29 DE MARÇO DE 2012

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também atacar o próprio regime democrático, e é por demais evidente que quer o PS, quer o PSD, quer o

CDS convivem mal com os direitos dos trabalhadores e encontram aí o obstáculo ao desenvolvimento.

Sr. Deputado, a questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com o visto familiar. Nunca mais ninguém o

ouviu falar em tal medida, Sr. Deputado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A pergunta que lhe coloco é esta: entende o Sr. Deputado que o banco de horas

e que o alargamento do horário de trabalho até 12 horas por dia e 60 horas semanais têm visto familiar?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Tem visto familiar, por exemplo, o corte nos dias de férias e a eliminação do dia

de descanso compensatório? Tem visto familiar, por exemplo, o corte para metade no pagamento das horas

de trabalho extraordinário?

Sr. Deputado, acha que é vida para alguém sair de casa de madrugada e chegar a casa à noite? O Sr.

Deputado acha que é vida para alguém, e para alguma mulher designadamente, que tem de acompanhar os

seus filhos, que tem um papel fundamental na casa e na relação da sua família, sair de casa às 5 horas da

manhã e chegar a casa às 10 ou 11 horas da noite para ganhar uma miséria de salário ao fim do mês? Isto é

vida para alguém?! Isto tem visto familiar, Sr. Deputado?! Isto não tem visto familiar, isto tem é o visto da

exploração e do agravamento dos direitos dos trabalhadores e das mulheres!

Porque esta é, de facto, uma medida inaceitável, Sr. Deputado, entendemos que é muito importante ouvir

da sua parte onde é que isto tem visto. Isto não tem visto nenhum e não há justificação possível para dizer que

a instabilidade, o caos e a incerteza é que devem estabelecer a vida das pessoas. Não é, é o direito a uma

vida com direitos, é o direito à dignidade no seu salário, é o direito à articulação da vida profissional com a vida

pessoal e familiar, e para isto não há visto familiar do CDS.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, para responder.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, agradecendo a questão que me

colocou, começava por responder-lhe que o visto familiar é dado pelo Conselho de Ministro, no qual, como

calcula, não tenho assento, nem a Sr.ª Deputada tem.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Estava sempre a falar dele!…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, não nos compete a nós avaliar ou saber, em concreto, se estas

medidas têm visto familiar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Têm ou não têm?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Uma coisa posso dizer-lhe, Sr.ª Deputada: todas as medidas desta

proposta de lei de alteração à legislação do trabalho têm as devidas contrapartidas, seja por remuneração

extraordinária acessória, seja por compensação em dias de descanso extra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! Falso!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Todas têm contrapartidas!

Mais, Sr.ª Deputada, têm uma coisa que, até agora, não existia: a possibilidade dada a cada trabalhador, a

cada família — precisamente por causa daquilo que a Sr.ª Deputada disse, que cada trabalhador é um

trabalhador, cada família é uma família —, de negociar diretamente com a sua entidade patronal…