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Quinta-feira, 29 de março de 2012 I Série — Número 89

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE28DEMARÇODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

50/XII (1.ª), da proposta de resolução n.º 30/XII (1.ª), do projeto de lei n.º 203/XII (1.ª) e dos projetos de resolução n.

os 265 e 267/XII (1.ª). Em declaração política, o Sr. Deputado Michael Seufert

(CDS-PP) congratulou-se com a entrega, pelo Governo, da versão final de reorganização da estrutura curricular dos ensinos básico e secundário e, a propósito do relatório da auditoria do Tribunal de Contas à Parque Escolar EPE, condenou a atuação daquela empresa e reafirmou o compromisso do seu partido com a requalificação do parque escolar. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Acácio Pinto (PS), Miguel Tiago (PCP), Maria José Castelo Branco (PSD) e Ana Drago (BE).

Também em declaração política, o Sr. Deputado José de Matos Rosa (PSD) deu conta à Câmara da realização e das conclusões do Congresso do seu partido, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Junqueiro (PS), João Semedo (BE), António Filipe (PCP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) — Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e dos projetos de lei n.

os 172/XII (1.ª) — Elimina

os mecanismos de aumento do horário de trabalho (PCP) e 205/XII (1.ª) — Defende o conceito de justa causa, de valor constitucional, contra despedimentos abusivos (BE). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da

Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira), os Srs. Deputados Francisco Lopes (PCP), Mariana Aiveca (BE), João Paulo Pedrosa (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Machado (PCP), Pedro Roque (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Clara Marques Mendes (PSD), Raúl de Almeida e Artur Rêgo (CDS-PP), Rita Rato (PCP) e Adão Silva (PSD).

Foi debatido o projeto de resolução n.º 166/XII (1.ª) — Apoio à candidatura de Portugal à dieta mediterrânica incluída na Lista Representativa do Património Imaterial da Humanidade (CDS-PP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), João Semedo (BE), Cristóvão Norte (PSD), Miguel Freitas (PS) e Paula Santos (PCP).

Foram ainda apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.

os 240/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que o

início das prestações de desemprego sejam atribuídas, no máximo, até um mês depois do requerimento do beneficiário (BE) e 267/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga o caminho já começado de uniformização e fixação das datas de pagamento de prestações sociais e propicie que o pagamento inicial do subsídio de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário (PSD e CDS-PP). Proferiram intervenções os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), João Figueiredo (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Mário Ruivo (PS) e Rita Rato (PCP).

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 38 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 50/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4

de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do

território nacional, que baixa à 1.ª Comissão; proposta de resolução n.º 30/XII (1.ª) — Aprova o Tratado sobre

Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, assinado em Bruxelas, a 2 de

março de 2012, que baixa à 4.ª Comissão; projeto de lei n.º 203/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º

17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o

direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos

portugueses residentes no estrangeiro (PS), que baixa às 1.ª e 2.ª Comissões; e os projetos de resolução n.os

265/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo um apoio extraordinário à compra de biomassa como forma de

prevenir os fogos florestais neste ano de seca severa (BE), que baixa à 11.ª Comissão, e 267/XII (1.ª) —

Recomenda ao governo que prossiga o caminho já começado de uniformização e fixação das datas de

pagamento de prestações sociais e propicie que o pagamento inicial do subsídio de desemprego seja feito no

prazo médio de 30 dias imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário (PSD e

CDS-PP).

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos com declarações políticas.

Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Tivemos, esta semana, duas notícias

na área da educação que julgo deverem merecer a nossa reflexão no Parlamento, ainda que com duas

avaliações diametralmente opostas.

A primeira notícia, positiva, foi a da entrega pelo Governo da versão final da reorganização da estrutura

curricular dos ensinos básico e secundário, em relação à qual o CDS-PP gostaria de destacar alguns pontos.

Em primeiro lugar, destacaria o reforço da autonomia das escolas, que é uma velha ideia do CDS. A

autonomia está inscrita na lei desde 1989 e é muitas vezes proclamada, mas, infelizmente, poucas vezes

praticada. E nesta proposta há avanços muito importantes. Desde logo, as escolas podem definir a duração

das aulas segundo os seus próprios critérios, podem ainda gerir a carga curricular de cada disciplina,

balizando entre um tempo mínimo por disciplina e um tempo máximo total, e passam também a ter autonomia

para introduzir horas de ações, nomeadamente nas áreas da cidadania, das artes e da cultura, o que permite

que as escolas criem a sua identidade própria consoante o meio em que se inserem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Outra matéria que o CDS tem vindo a defender é a realização de

exames no final dos ciclos. Por isso, foi com grande satisfação que ouvimos o anúncio da introdução de

exames também no final do 4.º ano.

Sabemos que os exames não são uma panaceia para o sucesso das escolas ou para o sucesso dos alunos

e também que o sistema educativo não fica melhor nem fica pior só porque há mais um exame. Mas a verdade

é que o sistema educativo pode melhorar se a frequência desse exame criar maior empenho e maior

envolvimento da comunidade escolar e se refletir um elevado padrão de excelência.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exato!

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Além disso, quando fazemos exames nacionais, não estamos só a

avaliar os alunos mas também os processos educativos e as escolas, e ficamos com uma ferramenta que tem

termos comparativos nacionais, que permite identificar os casos de alunos com dificuldades mais cedo, para

intervirmos também mais cedo, combatendo assim o insucesso e o abandono escolares.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sabemos que não é facilitando na exigência nem proibindo os

chumbos — ainda que isso, às vezes, possa ajudar nas estatísticas — que ajudamos quem tem dificuldades e

quem necessita de apoio na sua aprendizagem; é, sim, seguindo pistas de alguns programas, como o

programa Fénix, que já existe em dezenas de escolas. E não se trata, como alguns vieram apressadamente

afirmar, de segregar turmas, de criar turmas para bons e turmas para maus alunos; trata-se, sim, de dar

autonomia às escolas para atacarem os problemas de aprendizagem com novas ferramentas.

O programa Fénix, por exemplo, aborda muito positivamente os problemas do ensino e tem taxas de

sucesso muito encorajadoras. Não disfarça os números, mas corrige os problemas; não separa os alunos,

identifica as dificuldades e os alunos que as têm, e rotativamente dá um apoio específico aos alunos

consoante as suas necessidades, resolvendo assim muitos problemas antes de eles aparecerem. É um

bocado como a metáfora da pesca: estamos a ensinar a obter melhores notas e não a dá-las de barato.

Este processo de revisão da estrutura curricular foi amplamente democrático: nasceu de uma auscultação

sem precedentes e mostra, mais uma vez, que o Ministério de Educação e Ciência está interessado em ouvir

quem está no terreno.

Mas, infelizmente, tivemos também más notícias esta semana, ou, antes, tivemos a confirmação de um

desastre que já estava anunciado.

Foi publicado o relatório da auditoria do Tribunal de Contas à empresa Parque Escolar EPE. É preciso dizer

com clareza que o CDS não critica a requalificação do parque escolar, mas também não pode deixar de

criticar o modo como foi implementado pela atuação da Parque Escolar.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Tratou-se de uma atuação desastrosa, como a Inspeção-Geral de

Finanças já havia dito e o Tribunal de Contas agora veio confirmar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O CDS nunca se cansou de dizer que as coisas estavam a correr mal. E mais: dissemos que, se a

requalificação do parque escolar fosse feita a qualquer custo, isso prejudicaria o próprio programa de

requalificação, os alunos, a escola pública e o País.

O Tribunal de Contas faz referências aos números que o CDS já havia referido: em 2007, foram

anunciados 940 milhões de euros para 332 escolas; em 2011, já se falava em 3668 milhões de euros para 205

escolas. Passámos de 2,8 milhões de euros para 15,45 milhões de euros por escola, num rácio de 546%! —

ponto 2.7.1.6 do relatório do Tribunal de Contas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Nós, aqui, dissemo-lo e alguns insistiram em negá-lo.

Mas o Tribunal de Contas diz mais: diz que das justificações apresentadas pela Parque Escolar — como a

mudança na política educativa, o cumprimento de legislação ambiental e da eficiência energética, etc. — pode

concluir-se alguma suborçamentação aquando do lançamento do programa, mas diz ainda que «não obstante,

os argumentos apresentados não justificam a magnitude das variações ocorridas, uma vez que se reportam a

fatores anteriores ao arranque da fase de construção das várias intervenções. Com efeito, os aumentos

verificados resultaram, em grande medida, na não definição de limites máximos de investimento a realizar por

escola, bem como da derrapagem da área de construção de m2/aluno.».

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Isto diz, preto no branco, aquilo que o CDS sempre afirmou. Mas também julgamos que é preciso virar a

página nesta questão.

O CDS reafirma o seu compromisso com a requalificação do parque escolar. Não desta forma, que acaba

por ser o maior ataque à sustentabilidade da escola pública a que assistimos nos últimos anos, mas queremos

uma forma sustentada e sustentável de intervenção nas escolas, uma forma que cumpra as recomendações

do Tribunal de Contas, nomeadamente quanto à definição de montantes máximos de endividamento, ao

controlo dos montantes de investimento ou à adoção de processos concorrenciais na contratação de

prestadores de serviços. São questões que achamos que nos convocam a todos, individualmente, e ao

Parlamento como um todo.

Vimos, nas últimas semanas, o Partido Socialista muito irrequieto com esta questão. Julgo que agora

poderão pedir contas ao Tribunal de Contas, mas mais importante e mais útil do que isso é que possamos

também contar com o Partido Socialista para ultrapassar este passado e desenhar novas formas de ação.

Formas que cumpram a lei e que cumpram o desígnio de requalificar o que ainda é preciso requalificar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Michael Seufert, os Srs.

Deputados Acácio Pinto, do PS, Miguel Tiago, do PCP, Maria José Castelo Branco, do PSD, e Ana Drago, do

BE.

O Sr. Deputado Michael Seufert informou a Mesa que pretende responder a conjuntos de dois pedidos de

esclarecimento.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, queria saudá-lo por nos ter

trazido, hoje, esta declaração e dizer-lhe que no Partido Socialista começamos a ser muito conhecedores da

retórica que este Governo, o CDS e o PSD querem fazer em torno dos temas da educação.

Efetivamente, as coisas não estão a correr bem na educação para este Governo e para o Ministro Nuno

Crato.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Voltou a trazer-nos, aqui, as questões da Parque Escolar.

Sr. Deputado, não queira mistificar as questões da Parque Escolar, hoje, neste Parlamento. Não há

derrapagens no que concerne aos custos, se bem leu os relatórios da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e do

Tribunal de Contas. Quanto a isso, faremos esse debate com toda a frontalidade.

Aliás, é por iniciativa do Partido Socialista que o presidente da Parque Escolar em funções no governo

anterior, Sintra Nunes, agora exonerado, virá ao Parlamento. Mas também virão ao Parlamento, com o nosso

assentimento, quer a ex-ministra Maria de Lurdes Rodrigues, quer a ex-ministra Isabel Alçada. Queremos que

as coisas sejam esclarecidas! O que não queremos são as mistificações que VV. Ex.as

querem levantar e a

nuvem de fumo que querem criar.

Passarei a referir-me às questões que trouxe no que concerne à versão final da revisão da estrutura

curricular.

Sr. Deputado, o que o Governo quer fazer é voltar a uma escola da qual nos libertámos: uma escola elitista

e para a qual não estaremos disponíveis! É isso que querem recuperar com os exames no 4.º ano, para,

segundo dizem VV. Ex.as

, terem dados fiáveis sobre a aprendizagem. Sr. Deputado, não é com exames no 4.º

ano que VV. Ex.as

vão conseguir dados fiáveis sobre a aprendizagem!

A Sr.ª Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Vou terminar, Sr.ª Presidente,

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Queria também dizer-lhe que o que VV. Ex.as

e o Governo estão a fazer é, sim, a implodir o sistema

educativo que durante tantos e tantos anos conseguimos construir e a escola pública que temos vindo a

defender!

Gostaria de deixar-lhe um pedido: apresente-nos uma única boa razão para a introdução de exames no 4.º

ano como forma de avaliar o sistema de aprendizagem e o sistema educativo!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, a minha primeira palavra é de

elogio à sua capacidade de acrobacia retórica. É que fazer a defesa de um diploma como este que o Governo

nos anuncia, e que é claramente indefensável, merece no mínimo um elogio a essa capacidade. E o Sr.

Deputado, se fosse minimamente fiel à realidade, certamente não conseguiria fazer aquele discurso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas trata-se das naturais efabulações de quem tem que defender um

Governo que toma as medidas que toma e que, aliás, cumpre um programa que é partilhado pela sua

bancada.

Sr. Deputado, não conseguiu mostrar a virtude de nenhuma das questões que aqui nos trouxe, muito

provavelmente porque essa virtude não existe. Bem pelo contrário, Sr. Deputado, o caminho que este Governo

vai trilhando é aquele que já o anterior governo do Partido Socialista seguia, que é o da diminuição do papel

da escola pública, o da fragilização do papel da escola pública, particularmente no que toca à sua função

maior de formação da cultura integral do indivíduo.

Sr. Deputado, mais exames: agora, no 4.º ano, acrescentam-se provas eliminatórias! Trata-se de começar

a escolher, logo de pequenino, quem é que tem direito a ir para a faculdade e quem é que não tem.

Protestos do PSD.

É para começar logo a impor, desde pequeninos, aos jovens portugueses quem é que está condenado a

ser mão-de-obra descartável ou quem é que pode seguir para a elite! É assim que o CDS entende que se

devem tratar os problemas da educação e da juventude em Portugal.

A divisão da disciplina de Educação Visual e Tecnológica (EVT) é, na verdade, o fim da disciplina, porque,

como bem sabem, a educação tecnológica não corresponde à componente da EVT, que atualmente se chama

Educação Tecnológica. Também não conseguiu dizer-nos o que é que se vai ganhar com isso.

Mas, Sr. Deputado, a razão pela qual não consegue fazê-lo é muito simples. Faço-lhe este desafio: diga-

nos, aqui, que esta revisão não foi feita apenas para garantir o cumprimento do pacto de agressão e o

compromisso, que está no pacto, assumido pelo seu Governo, de cortar 109 milhões de euros só com uma

revisão curricular.

Os Srs. Deputados vêm aqui tecer loas a uma revisão curricular que é tudo menos uma revisão curricular.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É um ajustamento orçamental às imposições da troica!

Sr. Deputado, deixo-lhe uma última pergunta sobre esta suposta revisão curricular: quantos professores

vão para a rua com este ajustamento orçamental, com estes pequenos acertos que foram feitos nos currículos,

a bem do Orçamento e das imposições da troica a que o seu Governo se submete?

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sobre a empresa Parque Escolar, Sr. Deputado, é tempo de acabar com

esta farsa de PSD e CDS acusarem o PS. É certo que a opção do PS de empresarializar a escola, de

empresarializar a obra e de empresarializar responsabilidades do Estado foi má. A resposta é muito simples:

acabem com a empresa e comecem as obras!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert para responder.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Acácio Pinto e Miguel Tiago, obrigado

pelas perguntas que me fizeram.

Sr. Deputado Acácio Pinto, ouvi-o com atenção dizer que alguma coisa estaria a correr mal na educação e

no Ministério da Educação. Sr. Deputado, o que está a correr mal é que este Governo devolveu a paz às

escolas, já fez quatro acordos e apresentou uma reforma curricular que pacificou as escolas, ou seja, com

certeza fez tudo ao contrário do que o PS gostaria!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O PS, quando estava no Governo, Sr. Deputado, governava com conflito, com guerra permanente, e não é

esse o ambiente que promove boa aprendizagem, bom ensino.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Aquilo que concluímos do seu discurso, Sr. Deputado, é que há

palavras que não entram no léxico do Partido Socialista, o que lamento. Palavras como «avaliação», «mérito»

ou «exigência» são palavras que, para o Partido Socialista, não podem entrar numa escola; só pode haver

facilitismo, fim dos chumbos, facilidades para tudo e para todos e boas estatísticas no fim. Pois, assim é fácil,

com certeza!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Deputado pediu-me uma boa razão para haver exames no final do 4.º ano. Tenho várias boas razões:

foi uma promessa eleitoral do CDS, para começar; depois, é uma maneira de, cedo e rapidamente,

percebermos quais são as escolas que estão a trabalhar melhor e quais são as escolas que estão a trabalhar

pior, de fazermos essa avaliação para podermos intervir.

O objetivo nunca será — respondendo também ao Sr. Deputado Miguel Tiago — avançar com a

segregação, mas a verdade é que se não avaliarmos, se a cultura de avaliação não fizer parte da vida dos

nossos alunos, então é que estamos a segregar.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E os professores não avaliam?

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Aqueles que são bons sem irem à avaliação continuam a ser bons, Sr.

Deputado, mas aqueles que são fracos e cuja fraqueza nunca se deteta na avaliação é que vão ficando para

trás! Podemos passá-los e dizer «coitadinhos, é por causa das questões sociais, é por causa da envolvente

social», mas se não formos exigentes… Sabemos também uma coisa: a vida e a realidade são exigentes!

Acho muita graça que o Sr. Deputado Miguel Tiago tenha dito que fiz uma intervenção distante da realidade,

quando quem oculta a realidade é, desde logo, o Partido Comunista em geral, e o Sr. Deputado, ao dizer aqui

que não haver avaliação protege os alunos. Como é evidente, não protege!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Então os professores não avaliam?

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Diz mais o Sr. Deputado: diz que nós não queremos a formação

completa do indivíduo. Pois se estamos a reforçar as disciplinas de História, de Geografia e de Português,

formas fundamentais para os nossos alunos poderem interagir com o seu meio, não estamos a valorizar a

formação do indivíduo?!

O Sr. Deputado disse que tinha de se poupar 109 milhões de euros na educação. É verdade. Na educação

são 109 milhões de euros,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Só com a reforma!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — …noutras áreas é muito mais! Se não tivesse sido o descalabro de

algumas políticas, nomeadamente da Parque Escolar, poderíamos poupar isso.

Diz o Sr. Deputado que esta reforma curricular é feita para poupar.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É verdade!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é mentira, Sr. Deputado. Estava no programa eleitoral do CDS e

estava no Programa do Governo, ainda antes de sabermos da troica, a nossa intenção de reformarmos os

curricula e de o fazer agora, no primeiro passo, de uma forma consistente para de futuro podermos discutir.

Uma coisa sabemos já: essa discussão vai ser feita novamente com o contributo de todos, que é uma coisa a

que este Governo já nos habituou, e espero bem que assim continue.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Castelo

Branco.

A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, quero

cumprimentar o CDS-PP por abordar temas relativos à revisão curricular e à Parque Escolar, temas de

extrema relevância para a educação em Portugal.

Existem pessoas e grupos que nos habituaram a uma postura convicta de contestar por contestar: se é

preto devia ser branco, se é verde devia azul, etc.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — O facto é que este Governo tem demonstrado capacidade

para encontrar caminhos consistentes para ultrapassar a situação crítica do País.

No que ao Ministério da Educação e Ciência diz respeito, e mais concretamente em relação à revisão

curricular, têm sido promovidas iniciativas de debate que não se verificavam desde 2004,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — … tentando encontrar soluções amplamente participadas, em

que todos os que quiseram contribuir o puderam fazer.

As medidas apresentadas pretendem recuperar para o sistema educativo a harmonia e o rigor necessários

para qualificar seriamente as aprendizagens dos nossos jovens, porque é deles que se trata. Vai

sucessivamente, e como era de esperar, a oposição, já em 2011, reclamando que o Ministério queria reduzir a

importância da História, mas tal não se verificou. Depois, diziam que se queria acabar com a Formação para a

Cidadania, mas isso não se verifica,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Verifica-se, sim!

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A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — … e que se queria acabar e reduzir o ensino experimental,

mas ele foi reforçado. Denunciavam que os alunos com necessidades educativas especiais passariam a ser

sujeitos a provas iguais aos outros, mas isso não é verdade. Vão sempre inventando novos alvos, mesmo sem

fundamentação, optando por uma postura política de guerrilha e de discursos populistas.

Em prol da construção do projeto educativo que está em curso, por favor, mudem de modelo, porque este

está saturado,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — … e esta atuação destrutiva não se compadece com o

modelo e com aquilo que se objetiva e preconiza para os nossos jovens. Quais são as vossas propostas,

afinal? Quais são as vossas soluções para os problemas que tão bem sabem inventar e encontrar?

Não podemos também deixar de destacar a premência dos partidos que sustentam este Governo em

requerer a presença do atual Ministro da Educação e Ciência e das ex-Ministras da Educação, estas

responsáveis pelo descalabro de irresponsabilidade da Parque Escolar. Chegaram a chamar mentiroso ao

Ministro da Educação e, afinal, os números foram todos confirmados!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, veio aqui, na sua intervenção,

clamar vitória para o CDS, e, de facto, tem toda a razão. Hoje, a agenda conservadora de seletividade social

do CDS triunfou como política educativa do Governo de coligação. Portanto, o CDS, que nos últimos anos tem

apresentado sucessivas propostas que mostram a nostalgia de um tempo em que no secundário só havia

alguns milhares de estudantes e em que a seletividade social no acesso aos níveis mais superiores de

educação começava bem cedo, aqui tem a sua vitória: o regresso ao tempo anterior ao 25 de Abril, o regresso

aos famosos exames de 4.ª classe. Só isso explica essa agenda conservadora de seletividade social, só isso

explica que a grande proposta trazida ontem pelo Sr. Ministro seja a realização de exames de 4.ª classe.

Sr. Deputado, olhando para o panorama europeu, para sistemas educativos de referência, como os da

Finlândia, da Áustria ou da Alemanha, e daquilo que se sabe dos sistemas educativos no espaço europeu,

devo dizer-lhe que não conheço nenhum sistema de referência que tenha um exame seletivo ao nível da 4.ª

classe, ou seja, que implique aprovação ou retenção de um aluno. Por isso, Sr. Deputado, há que explicar esta

opção.

O Sr. Deputado deu aqui uma explicação que, devo dizer, é absolutamente nova. Disse que o Governo

quer estes exames na 4.ª classe não para aferir conhecimentos mas para poder avaliar. Não sei se a Sr.ª

Deputada Maria José Castelo Branco, que é professora, percebeu bem as palavras do Sr. Deputado Michael

Seufert: o Governo, o CDS, o PSD e o Ministro Nuno Crato não confiam nos professores do 1.º ciclo para

fazerem a avaliação dos alunos que eles conhecem,…

Protestos do PSD.

… e, portanto, é necessário, para impor rigor e exigência, que estes exames venham de fora e que, por

isso, sejam cegos aos alunos que estão a avaliar. O Sr. Deputado não acha que são os professores que

acompanharam o percurso educativo de quatro anos daquelas crianças que podem avaliar os conhecimentos,

as potencialidades, a maturidade, que podem fazer a análise se este aluno deve, ou não, ficar retido.

Portugal já tem dos maiores níveis de retenção do espaço europeu. Portanto, isto não é para aferir, é, de

facto, para criar mais retenção, não é para criar qualidade; exames não criam qualidade educativa.

O Sr. Deputado trouxe-nos aqui um outro debate, o da famosa revisão curricular, dizendo-nos que foi um

processo absolutamente exemplar de participação. Bom, foi uma espécie de «envie o seu postal»… O

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Ministério recebeu os contributos e deles não deu cavaco a ninguém, aliás, até hoje não se sabe que

contributos chegaram ao Ministério.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Quem é que pediu a divisão de EVT em duas disciplinas? Quem é que pediu o fim da Formação Cívica,

atirada para uma oferta de escola com crédito de horas? Quem é que pediu o fim do desdobramento de

turmas nos 2.º e 3.º ciclos para ensino experimental? Não foi o Conselho Nacional de Educação, não foram

associações de professores, não foram pais, não foram alunos. Não foi ninguém!

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Isto foi apenas uma exigência da troica, Sr. Deputado! Não há nenhum critério

de qualidade nesta revisão curricular, e ela vai ter efeitos graves para o ano!

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, já gastou quase o dobro do tempo de que dispunha!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Não há programas feitos, ninguém sabe como isto vai ser feito. É de uma total irresponsabilidade, Sr.

Deputado, e foi isso que o CDS hoje veio apesentar a esta Câmara.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço que respeitem os tempos para não haver autoridade a mais por

parte da Mesa.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas Maria José Castelo Branco e Ana

Drago, obrigado pelas questões que colocaram.

Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco, de facto, a questão que aqui colocou e as palavras que aqui nos

deixou apontam para uma matéria muito importante, que tem a ver com a necessidade de, em relação à

Parque Escolar, termos de fazer uma avaliação também política daquilo que se passou. Com certeza que a

parte que o Tribunal de Contas também identificou, de que possa até haver responsabilização financeira dos

responsáveis, é algo que cabe às devidas entidades,…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E as finanças?

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … mas a avaliação política, até porque é do interesse de todos os

intervenientes, é feita primeiramente aqui, no Parlamento. Por isso, também registamos a iniciativa do PSD de

aqui chamar os antigos e o atual ministro da educação e de a mesma ter sido aprovada de forma unânime.

Recordou aqui V. Ex.ª, e muito bem, que se disse que Nuno Crato havia mentido em relação aos números

que apresentou. Mas os números estão no relatório do Tribunal de Contas, preto no branco. Aliás, julgo que

até aí estão de uma forma mais acentuada em termos de valores, embora ligeiramente, do que aqueles que o

Ministro da Educação referiu.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Como já há pouco o Sr. Deputado Miguel Tiago o fez, também agora

a Sr.ª Deputada Ana Drago falou do exame de final de 4.º ano — alguns ainda dizem «4.ª classe», uma forma

que, essa, sim, faz recordar um bocadinho o velho regime — como uma prova seletiva, uma prova

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eliminatória. Estamos a falar de uma prova que contará 30% para a avaliação, portanto, não é eliminatória de

nada.

Sr.ª Deputada Ana Drago, podemos, como é evidente, negar a utilidade de exames nacionais, mas não vai

encontrar nenhum país da Europa que não tenha exames nacionais de tempo em tempo.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Do 4.º ano?!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O que acontece é que somos, de facto, o País com maior retenção

em alguns dos estudos, e julgo que isso acontece porque não detetamos suficientemente cedo os problemas

que existem dentro do sistema educativo. Ora, esta é uma forma de o fazer.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Os exames nacionais seletivos?!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada refere muito à imprensa a questão de estarmos a

criar escolas de pré-elite, mas, depois, aqui, não quis falar disso. Espero que já tenha percebido, Sr.ª

Deputada, se com o facto de podermos apostar em programas que temporariamente, durante um ou dois

meses, retirem alguns alunos das turmas e os agrupem consoante as suas necessidades, para apoiar aqueles

que precisam de ser mais apoiados ou até para «dar mais gás» àqueles que podem ir mais longe, estamos, ou

não, a fazer bem aos alunos. É que não estávamos aqui a perceber se o Bloco de Esquerda, afinal, já estava a

voltar atrás e que, afinal, ia esquecer-se de falar dessa questão, porque essa é também uma questão muito

importante.

Julgo que o CDS e o PSD fizeram aquilo a que se tinham proposto no seu Programa do Governo conjunto.

São matérias que achamos deverem ser tratadas com diálogo, como o foram as questões da avaliação, da

estrutura da carreira docente e tudo o mais. Também esta matéria pôde contar com o apoio de todos. Ao

Governo, naturalmente, caberá sempre a última palavra. É o Governo que terá de decidir. Decidiu, e julgo que

atingiu, em termos de revisão curricular, uma proposta equilibrada. A Sr.ª Deputada disse que é de uma

máxima responsabilidade. Estaremos cá para avaliar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa.

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Realizou-se, no último fim de

semana, o Congresso do PSD:

Congresso que foi a casa da liberdade, onde todos os militantes exprimiram as suas razões e deram o seu

contributo;

Congresso de reafirmação de causas, onde a dignidade da pessoa humana tem um papel central;

Congresso de unidade à volta do líder e do projeto que o partido abraça e concretiza no Governo;

Congresso do partido que pensou no País;

Congresso de um partido renovado, refrescado, com força, que foi chamado para governar em tempos

difíceis;

Congresso que reafirmou um projeto de inegável sentido patriótico, tão difícil quanto necessário.

Foi um Congresso de afirmação da autonomia do PSD face ao Governo, certo de que não queremos

partidarizar o Governo, nem o Governo quer governamentalizar o partido;

Um Congresso que disse ao líder, que é também Primeiro-Ministro, para seguir em frente, com coragem e

determinação, na recuperação do País;

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Um Congresso que reafirmou o PSD como um partido fortemente implantado na sociedade portuguesa,

quer no continente, quer nas regiões autónomas, quer na emigração, com grande expressão autárquica, com

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presença nos movimentos sindicais e sociais, com quadros determinantes na definição e concretização do

projeto e com uma juventude social-democrata ativa e atenta, tão mobilizadora como criativa;

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Um Congresso aberto e participado, a dar notícia de que o PSD, apesar de estar no Governo, tem vida

própria e quer ter vida própria.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo sabe que, do PSD, espera apoio, mas também espera

que seja a voz de um povo.

O Governo sabe que, do PSD, pode esperar a crítica construtiva e propostas responsáveis.

Neste Congresso, o PSD demonstrou um grande sentido de responsabilidade.

Neste Congresso, o PSD reafirmou ser um partido com coragem, determinação e sentido patriótico.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Nem o líder, nem a estrutura partidária, nem os congressistas,

descaíram para a demagogia. Ninguém optou pela promessa fácil. Ficou bem patente que o partido tem a

clara noção do momento que o País atravessa e, por isso, o Congresso foi um exemplo de responsabilidade

coletiva.

Foi um Congresso de balanço, de reafirmação programática, de expressão de valores e causas, de debate

de ideias e propostas, onde ficou claro o nosso ponto de partida.

A nossa vontade é a de que todos possam contribuir com as suas propostas; a nossa vontade é a de que

todos possam assumir as suas responsabilidades, colocando-se ao lado dos portugueses na consolidação

orçamental e nas reformas estruturais. Isto aplica-se, em especial, ao Partido Socialista, cujo Governo

negociou o Memorando de Entendimento com o FMI, a Comissão Europeia e o BCE.

Infelizmente, o PS parece querer esquecer que é o responsável pela situação da crise a que chegámos,

dado o despesismo e a ausência de reformas. E o PS também parece esquecer que é o responsável pelo

Memorando de Entendimento. Fazemos votos para que o PS e a oposição estejam à altura das suas

responsabilidades, num momento tão difícil para Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Valorizamos o debate político, o pluralismo, queremos alcançar o

maior consenso possível, quer no Parlamento, quer na sociedade, respeitamos o Sr. Presidente da República

e esperamos sempre o melhor contributo do poder local.

Foi um Congresso no qual ficou patente que há uma coligação, mas um só Governo, que há dois partidos,

mas um só projeto.

Não somos o partido do Governo, somos o partido que apoia o Governo, porque o interesse nacional

prevalece, porque Portugal está primeiro, porque os portugueses precisam.

Os portugueses, que são os verdadeiros autores desta mudança, os obreiros destas reformas, serão os

heróis desta vitória, que é a de recuperar o País;

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portugueses, a quem o Congresso explicou as causas do problema que vivem, a quem apontou e

reconfirmou as soluções para a saída da crise e a quem o Congresso homenageou, pela voz do seu líder;

Portugueses, a quem o PSD deixou uma palavra de esperança.

Portugueses, que continuam a acreditar no PSD e no Governo.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Pedro Passos Coelho, o seu Governo e o nosso partido vão ficar

na história não apenas como um Governo que governou bem, mas como um Governo que salvou Portugal da

crise económica, financeira e social que herdámos.

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Sr.as

e Srs. Deputados: O Congresso do PSD foi um Congresso de um partido de causas. E a nossa causa

são os portugueses e Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José de Matos Rosa, inscreveram-se os

Srs. Deputados José Junqueiro, João Semedo, António Filipe e João Pinho de Almeida.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José de Matos Rosa, gostaria, em primeiro

lugar, de o felicitar pela sua eleição no Congresso do seu partido, que é sempre um momento importante e

decisivo na vida dos partidos, e dizer-lhe que gostei muito de o ouvir falar sobre o congresso que desejava que

tivesse acontecido.

Risos do PSD.

De facto, este Congresso não é aquele que o Sr. Deputado tipificou.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Tinha uma magnífica oportunidade para se concentrar no futuro, mas VV.

Ex.as

apenas falaram do passado.

Aplausos do PS.

Só fala do passado quem não tem nada a propor para o futuro. E é estranho que 2/3 desse Congresso

tivessem sido dedicados a criticar o Partido Socialista e não a fazer aquilo que o Sr. Deputado enunciou.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Disse o Sr. Deputado que este tinha sido um Congresso de causas. Mas só

se forem as causas do desemprego, da estagnação económica, dos mínimos históricos de confiança, da

divergência com a Europa, da trapalhada na administração local, na reforma e na reorganização do território.

Aplausos do PS.

É isto que consideramos uma oportunidade perdida, porque não só não falaram do futuro, não só não

fizeram propostas para o futuro, não só não tiveram uma palavra para os desempregados, como a única nota

que quiseram dar de credibilidade, no início do Congresso, foi exatamente com a presença do Sr. Deputado

Paulo Portas.

Sr. Deputado, a questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: o Partido Social Democrata disse que

contava com o Partido Socialista para aquilo que é o movimento para vencer esta crise. O discurso do

Presidente do PSD foi nesse sentido, mas há um outro discurso nessa bancada, que é o do seu líder e o dos

congressistas. O que queremos saber é qual das caras o PSD vai utilizar para uma cooperação institucional

construtiva: se a cara do líder parlamentar, de afrontamento, de tentativa de apoucamento do Partido

Socialista, se o discurso positivo que requer uma cooperação institucional responsável.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

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O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José de Matos Rosa, queria começar por

apresentar os meus cumprimentos e os do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pela realização do

Congresso do Partido Social Democrata, que são extensivos aos novos membros dos órgãos eleitos nesse

Congresso.

Quero dizer-lhe que quem viu de fora o Congresso do PSD ficou com a sensação estranha de estarmos

perante o canal Memória, porque, na realidade, o Congresso do PSD, durante todos os seus trabalhos, foi

mais o Congresso de um partido que parecia estar na oposição, em clima de campanha eleitoral, contestando,

combatendo e contrariando a política de um Governo que já não governa — esse foi o seu traço mais

marcante.

Como se pode explicar, Sr. Deputado — e esta é uma questão que lhe dirijo diretamente —, que num país

em que a economia se afunda todos os dias, num país em que o desemprego se aproxima perigosamente de

um milhão de portugueses, num país em que a pobreza, todos os dias, é maior que no dia anterior, num país

em que cada vez um maior número de jovens emigram para arranjar meios para sobreviver e subsistir, o

partido que governa não tem uma proposta, um programa, uma resposta para estes tão importantes

problemas? Estes foram os problemas que marcaram presença pela ausência do debate e das medidas

concretas no vosso Congresso. Essa é que é a questão e essa é que é a marca do Congresso do PSD.

Sr. Deputado, espero as suas respostas, mas não será necessário ouvi-las para que o País compreenda

que este foi o Congresso de um partido que, no Governo, não tem política, não tem alternativa para resolver

nem os problemas do País, nem os problemas dos portugueses. Esta é uma política que não é alternativa para

o País sair da crise, e essa foi a imagem e a marca do Congresso que acabaram de realizar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José de Matos Rosa, queria apresentar os

nossos cumprimentos ao PSD pela realização do seu Congresso e a V. Ex.ª pela sua recondução como

Secretário-Geral do PSD.

O Sr. Deputado não levará a mal que lhe diga que a sua intervenção, aqui, nesta Assembleia, sobre o

Congresso do PSD, foi, de facto, muito em consonância com o conteúdo do próprio Congresso, ou seja, foi

politicamente vazia.

O Congresso do PSD foi uma fuga à realidade. Isto é, os senhores reuniram-se em Congresso e parecia

que se estavam a referir a um país que não é o País que todos os portugueses conhecem no seu dia a dia, na

sua vida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Foi, portanto, uma verdadeira fuga à realidade. Porque a realidade com que

os portugueses são confrontados é a realidade de 1,2 milhões de desempregados que existem no nosso País,

é a realidade dos 300 000 desempregados que não têm acesso a qualquer subsídio de desemprego, é a

realidade do aumento da pobreza, do empobrecimento das populações, de uma profunda recessão.

Olhando para esta realidade e para o que foi dito no Congresso do PSD, de facto, há algo que,

efetivamente, não coincide.

Como é que os senhores nos querem convencer, a nós, portugueses, que o País vai pagar os juros

usurários que os senhores aceitaram que a troica nos impusesse, com a economia no estado em que está, no

estado em que caminha, com a recessão profunda que já existe e cujo agravamento se anuncia ainda no

decurso deste ano e nos próximos. Como é que os senhores nos querem convencer?

Só que os senhores não questionam isso e o que fazem é passar as culpas para o Partido Socialista,

dizendo que não foram os senhores que assinaram o acordo com a troica. Fazem por esquecer que, na altura,

também aceitaram o acordo, dizendo que essa responsabilidade é do Partido Socialista.

Mas lembramos que o Partido Socialista, em 2005, quando chegou ao Governo, também dizia que a culpa

da situação em que o País se encontrava era do PSD, dos governos de Durão Barroso, do PSD e do CDS. E o

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Dr. Durão Barroso, quando tomou posse, em 2002, também dizia, no célebre «discurso da tanga», que a culpa

era do Partido Socialista.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Se formos recuando na vida política portuguesa, assistimos, desde há décadas, a um passa-culpas

permanente entre o PS e o PSD. Portanto, o passa-culpas atual do PSD também não é novidade.

A pergunta que gostaria de colocar-lhe, Sr. Deputado, é a seguinte: perante esta situação, perante os

resultados péssimos das políticas do PSD, perante a reafirmação do PSD de que vai prosseguir neste

caminho, quais são as razões para que os portugueses possam ter esperança no PSD? É só porque o líder do

PSD diz que os portugueses devem ter esperança? A verdade é que não há um único elemento que leve os

portugueses a acreditar que, com estas políticas do PSD, a situação social possa vir a melhorar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José de Matos Rosa, em

primeiro lugar, permita-me que, em nome do CDS e em nome pessoal, o cumprimente pela realização do

Congresso do Partido Social Democrata e também, na sua pessoa, todos os órgãos eleitos nesse Congresso

e a si, especialmente, na qualidade de Secretário-Geral, um cargo que conheço bem e sei o esforço que

implica, designadamente na organização de um congresso.

Quero dizer-lhe aquilo que ficou evidente na realização do Congresso do PSD: o PSD é certamente o

partido que, neste momento, lidera a governação do País e lidera uma coligação, de que o CDS faz parte,

participando num projeto, que é um projeto nacional de recuperação do País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso ficou claro pela presença do Presidente do nosso partido

na abertura dos trabalhos e pela delegação que tivemos no encerramento. É que não era uma mera

circunstância, era um momento importantíssimo para mostrarmos e comprovarmos aquilo que sabemos todos

os dias: Portugal enfrenta um momento de extrema dificuldade, tem um Governo que é constituído por dois

partidos, mas tem uma única maioria e um único Governo, que enfrentam todas essas dificuldades com

convicção, com empenhamento e com a certeza de que recuperarão o País desta situação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Foi por isso, Sr. Deputado, que fomos ouvindo, ao longo de todo o Congresso — e a oposição pode dizer o

que quiser (as oposições dizem sempre o mesmo sobre os congressos dos partidos de poder, é verdade), mas

não pode dizer que não foi discutido o País —, a referência a muitas matérias importantes. O sentido de

Estado que o Sr. Presidente do PSD e Primeiro-Ministro de Portugal teve nas diferentes intervenções que fez

e a importância de várias intervenções no Congresso, que referiram o compromisso deste Governo com a

ética social na austeridade, atestam que não é verdade que não se tenha referido aqueles que mais sofrem. É

evidente que quem governa o País, neste momento, sabe que há muitos portugueses a sofrer, mas também

sabe muito bem por que é que isso aconteceu e como é que isso pode deixar de acontecer. E é para isso que

é preciso ter políticas, políticas que saibam tirar Portugal desta situação.

É nesse sentido, e concretamente em relação a uma matéria, que queria questionar o Sr. Deputado. No

Congresso, foi feito um apelo pelo Sr. Presidente do PSD e Primeiro-Ministro de Portugal ao maior partido da

oposição, no sentido de que aquilo que é convicção dos dois partidos que fazem parte desta maioria não seja

exclusivo desses dois partidos e seja alargado: a importância de, nos compromissos internacionais,

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mantermos uma ampla maioria que represente também a esmagadora maioria dos cidadãos portugueses

expressa em votos.

Por isso, questiono-o, Sr. Deputado, sobre o seguinte: considera ou não essencial que o Partido Socialista,

nesta grande prova que terá relativamente aos tratados europeus, deve dar uma nova prova de partilha deste

esforço nacional e deste esforço de compromisso com os nossos parceiros internacionais, porque, se não o

fizer, não estará a romper um compromisso meramente interno, mas um compromisso que tem reflexos a nível

internacional na credibilidade do País?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa.

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr.ª Presidente, começo por agradecer a todas as bancadas as

saudações, os cumprimentos e as felicitações endereçadas ao Partido Social Democrata e a mim

pessoalmente. Agradeço penhoradamente essas felicitações, esses cumprimentos e essas saudações.

Sr. Deputado José Junqueiro, quero devolver-lhe a sua pergunta, porque o senhor, neste fim de semana,

certamente andou distraído, não viu televisão e não pôde assistir aos trabalhos do Congresso. Assim, devolvo-

lhe a sua questão e pergunto-lhe: afinal, qual é o PS que vai ajudar Portugal e os portugueses nesta situação

difícil que o País atravessa?

Aplausos do PSD.

Perguntou-me também sobre as causas. As causas são muitas, Sr. Deputado, são os problemas que os

portugueses enfrentam e que Portugal tem hoje em dia. De facto, andou distraído. Por isso, digo-lhe: o nosso

Congresso, vivendo o presente, foi voltado para o futuro. Aprovámos um programa do partido, voltado para o

futuro, arejado, a pensar num programa do século XXI e no futuro. Não estivemos a pensar no passado,

vivemos o presente, mas pensando para o futuro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Matos Rosa (PSD): — Mas ainda lhe digo mais: tivemos 16 moções temáticas, que posso

oferecer-lhe para, então, aprender alguma coisa,…

Protestos do PS.

… sobre diversos temas; tivemos centenas de intervenções de militantes de todo o País e do estrangeiro; e

tivemos ainda a alteração dos nossos estatutos (e não deram tantos problemas como os vossos, que ainda

não foram discutidos e já estão a dar). E ficamos por aqui.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado João Semedo, o senhor é um privilegiado porque tem a possibilidade de ver o canal Memória.

Mas enganou-se no canal, não era esse que deveria ter visto, mas outros. É possível que tenha televisão por

cabo… Muitos portugueses também gostariam de ter, mas não podem, devido às dificuldades que enfrentem

hoje.

Protestos do Deputado do BE João Semedo.

Como já referi, os problemas foram discutidos, mas não estivemos a pensar no passado, estivemos a viver

o presente e a preparar o partido e Portugal para o futuro. É isso que tenho a dizer-lhe.

Sr. Deputado António Filipe, agradecendo as suas saudações, esperava outra coisa do Partido Comunista

Português em termos da análise deste Congresso. Penso que quem teve um vazio e está a fugir à realidade é

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o Partido Comunista Português. Perguntou-me quais são as razões para termos esperança no PSD. Digo-lhe:

pelos resultados que diariamente nos chegam,…

O Sr. João Semedo (BE): — São uma desgraça!

O Sr. José Matos Rosa (PSD): — … pela força, pela determinação, pelo trabalho que estamos a realizar,

para bem de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado João Almeida, se me permite, vou ler novamente parte da minha declaração política, porque

custou um pouco a outras bancadas ouvir o que referi: «(…) ficou patente que há uma coligação, mas um só

Governo; que há dois partidos, mas um só projeto». Isto não é aquilo que esperavam.

E, a propósito da sua intervenção, quero deixar uma nota final sobre este Congresso. Ficou claro que a

mudança que estamos a fazer é uma mudança que deve unir os portugueses. Além disso, e porque o

interesse nacional prevalece acima de tudo, porque Portugal está primeiro, queremos que todos participem na

busca de soluções. Valorizamos o debate político, o pluralismo, e queremos alcançar o maior consenso

possível, quer no Parlamento, quer na sociedade.

O PSD apresenta-se ao País com a vontade de ouvir todos. Será um exemplo de responsabilidade coletiva,

se soubermos encontrar pontos de convergência; será um sinal de maturidade democrática, se encontrarmos

pontes entre as propostas diferentes, venham elas da oposição ou da sociedade civil.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas, passamos à discussão

conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) — Procede à terceira revisão do Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e dos projetos de lei n.os

172/XII (1.ª) — Elimina os

mecanismos de aumento do horário de trabalho (PCP) e 205/XII (1.ª) — Defende o conceito de justa causa, de

valor constitucional, contra despedimentos abusivos (BE).

Cumprimento os Srs. Membros do Governo presentes, o Sr. Ministro da Economia e do Emprego e os Srs.

Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e do Emprego.

Para abrir o debate, apresentando a proposta de lei n.º 46/XII (1.ª), tem a palavra o Sr. Ministro da

Economia e do Emprego.

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Nas últimas décadas, a legislação laboral perpetuou um modelo económico desajustado, deixou

por resolver problemas de competitividade, agravou desequilíbrios e, com eles, injustiças.

As leis que regulam o mercado de trabalho são, hoje, um entrave à competitividade das nossas empresas e

à criação de emprego.

Muitas destas normas foram redigidas num momento que em nada tinha a ver com a complexidade e o

dinamismo que caracterizam agora as economias mundiais. A sua rigidez constitui, hoje, um autêntico encargo

para empregadores e trabalhadores, um impedimento ao crescimento da nossa economia.

É este anacronismo que, aliado à situação de emergência nacional que o nosso País atravessa, tem

contribuído em larga escala para o crescimento exponencial da taxa de desemprego.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É falso!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — O que se constata é que as leis laborais são, hoje, um

enorme obstáculo à contratação.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É mentira!

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O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — O elevado nível de desemprego que o nosso País

atualmente regista obriga a uma reflexão profunda por parte de todos os portugueses e obriga a uma ação

decisiva por parte do Governo.

Olhando para o presente, com as lições e efeitos do passado, temos de encarar o futuro com coragem e

determinação, a bem dos portugueses e de Portugal.

O que Portugal precisa é de uma lei laboral que não impeça os nossos trabalhadores e as nossas

empresas de competir com os seus parceiros internacionais.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Demagogo!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Por isso, e na sequência de um acordo histórico de

concertação social, um verdadeiro pacto de confiança assente no sentido de responsabilidade dos parceiros, o

Governo apresenta aqui hoje uma das mais profundas reformas estruturais dos últimos anos.

A proposta que aqui apresentamos constitui uma importante alteração no que diz respeito às relações

laborais. Em primeiro lugar, irá permitir uma convergência com os nossos parceiros europeus, em relação à

flexibilidade da contratação. Vamos dotar as empresas de mecanismos que lhes vão permitir competir, em pé

de igualdade, com as suas concorrentes diretas de outros países.

Vamos ainda alterar o foco da proteção, passando do posto de trabalho para o trabalhador, porque são os

trabalhadores que devem ver reforçada a sua proteção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Você não cora de vergonha?!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É exatamente isso que representa esta proposta: a

reforma laboral que aqui apresentamos combina a proteção do trabalhador com a flexibilidade necessária para

atender às mudanças económicas e tecnológicas dos nossos tempos.

É uma reforma que aponta para o interesse geral e comum de todos os portugueses, muito além do conflito

redutor entre o interesse dos trabalhadores e o dos empregadores.

Temos de ter um mercado laboral mais inclusivo e mais aberto, que corresponda às expectativas de quem

já ingressou nele, mas também daqueles que querem entrar e que atualmente se veem excluídos.

Precisamos de um mercado laboral que seja um espaço de mobilidade social e de promoção de igualdade

de oportunidades, que multiplique empregos agora e que esteja aberto à criação de postos de trabalho no

futuro.

Precisamos de uma lei laboral que acolha bem as empresas dinâmicas, as empresas criadoras de valor

acrescentado e que estejam disponíveis para recompensar o esforço, a inteligência, a criatividade e o mérito

dos seus trabalhadores.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta é uma proposta que salvaguarda os direitos dos

trabalhadores, uma proposta que mantem intocada a vocação de este Governo proteger socialmente os

trabalhadores e o seu direito ao trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas que descaramento!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Mas são muitas as alterações de fundo com vista a

melhorar a competitividade das empresas que, sendo o motor da economia e do emprego, trarão benefícios a

todos os que estão no mercado de trabalho.

Vou destacar algumas.

A criação do banco de horas individual vai permitir às empresas uma organização mais eficiente do tempo

de trabalho e uma flexibilização dos seus ciclos produtivos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Claro…!

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O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — A convergência da compensação por cessação do

contrato de trabalho aos valores médios praticados nos restantes países europeus,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os salários não podem convergir também?

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … assegurando, assim, às empresas portuguesas o

mesmo tipo de condições que têm as suas concorrentes no mercado europeu. Relembro que este regime

salvaguarda integralmente os direitos dos trabalhadores, à luz da legislação atual.

Temos também a eliminação do critério de antiguidade no despedimento por extinção do posto de trabalho,

substituindo-o por um critério objetivo e não discriminatório.

Protestos do PCP.

Por último, destaco o reforço na fiscalização das condições de trabalho. É um reforço que assenta,

essencialmente, na redução dos procedimentos burocráticos no âmbito das comunicações à Autoridade para

as Condições do Trabalho (ACT).

Sabemos que uma reforma tão profunda como esta não produz resultados no imediato, mas os efeitos que

produzirá serão duradouros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Mais uma razão para nos perguntarmos por que nunca foi

feita antes. Se tivesse sido feita, estaríamos agora em melhores condições para enfrentar a crise atual.

Protestos do PCP.

A economia tem o seu tempo de resposta. O papel do Governo passa por acelerar o ritmo, procurando

antecipar os bons efeitos que esta reforma vai produzir no mercado laboral em Portugal. Será a concretização

destes efeitos positivos que nos indicará que a economia portuguesa encontrou o seu caminho para a

prosperidade.

Para acelerar os efeitos da proposta que apresentamos, o Governo colocou já em marcha uma série de

políticas ativas de emprego que constituem uma resposta imediata ao elevado nível de desemprego

atualmente registado em Portugal.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diz isso sem se rir?!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Falo de medidas concretas com vista ao incentivo da

formação e contratação de desempregados, que incluem: o programa de relançamento dos centros de

emprego, através do qual o Instituto do Emprego e Formação Profissional acompanhará, de facto, os

desempregados e lhes proporcionará formação adequada às suas necessidades e perfis, sem, com isso, os

afastar do mercado de trabalho; a medida Estímulo 2012, que afeta ao mercado de trabalho uma verba de 100

milhões de euros para incentivar a contratação e formação dos desempregados nas empresas; o

aprofundamento do sistema de aprendizagem, sublinhando a importância da formação prática em contexto de

trabalho para reforçar a empregabilidade do ensino e formação de jovens; o programa estratégico Impulso

Jovem com o passaporte-emprego jovem e o cheque orientação profissional; a acumulação parcial do subsídio

de desemprego com um salário de trabalho, facilitando a reinserção plena dos desempregados no mercado de

trabalho; a criação e a manutenção de postos de trabalho, que também passa, inevitavelmente, pela saúde

das empresas.

É neste sentido que o Governo tem vindo a apresentar várias medidas de apoio ao crescimento e

sustentabilidade do tecido empresarial nacional,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … tanto ao nível do financiamento como no que diz

respeito à recuperação de empresas em situação debilitada.

Foi com este objetivo que reformulámos o Código de Insolvências e apresentámos o programa Revitalizar,

um programa que assegura que as empresas que falham não tenham de ser sempre empresas falhadas.

Muito boas ideias surgem após os falhanços. O Estado não pode matar as empresas sempre que algo não

corre bem. Isso significa uma outra oportunidade para os empresários, um estímulo ao empreendedorismo que

em Portugal não existia…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … e é, consequentemente, um reforço no combate ao

desemprego. Uma empresa que não morre é uma empresa que preserva postos de trabalho.

Esta é uma mudança de paradigma que irá fomentar a reestruturação empresarial e promover a

salvaguarda de milhares de postos de trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com os resultados que estão à vista!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As crises são

desafios, são o momento certo para se fazer reformas estruturais que produzirão frutos no futuro.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Claro…!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — As adversidades e dificuldades atuais significam que estes

desafios se colocam não só às lideranças políticas, mas também às lideranças empresariais: a todos e a cada

um dos portugueses. Não tenho qualquer dúvida de que Governo, partidos, empresários e trabalhadores, isto

é, todos os portugueses saberão estar à altura das circunstâncias e fazer o que é correto e sustentável:…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Cínico!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … trabalhar para fazer crescer a economia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É isso que estamos a fazer. Estamos a criar as condições

para fomentar o crescimento e para permitir uma verdadeira sociedade de oportunidades no nosso País. Uma

sociedade de oportunidades que promova as mesmas condições para os nossos filhos,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Para os seus!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … quer nasçam numa grande cidade quer numa aldeia do

interior. Uma sociedade de oportunidades, independentemente da condição social das suas famílias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Em suma, estamos a lançar as bases para termos um

País mais competitivo, mais produtivo…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mais atrasado!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … e, acima de tudo, mais justo.

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Protestos do PCP e de Os Verdes.

Uma verdadeira sociedade de oportunidades num País com futuro!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o discurso mais cínico que se ouviu nesta Assembleia!

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco Lopes, do

PCP, Mariana Aiveca, do BE, João Paulo Pedrosa, do PS, e José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. Ministro

informou a Mesa que responderá em conjunto.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, ao contrário do

que referiu na sua intervenção, a proposta do Governo PSD/CDS, de alteração, para pior, do Código do

Trabalho, é uma brutalidade que visa atingir todos os trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Muita propaganda e muito disfarce não alteram nem apagam a

realidade. E a realidade deste pacote laboral é trabalho forçado e gratuito com a eliminação de feriados,

redução de dias de férias e corte de dias de descanso obrigatório, é a diminuição dos salários,

designadamente com o corte no pagamento do trabalho em dias de descanso e nas horas extraordinárias,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esqueceu-se!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — … é a generalização do banco de horas que pode significar trabalhar 12

horas por dia e 60 horas por semana…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esqueceu-se!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — … com todos os problemas que isto coloca à vida dos trabalhadores,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Responda a isto! Cínico!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — … é a facilitação dos despedimentos e é também o ataque e liquidação

da contratação coletiva.

Muita propaganda não apaga a realidade. Trata-se de um pacote laboral que nada tem a ver com a

competitividade, com a produtividade ou com o combate ao défice ou à dívida, mas tem tudo a ver com mais

despedimentos e desemprego,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exato!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — … precariedade, cortes nos salários e pensões, mais horas de trabalho

com o mesmo salário, degradação das condições de trabalho, ou seja, um imenso retrocesso social e

civilizacional.

Isto é tudo o que Portugal não precisa. É a velha e bafienta linha de injustiça e indignidade, de aumento do

poder e da arbitrariedade patronal.

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Diz-se que esta chamada «reforma», esta agressão, precisa de tempo. Tempo também foi referido, em

2003, pelo seu anterior congénere, quando disse que o Código do Trabalho iria trazer o sucesso ao nosso

País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Na altura, eram 330 000 desempregados e hoje são mais de 1,2

milhões.

Livrem-nos das consequências no tempo das alterações, para pior, que agora estão a fazer!

Este projeto aberrante viola a Constituição da República, só serve o agravamento da exploração, o

empobrecimento, o afundamento do País, o regabofe dos lucros do grande capital e a sangria do recurso do

País ao estrangeiro. Essa é a realidade concreta, essa é a marca deste pacote laboral!

Sr. Ministro, por tudo isto, hoje, quando este Governo quer escancarar a porta ao despedimento de milhões

de trabalhadores sem justa causa, impõe-se, com toda a justa causa, rescindir com esta política e com o

Governo que a executa, contra o retrocesso, pelo progresso social, por um Portugal com futuro!

Cada vez mais, isso está e estará na ordem do dia!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, vou direta ao

ponto.

O Sr. Ministro falou-nos de uma legislação antiquada. Parece que estava a falar de uma legislação do

século XIX.

Já perguntou, por exemplo, a Bagão Félix o que pensará destas suas afirmações? O Sr. Ministro

esqueceu-se que, em 2009, o PSD queria ainda mais do Código do Trabalho?

Sr. Ministro, queria falar-lhe exatamente do conceito de inadaptação proposto nestas suas alterações, que

diz serem tão importantes para todos.

Hipocrisia: é o que está a fazer com os trabalhadores.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Queria dizer-lhe, Sr. Ministro, que, se estas regras se aplicassem

exatamente a V. Ex., o senhor seria despedido por inadaptação.

Risos do PS.

O senhor não tem cumprido os objetivos do seu Governo. Engana-se, sistematicamente!

Aplausos do BE.

Até nos veio anunciar o início do fim da crise, seja lá o que isso for.

Inadaptação: era o que se aplicava a V. Ex.ª.

Queria pedir-lhe uma explicação muito concreta, Sr. Ministro. Como é que nos pode dizer que estas

alterações são para bem dos trabalhadores, quando é um patrão que determina quais são os objetivos para

despedir?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ele importa-se lá com isso…!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Quando é um patrão que pode despedir por redução continuada da

produtividade? O que é isto, Sr. Ministro?

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Efetivamente, os senhores estão a largar o que eram alguns critérios objetivos para o despedimento para

deixar na mão dos patrões tudo o que são critérios subjetivos, toda a discricionariedade, toda a crueldade para

a vida das pessoas.

Portanto, não nos venha falar em modernidade e em competitividade das empresas. Sabemos bem que as

nossas empresas precisam de se modernizar, mas isso não se faz atacando sistematicamente o valor do

trabalho, que é exatamente o que pretende com estes seus objetivos.

No entanto, porque não vai conseguir atingir os seus objetivos, Sr. Ministro, responda-me se é ou não é, de

facto, o inadaptado.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, começou

hoje da pior forma. Começou da forma que rompe com a coesão social.

A proposta de lei que apresenta diz, na sua Exposição de motivos, que são necessárias diretrizes para a

criação sustentada do emprego e para a retoma do crescimento económico e que o acordo de concertação

social consagra propostas e intenções para o crescimento económico que visem resolver a liquidez das

empresas, apoiar a internacionalização, a criação do passaporte à exportação, apoiar os clusters industriais, a

criação de um sistema de incentivos plurianuais às PME, designadamente incentivos para a participação em

certames internacionais, um quadro fiscal favorável à internacionalização, medidas de estímulo ao

autoemprego, políticas ativas de emprego. Penso que até a resolução da questão dos médicos de família para

todos os portugueses está consagrada no acordo.

A pergunta que se impõe é a seguinte: tendo estas medidas impacto direto e imediato na economia, por

que é que não são adotadas? Por que é que o Governo não começa pela adoção destas medidas?

Esta é a pergunta fundamental.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr. Ministro, sou do distrito de Leiria, no qual as exportações

cresceram nos últimos tempos o dobro da média nacional. Trata-se de uma região e de um distrito com uma

capacidade exportadora como há poucos neste País.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — E, em visita recente que fizemos ao distrito com o Secretário-Geral do

Partido Socialista, quer empresários quer trabalhadores falaram-nos de coisas fundamentais para que as

exportações possam crescer ainda mais. Falaram-nos do crédito às suas possibilidades de exportação, da

liquidez, da formação e do aumento significativo dos custos de contexto. Não houve um único empresário que

nos tivesse falado da necessidade urgente de alterar as leis laborais.

Aplausos do PS.

Há uma diferença muito significativa entre o Partido Socialista e o PSD e o Governo: nós entendemos que

a alteração das leis laborais decorre de um compromisso internacional assumido — o Partido Socialista sabe-o

e tem isso bem presente —, mas uma coisa é fazê-lo por estado de necessidade e outra é fazê-lo por pendor

ideológico,…

O Sr. Basílio Horta (PS): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — … que é aquilo que o Sr. Ministro faz. As alterações são feitas por

pendor ideológico.

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Aplausos do PS.

Gostaria de dizer que o Sr. Ministro anda completamente afastado da realidade porque as suas

declarações públicas denotam uma obsessão pela alteração às leis laborais e não há qualquer obsessão para

as questões relacionadas com o crescimento económico.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Quero deixar-lhe uma pergunta: por que é que a alteração às leis

laborais é feita antes das medidas para o crescimento do emprego?

Sr. Ministro, vou antecipar a resposta que não me deu, mas que me vai dar: o seu Governo e o Sr. Ministro

são totalmente incapazes de criar medidas para o crescimento económico, e isso é trágico para o País!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, Sr. Ministro, ouvi-o mas também li a proposta e, depois de o ter ouvido e de ter lido a proposta,

tenho que lhe dizer que o Sr. Ministro é um verdadeiro artista,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o Serafim Saudade do Governo!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … porque só um verdadeiro artista conseguiria «pintar» a

proposta do Governo como o fez!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ministro referiu-se ao conjunto de novas políticas dirigidas à competitividade, ao emprego e ao

crescimento. De facto, a conversa não é nova, é uma conversa antiga, que, pelos vistos, está a fazer escola!

Recorde-se que foi esta a conversa utilizada quando, em 2003, o Governo do PSD/CDS impôs o seu Código

do Trabalho, que viria a provocar o maior desequilíbrio nas relações de trabalho a favor do empregador,

enfraquecendo a posição das pessoas que trabalham.

A conversa da competitividade, do crescimento e do emprego seria novamente chamada quando, em 2009,

o Governo do PS alterou o Código do Trabalho, entre outras coisas, favorecendo a desregulamentação dos

horários de trabalho. Estas alterações resultaram apenas num substancial enfraquecimento da posição dos

trabalhadores.

Já quanto à competitividade, ao crescimento e ao emprego foi o que se viu! Competitividade: zero;

crescimento: zero; e emprego: recordes históricos para o número de desempregados!

Tivemos, portanto, resultados completamente inversos à conversa que deu suporte às alterações à

legislação laboral. Aliás, ninguém percebe como é que o Governo fala em criação de emprego quando o que

pretende com esta proposta é facilitar o despedimento e torná-lo mais barato. Isto só um verdadeiro artista!!

Aquilo que o Governo está a fazer com esta proposta é tão-só estimular o despedimento. Bem pode o

Governo falar em competitividade, crescimento e emprego, mas isso não chega para esconder a verdade. E a

verdade é que temos um Governo de classe, um Governo com uma agenda ideológica, um Governo que

tomou partido por uma das partes da relação laboral, um Governo que, nesta como em muitas outras

propostas, se limita a ser o porta-voz dos interesses e das aspirações das entidades patronais, um Governo

que volta à reles condição de moço de recados de uma minoria.

Vozes do PCP: — Exatamente!

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Podíamos falar de jeitos, de favores, de brindes ou de prémios

aos patrões,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … mas sempre, sempre, com prejuízo de quem trabalha, porque

o conteúdo desta proposta apenas visa transformar o direito ao trabalho em favor. Aquilo que é hoje um direito

passa a ser um favor, e isto é miserável!

O Governo retira direitos a quem trabalha, coloca as pessoas a trabalhar mais e a ganhar menos pelo que

trabalham. As pessoas não só não alcançam o que estas medidas significam para a competitividade, o

crescimento e o emprego, como também não alcançam o contributo desta ofensiva para o equilíbrio das

contas públicas.

Ora, é exatamente sobre a matéria das contas públicas que gostaria que o Sr. Ministro se pronunciasse.

Qual o contributo destas medidas para o combate ao desemprego e qual o contributo desta verdadeira

ofensiva contra quem trabalha para o equilíbrio das contas públicas?

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Presidente, o PCP disse que este é um imenso

retrocesso social e civilizacional.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É! Exato!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Gostaria de referir, mais uma vez, que esta reforma

laboral não só foi negociada como foi acordada por uma grande coligação dos parceiros sociais que incluem

não só o Governo mas também centrais sindicais e entidades patronais.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quantas?!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Portanto, este é um acordo muito abrangente que, como,

aliás, também foi referido aqui, envolve não só as questões laborais como as questões de emprego, as

políticas ativas de emprego, as políticas de competitividade, a reestruturação empresarial,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso é conversa de ouvido!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … a reestruturação do setor empresarial do Estado, da

função pública.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso é conversa fiada…!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É, de facto, um acordo de concertação social muito

abrangente.

Sr. Deputado, é exatamente por isso que incomoda tanto as bancadas da esquerda, porque é um acordo

que pensavam que não seria possível. Só que, na altura de grave crise em que estamos, assinámos, com um

grande sentido de responsabilidade por parte dos parceiros sociais, um acordo em prol do País e do interesse

nacional. Obviamente, o que não muda é o discurso do PCP. Não mudou nem nunca mudará, porque o PCP

nunca se conseguiu adaptar e evoluir de acordo com os sinais dos tempos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O senhor é que há de mudar! Há de mudar há de!

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O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Portanto, este é um discurso que poderia ter sido feito em

1940, em 1950, em 1980 ou em 2012. Era a mesma coisa!

Quero também responder à pergunta relativa ao conceito de inadaptação dizendo que, tal como alguns

parceiros sociais referem e enaltecem nalguns pareceres, o Memorando de Entendimento, ao nível do

conceito de inadaptação, ia bastante, ia um bocadinho mais além do que aquilo que ficou acordado com os

parceiros sociais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afinal, é «bastante» ou é um «bocadinho»?!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — A ideia é exatamente a de preservar os direitos dos

trabalhadores enquanto se flexibiliza a contratação.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não seja cínico!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Em relação ao facto de a proposta de lei romper o

consenso social, a minha resposta ao Partido Socialista é a de que, mais uma vez, se o acordo de

concertação social rompesse o consenso social, obviamente que não teria sido possível fazer um dos acordos

de concertação social mais abrangentes da história recente e que mereceu o acordo da grande maioria dos

parceiros sociais. Como eu disse, o acordo é realmente abrangente.

O Sr. Deputado perguntou por que é que o Governo não começa com as medidas de estímulo à economia,

tendo falado, por exemplo, do financiamento.

O Sr. Deputado deve andar um bocadinho desatento em relação à realidade nacional — aliás, tal como o

Partido Socialista andou desatento em relação à realidade nacional no tempo em que esteve no Governo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Que vergonha!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Refiro algumas medidas que foram introduzidas.

Sabemos que um dos principais problemas da economia nacional é o financiamento das empresas

portuguesas. Foi exatamente por isso que, em setembro, fizemos o alargamento das linhas PME Investe, que

já deram linhas de crédito vivo acima de 1000 milhões de euros.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — É só conversa!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Depois, em novembro, lançámos a maior reestruturação

de capital de risco público da história recente e, em janeiro, lançámos a Linha PME Crescimento, cujo ritmo de

alocação é já quatro vezes superior a todas as linhas anteriores. Só para dar a ideia do sucesso desta medida,

em dois meses, a Linha PME Crescimento já deu azo a mais de 450 milhões de euros de empréstimo.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, se faz favor.

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, vou já terminar.

Quanto aos seguros de crédito, houve uma prorrogação e um reforço com a Linha de Seguros de Crédito

OCDE II, bem como ao nível de formação, pois, tal como referi, o ensino profissional é uma das principais

prioridades deste Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei n.º 172/XII (1.ª), tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Trabalhar

mais para receber menos, tornar mais fácil e barato o despedimento e atacar os direitos de quem trabalha, eis,

em síntese, os objetivos da proposta de lei do Governo que hoje se discute.

A presente proposta de alteração do Código do Trabalho, levando mais longe o ataque a quem trabalha,

não é nem moderna nem necessária. A proposta de lei do Governo é, antes, um bafiento retrocesso na

legislação laboral.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Unidos no pacto de agressão, PS, PSD e CDS apenas conhecem um

caminho: o agravamento da exploração.

Importa referir que esta alteração à legislação laboral nada tem a ver com o défice ou com a dívida; é,

antes, um projeto político que visa concentrar cada vez mais riqueza nos bolsos de quem explora à custa de

quem trabalha.

Na verdade, a proposta de lei do Governo PSD/CDS pretende, entre muitas outras malfeitorias, eliminar um

vasto conjunto de comunicações à Autoridade para as Condições do Trabalho com o objetivo de facilitar a

violação da lei e permitir a «lei da selva» nas relações laborais. Só assim se percebe que, por exemplo, deixe

de ser obrigatório o envio do mapa do horário de trabalho.

Não satisfeitos com o facto de já termos no nosso País mais de 1,2 milhões de trabalhadores

desempregados, PSD e CDS querem tornar os despedimentos mais fáceis e mais baratos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Violando de uma forma clara e chocante a Constituição, PSD e CDS

querem liberalizar os despedimentos.

A alteração das regras do despedimento por inadaptação e por extinção do posto de trabalho visa alargar a

subjetividade e a arbitrariedade, deixando nas mãos do patrão o poder para despedir quando quiser e quem

quiser.

No despedimento por extinção do posto de trabalho, passa a ser a entidade patronal a escolher, por

critérios escolhidos por si, quem quer despedir e deixa de ser obrigatória a colocação em posto de trabalho

compatível, mesmo que ele exista na empresa.

No despedimento por inadaptação, passa a ser fundamento para despedir a redução da produtividade ou

da qualidade do trabalho prestado. Tendo em conta que é a entidade patronal que avalia a dita quebra da

produtividade ou da qualidade, facilmente se percebe que se trata de um despedimento por razões subjetivas

e sem justa causa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas como facilitar os despedimentos não chega, PSD e CDS dão de mão

beijada ao patronato indemnizações por despedimento a preço de saldos.

Na verdade, o valor que os trabalhadores recebem de indemnização, em caso de despedimento, passa de

30 para 20 dias por cada ano de trabalho com o limite de 12 anos de casa. Isto é, um trabalhador com 30 anos

de casa apenas recebe por 12 anos de trabalho e o Governo discute com o patronato e, mais uma vez, com a

UGT, a possibilidade de a indemnização passar a ser, em vez de 20, 8 a 12 dias por cada ano de trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ao facilitar os despedimentos o PSD e o CDS não aumentam o emprego

como mentirosamente o mesmo Sr. Ministro pretendeu fazer crer. O que vai acontecer, como no passado

aconteceu, é o aumento do desemprego.

Na verdade, com estas medidas, o Governo quer ir mais longe no gigantesco processo de substituição de

trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além da vontade de poder despedir

livremente, a desregulação dos horários de trabalho, a obrigatoriedade de trabalhar mais sem pagar mais um

único cêntimo que seja é das mais velhas e rançosas aspirações do grande patronato português.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é que é dos anos 40!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, não é por acaso que o Governo PSD e CDS aposta no ataque à

histórica conquista das 8 horas de trabalho por dia.

Com esta proposta de lei, pretende-se o alargamento e a generalização do banco de horas. Este, em vez

de ser acordado com os sindicatos, passa a ser negociado entre o trabalhador e o patrão.

Assim, este banco de horas passa a ser imposto aos trabalhadores, que podem ser obrigados a trabalhar

mais duas horas por dia, com o limite de 50 horas semanais, ou trabalhar ao sábado sem receberem qualquer

vencimento adicional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se a este banco de horas juntarmos um intervalo de duas horas para

almoço ou mais horas de trabalho à conta da adaptabilidade, então, facilmente, um trabalhador pode ser

obrigado a trabalhar 12 horas por dia. No fundo, querem que se volte a trabalhar de sol a sol, ou ao sábado,

sem receber mais um cêntimo que seja a título de trabalho extraordinário.

Hoje, já há muitos trabalhadores que trabalham para além das 8 horas por dia e que não recebem um

tostão pelo trabalho que realizam.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O que o Governo pretende é tornar legal aquilo que hoje é ilegal.

O Governo PSD/CDS sabe muito bem que há abusos e ilegalidades, mas quer é permitir e levar mais além

os abusos e a desregulação do horário de trabalho.

É esta a «modernidade» que nos querem impor, a modernidade do século XIX.

Importa referir que aumentar o horário de trabalho tem gravíssimos impactos na segurança dos

trabalhadores. Dados de um estudo do próprio Ministério do Trabalho comprovam que mais meia hora de

trabalho para além das 8 horas aumenta em 64% o risco de acidentes de trabalho.

Assim, não é exagerado dizer que o aumento do horário de trabalho é uma séria ameaça à saúde e à vida

dos trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para o Governo isso não interessa!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não satisfeitos querem que as «pontes» sejam contabilizadas como

férias, reduzir em 50% o valor pago a título de trabalho suplementar, eliminar quatro feriados e eliminar a

majoração de três dias de férias aos trabalhadores que não faltam.

No fundo, o Governo, ao serviço do grande patronato, mais uma vez ao serviço do grande patronato,

pretende mais trabalho por menos salário.

Dizem o Sr. Ministro, PS, PSD e CDS e o seu regimento de comentadores televisivos que Portugal precisa

aumentar a sua competitividade e produtividade. Não dizem, porque querem enganar os portugueses, é que

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os portugueses, de acordo com dados da OCDE, trabalham, em média, mais horas que, entre outros, os

espanhóis, franceses, ingleses, holandeses e alemães.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora aí está mais uma mentira!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Também não dizem é que os portugueses recebem salários de miséria.

Hoje, o salário mínimo nacional, de 485 €, representa 432 € por um mês de trabalho, valor abaixo do limiar da

pobreza que se encontra nos 434 €. Assim, em Portugal há mais de 400 000 trabalhadores cujo salário não

chega para os tirar da pobreza.

Também não dizem ao País que os países mais competitivos da Europa, com mais produtividade, são os

países em que os trabalhadores trabalham menos horas e ganham mais do que os trabalhadores portugueses,

comprovando que aumentar as horas de trabalho e roubar os salários não resolve o problema da

competitividade ou produtividade, apenas aumenta a exploração.

Aplausos do PCP.

O caminho do Governo é o retrocesso. É regressar ao século XIX, onde os trabalhadores eram

considerados como mais uma peça de uma engrenagem, como se de uma máquina se tratassem e não de

seres humanos.

É por isso que o PCP apresenta hoje, em alternativa, e demonstrando que existem outros caminhos, um

projeto de lei que visa eliminar os mecanismos de aumento do horário de trabalho e assim impedir os banco

de horas, as adaptabilidades e outras formas de aumento do horário de trabalho.

Por fim, importa referir que esta proposta de lei do Governo PSD/CDS desfere, mais uma vez, um grave

ataque à contratação coletiva e aos sindicatos, ao estipular, em vários direitos, a nulidade dos contratos

coletivos de trabalho, livremente negociados pelas partes, se estes forem mais favoráveis para os

trabalhadores.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que PS, PSD e CDS querem fazer crer, os problemas do

nosso País não são os direitos dos trabalhadores. Não vamos ser mais competitivos, não vamos sair da

presente situação que a política de direita nos colocou, atacando quem trabalha.

A verdade é que alteração após alteração, para pior, do Código do Trabalho os trabalhadores e o País

ficaram pior: mais desemprego, mais endividamento, mais dependência.

O que é urgente é criar mais e melhores empregos e não agravar a exploração de quem cria riqueza no

nosso País — os trabalhadores.

Já temos demasiados trabalhadores que empobrecem enquanto trabalham. Já temos exploração que

chegue. É hora de dizer «basta»!.

Os trabalhadores só têm um caminho. Depois da grande greve geral, importa continuar a lutar para derrotar

este pacote laboral, o pacto de agressão, a troica e os seus partidos, PS, PSD e CDS, nas empresas e nas

ruas, contra a exploração, contra a injustiça, contra o empobrecimento, por um País mais justo, mais solidário

e sem a exploração do homem pelo homem.

Os trabalhadores podem continuar a contar com o PCP.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Uma vez que não há inscrições para pedir esclarecimentos, tem a

palavra, para apresentar o projeto de lei n.º 205/XII (1.ª), a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Imposição de horários de trabalho

que tornam ainda mais difícil a conciliação da vida profissional com a vida social e familiar; diminuição do valor

das compensações por despedimento, tornando-os mais fáceis e mais baratos; alterações dos mecanismos

para despedir no que diz respeito à extinção do posto de trabalho deixando os patrões de mãos livres para

definir quem querem despedir; alteração do conceito jurídico da inadaptação subvertendo os requisitos

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objetivos da justa causa de despedimento, em claro contraciclo com a Constituição da República, e deixando

total arbitrariedade e discricionariedade por parte dos patrões na rotura dos contratos de trabalho;

embaratecimento do valor do trabalho através da diminuição do valor do trabalho extraordinário; corte nos dias

de férias, diminuição dos feriados mantendo o mesmo salário, o que significa trabalhar mais para receber o

mesmo salário, sem ter tempo para viver; anular ou suspender uma significativa parte das convenções

coletivas de trabalho para, em sua substituição, impor a lei do mais forte, é este, Sr.as

e Srs. Deputados, o

enunciado das alterações às leis laborais que, às ordens da troica, o Governo do PSD/CDS, num claro ajuste

de contas com o mundo do trabalho, nos vem hoje aqui propor à discussão.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Proteger os trabalhadores com estas medidas, Sr. Ministro da Economia?

Criação de emprego com tais propostas, Sr. Ministro do Emprego? Não! Fica mais do que claro que o que se

pretende é tornar a vida das pessoas num inferno, porque não sabem nunca quando podem acompanhar os

seus filhos e a sua família.

O que pretendem é roubar as horas extraordinárias. Com a propaganda da produtividade e da

competitividade, reduzem-se os feriados, esquecendo o seu significado. Como pode o Governo da República

eliminar precisamente a comemoração da República?

As alterações ao regime de férias retomam as velhas práticas dos tempos da ditadura em que o supremo

interesse das empresas se sobrepunha a todos os outros.

Também no regime de lay-off, tudo o que se propõe é inaceitável, numa altura em que se sucedem

encerramentos, numa altura em que vale tudo, nomeadamente, contactos por sms, como bem estamos

recordamos na Groundforce, em Faro, por telefone ou simplesmente utilizando o efeito-surpresa com cartazes

colocados em cima de portões trancados.

No que diz respeito aos despedimentos, basta ler a Exposição de motivos da proposta de lei para concluir

que, como dizíamos na altura da assinatura do acordo que lhe deu origem, «este é um verdadeiro bodo aos

patrões».

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Fica, portanto, claro quem ganhou a partida da implosão da salvaguarda da

parte mais fraca numa relação de trabalho — velha aspiração da direita, agora a salvo pela mão do Governo

da troica.

Despedimentos à la carte é o que passará a existir no despedimento por extinção do posto de trabalho. O

patrão tem toda a liberdade para definir os critérios de quem quer atingir. Vem lá tudo à cabeça, na Exposição

de motivos.

Eliminada é também a obrigação da colocação do trabalhador num posto de trabalho compatível com a sua

categoria profissional.

E se todos estes pontos merecem da parte do Bloco de Esquerda o mais vivo repúdio, porque representam

o retrocesso no edifício legislativo laboral, a gravidade extrema atinge-se com a subjetividade do

despedimento por inadaptação, o qual subverte, assim, a justa causa no despedimento.

Permite-se, deste modo, a total arbitrariedade e discricionariedade por parte dos patrões na rotura dos

contratos de trabalho. Estas alterações conjugadas vêm alterar um conjunto de critérios de seleção objetivos e

claramente hierarquizados na atual legislação, quer no que diz respeito ao despedimento por extinção do

posto de trabalho, quer no que diz respeito ao despedimento por inadaptação, onde se institui um novo

conceito jurídico.

O despedimento por inadaptação poderá, ainda, ser efetivado por incumprimento de objetivos. Mas quem

define os objetivos? Apenas um pequeno exemplo: se a um vendedor de livros for definido o objetivo de

vender 500 livros num curto período de tempo e não cumprir, é despedido por inadaptação.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço que conclua, Sr.ª Deputada.

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A Sr. Mariana Aiveca (BE): — Concluo, Sr. Presidente.

Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda apresenta, hoje, um projeto de lei no sentido de responder a esta

subversão da noção de justa causa do despedimento. O Bloco de Esquerda considera que é necessário

consolidar as razões que existem hoje e que são mais do que suficientes para os patrões poderem despedir. O

que queremos é eliminar qualquer possibilidade de subjetividade. É isso que fazemos no nosso projeto de lei,

porque, numa altura de crise económica e social e de elevadíssimo desemprego proteger o emprego é uma

emergência.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A proteção do emprego e a luta contra o desemprego são prioridades que o

Bloco de Esquerda não abdica e pelas quais se bate em nome de cada trabalhador e de cada trabalhadora,

em nome de cada desempregado e de cada desempregada.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Governo submete à apreciação desta Assembleia uma proposta de lei da maior relevância para o crescimento,

a competitividade e o emprego em Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — De facto, o diploma ora em apreço altera substancial e qualitativamente as

relações de trabalho no nosso País aproximando o nosso regime laboral do existente nos demais Estados-

membros da União Europeia.

Tal circunstância é concomitante com a de Portugal atravessar, presentemente, uma grave crise financeira,

económica e social, fruto de um endividamento galopante como resultado de uma governação irresponsável

que conduziu a um inevitável pedido de resgate financeiro internacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Que não haja qualquer dúvida: sem esta assistência financeira e os

consequentes compromissos assumidos, Portugal estaria, hoje, com gravíssimos problemas e em muito pior

situação económica e social.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — O Memorando de Entendimento, assinado entre Portugal e a troica,

constitui, assim, um compromisso internacional incontornável e cujo cumprimento é suportado por uma

vastíssima maioria neste Parlamento, apesar das hesitações constantes do maior partido da oposição e das

permanentes piruetas retóricas da sua liderança acerca deste mesmo compromisso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Convirá ter sempre presente que foi o Governo do PS que solicitou, negociou e assinou o resgate,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é um resgate, mas um repto!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — … por mais que abunde a amnésia nas suas hostes ou que,

intencionalmente, tente negá-lo.

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Esta revisão do Código do Trabalho resulta também deste Memorando, assumindo assim um caráter

contratual por parte de Portugal.

Todavia, seria muito redutor afirmar que as alterações propostas resultam apenas do Memorando de

Entendimento. Elas resultam também e, sobretudo, da macronegociação ao nível da concertação social,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Macronegociação?!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Só se forem os despedimentos da Makro!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — … na qual, e de forma livre, Governo, empregadores e sindicatos, tendo em

consideração os seus interesses grupais mas, acima de tudo, o interesse coletivo nacional, mormente num

período particularmente difícil da nossa História, assinaram livremente um Compromisso Tripartido para o

Crescimento, a Competitividade e o Emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Recomenda-se, assim, aos detratores desta proposta de lei a leitura atenta do parecer da UGT (União

Geral de Trabalhadores) a propósito da mesma e a visão de conciliação do interesse sindical e nacional de

que está imbuída.

E, ao contrário do que alguns procuram fazer crer, este Compromisso não se reduz a meras alterações do

Código do Trabalho, mas possui a visão estratégica de abranger as medidas conducentes ao crescimento

económico e à criação de emprego a médio e longo prazos, incluindo capítulos detalhados ao nível de

políticas económicas, de políticas ativas de emprego e de formação profissional, constituindo-se num

instrumento político fundamental para o crescimento económico e o combate ao desemprego.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Desde 2002 que andam a dizer isso!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Estas alterações do Código do Trabalho visam assim, em última instância,

potenciar a capacidade produtiva das nossas empresas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está mesmo a ver-se o sucesso desse combate!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — O PSD sempre entendeu que é estratégico para o nosso País mobilizar

trabalhadores e empresários para o pleno aproveitamento das oportunidades de investimento e para o

aumento da produção de bens e serviços transacionáveis, a principal alavanca de crescimento que o País

dispõe neste momento.

Esta é uma estratégia clara de crescimento económico, condição sine qua non para o combate ao

desemprego e à precarização contratual que afetam gravemente o nosso País.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Perante estas evidências, importa

também analisar as alternativas que a oposição aqui nos traz.

Da parte do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, o habitual anacronismo das ideias e das práticas

utópicas, o dejá vue da agitprop, da retórica panfletária com a plêiade dos seus rituais tradicionais dos

amanhãs que cantam,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — … sonhando com uma luta de classes recauchutada e alimentada pelas

quimeras helénicas das Praças Sintagmas desta vida e a que não falta, obviamente, uma CGTP-Intersindical

devidamente instrumentalizada, recém-derrotada numa liliputiana e pífia greve geral, que se nos apresenta

hoje com a sua já tradicional manifestação à porta deste Parlamento.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando o senhor andava nas manifestações com a FENPROF não

dizia isso!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Consolemo-nos, porém. É que malgré tout, a tradição ainda é o que era!

Pela nossa parte, Partido Social Democrata, entendemos que representamos a maioria dos trabalhadores

deste País e é em nome deles e em nome de Portugal que procuramos reformar. Só assim será possível

promover o crescimento, combater o desemprego e a precariedade laboral e resgatar efetivamente o nosso

País.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, é ao nível do Partido

Socialista que se estranha a falta de definição sobre esta matéria.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — É que, em boa verdade, o PS deveria estar na primeira linha dos que

saúdam esta proposta, porque este partido deveria valorizar a concertação social e o esforço de consenso que

Governo e parceiros fizeram para alcançar um compromisso tripartido, que é estratégico e particularmente

importante na presente conjuntura.

Esta é uma oportunidade dourada do Partido Socialista se afastar, de modo indelével, da demagogia

panfletária e assumir as suas responsabilidades enquanto partido responsável, com sentido de Estado e pilar

do regime republicano e democrático.

Este é, de novo, um dia de separação das águas e em que o Partido Socialista deverá optar entre a

cedência fácil aos cantos de sereia e ao imobilismo representado pelas bancadas mais à esquerda deste

Hemiciclo ou, ao invés, assumir-se como um ator privilegiado da regeneração nacional e contribuir para o

caminho do crescimento económico e do emprego, tendo em consideração que este é um tempo de união de

esforços.

Este é, pois, o tempo de um PS responsável regressar a Portugal, abandonando a ilusão feérica dos

Champs Élysees, descer no sentido da responsabilidade até à Praça da Concórdia, reentrando em Portugal

pelo esforço de convergência desta Avenida da Liberdade para que cheguemos, em nome do interesse

nacional, à Praça da Liberdade de todos nós, por Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já se esqueceu das manifestações que fez com a FENPROF!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não havendo inscrições para pedir esclarecimentos, tem a palavra,

para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, do PS.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista honra os seus

compromissos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Os compromissos do presente e os compromissos do passado. Honra os

compromissos com os portugueses e honra os compromissos internacionais. Esta é a marca de um partido

responsável. O debate que hoje estamos a realizar resulta, como todos sabemos, de circunstâncias

extraordinárias. Todos as conhecemos. Os portugueses sabem que contam com um partido responsável,

fiável, credível e não o precisamos de repetir, porque a prática do nosso passado fala por si.

O Partido Socialista valoriza também a concertação social, o diálogo social, o acordo social como

instrumento moderno de relação entre os vários parceiros. Entre associações sindicais e patronais, é

importante que exista diálogo, que seja possível chegar a entendimentos. Os países mais desenvolvidos e

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capazes são, de facto, aqueles que têm esse entendimento. Portugal ainda precisa de fazer um longo caminho

nesse sentido e o Partido Socialista estará sempre entre aqueles que privilegiam o acordo social.

Aplausos do PS.

Recordo que o Partido Socialista está associado ao maior número de acordos sociais realizados em

Portugal, e orgulhamo-nos disso. Foram ministros do Partido Socialista que desenvolveram um diálogo em

sede de concertação social, como nunca tinha existido no passado. Com sucesso, com progressos

significativos. Esta é também uma marca do Partido Socialista.

Valorizamos a concertação social no passado e valorizamos no presente, não temos duas posições. Mas

também sabemos que os partidos não assinam esses entendimentos, são os governos e os parceiros sociais.

Há matérias, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, que o Governo — aqui presente —, pura e

simplesmente, esquece: o Compromisso para o Crescimento, a Competitividade e o Emprego devia ser isso

mesmo. Mas a prática e as medidas apresentadas pelo atual Governo PSD/CDS-PP, nos últimos meses, diz

muito pouco sobre a competitividade da nossa economia, das nossas empresas, diz muito pouco sobre o

crescimento e absolutamente nada sobre o emprego. São mais de 50 páginas de um acordo de concertação

social, abordando várias matérias, mas os parceiros sociais vêm dizendo o que todos os portugueses já

sabem: «há uma resistência por parte do Governo para pôr em prática as políticas de emprego», cito as

palavras do líder da UGT. Uma resistência, porquê? Por que razão esta resistência? Por que é que resistem a

ajudar as empresas, a ajudar as pequenas e médias empresas? A ajudar os desempregados? Por que é que

resistem?

Os portugueses assistem a um Governo que virou as costas aos desempregados e não cumpre a sua

parte, esta parte do acordo de concertação social, e isto tem de ser denunciado e será sempre denunciado

pelo Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Mas é o mesmo Governo que não hesita em avançar com as medidas referentes à legislação laboral.

Porquê? Por que é que as políticas económicas estão esquecidas? Onde está o reforço do financiamento às

empresas, a capacitação e a cooperação das mesmas, que está no acordo de concertação social? Aliás, o Sr.

Ministro, hoje, já anunciou umas verbas para as empresas, mas são verbas que vêm de trás, são verbas

recicladas, não é dinheiro novo. Dinheiro novo era, isso sim, a proposta que o Partido Socialista aqui

apresentou no Orçamento do Estado — uma linha de crédito junto do Banco Europeu de Investimento — e

não aquilo que está a ser anunciado.

No acordo, há medidas para a agricultura, para o comércio, para os serviços, mas a única que avança

como proposta de lei é a legislação do trabalho. Porquê? Não podemos deixar de estranhar esta política a

duas velocidades.

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego apontou a legislação laboral, ainda hoje, como responsável pela

falta de competitividade e criação de emprego, praticamente como a única responsável para essa falta de

criação de emprego. Como já o meu colega aqui referiu, é porque não sai do Ministério, é porque não sai da

Rua da Horta Seca e percorre o País, porque não é isso o que dizem os empresários, não é isso o que dizem

os pequenos e médios empresários. O Sr. Ministro não ouve o País real. Se o ouvisse, falava dos custos de

contexto, dos custos da energia, do gás, da eletricidade, da falta de financiamento às pequenas e médias

empresas, da paralisia do QREN, da falta de investimento.

Aplausos do PS.

E, Sr. Ministro, para quem tinha imaginado o fim da crise neste ano de 2012 deixe-me dizer-lhe que vai

muito mal.

O Sr. Ministro disse também aqui que a crise é o momento certo. Mas é o momento certo para quê ou para

quem? É o momento certo para os desempregados, para mais de 1,2 milhões de desempregados ou inativos?

Esse é o momento certo da crise? É o momento certo para aquelas empresas que estão a ir à falência todos

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os dias? Dezenas e dezenas de empresas a falir todos os dias esse é também o momento certo da crise?

Pode ser o momento certo da crise para o Sr. Ministro da Economia e do Emprego, para o Governo, para o

Primeiro-Ministro, mas a crise, obviamente, não é boa para os portugueses, não é boa para os

desempregados, não é boa para os pequenos e médios empresários! Aliás, na intervenção do Sr. Ministro da

Economia foi, mais uma vez, visível a agressividade e, enfim, a falta de princípios parlamentares que cada vez

que aqui vem, a Plenário, apresenta aos portugueses. Deixe-me dizer-lhe que lhe fica muito mal! Fica-lhe

muito mal!

Aplausos do PS.

Devia trazer para os portugueses soluções concretas e não a agressividade, que lhe é usual!

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No Memorando de Entendimento, estava previsto o fundo de

compensação de base empresarial, com vista a assegurar o pagamento de metade do valor das

indemnizações por cessação de contrato de trabalho. Estávamos em julho de 2011. O que fez o Governo?

Pura e simplesmente ignorou uma norma com vista a assegurar um direito dos trabalhadores, enredou-se em

contradições, esqueceu propositadamente essa obrigação e diminuiu as garantias dos próprios trabalhadores.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Agora, nesta proposta de lei, fala em «mecanismo equivalente», sem

explicar nem determinar o que entende sobre a matéria. Se é um fundo de base empresarial, todos percebem

do que se trata. Um «mecanismo equivalente» abre uma nebulosa sem sentido. O Governo está em

incumprimento sucessivo, precisamente naquilo que é mais garantístico para os trabalhadores. Tem sido essa,

infelizmente, a prática usual do Governo PSD/CDS-PP.

O PS sempre valorizou o papel da Autoridade para as Condições do Trabalho. Foi, aliás, com os governos

do Partido Socialista que aumentaram as respostas da ACT, a sua capacidade, o número de inspetores, com

vista ao cumprimento integral da legislação laboral e à defesa dos direitos dos trabalhadores. Na proposta de

lei que hoje discutimos, há uma diminuição do papel da ACT no controlo e no acompanhamento de diversas

matérias. Em relação àquilo que é apenas uma burocracia excessiva, um excesso legislativo, uma

preocupação desmesurada, estamos de acordo que seja anulado, revogado, mas seremos exigentes naquelas

matérias que consideramos importante para a segurança do trabalhador e de processos futuros.

Aplausos do PS.

Em nome da facilitação e da desburocratização, não podemos iniciar um caminho de menor exigência e de

menor clareza de procedimentos nas relações laborais.

Extinção de feriados. Ora aqui está uma matéria que não resulta do Memorando de Entendimento. Não há

uma linha sobre a matéria e, na verdade, o que está a propor-se é um aumento dos dias de trabalho para

todos os trabalhadores portugueses sem qualquer compensação, sem qualquer retribuição. Isto faz sentido?

Haverá alguma diferença significativa das horas trabalhadas em Portugal, em comparação com a maioria dos

países europeus? Não há! Não há! Em que se baseia esta proposta, em que estudos? Que garantias existem

de que a nossa economia será mais competitiva com o aumento do número de dias de trabalho? Não há! O

Governo não apresenta nenhum argumento, porque não sabe. O Sr. Ministro da Economia talvez diga que

algures, na Europa, isso seja uma realidade, mas nunca apresentou estudos concretos e fiáveis. Nunca! Não

há uma justificação económica, de competitividade da economia, e muito menos uma justificação social para

esta proposta radical de extinção de feriados. E, se insistirem na entrada em vigor separadamente no tempo

de uns feriados em relação a outros, isso será duplamente inaceitável e certamente, nesta matéria, teremos o

apoio do Deputado do CDS-PP Ribeiro e Castro!

O Partido Socialista apresentará, em sede de especialidade, algumas propostas de alteração. Não muitas.

Esta é uma proposta de lei do Governo, é uma proposta de lei da maioria PSD/CDS-PP.

Já disse que respeitávamos os compromissos do presente e do passado e é com esse entendimento que

iremos para a discussão na especialidade.

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Como todos sabem, o Partido Socialista sempre valorizou anegociação coletiva, o encontro entre as partes

ao nível da negociação e do acordo coletivo. Sabemos que, ao longo dos anos, tem havido passos no sentido

de aproximar a negociação entre trabalhadores e empregadores, mas sempre com uma preocupação em

defender os trabalhadores de possíveis exageros.

A individualização excessiva das relações laborais merece sempre da nossa parte uma atenção especial e

proporemos, em sede de especialidade, alterações que possam assegurar esse equilíbrio que tem de existir

entre as partes.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há matérias com as quais podemos estar de acordo, outras que

resultam do Memorando de Entendimento, outras ainda que estão no acordo de concertação social.

Honramos os compromissos, valorizamos a concertação social. Ouviremos na comissão parlamentar, já na

próxima semana, os parceiros sociais com assento na concertação. Apresentaremos algumas propostas de

alteração no sentido do aperfeiçoamento da proposta de lei, com responsabilidade, com seriedade. Não

embarcaremos em populismos fáceis, mas as propostas de alteração serão sempre, e naturalmente, no

sentido da valorização da garantia do lado dos trabalhadores e do maior equilíbrio possível na relação entre as

partes contratantes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados e

informo que o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro dispõe de pouco tempo para responder.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, antes de lhe

colocar uma questão, não posso deixar de salientar três aspetos importantes.

Em primeiro lugar, a reforma laboral aqui em debate é uma exigência do Memorando de Entendimento

celebrado pelo Estado português e pela troica e negociado pelo anterior governo.

Em segundo lugar, este Governo apostou no diálogo e na concertação social e por isso alcançou, com a

maioria dos parceiros sociais, um acordo para o crescimento, competitividade e emprego, sendo que um dos

pontos importantes é a reforma laboral.

Em terceiro lugar, o Partido Socialista, responsável pelo acordo celebrado entre Portugal e a troica, onde

se inclui a reforma laboral, deveria ser o primeiro a querer honrar estes compromissos e a congratular-se pelo

acordo conseguido em sede de concertação social.

É fundamental que se cumpram os compromissos assumidos, desde logo porque deles depende a ajuda

financeira a Portugal e também para que possamos sair da situação de bancarrota em que o governo

socialista nos deixou e para começarmos uma nova fase de crescimento e de progresso.

É um sentido de responsabilidade que deve ser seguido também pelo Partido Socialista. E, à luz destas

referências, não se entendem algumas atitudes e posições assumidas pelo Partido Socialista. De facto, é fácil

contestar, difícil é apresentar uma proposta, uma alternativa, que seja concreta e credível.

Mas é importante que se diga que, na proposta de lei em discussão, o Governo conseguiu uma negociação

com os parceiros sociais, tendo inclusive melhorado aquilo que o governo anterior negociou no Memorando de

Entendimento.

Pergunto ao Sr. Deputado Miguel Laranjeiro se é ou não verdade que estava inscrita no Memorando de

Entendimento, quanto aos despedimentos por inadaptação, a introdução de uma nova causa justificativa nos

casos em que o trabalhador tenha acordado com o empregador atingir determinados objetivos e não os

cumpra? Ou seja, todos os trabalhadores poderiam ser despedidos se não cumprissem esses objetivos.

Sr. Deputado, na proposta de lei em discussão estão ou não consagradas determinadas garantias para os

trabalhadores que o governo socialista não teve a preocupação de acautelar?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, tem que concluir.

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A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Nesta proposta, estão ou não consagradas e salvaguardadas determinadas garantias aos trabalhadores,

das quais saliento, desde já, mecanismos de reação por parte do trabalhador, a realização de formação antes

de qualquer despedimento e um período de tempo para que o trabalhador modifique a sua prestação? São ou

não garantias para evitar abusos por parte do empregador?

Foram estas garantias acauteladas pelo governo socialista aquando da assinatura do Memorando de

Entendimento? Não foram, mas são acauteladas nesta proposta de lei.

Há que, finalmente, pôr fim à demagogia. Temos que ser sérios,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pois temos! Realmente, temos que ser sérios!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — … temos que deixar de fazer um discurso de «terra queimada».

Vivemos momentos excecionais, e esses momentos exigem atitudes e comportamento excecionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, nestas matérias de

alteração da legislação laboral não há abstenções: ou se é contra, e vota-se contra, ou não se é contra e

viabiliza-se o pacote de alteração à legislação laboral.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E importa aqui lembrar a história do Partido Socialista neste processo.

Primeiro, abriu o caminho com a negociação com a troica, a qual, depois, contou com a assinatura do PSD

e do CDS-PP; depois, o Partido Socialista disse «Seguro dá luz verde ao pacote laboral do Governo»; agora, a

recente evolução é uma das suas já famosas «abstenções violentas».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com a abstenção fica provado, Sr. Deputado, que o PS continua de mãos

dadas, coligado com o PSD e o CDS-PP na política de direita!

Vozes do PCP: — Exatamente!

Vozes do PS: — Olhe que não!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa aqui dizer que o Sr. Deputado falou de tudo, mas falou muito

pouco das propostas em concreto. E gostaria de saber qual é a opinião do Partido Socialista, nomeadamente

sobre as mais gravosas.

O que é o PS diz relativamente ao despedimento por inadaptação; ao despedimento por extinção do posto

de trabalho, que é subjetivo, arbitrário e inconstitucional; à redução das indemnizações pagas aos

trabalhadores; ao horário de trabalho; ao banco de horas; ao trabalho suplementar pago a metade do valor?!

Acha que os trabalhadores portugueses já ganham demais, Sr. Deputado?! Concorda que se trabalhe e se

receba menos?! É essa a pergunta que queria deixar-lhe.

Falou ainda da valorização da concertação social. O que quero perguntar-lhe é se está de acordo com o

ataque à contratação coletiva que este Código do Trabalho perpetua.

Mais: o PS coloca-se na posição habitual, ou seja, coloca-se em cima do muro e diz «Deus é bom, mas o

diabo também não é mau rapaz». Portanto, dá «uma no cravo, outra na ferradura». Se, efetivamente, o Partido

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Socialista viabilizar a proposta de lei com a sua abstenção, está a dar aos portugueses um sinal de que, no

essencial, faria exatamente a mesma coisa que o PSD e o CDS-PP estão a fazer.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, neste momento de

revisão das leis laborais, queria começar por elogiar o trabalho desenvolvido pelo Sr. Ministro da Economia e

do Emprego, pelo Governo e por todos os parceiros sociais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve ter sido encomenda do Governo! Ainda ninguém tinha elogiado o

Governo!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — É um exemplo de responsabilidade, de sentido de Estado, que não

podemos de forma nenhuma deixar passar em claro. É o respeito absoluto pelo interesse de Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Deputado, depois da sua intervenção, tomaria a liberdade de lhe

ler aqui algumas notas, sobre as quais pedia que nos esclarecesse se o Sr. Deputado e o Partido Socialista

concordam ou não.

«O acordo tripartido, celebrado a 18 de janeiro, promove medidas de crescimento e emprego e combate à

desregulação laboral. Este acordo traduz vantagens para os trabalhadores face às mudanças incluídas no

Memorando da troica, que é um compromisso internacional que vincula o Governo e a clara maioria da

Assembleia da República — PSD, CDS e PS.

Além destas medidas, evitou-se a flexibilização dos despedimentos, incluindo a introdução de um novo

motivo de despedimento; impediu-se que fosse posto em causa o direito à negociação coletiva, com

consequências profundamente negativas na atividade sindical, e travou-se a desregulação laboral». Por fim,

diz que «em caso algum há medidas piores do que aquelas constantes do Memorando».

Mais: «foram afastadas algumas medidas constantes do Memorando, na medida em que o Governo

aceitou a proposta de inclusão de uma cláusula de que não haverá alterações na legislação laboral que não

sejam acordadas tripartidamente».

Sr. Deputado, este é um documento oficial da UGT sobre a proposta de lei que hoje, aqui, discutimos.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — É claro, é taxativo. Perante esta constatação, Sr. Deputado, perante

a constatação das evidências, de que lado fica o PS? Continuará o PS com o argumento gasto de que o

Governo está a sempre a ir além do Memorando de Entendimento? É isso que queremos que nos esclareça,

Sr. Deputado.

Não entende o PS que o caminho a seguir é o da responsabilidade, o da construção, o da partilha dos

problemas e do rumo que o País deve seguir para sair da crise, na senda do excelente exemplo que o

Governo e os parceiros sociais nos deram?

Sr. Deputado, os que se excluíram destas negociações, os que se excluíram deste processo construtivo,

enfrentam hoje, na rua, a desmobilização,…

Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

Vozes do PCP: — Está tão enganado! Pergunte ao Pires de Lima como foi na empresa dele!

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O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — … enfrentam a incompreensão do povo pela menor responsabilidade

das suas propostas de protesto pelo protesto. O que pensa o PS disto, Sr. Deputado?

Para terminar, queria dizer-lhe que o caminho é de construção e de responsabilidade. É da maior

importância — e deixamos aqui este apelo, Sr. Deputado — a participação de todos os partidos do arco da

governabilidade na construção de um Portugal melhor, com futuro, para as gerações vindouras.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, vou repetir o que

disse na Tribuna: honramos compromissos e valorizamos a concertação social. Sempre dissemos isso! Não

temos duas caras, não temos duas palavras, sempre dissemos isso!

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Mas deixe-me lembrar-lhe uma questão. Há uma obsessão do PSD, que,

aliás, está plasmada na proposta de estratégia global que discutiram este fim-de-semana, portanto é muito

recente, em que o Código do Trabalho resolverá todos os problemas do mundo, nomeadamente os do

emprego.

É dito na proposta de estratégia do PSD que a atual lei do trabalho continua a não saber criar emprego.

Ora, provei, naquela Tribuna, que os empresários dizem, por todo o País, que o problema não é, em primeira

instância, a legislação laboral!

Vozes do PS: — Claro!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O problema é o financiamento! E posso referir-lhe outras questões:

relativamente à redução da burocracia, o Governo fez zero! Relativamente ao apoio às pequenas e médias

empresas, o Governo fez zero! No que respeita à reforma fiscal para apoiar a atração de investimento, o

Governo fez zero! Quanto ao financiamento da economia e das empresas, o Governo fez zero! Relativamente

a novos investimentos no País, o Governo fez zero!

Estes é que são os problemas a resolver, para a criação de emprego.

A Sr.ª Deputada colocou questões que já estão respondidas e a minha observação é a seguinte: está o

PSD disponível para discutir, na especialidade, alterações no sentido de aumentar as garantias dos

trabalhadores?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — E qual foi o PSD que hoje falou, aqui? Foi o do líder da bancada, que

ataca o Secretário-Geral do Partido Socialista quando sabe que ele não pode responder, ou foi o PSD do

Primeiro-Ministro e líder do PSD no discurso final do Congresso? Qual foi? Foi o desta bancada, que ataca

violentamente as propostas, as ideias, do Partido Socialista, sistematicamente?! Qual foi o PSD que hoje falou

relativamente a esta matéria? É que, se foi o PSD moderado, teremos certamente oportunidade de ter trabalho

pela nossa frente.

Aplausos do PS.

Contudo, se foi o PSD que a única coisa que faz é ser oposição à oposição, naturalmente não teremos

trabalho pela frente.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Deputado Jorge Machado, permita-me que lhe diga, em primeiro

lugar, que quem define o sentido de voto do PS é o Partido Socialista, porque quem define o sentido de voto

do PCP também é, certamente, o PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas gostávamos de saber qual será!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Mas deixe-me dizer-lhe uma coisa: cada vez que falarem do Partido

Socialista dessa maneira, sabem que têm que levar resposta. Se temos este Memorando, se temos alguns

pontos nesta proposta de lei, a responsabilidade também é vossa!

Vozes do PCP: — Lá vem o PEC 4!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PCP): — Também é vossa, Sr. Deputado Jorge Machado!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Oiçam! Quando, em março do ano passado, o presidente da altura perguntou quem queria derrubar o

Governo do Partido Socialista, os senhores levantaram-se ao mesmo tempo que as outras bancadas!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Aliás, não sei até se não se levantaram primeiro, tanta era a ânsia de derrubar o governo do Partido

Socialista!

Protestos do PCP.

Sr. Deputado Jorge Machado, nós não nos enganamos no adversário.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, está a exceder bastante o tempo. Pedia-lhe que economizasse a

resposta.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — É verdade, Sr.ª Presidente. Mas certamente que o Sr. Deputado Jorge

Machado gostará de ouvir a conclusão do meu raciocínio.

É que nós não nos enganamos no adversário. O nosso adversário está no Governo e nas bancadas da

direita, e o adversário do PCP é sistematicamente o Partido Socialista. Aliás, basta ouvir o líder do PCP!

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Aliaram-se, juntaram-se! Os senhores fundiram-se com a direita para

derrubar o Partido Socialista, em março do ano passado.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

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E agora vêm acusar o Partido Socialista?! O Sr. Deputado escusava de ouvir esta resposta!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aprovaram o Orçamento do Estado! Agora, vão aprovar esta proposta!

Olha quem fala!…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Deputado Raúl Almeida, não sou comentador da UGT. Há muitos

comentadores no País, há muitos ex-líderes partidários comentadores, mas eu não vou comentar,

naturalmente, porque não sou comentador, aquilo que a UGT referiu.

Valorizamos a concertação social mas não temos «correias de transmissão» no mundo sindical. Sempre foi

assim! Temos militantes do Partido Socialista na UGT como temos na Confederação Geral dos Trabalhadores

Portugueses (CGTP). Não temos «correias de transmissão»! Há liberdade sindical no PS!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sempre houve! Batemo-nos pela liberdade sindical desde 1974 e não

temos qualquer problema nessa matéria.

No que respeita a seguir um caminho de responsabilidade, estamos de acordo. Está a direita disponível

para aumentar as garantias dos trabalhadores nesta proposta de lei aqui apresentada pelo Governo?

Vozes do PS: — Não está!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, agradeço a sua tolerância.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Registo as palavras do Sr.

Deputado Miguel Laranjeiro, que disse que «o nosso adversário está no Governo e nas bancadas da direita».

E isto foi dito, hoje, nesta Câmara, a propósito do debate da alteração às leis laborais.

Queria recuperar a memória do Sr. Deputado, lembrando-lhe que os adversários que apontou estão, de

facto, a dar execução àquilo que o Partido Socialista assinou faz este mês um ano, ou seja, ao acordo

tripartido, estão a dar execução ao Memorando de Entendimento, assinado e negociado a solo pelo governo

do Partido Socialista em maio do ano passado,…

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — …e esta proposta de lei que aqui está hoje em discussão resulta, linha a

linha, vírgula a vírgula, de um texto acordado e consensualizado com todos os parceiros sociais, em sede de

concertação social.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não foi o Governo que inventou estas medidas que aqui está hoje a

propor, não foi sequer o Governo que, de sua iniciativa e sem consultar ninguém, redigiu esta proposta de lei;

foi tudo concertado com todos os parceiros da concertação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É falso! É falso!

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O Governo já não governa?! Quem governa é a concertação social?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado, gostaria que reformulasse aquilo que disse e, em

coerência, dissesse que, nesse sentido, opositores para o Partido Socialista são, neste momento, o PSD, o

CDS, o Governo, a UGT e todos os parceiros sociais que se sentaram para assinar e redigir esta proposta de

lei. Esses são os vossos adversários! Lamento muito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eles depois vão lá!…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, também do PS, disse, na sua

intervenção, uma coisa muito importante e relevante, que acho bem que fique registada e que ninguém

esqueça. Disse o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa que o PS só assinou o Memorando de Entendimento e o

acordo tripartido em estado de necessidade. Pois foi!… Foi quando já não havia fuga, o País estava falido e já

nem havia dinheiro para pagar os ordenados!

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Quais eram as vossas propostas?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Só aí é que admitiram a realidade!

Aplausos do CDS-PP.

Reporto-me agora também ao que disse o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, quando, comentando as

palavras do Sr. Ministro, afirmou que este era o momento. Este é o momento que temos para corrigir aquilo de

mau que vinha de trás. O momento tinha sido em 2008, só que esse momento passou! Todos nos lembramos

aqui de o primeiro-ministro da altura, os membros do governo e o Partido Socialista andarem a dizer, quando

estava tudo em recessão e era óbvio o caminho para onde íamos, que Portugal estava em recuperação, que

Portugal estava a avançar e que estávamos em contraciclo. Viu-se o contraciclo!…

Relativamente a esta proposta de lei — feito um ponto prévio, vou reportar-me mais diretamente à presente

proposta de lei e às medidas propostas —, muito se tem dito, muitas inverdades ou meias-verdades têm sido

ditas.

Disse-se aqui que esta proposta de lei é um atentado, uma alteração radical aos direitos dos trabalhadores.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O Ministro diz que é uma reforma profunda!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Esta proposta de lei flexibiliza determinadas regras que permitem dar

maior flexibilidade na contratação, permitem iniciar um processo que queremos que seja iniciado e acabar com

esta vergonha de termos mais de 30% de jovens desempregados. É isto que nos vai permitir relançar o

emprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Explique como é!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É evidente que não é só a alteração das leis laborais que vai permitir isso,

mas também faz falta, é fundamental. Outras medidas — e o Sr. Ministro enunciou-as — estão a ser tomadas

pelo Governo: o relançamento dos centros de emprego; o aprofundamento do sistema de aprendizagem; o

cheque de orientação profissional; a linha de crédito de 100 milhões de euros para incentivos à contratação.

Há muitas outras medidas que estão a ser tomadas, ao contrário do que aqui foi dito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há, não!

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Vá à Marinha Grande e fale com os empresários!

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Dou-vos o exemplo de uma medida concreta que tem sido muito falada

como sendo um grave atentado: a eliminação das pontes. Isso está na lei! Isso já está no Código do Trabalho!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Os feriados!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Como qualquer pessoa de boa-fé admite e sabe, está prevista no Código

do Trabalho a eliminação das pontes; agora, só se alargou, de outubro a maio, porque antes já existia.

Quanto ao corte nos dias de férias, há 22 dias úteis de férias consagrados no Código de Trabalho, e

mantêm-se integralmente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é uma meia-verdade!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não se tira aos trabalhadores um dia desses 22 dias! Isso está

integralmente mantido! As contratações coletivas de trabalho que prevejam mais dias do que aqueles que

estão previstos na lei mantêm-se. Há uma redução de três dias, mas mantêm-se todos os dias previstos acima

desses três.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Há uma redução mas mantêm-se?!…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, o que há efetivamente é a flexibilização de normas que já

existem.

Para terminar, gostaria de dizer que uma proposta de lei destas, cujo texto foi integralmente concertado

com todos os parceiros da concertação social,…

Protestos do PCP.

… que resulta de medidas que constam do acordo de concertação social assinado em janeiro, que fica

aquém, nalgumas medidas, daquilo que o PS assinou no Memorando de Entendimento, é uma proposta de lei

que representa 80% ou mais dos portugueses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! Falso!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mais: é uma proposta de lei que tem o integral apoio da UGT, que, pela

visão que tivemos do que foi a última greve geral,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A greve geral está-lhe atravessada!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … será talvez, neste momento, a maior representante dos trabalhadores

portugueses.

Risos do PCP.

A UGT subscreveu e assinou.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Artur Rêgo, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, esta alteração para pior do Código do

Trabalho representa um ataque brutal aos direitos dos trabalhadores. Atacar os direitos dos trabalhadores é

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também atacar o próprio regime democrático, e é por demais evidente que quer o PS, quer o PSD, quer o

CDS convivem mal com os direitos dos trabalhadores e encontram aí o obstáculo ao desenvolvimento.

Sr. Deputado, a questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com o visto familiar. Nunca mais ninguém o

ouviu falar em tal medida, Sr. Deputado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A pergunta que lhe coloco é esta: entende o Sr. Deputado que o banco de horas

e que o alargamento do horário de trabalho até 12 horas por dia e 60 horas semanais têm visto familiar?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Tem visto familiar, por exemplo, o corte nos dias de férias e a eliminação do dia

de descanso compensatório? Tem visto familiar, por exemplo, o corte para metade no pagamento das horas

de trabalho extraordinário?

Sr. Deputado, acha que é vida para alguém sair de casa de madrugada e chegar a casa à noite? O Sr.

Deputado acha que é vida para alguém, e para alguma mulher designadamente, que tem de acompanhar os

seus filhos, que tem um papel fundamental na casa e na relação da sua família, sair de casa às 5 horas da

manhã e chegar a casa às 10 ou 11 horas da noite para ganhar uma miséria de salário ao fim do mês? Isto é

vida para alguém?! Isto tem visto familiar, Sr. Deputado?! Isto não tem visto familiar, isto tem é o visto da

exploração e do agravamento dos direitos dos trabalhadores e das mulheres!

Porque esta é, de facto, uma medida inaceitável, Sr. Deputado, entendemos que é muito importante ouvir

da sua parte onde é que isto tem visto. Isto não tem visto nenhum e não há justificação possível para dizer que

a instabilidade, o caos e a incerteza é que devem estabelecer a vida das pessoas. Não é, é o direito a uma

vida com direitos, é o direito à dignidade no seu salário, é o direito à articulação da vida profissional com a vida

pessoal e familiar, e para isto não há visto familiar do CDS.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, para responder.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, agradecendo a questão que me

colocou, começava por responder-lhe que o visto familiar é dado pelo Conselho de Ministro, no qual, como

calcula, não tenho assento, nem a Sr.ª Deputada tem.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Estava sempre a falar dele!…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, não nos compete a nós avaliar ou saber, em concreto, se estas

medidas têm visto familiar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Têm ou não têm?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Uma coisa posso dizer-lhe, Sr.ª Deputada: todas as medidas desta

proposta de lei de alteração à legislação do trabalho têm as devidas contrapartidas, seja por remuneração

extraordinária acessória, seja por compensação em dias de descanso extra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! Falso!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Todas têm contrapartidas!

Mais, Sr.ª Deputada, têm uma coisa que, até agora, não existia: a possibilidade dada a cada trabalhador, a

cada família — precisamente por causa daquilo que a Sr.ª Deputada disse, que cada trabalhador é um

trabalhador, cada família é uma família —, de negociar diretamente com a sua entidade patronal…

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Protestos do PCP.

… as contrapartidas mais ajustadas à sua realidade pessoal, o que até agora não existia.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tenha vergonha! Sabe lá o que é isso! Um trabalhador negoceia

coma mesma força de um trabalhador?!…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, Sr.ª Deputada, quanto ao visto familiar é o que tenho a dizer.

Quanto ao resto, não tivessem esses direitos assegurados e avalizados e tenho certeza de que,

nomeadamente, a UGT não se teria sentado à mesa e não teria assinado este acordo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O que disse é inconstitucional!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, como o CDS, naturalmente, não está obrigado a ter

esta informação, a minha interpelação é no sentido de saber se a Mesa recebeu alguma informação do

Governo sobre ter sido atribuído o visto familiar a esta proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, esse é o velho pretexto de as considerações de conteúdo serem

convertidas… A Mesa não recebeu nenhuma informação, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pode ser que o Governo ainda possa dizer!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para uma intervenção.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Artur Rêgo: Não

sei se ouvi mal ou se o Sr. Deputado se enganou. Esta proposta de lei teve o acordo de todos os parceiros da

concertação social? Não é essa a leitura que faço!

Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, o adversário é o PSD, agora, mas já foi parceiro de tango! Agora ficamos a

saber como se chamava o tango que dançaram: «dançando com o adversário». Também não vi o filme que o

Sr. Deputado viu, ao dizer que o Sr. Presidente perguntou quem é que derrubou o governo anterior. Ninguém

derrubou o governo!… O governo caiu porque o então Primeiro-Ministro se demitiu, porque foi incapaz de

apresentar um PEC alternativo. Ninguém tombou o governo!

Sr. Ministro, há pouco, formulei-lhe duas questões mas o Sr. Ministro não respondeu a nenhuma delas.

Isso não é de verdadeiro Ministro, se bem que a maior parte dos portugueses já percebeu que não há Ministro

do Emprego. Quanto ao Ministro da Economia, há dúvidas, mas Ministro do Emprego é certo que não há,

basta olhar para os números e para as perspetivas de futuro. Registo, de qualquer forma, as respostas que

não foram dadas.

A proposta que o Governo hoje aqui nos traz é, como já dissemos, um grande jeito às entidades patronais.

É uma proposta que nada tem a ver com a crise, nada tem a ver com os objetivos da competitividade, do

crescimento e do emprego.

Esta proposta, para além de outras intenções, visa apenas estimular os despedimentos, tornar o trabalho

mais barato, colocar as pessoas a trabalhar mais e a ganhar menos e, sobretudo, enfraquecer a posição do

trabalhador na relação laboral. É o vale tudo!

A proposta do Governo, com a conversa do costume, facilita os despedimentos; com ela, o conceito de

justa causa passa a ser definido pela entidade patronal; elimina feriados; reduz os dias de férias; diminui o

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pagamento do trabalho extraordinário; facilita o lay-off; alarga a aplicação do banco de horas; fragiliza a

contratação coletiva e atribui maiores poderes às entidades patronais. Na verdade, não é um jeito às entidades

patronais, são muitos jeitos aos patrões! Coce a cabeça, Sr. Ministro, que o que digo não deixa de ser

verdade!…

O Governo foi tão fiel, nas suas aspirações, às entidades patronais que até ignorou completamente que

temos uma Constituição que é necessário respeitar, sobretudo no que diz respeito à justa causa para o

despedimento. O Governo foi tão fiel às aspirações das entidades patronais que até ignorou os compromissos

que Portugal assumiu no âmbito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O Governo

dá-se até ao luxo de ignorar completamente as pessoas com deficiência, as suas limitações e as barreiras

que, muitas vezes, encontram no posto de trabalho,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o vale tudo!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … que vão levar à redução da produtividade e,

consequentemente, ao despedimento. É o vale tudo!

Para terminar, quero dizer apenas que Os Verdes não vão ser cúmplices deste jeito que o Governo está a

fazer às entidades patronais.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Na

conclusão deste debate em torno da legislação laboral e, concretamente, da proposta de lei do Governo, há

algumas mensagens que têm de ser sublinhadas, para lá da confusão, do barulho, de alguma histeria até, com

que alguns grupos parlamentares abordaram esta matéria.

Desde logo, há uma mensagem que é clara para os jovens. Sim, aos jovens — e 35% dos jovens com

menos de 24 anos estão numa situação de desemprego —, o que esta proposta do Governo diz é que não

desesperem, porque o Governo tem solução para as situações de desemprego em que muitos caíram.

Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Mas há também uma mensagem para os desempregados. Os desempregados também podem colher uma

mensagem forte nesta proposta de lei. O Governo, com este texto, com este intento, quer corrigir as condições

que levaram a esta situação inédita dos números do desemprego em Portugal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá isso sem rir!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Há ainda uma mensagem para os trabalhadores, para aqueles milhões de

trabalhadores a quem é preciso dizer que esta lei laboral ajuda,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os patrões!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … sobretudo no que tem a ver com o robustecimento das empresas e,

portanto, com a consistência do seu posto de trabalho,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … e uma mensagem também para os empresários. Sim, para os empresários

de quem não se tem falado aqui, neste debate, nesta tarde.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quais empresários?

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Os empresários que têm de ter a garantia e a segurança de que vale a pena

investir, de que vale a pena criarmos postos de trabalho, de que vale a pena serem competitivos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — É isto que esta proposta de lei pretende: maior competitividade para as

empresas, para garantir uma maior empregabilidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas tem também mensagens para alguma esquerda, para o PCP, para o BE,

para a CGTP, porque, apesar desta retórica tremendista e anquilosada que aqui nos trazem sempre que se

aborda esta legislação laboral, há, em Portugal, espaço para a liberdade, para a modernidade e para o

desenvolvimento,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Também era bom que não houvesse!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … para o qual esta lei laboral pode contribuir.

Mas tem, particularmente, uma mensagem forte para o Partido Socialista e para o Sr. Deputado Miguel

Laranjeiro, em particular. Sim, porque um alto dirigente do Partido Socialista que foi Ministro várias vezes, em

anteriores governos, diz que esta legislação laboral não é a varinha de condão, a varinha mágica, para

aumentar a produtividade. Bom, não será, mas ajuda grandemente! Srs. Deputados, se não fosse assim,

estávamos a jogar num exercício de «faz de conta».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PS vai votar a proposta! O PS vai votar!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Afinal, quando os senhores, no Memorando de Entendimento, andaram a

colocar várias propostas de alteração da lei laboral, com calendários definidos ao trimestre, era para quê?

Afinal, era para quê? Era para se divertirem com o País? Era para se divertirem com os portugueses ou era

porque achavam que aquelas propostas, calendarizadas no tempo, podiam ser uma solução para a

produtividade, para o crescimento e para a modernização do País? Esta é que é, verdadeiramente, a questão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, vou dar-lhe aqui algumas respostas, porque

tenho essa obrigação.

Pergunta V. Ex.ª qual é o Partido Social Democrata que hoje está aqui a discutir esta matéria. O Partido

Social Democrata é só um, é um partido unido em torno de duas grandes responsabilidades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também há o da Madeira!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Deputado, a primeira grande responsabilidade é a de governar o País, que

não é pequena, na situação em que os senhores o deixaram.

Vozes do PSD: — Exatamente! Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — E, depois, é reerguer Portugal da situação desgraçada para a qual os senhores

o atiraram. Esta é que é a questão.

Aplausos do PSD.

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Protestos do PS.

Sobre as propostas de alteração que o Partido Socialista vai enviar, Sr. Deputado, não as conhecemos

mas estudá-las-emos com todo o afinco, com todo o empenho, porque, para nós, é importante saber o que o

Partido Socialista pensa e as propostas que tem, e, já agora, também, saber como vai votar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não percebeu ainda?!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Como vai o Partido Socialista votar esta proposta?

Vozes do PSD: — É uma incógnita!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Deputado, já agora, como vão votar esta proposta de lei? Vão votar

respeitando escrupulosamente o passado, como aqui já foi dito, isto é, respeitando o envolvimento e o

compromisso que vos traz o Memorando de Entendimento, vão votar retratando-se em relação a esse

passado ou vão fazer aqui uma espécie de exercício de águas turvas, o exercício de Pilatos, em que lavam as

mãos e isto não é nada convosco?

Protestos do PS.

Srs. Deputados, isto é importante porque este silêncio poderá ser muito conveniente para VV. Ex.as

mas

não é nada conveniente para o País e, especificamente, não é nada conveniente para os trabalhadores

portugueses.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Já agora, espero sinceramente que o Partido Socialista não se ponha naquela

situação de que falava uma peça famosa, publicada em Paris, em 1952, que termina quando um personagem,

Estragon, diz uma coisa destas: Allons-y! — Vamos lá! E, depois, o comentário do autor, Samuel Beckett, diz

que ninguém se mexeu. Isto é, allons-y pelo Memorando de Entendimento, mas, depois, chegado o momento,

ninguém se mexeu, como dizia Samuel Beckett, em En attendant Godot.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Afinal, até parece é que não há entendimento entre o PSD e o CDS!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Verdadeiramente, creio que valia a pena mexerem-se, porque a UGT, que já

aqui foi falada — e remato com isto, Sr.ª Presidente —, tem, no seu parecer, frases que vos deviam fazer

mover, entusiasmar, porque, nomeadamente, diz a UGT o seguinte: «Em caso algum há medidas piores do

que as constantes no Memorando.

Mais, foram afastadas algumas medidas constantes daquele, na medida em que o Governo aceitou a

proposta da UGT de inclusão de uma cláusula em que não haverá alterações na legislação laboral que não

sejam acordadas tripartidamente.

Face ao exposto, perante um acordo tripartido globalmente positivo para os trabalhadores e atendendo às

condicionantes com que o País se confronta, bem como a que a Proposta de Lei respeita na generalidade o

referido acordo tripartido, a UGT nada tem a observar quanto às alterações apresentadas».

Srs. Deputados do Partido Socialista, allons-y! —vamos lá, então, e digam qual é o vosso sentido de voto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de

concordar que a legislação laboral não é o principal problema da competitividade. É um dos problemas da

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competitividade. E, exatamente por percebermos que faltam, ou faltavam, as reformas estruturais é que, para

além desta reforma laboral, do acordo de concertação social, já introduzimos várias medidas que incluíram

uma nova lei da concorrência; a reforma do capital de risco público; uma nova lei das insolvências e o

programa Revitalização, que vai permitir a salvaguarda de milhares de postos de trabalho; uma nova lei de

licenciamento, que estamos a ultimar e vai permitir mais de 80% de licenciamento zero…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este discurso faz lembrar o do Simplex do Sócrates!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … para os licenciamentos industriais, reforma que nos vai

pôr na vanguarda da Europa a nível de licenciamentos industriais.

Já apresentámos, também, a medida Estímulo 2012, para a formação de desempregados e incentivos para

estes voltarem ao mercado de trabalho, e o programa Vida Ativa, que agora estamos a lançar, irá permitir,

nomeadamente, atingir algumas causas que as bancadas da esquerda partilham connosco, como a questão

de famílias desempregadas com filhos, a quem, para além da majoração do subsídio de desemprego, neste

momento, o IEFP vai dar prioridade total, bem como às famílias monoparentais. Vai haver um programa

específico para esse tipo de famílias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Promessas!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Vamos «ressuscitar» e reabilitar o ensino técnico-

profissional, que foi esquecido durante tanto tempo, relançar os centros de emprego, a Linha PME

Crescimento, o reforço dos seguros de crédito, bem como a reestruturação do setor empresarial do Estado.

Portanto, há muitas outras áreas onde estamos a reforçar a parte da concorrência.

Gostaria também de vos dizer sem dúvida nenhuma que o PCP tem toda a razão em dizer que Portugal é

um país desigual. Não tenho a mínima dúvida disso! A maneira de combatermos essas desigualdades é

permitirmos o desenvolvimento económico (é por isso mesmo que este tipo de reformas são tão importantes

para a competitividade da economia portuguesa), mas também combater o flagelo do abandono escolar e

apostar no ensino técnico-profissional, para que os nossos jovens não deixem as escolas. É importantíssimo

que os nossos jovens não abandonem as escolas, porque, como sabemos, há um prémio salarial para os que

ficam com maiores níveis educacionais em relação aos que não ficam.

Queria ainda dizer que, obviamente, este tipo de medidas é importantíssimo para combatermos as tais

desigualdades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É aumentá-las! É carregar mais nos trabalhadores!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Falou-se igualmente na questão do fundo e do

mecanismo. Gostaria de referir, já agora, que o mecanismo que o Partido Socialista mencionou estava já no

acordo tripartido. O problema é que o PS, no governo da altura, disse que assinava esse acordo em meados

de março e, no final de março, teria a proposta. Ora, quando tomámos posse, em junho, havia zero feito, ou

seja, nada feito, em relação ao fundo.

Gostaria de pedir ao Partido Socialista que, se não se importa, lesse o compromisso que assinámos com

os parceiros para perceber que a proposta do fundo vai ser apresentada e concertada com os parceiros até

final de maio.

Queria também de referir que, assim como toda a legislação foi concertada com os parceiros, teremos

muito gosto, relativamente a todas as alterações que sejam feitas na especialidade — são muito bem-vindas e

certamente os Srs. Deputados as farão —, em falarmos com os parceiros sociais para concertarmos a

alterações a fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, ficamos a saber que esta

proposta de lei do Governo não tem visto familiar — em bom rigor, não podia ter –,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … porque esta proposta de lei é contra as famílias, contra os

trabalhadores, contra a qualidade de vida dos trabalhadores portugueses. Portanto, nunca poderia ter qualquer

tipo de visto familiar, a não ser que fosse rodeada de uma profunda hipocrisia, como habitualmente este

Governo nos contempla.

O Sr. Ministro refere um conjunto de mistificações, nomeadamente que a legislação do trabalho é um

entrave à criação de emprego e, com a alteração à legislação, vai criar-se mais emprego.

Sr. Ministro, é uma mentira descarada, é uma fraude! Facilitar os despedimentos, aumentar a exploração

de quem trabalha não cria um único posto de trabalho.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Ministro veja as duas ou três últimas alterações à legislação laboral

e o que aconteceu depois: após as sucessivas alterações da legislação laboral, para pior, o pico do

desemprego aumentou consecutivamente. O que vai acontecer com este Código do Trabalho é, infelizmente,

o aumento do desemprego, porque o patronato vai aproveitar-se, claramente, da facilitação e do

embaratecimento do despedimento.

O Sr. Ministro diz que temos de ser mais competitivos, mas ser mais competitivo com a exploração de

quem trabalha é uma fraude, é mentira, Sr. Ministro!

Os trabalhadores portugueses já trabalham mais tempo, em média, do que os de qualquer país da Europa.

Sabe qual é o único país em que os trabalhadores, em média, trabalham mais horas do que Portugal? São os

gregos, e veja lá a situação em que se encontram!

Trabalhamos mais que os alemães, mais que os ingleses, que os espanhóis, que os franceses e, ainda

recebendo menos salário, querem que a competitividade se atinja pelo agravamento da exploração do

trabalho. Depois, com profunda hipocrisia, o Sr. Ministro vem falar de combate às desigualdades.

Sr. Ministro, não se combatem as desigualdades agravando a exploração de quem trabalha.

Esta proposta de lei, efetivamente, visa agravar a exploração de quem trabalha. É mais dinheiro para os

bolsos de quem explora, em detrimento do empobrecimento dos trabalhadores, e essa medida é

verdadeiramente inaceitável.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei, além de violar a Constituição, é uma gravíssima

ofensiva contra os trabalhadores e o seu movimento sindical e vai merecer a resposta do PCP nesta

Assembleia da República e fora dela, porque este caminho de desastre nacional não resolve nenhum dos

nossos problemas, Sr. Ministro.

Daqui a três, quatro, cinco anos, cá estaremos para fazer a avaliação desta alteração à legislação do

Código do Trabalho e cá estaremos para ver, como no passado, que o que vamos ter é mais empobrecimento,

mais exploração, mais desemprego, sem resolver os nossos problemas a nível nacional. Infelizmente, Sr.

Ministro, o caminho que traça é o do agravamento da exploração.

Fala-se aqui de um conjunto de medidas para a economia. Quais medidas para a economia qual carapuça

— permita-me a expressão, Sr. Ministro —, a única medida concreta que surge neste Parlamento é uma

alteração, para pior, do Código do Trabalho, é o caminho que o PSD e o CDS-PP têm para o nosso País, o de

aumentar a exploração e a injustiça, e esse caminho vai merecer o combate do PCP, quer queira, quer não

queira.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Como ainda dispõe de algum tempo, embora pouco, tem a palavra o Sr. Ministro da

Economia e do Emprego.

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O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de referir que

saúdo o PCP e as suas propostas. Foram exatamente propostas como estas que levaram a uma grande

competitividade de economias como a da União Soviética, como a de Cuba e como a da Coreia do Norte.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Em relação à questão do visto familiar, gostaria de referir — se quiserem, posso mandar-vos — vários

documentos de organizações de trabalho internacionais que apontam exatamente que mecanismos como o do

banco de horas são importantes para as famílias poderem adaptar o seu ritmo de trabalho ao longo da

semana.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor é uma anedota!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Tenho três filhos, como muitas pessoas no Governo, e,

para nós, a família é essencial. É exatamente por isso que o visto familiar é muito importante. Não temos a

mínima dúvida, como apontam vários relatórios da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da OCDE e

de outros organismos, como comissões de igualdade, do benefício deste tipo de mecanismos.

Protestos do PCP.

Finalmente, gostaria de enaltecer o grande sentido de responsabilidade dos parceiros sociais, porque toda

a legislação que estamos a propor foi totalmente concertada com os parceiros sociais, e foi exatamente no

espírito de cooperação, no espírito de afastar as diferenças e unirmo-nos num momento de dificuldade que

este acordo tornou possível. E só foi possível porque Portugal e os portugueses são diferentes dos outros e

sabem unir-se em momentos de dificuldade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei

n.º 46/XII (1.ª) e dos projetos de lei n.os

172 e 205/XII (1.ª), e cumprimento o Sr. Ministro, a Sr.ª Secretária de

Estado e o Sr. Secretário de Estado.

Vamos prosseguir com a discussão do projeto de resolução n.º 166/XII (1.ª) — Apoio à candidatura de

Portugal à dieta mediterrânica incluída na Lista Representativa do Património Imaterial da Humanidade (CDS-

PP).

Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A dieta mediterrânica constitui

uma herança cultural de todos os povos da região. Faz parte da identidade e do património cultural português,

consubstanciado, sobretudo, na utilização e gestão sustentável de recursos naturais, no equilíbrio do regime

produtivo e alimentar, num estilo de vida e manifestação de sociabilidade.

Em Portugal, são celebradas festividades de colheitas e provas de produtos, acompanhadas de

representação de expressões artísticas. Estas celebrações são consubstanciadas em feiras e mercados de

produtos locais, cada vez mais valorizados e crescentemente mais procurados.

O padrão alimentar mediterrânico é reconhecido como um promotor de saúde, com as seguintes

características: abundante consumo de alimentos de origem vegetal, hortícolas, frutas, cereais, leguminosas

(sobretudo feijão, grão e lentilhas), frutos secos e oleaginosas; consumo de produtos frescos da região, pouco

processados e da época; consumo de azeite, como principal fonte de gordura; consumo baixo ou moderado de

laticínios; consumo baixo e pouco frequente de carnes vermelhas; consumo baixo e moderado de vinho

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(sobretudo, tinto), principalmente às refeições e consumo elevado de peixe. É bom recordar que Portugal é o

terceiro maior consumidor, a nível mundial, de peixe.

Não obstante ser uma tradição muito viva, a dieta mediterrânica corre o risco de perder a sua importância

histórica, cultural, económica e social. É que a alimentação rápida, a padronização de hábitos alimentares e a

agressividade da publicidade a outros produtos torna, hoje, essencial, para todos e por todos os meios,

promover a dieta mediterrânica e preservar as suas características alimentares equilibradas e saudáveis.

A dieta mediterrânica pode também ser uma poderosa ferramenta de promoção dos produtos portugueses,

entre outros, e sobretudo, o azeite, o vinho, o peixe, as frutas e os hortícolas, promovendo também, e

simultaneamente, o turismo, o comércio, a restauração, a saúde, a educação e a cultura, em torno da fileira

agroalimentar.

A salvaguarda da dieta mediterrânica é de grande interesse para a notoriedade e promoção internacional

de Portugal, como um destino que prossegue elevados padrões de desenvolvimento sustentável e de

preservação do seu relevante património social, económico, histórico, gastronómico, ecológico e ambiental.

Com a candidatura de Portugal à dieta mediterrânica incluída na Lista Representativa do Património

Imaterial da Humanidade, os produtores de alimentos verão os seus produtos serem valorizados, com

benefício também para a saúde, o turismo, a economia e a gastronomia do País.

É por tudo isto, e muito mais, que o CDS propõe a todas e a todos Srs. Deputados que saúdem a

candidatura de Portugal à dieta mediterrânica incluída na Lista Representativa do Património Imaterial da

Humanidade, que será apresentada, ainda nesta semana, junto da UNESCO.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sobre a dieta mediterrânica não é

preciso dizer mais nada, pois o Sr. Deputado Abel Baptista já esgotou o assunto. E acho que, quem tenha

tomado atenção, aprendeu e ficou a saber (se ainda não sabia) o que é exatamente a dieta.

Quero começar por exprimir o apoio político do Bloco de Esquerda quer ao projeto de resolução, quer à

candidatura de Portugal à dieta mediterrânica.

Fazemo-lo sem qualquer reserva, fazemo-lo com convicção, embora lamentemos que, no texto que hoje

nos é proposto, haja um conjunto de referências que, do nosso ponto de vista, são insuficientes. É importante

sublinhar a importância dessa consagração no domínio do turismo, da agricultura e também da restauração,

mas era preciso ter uma conceção diferente desta candidatura e deste movimento.

O que pretendíamos — e a nossa intervenção vai nesse sentido — era que esta candidatura servisse de

âncora a uma mudança significativa dos hábitos alimentares dos próprios portugueses. Não basta a

consagração da dieta mediterrânica, não basta a inclusão de Portugal nessa lista, era preciso que tudo isto

significasse um contributo efetivo para a mudança de hábitos alimentares dos portugueses.

Não quero regressar à discussão que tivemos aqui, há duas ou três semanas, sobre os problemas da

nutrição, mas lembro-me bem dessa discussão, quando todas as bancadas foram unânimes em reconhecer

como estamos muito longe de ter hábitos alimentares saudáveis, em Portugal.

Quero também dizer que há dois aspetos que receamos nesta candidatura. A primeira é que, na sequência

dela, o resultado mais palpável seja o aumento em flecha dos preços dos produtos fundamentais que

constituem a dieta. É sempre assim: quando alguma coisa ganha consagração, se não se tomam medidas que

equilibrem esses efeitos, o que pode vir a acontecer é que todos estes produtos disparem no seu preço e se

tornem de acesso mais difícil a muitos portugueses, num momento em que, como todos sabemos, os

portugueses têm dificuldade em adquirir os seus próprios bens alimentares.

Por último, quero dizer que esperamos que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, que tem um papel

importantíssimo nesta campanha e nesta promoção, não se distraia demasiado com a diplomacia económica e

olhe também para esta candidatura, porque dela podem resultar contributos positivos quer para o País quer

para os hábitos alimentares dos portugueses.

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Assim sendo, esperamos que o Ministro Paulo Portas não se distraia nos negócios da diplomacia

económica e olhe também para esta candidatura com os olhos e com a atenção que ela merece.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão

Norte.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de resolução hoje aqui

em discussão reveste-se de particular significado, já que faz apelo à valorização das nossas tradições

ancestrais e reconhece o papel dinamizador que este acervo patrimonial pode ter no relançamento do setor

primário, em particular num tempo em que se redescobre a nossa vocação marítima e se recentram energias

na recuperação do nosso tecido agrícola.

A dieta mediterrânica, como, aliás, foi dito, para além de uma manifestação cultural fortemente enraizada

nos hábitos da nossa população, emerge como um documento essencial da nossa identidade e do cruzamento

secular de civilizações, constituindo o paradigma de uma alimentação equilibrada e saudável graças à

abundância e diversidade de produtos de origem vegetal, ao consumo moderado de carne e gorduras animais

e ao consumo de azeite e vinho tinto, ingredientes de excecional qualidade, cada vez mais reconhecidos nos

mercados, que podem ser uma das alavancas da nossa gastronomia e contribuir decisivamente para a

dinamização do mercado interno e das exportações.

Esta afirmação é certificada por diversos estudos científicos produzidos que dão conta do seu carácter

protetor face às doenças coronárias, da menor incidência de cancro nos seus consumidores, do papel decisivo

que desempenha na prevenção de patologias como a diabetes tipo 2, a osteoporose e a hipertensão, em

síntese, da menor taxa de mortalidade por doenças coronárias que se regista nas populações que observam a

dieta mediterrânica nos seus hábitos alimentares, o que é um facto de indiscutível relevo para a salvaguarda

da saúde dos portugueses.

Por isso, esta candidatura não é despicienda, já que a inclusão de Portugal na lista de países pertencentes

à dieta mediterrânica, Património Imaterial da Humanidade, pode bem constituir, como, aliás, já foi

referenciado, um notável e valioso apelo e auxílio para que os portugueses, mais aptos a reconhecerem os

benefícios desta dieta, reponderem alguns dos seus hábitos alimentares — hoje, cada vez mais consolidados

no fast food —, no sentido de promover a sua saúde, o seu bem-estar, e dando também, desta forma, um

inestimável contributo para que a base produtiva nacional se robusteça e se atenue a servidão alimentar

externa de que cronicamente temos padecido.

A dieta mediterrânica é uma vantagem comparativa para Portugal. Como tal, deve ser valorizada e

justamente difundida. Também no turismo, e de forma marcante no Algarve, a componente alimentar e

gastronómica diferencia a excelência da oferta turística, certifica a identidade do destino — fator cada vez mais

essencial num quadro de concorrência voraz — e diversifica o manancial de experiências que o visitante pode

obter, concorrendo para que a matriz de consumos alimentares seja orientada para a produção nacional e,

dessa forma, reforçando a nossa competitividade e contribuindo para que o sector primário emerja como umas

forças motrizes da economia.

Por isso, saudamos esta iniciativa e, da nossa parte, não regatearemos esforços e empenho para que esta

candidatura seja coroada de êxito e se acrescente esta decisão ao acervo patrimonial do nosso País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Eis uma iniciativa em que se

reconhece a capacidade mobilizadora da sociedade civil, a capacidade de trabalho das instituições científicas

e administrativas portuguesas, o mérito da vontade política e do sentido de continuidade entre o governo

anterior e este Governo para concretizar um desígnio nacional!

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A candidatura que Portugal apresentou, em conjunto com mais seis países, recoloca o nosso País no

centro destas questões da dieta mediterrânica.

Lamenta-se, apesar de tudo, a desistência de última hora da Argélia a esta candidatura. Porquê? Porque é

importante. Esta é uma candidatura que certamente servirá para estreitar as relações entre o Mediterrâneo sul

e o Mediterrâneo europeu e é uma candidatura que naturalmente mostrará que este espaço geopolítico ainda

tem muito que dar ao mundo.

Mas esta candidatura é também o reconhecimento de que a dieta mediterrânica é uma dieta importante do

ponto de vista do equilíbrio que hoje é necessário para uma alimentação saudável.

A dieta mediterrânica pode servir, se bem preservada e difundida, no combate à obesidade, porque é uma

dieta à base essencialmente da proteína e da gordura vegetal, e pode também ter um papel importante no

combate à fome, porque, como sabemos, é feita de produtos com alto valor calórico, como, por exemplo, os

frutos secos.

Portanto, num momento em que, do ponto de vista da discussão política, a alimentação ganha

centralidade, é fundamental que esta candidatura chegue a bom porto e que naturalmente esta Assembleia,

com este debate, possa dar o seu contributo.

Mas esta candidatura é também o reconhecimento dos nossos sistemas agrários tradicionais, da nossa

pequena agricultura, da nossa paisagem policultural e é também (e muitas vezes não se diz) o

reconhecimento daquilo que é a nossa pesca artesanal, a nossa pequena pesca, a pesca de costa, a nossa

alimentação à base do peixe fresco, dos mariscos e também da nossa salicultura tradicional.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Assim sendo, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, queremos deixar aqui

uma palavra de felicitação ao CDS por ter trazido este tema à Assembleia da República. Queremos deixar

também uma palavra de felicitação a todos aqueles que deram um contributo para que esta candidatura fosse

apresentada (ela está a caminho de Paris, exatamente neste momento). E permitam-me uma palavra muito

especial ao Deputado António Serrano por ter, enquanto Ministro da Agricultura, lançado esse grande desafio

ao País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Desde 2010, a dieta mediterrânica

consta da lista indicativa do Património Cultural Imaterial da UNESCO, por iniciativa conjunta de Espanha,

Itália, Grécia e Marrocos.

Manifestamos o nosso apoio à integração de Portugal nesta candidatura.

A candidatura da dieta mediterrânica a património da humanidade vai ao encontro da valorização, do

reconhecimento e da preservação das nossas tradições gastronómicas, dos nossos produtos agrícolas e

piscícolas, associadas às vivências populares e às raízes culturais das populações do nosso País.

Para além da sua mais-valia no plano gastronómico e cultural, esta candidatura representa uma grande

relevância ao nível da saúde e da promoção da alimentação saudável. Diversos estudos apontam as

qualidades desta dieta na prevenção de doenças, nomeadamente cardiovasculares e cancerígenas.

A incorporação da dieta mediterrânea no dia a dia dos portugueses é um elemento central que deve estar

presente nesta candidatura. Não basta afirmar e valorizar a dieta, é preciso que esteja integrada nos hábitos

alimentares dos portugueses, pois essa é a melhor forma de a preservar e de a perpetuar no futuro.

Atendendo até aos aspetos de saúde, é importante a disseminação da dieta mediterrânica, por exemplo nas

cantinas e refeitórios escolares e nos locais de trabalho, seja da Administração Pública ou do sector privado.

Infelizmente, a adoção de uma alimentação saudável está cada vez mais distante das famílias portuguesas

não por opção destas, mas devido aos elevados custos de alguns destes alimentos quando o Governo toma

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medidas que agravam brutalmente as condições de vida dos portugueses através do roubo dos salários e

pensões, da redução das prestações sociais e do aumento do preço dos bens essenciais.

Aliás, o facto de muitas famílias portuguesas adquirirem hoje produtos de menor qualidade, mais pobres

ou, então, recorrerem ao fast food, dinamizado por campanhas publicitárias bastante fortes, revela exatamente

as dificuldades que sentem no seu dia a dia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A produção nacional assume uma particular importância nesta candidatura.

A base da dieta mediterrânica em Portugal é composta pelos nossos produtos oriundos da agricultura e da

pesca, como o azeite, as frutas, os frutos secos, os hortícolas, os legumes, os cereais e os seus derivados e o

peixe. Portanto, apostar na produção nacional é estratégico.

Esta candidatura revela, assim, as enormes riquezas e a potencialidade dos nossos recursos naturais e

para que o PCP há muito tem vindo a alertar.

No entanto, nas últimas décadas, os sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS implementaram

políticas que conduziram à destruição da agricultura e das pescas, políticas que o atual Governo preconiza,

tornando o nosso País cada vez mais dependente das importações, ao invés de inverter a atual situação e

adotar uma política que apoie e desenvolva a produção nacional, como o PCP defende.

Pôr Portugal a produzir é absolutamente imprescindível para garantir a nossa soberania, independência e a

redução das importações. É imprescindível para criar riqueza e emprego.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas é imprescindível também para salvaguardar os nossos produtos e

alimentos, como está demonstrado nesta candidatura da dieta mediterrânica, profundamente ligada às nossas

raízes e tradições culturais.

Defender esta candidatura, defender a dieta mediterrânica é defender a nossa cultura e a produção

nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, embora já disponha

de pouco tempo, o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou ser muito breve, começando por agradecer todas as

intervenções que aqui foram feitas em torno deste projeto do CDS.

A candidatura está já em Paris, a recolher as assinaturas dos Srs. Embaixadores juntos da UNESCO.

Este processo foi liderado pelo Governo, através do Ministério da Agricultura, mas envolve também o

Ministério da Saúde, o Ministério da Economia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o município de

Tavira, bem como a Universidade do Algarve.

Sr. Deputado João Semedo, agradeço as palavras que nos dirigiu. É verdade o que referiu, ou seja, essa

campanha de sensibilização para a dieta mediterrânica e para os produtos portugueses irá ser feita de

seguida, após esta candidatura, pois esperamos que Portugal venha a ser incluído na lista.

Como é evidente, essa campanha será feita sobretudo por razões de saúde, mas também por razões de

economia nacional. Fazer uma promoção mais agressiva dos produtos nacionais é bom para todos, mas é

sobretudo bom para a economia das famílias, porque produzir e consumir o que é nosso normalmente é mais

barato, normalmente implica riqueza nacional, normalmente é mais saudável e normalmente tem vantagens

ambientais, porque a deslocação e a importação de produtos também tem custos ambientais exagerados.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, esgotámos, assim, este ponto da nossa ordem do

dia. Do ponto seguinte consta a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

240/XII (1.ª) — Recomenda

ao Governo que o início das prestações de desemprego sejam atribuídas, no máximo, até um mês depois do

requerimento do beneficiário (BE) e 267/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga o caminho já

começado de uniformização e fixação das datas de pagamento de prestações sociais e propicie que o

pagamento inicial do subsídio de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias imediatamente a seguir à

entrega do requerimento por parte do beneficiário (PSD e CDS-PP).

Para apresentar o projeto do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz à

discussão um projeto de resolução que visa que o pagamento do subsídio de desemprego deva ocorrer até ao

máximo de 30 dias após a entrega do requerimento por parte do beneficiário.

Fazemo-lo em nome de mais de 1,244 milhões de desempregados, fazemo-lo em nome dos 11,4% de

casais que se encontram desempregados com dificuldades acrescidas para gerir as suas vidas e fazemo-lo

também porque sabemos que apenas cerca de 35% dos desempregados reais recebem subsídio de

desemprego, e mesmo estes 35% têm problemas grandes quando o subsídio de desemprego nunca mais

chega. Passa um mês, dois meses e, em muitos casos, seis meses sem que, de facto, tenha ocorrido esse

pagamento.

Creio, por isso, que este projeto de resolução é claro, simples e muito objetivo.

Queria, Sr.as

e Srs. Deputados, saudar a iniciativa do PSD e do CDS, porque, se não fosse preciso mais

nada, o projeto de resolução do Bloco de Esquerda já tinha ganho espaço e terreno na medida em que obrigou

o PSD e o CDS a apresentarem um projeto de resolução nesse sentido.

Os projetos não são iguais. O Bloco de Esquerda propõe que entre a data de entrada do requerimento do

subsídio de desemprego e o seu pagamento não se possam ultrapassar 30 dias. O CDS e o PSD veem propor

a mediana, ou seja, que não se ultrapasse, em média, 30 dias. Não é a mesma coisa, Sr.as

e Srs. Deputados.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Pois não!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Nós temos um critério objetivo e claro. Os senhores propõem um critério

que pode dar lugar a todas as subjetividades.

Permitam-me que faça uma comparação entre a história da média de um frango. Temos duas pessoas e

um frango, em que uma come o frango todo e a outra não come nada, mas se fizermos a média dá meio

frango para cada uma.

Portanto, não queremos médias. Queremos, efetivamente, que cada desempregado ou desempregada

tenha a garantia de que, 30 dias após apresentar o seu requerimento, obtém, de facto, direito ao subsídio de

desemprego e que o seu processo é deferido.

As circunstâncias em que hoje vive a grande maioria dos portugueses e portuguesas face à crise, a

dificuldade que têm para responder a essa mesma crise, o baixo nível salarial e também o baixo nível do

subsídio de desemprego, recentemente alterado por este Governo prejudicando ainda mais os

desempregados e as desempregadas, justificam que esse subsídio seja pago no mais curto espaço de tempo.

Consideramos que 30 dias é um prazo razoável.

Esperamos que não evoquem as dificuldades procedimentais a que já estamos habituados. É obrigação da

segurança social, é obrigação do Governo dotar os serviços dessa mesma capacidade, especialmente nesta

altura, em que as tecnologias são uma grande ajuda para que esta prestação de tão grande importância,

senão da maior importância, seja efetivamente paga com todo o rigor e com a maior brevidade possível.

É isto, Sr. Presidente, que tenho para dizer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para apresentar o projeto de resolução do PSD e do

CDS-PP, o Sr. Deputado João Figueiredo.

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O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Grupos Parlamentares do

Partido Social Democrata e do CDS pretendem, através deste projeto de resolução, recomendar ao Governo

que prossiga no caminho da uniformização e fixação de datas de pagamento de prestações sociais,

possibilitando, assim, que o pagamento inicial do subsídio de desemprego seja efetuado no prazo médio de 30

dias após a entrega do requerimento por parte do beneficiário.

Antes de me reportar diretamente ao projeto de resolução em apreço, importa recordar às Sr.as

e Srs.

Deputados o esforço que o Governo está a fazer, pese embora a situação de verdadeira emergência social

herdada da governação socialista, para colmatar e ajudar aqueles que se encontram em situações de maior

fragilidade social.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Não é despiciendo o empenho que o Governo está a colocar na

promoção do ingresso ou do regresso ao mercado de trabalho, tão rápido quanto possível, dos candidatos a

emprego, ao mesmo tempo que promove medidas que potenciem a melhoria das respostas por parte dos

centros de emprego. Este pormenor não é de menor importância num processo desta natureza.

Se até há pouco tempo os centros de emprego estavam transformados em autênticas «máquinas de

produção estatística», estando os respetivos serviços completamente virados para dentro, o programa de

relançamento dos centros de emprego do Instituto do Emprego e Formação Profissional irá promover uma

melhor e mais rápida resposta a todos aqueles que se encontram à procura de uma oportunidade de trabalho.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Aproveito esta oportunidade para fazer uma referência à forma dedicada

de todos profissionais nas diversas carreiras, dos funcionários que trabalham em cada um dos 81 centros de

emprego do País, quer no atendimento aos desempregados quer no ajustamento entre a procura e a oferta de

emprego.

Esse profissionalismo tem proporcionado o ingresso ou o regresso de muitos candidatos a emprego, num

período por todos reconhecidamente difícil.

Esse mesmo empenho é ainda bem patente nos profissionais dos diversos serviços regionais da segurança

social, que também quero enaltecer.

Como todos sabem, hoje, quando um desempregado se desloca a um centro de emprego e reúne as

condições para poder requerer as prestações de desemprego, o seu pedido é introduzido numa plataforma

que faz ligação com a segurança social.

É por todos reconhecido que existe uma necessidade temporal para que os processos sejam analisados

sem quaisquer erros ou lapsos. Apesar disso, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, já hoje há serviços distritais da

segurança social que não esperam pelos 30 dias para pagar as prestações aos beneficiários, desde que tal

seja possível.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Se é verdade que, no passado, não existia uma data certa para o

pagamento por parte do Estado das prestações sociais, o que provocava nos beneficiários das mesmas

angústias e incertezas, também não deixa de ser verdade que o Governo tem demonstrado, e é bem visível

nas decisões tomadas recentemente, o empenho para resolver tal situação: os serviços da segurança social

irão publicar no final do mês imediatamente anterior qual a data de pagamento dessas mesmas prestações.

No que diz respeito ao subsídio de desemprego, os subscritores do presente projeto de resolução

recomendam ao Governo que continue a trilhar o caminho da sensibilidade, indo ao encontro de soluções para

que o pagamento, sempre que possível, não ultrapasse os 30 dias.

Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, entendemos que esse esforço está a ser conseguido, porque temos de ter

em conta a especificidade de cada situação. A Sr.ª Deputada coloca o ónus todo do lado dos serviços da

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segurança social, mas sabemos que, às vezes, a segurança social não tem elementos, porque não lhe

chegam esses elementos, para poder resolver a situação.

Portanto, ao dizerem que o pagamento nunca pode ultrapassar os 30 dias, não podemos acompanhar o

vosso projeto de resolução, exatamente pele emprego da palavra «nunca».

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, vou terminar.

Sr.ª Deputada, se o ditado popular diz «nunca digas nunca», este projeto de resolução do BE lembra-nos

que «os ausentes nunca têm razão». E os Srs. Deputados há muito que se ausentaram de contribuir para a

recuperação do nosso País, infelizmente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, também para apresentar o projeto de resolução do

PSD e do CDS-PP, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Apresentamos este projeto de

resolução conjuntamente com o PSD com vista a prosseguir aquela que tem sido a política deste Governo,

nomeadamente do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, no sentido de que as medidas sociais

possam chegar o mais depressa possível a quem delas necessita, cumprindo-se a lei. Isto está bem plasmado

no Programa de Emergência Social, já aprovado e, de resto, com uma taxa de execução assinalável em

apenas nove meses, o que nos deve fazer congratular.

A apresentação deste diploma insere-se no que tem sido um esforço deste Governo, resultante, aliás, do já

muito debatido acordo tripartido, e que visa que a data de pagamento das prestações sociais possa ser fixa.

Por um lado, para que as prestações possam ser uniformes e, por outro, e mais importante, para que possa

haver previsibilidade quanto à existência de uma data para receber a prestação social, no sentido de quem as

recebe poder organizar a sua vida, as mais das vezes difícil, em função de um dia em concreto.

De resto, é este o trabalho que tem sido feito no Ministério da Segurança Social — e que nós

recomendamos ao Governo que prossiga e reforce — em relação a uma prestação social em concreto, o

subsídio de desemprego, que também resultou do tão criticado acordo de concertação social tripartido, que

expressamente referia a necessidade do processamento do pagamento referente a um dado período de

desemprego no mês imediatamente seguinte.

Portanto, nesse contexto, não só recomendamos ao Governo que prossiga o caminho que está a trilhar,

como também recomendamos que o prazo médio para a atribuição da prestação social subsídio de

desemprego, quando solicitada pelo beneficiário, seja de 30 dias.

Saudamos o Bloco de Esquerda por, ao apresentar este projeto de resolução, ter dado um sinal inequívoco

de que está de acordo com o que está a ser feito pelo Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.

Ficamos, de facto, satisfeitos que assim seja, pois é uma matéria muitíssimo importante, muito delicada, muito

sensível, socialmente relevantíssima e, portanto, sublinhamos o facto de o Bloco de Esquerda estar de acordo

com o que o Ministério da Segurança Social, o Ministro Pedro Mota Soares e o Governo estão a prosseguir

nesta área.

Sr. ª Deputada Mariana Aiveca, em relação ao projeto do Bloco de Esquerda, não teríamos nada a opor

não fora a palavra «nunca», isto é, o facto de o Bloco de Esquerda pretender que este prazo de 30 dias seja

perentório, imperativo.

Sr.ª Deputada, de resto, a sua argumentação surpreende-me porque parte desde logo de uma posição de

desconfiança para com os funcionários do Ministério da Segurança Social no sentido de que não prestarão o

subsídio, no prazo de 30 dias, por qualquer tipo de arbitrariedade, capricho ou dificuldade.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Isso é um disparate!

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Conhecendo a Sr.ª Deputada, creio que se tratou de um lapso e não

creio que seja esse o argumento.

Vou dar-lhe o nosso argumento. A razão pela qual não podemos acompanhar o vosso projeto e o facto de

usarem a palavra «nunca» tem a ver não só com o ditado popular, já aqui referido, mas também com questões

muito concretas em relação às quais creio que a Sr.ª Deputada nos acompanhará.

É evidente que se o beneficiário não apresentar toda a documentação necessária aquando do

requerimento do subsídio, por algo que lhe é totalmente imputável, não podemos imputar essa falha à

segurança social.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Obviamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — No limite, perante um caso de fraude, um caso marginal, um caso

em que a segurança social pretende investigar determinado cidadão que finja passar por uma situação de

dificuldade que, na realidade, não existe, ele não terá acesso a essa prestação. Porém, se este projeto de

resolução do Bloco de Esquerda fosse aprovado, se a prática do Ministério da Segurança Social fosse a que o

Bloco de Esquerda pretende aplicar, a verdade é que, nesses casos de fraude, — que, sublinho, são

marginais, e não quero trazer argumentos ad terrorem a este debate, mas ainda assim existem, como a Sr.ª

Deputada bem sabe —, o cidadão teria, automática, imediata, imperativa e perentoriamente, direito ao

subsídio de desemprego.

Ora, trata-se de casos de fraude à lei, que não queremos que aconteçam e que a Sr.ª Deputada

certamente também não quererá. Por isso, compreenderá que não podemos acompanhar, pela utilização da

expressão «nunca», o projeto de resolução do Bloco de Esquerda.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo.

O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Através dos dois projetos de resolução,

do Bloco de Esquerda e do PSD e do CDS-PP, pretende recomendar-se ao Governo que a primeira prestação

do subsídio de desemprego seja paga num período de 30 dias a contar a data do requerimento,

recomendando ainda o PSD e o CDS-PP a uniformização e a fixação das datas do pagamento das prestações

sociais.

Na verdade, em pouco menos de um ano, assistiu-se a um significativo agravamento das condições do

processamento das prestações substitutivas de rendimento, que, durante o mandato dos governos do Partido

Socialista, eram asseguradas em prazos inferiores aos 30 dias, que agora se discutem.

A necessidade de evitar a existência de qualquer hiato entre o período em que o trabalhador pagava as

suas contribuições e o início do desemprego mereceu sempre uma atenção muito especial dos governos

anteriores, sensíveis que sempre estiveram à situação daqueles que, por razões diversas, ficavam sem

qualquer remuneração. De tal forma assim foi que a média nacional entre a data de entrada do requerimento e

o processamento da prestação se situava, em muitos casos, abaixo dos 20 dias, ou seja, muito abaixo dos 30

dias que agora se recomendam ao Governo.

É verdade que, nos últimos meses, tem-se agravado o atraso no processamento desta prestação, a que

não será alheia a insensibilidade deste Governo com a situação dos mais fragilizados, que esperam do Estado

um retorno positivo em tempo adequado em relação ao tempo durante o qual contribuíram para o sistema de

segurança social.

Sr. Presidente, Sr. as

e Srs. Deputados, ao contínuo agravamento do desemprego, que atingiu já os 14% no

último trimestre de 2011, fruto de políticas de austeridade deste Governo, que em muito preocupam o Partido

Socialista e os portugueses, associa-se agora a terrível angústia no atraso do pagamento da prestação de

desemprego, essencial para aqueles que sofrem com a incapacidade do Governo em tomar as medidas que

permitam travar o crescimento galopante do desemprego.

Não se exija nem se responsabilize os funcionários que, diariamente, e nos diversos centros distritais de

segurança social, têm de fazer o tratamento destes requerimentos porque, no passado recente, com o anterior

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governo, tiveram a capacidade, a competência e o brio profissional de conseguir que esta prestação de

desemprego chegasse a quem precisa num período claramente inferior ao dos 30 dias agora propostos.

Perante estes atrasos no pagamento das prestações de desempego, que atingem já os 60 dias e, nalguns

casos, os 90 dias, temos de considerar que qualquer iniciativa que vise dar resposta num prazo de 30 dias a

uma prestação substitutiva de rendimentos será sempre globalmente positiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: 1,2 milhões de desempregados é o maior

número desde o 25 de Abril. E, destes 1,2 milhões de desempregados, 420 000 são jovens desempregados.

Importa também dizer que, de acordo com dados da segurança social de Dezembro de 2011, apenas

recebem subsídio de desemprego 317 000 desempregados. Estamos a falar de um direito dos trabalhadores,

porque o subsídio de desemprego é um direito, não é um favor que nenhum governo está a fazer a um

trabalhador. O subsídio de desemprego resulta de descontos nos seus salários mensais para a segurança

social.

Num universo, pois, de 1,2 milhões de desempregados só 317 000 é que têm direito ao subsídio de

desemprego, o que deixa claro o caminho que tem vindo a ser seguido por parte dos sucessivos governos, ora

do PS, ora do PSD e do CDS, no sentido de cortar este apoio fundamental.

Importa também dizer que há uma necessidade objetiva de fazer uma análise quanto à necessidade de

reforço do número de trabalhadores nos serviços da segurança social. Não se pode vir agora dizer que o

problema no processamento destes dados se deve aos serviços e aos funcionários.

Há uma necessidade objetiva de perceber se existe falta de trabalhadores em cada um dos serviços

porque, em muitos dos casos, designadamente nos centros distritais, existe necessidade de reforçar o número

de trabalhadores.

A realidade concreta de todos os dias desmonta a propaganda do Governo, designadamente do Ministro

Mota Soares, no que diz respeito ao pagamento das prestações sociais em dia certo.

Passo a ler um e-mail recebido pelo Grupo Parlamentar do PCP, no dia 23 de Março: «Boa tarde. O

Ministro Mota Soares, há um mês, pagou o subsídio de desemprego a 23. Apesar de ter estado nos media a

afirmar que o subsídio, a partir de agora, será pago no dia 22 de cada mês, é falso; o dinheiro não está nas

contas das pessoas. Hoje, dia 23 de Março, às 12 horas e 16 minutos não estava e, ao ligar para a Segurança

Social Direta, dão a informação de que a ordem de pagamento foi dada hoje, mas que não sabem quantos

dias demorará a chegar às contas das pessoas».

Entendemos que esta é uma situação que desmonta a propaganda do Governo no que diz respeito ao dia

certo no pagamento das prestações sociais e obriga ainda a um esforço no sentido de, a tempo e horas, a dia

certo, as pessoas contarem com o subsídio de desemprego, porque as pessoas têm renda de casa, luz, água

e outras despesas para pagar. Portanto, é da maior e elementar justiça ter a dia certo, a tempo e horas, o

subsídio de desempego na sua conta para poderem organizar a sua vida.

Matéria diferente é aquela que hoje se debate relativamente aos 30 dias para a atribuição do subsídio de

desemprego.

Pensamos que 30 dias é um período mínimo razoável, sendo perfeitamente possível, nesse prazo, atribuir-

se o subsídio desemprego a um determinado trabalhador. E não entendemos por que é os Srs. Deputados da

maioria dizem que não há tempo para isso, para evitar fraudes.

Quando se trata de pedir retribuições, muitas vezes nem sequer se chega à possibilidade de haver 30 dias.

Mas, quando se trata de pagar um direito dos trabalhadores — pagar o seu subsídio de desemprego não é um

favor que estão a fazer a nenhum trabalhador, é um direito que foi conquistado com o 25 de Abril — já se vem

dizer que 30 dias podem não chegar.

Vamos daqui preocupados, porque pensámos que PSD e CDS tivessem ido a correr atrás da iniciativa do

Bloco de esquerda. Mas a iniciativa é diferente e o facto de o CDS-PP ter dito de que não vai acompanhar a

necessidade de haver 30 dias para pagar o subsídio de desemprego não nos deixa menos preocupados.

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Quando se trata de garantir 12 000 milhões de euros à banca é no meio do Orçamento de Estado que o

fazem. Quando se trata de pagar um direito dos trabalhadores 30 dias não chegam!

Ora, não pode haver dois pesos e duas medidas. A Constituição não o prevê, apesar de os sucessivos

governos o praticarem!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao final da nossa ordem do dia de hoje.

Chamo a atenção para a iniciativa que irá decorrer no Salão Nobre da Assembleia da República, promovida

pelo Sr. Deputado João Oliveira e pela Câmara Municipal de Arraiolos, que é a exposição «Tapetes de

Arraiolos: do Orientalismo à Arte Popular», que contará com a atuação de um grupo coral alentejano e ainda

com uma merenda tradicional.

A nossa próxima reunião plenária terá lugar, amanhã, pelas 15 horas, tendo a seguinte ordem do dia:

declarações políticas; discussão, na generalidade, do projeto de resolução n.º 252/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a promoção de incentivos do empreendedorismo jovem (PSD); discussão, na generalidade, do

projeto de lei n.º 173/XII (1.ª) — Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (PS);

discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os

204/XII (1.ª) — Altera o Decreto-lei n.º 55/2009, de 2 de

março, de modo a contemplar o fornecimento de pequeno-almoço nos apoios alimentares escolares (Os

Verdes) e 155/XII (1.ª) — Cria o programa de pequeno-almoço na escola (BE) e dos projetos de resolução n.os

247/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao

pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório (PS), e 266/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos

cuja situação de carência lhes impede o acesso à refeição em casa (CDS-PP e PSD); e discussão, na

generalidade, do projeto de lei n.º 33/XII (1.ª) — Revoga o Decreto-lei n,º 70/2010, de 16 de junho, alargando o

acesso e repondo critérios mais justos na atribuição dos subsídios sociais (PCP).

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 38 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária:

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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