O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 14 de abril de 2012 I Série — Número 96

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE13DEABRILDE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 1 minuto. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP) e Francisco Louçã (BE).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.

os 278 e 287/XII (1.ª), do projeto de lei n.º 216/XII

(1.ª), das apreciações parlamentares n.os

11 e 12/XII (1.ª), das propostas de lei n.

os 52 e 54/XII (1.ª) e da proposta de

resolução n.º 31/XII (1.ª). Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Bernardino

Soares (PCP) questionou acerca da oportunidade de votação do voto de condenação do golpe militar na Guiné-Bissau, tendo também usado da palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 282/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Timor-Leste, à Indonésia, à Austrália e a Singapura (Presidente da AR).

Os projetos de resolução n.os

268/XII (1.ª) — Propõe a realização de um referendo nacional ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (BE), 279/XII (1.ª) — Referendo ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (PCP) e 281/XII (1.ª) — Propõe que o Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária seja sujeito a Referendo (Os Verdes) foram rejeitados.

Foram aprovadas as propostas de resolução n.os

28/XII (1.ª) — Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 96

2

República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012, e 30/XII (1.ª) — Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de março de 2012.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 283/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de medidas e a negociação de um Protocolo Adicional ou de um Tratado Complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, com vista a promover o crescimento económico e o emprego (PS).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 50/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e foram rejeitados, também na generalidade, os projetos de lei n.

os

206/XII (1.ª) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP), 25/XII (1.ª) — Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração (BE) e 215/XII (1.ª) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE).

Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Hélder

Amaral (CDS-PP), Duarte Cordeiro (PS) e Bruno Dias (PCP), foi aprovado o texto de substituição relativo aos inquéritos parlamentares n.

os 4/XII (1.ª) (PSD e CDS-PP) e

5/XII (1.ª) (BE) — Comissão de inquérito parlamentar à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do setor rodoviário e ferroviário (PSD, CDS-PP e BE).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

222/XII (1.ª) — Pela reativação das emissões em onda curta da RDP Internacional (PCP) e 251/XII (1.ª) — Recomenda a imediata reposição das emissões da RDP Internacional em onda curta (BE).

Após terem intervindo os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Paula Santos (PCP), Mota Andrade (PS), Carlos Abreu Amorim (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Altino Bessa (CDS-PP), por consenso de todos os grupos parlamentares, foi aprovada a receção pelo Plenário do sentido dos votos expressos, na especialidade, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativamente ao texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local sobre a proposta de lei n.º 44/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, que também mereceu aprovação em votação final global.

Foi também aprovado o voto n.º 57/XII (1.ª) — De condenação do golpe militar na Guiné-Bissau (PS, PSD e CDS-PP).

A Sr.ª Presidente deu conta de queixas por parte de Deputados sobre a recolha de imagens dos seus computadores por fotógrafos jornalistas.

Deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 53/XII (1.ª) e do projeto de resolução n.º 288/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 2 minutos.

Página 3

14 DE ABRIL DE 2012

3

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 1 minuto.

Não havendo expediente, passamos diretamente à ordem do dia, consistente no debate quinzenal com o

Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos com um problema

muito bicudo, em Portugal. É que este Governo não tem palavra. E a falta de palavra do Governo dá sempre

para coisas piores, Sr. Primeiro-Ministro. Aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro ou outros membros do Governo

dizem, hoje, corre o sério risco de se tornar uma mentira, amanhã. E a mentira, Sr. Primeiro-Ministro, é das

coisas mais insuportáveis em política, porque gera instabilidade, como é óbvio, e porque quebra a confiança

com os portugueses, dizendo de outra forma, trai — é uma traição aos portugueses.

Para exemplificar, poderia estar aqui 10 minutos a falar, mas não tenho esse tempo, Sr. Primeiro-Ministro.

Mas o Sr. Primeiro-Ministro lembra-se dos subsídios de férias e de Natal, que era para cortar em 2012 e

2013 e que já vai para 2014, com uma reposição gradual em 2015?

O Sr. Primeiro-Ministro lembra-se de a maioria aqui dizer, «de boca cheia», que o Orçamento retificativo

não trazia medidas adicionais de austeridade, mas, paralelamente ao Orçamento retificativo, imediatamente a

seguir ao Orçamento retificativo, «choveram» medidas adicionais de austeridade? A saber: a redução das

pensões sociais, do subsídio de maternidade, do subsídio de doença; a taxa sobre a alimentação (as pessoas

vão ao supermercado e vão pagar mais pelos seus alimentos); a função pública, que deixa de ter direito a

indemnização, em caso de não renovação do contrato, e até a aviso prévio da não renovação do contrato; a

proibição das reformas antecipadas (pessoas que descontaram 40 ou mais anos e não vão poder reformar-se,

até com penalização), uma medida tomada de um dia para o outro, à socapa, às escondidas dos portugueses.

Mas o que é isto?!

O Sr. Primeiro-Ministro, antes de o ser, dizia que o Governo podia fazer tudo sobre o aumento do preço dos

combustíveis. E, agora, não pode fazer nada?! Não pode fazer nada sobre a evidente cartelização da fixação

do preço dos combustíveis? Claro que pode!

Mas quem é que pode confiar neste Governo, Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Primeiro-Ministro dizia ainda que os sacrifícios serviam para voltarmos aos mercados em 2013. O Sr.

Ministro das Finanças até marcou a data: 23 de Setembro de 2013! E, agora, o Sr. Primeiro-Ministro diz que

não?! Afinal, Sr. Primeiro-Ministro, como é? Quem é que tem razão?

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tenho

uma certa dificuldade em identificar exatamente a questão que me quis colocar.

Ouvi, muito atento, o seu discurso. Sobre o seu discurso, quero apenas dizer, em primeiro lugar, que

espero que um Governo que se mantém comprometido com todas as metas que constam do seu Programa e

do Programa de Assistência Económica e Financeira seja, ao contrário do que a Sr.ª Deputada sugere, um

Governo que gere confiança.

Não confundimos confiança com popularidade. É muito possível que muitas das medidas que constam do

nosso Programa e que têm constado da nossa ação não seja populares. As pessoas, de um modo geral, em

Portugal, sabem bem qual é o peso e a severidade de muitas das medidas que adotámos — já o disse aqui,

na Câmara, várias vezes, e o Governo também tem consciência disso. As medidas que temos vindo a adotar

são, no entanto, necessárias à recuperação da confiança de Portugal nos mercados externos — estou

convencido disso, Sr.ª Deputada —, bem como são condição de transformação da sociedade portuguesa, o

que lhe permitirá resgatar a sua autonomia e poder evoluir, no futuro, de acordo com pressupostos de

crescimento e de emprego mais consentâneos com as legítimas expectativas dos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 96

4

O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.ª Deputada refere medidas de austeridade adicionais…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mentiras!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e exemplificou essas medidas de austeridade adicionais com o caso, ainda

ontem divulgado no final do Conselho de Ministros, de alterações várias a prestações sociais que o Governo

adotou.

Mas, Sr.ª Deputada, há aqui um erro de perspetiva: não se trata de medidas de austeridade. As medidas

ontem anunciadas pelo Governo, pela voz do Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, são

medidas corretivas importantes, que visam, por um lado, moralizar o funcionamento de algumas prestações

sociais e, por outro, sobretudo relativamente ao subsídio de maternidade, criar uma condição de equidade que

não existia até aqui e, portanto, fazer uma correção que nos pareceu importante.

Não se trata, portanto, de medidas de austeridade; trata-se, sim, de medidas que visam garantir o melhor

possível, dado que essas garantias nunca são absolutas, que, sobretudo em tempos de maior restrição, as

nossas prestações são adequadamente transferidas para quem delas precisa e, sobretudo, para quem mais

delas precisa.

Por isso, Sr.ª Deputada, não creio que medidas que são anunciadas com este recorte possam impactar

(como agora se diz) de uma forma negativa, mas, antes, de uma forma positiva.

Finalmente, a Sr.ª Deputada, como, de resto, já outros Srs. Deputados, vem utilizando um conjunto de

palavras muito fortes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São adequadas!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Terminarei, Sr.ª Presidente.

Não retribuo no tom que os Srs. Deputados entendem utilizar nestes debates para fazer passar esse tipo

de mensagem, mas digo-lhe, Sr.ª Deputada, que não é preciso utilizar palavras tão fortes para fazer um ponto

político.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E ainda vai ouvir mais!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E o nosso ponto político, Sr.ª Deputada, é o de que estamos no caminho certo

para resgatar Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as palavras fortes são

adequadas à atitude do Governo.

O Sr. Primeiro-Ministro diz que não entendeu qualquer pergunta. Olhe, acabei a minha intervenção inicial a

fazer-lhe justamente uma pergunta muito direta. Sabe por que é que o Sr. Primeiro-Ministro não a entendeu?

Porque não quer responder-lhe. De resto, essa tem sido uma estratégia utilizada nos últimos debates

quinzenais pelo Sr. Primeiro-Ministro: não quer ser confrontado com a realidade concreta porque o Sr.

Primeiro-Ministro vem para aqui falar permanentemente de um país que não existe. É que o Sr. Primeiro-

Ministro é incapaz ou, de facto, não quer atentar àquela que é a verdadeira realidade do País. O seu País está

a empobrecer, Sr. Primeiro-Ministro!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

Página 5

14 DE ABRIL DE 2012

5

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sabe pela mão de quem? Pela mão do Governo!

O Sr. Primeiro-Ministro veio falar da moralização das prestações sociais. Aquilo que os senhores estão a

fazer é um corte real àquelas pessoas que têm o direito de receber essas prestações sociais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é moralização nenhuma! É para poupar, Sr. Primeiro-

Ministro! É para a credibilização externa? O que lhe pergunto é pela credibilização do Governo perante os

portugueses. Essa é fundamental, Sr. Primeiro-Ministro.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É fundamental que os portugueses possam confiar, no mínimo,

no Governo. E as mentiras — palavra forte! — que o Governo, permanentemente, vem usando quebram essa

relação de confiança.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, terminei fazendo-lhe uma pergunta muito

concreta, que tinha a ver como seguinte: o Sr. Ministro das Finanças diz que vamos regressar aos mercados

em 23 de Setembro de 2013. O Sr. Primeiro-Ministro foi dizer para o estrangeiro que, provavelmente, não será

nessa data.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, os sacrifícios pedidos aos portugueses

vêm justamente na sequência de uma ilusão que o Sr. Primeiro-Ministro criou. O Governo ilude e não governa

para os portugueses. É lamentável!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero começar por colocar-lhe

algumas questões que, tendo embora já sido abordadas em várias intervenções públicas do Sr. Primeiro-

Ministro, importa que sejam totalmente esclarecidas no Parlamento perante os representantes do povo.

A primeira questão diz respeito à reposição dos subsídios de férias e de Natal. O impacto real que o corte

destes subsídios tem na vida dos portugueses impõe, desde logo, esta clarificação. Relativamente a esta

medida, o Sr. Primeiro-Ministro tem sido muito claro e muito transparente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, sim?!

Risos do Deputado do BE Luís Fazenda.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em primeiro lugar, sempre realçou o caráter excecional da medida. E, se

é excecional, significa que não é para durar para sempre, como falsamente tem sido aventado pelo discurso

da oposição.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em segundo lugar, e decorrendo exatamente deste caráter excecional

da medida, o Sr. Primeiro-Ministro sempre deixou claro que este corte vigoraria ao longo de todo o período de

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 96

6

vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, que, como sabemos, estará em vigor até ao

final do 1.º semestre de 2014.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estava tudo claro!…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em terceiro lugar, o Sr. Primeiro-Ministro também tem sido frontal com

os portugueses ao explicitar que é determinante cumprir os objetivos estabelecidos no nosso programa de

ajustamento. E também é determinante nesta questão da reposição dos subsídios, pois o Estado só estará em

condições de os repor se conseguir reequilibrar as suas contas e, naturalmente, se tiver meios financeiros

para o poder fazer.

Sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo não tem qualquer prazer em impor sacrifícios aos

portugueses. Mas também sabemos que não devemos — e o Governo não o tem feito — brincar com as

legítimas expectativas dos portugueses.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Exatamente!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É precisamente dentro destes pressupostos, de que temos de cumprir e

de respeitar as expectativas dos portugueses, que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, para que esta questão

deixe, de uma vez por todas, de ser utilizada como arma de arremesso político, como e quando é previsível, e

se se pode, de uma forma antecipada prever, a reposição dos subsídios.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Uma segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com a

suspensão temporária das reformas antecipadas, também muito presente no discurso da oposição.

No Programa do Governo, pode ler-se que serão tomadas medidas «para estimular o envelhecimento ativo

e promover medidas que aproximem a idade média da reforma da idade legal da reforma». Isto está, repito, no

Programa do Governo.

Estas medidas, Sr. Primeiro-Ministro, são tanto mais urgentes e necessárias quanto constatamos que os

pedidos de reforma antecipada têm vindo a aumentar a um grande ritmo nos últimos anos. De 2010 para 2011,

os pedidos aumentaram 42% e, este ano, só até Março, já aumentaram 50%.

Esta situação é preocupante, não pode deixar de sê-lo, porquanto põe em causa não só, a médio e a longo

prazo, a sustentabilidade do sistema de segurança social como também a execução das metas orçamentais

que temos inevitavelmente de cumprir.

Para acautelar estes problemas (foi assim que o entendemos), o Governo decidiu suspender, com caráter

imediato, o acesso às reformas antecipadas, durante o período de assistência financeira.

De imediato, ouvimos a oposição levantar-se contra esta medida do Governo, ignorando e não querendo

compreender as motivações que a sustentam.

Mas também convém lembrar à oposição que esta é uma medida que visa proteger e não atacar os

portugueses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É proteger com o chicote!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E convém lembrar uma outra coisa, em especial, aos Srs. Deputados do

Partido Socialista. Convém lembrar que, já em 2005, no primeiro governo do Eng.º Sócrates, o acesso às

reformas antecipadas foi também suspenso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas não foi pela calada!

Página 7

14 DE ABRIL DE 2012

7

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, nessa altura, o País não estava a viver, nem de perto nem de longe,

as dificuldades que hoje atravessa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, a questão que quero colocar-lhe é a seguinte:

apesar de tudo isto, está ou não salvaguardada a situação dos portugueses mais fragilizados, também nesta

medida, nomeadamente mantendo o acesso à reforma antecipada para os desempregados de longa duração

e para todos aqueles que estão a receber o subsídio de desemprego? Esta suspensão é ou não importante

para a consolidação orçamental e também para a coesão social e geracional dos portugueses?

Sr. Primeiro-Ministro, uma terceira questão é a do regresso aos mercados, ainda há pouco aqui ventilada.

Desde o primeiro momento que este Governo mostrou, com clareza, aos portugueses que está determinado

em cumprir escrupulosamente os objetivos que o Estado português assumiu no Memorando de Entendimento.

Esta determinação e esta firmeza no cumprimento dos nossos compromissos, sempre o dissemos, são

cruciais para criar as condições necessárias que nos permitam regressar aos mercados em setembro de 2013.

Por isso, o Governo tem insistido em manter esta meta como um objetivo sempre presente e concretizável.

No entanto, tão ou mais importante do que regressar aos mercados em 2013, Sr. Primeiro-Ministro, é a

perceção e a avaliação dos nossos parceiros internacionais no que concerne à nossa capacidade de

cumprirmos os nossos compromissos. E, neste aspeto, as entidades internacionais que nos emprestarem e

emprestam dinheiro — o FMI, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia — já assumiram que

continuarão a apoiar Portugal mesmo que este regresso aos mercados se não verifique, não por razões

internas mas por razões externas, por razões que não dependem de nós.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Este apoio tem ficado claro em todas as declarações feitas nas cimeiras

europeias que se têm realizado, onde há uma disposição, muitas vezes ignorada no discurso da oposição,

segundo a qual eles — os outros Estados — continuarão a fornecer apoio aos países que estão sob o

programa desde que estes implementem com êxito os seus programas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isto é, havendo necessidade de recorrer a mais ajuda e a melhores

condições no futuro, há uma condição imprescindível, que é a de cumprir, com êxito, com sucesso, o

programa que temos diante de nós.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, dir-lhe-ei que, ruído à parte, a posição do

Governo tem sido muito clara,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nem por isso…!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … mas dar-lhe-emos oportunidade de clarificar mais uma vez.

O Governo fará a sua parte para regressar aos mercados em setembro de 2013. Se razões externas o

impedirem, é bom que tenhamos consciência de que só poderemos continuar a ter apoio se cumprirmos com

sucesso o nosso programa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nesse sentido, tenho de dizer aos que sustentam que devemos, desde

já, pedir prolongamento do prazo e mais dinheiro que isso significa, em primeiro lugar, assumir a nossa

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 96

8

incapacidade de cumprir, mas também que teremos inacessibilidade a mais apoio se, por razões externas,

tivermos necessidade de recorrer a esse apoio.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe colocar mais duas questões.

Começo por lhe colocar uma relativamente a um primeiro balanço da execução do Programa de

Emergência Social. Sempre dissemos que o País precisa de rigor e de disciplina orçamental, de promover um

novo ciclo de crescimento económico e de criação de emprego, mas também, e muito nesta fase, de

solidariedade. Quero felicitar, por isso, o Governo pelo facto de todas as medidas, 100% das medidas do

Programa de Emergência Social estarem já em marcha.

A este propósito é relevante destacar, Sr. Primeiro-Ministro, o apoio a casais desempregados, que

passaram a ter uma majoração de 10% no subsídio de desemprego — esta medida já atinge 7500 casais que

se encontram nesta situação —, como também o descongelamento operado nas pensões mínimas, que já fez

com que mais de 1 milhão de portugueses usufruísse de um aumento de 3,1% nas suas pensões mínimas

desde janeiro.

Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar-lhe uma questão também muito importante e que tem a ver

com a consciência que todos temos de que é verdade que hoje a austeridade é necessária, é verdade que

temos de ser solidários e que ninguém tem de ficar para trás, mas é também verdade que a economia real, as

nossas empresas têm mostrado capacidade para se afirmarem como um motor de crescimento e de

desenvolvimento mesmo nestas circunstâncias.

De facto, as exportações nacionais continuaram a crescer a taxas de dois dígitos: depois de terem crescido

13,3% em janeiro, cresceram em fevereiro13,2%. Em valores absolutos, as exportações totalizaram 3752

milhões de euros, só em fevereiro.

Sr. Primeiro-Ministro, creio que isto quer dizer que, mesmo em clima de recessão nacional e na Europa, os

portugueses têm argumentos e capacidade para fazer da austeridade apenas e só um instrumento ao serviço

do verdadeiro fim que nos motiva e nos deve animar: sermos competitivos, sermos inovadores, sermos

competentes e sermos capazes de criar riqueza e emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, creio que nas três primeiras

questões que me colocou deu, desde logo, um contributo grande para a minha resposta, porque as matérias

que referiu têm sido objeto de esclarecimento direto, inclusive da minha parte.

A reposição dos subsídios de Natal e de férias será feita após o período de vigência do Programa de

Assistência Económica e Financeira e de forma gradual, em condições que são nesta altura impossíveis de

antecipar.

Portanto, não vale a pena estar a perder tempo a conjeturar sobre o ritmo ou a forma como esses subsídios

irão ser repostos.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Uma vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É, no entanto, importante reafirmar que o Estado, ele próprio, o País, ele

próprio, tem todo o interesse em que essa reposição seja o mais célere possível, por duas razões. Em primeiro

lugar, porque há um imperativo constitucional que é preciso observar. É sabido que os cortes destes subsídios

— pelo menos os cortes desta natureza, que foram decididos até pelo anterior governo — só foram

considerados pelo Tribunal Constitucional como constitucionalmente válidos na condição de serem

temporários e de a razão que os motiva ser excecional, que é como quem diz proteger os interesses dos

portugueses, para garantir estas soluções exequíveis. Ora, há todo o interesse do Estado em garantir que

constitucionalmente são respeitadas as orientações do próprio Tribunal Constitucional.

Página 9

14 DE ABRIL DE 2012

9

Há, no entanto, uma segunda razão: porque, se o ritmo de reposição for mais intenso, mais rápido, isso

significa, em primeiro lugar, que estamos em melhores condições financeiras para o fazer, que é como quem

diz que as razões que conduziram à adoção destas medidas excecionais estão ultrapassadas e vencidas, e,

em segundo lugar, porque delas se espera um impacto positivo sobre a procura interna e sobre o crescimento

da economia.

Portanto, Sr. Deputado, sobre esta matéria, o Primeiro-Ministro só pode dizer o que disse desde o início:

estas medidas vigorarão pelo período de aplicação do programa de ajustamento da economia e os subsídios

serão repostos gradualmente, na medida em que as possibilidades macroeconómicas o permitam.

Quanto à questão das reformas antecipadas, o Sr. Deputado evocou o Programa do Governo. Há dois dias,

quando o Sr. Ministro da Solidariedade teve a oportunidade, de forma mais particular, de se pronunciar sobre

esta matéria, juntou uma outra razão: por uma questão de sustentabilidade da própria segurança social,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! Andam a afundá-la todos os dias e agora pagam os

trabalhadores!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … necessitamos de evitar o impacto excessivo que o recurso a esta medida

estava a ter.

Portanto, ao contrário do que às vezes outros Srs. Deputados têm suscitado, o Governo não vive num

mundo irreal, vive no mundo da realidade. E, no mundo da realidade, quando é preciso efetuar algum

ajustamento face aos impactos, neste caso, no orçamento da segurança social, o Governo toma as medidas

que são necessárias. Isso está de acordo com o que os portugueses esperam do Governo.

A grande discussão que se suscitou, portanto, não foi a de saber se era preciso tomar esta medida, que já

foi tomada no passado em circunstâncias parecidas. A questão que se discutiu foi a de saber se a medida

devia ser adotada desta maneira, ou seja, sem comunicação antecipada a todos os portugueses. Como já tive

ocasião de dizer, parece-me evidente que há medidas que ou se tomam, e tomam desta maneira, ou não se

tomam.

A razão por que esta medida devia ser tomada não era só para ajudar a convergir a idade efetiva com a

idade legal da reforma mas também para garantir a sustentabilidade do orçamento da segurança social. Ora,

se a medida fosse divulgada com antecipação, o resultado que se esperava obter, que era a suspensão desse

recurso, seria reforçado pelo anúncio da medida. Portanto, a medida ou é tomada, e é nestas circunstâncias,

ou não é tomada.

O que o País sabe da boca do seu Primeiro-Ministro, antes até de ter sabido pela voz de qualquer outro

membro do Governo, é que esta medida era necessária e, portanto, tinha de ser adotada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à questão do regresso aos mercados, Sr. Deputado, tem sido

apontado setembro de 2013 como uma data de referência para regresso ao mercado. Há uma explicação para

isso: setembro de 2013 corresponde à data de vencimento de maturidade de uma linha de obrigações do

tesouro que ocorre pela primeira vez fora do período de garantia, ou seja, fora do período em que o Fundo

Monetário Internacional e a União Europeia garantem transferências financeiras para Portugal. Nessa medida,

portanto, na data de vencimento dessas obrigações do tesouro, Portugal já não estará a receber mais tranches

dos empréstimos que, ao abrigo do programa, contraiu.

Isso não significa que Portugal não disponha previamente dos meios necessários para cumprir com as

suas obrigações nesta data. Não significa que precisemos, exatamente nesta data, de nos financiar em

mercado externo para responder a estas responsabilidades, pois procuraremos, como não pode deixar de ser

num bom governo, garantir a provisão necessária para que nesta data o Estado não incumpra as suas

obrigações. Não significa, portanto, uma data em absoluto para que Portugal regresse aos mercados. Significa

que nessa data precisamos de ter previamente confiança dos mercados para, sem ajuda adicional, poder

cumprir as nossas obrigações.

No entanto, de forma muito direta, prefiro dizer o seguinte: mais importante do que a data precisa do

vencimento destas obrigações do tesouro é o processo que estamos a desenvolver, que nos permitirá

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 96

10

reconquistar confiança nos mercados e, portanto, garantir que o Estado pode fazer emissões bem sucedidas,

a longo prazo, em mercado.

Ora, como tenho dito, isso significa três coisas. Em primeiro lugar, garantir que os nossos objetivos em

matéria de défice orçamental e de défice externo sejam cumpridos. E isso é importante porque, se o fizermos,

estamos a corrigir os nossos desequilíbrios internos sem acrescentar mais dívida interna e, por outro lado, não

estamos, do ponto de vista externo, a adicionar novas necessidades de financiamento para a economia, e isto

é um motivo de credibilidade externa.

Em segundo lugar, conseguirmos fazer as reformas estruturais que permitam a todos os agentes

económicos acreditar que o País poderá voltar a crescer de forma sustentada no futuro. Quem não cresce, no

futuro, dificilmente consegue pagar as suas dívidas pretéritas. Ora, é esse programa de reformas estruturais

que estamos a cumprir também.

Em terceiro lugar, porque precisamos de viver no período intermédio, temos de ir tomando as medidas

necessárias para que a contração da economia não se converta numa recessão profunda, e é isso que o

Governo tem vindo a fazer também.

É isso que me permite, portanto, dizer que mais do que a data de setembro de 2013, que é a data em que

se vencem essas obrigações do tesouro, o que é importante é o Governo ir evidenciando no País os bons

resultados que nos permitam regressar aos mercados para garantir o cumprimento destas obrigações, o que

temos vindo a fazer.

Isso significa — e termino, Sr.ª Presidente, antes que me faça uma observação relativa ao tempo de que

ainda disponho — que os portugueses saberão que as medidas que o Governo está a implementar, sempre

que evocamos a credibilidade externa e dos mercados, não são a pensar nos mercados, mas a pensar nos

portugueses, que precisam dessa confiança para podermos voltar a crescer e a ter emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

Sr. Primeiro-Ministro, comecemos pela prioridade do PS: emprego e crescimento económico.

Ainda ontem, o País assistiu à divulgação de mais dados sobre o desemprego no nosso país: houve um

aumento de cerca de 20% do número de desempregados em relação ao mesmo mês do ano passado e um

acréscimo do número de desempregados em relação ao mês anterior.

Entretanto, como é sabido, o número de insolvências de empresas no nosso País não tem parado de

crescer. O Governo anunciou, há cerca de dois meses, o programa Revitalizar, que pretendia ser a solução

para o problema das insolvências das empresas do nosso país. Qual é a fase de execução desse Programa,

Sr. Primeiro-Ministro?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, os dados que citou são

amplamente conhecidos e, como já tive ocasião de dizer, superaram — negativamente, como é evidente — as

nossas previsões.

Por essa razão, o Governo tem vindo a desencadear um conjunto de ações que visam reforçar os

mecanismos de resposta não só em matéria de políticas ativas de emprego, mas também em matéria de

estímulo cirúrgico à economia, utilizando para esse efeito os meios de que dispomos nesta fase, sobretudo do

QREN, de fundos estruturais, para poder responder a essas situações.

O programa Revitalizar era e é um programa que está vocacionado para essa necessidade. Deveria ter

entrado em vigor logo no início de abril, estando, portanto, com um atraso que respeita à reformulação que o

Governo entendeu fazer de todos os meios disponíveis de reprogramação estratégica dos fundos de modo a

poder ampliar a capacidade de intervenção destes instrumentos.

Página 11

14 DE ABRIL DE 2012

11

Portanto, o programa Revitalizar deverá entrar em funcionamento até ao final deste mês, assim que

estejam completos os princípios de orientação para a reprogramação estratégica dos fundos estruturais e do

QREN, devendo, portanto, ser acionado logo de seguida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, seria mais fácil reconhecer que

está atrasado.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi o que eu disse.

O Sr. António José Seguro (PS): — Há uma coisa que, infelizmente, não acontece, Sr. Primeiro-Ministro:

as empresas que estão em insolvência não podem esperar pelo atraso do Governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, devo ainda dizer-lhe que, no último debate

quinzenal que aqui teve lugar, tive oportunidade de lhe dizer que o Governo estava a dificultar a vida às

empresas. Como sabe, as empresas têm problemas de liquidez e o Governo está a reter a devolução do IVA

que lhes é devido.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Tal e qual!

O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro respondeu-me dizendo que eu estava

equivocado e que estavam a devolver muito mais do que aquilo que aconteceu em anos anteriores.

Sr. Primeiro-Ministro, quero recordar-lhe — na altura, não tive tempo para o fazer — um relatório da

Direcção-Geral do Orçamento, que refere: «Imposto sobre o Valor Acrescentado: verifica-se um decréscimo de

1,1% na receita acumulada. Esta variação explica-se pelo decréscimo de 1,3% na receia bruta, parcialmente

compensada pelo decréscimo de 2,3% nos reembolsos desse mesmo IVA».

Sr. Primeiro-Ministro, quem está equivocado é o Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

Um equívoco, todos temos, pode acontecer. O que não aceitável é que o Governo retenha de propósito o

dinheiro das empresas, que tanto lhes faz falta para dinamizarem a sua atividade económica.

Aquilo que lhe peço, Sr. Primeiro-Ministro, é que assuma perante o País que vai cumprir o prazo máximo

de 30 dias para que o IVA seja devolvido às empresas portuguesas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, como já referi antes, o Governo não tem

qualquer ordem expressa nem implícita para atrasar as devoluções do IVA.

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas isso está a acontecer!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A administração fiscal não está, por nenhuma razão de caixa, a reter as

importâncias que deve devolver em matéria de IVA. Posso garanti-lo ao Sr. Deputado. De resto, posso ainda

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 96

12

garantir ao Sr. Deputado que as necessidades públicas de caixa do Estado estão praticamente garantidas até

ao final deste ano.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Então, porque é que não devolvem o IVA?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, não há nenhuma razão para que haja, de forma

artificial, um atraso na devolução do IVA.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas há!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o que eu disse foi uma coisa diferente: que o Estado, por

comparação com um ano atrás, devolveu um volume superior de IVA. Isso consta explicitamente nos mapas

que foram divulgados pela Direcção-Geral do Orçamento para justificar algumas das quebras de receita do

IVA, em lógica de caixa, como é próprio dessas demonstrações, no início do ano, para dizer que havia, da

parte do Estado, um nível de devolução superior ao do ano anterior.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Está enganado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, foi isto que eu citei.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Citou mal! Está enganado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — No entanto, aproveito para voltar a referir que não há, da parte do Governo,

qualquer orientação para prender dinheiro do IVA das empresas. Pelo contrário, como ainda agora lhe referi, a

administração fiscal não tem necessidade de o fazer.

Sr. Deputado, quanto à questão das insolvências, o Governo aprovou um novo Código de Insolvências e

Recuperação de Empresas, e uma das razões por que o fez foi justamente para permitir que aquelas

empresas que não são viáveis não arrastem de forma crónica o seu encerramento, como até aqui acontecia, e

que aquelas que podem ser viáveis possam ser ajudadas na sua recuperação, nomeadamente através de um

compromisso dos seus credores — e sabemos que, muitas vezes, o peso do Estado credor é grande. Isto, Sr.

Deputado, está em vigor, independentemente do programa Revitalizar.

Aproveito para dizer que o atraso na aplicação do programa Revitalizar existe para este beneficiar da

reprogramação mais vasta dos fundos que o Governo entendeu fazer nesta altura justamente para poder

reforçar esses meios.

Portanto, Sr. Deputado, como vê, não há qualquer ocultação; antes pelo contrário, há a assunção clara da

nova calendarização que adotámos para o próprio programa, que é importante para as empresas e para os

portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tem um problema com as

informações dos seus membros do Governo. Já uma vez teve um problema com um Secretário de Estado a

propósito da Lusoponte e, agora, pelos vistos, tem um problema em relação ao Ministério das Finanças. Mas

nós colaboramos, Sr. Primeiro-Ministro. Como tal, vou fazer chegar-lhe uma cópia do Boletim da Direcção-

Geral do Orçamento, que diz precisamente aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro não disse aqui.

Aplausos do PS.

Página 13

14 DE ABRIL DE 2012

13

Os empresários que nos estão a ouvir não querem saber de equívocos, querem é saber quando é que o Sr.

Primeiro-Ministro dá orientações aos serviços do Ministério das Finanças para devolverem o dinheiro que é

devido às empresas portuguesas. É essa resposta que lhe exijo aqui, no Parlamento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, tenho de voltar a dizer ao Sr. Deputado António José Seguro o

que disse há pouco — e não vou dizer outra coisa: o Governo não deu qualquer instrução à administração

fiscal para, nas devoluções, reter dinheiro do IVA das empresas.

Sr. Deputado, não há nenhuma orientação, portanto não queira criar nenhum caso à volta dessa matéria!

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas dê!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Segundo, o Estado não tem qualquer necessidade de reter artificialmente

esses valores.

Terceiro, o Governo não precisa de dar instruções para cumprir a lei. Mas se, porventura, acontecer algum

atraso injustificado, não deixará de ser visto com detalhe e o próprio diretor-geral não deixará de atuar em

cima da razão que motive esse atraso.

O Sr. Deputado fez-me uma pergunta direta e respondi diretamente: o Governo não deu qualquer

orientação nem está, implicitamente, a dar qualquer orientação à administração fiscal para reter o IVA dos

contribuintes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acabou por reconhecer

implicitamente que há atrasos. Só peço é que o Sr. Primeiro-Ministro dê uma orientação muito simples,

dizendo aos serviços que dependem de si e do seu Governo que cumpram a lei e que não obstaculizem a

atividade económica do nosso país.

Aliás, a propósito de atividade económica, Sr. Primeiro-Ministro, quais são as orientações que o Governo

dá ao banco público, à Caixa Geral de Depósitos?

Como sabe, as empresas portuguesas têm dificuldade no acesso ao crédito. Soube-se que, recentemente,

a Caixa Geral de Depósitos participou na operação de financiamento de uma OPA. Devo dizer que não tenho

nada contra o facto de os grupos portugueses se reforçarem, pelo contrário, tenho muito a favor, pois,

precisamos de ter grupos portugueses bem reforçados do ponto de vista da sua ação e do seu capital.

O que não compreendo é que, na situação em que nos encontramos, o banco público recuse dinheiro de

crédito para pequenas e médias empresas e consiga encontrar centenas de milhões de euros para financiar

uma compra através de uma OPA!

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, qual é a orientação que o Governo dá ao banco público nesta matéria?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, sobre o IVA, o Sr. Deputado começou por dizer

que o Governo se estava a apropriar deliberadamente do IVA dos contribuintes para, com esse procedimento,

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 96

14

manter financiamento para o Estado. Eu disse ao Sr. Deputado que isso não correspondia à realidade, que o

Governo não deu nem está a dar nenhuma orientação para que isso aconteça. Não distorça as minhas

palavras, se fizer favor, e não queira no fim dizer o contrário do que começou por perguntar.

Sr. Deputado, não dei nenhuma orientação para que o Estado retivesse de forma artificial o IVA dos

contribuintes, pois não preciso de dar nenhuma orientação para que o Estado cumpra a lei. Disse, Sr.

Deputado, que, se algum caso injustificado acontecer, a própria administração não deixará de atuar. Aliás, o

Sr. Deputado, nos termos da lei, tem meios, como qualquer cidadão, para o poder fazer.

Quanto à questão que o Sr. Deputado colocou sobre o banco público, não quero fazer referências em

particular a uma operação de OPA que está a decorrer. É uma operação de mercado relativamente à qual o

Estado não intervém e não deve intervir. Portanto, não vou pronunciar-me em particular sobre essa operação.

A operação a que o Sr. Deputado se refere tem a ver com a OPA da Brisa. É público que há um sindicato

bancário, do qual fazem parte os três maiores bancos portugueses e a Caixa Geral de Depósitos, que tem,

tanto quanto é público, a posição minoritária nesse sindicato, cerca de 11% ou 12%.

O Governo não deu nem dará nenhuma instrução à Caixa Geral de Depósitos sobre esta matéria em

concreto.

É conhecido que a orientação que o Governo tem dado ao seu banco público tem duas preocupações,

Em primeiro lugar, garantir que a Caixa Geral de Depósitos possa alienar, em condições de mercado, tão

rapidamente quanto possível, as participações não core, não estratégias para o banco.

Esta é a orientação genérica que a Caixa Geral de Depósitos tem.

Em segundo lugar, tem a preocupação de, preferencialmente, nesta fase da economia, canalizar o mais

possível recursos para as pequenas e médias empresas, em particular para a área da exportação.

Estas são as duas orientações gerais que o Governo traçou para a Caixa Geral de Depósitos. E, Sr.

Deputado, tanto quanto é dado ver, julgo que a Caixa Geral de Depósitos tem vindo a cumprir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, sobre o IVA estamos esclarecidos. Aquela que

é a responsabilidade do Governo e do Estado português, em primeiro lugar, é cumprir a lei. A lei exige que, no

prazo máximo de 30 dias, seja devolvido o IVA às empresas. Aliás, em particular no momento difícil da

economia nacional, essa devia ser uma prioridade e uma preocupação do seu Governo.

E aquilo a que estamos a assistir não é a um caso, Sr. Primeiro-Ministro, mas a centenas de casos, para

não dizer milhares de casos, de empresas que têm dinheiro, que lhes é devido, a ser retido pelo Estado sem

sentido absolutamente nenhum, provocando graves problemas de liquidez e de tesouraria nessas empresas.

O mesmo acontece em relação ao acesso ao crédito. Volto a dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que eu fico

satisfeito sempre que um grupo português toma iniciativas no sentido de fortalecer a sua atividade no nosso

País. A questão que está em causa é o acesso a um bem escasso, neste caso o crédito, e o que nós

entendemos é que a prioridade de um banco público deve ser a de disponibilizar o pouco crédito que tem

disponível para apoiar as empresas no nosso País. E quando uma parte substancial desse dinheiro é colocado

para financiar uma OPA, naturalmente que falta em algum lado, ou seja, falta na economia. E foi isso que o Sr.

Primeiro-Ministro não foi capaz de aqui esclarecer.

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro não é um comentador, é o líder de um governo, e como líder do Governo aquilo que

tem de fazer são opções, tem de tomar decisões e tem de se responsabilizar por elas, em particular num

momento difícil da vida nacional.

Quero falar-lhe precisamente de duas dessas decisões. Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, foi muito elucidativo o

facto de o senhor ter pedido ao PSD para lhe fazer perguntas sobre o «congelamento das pensões»…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — O quê?! Tenha vergonha!

Página 15

14 DE ABRIL DE 2012

15

O Sr. António José Seguro (PS): — … e também sobre os subsídios de Natal e de férias.

Aplausos do PS.

Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque se o assunto fosse tão claro o senhor não precisava de

responder a essas perguntas. O problema é que não é claro.

Mas vamos à questão essencial: o «congelamento das pensões». Em 2005, foram congeladas, mas não à

socapa, Sr. Primeiro-Ministro. Esse congelamento foi objeto de um diálogo social no interior da concertação

social.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exatamente!

O Sr. António José Seguro (PS): — E nem o fizemos nas costas dos portugueses. Não suspendemos a

vida dos portugueses, que tinham essa perspetiva! Foi tudo claro e transparente, como deve ser em

democracia e como um governo democrático deve agir, ou seja, com respeito pelas pessoas e pelo seu

planeamento de vida.

Mais: o que estava em causa na altura, Sr. Primeiro-Ministro, era a necessidade de proceder a alterações

que introduzissem, como foi feito, um cálculo atuarial que fosse neutro e não aquilo que aconteceu neste

momento.

E a pergunta que quero fazer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: a troica, quando esteve cá,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Esteve não, está! Fala como se a troica já não estivesse cá.

O Sr. António José Seguro (PS): — … nada disse relativamente a essa matéria, referindo que não havia

problemas com a sustentabilidade da segurança social; no Orçamento do Estado que o senhor elaborou,

sobre o assunto não há uma única referência; e, agora, de um momento para o outro, sem dizer nada a

ninguém, sem falar com os parceiros sociais, sem explicar nada aos portugueses, o senhor «congela as

pensões». O que é que mudou que o obrigou a tomar essa decisão, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para responder.

Pausa.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, o PS poderá dar 10 segundos do seu tempo ao Sr. Primeiro-

Ministro.

A Sr.ª Presidente: — Tem, então, a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado deve estar a fazer confusão: não foi este Governo que

congelou pensões! Houve um governo que congelou pensões, mas não foi este, Sr. Deputado! Nós

descongelámos as pensões mínimas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 96

16

Na verdade, o que se passa é que quando o Partido Socialista, em 2005, nesse diálogo que o Sr. Deputado

recordou, decidiu, na mesma senda que agora nós decidimos, o resultado foi que o recurso às pensões

antecipadas subiu 20 a 25%, o que significa, Sr. Deputado, que boa parte daquilo que o governo de então

pretendia resolver …

Vozes do PSD. — Piorou!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … piorou! Quer dizer, o resultado foi contraditório! E sabe, Sr. Deputado, nós

não aprendemos só com os nossos erros, aprendemos também com os erros dos outros!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro, que ainda dispõe de algum

tempo.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, no que respeita ao congelamento de pensões,

essa medida foi tomada com o seu acordo, como líder da oposição. Não se esqueça disso! É bom lembrar-se,

Sr. Primeiro-Ministro!

Vozes do PS: — Pois!…

O Sr. António José Seguro (PS): — Em relação às reformas antecipadas, o Sr. Primeiro-Ministro tem de

esclarecer aqui, nesta Câmara — e vai ter muitas oportunidades para isso, com certeza —, porque é que, de

um momento para outro, foi necessário que houvesse suspensão.

Mas há uma outra coisa que quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: não é só nessa matéria que há uma

falha na relação de confiança entre o senhor e os portugueses. Também em relação ao subsídio de Natal e ao

subsídio de férias há uma falha de confiança, porque se é verdade que há referências a que a suspensão

desses subsídios tem como limite a vigência do Programa de Assistência Financeira, isto é, junho de 2014,

também é verdade que sempre que o Governo teve que vir clarificar essa posição falou sempre em dois anos.

Mas o que é novidade é que nem uma coisa que foi escrita nem uma coisa que os senhores disseram se

está a cumprir. O que é novidade é que o senhor já não admite sequer que, em meados de 2014, devolva o

subsídio de Natal e o subsídio de férias aos portugueses.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Uma vergonha!

O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor já fala em todo o ano de 2014, isto é, vai para além do

Programa de Assistência Financeira!

A segunda novidade é que o Sr. Primeiro-Ministro diz que vai fazer isto às pinguinhas, isto é, que em 2015

não vai devolver tudo, vai devolver aquilo que puder. Sabe o que é que isso significa, Sr. Primeiro-Ministro?

Significa que o Sr. Primeiro-Ministro já não tem confiança no caminho que escolheu, que já não acredita na

sua própria receita, que já não acredita no seu próprio Orçamento!

Aplausos do PS.

Não se ria, Sr. Primeiro-Ministro, não se ria. Eu não me ri quando o senhor retirou o subsídio de Natal e o

subsídio de férias aos portugueses. Isto não é para rir!

Estamos a falar da vida concreta dos portugueses e é altura, Sr. Primeiro-Ministro, de assumir as suas

responsabilidades, isto é, cumprir com a palavra e com aquilo que escreveu e que prometeu aos portugueses,

ou seja, que lhes devolvia o subsídio de férias e o subsídio de Natal.

Aplausos do PS.

Página 17

14 DE ABRIL DE 2012

17

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este debate realiza-se

sensivelmente um ano depois de Portugal ter sido obrigado a pedir ajuda externa para cumprir despesas

correntes do Estado em missões fundamentais, como pagar salários, garantir saúde, educação ou segurança

aos portugueses.

Entrámos, pois, naquele período que esta maioria e este Governo identificaram — sempre o disseram e

assumiram — como sendo o período mais difícil do ponto de vista do impacto que as medidas de contenção

da despesa e as medidas desenvolvidas e previstas no Programa de Assistência Financeira teriam no dia-a-

dia dos portugueses.

Sempre o dissemos, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, esta fase é tão difícil quanto essencial para que

Portugal possa executar o programa de reformas, possa cumprir com a sua palavra, possa pagar a quem deve

e recuperar a sua soberania.

É bom, nesta altura do debate, recentrar os factos e o momento em que nos encontramos e, ao fazê-lo, Sr.

Primeiro-Ministro, também não esqueço — e sei que o Sr. Primeiro-Ministro, o Governo e esta maioria também

não o esquecem — que há medidas que são difíceis e que estão a ter um impacto no dia-a-dia dos

portugueses, desde logo medidas que — este é um dos problemas que, certamente, mais preocupa o Sr.

Primeiro-Ministro, tal como o CDS-PP — têm a ver com o desemprego.

Em matéria de desemprego, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe que, a nosso ver, o combate exige

medidas como as que o Governo já tomou, nomeadamente de combate ao desemprego jovem, de promoção

de emprego jovem, que nos parecem medidas positivas, mas também deve ser objeto de uma estratégia que

tem de ser global, nomeadamente ao nível europeu.

Nesse sentido, a votação que, dentro de uma hora, irá ter lugar de dois tratados que promovem essa

política de criação de emprego, parece-nos significativa, tanto mais que conseguimos que Portugal dá, mais

uma vez, num sinal que aumenta a nossa credibilidade externa, não só no cumprimento das medidas, mas

também pelo facto de quatro quintos desta Câmara aprovarem esses tratados que são essenciais para a

criação de emprego.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, parece-nos que, face a este momento de execução do Programa de

Assistência Financeira, que é difícil, é necessário continuar com estas medidas de impulso económico, com

estas reformas estruturantes que alterem o paradigma da nossa economia e, ao mesmo tempo, ter uma

proteção criteriosa na gestão do erário público.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de, naquilo que são as reformas estruturantes, para além da aposta

nos sectores produtivos que tem vindo a ser feita por este Governo, destacar aquilo que deve ser um reforço

do apoio e da criação de condições para as empresas exportadoras manterem a sua performance como até

aqui tem feito.

Não foi ainda aqui dito — e poderia ter sido relembrado — que o Sr. Primeiro-Ministro disse, e muito bem,

que este não é um mérito do Governo nem da maioria tão-só, mas sobretudo dos trabalhadores e das

empresas. Importa salientar, como medida de combate ao desemprego, a subida de mais de 10% das

exportações no 1.º trimestre deste ano, que é tanto ou mais importante porquanto trata-se de um aumento

sobre outra subida.

Gostaria de destacar isso não só pelo impacto que poderá ter ao nível da criação de emprego, como

também naquele que é um desígnio fundamental de qualquer Estado e, neste momento, infelizmente, do

nosso Pais, que é o desagravamento do défice, que era enorme, da balança comercial. Estas medidas e este

crescimento assim o permitem.

Gostaria de obter da parte do Sr. Primeiro-Ministro um comentário ao nível do impacto que cumprir, ser

rigoroso mas, ao mesmo tempo, estimular as exportações, o novo paradigma do crescimento económico,

poderá ter no combate ao desemprego.

Mas também, como eu disse, Sr. Primeiro-Ministro, parece-nos muito importante que, nesta fase difícil,

possamos ser ainda mais criteriosos na proteção aos mais desprotegidos.

Esta semana (já foi aqui dito) ficámos a conhecer que cerca de 7500 casais irão ser abrangidos por uma

majoração de 10% no subsídio de desemprego.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 96

18

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quantos vão perder o subsídio?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ficámos também a saber que houve um aumento de 48 milhões de

euros destinados às cantinas sociais, aumento esse que não é desprezível, pois é bom perceber que se

passou de 2 milhões para 50 milhões de euros…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É a sopa dos pobres! Que grande orgulho!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, ex-Secretário de Estado, sei que isso o incomoda,

porque o senhor esteve seis anos no governo e nada fez! Portanto, agora vai ter de me ouvir!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

E a quem, como o senhor, teve responsabilidades fica mal chamar «sopa dos pobres». Sabe porquê, Sr.

Deputado?

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Diga lá!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Porque quem, de facto, vive com dificuldades do que precisa é de

sopa e não daquilo que teve da parte de V. Ex.ª, que foi zero! Foi zero! Tenha, pois, um pouco mais de sentido

de decência política nas afirmações que faz, Sr. Deputado!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, lamentando este intervalo que foi suscitado por um aparte, quero dizer-lhe que é

preciso rigor na injeção de dinheiro para os mais desprotegidos do ponto de vista de ser criterioso nessa

mesma aposta social.

Por isso — e esta é a pergunta que gostaria de deixar —, tivemos esta semana, nomeadamente ontem,

conhecimento de um conjunto de alterações ao rendimento social de inserção, no sentido de lhe ser dado mais

rigor, de acentuar a sua natureza transitória, desde logo e desde sempre assumida até pelo anterior governo,

até pelo Sr. Deputado que há pouco me interrompeu, e, ao mesmo tempo, de apostar na inserção social dos

beneficiários.

Ficámos a saber, Sr. Primeiro-Ministro, não sem surpresa pelo facto em si, mas com alguma surpresa no

que respeita à dimensão, que existem cerca de 60 000 beneficiários que estão fora dos centros de emprego e

que têm capacidade ativa para o trabalho.

Não nos parece, do ponto de vista de justiça social, no momento em que, como disse, o desemprego é um

flagelo social que muito nos preocupa, que isso seja concebível.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, vai bem este Governo — e gostaria de obter da parte de V. Ex.ª melhores

esclarecimentos — em promover um conjunto de alterações que reforcem a necessidade a quem se encontra

nesta situação de procurar efetiva e realmente emprego, tendo capacidade para o fazer. Combate-se assim a

fraude, moraliza-se a medida e permite-se que haja mais verbas disponíveis para quem realmente necessita.

Do mesmo modo, parece-nos importante que haja uma preocupação com os menores, no sentido de

promover aquilo que muitas vezes acontece, ou seja, os menores não frequentam as escolas como deveriam

fazer.

Portanto, criar também situações de penalização para esses casos, promovendo a inserção escolar desses

menores, é uma medida que revela bom senso.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Gostaríamos de ver da parte da oposição alguma saudação, algum

registo, e nada disso foi feito.

Página 19

14 DE ABRIL DE 2012

19

Sr. Primeiro-Ministro, termino dizendo o seguinte: o CDS tem consciência do momento difícil que

atravessamos, das medidas duras que fomos obrigados a tomar, não por nossa responsabilidade mas por

quem nos trouxe até aqui, mas é no ímpeto destas reformas estruturantes que estamos a tomar, na promoção

de um novo modelo de desenvolvimento económico, no combate ao desemprego e no apoio aos mais

desprotegidos que, penso, poderá estar a luz de esperança que muitos portugueses que estão a ouvir-nos

merecem e exigem. Não proclamações, como temos ouvido aqui, de quem quer dar tudo a todos ao mesmo

tempo, porque todos já perceberam que dar tudo a todos ao mesmo tempo, pura e simplesmente, não é opção

porque não é possível.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, não leve a mal que eu comece

por dizer que o Sr. Deputado António José Seguro não tem razão.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isso é normal!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós não só temos muita confiança no caminho que temos vindo a trilhar, como

a cada dia que passa constato que a comunidade de confiança que se tem gerado em torno de Portugal, fora

de Portugal, é, hoje, um ativo importante no mundo de incertezas em que o nosso País e a Europa se movem.

Esse capital de confiança que tem vindo a ser adquirido é indispensável para poder converter as expetativas

legítimas dos portugueses em realidade.

Portanto, Sr. Deputado Nuno Magalhães, quero aproveitar a sua questão para lhe dizer que o Governo está

muito confiante no caminho que está a traçar, das metas que tem vindo a atingir e qualquer ajustamento que

precise fazer, que fará sempre que for necessário, respeita a nossa capacidade para termos os pés na terra e

vermos a realidade e não, como outros já fizeram no passado, para viverem num mundo artificial em que era a

realidade que se tinha de moldar à sua visão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os dados que vamos tendo são suficientemente de confiança para manter o

rumo que temos traçado e se, em alguma oportunidade, a realidade nos desmentisse, não seria o Primeiro-

Ministro deste Governo a querer desmentir a realidade, seria o primeiro a atuar, em conformidade com a

realidade, como, de resto, este Governo fez em matéria de pensões antecipadas.

A realidade mostrou, ao longo dos últimos quatro meses, que havia um recurso excessivo com demasiado

peso sobre as contas da segurança social desse instrumento e resolveu atuar…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Às escondidas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … de forma que considera exemplar para poder garantir o resultado que

pretendia.

Quanto ao rendimento social de inserção que o Sr. Deputado aqui referiu, há vários domínios em que as

alterações que foram introduzidas ontem, e que estarão para promulgação do Sr. Presidente da República e

posterior publicação, têm vantagens assinaláveis.

O Sr. Deputado referiu aqui algumas. O Sr. Ministro da Solidariedade, ontem, foi exaustivo a enumerá-las e

por isso me poupei a repeti-las hoje.

Porém, há dois ou três aspetos que são muito relevantes e que eu quero aqui enfatizar, porque

corresponderam também a uma preocupação de qualquer dos partidos que apoia este Governo na campanha

eleitoral que foi travada há um ano, que está espelhado no programa do próprio Governo e que não

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 96

20

corresponde apenas a uma medida que esteja no Programa de Ajustamento Económico e Social que está a

ser implementado por este Governo, depois de ter sido negociado pelo Governo anterior. E esta é uma dessas

situações.

Nós sabemos que há abusos na atribuição do rendimento social de inserção e sabemos que não é por

acaso que alguns desses abusos persistiram. Persistiram porque houve complacência com essas situações,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque não houve exigência na atribuição dessas prestações, porque as

pessoas consideraram que era preferível, cegamente, distribuir dinheiro do que verificar se o dinheiro dos

contribuintes estava ou não a ser destinado àqueles que realmente precisam dessas prestações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

Quando se observa que há uma permanência na situação de dependência da prestação que é atribuída,

quando essa prestação tem um caráter transitório, alguma coisa não corre bem. Quando nós, hoje, sabemos

que há uma percentagem elevada de portugueses que se manteve na pobreza simplesmente porque foi

apoiada desde o início, reiteradamente,…

Protestos do BE.

… desde que a prestação foi criada, em vez de terem sido utilizados mecanismos que permitissem a

integração social e económica dessas pessoas, nós dizemos que é preciso corrigir essas situações, porque

nós não queremos perpetuar a pobreza, queremos é permitir que as pessoas ganhem autonomia e possam

ser social e economicamente integradas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a forma de as integrar é cortar-lhes a prestação!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa é a razão por que não nos conformamos com a existência de quase 60

000 portugueses que têm capacidade ativa para poder procurar emprego e que não estão inscritos nos centros

de emprego.

Protestos do PCP e do BE.

Ora, Sr. Deputado Nuno Magalhães, para toda esta oposição que não tem maneira de respeitar aquilo que

os outros dizem quando estão no seu tempo de intervir, para esta oposição que não respeita, quero dizer o

seguinte — e voltar-me-ei para a oposição que não respeita: se há portugueses que têm capacidade ativa e

que deveriam, por essa razão, estar inscritos nos centros de emprego, nós iremos ativamente procurar essa

inscrição, mesmo sabendo que isso fará elevar os números das estatísticas dos centros de emprego quando

referirem o desemprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP e do BE.

Fica já aqui dito, por antecipação, que as estatísticas irão aumentar nos centros de emprego para refletir

também esta situação, de tal forma que seja possível ajudar estes portugueses a voltar a ter uma oportunidade

de emprego, que é isso que pretendemos.

Página 21

14 DE ABRIL DE 2012

21

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, os outros ajustamentos que serão introduzidos

são importantes e refletem a preocupação de preservar a proteção sobre os agregados familiares que

beneficiam destas prestações. Por essa razão, apesar de passarmos a introduzir correções importantes para

aqueles que, por exemplo, foram condenados e que estão a cumprir pena de prisão e que não podem,

evidentemente, beneficiar de prestações sociais, nós garantimos que os agregados familiares, que não têm

culpa dessas situações, não ficarão numa situação de desproteção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado Nuno

Magalhães fez aqui um registo que também gostaria de sublinhar, um ano depois da assinatura do pacto de

agressão. Hoje, temos um País mais desigual, mais injusto, mais pobre, mais dependente, mais endividado.

Esta é que é a realidade que não pode ser escondida, como tem acontecido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, sendo esta a realidade e sem um fim à vista para sairmos desta

situação, atualizemos aqui a nossa intervenção.

Lembro-me de um poeta, António Aleixo, que dizia: «Para a mentira ser segura e atingir profundidade, tem

de trazer à mistura algum fundo de verdade». Creio que bem poderíamos encontrar neste verso aquilo que o

Governo tem andado a fazer e a dizer.

A partir do lapso anunciado pelo Ministro das Finanças sobre o tempo dos cortes, de usurpação dos

subsídios de férias e de Natal, a que se seguiu o anúncio de novos cortes nos apoios sociais, na proibição das

reformas antecipadas, na escalada insuportável do aumento dos combustíveis, na nova subida do

desemprego, no aumento da insolvência das pessoas individuais e coletivas, criou-se um sentimento profundo

de indignação. Isso é que levou as bancadas da direita a virem ajudar o Governo, porque conhecem esse

sentimento geral de indignação por parte dos portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas os senhores têm consciência que a operação das

inevitabilidades, da resignação, essa propaganda sofreu um rude golpe, porque, de facto, os portugueses

estão a ver que há muita conversa, há sempre a referência do amanhã que nunca chega, com a sua vida a

piorar.

Por isso, considero que não foi um lapso do Sr. Ministro das Finanças; foi, diria, um colapso da mentira e

da propaganda.

Aplausos do PCP.

Os senhores podem referir que não são novas medidas adicionais, mas, então, vamos precisar a coisa: é

um tempo adicional à medida adicional de saque dos subsídios. Não acha, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 96

22

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, está visto que está

desmentido que exista qualquer intenção de os partidos da maioria ajudarem o Governo nesta matéria, Sr.

Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem precisa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta matéria está no debate, apesar de todas as informações que eu próprio já

dei.

Sr. Deputado, não vou maçá-lo…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não maça nada! Cada vez que fala sobre isto diz uma coisa diferente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … a responder, novamente, àquilo que o Sr. Deputado já ouviu. Julgo que

quem tem aqui necessidade de fazer, de uma forma que considero demagógica mas respeitável, a

reincidência do seu discursos sobre o pacto de agressão e as dificuldades dos portugueses é o Sr. Deputado

e, portanto, utilizará o seu tempo como entender.

Digo apenas que não preciso nem de propaganda nem de mentiras para reafirmar aquilo que já disse

desde o início: a suspensão destes subsídios far-se-á pelo período em que vigora o Programa de Assistência

Económica e Financeira e a sua reposição, que acontecerá por imperativo constitucional, será feita de forma

gradual. Disse-o, Sr. Deputado, desde que anunciei a medida.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é verdade!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Está a desdizer-se!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, não vale a pena estar a querer devolver-me qualquer

nova nuance nesta matéria.

Mas, porque o Sr. Deputado fez referência à questão dos combustíveis e porque essa questão ainda não

foi suscitada diretamente,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai ser já a seguir!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … já agora, deixe-me aproveitar este debate para «picar» uma outra questão,

que os Srs. Deputados utilizam para colorir as intervenções, para tentar responder ao País.

Sobre a questão dos combustíveis, há uma coisa que este Governo não vai fazer e já o afirmei, que é criar

défices tarifários por intervir diretamente em tarifas que são hoje resultado de formação de preços em

mercado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — São défices salariais!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós não atuaremos de maneira a criar défices dessa natureza. Porquê, Sr.

Deputado? Porque, se o Governo impusesse, como alguns partidos têm sugerido, um preço máximo que o

mercado não reconhecesse, teriam de ser os impostos dos contribuintes a cobrir a diferença.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Porquê? Onde é que isso está escrito?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, por uma razão muito simples: nós não temos poços de petróleo.

Nós adquirimos o barril de petróleo no mercado internacional e, por essa razão, não podemos fixar

artificialmente os preços. A única forma que o Governo tem de intervir nesta matéria é através dos impostos,

neste caso do IVA e do imposto sobre os produtos petrolíferos. É aqui que o Governo pode intervir, na outra

matéria, não pode, porque, se intervier, tem de utilizar, no futuro, impostos dos portugueses para cobrir o

défice face àquele que for o preço de mercado.

Página 23

14 DE ABRIL DE 2012

23

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Ora, Sr. Deputado, o País sabe que, nesta altura, não estamos em condições de poder fazer nenhum alívio

no imposto sobre os produtos petrolíferos ou no IVA, porque, se estivéssemos em condições de o fazer, não

teríamos, justamente, aumentado esses impostos no Orçamento do Estado para 2012.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem nos lembramos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, o Governo vai acompanhar essa situação, garantindo

que o regulador…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! O regulador…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … tem todos os meios para poder intervir nessa matéria, porque essa é a sua

função, não é a função do Governo, é a do regulador, e o Governo não intervirá, de forma a criar um desvio de

preços que venha, no futuro, a custar mais dinheiro, em impostos, aos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, por que é que tem sempre uma

referência em relação à questão do povo português, e nunca tem uma referência, encarando a possibilidade

de, por exemplo, ir buscar aos lucros fabulosos dos acionistas dessas empresas?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quero aqui lembrar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, desde a

liberalização do preço dos combustíveis, em que era, então, Primeiro-Ministro Santana Lopes e Ministro de

Estado Paulo Portas, a Galp mais do que quintuplicou os seus lucros anuais, ou seja, desde 2004, teve 1168

milhões de euros de lucro.

Então, no momento em que a nossa economia, particularmente as pequenas e médias empresas,

nomeadamente no plano do mercado interno, tanto precisam que os custos dos fatores de produção baixem,

os senhores não encaram uma medida que seja que vá ao encontro daquilo que, enquanto oposição,

afirmavam?! Quer que lhe cite? Diziam: «não vale a pena o Estado dizer que não podemos fazer nada (…),

que estamos a pagar os combustíveis mais caros, porque o petróleo está mais caro (…) isto é apenas parte da

verdade». Afinal, quando eram oposição, parecia que valia a pena fazer alguma coisa. Aliás, quem não se

lembra do ar olímpico com que o, então, Sr. Deputado Paulo Portas acusava e malhava, e bem, no Governo,

em relação à questão dos combustíveis, que está a levar ao sufoco das famílias, das empresas, da nossa

economia?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Agora, não têm nenhuma proposta?! A resposta que têm é a de não

fazer nada?!

Sr. Primeiro-Ministro, o tal poema do poeta algarvio, António Aleixo, bem se confirma aqui, porque, de

facto, para a mentira ser segura, tem de ter alguma dose, algum conteúdo de verdade. Foi isso que o senhor

fez e que está a fazer agora, com esta política em relação aos combustíveis.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 96

24

Aplausos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São uns troca-tintas!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, gostou, evidentemente, da

citação que fez e, portanto, quis repeti-la, mesmo que ela não se adapte àquilo que imaginou que se poderia

adaptar, Sr. Deputado.

Protestos do PCP.

Mas deixe-me dizer-lhe que, hoje, não temos qualquer margem para mexer nos impostos, porque essa é a

via que temos para atuar na formação do preço final dos combustíveis, agora, como antes, Sr. Deputado, só

que, agora, estamos sob assistência financeira e, antes, não estávamos sob assistência financeira. Isto

significa, Sr. Deputado, que a margem de manobra que o Governo tem hoje para intervir nessa matéria é nula,

na altura, havia alguma, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado: «Como é possível, com a liberalização

dos preços, o Governo não ter condições para ir aos lucros da Galp e resolver o problema do preço dos

combustíveis?».

Ó Sr. Deputado, eu poderia dizer outra coisa, demagogicamente. O Sr. Deputado entende que o Partido

Comunista tem como programa, na economia, fixar os preços através dos lucros das empresas, o que

significa, portanto, que passamos a ter uma forma muito boa de regular os preços: todos os anos vemos quais

são os lucros das empresas e baixamos os preços dos mercados para poder garantir, no mercado do produto,

que as empresas não tenham lucros e as pessoas paguem menos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é nada disso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É uma nova teoria económica, Sr. Deputado, mas não creio que inspire grande

confiança aos portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso até lhe fica mal!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Empresas como a Galp pagam, este ano, mais impostos do que as restantes

empresas — esta foi a decisão que o Governo tomou, justamente para este Orçamento do Estado. E isto

desfaz a sua crítica, Sr. Deputado, precisamente porque a Galp está a pagar mais impostos do que a

generalidade das empresas e, portanto, está também, nesta fase, a dar um contributo, acima da média das

outras empresas, para a nossa recuperação.

O que explica os lucros da Galp, Sr. Deputado, como a Autoridade da Concorrência tem mostrado, não tem

a ver com os preços dos combustíveis, tem a ver com muitas outras operações importantes que a Galp tem

realizado. Mas não sou analista da Galp nem analista de mercado e, portanto, não vou perder tempo, na

minha resposta, à volta disso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Página 25

14 DE ABRIL DE 2012

25

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria aqui precisar este facto:

em termos de lucros da Galp, a média, entre 2000 e 2003, foi de 139 milhões de euros e, entre 2004 e 2011, o

lucro médio foi de 668 milhões de euros.

Ora, explique lá por que é que, no quadro de aflição em que muitas empresas se encontram, porque não

são capazes de corresponder ao aumento dos custos dos fatores de produção — e podíamos também falar

aqui da eletricidade —, o senhor fica de mãos atadas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Acabou-se o discurso de que era possível alterar esta situação, não

considerando, por exemplo, um sistema de preços máximos que fosse compatível com a viabilidade das

empresas e o poder de compra dos portugueses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Era uma medida de grande alcance económico, se isso acontecesse,

mas não, estamos, mais uma vez, perante o «bezerro de ouro»: não tocar nos lucros da Galp!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, uma última questão, que também tem a

ver com aquilo que andou para aí a dizer, no sentido de que era preciso cortar as «gorduras» do Estado.

O País assiste, de boca aberta, mas, tenho a certeza, com uma grande indignação, ao banco do Estado, a

Caixa Geral de Depósitos, a apoiar a especulação das OPA dos Melo e dos Queirós Pereira, com centenas de

milhões, a vender ao desbarato a sua posição na Cimpor, desarmando o Estado da maior empresa industrial

do País, enquanto as pequenas empresas morrem, à míngua do crédito. Vai desmentir-me, Sr. Primeiro-

Ministro?! Isto, a que estamos a assistir, de facto, é um escândalo, um escândalo que demonstra que era tudo

conversa, quando dizia que queria cortar as «gorduras» do Estado. Usando uma expressão popular, o que o

senhor está a fazer é a cortar do «bife do lombo» para o entregar aos grandes interesses, aos grandes grupos

económicos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ao longo das últimas duas semanas,

o Governo passou a dar, de si próprio, um espetáculo de correções, retificações, desmentidos, precisões.

Perante este Governo, que se vai transformando numa telenovela, se me permite, quero voltar a uma

questão essencial. Durante muito tempo, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo assegurou que a recuperação

económica de Portugal começa na segunda metade de 2012, ou seja, daqui a dois meses. Queria saber, Sr.

Primeiro-Ministro, se o anúncio da recuperação na segunda metade de 2012 era um lapso ou se é verdade.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, é conhecida a projeção

macroeconómica que o Governo incluiu até neste Orçamento retificativo.

A economia portuguesa, na previsão do Governo, deverá contrair, em 2012, 3,3% — esta é a nossa

previsão e mantemos esta previsão.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 96

26

Tenho dito que espero, no final deste ano, no último trimestre, uma inversão de ciclo e, no princípio do

próximo ano, a estabilização da atividade, de tal forma que, a partir de 2014, possamos ver retoma significativa

da economia.

Mas, Sr. Deputado, este é o quadro de previsão que um Primeiro-Ministro tem a obrigação de referenciar.

Essa é a nossa expectativa e, nesta altura, não tenho qualquer razão para apontar um caminho diferente.

Espero que isso venha a acontecer, Sr. Deputado, mas, se não acontecer, tal significa que teremos um

caminho mais difícil para fazer.

Os dados que, ainda recentemente, foram revelados, a propósito das exportações, que são, nesta fase, um

motor importante da nossa recuperação, dão-nos alguma confiança quanto ao desempenho que podem vir a

ter também durante este ano.

Se isto se confirmar, espero, Sr. Deputado, repito, espero, Sr. Deputado, que, até ao final deste ano,

possamos começar a ter sinais de inversão de ciclo e que, no próximo ano, possamos ter uma estabilização

da economia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, muito bem, então, espera o Governo

que, no último trimestre deste ano, comece a recuperação económica.

Sr. Primeiro-Ministro, quer fazer o favor de me explicar por que é que, três anos depois da anunciada

recuperação económica, isto é, em 2015, entende que só pode devolver uma semana ou duas dos dois meses

de salário que tirou aos portugueses.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E, para ser absolutamente preciso, quero perguntar-lhe se quer prometer

ao País que, em 2016, quatro anos depois do começo da recuperação, ou seja, no primeiro ano depois das

eleições, devolve os dois meses de salários.

Aplausos do BE.

Vozes do BE: — Bem lembrado!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, não o espantará, com certeza,

que rejeite exercícios de adivinhação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não faço exercícios de adivinhação, Sr. Deputado. A forma mais fácil de fazer

demagogia é perguntar para obter respostas que têm de ser, necessariamente, incertas, na medida em que

dependem de variáveis que não estão na nossa mão.

Não há ninguém — e o senhor, que é professor de economia, tinha a obrigação de o saber — que,

estudando ou vivendo, faça previsões com essa antecedência.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O caminho deste Governo, portanto, Sr. Deputado, é muito realista:

esperamos que exista uma inversão de ciclo no final deste ano e estamos a trabalhar para que ela ocorra.

Página 27

14 DE ABRIL DE 2012

27

Sobre os subsídios, já respondi, Sr. Deputado: o corte dos subsídios vigorará durante o período de

assistência financeira e, depois disso, os subsídios serão repostos, na medida das condições do País. Espero,

Sr. Deputado, que estas condições possam ser de modo a fazer uma restituição intensa, mas, Sr. Deputado,

não estou em condições de fazer promessas dessa natureza.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma previsão já os portugueses

têm: cortaram-lhes dois meses do seu salário e, mesmo para 2016, o Governo não assume qualquer

compromisso, ou seja, fará o pior que puder para continuar a política orçamental que tem seguido. O senhor

tirou, não quer é devolver!

Aplausos do BE.

Agora, também percebemos uma coisa: o Governo, um ano depois da troica, não acredita em nada do que

faz.

Hoje é sexta-feira, dia 13, bem sei que é um dia difícil, e o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer uma frase

que ainda não foi comentada, mas que vou deixar bem registada: não sabe, não quer saber, não antecipa, não

se compromete com a tal data mágica de 23 de setembro de 2013. Foram os senhores que a inventaram,

foram os senhores que a disseram! Agora, diz-nos que não é uma data em absoluto! «Não é uma data em

absoluto»!

Mas hoje, de manhã, numa entrevista a um jornal austríaco, o Ministro das Finanças veio dizer: «mais

ajuda depois de 2013»! Afinal, sempre é mais tempo, mais dinheiro, mais medidas, mais austeridade, mais

sacrifícios e mais dificuldades!

É por isto mesmo que é tão importante, Sr. Primeiro-Ministro (percebo a sua perturbação, mas é o que está

escrito, foi dito pelo Ministro das Finanças) o registo exato da utilização dos dinheiros públicos.

O Sr. Primeiro-Ministro não quer responder por 2016 — daqui a quatro anos — pelo dinheiro que tirou. Mas

hoje também não quer responder pela má utilização dos dinheiros públicos.

A Caixa Geral de Depósitos é um banco do Estado. Houve duas ofertas públicas de aquisição (OPA). Na

primeira, a OPA da Cimpor, uma empresa brasileira disse que queria comprar. E, quando anunciou que ia

comprar, valha-lhes «S.to António Borges», 26 minutos depois do anúncio da compra, já a Caixa Geral de

Depósitos — imagino que nem tenha falado com o Governo — dizia que iria vender a preço de saldo.

Na segunda OPA, aliás, anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro aqui, no debate, com grande elogio — não se

mete nela, só faz publicidade dela! —,…

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — … a Caixa Geral de Depósitos vai pôr 88 milhões de euros (tenha

cuidado, Sr. Primeiro-Ministro, pois pode ser uma notícia de algum secretário de Estado, veja lá no que se

mete!) numa empresa de um offshore que não paga impostos em Portugal. Mas a Caixa Geral de Depósitos

tem dinheiro para financiar uma OPA!

É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que estamos tão preocupados com a falta de sensatez de quem exige

tudo aos portugueses, de quem cria 130 000 desempregos com a austeridade brutal que impõe, mas não está

disposto ao esforço de usar bem os recursos públicos naquilo que é necessário.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 96

28

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o Governo não fará, como é

sua obrigação sendo um Governo de gente responsável, compromissos a quatro anos…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — A não ser tirar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … em matérias que não dependem das variáveis que ele controla. O Sr.

Deputado sabe isso, e toda a gente em Portugal sabe isso.

De que valeria, Sr. Deputado, o Primeiro-Ministro vir aqui dizer, com uma data e uma percentagem, o valor

desta prestação ou outro valor de um orçamento daqui a três ou quatro anos?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Os subsídios!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado sabe que esse exercício não seria sequer sério.

Se o Sr. Deputado me convida a fazer um exercício que não é sério para, depois, poder dizer que o

Governo não se compromete com o que se passará daqui a quatro anos, Sr. Deputado, não precisava de fazer

esse convite! Poderia ter sido mais simples, pois eu ter-lhe-ia dito logo o seguinte: «Sr. Deputado, um Governo

responsável não pode, com quatro anos de antecedência, determinar as condições macroeconómicas que lhe

podem permitir apresentar o seu orçamento nessa altura». É isso, Sr. Deputado!

Isso não nos impede de trabalhar com previsões e, por essa razão, incluímos previsões no nosso quadro

macroeconómico e temos previsões para este ano. Essas previsões tenderão a ser tão mais apuradas quanto

mais no curto prazo incidirem, quanto mais no longo prazo incidirem, mais incertas serão. Mas não estou a

dar-lhe nenhuma novidade, pois não, Sr. Deputado? Aquilo que o Sr. Deputado gostaria que eu dissesse, não

posso dizer.

Mas, Sr. Deputado, não faça nenhuma confusão sobre ofertas públicas de aquisição, porque eu também

não faço. Limitei-me, há 15 dias atrás, a registar que tinha sido lançada uma OPA, e disse, na altura, que isso

me parecia evidenciar um interesse de mercado em Portugal, porque há muito tempo que elas não existiam.

Não fiz nenhuma publicidade, nem nenhum comentário sobre a OPA! E não vou fazer, Sr. Deputado, porque a

um Primeiro-Ministro não cabe fazer comentários sobre a OPA, é à Comissão do Mercado de Valores

Mobiliários (CMVM) que cabe. É a CMVM que tem de regular o mercado de capitais e será a CMVM que dirá

alguma coisa sobre esta OPA, não será este Governo. O Governo não dá instruções sobre ofertas públicas de

aquisição!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE); — Sr.ª Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, se não fica ofendido — espero que

não! — vou citar Passos Coelho na campanha eleitoral: «A Caixa Geral de Depósitos deveria ter uma espécie

de conselho estratégico, nomeado pelo Parlamento, a que a sua administração prestasse contas».

Sr. Primeiro-Ministro, onde é que está esse conselho estratégico?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o Governo entende que o

banco público precisa de reforçar os seus mecanismos de comunicação com o mercado. A melhor formar de

um banco público poder comunicar com o mercado é também prestar contas à CMVM, e isso, Sr. Deputado, é

matéria sobre a qual este Governo ainda tem mandato — repito, este Governo ainda tem mandato, Sr.

Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 29

14 DE ABRIL DE 2012

29

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã. Informo-o que dispõe de 20

segundos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, isto torna-se espantoso. O Sr.

Primeiro-Ministro puxou a conversa do 13.º e 14.º meses por interposta pessoa,…

Protestos do PSD.

… mas não quer responder sobre o que faz com o dinheiro que não é seu! Tenho eu que lhe lembrar que o

dinheiro do 13.º e 14.º meses são reformas para as quais os reformados descontaram, são salários de

trabalhadores?! O dinheiro não é seu!

Aplausos do BE.

Mas com ele o senhor pode fazer o que quiser! Pode «deitar» dinheiro da Caixa Geral de Depósitos nas

OPA mas fica ofendido por lhe lembrar que o senhor prometeu transparência na Caixa Geral de Depósitos!

O que hoje vimos aqui é que há um Primeiro-Ministro que é capaz de se desmentir todos os dias; que é

capaz de dizer uma coisa na campanha eleitoral e de fazer outra coisa como Primeiro-Ministro; que promete e

não cumpre; que olha para a frente e veio hoje dizer que em 2013 talvez seja mesmo preciso mais dinheiro,

mais tempo, portanto, mais austeridade. E já vão 130 000 desempregados; e já vai retirar a possibilidade de

reformas antecipadas; e já vai aumentar o número de estudantes por cada sala de aula, para atacar a escola

pública; e já vai aumentar as taxas moderadoras; e já vai fechar a maior maternidade do País; e continua por

aí fora!…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ou seja, o Governo não respeita nada!

Termino, Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que o senhor gosta tanto do que o Financial Times escreve sobre

Portugal, lembrando-lhe o artigo de ontem que começa assim: «A nossa situação só é comparável com a da

Grécia, a mesma pobreza, a mesma desgraça política, a mesma confusão económica» — Eça de Queirós,

1872.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.

Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os restantes membros do Governo.

Hoje, está previsto que votações se seguem ao debate, pelo que vamos proceder à verificação que

quórum.

Entretanto, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que entraram na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os

278/XII (1.ª) — Não prosseguimento

do processo legislativo referente à proposta de lei n.º 44/XII (1.ª) (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, e 287/XII

(1.ª) — Acompanhamento parlamentar das medidas destinadas a garantir o cumprimento dos contratos de

contrapartidas devidas pela aquisição de equipamentos no âmbito da Lei de Programação Militar (PCP), que

baixou às 3.ª e 6.ª Comissões; projeto de lei n.º 216/XII (1.ª) — Estabelece o acesso aos direitos educativos a

nadadores-salvadores (BE), que baixou às 3.ª e 8.ª Comissões; apreciações parlamentares n.os

11/XII (1.ª) —

Relativa ao Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que suspende o regime de flexibilização da idade de

acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as

alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos

desempregados de longa duração (PCP), que baixou à 10.ª Comissão, e 12/XII (1.ª) — Relativa ao Decreto-

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 96

30

Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de

reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações

introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de

longa duração (PS), que baixou à 10.ª Comissão; propostas de lei n.os

52/XII (1.ª) — Cria a bolsa nacional de

terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «bolsa de terras», que baixou à 7.ª

Comissão, e 54/XII (1.ª) — Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris

e à dinamização da bolsa de terras, que baixou às 5.ª e 7.ª Comissões; e a proposta de resolução n.º 31/XII

(1.ª) — Aprova anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das

Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de novembro de 1947, que baixou

à 2.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão eletrónico.

Pausa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, enquanto aguardamos a contagem do quórum, tem

então a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que deu entrada na Mesa um voto sobre a

situação na Guiné-Bissau.

Naturalmente, todas as bancadas e Deputados desta Casa estão seriamente preocupados e condenam o

que aconteceu. Julgo que se deverá ponderar se é adequado, neste momento e sem uma informação mais

completa do que se está a passar, tomar imediatamente uma posição da Assembleia da República. Considero

que talvez não seja essa a melhor solução.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, interpreto a interpretação de prudência que acaba de expressar como

a não existência da unanimidade necessária…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não, Sr.ª Presidente! Eu não disse isso!

A Sr.ª Presidente: — Então, o Sr. Deputado fará a autointerpretação das suas palavras.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, não vou opor-me ao consenso, se formos os únicos a

considerar esta inoportunidade, mas penso que os subscritores deviam ponderar esta questão.

A Sr.ª Presidente: — Sendo assim, Srs. Deputados, este voto não será votado no princípio. Vamos dar um

tempo aos grupos parlamentares para refletirem na linha da proposta do Sr. Deputado Bernardino Soares.

A Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira sinalizou à Mesa um pedido de palavra. Faça favor, Sr.ª

Deputada.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, só para dizer que, como é evidente, ponderámos

e, em nosso entender, um golpe militar, sobretudo um golpe militar no decurso de um programa de eleições é

sempre condenável.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Página 31

14 DE ABRIL DE 2012

31

É condenável, portanto, vamos condenar um golpe militar e, sobretudo, pedir que se reponha a

normalidade, porque o Primeiro-Ministro está preso, as embaixadas estão cercadas, é um país amigo e

Portugal tem de ter uma palavra, neste momento, sobre essa situação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, faça favor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, tentei aqui apelar a um certo bom senso, mas rejeito

totalmente que a intervenção que aqui fiz há pouco seja entendida como qualquer obstáculo a condenar o que

aconteceu, como agora pareceu ser dito pelo Partido Socialista.

Vozes do PCP: — É evidente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Haja seriedade!

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se não há a ponderação de bom senso, avance-se e vote-se o voto,

seja o que for que lá está escrito, seja o que for que se está a passar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Haja seriedade!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não interpretei desse modo. Não sou advogada da Sr.ª Deputada

Maria de Belém Roseira, mas também não li desse modo as palavras da Sr.a Deputada Maria de Belém.

A observação do Sr. Deputado foi uma chamada à prudência, que é sempre boa.

O Sr. António Filipe (PCP): — O PS não a tem!

A Sr.ª Presidente: — De qualquer modo, Srs. Deputados, vamos votar este voto só no fim, pelo que,

entretanto, há sempre alguma possibilidade de as bancadas trocarem impressões entre si. Estão de acordo,

Srs. Deputados?

Pausa.

Não havendo mais objeções sobre esta questão, vamos, então, proceder à verificação do quórum,

utilizando o cartão eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 204 presenças, às quais se acrescentam 11, perfazendo 215 Deputados, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

Começamos pela votação do projeto de resolução n.º 282/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da

República a Timor-Leste, à Indonésia, à Austrália e a Singapura (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 268/XII (1.ª) — Propõe a realização de um referendo

nacional ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (BE).

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 96

32

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação do projeto de resolução n.º 279/XII (1.ª) — Referendo ao Tratado sobre

Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, então, votar o projeto de resolução n.º 281/XII (1.ª) — Propõe que o Tratado sobre a Estabilidade,

Coordenação e Governação na União Económica e Monetária seja sujeito a referendo (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta de resolução n.º 28/XII (1.ª) — Aprova o Tratado que cria o Mecanismo

Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia,

a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República

de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a

República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado

em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que eu e os Deputados Duarte Cordeiro,

Isabel Moreira e Pedro Nuno Santos apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, do PS.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, também para anunciar que apresentarei uma

declaração de voto sobre a anterior votação, embora só em meu nome.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, votar a proposta de resolução n.º 30/XII (1.ª) — Aprova o Tratado sobre Estabilidade,

Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da

Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a

República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre,

a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino

dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a

República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em

Bruxelas a 2 de março de 2012.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

Página 33

14 DE ABRIL DE 2012

33

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, relativamente a esta proposta de

resolução, os Deputados Duarte Pacheco, Paulo Batista Santos e eu próprio apresentaremos uma declaração

de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, tem a palavra.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente, para anunciar que também

apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Pedro Alves, tem a palavra.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para o mesmo efeito, Sr.a Deputada, para anunciar que eu e o Sr.

Deputado Rui Duarte apresentaremos uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Fica igualmente registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, para anunciar que, em meu nome e em nome dos

Deputados Duarte Cordeiro, Isabel Moreira e Pedro Nuno Santos, apresentaremos uma declaração de voto

sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica igualmente registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 283/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de medidas e

a negociação de um protocolo adicional ou de um tratado complementar ao Tratado sobre Estabilidade,

Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, com vista a promover o crescimento

económico e o emprego (PS).

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa por interrompermos a votação, mas há aqui uma espécie de

intersecção pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.

Há alguma coisa que não está esclarecida, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, eu tinha requerido à Mesa a autonomização do ponto 1 deste

projeto de resolução.

A Sr.ª Presidente: — Tem razão Sr. Deputado, eu não tinha essa indicação na minha frente.

Então, sendo assim, Srs. Deputados, a pedido do Bloco de Esquerda, retomamos o início da votação…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa por interromper mas, como não fomos

avisados desta situação, pedia à Mesa o favor de serem lidos os pontos a autonimzar.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 96

34

A Sr.ª Presidente: — Vamos fazer isso, Sr. Deputado.

Vamos, então, identificar os diferentes objetos de votação, visto que a votação será separada…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, pelo a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, queria suscitar aqui uma questão que considero de todo

em todo muito relevante. É que, pese embora este projecto de resolução tenha quatro pontos, tem um ponto

prévio que recomenda ao Governo que advogue e proponha, junto dos signatários do Tratado, a adoção de

medidas e a negociação de um protocolo adicional. Ora, esse ponto não está identificado.

Portanto, o que eu queria perguntar a V. Ex.ª é se vamos votar, em primeiro lugar, este ponto prévio,

embora ele não tenha numeração e, depois, todos os demais.

A Sr.ª Presidente: — A pergunta é pertinente, Sr. Deputado Luís Montenegro.

Se bem interpreto, qualquer dos pontos enumerados está em relação com a cabeça de título deste

enunciado. Sendo assim, teremos que votar o enunciado com o ponto 1 e, depois, o enunciado com os demais

pontos. Parece-me que é assim que será escorreita a votação, porque é esta a única interpretação possível do

texto.

Sendo assim, Srs. Deputados, lembro que vamos votar o projeto de resolução n.º 283/XII (1.ª), apresentado

pelo PS, que já identifiquei acima.

O Bloco de Esquerda pede que votemos em separado o seguinte inciso do corpo de normas: «A

Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa:

Recomendar ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União

Europeia a adoção de medidas e a negociação de um Protocolo Adicional ou de um Tratado Complementar ao

Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, que inclua os

seguintes vetores:

1- Reforço dos mecanismos de legitimidade democrática da governação económica europeia, incluindo,

através de uma maior articulação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu e de uma

representação única da zona euro junto do Fundo Monetário Internacional e da Organização Mundial do

Comércio.»

Srs. Deputados, está identificada a parte que o Bloco de Esquerda pretende votar em separado. É assim,

Sr. Deputado Luís Fazenda?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Então, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos a favor do PS.

Passamos a votar os pontos 2, 3 e 4 do projeto de resolução, com o inciso introdutório que se lhes liga,

naturalmente, e que os Srs. Deputados já conhecem.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,

votos a favor do PS e a abstenção do BE.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

Página 35

14 DE ABRIL DE 2012

35

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

apresentará uma declaração de voto escrita sobre as duas últimas votações.

Vozes do PS: — Ah!…

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero também anunciar que o Grupo Parlamentar do

CDS-PP irá apresentar à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 50/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º

23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de

estrangeiros do território nacional.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 206/XII (1.ª) — Aprova o regime de

regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 25/XII (1.ª) — Consagra o efeito suspensivo dos

recursos previstos na Lei de Imigração (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 215/XII (1.ª) — Regularização

de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, conforme acordado, e já tendo sido distribuído pelas diferentes bancadas, temos para

votar o texto de substituição relativo aos inquéritos parlamentares n.os

4/XII (1.ª) (PSD e CDS-PP) e 5/XII (1.ª)

(BE) — Comissão de inquérito parlamentar à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias

público-privadas do setor rodoviário e ferroviário (PSD, CDS-PP e BE).

O Sr. Secretário informa-me que há um acordo no sentido da realização de um debate prévio à votação,

dispondo cada grupo parlamentar de 3 minutos.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota para uma intervenção.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Pode dizer-se hoje, com

propriedade, que as parcerias público-privadas foram originalmente uma boa ideia que acabou subvertida por

negociações onde os interesses do Estado não foram salvaguardados e pelo uso excessivo e abusivo daquilo

que deveria ter sido um recurso excecional, mas que degenerou numa generalização desregrada com um

impacto desastroso na situação financeira em que o País se encontra.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 96

36

Fruto da tese irresponsável de que as dívidas não se pagam mas gerem-se ou da crença suicida de que

um País pode viver décadas a fio acima das suas possibilidades, o testamento de um ciclo de governação

deixado às futuras gerações compreende 85 concessões em exploração ou em construção no âmbito de

parcerias público-privadas em múltiplos setores de atividade, que vão da rodovia à ferrovia, passando pela

saúde, pela energia, pelo saneamento e até pela segurança. Representam, numa projeção que está longe de

ser definitiva, entre 40 a 60 milhares de milhões de euros de responsabilidades a pagar pelo Estado, em

prazos que andam, em média, acima dos 30 anos.

O valor da renda anual a pagar pelo Estado será de 1600 milhões de euros este ano e estima-se de 2500

milhões de euros em 2014, já para não falar dos 19 pedidos de reequilíbrio financeiro reclamados por

concessionários, que representariam um encargo anual adicional de mais 1200 milhões de euros.

Esta foi uma forma encapotada de desorçamentação, mas que não desonerou o Estado. Com promessas

de benefícios miríficos que não se vislumbram, hipotecou-se o futuro e deixou-se ligada uma verdadeira

bomba-relógio ao retardador.

Só as parecerias rodoviárias cresceram, em encargos brutos para o Estado, entre 2005 e 2012, de 10 000

milhões de euros para 24 000 milhões de euros em responsabilidades a pagar nos próximos 30 anos.

Há 40 parcerias rodoviárias e ferroviárias em concessões já em exploração, preparação ou construção.

O PSD empenhou-se e tomou a iniciativa de formar este consenso com outras forças partidárias para a

aprovação desta comissão de inquérito que hoje aqui se propõe, incidindo a sua análise sobre todos os

contratos de parcerias público-privadas no âmbito rodoviário e ferroviário. Todos! Não se protege nem se

persegue ninguém, nem nenhum governo em especial, todos estarão sujeitos ao escrutínio parlamentar.

O povo português tem o direito de saber em que medida o interesse público foi defendido ou descurado,

quais os condicionamentos das comissões de negociação, quais os impactos sobre a taxa interna de

rentabilidade acionista real, as consequências da transferência para o Estado dos riscos de tráfego e de

agravamento da carga fiscal e de conhecer os termos dos acordos de reposição do equilíbrio financeiro e

quanto se gastou em assessorias.

Nada mais nos interessa do que apurar a verdade, em nome do interesse público, à luz da transparência e

dos valores da ética negocial.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As parcerias público-privadas

são uma página negra das contas públicas do nosso País, uma história que todos nós conhecemos e que é

um filme de terror para o bolso dos portugueses — concessões mal feitas, contratualizações onde os privados

ficavam com todos os benefícios e renegociações onde ainda mais benefícios eram dados aos privados. E o

público? Sempre o bolso dos portugueses era servido para escoar o dinheiro em defesa dos interesses

privados. Rendas puras e absolutas a que os privados tiveram direito sem estarem sequer expostos ao risco.

O risco, esse, ficava sempre do lado do Estado, e se algum novo existisse, esse novo, numa nova

renegociação, seria novamente passado para o lado do Estado.

Esta comissão de inquérito é, por isso, imperiosa face à situação do País, mas face também ao que tem

sido a sequência das contas públicas. O Bloco de Esquerda tem defendido esta transparência num tema que é

essencial, e congratulamo-nos que a imposição que trouxemos a este debate público chegue agora até à

possibilidade de criação de uma comissão de inquérito. É essencial que isso assim aconteça, aliás, se tivesse

acontecido mais cedo, mais cedo muitos destes riscos teriam sido corrigidos.

É verdade que neste debate foi possível alcançar um consenso mais alargado, e o que era uma comissão

de inquérito previsivelmente minimalista, apenas a uma parte das parcerias público-privadas do setor

rodoviário, agora, abarca não uma parte mas, sim, todas as concessões rodoviárias e todas as parcerias

público-privadas no setor rodoviário, bem como as parcerias público-privadas do setor ferroviário. Com este

avanço conseguimos ter 90% dos impactos nas contas públicas das parcerias público-privadas a serem

analisados por esta comissão de inquérito, e por isso trazemos transparência a 90% do que é o espaço atual

de uma enorme obscuridade para as contas públicas.

Página 37

14 DE ABRIL DE 2012

37

Não fazemos ainda o trabalho todo, e há trabalho para frente, sabemos disso. O Bloco de Esquerda alerta

ainda para que o espaço do setor da saúde tem de ser investigado. Temos de trazer transparência também às

parcerias público-privadas do setor da saúde, mas neste primeiro pontapé de saída achamos que foi possível

um consenso importante. Congratulamo-nos também com o trabalho que o Bloco de Esquerda fez para que

este consenso fosse possível e, com isso, como disse, 90% dos custos que os portugueses terão pela frente

para pagar as parcerias público-privadas serão investigados.

Este não é um objetivo apenas e só para as futuras gerações, é um objetivo também para as gerações

atuais, porque entre 2008 e 2010 duplicaram os custos com as parcerias público-privadas.

Em nome da transparência, vamos à luta, vamos ao desafio, que é trazer agora transparência onde existe

obscurantismo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Também o CDS quis contribuir

— desde sempre, aliás — para esclarecer esta matéria. Não receamos qualquer esclarecimento ou o que quer

que seja.

Tínhamos, sim, o receio de que, uma comissão de inquérito que pretendesse discutir tudo acabasse por

não discutir nada e por não esclarecer nada do que já foi aqui referido pelos meus anteriores colegas.

Não queríamos analisar qualquer tese geral sobre as parcerias público-privadas, mas não temos qualquer

constrangimento ideológico sobre as mesmas. Portanto, o CDS, aqui, é totalmente coerente.

O que sempre dissemos é que queríamos um regime de transparência e que o Parlamento tivesse acesso

aos contratos e às informações constantes dos mesmos contratos, desde que obviamente estivessem

protegidos segredos e reservas comerciais. Estamos, pois, aqui a contribuir para esse mesmo esclarecimento.

Defendemos sempre, por isso, uma análise muito focada e muito concreta a alguns contratos. Não nos

opomos, nem nos opusemos, a esse alargamento, porque entendemos sempre que deveríamos analisar,

principalmente, todo o setor dos transportes. Porquê? Porque ele representa 85% do total das parcerias

público-privadas e a grande maioria dos encargos financeiros do Estado. Aliás, só as parcerias rodoviárias

tiveram, entre 2010 e 2011, derrapagens de 354 milhões de euros. Já nas parcerias ferroviárias há até uma

redução dessa mesma derrapagem, mas, ainda assim, há matérias a estudar.

A razão já é diferente em termos de saúde ou de segurança, que são as outras parcerias, mas essas

apresentam ligeiras diferenças, pois, aí, há comprador público, os riscos fiscais são transferidos para os

privados e a duração das mesmas é diferente.

Ou seja, a grande questão a investigar é exatamente no setor dos transportes. Estas parcerias público-

privadas representam um enorme esforço por parte do Governo. Aliás, utilizando uma terminologia de ex-

governantes do Partido Socialista, não estamos aqui perante uma festa, mas perante autênticas raves.

Portanto, é preciso tratar disso com rigor.

Assim, o CDS analisará, com liberdade total, contrato a contrato, essencialmente todas as revisões em que

o Estado, sem qualquer explicação aparente, assumiu para si riscos que estavam na esfera dos privados, para

que o Estado perceba, de uma vez por todas, primeiro, por que é que, sistematicamente, contrato a contrato,

assistimos a derrapagens e foram feitos pedidos de reequilíbrio financeiro a cada um destes contratos e,

segundo, por que é que no setor ferroviário aconteceram projetos em que só não aumentou a derrapagem por

falta de execução, porque, quando houve execução, os perigos, os defeitos e os excessos foram exatamente

os mesmos.

Portanto, importa aqui ir ao fundo das questões, importa aqui discutir tudo, de forma focada, rigorosa e

muito concreta. Mas não numa teoria geral. Por isso, sempre defendemos que não deveríamos incluir aqui a

saúde,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Na saúde, foi com o Durão Barroso!

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 96

38

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … porque estamos perante modelos de parcerias público-privadas

diferentes, umas de construção, outras de gestão. De construção, com uma duração de apenas 10 anos. De

gestão, repito, com comprador público e com uma razão muito mais evidente: toda a inovação e até o risco

fiscal desses contratos passou, de facto, para a esfera dos privados.

Mas, ainda assim, fica claro que não nos oporemos a que também nestas parcerias público-privadas a

Assembleia da República possa, como sempre dissemos, num princípio geral, ter acesso à informação, ter

conhecimento das peças concursais…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e fazer uma análise desses contratos, desde que, repito, se proteja

aquilo que deve ser o segredo comercial.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro.

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista viabilizará esta

iniciativa, como, aliás, viabilizaria qualquer iniciativa de uma comissão de inquérito nesta matéria.

Não compreendemos o tom nem a moral de alguns grupos parlamentares que votam contra outras

comissões de inquérito e, agora, vêm, com grande moral, falar desta comissão de inquérito.

Aplausos do PS.

Relembro que o PSD e o CDS votaram contra a comissão de inquérito ao BPN.

Quero transmitir que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende positiva esta comissão de

inquérito. Entendemos que é uma oportunidade para esclarecer os cidadãos em relação aos contributos das

PPP para o desenvolvimento do País, para a economia, sem qualquer tipo de reservas em relação a esta

matéria.

Consideramos que é também uma oportunidade para esclarecer as opções que foram tomadas, no

passado e no presente. No passado, em relação a todos os governos, desde o início das PPP, e, no presente,

com o atual Governo e com as opções deste Governo em relação a parcerias público-privadas.

Quero também dizer que preferiríamos uma comissão de inquérito que analisasse todas as PPP, de todas

as áreas, sem exceção.

Aplausos do PS.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — No entanto, consideramos que esta proposta final é bem melhor do que a

proposta inicial, feita por parte do PSD e do CDS-PP.

Não aceitaremos que a comissão de inquérito seja uma arma de arremesso político, como já o foi da parte

do PSD. Já o foi quando se sentiu embaraçado com a questão da Lusoponte, com os duplos pagamentos,

com as dificuldades de esclarecimento do Sr. Primeiro-Ministro. Nessa ocasião, utilizaram esta comissão de

inquérito como arma de arremesso político no Congresso do PSD. E utilizaram-na no passado, aquando de

audições na Comissão de Orçamento e Finanças, em Setembro e Outubro, altura em que tivemos

oportunidade de ouvir bastantes entidades, ex-governantes em relação a esta matéria. Nessa altura, mais uma

vez, utilizaram esta comissão de inquérito como arma de arremesso.

Não permitiremos que utilizem uma comissão de inquérito desta importância como arma de arremesso.

E também não aceitaremos e denunciaremos qualquer tentativa para evitar que qualquer personalidade,

qualquer instituição ou qualquer documento seja omitido à Assembleia da República.

Página 39

14 DE ABRIL DE 2012

39

Relembramos que a Comissão de Economia e Obras Públicas, com diligências da parte do Sr. Presidente,

há oito meses que procura obter documentos da parte deste Governo em relação a comissões de

renegociações, e não conseguimos obtê-los.

Portanto, estaremos muito atentos em relação a toda a documentação e a qualquer tentativa para

obstaculizar personalidades ou instituições em relação a esta matéria.

Termino dizendo que terão a colaboração do Partido Socialista nesta comissão de inquérito num espírito

positivo, no que diz respeito à tentativa de avaliar qual o impacto que as PPP tiveram no País e também para

futuras aprendizagens no que diz respeito à governação e em relação, nomeadamente, ao presente e às

opções políticas deste Governo e dos atuais Orçamentos do Estado.

Mais uma vez, quero relembrar ao Sr. Deputado Mendes Bota que as PPP e a sua dimensão não tiveram

qualquer tipo de revisão no Orçamento do Estado e não me parece que, também sobre esta matéria, o PSD

tenha muita moral para falar.

Portanto, o Partido Socialista viabilizará esta comissão de inquérito e estará com um espírito de

cooperação e positivo em relação a esta comissão.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O tempo vai passando, os governos e

os governantes vão-se sucedendo, os negócios vão sendo fechados e assinados, os orçamentos do Estado

vão sendo aprovados, e cada decisão e cada contrato são apresentados como a única forma, a única solução,

justificados pela decisão anterior e justificando a decisão seguinte. E as parcerias público-privadas lá foram

sendo assinadas, tantas e tantas vezes com os negociadores a passar do público para o privado,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … a saber, ministros do PSD ou do PS, que negociaram PPP em nome do

Estado e que, hoje, são administradores das mesmas empresas que ficaram com o negócio.

É preciso, quando se fala em festas e raves, pensar em quem é que, ainda hoje, estará de ressaca das

festas e raves que foram sendo feitas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O constrangimento ideológico de que os senhores falam é o vosso. É essa

profissão de fé que, ano após ano, vai sendo reafirmada na bondade das parcerias público-privadas e que não

resistiria a essa tal análise geral de que os senhores querem fugir como o Diabo da cruz.

É importante a alteração que foi apresentada — e, por isso, registamo-la e valorizamo-la — para incluir

neste inquérito parlamentar parcerias público-privadas como as da Lusoponte, da Brisa, da Fertagus e de

várias outras, mas é de lamentar que, entretanto, fiquem de fora as parcerias público-privadas de grandes

negócios realizados com grupos económicos para o hospital de Loures, o hospital de Cascais ou o hospital de

Vila Franca de Xira. Fica de fora esse escândalo nacional que foi, e continua a ser, a PPP do hospital de

Braga, um processo que atravessou os governos PS, de Guterres, os governos PSD/CDS, de Durão Barroso,

Santana e Portas, os governos PS, de Sócrates, e este Governo PSD/CDS, de Passos e Portas. E fica de fora

essa inacreditável trafulhice que foi a PPP do hospital Amadora/Sintra.

Srs. Deputados, cá estaremos, como sempre de forma empenhada e decidida, a contribuir para o total

apuramento dos factos, a análise e verificação dos processos destas negociações e renegociações e,

naturalmente, a responsabilização política dos que estiveram envolvidos nestas decisões.

Mas diga-se, desde já, que, se chegámos a este ponto e se é preciso este debate e esta comissão de

inquérito, não foi por falta de aviso, de denúncia e de firme oposição por parte do PCP, cada vez que estes

negócios foram apresentados e impostos ao País como a única solução e a boa medida, que se revelou,

afinal, desastrosa.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 96

40

Acima de tudo, esperamos que haja conclusões e lições a retirar, tendo em conta os novos negócios que

estão na calha, lançados por este Governo e que contam naturalmente com o alerta, a denúncia e a oposição

do PCP.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do texto de substituição

relativo aos inquéritos parlamentares n.os

4/XII (1.ª) (PSD e CDS-PP) e 5/XII (1.ª) (BE) — Comissão de

inquérito parlamentar à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do

setor rodoviário e ferroviário (PSD, CDS-PP e BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Ficam, assim, prejudicadas as votações dos inquéritos parlamentares n.os

4/XII (1.ª) — Comissão Eventual

de Inquérito Parlamentar à renegociação das concessões rodoviárias das Costa de Prata, do grande Porto,

das Beiras Litoral e Alta, Norte, Grande Lisboa e Norte Litoral, que culminou com assinatura de aditamentos

aos contratos de concessão, e das concessões do Algarve, Beira Interior e Interior Norte (PSD e CDS-PP) e

5/XII (1.ª) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à elaboração e renegociação de todos os contratos

de parcerias público-privadas nos setores ferroviário, rodoviário e da saúde (BE).

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 222/XII (1.ª) — Pela reativação das emissões em onda curta

da RDP Internacional (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 251/XII (1.ª) — Recomenda a imediata reposição das

emissões da RDP Internacional em onda curta (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que apresentarei uma declaração de

voto relativamente à votação dos dois projetos de resolução que acabaram de ser votados.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de procedermos à votação, na especialidade e final global, do

texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local sobre a proposta de lei n.º

44/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, haverá lugar a

um debate, para o que cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos.

O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Tem a palavra.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Termina este processo legislativo na

Assembleia da República com uma «fuga para a frente» da parte da maioria do PSD e do CDS-PP.

Não quiseram ouvir o clamor nacional, não quiseram ouvir o protesto das autarquias, não quiseram ouvir

todos aqueles que, à esquerda e à direita, clamaram pela identidade das comunidades, das suas

identificações, dos seus nomes e que disseram que este processo é, em si, uma trapalhada, uma confusão de

identidades, de nomeações, de falsas agregações, apenas para esconder um facto real e que hoje em dia é

Página 41

14 DE ABRIL DE 2012

41

absolutamente indesmentível em todo o País: esta lei não é outra coisa senão uma lei de extinção de

freguesias.

Se hoje percorrermos o País, por todo ele encontramos faixas negras contra a extinção das suas

freguesias e — pasme-se —, na maior parte dos casos, essas faixas são exibidas por juntas de freguesia

lideradas pelo PSD.

No entanto, em relação a isso, a maioria foi absolutamente insensível. Trouxe, para troica ver e para tentar

iludir algum incauto, um conjunto de pequenas alterações, todas elas cosméticas, que não alteraram a filosofia

do diploma, que não alteraram nada quanto à sua substância de fundo.

Sr.ª Presidente, o mais grave ainda — porque creio que a luta das freguesias e de muitas autarquias vai

acontecer e, portanto, mais cedo do que tarde, esta lei terá o seu ocaso! — é a Assembleia da República ser

arrastada para um processo subsequente, invadindo aquilo que, na nossa ótica, são competências executivas

da Administração que deveriam estar sob a dependência do Governo e não da Assembleia da República. A

Assembleia da República irá decidir, freguesia a freguesia deste País, como é que elas se vão estruturar e

organizar, numa clara usurpação de funções daquilo que é a área governativa.

Creio, Sr.ª Presidente, que também brevemente, no Palácio Raton, alguém verá que isto não é

adequadamente constitucional.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Pelo PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo esta intervenção saudando os

autarcas e a direção da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) presentes hoje aqui, na Assembleia da

República, e saudando todos aqueles que, durante este processo, manifestaram a sua oposição, a sua

contestação e que lutaram em defesa do poder local democrático: os trabalhadores, as populações e os

autarcas. Hoje mesmo, vários trabalhadores de juntas de freguesia se uniram em defesa das suas freguesias,

se uniram em defesa do poder local democrático.

Está demonstrado que a proposta do Governo visa, única e exclusivamente, extinguir freguesias. Não

contempla mais nada. Não há qualquer valorização ou dignificação do poder local democrático. Pretende-se

impor a extinção de freguesias contra a opinião de todos — dos trabalhadores, dos autarcas e das populações

— que a manifestaram durante este período.

As propostas de alteração que foram apresentadas pelo PSD e pelo CDS não resolveram o problema, pois

claro, porque não se trata de uma questão de critério mas, sim, de princípio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E o princípio que está subjacente a esta proposta mantém-se: extinguir

freguesias a todo o custo,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … contra o interesse das populações, dos trabalhadores e do País.

Aliás, a pretexto do pacto de agressão, a proposta do Governo visa o empobrecimento do regime

democrático, o enfraquecimento da afirmação, defesa e representação dos interesses e aspirações das

populações, o aprofundamento das assimetrias e perda de coesão, um maior abandono das populações, o

acentuar da desertificação, o ataque ao emprego público e aos serviços públicos.

Com esta proposta, não há mais proximidade mas, sim, maior afastamento; não há mais eficiência nem

ganhos de escala mas, sim, uma menor capacidade de intervenção e de resposta das autarquias — aliás, o

próprio pacto de agressão continua a prever, para 2013, um corte nas verbas a transferir para as freguesias;

não há qualquer reforço na coesão, muito pelo contrário, há mais assimetrias e desigualdades, porque os

territórios mais fortes juntar-se-ão aos que forem mais fortes.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 96

42

Ou seja, o Governo impõe-nos aqui uma proposta que não teve em conta as posições, a luta e a

contestação por parte das populações e que não traz qualquer melhoria para o País. Muito pelo contrário, é

uma peça do conjunto de ofensivas ao poder local democrático que foi conquistado pelo povo no 25 de abril, é

um ajuste de contas que agora querem fazer aqui.

O PCP tem dito e defendido, e vamos continuar a defender, o aprofundamento da nossa Constituição,

porque é necessário reforçar a autonomia local, reforçar os meios para que as autarquias possam ter uma

maior capacidade de intervenção e também concretizar a regionalização.

O processo pode terminar aqui, na Assembleia da República, mas a luta e a contestação vão continuar,

porque as populações, os trabalhadores e os autarcas não aceitam esta imposição.

Em cada freguesia, em cada concelho, podem contar com a oposição de todos contra esta proposta do

Governo, contra a extinção de freguesias. As populações, os trabalhadores e os autarcas não irão aceitar e

irão defender o poder local democrático.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A maioria, do CDS e do PSD, ao

aprovar uma lei de extinção de freguesias, baseada em critérios numéricos, feita a régua e esquadro,…

Vozes do PSD: — Falso!

O Sr. Mota Andrade (PS): — … não respeitando a especificidades do território ou demográficas,…

Vozes do PSD: — Falso!

O Sr. Mota Andrade (PS): — … não separando interior de litoral, faz uma má lei.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Uma «leizinha», como muito bem chamou o Secretário-Geral do Partido

Socialista.

Hoje, é, pois, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, um dia negro para o poder local, e não é por ser

sexta-feira, dia 13.

Aplausos do PS.

Uma redução cega — repito, uma redução cega — do número de freguesias conduzirá somente ao

enfraquecimento da democracia local, ao afastamento dos cidadãos da vida local e dificultará, e de que forma,

a vida das populações.

Mas, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, será que esta lei reforçará a prestação do serviço público?

Não! Vai diminuir a prestação do serviço público. Será que esta lei aumentará a eficiência? Não! Vai diminuir a

eficiência.

Protestos do PSD.

Será que esta lei reduzirá custos? Não! Conforme, em vários documentos, o Governo reconhece.

Tudo ao contrário do que está no Memorando da troica.

Vozes do PS: — Muito bem!

Página 43

14 DE ABRIL DE 2012

43

O Sr. Mota Andrade (PS): — Em julho, o Secretário-Geral do Partido Socialista propôs ao Primeiro-

Ministro que houvesse um encontro e que se iniciasse, nesta Casa, um processo sério de reforma do poder

local. Não porque o PS diabolize o poder local, não — o poder local foi responsável por muito do

desenvolvimento que aconteceu neste País —, mas porque é altura de dar novos instrumentos ao poder local,

visto que a fase de infraestruturação do País já está completa.

Não tivemos qualquer resposta.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso não é verdade!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Apresentaram-nos, simplesmente, um Livro Verde.

A nossa proposta era clara: começar por uma nova lei eleitoral autárquica que permitisse clarificação de

funções, verdade eleitoral e transparência na governação pública,…

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — … que fosse um modelo para dar mais transparência e mais coerência e, só

depois de definida a composição dos diferentes órgãos autárquicos, faria sentido a revisão das novas

atribuições, competências e meios financeiros, bem como um novo quadro de ordenamento para o território.

Sim, depois disso feito, faria sentido um novo quadro de ordenamento para o território, mas um quadro que

tivesse sempre em conta os interesses das populações, que ouvisse essas populações, que ouvisse os seus

representantes, como, aliás, foi feito aqui, no concelho de Lisboa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, hoje vai encerrar-se um debate profundo, longo e

intenso, o maior debate feito sobre a nossa administração local desde o 25 de abril, designadamente desde a

Constituição de 1976.

Protestos do PS e do PCP.

Desde a apresentação do Livro Verde, em setembro do ano passado, que, por todo o País, em

praticamente todos os concelhos e em muitas das suas freguesias, por iniciativa dos Deputados do PSD e do

CDS e dos membros do Governo, se fez um debate em que se tentou perspetivar a nossa administração local

para o próximo século. Pena é que os grupos parlamentares da oposição se tenham furtado a esse debate, se

tenham eximido de apresentar propostas e alterações, tal como fizeram em relação à proposta de lei que

agora discutimos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

Nem o Partido Socialista, nem o Bloco de Esquerda, nem o Partido Comunista Português apresentaram

uma única proposta de alteração em relação à proposta que o Governo colocou aqui, na Assembleia da

República.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

Protestos do PS.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 96

44

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é coerente nem idóneo que esses partidos ataquem da forma

como estão aqui a fazer uma proposta de lei em relação à qual se exoneraram a si mesmos da participação

democrática e parlamentar.

Se não concordam, deveriam ter dito exatamente porquê, em sede própria, designadamente no debate da

especialidade. Se não o fizeram é porque, efetivamente, preferiram o folclore político à construção de uma lei

que fosse mais ao encontro das preocupações do poder local democrático.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aqui dentro são grandes fanfarrões! São muito valentes!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Gostaria ainda de deixar uma nota de rodapé em relação à

extraordinária intervenção do Sr. Deputado Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, sobre a sua interpretação

dos poderes constitucionais. Já não é a primeira vez que o faço e digo-lhe diretamente. Sr. Deputado, consulte

e leia atentamente o artigo 164.º, alínea n), da Constituição, para saber qual o órgão de soberania competente

para perfazer mudanças nesta matéria. O Sr. Deputado, pelos vistos, ainda não entendeu essa norma

constitucional!

Sr. Deputado Mota Andrade, estamos a fazer esta reforma por muitos motivos. Um deles é porque esta

reforma foi iniciada pelo Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Chegam às freguesias e acaba a fanfarrice!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Foi o Partido Socialista, por diversas vezes, pela voz de dirigentes

e de membros do anterior governo, que iniciou esta reforma, que a colocou no Memorando da troica e que

disse que se tratava de uma imperiosa necessidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Razão pela qual é ainda mais estranho que o Partido Socialista, um

grande partido autárquico, também não tenha apresentado, em sede própria — que não é um encontros a

dois, mas aqui, no Parlamento, na Casa da democracia —, uma única proposta de alteração à proposta do

Governo.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: a lei que agora

aqui votamos é o princípio de uma longa marcha de dignificação das freguesias portuguesas. As freguesias

portuguesas não estão bem como estão.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado

Protestos do PS.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou terminar.

Página 45

14 DE ABRIL DE 2012

45

O País já não se revê no retrato feito por Júlio Dinis…

Protestos do PS.

Eu queria terminar, Sr.ª Presidente…

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado já está a ter o desconto por causa do ruído da Sala.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que o País já não se revê no

retrato feito por Júlio Dinis em As Pupilas do Senhor Reitor e em A Morgadinha dos Canaviais. O País já não é

a Aldeia da Roupa Branca.

O País tem de ter freguesias e uma administração local moderna, eficiente, capaz e digna!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, em nome do Partido

Ecologista «Os Verdes», queria saudar todos os autarcas, sobretudo os que aqui estão presentes hoje.

Creio que, se houvesse dúvidas sobre a bondade desta proposta, elas seriam completamente esclarecidas

depois da intervenção do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim: a proposta é boa, mas o responsável é o Partido

Socialista que a pôs no Memorando. Sr. Deputado, a proposta é tão boa que o próprio PSD sacode a sua

paternidade.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E não foi só hoje.

Os Verdes consideram que é um abuso chamar reforma administrativa à proposta de lei que estamos a

discutir. Esta será sempre a lei da extinção de freguesias, porque, quando falamos de uma reforma, a primeira

preocupação que deve ser tida em conta é a sua motivação, isto é, o que é que originou esta proposta. É

suposto que qualquer reforma seja movida, em primeiro lugar, pelo interesse das populações, é suposto que o

interesse dos cidadãos seja a premissa maior de qualquer reforma. Se assim não for, meus senhores, o

melhor é ficarmos quietos. Se não se pretende melhorar a qualidade de vida das pessoas, pelo menos que

não se complique, sobretudo àqueles que já têm de ser atingidos pela imposição da troica.

Sucede que, nesta proposta, o interesse das populações pesou zero, valeu zero. Porquê? Porque esta

reforma foi encomendada pela troica e o Governo limitou-se, tão-só, a passá-la para o papel! O interesse das

populações valeu zero.

O que se percebe desta proposta é que o seu único propósito é o de reduzir o número de autarquias e, por

essa via, poupar dinheiro, mesmo que isso implique mais sacrifícios e dificulte ainda mais a vida das

populações.

O mais grave nesta reforma reside no facto de serem as freguesias e as câmaras municipais os órgãos de

poder que melhor investem o dinheiro dos contribuintes — representam até um exemplo claro de investimento

público de qualidade —, mas também são os únicos que conhecem uma parte substancial da realidade social

e que, além disso, têm a capacidade para chegar de forma direta àqueles que contribuem para os cofres do

Estado.

Neste contexto, sempre conviria lembrar que, com 10% das receitas totais do Estado, são as autarquias

que asseguram quase 50% do investimento público.

Portanto, dizer-se, como se diz, que o objetivo desta reforma não é menorizar o papel da intervenção das

autarquias locais é pura hipocrisia, é faltar à verdade, é enganar as pessoas. Avançar com esta reforma nos

moldes e com o espírito que ela encerra é dar um rude golpe no que respeita ao investimento público de

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 96

46

qualidade. Mais: é impedir os contribuintes de terem acesso direto aos órgãos de poder, é caminhar no sentido

de uma gestão pública mais opaca, menos eficiente e mais distante dos cidadãos.

Esta reforma, como já referi há pouco, foi encomendada pela troica — pelo FMI, pelo BCE e pela Comissão

Europeia — e, como se sabe, essa gente está muito pouco preocupada com os interesses das populações

portuguesas! Se calhar, até nem fazem ideia do que representam as autarquias para o nosso sistema

administrativo! Até tenho dúvidas de que saibam o que é uma freguesia e o que ela representa!?

Vozes do PCP: — Muito bem! Exatamente!

Protestos do PSD.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Não precisam de defender tanto os amigos da troica! Não é

preciso! Já o têm feito com o corte nos salários, com o aumento dos impostos, com o roubo no 13.º mês e do

subsídio de férias. Não precisam de os defender mais! O que é preciso é defender os portugueses!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeiro

lugar, cumprimente o Sr. Presidente da ANAFRE, os restantes membros da direção e todos os autarcas, que

muito têm feito por este País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Permitam-me também que agradeça à ANAFRE o facto de termos tido

durante este longo processo, que se iniciou em setembro do ano passado com o Livro Verde, apesar da forte

contestação inicial, uma evolução significativa em relação à proposta inicial do Livro Verde e, agora, nas

alterações feitas na flexibilização, permitindo às assembleias municipais, aos autarcas locais que optem pelas

melhores soluções, aquelas que melhor servem as suas populações.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente da ANAFRE acabou por afirmar, na Comissão de Ambiente, há bem pouco tempo, que há

uma melhoria significativa de uma lei que não é de régua e esquadro, que não é uma «leizinha» e gostaria de

salientar o contributo da Associação Nacional de Freguesias. Agradeço, portanto, que tivesse contribuído para

que esta seja uma lei melhor.

Pelo contrário, não é de estranhar a posição que os partidos mais à esquerda têm tido relativamente a esta

matéria,…

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Em relação não só a esta matéria mas também a todas as outras!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … que até disseram que não sabíamos o que eram freguesias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O CDS tem cartazes contra esta lei!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Diz o Sr. Deputado Bruno Dias que somos fortes aqui dentro, mas lá fora

calamo-nos. Sr. Deputado, da parte que me toca, promovi e participei em várias iniciativas e em muitas delas

nem o PS nem o PCP estiveram presentes!

Aplausos do CDS-PP.

Página 47

14 DE ABRIL DE 2012

47

Sr. Deputado, promovi, em vários concelhos do distrito de Braga, várias iniciativas onde o Partido Socialista

se furtou ao debate, onde nem sequer apareceu!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Dizem uma coisa aqui e outra noutro lado!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Dirijo-me agora ao Partido Socialista, dizendo ao Sr. Deputado Mota

Andrade que esta é a prova de que esta não é uma lei de régua e esquadro, esta é a prova de que é uma lei

que permite aos autarcas locais assumirem as suas responsabilidades…

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

… e é a prova do taticismo político do Partido Socialista nesta matéria. Esta é também a prova da primeira

grande traição do PS de José Seguro ao PS de José Sócrates. Esta é a prova da primeira grande traição ao

Memorando da troica.

O Partido Socialista não apesentou uma única proposta, uma única alternativa, uma única sugestão, e essa

é da vossa responsabilidade.

Percebo que o Sr. Secretário-Geral e Deputado António José Seguro jogue aqui a liderança política do

Partido Socialista nas próximas eleições autárquicas. No entanto, não será com esse comportamento que irá

conseguir!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fizeram algum debate em Marco de Canaveses?

A Sr.ª Presidente: — Terminado o debate em torno do texto final, apresentado pela Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 44/XII (1.ª) — Aprova o

regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, vamos votar…

Pausa.

Srs. Deputados, não prossigo a votação enquanto a Sala não tiver condições e as emoções acalmarem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, o motivo desta agitação é um recorte, que tenho na

mão, de um cartaz do CDS do Marco de Canaveses e que, a pedido de várias bancadas, solicito à Mesa que

seja distribuído.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, S. Deputado.

Como sabem, a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 44/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da reorganização

administrativa territorial autárquica, é na especialidade e final global.

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 96

48

Sobre a votação na especialidade, creio que já há um entendimento unânime entre as bancadas no sentido

de, em vez de seguirmos artigo a artigo o sentido de votação que foi já expresso, na especialidade, na

Comissão, votemos a receção em bloco dos diferentes sentidos de voto expressos na comissão parlamentar.

Pausa.

Srs. Deputados, uma vez que ninguém se manifesta, vamos votar a receção pelo Plenário dos diferentes

sentidos de voto expressos, na especialidade, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder

Local, relativamente ao texto final da mesma Comissão sobre a proposta de lei n.º 44/XII (1.ª) — Aprova o

regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, aprovada a receção, clarifico que o nosso voto na

especialidade foi contra todos os artigos da proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Fica claro, Sr. Deputado.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 44/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da reorganização

administrativa territorial autárquica.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Miguel Coelho.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista irá apresentar uma

declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos ainda votar o voto n.º 57/XII (1.ª) — De condenação do golpe militar na Guiné-

Bissau (PS, PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

A Guiné-Bissau, país amigo e irmão, foi mais uma vez, surpreendida ontem por ações de violência que

causaram enorme consternação na população e à escala internacional. Um novo golpe militar entre a primeira

e a segunda volta das eleições presidenciais, que estão marcadas para 29 de abril, voltou a ensombrar a

estabilidade política e a atingir o processo de consolidação democrática.

Ontem, os rumores consistiam em que o Primeiro-Ministro e candidato em vantagem para as eleições

presidenciais tinha sido assassinado. Hoje, as notícias iam no sentido de que se encontraria em segurança,

embora em paradeiro desconhecido. As últimas informações dão conta de que Carlos Gomes Júnior se

encontra detido por militares.

Apelamos veementemente a que seja preservada a integridade física do Primeiro-Ministro e candidato

presidencial Carlos Gomes Júnior e a que seja imediatamente libertado pelos militares que o têm detido.

Página 49

14 DE ABRIL DE 2012

49

Apelamos a que seja preservada também a integridade física de outros titulares de órgãos de soberania e de

todos os cidadãos guineenses, portugueses e de outras nacionalidades.

Apelamos a que a normalidade constitucional regresse à Guiné-Bissau e a que as instituições políticas e

administrativas do país funcionem, particularmente para que as eleições presidenciais previstas para o

próximo dia 29 de abril se realizem sem sobressaltos.

É fundamental que as rádios e a televisão retomem, com toda a normalidade, as emissões e que as

embaixadas deixem de estar cercadas por militares. Deve ser feito o apuramento das responsabilidades

relativamente a mais este revés para o povo guineense, que tem o direito a viver em paz, segurança,

estabilidade política e democracia.

O golpe militar já foi condenado pela CEDEAO, e o Governo português apelou ao fim da violência e ao

respeito pela legalidade. O Brasil anunciou que suscitaria a questão da situação na Guiné-Bissau nas Nações

Unidas. Esperamos que a CPLP tome também uma posição rápida para contribuir para a reposição da

normalidade constitucional.

A Assembleia da República condena, pois, veementemente, o golpe militar na Guiné-Bissau e apela aos

instigadores da violência e da instabilidade para devolverem a tranquilidade, a paz, a segurança e a

normalidade democrática ao país e ao povo guineense.

A Sr.ª Presidente: — Antes de terminar os trabalhos, queria dizer no Plenário que, durante esta sessão, a

Mesa recebeu várias queixas por parte de Srs. Deputados pelo facto de alguns Srs. Fotógrafos Jornalistas

terem recolhido imagens diretas dos seus computadores.

Queria lembrar os Srs. Jornalistas que, na boa relação que o Parlamento sempre manteve com todos e

lembrando a liberdade de circulação que aqui têm e que até é relativamente inédita em relação aos outros

parlamentos, os computadores têm um domínio de reserva privada e os jornalistas estão, como todos nós,

vinculados aos direitos fundamentais.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

Esperamos que estes processos se não repitam, mas faremos tudo para que esses direitos fundamentais

sejam garantidos, lá fora e aqui.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura de expediente que deu entrada na Mesa.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa a

proposta de lei n.º 53/XII (1.ª) — Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as

regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 27/2009, de 19 de junho, que

baixa às 8.ª e 1.ª Comissões, e o projeto de resolução n.º 288/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome

medidas no sentido imperioso de ver aumentada a presença e acessibilidade de combustíveis líquidos não

aditivados no mercado (PSD e CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar na quarta-feira, dia 18, e a ordem do

dia, para além de declarações políticas, consiste na discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os

186/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a

discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses (PSD) e 203/XII (1.ª) — Primeira alteração à

Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores

exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação

relativa aos portugueses residentes no estrangeiro (PS); na apreciação do projeto de resolução n.º 261/XII

(1.ª) — Recomenda ao Governo a qualificação e eletrificação do troço Caíde/Marco na Linha do Douro (PS); e,

por fim, na discussão conjunta do projeto de resolução n.º 277/XII (1.ª) — Preços máximos nos combustíveis

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 96

50

— travar a especulação e, na generalidade, do projeto de lei n.º 17/XII (1.ª) — Introduz medidas de

transparência e antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis (BE).

É tudo, Srs. Deputados e Srs. Jornalistas.

Bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 2 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas às propostas de resolução n.os

28 e 30/XII (1.ª) e ao projeto de resolução n.º 283/XII (1.ª):

O PSD votou contra o projeto de resolução n.º 283/XII (1.ª), apresentado pelo PS, por entender que o

mesmo, apesar de integrar aspetos positivos e de assinalar, propugna uma solução formalmente inadequada.

O projeto de resolução do PS, ao recomendar ao Governo português que proponha um Protocolo Adicional

ou um Tratado Complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União

Económica e Monetária, colocaria em causa — e nesta fase — a estabilidade e a confiança que se pretende

com a respetiva ratificação.

Não se coloca em causa um conjunto de questões que constituem reflexões comuns na Europa e em

Portugal: a necessidade do reforço da legitimidade democrática da governação económica europeia, a

promoção do crescimento económico e da criação de emprego sustentável são objetivos que o PSD

igualmente prossegue.

Na mesma medida que a busca da convergência fiscal e a eliminação de paraísos fiscais constituem

caminhos que podem ser prosseguidos por ambos os partidos.

O PSD não acompanha o PS noutras questões que não são consensuais e que prosseguem o seu

percurso de reflexão e de desenvolvimento na busca das melhores soluções, apesar de constituírem uma

preocupação comum, como a que se refere às agências de notação europeia ou ao papel do Banco Central

Europeu e à forma de lidar com o problema da dívida soberana.

Menos consensual ainda a emissão de dívida pública mutualizada na atual fase de desenvolvimento do

processo de integração europeia.

O PSD manifestou-se a favor do surgimento de uma proposta de resolução conjunta que assegurasse o

que de comum aproxima os dois partidos em matéria de integração europeia. Não tendo sido possível

encontrar uma plataforma de entendimento nesta matéria que agregasse o que nos une, não foi possível votar

favoravelmente um projeto com matéria sensível que estabelece uma distinção significativa entre o PS e o

PSD.

Nesse sentido, votámos contra o projeto de resolução n.º 238/XII (1.ª), do Partido Socialista.

Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Teresa Leal Coelho — António Rodrigues.

——

Foi assinado, no passado dia 2 de março de 2012, em Bruxelas, o Tratado sobre Estabilidade,

Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, por 25 dos 27 países da União Europeia.

Conhecido como «Tratado Orçamental» ou «Compacto Orçamental», este Tratado estipula novas regras para

os países que a ele aderiram, nomeadamente, e em termos simplificados, as duas seguintes:

1 — Cada país pode incorrer num saldo orçamental estrutural mínimo de 0,5% do PIB;

2 — Em cada ano, o rácio da dívida pública face ao PIB tem que ser reduzido em pelo menos 1/20 da

diferença entre o rácio verificado e o limite de 60%.

Página 51

14 DE ABRIL DE 2012

51

O saldo orçamental estrutural (SOE) é o saldo orçamental corrigido do efeito do ciclo económico e

expurgado de medidas extraordinárias (não recorrentes). Ou seja, é o saldo orçamental que existiria se uma

economia estivesse no seu potencial ou na sua tendência de fundo (longo prazo), em torno dos quais a

atividade económica vai flutuando para mais ou para menos (criando, assim, os ciclos económicos). É este

efeito dos ciclos que o SOE pretende eliminar — para o que é necessário estimar ou o produto potencial, ou a

tendência de longo prazo. Consoante é utilizado um ou outro conceito, assim o valor do SOE é diferente — o

que também pode acontecer dentro de cada uma das abordagens, de acordo com os modelos, parâmetros e

prazos utilizados. Trata-se, pois, de um conceito teórico, não observável, e cujo resultado depende do método

utilizado para o estimar — o que permitirá sempre a existência de dúvidas e pode lançar a polémica quanto

aos valores apurados. Seria, assim, em nosso entender, mais benéfico que este conceito pudesse ser uma

regra indicativa, ao contrário de ser a referência em termos de saldo orçamental do novo «Tratado

Orçamental».

Cabe aqui recordar que a história das regras orçamentais na Europa tem 20 anos.

Resumidamente, tudo começou em 1992 com o Tratado de Maastricht, que fixou os limites máximos para o

défice público e a dívida pública em 3% e 60% do PIB, respetivamente. A concretização das regras

orçamentais, da informação a prestar pelos Estados-membros e os procedimentos a adotar em caso de

incumprimento foram definidos em 1997 no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) — que, em 2005, se

tornou mais tolerante e flexível. Finalmente, já em 2012, a Cimeira Europeia do início de março consagrou o

«Compacto Orçamental» com novas regras que devem ser observadas.

Esta alteração mais não é do que o reconhecimento da insuficiência das regras até aqui existentes — que

não impediram a crise da dívida soberana que a Europa atravessa —, uma fragilidade para a qual em muito

contribuíram a Alemanha, a França e a Itália quando, fazendo valer o seu poder político, impediram que a

Comissão Europeia abrisse, em 2003, procedimentos por défices excessivos contra si.

É, pois, sem surpresa que se constata que as regras até agora vigentes não tivessem sido

generalizadamente cumpridas entre 1999, ano em que teve início a zona euro, e o ano passado (2011).

O quadro abaixo retrata esta realidade, comportando informação quanto ao cumprimento, por parte dos 17

países que hoje formam a zona euro, de três regras: a «nova», do SOE e os limites estabelecidos em 1992 em

Maastricht para o défice público e a dívida pública. Finlândia, Luxemburgo e Estónia são, de longe, os países

mais cumpridores — mas nenhum dos 17 países que formam a zona euro conseguiu, nos 13 anos, cumprir

sempre o novo critério do SOE. E, durante o período analisado, a percentagem total de cumprimentos anuais é

ligeiramente superior a 50% nos critérios do défice e da dívida; e de apenas 25% no novo critério do SOE.

Deve também ser referido que dois dos países mais pressionados pela crise, Espanha e Irlanda, se contem

entre os mais cumpridores em todos os critérios (antes da crise) — incluindo o do SOE.

Número de anos de cumprimento das regras orçamentais europeias por parte dos países da Zona Euro,

1999-2011.

Saldo Orçamental Estrutural maior que -0.5% do PIB

1

Saldo Orçamental maior que -3% do

PIB Dívida Pública inferior a 60% do PIB

Ranking País N.º de anos Ranking País N.º de anos Ranking País N.º de anos

1 Finlândia 12 1 Finlândia 13 1 Eslováquia 13

1 Luxemburgo 12 1 Luxemburgo 13 1 Eslovénia 13

3 Estónia 8 3 Estónia 12 1 Estónia 13

4 Irlanda 7 4 Bélgica 10 1 Finlândia 13

5 Espanha 6 4 Irlanda 10 1 Luxemburgo 13

6 Bélgica 4 6 Áustria 9 6 Irlanda 11

7 Holanda 3 6 Espanha 9 7 Espanha 10

8 Alemanha 1 6 Holanda 9 8 Holanda 9

8 Chipre 1 9 Eslovénia 8 9 Portugal 6

8 Áustria 1 10 Alemanha 6 10 Chipre 5

11 Eslováquia 0 10 Chipre 6 11 França 4

11 Eslovénia 0 10 França 6 12 Malta 3

11 França 0 13 Eslováquia 5 13 Alemanha 1

1 Calculado a partir da tendência de longo prazo para o PIB.

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 96

52

Saldo Orçamental Estrutural maior que -0.5% do PIB

1

Saldo Orçamental maior que -3% do

PIB Dívida Pública inferior a 60% do PIB

Ranking País N.º de anos Ranking País N.º de anos Ranking País N.º de anos

11 Grécia 0 14 Itália 4 14 Bélgica 0

11 Itália 0 14 Malta 4 14 Grécia 0

11 Malta 0 16 Portugal 0 14 Itália 0

11 Portugal 0 16 Grécia 0 14 Áustria 0

Zona Euro 0 Zona Euro 9 Zona Euro 0

% de cumprimentos 24.9 % de cumprimentos 52.0 % de cumprimentos 51.6

Nota: Todos os países aderiram à Zona Euro em 1999, com exceção de Grécia (2001), Eslovénia (2007), Malta e Chipre (2008),

Eslováquia (2009) e Estónia (2011). Apesar disso, e para tornar a análise mais comparável, optou-se por contabilizar o cumprimento dos

critérios orçamentais para todos os atuais 17 países que compõem a Zona Euro a partir de 1999.

Fonte: AMECO (Base de Dados da Comissão Europeia); cálculos dos signatários.

Não está em causa o facto de a Zona Euro — e a União Europeia — necessitarem de regras orçamentais

que complementem a União Monetária, fortalecendo a União Económica, corrigindo os desequilíbrios

existentes, disciplinando as contas públicas e prevenindo situações de endividamento excessivo que levaram

à crise que estamos a viver. Mas, como muita literatura da especialidade confirma, qualquer processo de

consolidação orçamental é mais sólido e duradouro, e produzirá efeitos mais positivos sobre a economia a

médio prazo, se assentar maioritariamente numa atuação sobre a despesa pública e não numa atuação sobre

a receita. Além disso, a evolução da despesa pública é suscetível de ser melhor controlada pelos decisores

políticos (que decidem se gastam ou não, com exceção das despesas relacionadas com os estabilizadores

automáticos) do que a receita, mais vulnerável às flutuações da atividade económica. Poderiam, assim, ter

sido estipulados, como regra preferencial, limites para a evolução da despesa primária (excluindo os juros da

dívida pública) ligados à evolução da economia, e que não fossem pró-cíclicos.

A segunda regra orçamental deste Tratado diz respeito à inquestionável necessidade de reduzir o excesso

de endividamento público face a um limite — que foi estipulado como o definido no Tratado de Maastricht. No

entanto, esse ritmo de redução anual, fixado em 1/20 da diferença, podia ter sido construído incorporando

alguma flexibilidade relacionada com a evolução da economia — o que facilitaria, por certo, o seu

cumprimento.

Consideramos, pois, que poderiam ter sido outras as regras aprovadas — que poderiam, se assim tivesse

acontecido, ser mais efetivas. No entanto, repetimos, é inquestionável a necessidade da estipulação de regras

orçamentais numa União Económica e Monetária como é a Zona Euro. Sabemos, também, que o peso dos

países nas opções consideradas e na decisão tomada teve em conta, naturalmente, a sua dimensão e o seu

peso. E consideramos, finalmente, que um país como Portugal nunca poderia ficar de fora de um «Tratado

Orçamental» que agora fosse construído.

É neste sentido que, independentemente da disciplina de voto — que sempre cumpriríamos —, e

colocando acima de tudo o interesse nacional, os Deputados abaixo assinados votaram favoravelmente o

«Tratado Orçamental».

Os Deputados do PSD, Miguel Frasquilho — Duarte Pacheco — Paulo Batista Santos.

——

1 — O Governo precipitou-se, de forma imprudente ou calculada, ao submeter nesta data à aprovação

parlamentar o Tratado de Estabilidade, Coordenação e Governação na UEM, antes de todos, ou quase todos,

os outros Estados signatários, sem proceder a consultas, entendimentos ou avaliações semelhantes às que

em bom número deles estão em curso ou vão ainda desenvolver-se.

Prescindiu assim de tirar partido, para benefício do País, na situação tão difícil em que se encontra, de

todos os fatores mobilizáveis, e eventualmente de importantes elementos e factos novos, que poderão ocorrer

antes mesmo de estar reunido um número modesto de ratificações.

Não aprendeu, quanto a este ponto, a lição de tratados anteriores — alguns dos quais não chegaram a

entrar em vigor (num caso mesmo após ter precipitado, entre nós, uma revisão constitucional).

Página 53

14 DE ABRIL DE 2012

53

Está agora nas mãos do Presidente da República, e só dele, reduzir os efeitos negativos desta gestão do

tempo.

2 — Em termos de convicção, o conteúdo deste tratado «intergovernamental» é insatisfatório. Não apenas

pelos problemas cruciais que não enfrenta e não resolve (e que são abordados no projeto de resolução

apresentado pelo PS). É-o também pelas soluções que expressamente consagra.

3 — De forma mais constrangente do que o tratado «europeu» assinado em Lisboa a 13 de dezembro de

2007,o presente tratado «intergovernamental» pretende vincular, de forma permanente, as políticas

orçamentais e macroeconómicas dos Estados signatários não só a parâmetros mais estritos, como àquela das

específicas visões da política económica e do papel do Estado que a suporta.

Para isso operacionaliza, judicializando, a aplicação de penas (por essa via «ilegalizando» e

desfavorecendo todas as outras opções na competição democrática) — punições a aplicar pelo Tribunal

Europeu de Justiça a um «infrator» a requerimento de outro Estado («acusador»).

4 — Com este tratado, passa a ser mais estreita — até pelo efeito conjugado da reformulação, da

cominação do procedimento «acusatório» e eventual seletividade da aplicação efetiva — a margem de escolha

a oferecer aos eleitores entre políticas macroeconómicas «não puníveis» (visão, programas, medidas).

5 — O Estado democrático de direito não deve ficar «identificado» a este ponto com uma faixa tão apertada

de escolhas de política económica a submeter ao eleitorado.

Entrado em vigor o tratado, a opção democraticamente mais percetível, nesse domínio, passará a ser

apenas, no essencial, e a título permanente, entre respeitar ou desrespeitar o tratado, com as consequências

sancionatórias nele prescritas.

Em vez desta excessiva identificação, o que haveria que assegurar, também no domínio central das

políticas macroeconómicas, era a «abertura», em pé de igualdade, a soluções efetivamente rivais e como tal

percetíveis pelo eleitorado. A democracia não pode contentar-se, neste domínio essencial, com uma escolha

pequena demais para que ela possa continuar a funcionar como um sistema gerador de alternativa não

meramente nominais ou de pormenor.

6 — A subordinação da vida democrática, a título permanente, a este grau de predeterminação da política

económica «lícita», inviabilizando alternativas, é suscetível de contrariar o princípio democrático [«princípio

fundamental», a cujo controlo não escapa, na nossa ordem interna, o próprio direito da União — artigo 8.º, n.º

4, da Constituição da República Portuguesa (CRP)] — da mesma forma que no passado se entendeu, entre

nós, em relação a certas disposições, excessivamente «identificadas», da constituição económica.

7 — Justificar-se-ia plenamente que o Presidente da República — até dada a circunstância de ser Portugal

o primeiro país a avançar para a ratificação, com sensível antecedência em relação a qualquer outra — fizesse

uso dos seus poderes e submetesse o texto do tratado (que não é um «tratado europeu», muito menos no

sentido do artigo 8.º, n.º 4, da CRP, ao Tribunal Constitucional. Noutros Estados signatários são consultas

dessa ou doutra natureza que vão entretanto decorrer (submissão a tribunais constitucionais, instâncias

consultivas, câmaras diversas), nuns casos obrigatoriamente noutros por decisão política.

8 — Vai também no sentido desta consulta o impacto, dificilmente exagerável, da inovação (que exorbita do

artigo 273.º do TFUE, aplicável a «assuntos relacionados com os Tratados» — não com este tipo de «tratado

intergovernamental») que consiste em atribuir ao Tribunal de Justiça competência para sancionar um Estado a

requerimento de um outro e ajuizar em matéria que pode interferir com o nível constitucional do nosso

ordenamento — o que não é positivo que possa acontecer sem adequado escrutínio prévio, por iniciativa de

órgão de soberania com a definição constante do artigo 120.º da CRP.

9 — Ao tratado em causa não se aplicará o disposto no artigo 8.º, n.º 4, da Constituição, por não se tratar

de tratado que rege a União Europeia (ou de normas emanadas das suas instituições).Essa é também uma

razão de peso para que, como noutros países, se clarifique, antes da ratificação, os termos da sua

aplicabilidade na ordem interna, já que esta não se fará, em virtude da natureza do tratado, «nos termos

definidos pelo direito da União» — mas, sim, nos termos definidos, no patamar superior, pelo nosso direito

constitucional.

10 — O Deputado signatário sugeriu e solicitou ao Governo, no âmbito dos trabalhos da Comissão de

Assuntos Europeus, com a devida antecedência, que as diversas questões que, no âmbito jurídico-

constitucional, se colocam (incluindo a última referida) fossem estudadas e esclarecidas antes da submissão

do tratado à Assembleia, como está a acontecer noutros países, e esses estudos disponibilizados para o

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 96

54

exame parlamentar. Não tendo acontecido assim (mas esperando-se que os estudos e pareceres que existam

sejam ao menos facultados à Presidência da República), este processo instrutório da ratificação de um

importante tratado internacional contrasta negativamente — quando se deveria esperar o contrário — com as

práticas de consulta prévia a diversas instâncias do Estado, tantas vezes observadas em relação a outros

tratados a ratificar, mesmo sem esta importância.

Não obstante estas circunstâncias e apreciações negativas, posta a matéria a voto neste momento, em

sede de responsabilidade, a assumir agora — é a decisão positiva, nas condições atuais, a que serve melhor o

interesse nacional. Foi por isso que votei a favor, apresentando esta declaração de voto.

O Deputado do PS, Alberto Costa.

——

1 — Abstivemo-nos na votação da proposta de resolução n.º 28/XII (1.ª), que aprova o Tratado que cria o

Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República

da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana,

a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da

Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia,

assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012, e da proposta de resolução n.º 30/XII (1.ª), que aprova o

Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da

Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da

Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a

República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a

Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República

Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino

da Suécia, assinado em Bruxelas, a 2 de março de 2012, por discordarmos do modelo de governação

económica que preconizam, da análise que fazem da situação financeira e económica da União Europeia, da

omissão grave de medidas vocacionadas para o crescimento e emprego e do rumo não democrático que

apontam para o desenvolvimento do projeto europeu.

2 — No que respeita às opções de política económica e financeira, o Tratado não consegue mais senão

assumir uma estratégia assente estritamente na criação de mecanismos que garantam a disciplina orçamental

e a marca da austeridade em permanência, focando toda a atenção no controlo dos défices e das dívidas

públicas e descurando a urgência em promover o crescimento económico e em evitar os efeitos

contraproducentes das medidas recessivas que estão a castigar os países objeto de intervenção externa. Num

momento em que se assiste a uma crise de desemprego sem precedentes, não parece ser esta a mais

adequada hierarquização de prioridades.

Na prática, exigindo um défice estrutural de 0,5% (cuja definição fica inteiramente na mão dos critérios a

definir pela Comissão Europeia, sem escrutínio pelo Parlamento ou pelos Estados-membros), o Tratado corre

mesmo o risco de inviabilizar de forma permanente qualquer opção de política económica alternativa,

apostada em opções anticíclicas ou vocacionadas para a valorização do modelo social europeu enquanto fator

potenciador de crescimento. A social-democracia europeia encontra, pois, neste texto, uma erradicação das

possibilidades de implementar os seus programas políticos, económicos e sociais, que no passado frutificaram

de forma a assegurar que a Europa se assumisse com um modelo de desenvolvimento e justiça social,

invejado em vários cantos do mundo.

3 — Simultaneamente, para além da cristalização de um modelo económico que não corresponde à visão

que socialistas, social-democratas e trabalhistas há décadas defendem, o Tratado é flagrantemente omisso

quanto a inúmeras propostas de verdadeiro reforço das competências e capacidade de reação das instituições

da União às insuficiências do edifício jurídico e político da União Económica e Monetária, defendidas

transversalmente entre várias famílias políticas europeias, e propostas pelo Grupo Parlamentar do Partido

Socialista no quadro do presente debate (através do projeto de resolução n.º 283/XII (1.ª), que recomenda ao

Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção

Página 55

14 DE ABRIL DE 2012

55

de medidas e a negociação de um Protocolo Adicional ou de um Tratado Complementar ao Tratado sobre

Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, com vista a promover o

crescimento económico e o emprego) e entre os quais avultam:

a) A articulação entre a programação das perspetivas financeiras 2014-2020 e os objetivos da Estratégia

Europa 2020, de forma a mobilizar meios de realização de um crescimento inclusivo, inteligente e verde e de

uma Europa que valorize o seu modelo social;

b) A mobilização de fundos estruturais de forma a potenciar o crescimento da economia e do emprego com

políticas anticíclicas e que reconheçam a necessidade de reforçar a coesão regional;

c) A revisão e reforço do papel do Banco Central Europeu;

d) A implementação dos principais elementos de revisão das opções de política orçamental e económica,

cujo consenso tem crescido nos últimos anos, nomeadamente, a emissão de eurobonds, o reforço do

Orçamento da União Europeia, a introdução da tributação de transações financeiras internacionais e

harmonização fiscal no quadro da zona euro, a tomada de medidas vocacionadas para a eliminação dos

paraísos fiscais.

4 — Por outro lado, no plano do reforço da construção europeia, em particular nas suas vertentes

democrática e social, aprofundadas gradualmente em todas as revisões dos tratados institutivos em 1986, o

novo Tratado representa um retrocesso a vários níveis:

a) Ao invés dos demais textos estruturantes da construção europeia, resultantes de processos longos e

delicados de equilíbrios e procurando uma reunião de consensos alargados, quer no plano regional, quer no

plano ideológico (desde o Ato Único que o reforço das componentes sociais ou ambientais da União são uma

constante das revisões dos tratados, assegurando que estes espelham não uma única opção ideológica, mas

um quadro alargado de mundividências), o presente tratado não só não reúne o acordo de todos os Estados-

membros, como se entrincheira num bunker ideológico que prejudica a alternância de projetos políticos na

União e, pior do que isso, no quadro interno de cada Estado-membro. Mais do que inviabilizar uma europa

social, o Tratado inviabiliza o Estado social de todos os países que não consigam acompanhar o ritmo da nova

Europa, não solidária e não interessada em promover a coesão social;

b) Os Estados-membros que negociaram o Tratado desvalorizam a participação do Parlamento Europeu,

único órgão da União dotado de legitimidade democrática, quer no processo conducente à sua elaboração,

quer no controlo dos novos mecanismos de Governo económico por si introduzidos. Neste plano, o processo

de elaboração do Tratado virou completamente as costas ao Parlamento Europeu, recusando as melhores

práticas recentes de revisão de tratados (quer a Carta de Direitos Fundamentais quer a malograda

Constituição Europeia foram aprovadas em Convenção, composta por representantes de Governos,

Parlamentos nacionais, Parlamento Europeu e Comissão) e mesmo o processo relativo ao Tratado de Lisboa

incluiu pontes e vias de diálogo com os parlamentares europeus, únicos titulares de um mandato democrático

nas instituições da UE.

c) O Tratado introduz mecanismos de sobreposição da leitura da Comissão Europeia à soberania

parlamentar dos Estados-membros, quer na definição do conceito de défice estrutural a aplicar, quer na

monitorização das medidas adotadas para dar cumprimento a esses objetivos;

d) Finalmente, ao judicializar a gestão financeira e orçamental dos Estados-membros, permitindo ao

Tribunal de Justiça o exercício de poderes para os quais não está vocacionado (nem tecnicamente preparado),

o Tratado desafia a lógica de um sistema político da União assente no princípio da separação de poderes em

que não deveria poder ser cometido a um órgão jurisdicional o controlo das opções de mérito das escolhas de

política orçamental de Estados-membros.

5 — O rumo que as atuais lideranças europeias traçaram para a ultrapassagem da crise é, pois, uma

combinação perigosa de medidas insuficientes, quando não contraproducentes, que inviabilizam o

aprofundamento democrático da União Europeia e que permitem mesmo um retrocesso do modelo social

europeu à escala da União e no plano das políticas públicas internas dos respetivos Estados-membros.

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 96

56

Neste contexto, e no quadro da linha de orientação sobre política europeia que a Juventude Socialista tem

vindo a traçar há largos anos, é frontal a nossa rejeição dos presentes tratados, justificando-se a nossa

abstenção apenas na existência de disciplina de voto na matéria, nos termos definidos no quadro das regras

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Rui Pedro Duarte.

——

Considero os dois Tratados que foram o objeto destas votações contrários ao espírito da construção

europeia, contrários à cultura democrática dos Estados nacionais membros da União e contrários aos

ensinamentos da história económica do século XX e à elaboração teórica que lhe está associada e que é

fundamento do pensamento macroeconómico moderno.

Estes tratados privam as democracias de escolhas verdadeiramente alternativas de política económica.

Formalizam a democracia e impõem um falso consenso, que serve os interesses de certos Estados com

determinado perfil económico, condenando outros a prosseguir políticas pró-cíclicas de pura autodestruição

económica e social.

A doutrina que estes Tratados cristalizam não é economicamente neutra, embora apareça disfarçada de

solução técnica única e validada para assegurar a «estabilidade macroeconómica». Na realidade, contém em

si uma preferência pelos interesses dos detentores de capital, em detrimento do emprego, do investimento e

do crescimento.

No entanto, em face da gravíssima situação do País, entendeu a direção do PS que a rejeição destes

instrumentos poderia precipitar uma crise de financiamento no curto prazo de consequências imprevisíveis,

mas sempre altamente lesiva dos interesses do País e, em medida desproporcionada, dos mais vulneráveis

dos nossos concidadãos.

Escolhendo a direção do Grupo Parlamentar do PS aplicar a regra da disciplina de voto, e reconhecendo

que a posição do partido não é destituída de mérito e merece ser ponderada, decidi conformar-me com essa

orientação e, por conseguinte, votar a favor das deliberações em apreço.

O Deputado do PS, Sérgio Sousa Pinto.

——

Apresentados, discutidos e votados em sessão plenária no passado dia 13 de abril de 2012 as propostas

de resolução n.os

28/XII (1.ª) e 30/XII (1.ª) do Governo, aprovando, respetivamente, o Tratado que cria o

mecanismo de estabilidade na União Europeia e o Tratado sobre estabilidade, coordenação e governação na

União Económica e Monetária, o Grupo Parlamentar do CDS-PP votou favoravelmente os Tratados em

referência por considerar que a União Europeia, e em particular a zona euro, precisam de um quadro

normativo e político de consolidação orçamental, redução da dívida e dos défices públicos, contenção da

despesa e rigor financeiro. Dois tratados que consagram mecanismos comunitários à altura das dificuldades

que a moeda única atravessa, que procuram evitar protelar encargos inter-geracionais e com isso poder

aspirar a um melhor contrato social de médio e longo prazos, de forma a restituir a independência e liberdade

aos diversos Estados-membros. A chamada «regra de ouro» do equilíbrio orçamental e consagrada num dos

Tratados procura exatamente isso e encarregou-se de validar uma das propostas feitas pelo CDS-PP em sede

da última revisão constitucional.

Foi ainda debatido e votado na mesma sessão plenária o projeto de resolução n.º 283/XII (1.ª), do Partido

Socialista, que recomendava ao Governo medidas concretas com vista ao crescimento económico e a

abertura de negociações europeias de forma a adicionar ao Tratado orçamental um protocolo com o mesmo

objetivo programático. O Grupo Parlamentar do CDS-PP votou contra esta iniciativa por considerar que, pese

embora a necessidade de se implementarem medidas de apoio ao crescimento económico de forma

concertada entre os Estados-membros, a forma como o Partido Socialista procurou abrir uma nova frente de

negociações quando elas já estavam encerradas é revelador de uma noção inadequada do calendário político-

Página 57

14 DE ABRIL DE 2012

57

legislativo. As propostas teriam, certamente, outra sequência se o PS as tivesse suscitado na altura própria e

não tivesse optado pela conclusão das negociações destes Tratados para introduzir a adoção superveniente

de um protocolo que sabia de antemão ser insuscetível de ser aprovado pelos restantes Estados-membros

nos Tratados em referência.

Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Hélder Amaral — Telmo Correia — João Pinho de Almeida

— João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — José Lino Ramos — João Rebelo.

——

Votei a favor da ratificação do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade e do Tratado sobre

Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária por uma razão: estado de

necessidade.

O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro.

———

Relativa aos projetos de resolução n.os

222 e 251/XII (1.ª):

Votei favoravelmente os projetos de resolução n.os

222 e 251/XII (1.ª), que se pronunciam no sentido do

levantamento da suspensão das emissões da RTP Internacional em onda curta, tendo em consideração o

seguinte:

— que a decisão da suspensão das referidas emissões, à qual estive associado enquanto membro do XVII

Governo com responsabilidade no setor da comunicação social, estava associada a um período experimental

que necessariamente deveria reportar o impacto dessa suspensão, o que até ao momento não ocorreu, nem

quanto ao seu significado orçamental nem quanto aos seus efeitos junto dos ouvintes de língua portuguesa;

— que a referida medida, todavia tomada sem carácter definitivo, estava enquadrada no contexto de outras

medidas que vinham significativamente reforçar a dimensão do serviço público de comunicação social, no

domínio internacional, oportunamente decididas e apresentadas em articulação com o Conselho de

Administração da RTP e de que destaco: o canal RTP/música e o Portal dos Mundos da Língua Portuguesa,

dois instrumentos de divulgação internacional, através da Internet, tanto da música de produção por autores da

lusofonia como da produção noticiosa relevante tanto no País como em todos os espaços da diáspora

portuguesa;

— que, como é já hoje evidente, tais decisões foram «congeladas» na vigência do atual Governo, no

contexto de orientações manifestamente restritivas do âmbito do serviço público de comunicação social, tanto

da RTP como da LUSA, e apesar de as mesmas haverem sido concebidas sem implicações no agravamento

do esforço financeiro daquelas empresas de comunicação social.

Nestas circunstâncias, o prolongamento da suspensão das emissões da RTP Internacional em onda curta

não pode deixar de ser vista como um empobrecimento da lusofonia sem quaisquer medidas de fortalecimento

compensador dos espaços de comunicação que a devem promover.

O Deputado do PS, Jorge Lacão.

———

Relativa ao texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local sobre a

proposta de lei n.º 44/XII (1.ª):

Página 58

I SÉRIE — NÚMERO 96

58

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Aveiro abaixo assinados votaram favoravelmente, em

votação final global, a proposta de lei n.º 44/XII (1.ª), que aprova o regime jurídico da reorganização

administrativa territorial autárquica, pelas seguintes razões:

— Porque o Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), assinado com a Comissão

Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, comprometem o Estado português a

«reduzir significativamente» o número de autarquias «com efeitos para o próximo ciclo eleitoral local».

Programa que foi negociado e assinado pelo Governo do Partido Socialista após ter conduzido o País a uma

situação de emergência financeira, económica e social. Na votação na generalidade o Partido Socialista, ao

votar contra, não assumiu as suas responsabilidades e, pior, não honrou os compromissos que assinou. Na

discussão na especialidade, não apresentaram uma única proposta de alteração, continuaram a nunca

demonstrar vontade de dialogar, apesar dos vários apelos e convites feitos pelo PSD, limitando-se a um

taticismo partidário confrangedor, pouco compaginável com o segundo maior partido do poder local. Na

votação final global, o PS com o seu voto contra, não honrou, de forma definitiva, um compromisso do qual foi

o único responsável pela sua inclusão no PAEF («reduzir significativamente» o número de autarquias)

colocando claramente os interesses partidários e eleitoralistas à frente do superior interesse nacional;

— Porque, conforme ficou assumido na declaração de voto subscrita pelos ora signatários aquando da

votação na generalidade, os Deputados do PSD pelo círculo de Aveiro que subscreveram a referida

declaração de voto, apresentaram propostas de alteração à Direção do Grupo Parlamentar do PSD, bem como

reuniram e debateram com os membros do Governo, responsáveis pela proposta de lei em causa, estas

propostas que passavam, essencialmente, por alterações nos níveis de enquadramento dos municípios (artigo

4.º) e nos parâmetros de agregação (artigo 5.º);

— Porque, no fundamental e nos objetivos e resultados finais, as propostas de alteração apresentadas

pelos já referidos Deputados de Aveiro foram acolhidas, nomeadamente, o aumento na barreira delimitadora

dos municípios de nível 1, o que alterou o nível de enquadramento dos municípios, a alteração das

percentagens nos parâmetros de agregação que, conjugadas com o artigo 7.º (do texto para votação final

global), flexibilidade da pronúncia da assembleia municipal, permite uma diminuição no número de freguesias

a reduzir, uma clarificação de que o resultado em cada município é global e que há flexibilidade da assembleia

municipal para alcançar o mesmo resultado com diferentes proporções (artigo 7.º, n.º 2, do texto para votação

final global) e uma clarificação nas orientações para a reorganização administrativa (artigo 8.º do texto para

votação final global);

— Porque, de facto, a evolução que a proposta de lei n.º 44/XII (1.ª), que aprova o regime jurídico da

reorganização administrativa territorial autárquica, teve na especialidade foi no sentido de possibilitar que, no

distrito de Aveiro e nos seus municípios, se continue a promover a coerência do território e a coesão e o

desenvolvimento das suas comunidades.

As assembleias de freguesia, as câmaras municipais e, principalmente, as assembleias municipais, através

dos respetivos eleitos locais, como legítimos representantes das populações, serão agora chamadas a debater

e a concretizar este regime jurídico da reorganização territorial autárquica. Será, certamente, um amplo debate

que terá como pano de fundo o regime agora aprovado que permite encontrar soluções que promovam o

desenvolvimento local e aumentem a prestação de serviços às populações. Estes debates e as consequentes

reorganizações territoriais que daí resultarem serão um dos fatores determinantes, que naturalmente cada um

dos presentes signatários valorizará de acordo com o seu próprio entendimento, para a formação da posição a

adotar pelos ora signatários aquando da futura votação da reorganização territorial autárquica na Assembleia

da República.

Os Deputados do PSD, Amadeu Soares Albergaria — Ulisses Pereira — Maria Paula Cardoso — Bruno

Coimbra — Paulo Cavaleiro — Couto dos Santos.

——

Página 59

14 DE ABRIL DE 2012

59

1 — Votámos contra a proposta de lei n.º 44/XII (1.ª), por entender que este não oferece quaisquer

garantias de servir de modelo à implementação de uma reforma do mapa autárquico suscetível de gerar

eficiência e qualidade da prestação de serviços públicos às populações.

2 — Aliás, trata-se de um processo desencadeado sem rumo claro, desrespeitador da autonomia local,

com recuos evidentes e frequentes, que aqui culmina num diploma pouco claro e pouco adequado às

necessidades de rigor e de adaptabilidade à realidade local que uma reforma deste teor exigiria,

enfraquecendo a democracia local sem evidentes benefícios.

3 — Entendemos, no entanto, ser absolutamente fundamental proceder a um debate estruturado e amplo

sobre a organização administrativa autárquica, através de um procedimento claro, sustentado na análise dos

problemas de cada nível de gestão do território, no levantamento abrangente da evolução recente de vários

países europeus e na prática autárquica nacional.

4 — No plano nacional, aliás, é possível identificar um excelente modelo de reorganização administrativa

autárquica, olhando para a reforma implementada na cidade de Lisboa e que permitiu a redução de 53 para 24

freguesias e a clarificação de quais as competências que devem ser exercidas no plano municipal e no plano

das freguesias.

5 — Através de um processo assente em múltiplos estudos prévios e no envolvimento da academia, numa

discussão alargada nos órgãos autárquicos e consensualizada de forma suprapartidária entre os vários

agentes políticos da cidade, na consulta às populações quanto a aspetos relevantes da transformação

organizativa e da procura de respostas não apenas vocacionadas para uma pequena poupança decorrente da

redução do número de freguesias, mas, sim, para um reforço da eficiência e eficácia da gestão autárquica, foi

possível alcançar um resultado histórico que a Assembleia da República acolheu, aprovando-o na

generalidade.

6 — Nestes termos, manifestamos a nossa clara rejeição do rumo traçado nesta iniciativa e reafirmamos a

indispensabilidade de ser realizado um debate sério e alargado sobre a reforma autárquica, com a participação

de todas as forças políticas e com respeito pela margem de intervenção local das autarquias locais,

valorizando o contributo que só a sua autonomia pode oferecer.

Os Deputados do PS, Rui Paulo Figueiredo — Duarte Cordeiro — Pedro Delgado Alves.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS João Galamba e Mota Andrade não

foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0035:
14 DE ABRIL DE 2012 35 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunci

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×