20 DE ABRIL DE 2012

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Assim, para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da

Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados,

serei muito breve.

Sr. Deputado Jorge Machado, não disse que não compreendia o pedido de apreciação parlamentar do

Partido Comunista Português, disse que não percebia a intervenção do Partido Socialista neste debate.

O Sr. António Braga (PS): — É normal!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Portanto, Sr. Deputado,

respeitamos a vossa opinião, sabemos que, sob o ponto de vista político-ideológico, ela está alinhada com

aquilo que sempre disseram, mas, mais do que isso, temos a obrigação de, face à realidade do Memorando de

Entendimento que encontrámos e que nos constrangia com um conjunto de regras que estavam previamente

negociadas, ter a capacidade de encontrar a flexibilização que fará a diferença na vida de muitos portugueses

pela positiva.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Não conseguir reconhecer este

facto é fugir à realidade e à verdade factual.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluída a apreciação do Decreto-Lei n.º 64/2012,

informo que deram entrada na Mesa propostas de alteração ao referido Decreto-Lei, apresentadas pelos

Grupos Parlamentares do PCP e do BE, as quais baixam à 10.ª Comissão para apreciação.

Passamos ao último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consta da apreciação, na

generalidade, do projeto de lei n.º 197/XII (1.ª) — Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas,

prevenindo a corrupção e o abuso do poder (BE).

Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em 2004, o edifício do hospital

de Arroios, em Lisboa, foi vendido a privados por 11,2 milhões de euros. Minutos depois, como se alguém

tivesse encontrado o ninho das galinhas dos ovos de ouro, foi revendido no mesmo notário pelo dobro, por

cerca de 20 milhões de euros.

Em apenas duas semanas, uma decisão administrativa da Câmara Municipal de Gondomar conseguiu o

inimaginável: quadruplicou de 1 milhão para 4 milhões de euros o valor da Quinta do Ambrósio, em Gondomar.

E pasme-se: foi uma decisão administrativa que conseguiu este milagre, não foi encontrada nenhuma árvore

das patacas.

Em Aveiro, o terreno das piscinas, detido pela Câmara Municipal, foi vendido, numa noite de sexta-feira,

por 1,2 milhões de euros e, horas depois, na madrugada de sábado, foi revendido por 2,5 milhões de euros,

por cerca do dobro. Com certeza, alguém terá encontrado na água das piscinas petróleo para ter havido

tamanha valorização.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Percebemos, então, nestes exemplos, que são alguns entre centenas

no País, o que significam as mais-valias urbanísticas e como uma decisão administrativa — uma mera

alteração administrativa, por exemplo num plano diretor municipal (PDM) ou em qualquer plano de pormenor

— pode valorizar enormemente o terreno e com isso criar mais-valias que privados, muitas vezes, adquirem

através de especulação. Isso, para nós, não é aceitável.