que faltava!
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Memorando de Entendimento é uma condição necessária. O
Memorando de Entendimento tem pressupostos que todos nós, antes da sua assinatura, já considerávamos
úteis e necessários.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Todos nós?! Quem?
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade que todos pedimos reformas estruturais. É verdade que
todos as enunciávamos e até tínhamos poucas dúvidas na forma de as implementar.
É verdade que há um crescimento das exportações desde há muito tempo, mas também é verdade que
esbanjámos recursos, não reduzimos o peso nem melhorámos a eficácia do Estado e não pusemos o País na
rota de crescimento, como se devia ter sido feito.
Vou dar alguns exemplos.
O Sr. António Filipe (PCP): — O BPN!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Dê o exemplo dos submarinos!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A reestruturação do setor dos transportes, com o que já se poupou 165
milhões de euros.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde?
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Criámos o único e verdadeiro passe social que tem em conta os
rendimentos de quem o utiliza.
Renegociámos as concessões de autoestradas — como e o Sr. Ministro poderá confirmar — no valor de
650 milhões de euros, e fizemo-lo sem litigância, sem pôr em causa o interesse do Estado…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não põe em causa é o interesse dos privados!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e sem transferir para a esfera do Estado os riscos que antes eram
todos assumidos pelo Estado, ao contrário dos benefícios que ficavam todos para os privados.
Também já se fez a reprogramação do QREN, através da qual — e o Partido Comunista dirá, seguramente,
que concorda com isso — se criou um programa de ajuda direta à criação de emprego, no valor de 416 € por
cada posto de trabalho criado.
Há ainda a tentativa de salvar empresas antes da falência, o que significa salvar postos de trabalho, ajudar
o emprego.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A terminar, quero dizer que, apesar de, para alguns, custar imenso
ouvir e de poderem voltar a protestar, já se fez o Programa de Emergência Social.
Sr. Ministro, é ou não verdade que este Governo, de cada vez que cumpre o que está estabelecido no
Memorando e de reformar o País naquilo que é muito consensual, procura ajudar os mais fracos?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tenha vergonha!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Programa de Emergência Social é economia social e ajuda os que,
de facto, precisam.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mentira!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não se trata de caridadezinha nem de mezinhas para todos. Trata-se
de ajudar aqueles que precisam que o Estado seja amigo, seja protetor, mas não seja protecionista.
É isso que queremos e é isso que vai acontecer.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares informou a Mesa de que, a partir de
agora, irá responder a grupos de quatro pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos
Parlamentares, sublinhou, na sua intervenção, o balanço positivo relativamente à aplicação das medidas
impostas pela troica, conforme já tinham feito a própria troica e o Governo. O que há de novo, hoje, na
doutrina do Governo é o «extremamente positivo».
De qualquer forma, quando o Governo anunciou esse balanço positivo, os portugueses não se
entusiasmaram com a conversa. Não só não acreditaram, como também não compreenderam como é possível
o Governo fazer um balanço positivo face ao que os portugueses estão a viver e a assistir.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — A queda do PIB prevista para este ano já está muito longe da
previsão feita quando assinaram o Memorando, o Banco Central Europeu prevê uma recessão de 5% para
este ano e já nem sequer a Comissão Europeia tem dúvidas, se é que alguma vez as teve, sobre o
agravamento do desemprego em Portugal, que já ultrapassa os 14%.
Ou seja, desde maio, altura em que a troica nacional delegou a gestão dos nossos destinos na troica
estrangeira, a economia encolheu 3,3% e o desemprego disparou para mais de 1,2 milhões de portugueses.
Sr. Ministro, de que sinal positivo está, afinal, o Governo a falar? Só se for dos lucros da EDP,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … que são, aliás, como sabe, engordados pelos consumidores. É
que os portugueses já ganham menos, já pagam mais impostos e ainda têm de engordar os lucros da EDP!
É verdade que não estamos em tempo de vacas magras, mas também é verdade que não estamos em
época de engorda para alguns. Seria bom que o Governo tivesse isso presente.
Sr. Ministro, o Governo não pretende sequer ouvir falar da renegociação da dívida. Para o Governo,
qualquer desvio ao compromisso do sagrado Memorando de Entendimento ou ao pacto de agressão, como o
Sr. Ministro muito bem referiu há pouco da tribuna, levará à catástrofe.
No entanto, a Grécia, que durante dois anos foi governada pelas políticas da troica, acabou recentemente
por formalizar a sua incapacidade de pagar, o que era, aliás, previsível, uma vez que as políticas de
austeridade impostas pela troica destruíram a economia grega, empurraram uma boa parte da população para
a pobreza, diminuíram salários, aumentaram impostos, multiplicaram despedimentos e fizeram explodir a
dívida pública grega. É claro que assim nem a Grécia nem Estado algum conseguirão cumprir as suas
obrigações.
Há hoje cada vez mais gente — e, até, gente insuspeita — a considerar que o mal da Grécia foi ver-se
obrigada a preocupar-se demasiado com o equilíbrio económico e, portanto, com a austeridade e muito pouco
com o crescimento económico.
Ora, olhando para a nossa situação, é muito provável que, por este caminho, os portugueses possam vir a
dizer «nós já vimos este filme», porque, de facto, a austeridade não é solução.
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Nesse sentido, Sr. Ministro, pergunto-lhe se tem alguma previsão do tempo que será ainda necessário para
o Governo perceber que da austeridade não resulta crescimento económico ou criação de emprego.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Para quando, Sr. Ministro?
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a questão que lhe
quero colocar tem a ver com a autêntica roubalheira que está a ser praticada com o preço dos combustíveis e
com o preço dos transportes.
A gasolina e o gasóleo nunca estiveram tão caros. A situação das populações e das pequenas e
microempresas é cada vez mais caótica e insuportável, obrigadas a pagar a fatura dos lucros milionários das
petrolíferas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Neste País os preços dos combustíveis — antes de impostos — são dos mais
altos da Europa, mas os salários e as reformas são, entretanto, dos mais baixos e mais pobres da Europa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É este o sacrossanto mercado que os senhores erguem no altar em que
sacrificam o dia-a-dia de milhões de trabalhadores, de centenas de milhares de micro, pequenas e médias
empresas? É esta a «concorrência» que os senhores prometem como meio caminho andado para a riqueza e
a felicidade de todos?!
Aqui está o resultado, Sr. Ministro: a gasolina a 1,74 €, o gasóleo a 1,52 €! O resultado é o 38.º aumento
dos preços dos combustíveis, e hoje, dia 21, são muitos aqueles que não têm dinheiro para ir trabalhar e há
pequenas empresas que não têm condições para manter a atividade.
Os senhores enchem a boca com palavras como «mudança», «reforma», «modernidade». Então, qual é a
mudança aqui, Sr. Ministro? É o deixa andar na rédea solta as petrolíferas?! É pôr os utentes dos transportes
e os seus trabalhadores a colocarem uma parte maior do que nunca dos seus salários para pagarem o passe
e, nalguns casos, a terem de escolher qual dos seus filhos pode ter passe e qual o que vai a pé para a escola,
como no tempo dos seus avós e bisavós?!
Isto porque os senhores, em 13 meses, impuseram aumentos tarifários de 25% a 140% nos transportes,
acabaram com o passe para os estudantes e eliminaram centenas de ligações de transportes públicos.
Não venha dizer que este pacto de agressão que os senhores assinaram com a troica, e que estão a impor
ao povo, serve para criar riqueza! O que os senhores estão a fazer é a distribuir pobreza para que alguns
possam concentrar riqueza. É essa política que os trabalhadores vão combater amanhã na greve geral e nas
lutas que aí vêm!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos São
Martinho, de facto, é verdade que do Memorando de Entendimento decorre a exigência de uma redução muito
significativa de autarquias. Sabemos quem foi o autor dessa proposta à troica. Aqui, da bancada do Governo,
consigo vislumbrar quem foi; não se tratou de uma decisão da troica.
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Porém, quisemos ir mais longe.
O Sr. Paulo Nuno Santos (PS): — Ah! Pensei que estava a esconder!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sei que o Sr. Deputado gosta de ter um
comportamento atípico, mas está no Parlamento, não está noutro espaço! Se quiser eu respondo, se não
quiser não respondo, é muito simples.
Como dizia, fomos mais longe e estamos a empreender um processo de reforma global, com uma nova
visão da gestão empresarial local, uma nova lei do financiamento, uma nova visão de atribuição e
competências, uma nova organização administrativa e, no fim, quando os três primeiros pilares estiverem
assumidos e forem aqui aprovados, estamos disponíveis, no âmbito da Assembleia da República, em
particular com o maior partido da oposição — que se tem tentado excluir em relação aos outros pilares, que,
sabemos, são particularmente mais delicados, mais impopulares — para, mesmo assim, se tentar encontrar
uma solução de consenso.
É essa a resposta que deixo também ao Sr. Deputado Hélder Amaral. Esse é o nosso posicionamento. Por
nós, fala a tradição destes nove meses.
Para além das dificuldades de muitas das decisões que foram tomadas, Srs. Deputados, assinámos um
acordo de concertação social. Há quantos anos não era assinado um acordo de concertação social em
Portugal? Assinámos um acordo de concertação social na situação em que estamos, o que foi muito relevante!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Assinámos cinco ou seis seguidos!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sei que o Sr. Deputado é um especialista em
falar com a troica. Também quer falar comigo, Sr. Deputado José Junqueiro?!
Sr. Deputado José Luís Ferreira, os resultados vão falar por nós. Este é um caminho que o Governo
assumiu. Portugal assumirá uma estratégia rígida e um posicionamento claro ao longo deste ano e que hoje foi
bem visível, quando muitos não esperavam a colocação de 2 mil milhões de obrigações no mercado, com uma
procura constante, consistente e com uma queda muito acentuada das taxas de juro. Hoje, está demonstrada
a credibilidade das emissões que Portugal coloca no mercado, o que não foi capaz de ser sustentado ao longo
dos últimos 12 meses.
Sr. Deputado Bruno Dias, sabemos das dificuldades. Sabemos da realidade do desemprego, que nos
preocupa, sabemos das questões sociais e, por isso, temos tomado as medidas adequadas nas circunstâncias
possíveis. Temos essa sensibilidade e essa preocupação.
Sabe que, em Portugal, foram governos do PSD e do CDS-PP aqueles que, ao longo dos últimos 37 anos,
conseguiram as maiores conquistas no plano social?
Risos do PCP.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Essa é a grande realidade, que fala por nós, Srs. Deputados. Esta maioria tem orgulho na história da sua
política social implementada em Portugal!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não tem nada para dizer!
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro perguntou-nos se não estávamos cá para
debater contas. Estamos, pelo que gostaria de lembrar que o IVA da eletricidade e do gás aumentou em
Outubro passado. São mais 100 milhões de receita de IVA e, mesmo assim, as receitas do IVA caíram.
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Essa é a máscara da incompetência do Governo, mas é também a imagem do que são as políticas de
austeridade, que pretende que as receitas subam e que as despesas caiam, mas acontece exatamente o
contrário. Os portugueses nunca pagaram tantos impostos como hoje e, mesmo assim, as receitas do Estado
estão a cair.
O Sr. Ministro pode dizer que há um número ou outro, mas a redução de despesas é feita através do corte
nos salários, porque aquelas despesas do Estado que poderiam ter sido cortadas não o foram. Veja-se o Sr.
Secretário de Estado da Energia a ir-se embora no momento em que fala de rendas excessivas das
produtoras elétricas! Veja-se a mesada extra da Lusoponte! Vejam-se todas as PPP e os seus mais de 21 000
milhões de euros intocados até 2045!
O que sabemos é que as despesas não descem, mas os portugueses estão sem transportes públicos,
estão com menos Serviço Nacional de Saúde, estão com menos escola pública, estão com menos cultura, ou
seja, estamos a pagar mais e o Estado tem menos receita. A despesa cresce e os portugueses pagam mais
por menos serviços públicos. Isto é a medida da política da austeridade e é a medida da incompetência de um
Governo que promete um futuro que não vem, porque o futuro que vem é pior. Foram avisados, não é
surpresa, já se sabia que assim seria.
Diz o Ministro Vítor Gaspar que estamos a meio da ponte. Estar a meio de uma ponte que está a ruir não é
grande coisa e, com estas políticas, a única coisa que vai acontecer é que a ponte está a ruir e não há
nenhuma ligação ao outro lado, não há nada que bata certo.
As contas não estão certas, temos mais de um milhão de desempregados, temos emigração ao nível dos
tristes anos 60 e temos a pobreza a aumentar 90%, segundo quem está no terreno a tentar dar alguma ajuda
a quem menos tem e a quem já nem sequer consegue comer.
Está tudo a correr mal! É a política da austeridade. Podem estar certos de que a população sabe bem o
que se está a passar, os trabalhadores sabem bem o que vivem no terreno e não vão ficar quietos, não vão
dizer que sim, não vão ficar com medo, não vão, com certeza, ouvir o discurso de Estado Novo do Sr.
Deputado Nuno Encarnação. Os trabalhadores, a população portuguesa têm muito menos «bolor» do que as
bancadas do PSD e do CDS-PP gostariam e vão lutar em nome do futuro. Podem ter a certeza disso!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o desemprego é talvez a mais devastadora
consequência da vossa política, praticada neste e em anteriores governos pelos partidos que hoje governam e
pelo partido a quem dão a mão para garantirem que alguns interesses neste País permanecem intocáveis.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — O nível de desemprego ultrapassou já a dramática taxa oficial de 14%. Em
sentido lato, estamos a falar de 1,2 milhões de ativos, e mais de metade destes têm a sua vida em suspenso
porque lhes cortaram as proteções a que têm direito e para as quais descontaram. E qual a solução apontada?
Financiar a economia? Isso não conseguem, porque os bancos «mordem agora a mão de quem lhes deu de
comer».
A receita é mais desregulação e, então, aí vem mais um novo código do trabalho, fazendo esquecer que,
de cada vez que anteriormente foi aprovado um novo código do trabalho, o desemprego deu um salto para
cima.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — A mesma receita só irá trazer os mesmos resultados: mais desemprego.
Outra solução apontada por este Governo foi a da emigração. O aparente deslise do Sr. Secretário de
Estado da Juventude apelando à emigração foi confirmado como opção política ao ser secundado pelo
Primeiro-Ministro e pelo número dois do Governo.
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Depois, começaram a chegar as notícias dos portugueses a saírem do País e a dormirem nas ruas, em
carros, nas estações de comboio e até nas casas de banho públicas, em Londres, no Luxemburgo ou na
Suíça. Começaram a surgir também problemas com trabalhadores na Bélgica e na Holanda.
Os portugueses que por cá estão desesperados procuram soluções no estrangeiro.
As missões católicas, solicitadas para alimentar estas pessoas, estão desesperadas e apelam para que,
em Portugal, se faça uma campanha séria para desmobilizar as pessoas de irem sem contactos e sem
contratos de trabalho.
Como nos horários de trabalho, no valor dos salários, no acesso à saúde e à educação, também nesta
matéria assistimos a um regresso ao passado; está de volta a filosofia do emigrante de «mala de cartão», que
passa a salto sem qualquer proteção.
As pessoas ficam em situação de fragilidade e mais suscetíveis de cair nas garras de empresas de trabalho
temporário, que, sem escrúpulos, se aproveitam da situação de dificuldade, usam os trabalhadores e
abandonam-nos sem condições para regressarem a Portugal.
Enquanto isto acontece, os serviços externos remetem-se ao silêncio como se o problema deixasse de
existir se deixássemos de falar dele — «olhos que não veem, coração que não sente». Agora, é Caritas que
decide avançar neste apoio.
Srs. Membros do Governo, foram os apelos vindos do Governo que levaram estes portugueses a sair do
País em situação muito precária? Não me parece. O que empurrou estes portugueses para fora do País foram
as vossas políticas, a vossa opção por atacar quem produz a riqueza e proteger quem a acumula.
Sr. Ministro, acredita o Governo que é através do Código de Trabalho que vai inverter a tendência da taxa
de desemprego? Porque não interveio o Governo perante o conhecimento da situação dramática de muitos
portugueses no estrangeiro? Porque não está já em curso uma campanha de esclarecimento sobre matérias
de emigração?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, exaltou muito a reforma das leis laborais,
disse-nos até que se orgulhava dela. Ora, quero fazer-lhe uma pergunta muito direta: explique-nos, então,
como é que, facilitando os despedimentos, vai criar mais emprego. Esta pergunta muito simples deve ter uma
resposta simples.
É que o desemprego assume números nunca vistos. Os senhores dizem que para se criar mais
flexibilidade no mercado de trabalho, para se desenvolver a economia é preciso facilitarem-se os
despedimentos — mandam os senhores da troica. O que os senhores fazem é «desanimar a malta», querem
pôr-lhe a «canga», querem pôr as pessoas em estado de necessidade.
O Sr. Ministro vai ter de explicar como é que essa facilitação vai parar mais de 1,2 milhões de
desempregados. Os senhores não têm nenhuma medida para a criação de emprego e o Sr. Ministro está
contentinho com essa sua política, elogiando até os parceiros que a subscrevem.
Sr. Ministro, chegámos a uma altura em que têm de ser assacadas grandes responsabilidades a este
Governo, responsabilidades por um País que esmorece, responsabilidades por um País que deixou de ter
confiança nos governantes, responsabilidade pela mentira que os senhores disseram na campanha eleitoral.
Os senhores diziam que era necessário virem as ajudas externas porque se isso não acontecesse não
havia dinheiro para pagar salários. Era mentira. Bem sabia o Sr. Ministro que era mentira — e meço as
palavras que lhe estou a dirigir. Os senhores cortaram o subsídio de férias, cortaram o subsídio de Natal e
vêm agora os Deputados da bancada que sustenta o Governo dizer que é injusto apelar a uma greve porque
as pessoas não podem perder um dia de trabalho.
Diz-nos ainda que o que é preciso é «animar a malta». Crueldade e hipocrisia! Dizemos nós: o que é
preciso é, de facto, dar poder à malta, o poder que vos há de derrubar, que vai começar amanhã com uma
grande greve geral, que será o início de muitas e muitas lutas que este povo, que não se conforma nem se
verga, há de, com certeza, ser capaz de concretizar.
E disso, Sr. Ministro, não há demagogia que o salve e também não há troica que o venha defender.
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Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o PCP chama a este pacto «pacto de agressão»,
porque, de facto, ele representa uma ofensiva brutal aos direitos da juventude. Mais de 6000 estudantes já
terão abandonado o ensino superior. E porquê? Porque não têm dinheiro para pagar propinas, porque não têm
dinheiro para a alimentação, porque não têm dinheiro para o alojamento.
Ontem, à porta da Assembleia da República, uma manifestação de estudantes esteve a exigir mais apoio
para as bolsas de estudo. E dizia-me uma estudante: «A Sr.ª Deputada imagina a tristeza de uma mãe que diz
a um filho ‘vais ter de deixar o ensino superior, porque eu não tenho dinheiro para continuar a pagar?’ — foi o
que a minha mãe me disse ontem, Sr.ª Deputada!»
O Sr. Ministro imagina a tristeza de uma mãe que diz isto a uma filha?! O Sr. Ministro imagina o que é a
crueldade desta política,…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não Rita, não imagina!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … que só em fevereiro cortou 29,5% em bolsas de estudo?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O anterior governo, do Partido Socialista, já tinha cortado bolsas a 11 000
estudantes e este Governo cortou-as a mais de 8000.
Sr. Ministro, há estudantes a passar fome, mas o Ministro da Educação orgulha-se do valor da bolsa média
que está a pagar aos estudantes do ensino superior, que nem sequer chega para almoçar e jantar todos os
dias na cantina!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É uma vergonha!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Esta é uma política de miséria, Sr. Ministro!
Queria também dizer-lhe que, do ponto de vista dos jovens trabalhadores, a realidade não é melhor.
Estamos hoje perante os piores números do desemprego desde o fascismo: mais de um terço dos jovens não
trabalham nem estudam, só empobrecem!
Só no mês de fevereiro, mais de 35% dos licenciados veio engrossar as listas do desemprego. Isto não é
caminho, Sr. Ministro! Isto é a ruína do País! Isto é um desperdício de recursos altamente qualificados para o
País!
E, Sr. Ministro, porque nós sabemos que este caminho de salários de miséria, de desemprego, de
precariedade, de praças de jorna, que são hoje as empresas de trabalho temporário, que nos fazem lembrar
outros tempos que não os da modernidade, é que eu posso aqui dizer que o PCP e eu própria nos orgulhamos
muito de aprender com a luta dos trabalhadores.
A este propósito, quero referir o que, na semana passada, me dizia um trabalhador do lixo, que trabalha
todas as noites na recolha do lixo: «O ataque é muito grande! Este é um ataque sem precedentes, mas se nós
baixarmos os braços eles comem-nos vivos.»
Sr. Ministro, custe o que custar, a luta dos trabalhadores vai continuar!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, se me
permitem, começarei por responder ao último pedido de esclarecimento, dizendo à Sr.ª Deputada Rita Rato
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que imagino sim, Sr.ª Deputada, a tristeza a que se referiu. E é essa a razão que leva a que, diariamente, com
o nosso trabalho, com as medidas que tomamos, com as preocupações que manifestamos, ao longo dos
últimos oito meses,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não foi ao longo dos últimos meses; foi no último mês!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — … Portugal tenha divergido da Grécia e não
ao que acontecia antes, quando Portugal convergia com o caminho que a Grécia estava a seguir.
Vozes do PCP: — Ah!…
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sabemos das dificuldades e, por isso,
implementamos medidas, como aqui disse, e por isso entendemos que aqueles que justificam mesmo as
bolsas de estudo…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós falamos de factos e o senhor vem aqui com propaganda!?
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — … têm de ter direito e acesso a elas.
E devo dizer-vos, Srs. Deputados, àqueles que aqui colocaram questões relativas ao emprego, que foi
pública a apresentação, há cerca de 15 dias, de um vasto e ambicioso programa…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Programa de quê?!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — … para apoio ao desemprego juvenil. É essa
a nossa preocupação!
Já agora, anuncio aqui — ainda não é público — que no próximo dia 19 uma delegação do Governo,
constituída pelo Sr. Secretário de Estado do Emprego e o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Economia e
Desenvolvimento Regional, reunirá com a Comissão Europeia para fazer a avaliação, o impacto e a
reafectação de verbas comunitárias que vão permitir a implementação desse programa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O senhor faz uma reunião e não propõe nada! É só propaganda!..
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — É assim que se combate o desemprego! É
com medidas, com propostas, com iniciativas que vamos ultrapassar a circunstância em que hoje Portugal se
encontra.
Em relação à Sr.ª Deputada Catarina Martins, quero dizer-lhe que não gosto de responder de uma forma
agressiva. A Sr.ª Deputada usou aqui a expressão «incompetentes» e eu, se seguisse esse mesmo caminho,
diria de outra forma que a Sr.ª Deputada revelava falta de conhecimento. Mas não digo, porque no Parlamento
é muito importante que todos nós saibamos estar à altura do mandato que nos foi conferido pelo povo
português.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Deputada fala de execução orçamental, mas não releva dois factos extraordinários, que já aqui tive
oportunidade de referir: a RTP, por um lado, e o aumento significativo de juros,…
O Sr. João Semedo (BE): — Para o mês que vem há outro!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — … que estavam previstos. De facto, a Sr.ª
Deputada não refere que a despesa global reduziu 1,6% e que a despesa primária, que é aquela que
verdadeiramente conta na lógica da estratégia, reduziu 5,6%…
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — À custa de quê?
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sabe o que é que eu posso dizer-lhe, Sr.ª
Deputada? Que o ano de 2012 vai desmentir as suas palavras e vai confirmar as nossas ações.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não respondeu às perguntas sobre a emigração! Está comprometido?
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se um período de intervenções, estando já inscritos para o
efeito os Srs. Deputados Vitalino Canas, do PS, e Pedro Pinto, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.
O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Srs.
Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O Sr. Ministro de Estado e das Finanças agendou o encontro
com os mercados para uma segunda-feira de setembro de 2013. Não será por falta de comparência do Partido
Socialista que esse encontro com os mercados se não dará. O Partido Socialista manterá a sua postura
responsável e contribuirá para que Portugal mantenha e cumpra os seus objetivos.
Aplausos do PS.
Mas, Sr. Ministro, não confunda a nossa responsabilidade com a ausência de crítica. E se nós não temos
dúvidas de que o Partido Socialista comparecerá e manterá os seus compromissos, temos dúvidas sobre se o
Governo vai comparecer a esse encontro para a tal data de setembro de 2013, porque o Governo tem-se
comportado como aquele condutor que, não sabendo como chegar a algum sítio, ou não querendo estudar a
melhor forma de chegar a esse sítio, põe o GPS e segue cegamente as indicações dadas.
O Governo pôs aqui o GPS da austeridade e segue cegamente as suas indicações. Essas indicações são
cegas, são indicações que não ligam, inclusive, aos sinais que começam a mostrar que o caminho é errado,
que começam a mostrar o sentido proibido, que começam a mostrar que não é por ali que se deve ir.
Sr. Ministro, tivemos agora o anúncio dos números da execução orçamental, que o Governo parece ter
recebido com inusitado júbilo e com sinais de autocontentamento que não podemos compreender.
Esses sinais da execução orçamental deveriam ter sido recebidos com muita preocupação e com alarme
por parte do Governo. Esses números são sinais de que a austeridade excessiva que o Governo impôs está a
produzir problemas ao nosso País. A quebra de cobrança do IVA, a quebra de cobrança de contribuições para
a segurança social e o aumento das despesas com o subsídio de desemprego deveriam ser recebidos pelo
Governo com alarme e não com manifestações de autocontentamento.
Aplausos do PS.
Estes sinais são provocados pela política que o Governo tem seguido, contra aquilo que o partido Socialista
tem indicado.
Avolumam-se, aliás, outros sinais de preocupação, para além dos que referi: o desemprego, como o Sr.
Ministro das Finanças já reconheceu, está bem além daquilo que o Governo projetou; a sucessiva revisão em
baixa das previsões da quebra do produto; e a crise social está a avolumar-se.
Há também impactos resultantes de fatores externos, que também não podemos obviamente ignorar. A
zona euro está a estagnar, está estagnada, muito por mercê de políticas que estão a ser desenvolvidas em
todos os países da União Europeia e que, porventura em alguns desses países, não deveriam ser seguidas,
porque provocam recessão em toda a Europa.
Por outro lado, estamos a conhecer alguns indiciadores que mostram que mesmo aquilo que é o
fundamento da política do Governo, que é a política das exportações, mesmo isso, pode estar ameaçado — os
indicadores das encomendas à indústria, como hoje já aqui foi dito, assim o mostram.
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Ora, o Governo parece não estar atento a isto. Por tudo isto, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos
Parlamentares — e gostaria também de dirigir-me ao Sr. Ministro das Finanças —, o meio da ponte, que o Sr.
Ministro das Finanças disse ser o sítio onde agora estamos, talvez seja o meio da ponte no sentido contrário
daquele em que deveríamos caminhar.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Vitalino Canas (PS): — Notamos sinais crescentes de cegueira política, mas também de opacidade
do Governo.
Não se compreende que, quase um mês depois da conclusão da terceira revisão regular da troica, ainda
não se conheçam as alterações introduzidas ao Memorando.
Não se compreende o que se está a passar no setor da energia, em que houve uma demissão de um
membro do Governo com alegações de que poderia estar em causa o cumprimento de medidas que estão no
programa da troica.
Há opacidade na política de nomeações que o Governo tem seguido.
Há opacidade, Sr. Ministro, nos critérios que o Governo tem seguido no que respeita à criação de exceções
na distribuição dos sacrifícios. Parece que alguns não têm de ter esses sacrifícios para que eles sejam
maiores para os restantes.
De facto, não compreendemos essa política de exceções. E isso é grave, Sr. Ministro, não apenas por
deixar o Partido Socialista e esta Câmara fora das políticas e fora do conhecimento dessas políticas, mas por
deixar o País com dúvidas sobre o rumo que está a ser trilhado.
O Partido Socialista tem apelado ao bom senso e ao sentido social do Governo, alertando para o facto de a
cadência de execução do programa de ajustamento dever ser reponderada à luz dos dados mais recentes,
que são diferentes dos que conhecíamos em 2011, no momento da negociação do Memorando. E este, Sr.
Ministro, é um bom momento para essa reponderação.
Portugal tem cumprido e mostrado vontade de cumprir. As apreciações positivas do FMI e da União
Europeia — apreciações positivas essas que vêm do passado, pois temos um capital que foi gerado não por
este Governo mas que veio do passado — são apreciações que nós deveríamos aproveitar para suscitar a
questão da reponderação da cadência do cumprimento das nossas metas. Isso já foi implicitamente admitido
pelas instâncias internacionais. Aliás, ainda há pouco tempo esteve aqui o Sr. Comissário Ollie Rehn, que
admitia que, em 2013, poderia ser necessário um conjunto de ajustes para suavizar o regresso de Portugal
aos mercados.
Outros países, como a Espanha, conseguiram mostrar a razoabilidade de uma moderação dos objetivos e
do ritmo de prossecução desses mesmos objetivos e o FMI já deu mostras de disponibilidade para
ajustamentos. Porquê, então, a teimosia do Governo, Sr. Ministro?
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Macedo.
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, começa a ser
inexplicável, cansativa a repetitiva a tentativa de desresponsabilização do seu grupo parlamentar relativamente
à necessidade de cumprimento do Memorando de Entendimento assinado pelo vosso governo, em nome de
Portugal, com as instituições internacionais.
Será que esse grupo parlamentar não se incomoda de, sistematicamente, fazer o papel de mau pagador
perante as instituições internacionais?
Vozes do PSD: — Boa!
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O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Será que VV. Ex.as
assinaram esse memorando de boa-fé?
Mas, afinal, qual foi a página do acordo que assinaram e com a qual não concordam e que contém as medidas
que agora não querem honrar?
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não tinha o aumento do IVA, o corte nas pensões,…
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Se os senhores não concordam com a forma como o Governo
de Portugal está, de forma empenhada e reconhecida, a cumprir esse Memorando, esclareçam, de uma vez
por todas, esta Assembleia e os portugueses das vossas propostas alternativas para efetuar esse
cumprimento.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Digam de uma forma séria, clara e inequívoca, quais as vossas
propostas para cumprir com o ponto do Memorando, o qual determina a necessidade de reorganizar a
estrutura da administração local.
Será que, por exemplo, as vossas propostas para a realização do necessário ajustamento orçamental
visam a não realização desse ajustamento?
Esclareçam todos os portugueses das vossas propostas, não se escondam na vossa demagogia, no vosso
silêncio ou na vossa omissão. Tal como no passado, esse grupo parlamentar fala, fala, fala, mas não faz, não
fez e quando fez, fez mal.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Se querem melhor prova de que o caminho que está a ser
trilhado por este Governo é o correto, analisem o resultado do leilão da dívida pública realizado hoje e
comparem a taxa de juro exigida hoje pelos mercados com a taxa que era exigida pelos mercados no início de
2011, durante o vosso governo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.
O Sr. Vitalino Canas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Virgílio Macedo, agradeço a sua pergunta e,
indo diretamente à resposta de quais as medidas com as quais não concordamos, quero dizer-lhe que nesta
altura é até difícil dizer exatamente, porque nós nem sequer conhecemos a situação do Memorando, já que ele
está a ser escondido pelo Governo.
Aplausos do PS.
Mas, Sr. Deputado, queria chamar a sua atenção para medidas, como o aumento do IVA na restauração,
aumento do IVA em relação ao gás e à eletricidade e medidas em relação aos salários das pessoas, que não
estão no Memorando da troica e com os quais nós não concordamos, porque aprofundam a recessão,
aprofundam a austeridade e aprofundam as nossas dificuldades.
Sr. Deputado, quanto ao resto, eu não disse aqui que queria não cumprir o Memoranda da troica. Disse
apenas que existem, nesta altura, circunstâncias que aconselham — são circunstâncias diferentes das que
existiam em 2011 — a uma reponderação da cadência do cumprimento do Memorando da troica.
É essa a nossa posição. O Sr. Deputado escreveu o discurso antes de me ouvir, mas aquilo que eu disse
foi exatamente isso.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Minhas Senhoras
e Meus Senhores: É bom que o Partido Comunista Português faça esta interpelação ao Governo porque nos
ajuda, a todos, a pensar no caminho que estamos a percorrer, nas suas causas e consequências.
Concordo com boa parte do vosso diagnóstico sobre as consequências da crise. Faço-o sem esforço.
Trata-se de um exercício de clarividência. Temos a medida da gravidade do momento traduzida, sobretudo,
nos índices de desemprego, nas provações económicas das famílias, na falta de perspetivas de vida para
novos e menos novos, no crescimento negativo, na inflação acima do previsto ou nos elevados juros da
dívida… A todos os problemas, juntam-se outros, como a severidade da seca e o aumento pronunciado do
preço dos combustíveis, para já não falar da conjuntura internacional.
Não é fácil! Não ignoramos os sacrifícios! Estamos preocupados com a situação social do nosso País e
com a aflição das famílias e das empresas. Mas as feridas desta crise constituem, exatamente, o nosso maior
impulso para trabalhar em todas as frentes, nas reformas e nas medidas que abreviem e diminuam o
sofrimento dos portugueses, abrindo caminho para um futuro mais sustentado.
Aplausos do PSD.
A Assembleia da República não é, nem pode ser, uma caixa de ressonância para estados de alma.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — É um órgão atento aos problemas do País? Sim! Representante do pulsar dos
portugueses? Também! Mas é, sobretudo, uma sede de soluções e de respostas para os seus anseios. É isso
que esperam de nós! Foi para isso que nos elegeram! Por isso existimos! A crise não suspende a democracia.
Ainda menos suspende a nossa responsabilidade de a ultrapassar de uma forma consequente.
Aplausos do PSD.
E que respostas tem o partido interpelante, o Partido Comunista Português, para esta crise? Creio que
repete a receita de sempre. Já em 1983, na véspera da entrada do Fundo Monetário Internacional em
Portugal, o Partido Comunista Português reclamava: «O Governo diz-nos (…) que tudo isto é inevitável. Mas
esta política só é inevitável porque serve o grande capital.»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — E continuo a citar: «Não nos venham dizer que não há alternativa,…»…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — «… que esta política é de rigor,…»…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — «… que a austeridade é para todos, que os sacrifícios de agora são para, um
dia mais tarde, o País ver a luz ao fundo do túnel».
Aplausos do PCP.
Chamavam então, jocosamente, «carta de obrigações e subcomissões» à Carta de intenções, assinada.
Hoje, o Partido Comunista, no mesmo estilo, prefere chamar «Pacto de Agressão» ao Memorando de
Entendimento para o Programa de Assistência Financeira a Portugal.
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Protestos do PCP.
Confunde a cura com o mal; a consequência com a causa; a atual ajuda com o estrago anterior.
Sugere que «este mal não é necessário». Concordo! Este mal não é necessário, mas é inevitável. Não vem
da troica, vem dos nossos vícios de décadas a fio, para quem gastou mais do que podia, para quem não
soube reformar em tempo útil,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é o mea culpa?!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — … para quem não acautelou o «inverno» para todas as cigarras que cantaram
verões seguidos, que era possível pagar a todos os que não precisam, sem produzir, nem crescer o suficiente
para cobrir essas despesas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Este mal não era necessário, mas tornou-se inevitável. A austeridade não é um fim mas, sim, «o fim»
expectável desse período de falsa abundância.
Assim, a resposta à crise não passa pela habitual retórica da indignação, mas, sim, pelo trabalho, pelo
esforço, por um novo caminho.
Nesta fase, estamos a passar as metas para a consolidação orçamental, registando a melhoria no controlo
da despesa e na redução do défice estrutural, assim como assistimos ao bom comportamento das
exportações portuguesas — sinais encorajadores para 2012.
Em apenas oito meses, num contexto muito desfavorável, o Governo pôs em marcha uma série de
reformas estruturais para voltar ao mapa dos investidores estrangeiros e para recolocar a economia no
mercado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vender!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — A Lei da Concorrência, a Lei das Insolvências, as bem-sucedidas
privatizações da EDP e da REN, a nova Lei da Arbitragem, o Estatuto dos Reguladores, o novo Tribunal da
Concorrência, a reforma da Lei dos Financiamentos Locais e Regionais e, finalmente, a transposição para
Portugal da Diretiva dos Serviços, que acaba com barreiras para a criação de negócios.
No impulso à economia, quero salientar: a nova linha PME Crescimento para reforçar o financiamento das
empresas, em 1500 milhões de euros; a extensão das linhas de seguro de crédito em 400 milhões; a
reprogramação do QREN; o lançamento do programa Jessica; as reformas na Justiça, com efeito direto na
competitividade e na revitalização das empresas.
Não esqueço medidas mais duras, como os cortes transversais nos subsídios de férias e de Natal e em
algumas pensões. Foram decisões dolorosas que acompanhámos com soluções de apoio social. Nesse
sentido, estabelecemos mais protocolos de transferências de verbas para o combate à exclusão social.
O Governo desbloqueou as pensões mínimas, criou linhas de crédito só para as instituições sociais,
aumentou vagas nos lares de idosos e nas creches, lançou uma rede de cantinas sociais e passou dezenas de
equipamentos para o sector social. Paralelamente, alterou as regras do subsídio de desemprego, sobretudo,
no caso de casais desempregados com filhos e das famílias monoparentais. Foi também publicada a portaria
Estímulo 2012, que representa um esforço financeiro de 100 milhões de euros para combater o desemprego a
médio prazo.
Se mais longe pudéssemos ir, mais longe teríamos ido!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Como se vê, Srs. Deputados, não se trata de «tudo mudar para que tudo fique
como está», como escreveu Lampedusa. Muito está a mudar, sim, para que não voltemos a ficar como
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estávamos. Não devemos aqui esquecer méritos alheios como são o sentido de responsabilidade do Partido
Socialista, apostado em cumprir o Memorando que assinou. Esperemos que este compromisso se mantenha
de forma firme e não estejamos a ver os primeiros passos para o abandonar.
Não podemos esquecer o acordo que foi assinado com os parceiros sociais, o acordo de concertação
social, tão importante neste momento da nossa vida coletiva.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sugerem as oposições que podemos fazer mais e com mais tempo, de uma
forma mais suave e prolongada. Admito que podíamos ter começado a tratar dos nossos problemas «há mais
tempo» e, nesse caso, teríamos agora uma situação mais suave. Mas para isso era preciso que o Partido
Socialista tivesse percebido que tinha de ter pedido a ajuda externa muito mais cedo do que pediu!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Impõe-se a mudança de paradigma. Não por um qualquer aproveitamento neoliberal que arrase os direitos
do Estado social, mas por uma solução que seja simultaneamente realista e, por isso, solidária. Realista e, por
isso, contida. Realista e, por isso, inovadora. Enfim, um Estado social máximo na medida das nossas
possibilidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vale a pena ficarmos aqui sentados a debater o que existe e que é tão
claro para todos nós. Os problemas estão identificados. Partamos para a discussão de novas propostas, uma
vez que as anteriores não nos conduziram a bom porto, antes, à falência do País.
Importa fazer caminho novo, como dizia o poeta António Machado: «caminhante, não há caminho, faz-se
caminho ao andar. Ao andar faz-se o caminho, e ao olhar-se para trás vê-se a senda que jamais se há de
voltar a pisar»!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! Têm é de se «pôr a andar»!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António
Filipe, do PCP.
Srs. Deputados, informo que o CDS cedeu 1 minuto ao PSD e daí as alterações feitas no quadro eletrónico.
Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.
r
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, disse, na intervenção, que o
diagnóstico feito pelo PCP sobre a situação de crise, no essencial, era correto, mas que não sabia qual era a
receita do PCP.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Quanto pior melhor!
O Sr. António Filipe (PCP): — Mas nós sabemos qual é a vossa! E sabemos que tem sido a vossa receita
que conduziu o País à situação em que está!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Sabemos isso muito bem!
O Sr. Deputado Pedro Pinto não pode convencer ninguém que o PSD não tem pesadíssimas
responsabilidades na situação a que o País chegou.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
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O Sr. António Filipe (PCP): — O PSD não esteve 10 anos no governo, os governos liderados pelo
Professor Cavaco Silva, com maiorias absolutas, nesta Câmara?! O PSD não apoiou, no essencial, aquelas
que eram as orientações de política económica dos governos do Partido Socialista?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — O PSD não concordou, quando o Partido Socialista assinou aquilo que os
senhores hoje chamam o «acordo com a troica»?! Os senhores não concordaram com ele quanto ao seu
conteúdo?! Concordaram!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!
O Sr. António Filipe (PCP): — Qual foi a vossa crítica? Foi a que o senhor aqui repetiu: foi tardio! Devia ter
sido antes! E até nos lembramos daquela célebre entrevista do Dr. Pedro Passos Coelho, ao Financial Times,
dizendo que aquelas medidas eram insuficientes. Na altura, veio cá dizer que não foi bem isso que tinha dito,
mas, agora, sabemos que foi isso, evidentemente, e era isso que queria dizer.
Portanto, a situação que vivemos hoje, o diagnóstico que fazemos, de mais desemprego, mais recessão,
mais pobreza, mais miséria, resulta da aplicação da vossa receita.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, Sr. Deputado, também depara com mais descontentamento por parte
do nosso povo, com mais resistência e com mais luta — disto, os senhores podem estar certos!
Os senhores dizem que, com as medidas que o Governo está a tomar, vamos no bom caminho. Há, de
facto, quem esteja contente, Sr. Deputado Pedro Pinto! Olhe, os bancos estão contentíssimos, e têm razões
para isso! O BPN, que já levou 8000 milhões de euros de dinheiro dos contribuintes portugueses, estará
satisfeitíssimo! Os bancos, que executam os salários e o património das famílias endividadas, as famílias que
eles levaram ao endividamento com campanhas de marketing enganoso, estarão satisfeitos! Os bancos, que
se financiam a 1% de juros no Banco Central Europeu e compram títulos de dívida pública a juros usurários,
estarão satisfeitos! Os bancos, que beneficiam dos 12 000 milhões de euros da troica, que não concedem
crédito à economia e asfixiam as empresas, estarão satisfeitíssimos, Sr. Deputado!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Os beneficiários das parcerias público-privadas estão contentíssimos!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe para abreviar.
O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, os beneficiários das parcerias público-privadas estão contentíssimos, porque este
ano vão receber 1000 milhões de euros do Estado e os portugueses vão pagar mais pela saúde, vão pagar
mais com portagens, que não deviam pagar.
Os consórcios que venderam submarinos, aviões e blindados às Forças Armadas Portuguesas, no valor de
milhares de milhões de euros, estão satisfeitíssimos, porque prometeram contrapartidas de mais de 13 000
milhões de euros, não respeitaram essas contrapartidas e têm um Governo que não faz nada para recuperar
os mais de 2000 milhões de euros que ficaram por cumprir!
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — As empresas do setor energético estão contentíssimas! A GALP lucrou 400
milhões de euros; a EDP tem lucrado mais de 1000 milhões de euros por ano, nos últimos cinco anos! Estão
contentíssimos, Sr. Deputado!
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Vou concluir, Sr. Presidente, porque, de facto, os juros da troica, os 35 000 milhões de euros de juros são
pagos pelos portugueses com privações, com pobreza, com miséria, não são pagos pelos grupos financeiros,
porque eles, já agora, para citar, a propósito, José Afonso, «Eles comem tudo, comem tudo, e não deixam
nada!».
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, dispondo apenas de 7 segundos, tem a palavra o
Sr. Deputado Pedro Pinto, que vai ter de ser muito sintético.
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, como tenho apenas 7 segundos e o Sr. Deputado António
Filipe fez referência a Zeca Afonso, respondo-lhe também com «É a hora!». Devia ser a hora, a hora de o
Partido Comunista perceber que o mundo mudou, que estamos, realmente, num novo mundo…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este mundo é velho!…
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — … em que, muito dificilmente, os senhores poderão deixar de passar apenas
de uma simples amplificação daquilo que são algumas das dificuldades, das muitas dificuldades que certas
pessoas estão a passar no País. Isto não se exige a um partido responsável, a um partido responsável
exigem-se, claramente, propostas alternativas!
O Partido Comunista, hoje, disse que sabe o que está mal, mas não tem a mais pequena ideia de como
fazer bem!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem, tem!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Tinha
alguma expectativa em relação a esta interpelação.
A interpelação ao Governo é um direito que assiste à oposição, e fazemos gosto que seja exercido, aliás,
mais do que um direito, é uma obrigação. O Governo tem um programa e, por isso, deve perguntar-se o que
está o Governo a fazer.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Governo é que não disse o que está a fazer!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Saí um bocado frustrado do exercício deste direito, porque, de facto, o que
aqui se fez foi referir um rol de calamidades em relação a uma situação que existe, mas já era pré-existente.
Todos sabemos o estado em que o País se encontra e encontrava quando este Governo tomou posse! Todos
sabemos!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Todos sabemos que este País parou de crescer e está com um
crescimento negativo, em recessão técnica, desde 2000!
Todos sabemos que o Partido Socialista esteve no governo, quase ininterruptamente, desde 1995 e se,
hoje em dia, há pessoas com grandes dificuldades, há pessoas a viver mal, há centenas de milhares no
desemprego, isto não começou no dia 5 de junho,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De 2000, tem aí dois membros do Governo!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … como não começou no dia 5 de junho o problema da falência do setor
público e do setor empresarial do Estado. Nada disto começou no dia 5 de junho!
O que se devia ter aproveitado para perguntar, nesta interpelação ao Governo, era o que é que este
Governo, que foi eleito pelos portugueses para resolver este problema, fez, que medidas é que este Governo
tem tomado para relançar o País, pô-lo no bom caminho e resolver os problemas,…
Protestos do PCP.
… que medidas é que este Governo tem tomado para cumprir e executar o programa do Memorando de
Entendimento, que foi assinado pelo anterior Governo, mas vincula o Estado português. E, para além disso,
dados os sacrifícios que são impostos aos portugueses e de que todos temos consciência, o que é que este
Governo fez para, por um lado, relançar a economia e, por outro, proteger aqueles que são os mais
desfavorecidos e que mais sofrem com esta situação que herdámos. É que, se o Partido Comunista, o
interpelante, ou qualquer um dos partidos da oposição, aproveitando esta interpelação, o tivesse feito, o
Governo teria respondido, mas, como não o fizeram, o Governo não teve oportunidade de responder e, por
isso, fá-lo-ei pelo Governo.
Risos do Deputado do PCP Miguel Tiago.
O Governo, nestes meses, fez algo que ainda não tinha sido feito. Fez quatro acordos no setor da
educação,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é verdade!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … com todos os parceiros e as partes interessadas; fez um acordo
histórico com as misericórdias portuguesas;…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … fez um acordo tripartido na concertação social,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mais valia que não o fizesse!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … que parece que muitas pessoas não desejam, o qual envolveu centrais
sindicais, entidades empregadoras, todos os restantes parceiros sociais, e no qual estão contempladas e
consagradas muitas das reformas que este Governo está, neste momento, a tentar implantar; reforçou e
manteve o lema, que era o lema do CDS e, agora, é também o deste Governo, o qual foi dito à exaustão pelo
nosso Presidente, de que não basta ter uma maioria neste Parlamento, que nos elegeu, temos de ter uma
maioria social mais alargada,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não têm! Acabou-se! Já lá vai!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … para poder avançar com as reformas necessárias e inverter este curso.
O Governo, em áreas fundamentais e estruturais que é preciso reformar, não só porque o País necessita,
mas também porque constam do Memorando de Entendimento, não exerceu competências legislativas
próprias para o fazer sozinho, o Governo enviou propostas de lei a esta Assembleia,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … para que possam ser discutidas, conversadas, alargadas, no seu
âmbito, a todos os partidos que, neste Plenário, queiram participar e dar os seus contributos.
O Governo está a tentar ser o mais consensual possível e, ao contrário daquilo a que estávamos
habituados, está a promover o diálogo social, o diálogo político, na implementação destas reformas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só diálogo!…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O Governo, para proteger os mais desfavorecidos, os mais carenciados,
criou o PES (Programa de Emergência Social), relativamente ao qual 50% das medidas já estão executadas a
100%,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! Em sete meses!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … outras estão em fase de execução, e quase em conclusão. Ou seja,
84% das medidas do PES estão, neste momento, executadas ou em fase final de execução.
O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é o que se chama «governar com os pés»!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Digo-vos algumas dessas medidas, aliás, tenho todo o gosto em dizer-vos
aquilo que o Governo vos teria dito, tivessem tido os senhores a sensatez e a coragem de usar uma
interpelação para o fim a que se destina, para perguntar ao Governo o que está a fazer.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O Governo implementou a lei do voluntariado e do voluntariado jovem;
alterou a legislação das creches e dos lares para aumentar o número de vagas e poder absorver todas as
pessoas que necessitam, desesperadamente, de acesso a vagas sociais; alterou o licenciamento de
equipamentos sociais; fez a transferência de equipamentos sociais para as IPSS; alterou o Fundo de Inovação
Social e criou o Fundo de Socorro Social; criou o Cartão Solidário; através da maioria, apresentou aqui, neste
Parlamento, e está em debate, a lei de bases da economia social; promoveu a majoração do subsídio de
desemprego para casais com filhos;…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … promoveu o Programa Nacional de Microcrédito, o trabalho ativo e
solidário, a rede solidária de centros sociais, o mercado social de arrendamento; alargou a rede de cantinas
sociais, de 90 e tal para mais de 900; criou o programa nacional de literacia financeira;…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse programa paga a prestação?!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … apoiou as escolas TEIP (Territórios Educativos de Intervenção
Prioritária), as bolsas de ensino superior, a comparticipação de manuais escolares; criou tarifas sociais nos
transportes e na energia; criou a Linha Nacional de Emergência Social 144; incrementou o apoio às crianças
em risco; atualizou as pensões mínima, social e rural; alterou o regime contributivo dos pescadores,
devolvendo justiça às prestações que tinham de pagar; criou os serviços de apoio social e domiciliário; criou o
serviço de Telealarme e a Linha Solidária; criou os centros de noite, bem como a sinalização de situações de
isolamento de idosos, etc.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente.
Vou terminar, dizendo apenas isto: tivessem os senhores usado esta interpelação para fazer aquilo que
deviam ter feito, que era perguntar ao Governo o que está a fazer…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo não respondeu!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … para tirar o País da situação em que se encontra, o que está a fazer
para, no meio da crise profunda que o País atravessa, apoiar os mais desfavorecidos, e esta teria sido a
resposta que o Governo vos dava. Não deu ele, deu o CDS!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvir o Sr. Deputado Artur
Rêgo, apeteceu-me mesmo perguntar se, de facto, é mesmo assim, se estamos mesmo no paraíso; ao ouvir o
Sr. Deputado Pedro Pinto, apeteceu-me dizer «cantam bem, mas não encantam».
Se os portugueses não compreenderam o balanço positivo do Governo, ainda mais difícil será
compreender o balanço extremamente positivo da evolução do País, anunciado hoje pelo Sr. Ministro. E
ninguém compreende, tão-só porque esse sinal positivo não cola com o dia-a-dia dos portugueses, não cola
com a análise objetiva da nossa situação económica e social. Por mais positivo ou extremamente positivo que
seja o sinal ou o balanço do Governo, a verdade é que todos os dados apontam para a degradação do cenário
macroeconómico do País.
Os dados do INE, relativos ao 4.º trimestre do ano passado, apontam para uma clara e progressiva
degradação da situação económica.
Apenas nos três primeiros trimestres do ano passado, e só nos três primeiros, desapareceram, em
Portugal, 40 000 empresas.
Os preços dos combustíveis estão a subir há seis semanas consecutivas, batendo record atrás de record,
perante a passividade do Governo e empurrando mais e mais empresas para a falência, sobretudo as
pequenas e as médias.
O Estado está mais pobre e continua a delapidação do nosso património coletivo, com as privatizações,
agora, também, dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
O desemprego atinge números históricos: mais de 1,2 milhões de portugueses não têm trabalho em
Portugal. Os desempregados inscritos nos centros de emprego ultrapassam 650 000 — mais um record
histórico. As ofertas de emprego continuam a cair a um ritmo assustador — novo record histórico.
Os portugueses que trabalham ganham hoje menos, ficaram sem o subsídio de férias e o 13.º mês, pagam
mais impostos e, quando precisam dos serviços públicos, ainda têm de voltar a pagar para ter esses serviços,
que deviam ser gratuitos e garantidos pelo Estado.
A redução dos apoios sociais está a empurrar para a pobreza milhares e milhares de famílias. Uns deixam
de fazer tratamentos médicos, porque nem sequer têm dinheiro para o transporte, outros abandonam a escola,
porque não têm meios, e outros ainda passam fome. É verdade, Srs. Membros do Governo, há pessoas a
passar fome em Portugal!
É este o único balanço possível sobre as consequências da aplicação do Memorando de Entendimento e é
por isso que Os Verdes não entendem como é que o Governo pode fazer um balanço positivo da evolução do
País. É porque o País não é só a banca, não é só a GALP, não é só a EDP, não é só o BPN, o País é mais, é
muito mais, como, aliás, amanhã se poderá ver na greve geral, que é também uma forma de os portugueses
lembrarem ao Governo que há mais mundo para além do BPN, para além da banca, para além da EDP ou da
GALP.
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Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos
Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero
dirigir uma primeira palavra ao grupo parlamentar interpelante, saudando-o pela iniciativa, mas dizendo
também ao seu líder parlamentar e ao seu Secretário-Geral que o Partido Socialista não se engana no
adversário.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós também não!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Nós sabemos que o adversário está do lado da direita, nós sabemos que o
adversário faz parte de uma coligação que suporta um Governo sem sensibilidade social e sem estratégia e
lamentamos que, por vezes, o PCP se engane no adversário.
Ainda na semana passada, o seu Secretário-Geral criticou António José Seguro, em vez de criticar Pedro
Passos Coelho.
Protestos do PCP.
E, em março de 2011, juntaram-se à direita para derrubar o governo, abrindo aí a «autoestrada do poder»
para aqueles que agora os senhores estão a interpelar.
Aplausos do PS.
E não estão sozinhos nesse caminho e nesses enganos. Também o Bloco de Esquerda não só ajudou a
abrir a «autoestrada do poder» à direita como começou esse projeto apresentando, como todos recordamos,
uma moção de censura.
Mas nós sabemos quem é o adversário. O adversário é um Governo que tem errado de forma brutal na
concretização do Memorando. É um Governo que há oito meses vem desenvolvendo uma guerrilha sobre
quem coordena e quem comanda os fundos estruturais e com isso não tem aproveitado os fundos estruturais
para fomentar o crescimento e o emprego.
O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade!
Protestos do CDS-PP.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É um Governo que, todos se lembram, aumentou os impostos sobre a
energia três meses mais cedo e com uma taxa superior à que era necessária, de acordo com o Memorando.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PS já estava de acordo!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É um Governo que cortou, sem ser necessário, o 13.º mês e o subsídio aos
reformados em 2011…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É preciso ter descaramento!
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O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … e que aumentou o IVA na restauração. Ontem mesmo, Pires de Lima,
um reconhecido economista, de suporte ao vosso Governo, dizia «um grande erro, esse aumento do IVA na
restauração», o qual pagamos, aliás, todos os dias com desemprego e com redução de receitas.
É um Governo que está a falhar no turismo e na energia.
É um Governo que falhou no financiamento da economia e nas políticas de apoio ao emprego.
Temos verificado, com estes resultados, que o Governo tem estado muito nervoso, capitaneado, aliás, pelo
seu Ministro Miguel Relvas, que, nos últimos dias, em vez de resolver problemas dos portugueses, critica a
oposição, procura criar uma cortina de fumo.
Escolheram o caminho errado! Criaram uma espiral recessiva e agora querem que os portugueses não
vejam.
Sr. Ministro, nós avisámos. E não foi ontem nem foi há um mês; há seis meses que estamos a avisar.
Apelamos à vossa humildade para que compreendam que estão no caminho errado e que está na altura de
inverterem esse caminho, a bem de Portugal e dos portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge
Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos sectores mais vulneráveis da
nossa sociedade e que sente de forma mais gravosa os efeitos deste pacto de agressão é o dos idosos.
Dizia o Dr. Paulo Portas — antes das eleições, naturalmente, porque depois a conversa foi outra — o
seguinte: «Tenho uma revolta interior muito grande, porque não houve uma única medida que protegesse os
idosos, que são os mais prejudicados.»
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Agora, houve!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ora, uma vez no Governo, o que fazem? Fazem o quê? Em concreto,
roubam os subsídios de férias e de Natal aos idosos; cortam no complemento de pensão de milhares de
idosos portugueses; aumentam de uma forma brutal o custo de vista; aumentam o preço da eletricidade e do
gás; mais impostos — onde está o CDS?! — para os idosos; a saúde é mais cara (são mais caros os
remédios, mais caras as taxas moderadoras, mais caro o transporte de doentes);…
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
… aprovam uma lei dos despejos, que ainda está em discussão na Assembleia da República, que vai ter
consequências gravosas para os idosos; nos transportes, aumentam os preços e diminuem os serviços,
condenando mais idosos ao isolamento. E estes são só alguns exemplos.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Graças ao PSD e ao CDS-PP, graças ao pacto de agressão, também
assinado pelo Partido Socialista, graças ao Governo Passo Coelho/Paulo Portas, há muito mais idosos que
vivem pior, que sofrem mais!
Há mais idosos que cortam na alimentação, que passam fome, graças a opções políticas tomadas no
nosso País!
Há mais idosos que não fazem tratamentos médicos, que não compram os remédios, porque não têm
dinheiro!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Hoje, metade dos idosos não tem dinheiro suficiente para aquecer as
suas próprias casas!
Hoje, há cada vez mais idosos isolados, abandonados nos hospitais e que vivem e morrem sozinhos!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso também é culpa do Governo?!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para a grande maioria dos idosos, o lazer e o acesso à cultura são uma
miragem. E nem nos lares de idosos escapam à política de direita deste Governo: depois das creches, querem
aumentar o número de idosos por quarto nos lares, pondo em causa a sua dignidade e privacidade!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Hoje, graças ao PSD e ao CDS-PP, graças ao Governo Paulo
Portas/Passos Coelho, a pobreza alastra de uma forma significativa entre os idosos, com consequências
dramáticas para quem vive da sua reforma!
Mas a crise, Srs. Deputados, não é para todos, a crise é para alguns, porque, como vimos, para a banca há
vários milhões de euros (são 8000 milhões de euros para o BPN), a EDP tem mais de 1125 milhões de euros
de lucros, os salários dos grandes administradores portugueses continuam a aumentar — há ex-ministros a
ganharem 624 000 euros/ano. Portanto, para esses, não há crise, não há sacrifícios!
Equidade na austeridade é uma mentira descarada que utilizaram para enganar os portugueses! Essa é a
verdade que aqui denunciamos! E deixamos esta acusação a este Governo PSD/CDS-PP!
Aplausos do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo, afinal, podia ter respondido!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Governo não teve perguntas!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Teve, teve! Não respondeu porque não quis!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminada a fase de debate, passamos à fase de
encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PCP agendou esta interpelação,
porque é preciso confrontar o Governo com as consequências da política de desastre que está a impor ao
povo e ao País com a aplicação do pacto de agressão da troica.
Trouxemos à Assembleia da República os problemas e as dificuldades que os portugueses diariamente
enfrentam nas suas vidas, não para ilustrar teses políticas numa estéril querela parlamentar mas porque é
preciso responsabilizar quem está a arruinar a vida do povo português e a comprometer dramaticamente o
futuro do País.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Dez meses depois de PS, PSD e CDS terem assinado o pacto de agressão
da troica, trouxemos à Assembleia da República os problemas concretos da vida dos portugueses que
comprovam que a política do Governo e o pacto de agressão não só não resolveram nenhum dos problemas
do povo e do País, como agravaram todos os que já existiam.
Dez meses depois da assinatura do pacto de agressão da troica, estamos hoje mais perto da bancarrota,
com um País ainda mais endividado, com mais desemprego, com a pobreza a alastrar de forma galopante,
particularmente pela ruína imposta às camadas intermédias da população, e com falências de empresas e de
famílias aos milhares. Mas o Governo diz que estamos no bom caminho.
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Dez meses depois da assinatura do pacto de agressão, os portugueses que vivem do seu trabalho têm
cada vez menos salário e mais horas de trabalho, mais taxas moderadoras, mais impostos e mais encargos,
enquanto a banca tem mais 12 000 milhões de euros oferecidos pelo Orçamento do Estado e os grupos
económicos no sector da energia continuam a ter rendas milionárias que o Governo zelosamente lhes
assegura.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas o Governo diz que os sacrifícios são para todos.
Dez meses depois da assinatura do pacto de agressão, há um aumento anormal da mortalidade que
assustadoramente encaixa que nem uma luva como consequência das políticas do Governo e que o próprio
Governo não consegue justificar de outra forma.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Há reformados e pensionistas que passam fome e deixam de comprar os
medicamentos; há doentes que se limitam a esperar a morte em casa, porque não têm dinheiro para pagar o
transporte para os tratamentos;…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … há estudantes que abandonam o ensino superior, porque não conseguem
suportar os seus custos; há milhares de portugueses que literalmente fogem da política deste Governo num
salto para o desconhecido em que acabam por encontrar apenas o desespero de noites dormidas ao frio e
com fome dentro de um automóvel ou no chão de uma estação de comboio num país estrangeiro.
A estes, o Governo diz que, custe o que custar, o pacto de agressão é para continuar. E, se depender do
Governo, há de continuar a custar aos mesmos de sempre para que nada custe aos mesmos do costume.
Aplausos do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Encerrados nas quatro paredes desta Assembleia, o Governo e a
maioria respondem aos problemas dos portugueses com arrogância e despeito, ignorando a realidade e
procurando responder com a ameaça e o medo aos alvos das suas políticas.
As intervenções vazias e desligadas da realidade feitas pelo Ministro Miguel Relvas neste debate, que,
como os restantes membros do Governo, se limita a repetir os estafados clichés da propaganda
governamental, confirmam que temos um Governo alheado e insensível às dificuldades dos portugueses.
O Governo não sente as dificuldades dos portugueses, porque lhes passa por cima: por cima das
dificuldades e por cima dos portugueses a quem vai arruinando a vida.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — A falta de resposta neste debate a questões como o desemprego e a
emigração confirmam, aliás, os interesses que serve e aquilo de que é feita a política do Governo.
Um Governo ao serviço da exploração, que pretende reduzir salários e aumentar jornadas de trabalho, é
um Governo interessado na subida do desemprego e, por isso, nada faz para o travar.
Um Governo ao serviço dos grandes interesses económicos sabe que a sua política fará inevitavelmente
vítimas entre o povo e, por isso, promove a emigração para não ter que se confrontar com a miséria que gera
nem com a luta popular.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A caracterização do pacto da troica como pacto de agressão não é
por descuido nem por conveniência. Nesta interpelação, confirmou-se que se trata de uma verdadeira
agressão ao povo e ao País para salvar os grandes interesses económicos e financeiros. Trata-se de uma
agressão aos direitos de quem trabalha, aos salários, às pensões, aos direitos à educação, à saúde e à
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segurança social, para salvar os lucros milionários dos grupos económicos e financeiros. É um pacto de
agressão comprometido com esses interesses, em prejuízo do povo e dos trabalhadores.
Aplausos do PCP.
Não é de estranhar, por isso, o receio dos partidos da direita em relação à greve geral que acontecerá
amanhã. A direita e o Governo sabem que os alvos das suas políticas não vão aceitar de braços cruzados os
ataques que lhes dirigem e temem a mobilização e a luta dos trabalhadores, porque sabem que é dela que
depende a derrota do pacto de agressão e do Governo.
A direita e o Governo sabem que o País não está condenado a este caminho de desastre e que há
alternativas que cada vez mais se impõem como inevitáveis. Sabem que a renegociação da dívida, a rejeição
das imposições do pacto orçamental, a valorização dos salários, das pensões e dos direitos de quem trabalha,
a defesa da soberania nacional e de uma política económica assente na valorização da produção nacional são
a única alternativa para a resolução dos problemas nacionais.
E, Srs. Deputados do Partido Socialista, não somos nós quem se engana no adversário. O PS é que se
engana nos aliados que encontra à direita e com quem aprovou, nos últimos anos, Orçamentos do Estado e
Planos de Estabilidade e Crescimento (PEC) e com quem acompanha, agora, a concretização do pacto de
agressão.
Aplausos do PCP.
Note-se, aliás, que neste debate, que decorreu durante duas horas nesta Assembleia da República, da
parte do Partido Socialista não houve sequer uma única palavra para criticar e pôr na devida conta as
propostas verdadeiramente inaceitáveis deste Governo em relação às alterações à legislação laboral.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Tendo estado hoje a confrontar o
Governo com as consequências das suas políticas, os Deputados do PCP estarão amanhã junto dos
trabalhadores a construir uma grande greve geral, porque sabemos que é preciso responsabilizar o Governo
pelo crescente afundamento do País, mas é também preciso despertar consciências e mobilizar vontades para
derrotar este pacto de agressão, custe o que custar, sob pena de o pacto derrotar o povo e o País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da
Solidariedade e da Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr. Presidente, Sr.as
e
Srs. Deputados: Julgo que todos tínhamos a consciência, antes e durante a negociação do Memorando, que a
sua aplicação não seria fácil. Sabíamo-lo na altura, como o sabemos hoje. Não será fácil para nenhum dos
portugueses.
Mas sabíamos que, face à situação em que o País se encontrava, essa seria a única solução, pois de outra
forma o Estado não poderia continuar a cumprir com as suas principais obrigações: não poderia salvaguardar
os mais desprotegidos, não poderia combater a exclusão social, pagar prestações sociais, pagar sequer
pensões ou tão-pouco ordenados.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
E aí, sim, estaríamos numa situação impossível de suportar.
O Memorando foi necessário porque tínhamos um défice a hipotecar o futuro; uma despesa pública a
onerar o presente; e uma dívida a descredibilizar o País.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E agora não temos?!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Não foi uma opção; tratou-se da única via
para Portugal evitar a insolvência.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso não é verdade!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Inverter este rumo, a bem da reconquista da
sustentabilidade nacional, era fundamental.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Fazemo-lo com espírito reformista, aproveitando para limar desperdícios, para cortar no que não traz mais-
valia ao País; fazemo-lo para garantir uma maior justiça social; fazemo-lo para consolidar as contas públicas,
devolvendo a esperança aos portugueses e mostrando que, ao contrário do que no passado sobre nós
disseram, Portugal tem potencial e sabe governar.
Aplausos do CDS-PP.
Esta será a meta a atingir; como calculávamos, não será fácil, mas será necessário. Não abdicamos dos
compromissos, hipotecando o futuro, essa não é — não será, nunca! — a nossa via.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Antes pelo contrário, temos de salvaguardar aqueles para quem esta travessia é mais dura, mas também
aqueles para quem a continuação da ruína financeira constituiria um sacrifício intolerável.
É por isso que, dentro da curta margem de manobra de que dispomos, temos vindo a negociar com a troica
e a unir esforços com os mais diversos parceiros no sentido de minimizar os efeitos da crise e da austeridade
aos que a elas estão mais expostos.
Portugal conquistou um trunfo de inquestionável importância com a celebração dos acordos de concertação
social e de concertação com as instituições da economia social e solidária.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Quero afirmar com toda a clareza: conseguir
acordos sociais em plena recessão, ter uma política de compromisso social em plena austeridade, isso
distingue positivamente o nosso País e isola aqueles que nunca são responsáveis, nunca assinam um acordo,
nunca participam numa solução.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Governo tem sabido compatibilizar o cumprimento do memorando com a sensibilidade social e solidária
e é nesse sentido que continuar a seguir.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nota-se!…
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Todos juntos, inclusivamente os partidos que
se encontram neste Plenário, daremos o nosso contributo para assegurar, ao máximo, um princípio de ética
social na austeridade.
Vozes do PCP: — É mentira!
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O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Demonstrámo-lo quando, para 1 milhão de
portugueses, aumentámos as pensões mínimas, sociais e rurais, que, em 2011, num tempo em que nos
diziam que era melhor do que este, tinham sido congeladas sem exceção.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Aumentaram 26 cêntimos por dia!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E cortaram nas outas todas!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Fazemo-lo quando garantimos a majoração
de 10% do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo.
Vozes do PCP: — Fazer, fazem é caridadezinha!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Fazemo-lo quando, numa lógica de potenciar
o trabalho das instituições da economia social, fundamentais para o combate à exclusão social, conseguimos
fazer um protocolo que permite, mesmo dentro das limitações do Memorando de Entendimento, aumentar em
1,3% a despesa efetiva com os acordos de cooperação que, no passado, tinham sido congelados.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Um protocolo em que, na linha do que já se
tinha passado no Orçamento do Estado, se garantiu o reembolso de 50% do IVA de investimento em obras e
em que se salvaguardou a isenção de IRC para as instituições sociais,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Já anda a falar no protocolo há dois meses!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … ou quando, aproveitando a nossa curta
margem de manobra junto da troica, conseguimos não aplicar IRS em prestações sociais, ao contrário do que
tinha sido negociado por outros.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Falso! Falso!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Para além dos contributos de que já vos falei,
queremos ainda mudar e inovar no tipo de respostas sociais: com a criação de uma rede solidária de cantinas
sociais, passando de 50 para 950 cantinas, garantindo resposta para as famílias que têm privações
alimentares.
Vozes do PCP: — Caridade! É o regresso da «sopa do Sidónio»!…
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Ainda me lembro do tempo em que o anterior
Primeiro-Ministro fazia troça, neste Parlamento, das cantinas sociais. Nós somos mais humildes e o que nos
preocupa é garantir refeições a quem está a passar mal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
Mas fazemo-lo também aumentando a capacidade de resposta nas creches e nos lares de idosos (portaria,
aliás, hoje publicada), em que maximizamos a capacidade instalada, permitindo um aumento das respostas
dadas às famílias, ao mesmo tempo que salvaguardamos a sustentabilidade financeira das instituições.
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados:
Também em contraste com o passado, este Governo pede um pouco mais de esforço a quem pode contribuir
mais.
Por isso, adotámos uma taxa de solidariedade de 3% sobre os lucros das maiores empresas e de 2,5%
para quem tem maiores rendimentos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está bem! Está bem!…
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — E o Estado também deve dar o seu
contributo, sendo mais eficaz, mais justo, menos permeável ao abuso e à fraude, mas também menos
esbanjador.
Fizemos alterações estruturais no Estado: cortámos em cerca de 40% de estruturas do Estado e em 27 %
os dirigentes na função pública, ou seja, menos 1711 dirigentes públicos. E é por cortarmos aqui, no supérfluo
ou desnecessário, que podemos alocar mais verbas para o que é essencial, a solidariedade social.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Cortaram foi nos salários!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E nas bolsas de estudos!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — É isto que possibilita que a verba para
instituições sociais e para as famílias, que desde 2009 tinha vindo sempre a descer, seja hoje aumentada em
254 milhões de euros para a ação social, ou seja mais 16% face ao passado.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Está a cair! Vá ver a execução orçamental!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro, se faz favor.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, vou terminar.
Sabemos que Portugal não pode nem vai falhar. E sabemos que, passado este período, os portugueses
vão querer saber quem contribuiu para a sua solução. O Governo pretende envolver todos, pretende poder
contar com todos. Para lá do Governo, existirão também aqueles que assumirão essa vontade de ser solução
e é nesse sentido que vão trabalhar para promover um conjunto de esforços e de pontes de entendimento.
São bem-vindos! Portugal precisa de concertação, de união, e não de espírito de fação. Outros, porém,
escolhem ficar de fora.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Percebemos, hoje, que o problema do PCP não é o pacto de agressão, como gostam de lhe chamar.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Ministro, tem mesmo de concluir, se faz favor.
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — O problema do PCP é a própria ideia de
pacto, a ideia de que há dirigentes políticos e sociais que são responsáveis, que sabem unir esforços, que
sabem concertar-se quando a situação do País assim o exige.
Vozes do PCP: — No BPN é que são responsáveis!
O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Cada partido escolherá o seu caminho, cada
partido fará a sua opção.
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Os portugueses cá estarão para avaliar a responsabilidade patriótica e a sensibilidade social de cada um
de nós.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, com esta
intervenção, terminámos a nossa ordem do dia, pelo que dou por concluídos os trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, dia 22, com início às 15 horas, constando da
ordem do dia declarações políticas, a que se seguirá o debate do projeto de resolução n.º 160/XII (1.ª) —
Reconhece a necessidade de melhoria do programa de apoio alimentar aos carenciados e recomenda ao
Governo o reforço do Apoio Alimentar à Primeira Infância (do PS), do projeto de resolução n.º 245/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo que estabeleça as condições para a criação de um «contrato de transparência» no
acesso ao ensino superior (CDS-PP) e, por fim, da petição n.º 65/XII (1.ª) — Sobre as privatizações no sector
empresarial do Estado e o ataque à Administração Pública (CGTP — Intersindical Nacional), havendo
votações regimentais às 18 horas.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 31 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária:
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Abertura da sessão
- Duarte Pacheco
- Secretário
- Leitura de expediente
- Miguel Tiago
- Deputado
- Intervenção
- Miguel Relvas
- Ministro dos Assuntos Parlamentares
- Intervenção
- Nuno Encarnação
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Miguel Tiago
- Deputado
- Resposta
- Bernardino Soares
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Pedro Filipe Soares
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- João Galamba
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Miguel Relvas
- Ministro dos Assuntos Parlamentares
- Resposta
- Carlos São Martinho
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Helder Amaral
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- José Luís Ferreira
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Bruno Dias
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Miguel Relvas
- Ministro dos Assuntos Parlamentares
- Resposta
- Catarina Martins
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- João Ramos
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Mariana Aiveca
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Rita Rato
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Miguel Relvas
- Ministro dos Assuntos Parlamentares
- Resposta
- Vitalino Canas
- Deputado
- Intervenção
- Fernando Virgílio Macedo
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Vitalino Canas
- Deputado
- Resposta
- Pedro Pinto
- Deputado
- Intervenção
- António Filipe
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Pedro Pinto
- Deputado
- Resposta
- Artur Rêgo
- Deputado
- Intervenção
- José Luís Ferreira
- Deputado
- Intervenção
- Carlos Zorrinho
- Deputado
- Intervenção
- Jorge Machado
- Deputado
- Intervenção
- João Oliveira
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Mota Soares
- Ministro da Solidariedade e da Segurança Social
- Intervenção
- Ferro Rodrigues
- Vice-Presidente
- Encerramento de sessão