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7 DE ABRIL DE 2012

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Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Ana

Catarina Mendonça (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Informo os Srs. Deputados de que a próxima sessão plenária se realizará no dia 11, às 15 horas, e estará

na ordem do dia a interpelação n.º 4/XII (1.ª) — Centrada na política de saúde (PS).

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 53 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à proposta de lei n.º 51/XII (1.ª)

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados declaram que, tendo votado a favor da

proposta de lei n.º 51/XII (1.ª) — Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012 —, sendo eleitos

pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, manifestam a sua preocupação pela inscrição neste documento da

verba de 20 milhões de euros, para os passivos financeiros da Sociedade VianaPolis SA.

No entanto, em audição à Sr.ª. Ministra do Ambiente a 27 de março de 2012, na 11.ª Comissão

Parlamentar, após a entrada do Orçamento retificativo na Assembleia, sobre esta questão, anunciou a

extinção da Sociedade VianaPolis, logo após a venda dos seus ativos e o pagamento por parte da Câmara

Municipal de Viana do Castelo da sua parte do prejuízo, no âmbito do programa de reabilitação urbana da

cidade, pondo assim fim à megalomania que vigorava desde 2000.

De referir também na intervenção da Sr.ª Ministra Assunção Cristas que a liquidação da totalidade do

passivo de 20 milhões de euros inscritos no Orçamento retificativo para «o pagamento de dívidas vencidas,

vincendas e juros respeitantes à VianaPolis», deve-se à impossibilidade de a referida sociedade fazer face às

suas dívidas, mas deixa claro que a autarquia, como acionista que é, ficará devedora perante o Estado, na

proporcionalidade do capital pedido (40%).

É sabido que o principal ativo da sociedade se resume a um terreno que tinha uma proposta de venda de 7

milhões de euros e que a edilidade colocou à venda por 21,6 milhões, ou seja, por um terço, e que foi objeto

de expropriação aos vianenses.

O País não se pode dar ao luxo de desperdiçar dinheiros públicos, pelo que esta decisão do Governo vem

ao encontro das políticas defendidas e implementadas pela tutela de bem gerir a «coisa pública», de forma a

recuperar a credibilidade e a confiança, e é também uma opção para por fim a este enorme «equívoco

administrativo e financeiro» que a VianaPolis representava para o Alto Minho e para o País.

Os Deputados do PSD, Carlos Abreu Amorim — Eduardo Teixeira — Rosa Arezes.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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