I SÉRIE — NÚMERO 98

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O Bloco de Esquerda traz a este Plenário um projeto de lei que diz que não aceita que haja espaço para a

especulação e que muitas vezes seja através da corrupção que os privados têm acesso a estas mais-valias

que decorrem de atos públicos, de atos administrativos públicos.

Por isso, é preciso cativar para o erário público a criação de mais-valias decorrentes desses atos

administrativos. E esta é uma proposta em relação à qual o Bloco de Esquerda persiste, nesta Assembleia, e

curiosamente até há cada vez mais vozes a defendê-la.

Vou citar uma entrevista que a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do

Território deu recentemente. Quando questionada sobre as mais-valias urbanísticas disse: «Acabar com as

mais-valias, acabar com aquilo que é a especulação em torno da transformação do uso do solo, acabar com

as mais-valias que não serão mais privadas».

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Leia o resto!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É exatamente esse o desafio que trazemos e esperamos que, desta

vez, pelo menos desta vez, os Deputados da maioria tenham lido esta entrevista da Sr.ª Ministra.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, nas últimas

legislaturas, tem apresentado sucessivas iniciativas com o objetivo de consagrar legalmente a cativação

pública das mais-valias urbanísticas.

A presente iniciativa, embora com pequenas alterações, enferma, em nossa opinião, dos mesmos erros do

passado, razão pela qual não colheu antes nem colherá agora o voto favorável do PSD.

Senão, vejamos: pondera este projeto de lei uma política integrada de ordenamento do território e de uso

dos solos? Não.

Consagra o princípio da progressão fiscal? Também não.

Estabelece uma relação com outros impostos, designadamente o imposto sobre o rendimento das pessoas

singulares (IRS), o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), o imposto municipal sobe imóveis

(IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT)? Não.

Fomenta esta medida fiscal o investimento futuro que tanto reclamam do Governo? Não.

Acautela em absoluto a não sobreposição ou dupla tributação com as mais-valias em sede de IRS e de

IRC? Não.

Discrimina positivamente mais-valias de milhões e de tostões? Uma vez mais, não.

Serão os riscos de corrupção e os comportamentos especulativos exclusivos dos negócios imobiliários,

como nos parecem fazer crer? Também não.

Compensa os proprietários pelas menos-valias urbanísticas resultantes de atos de natureza semelhante?

Definitivamente, não!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não se faz nada!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Mas, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o facto de este projeto de lei

não colher o voto favorável desta bancada não significa que, por princípio, rejeitemos a ideia da cativação

pública das mais-valias, pois elas são tributadas, como já referimos até à exaustão, em sede de IRS e de IRC

e até de contribuição especial em sede de determinados e destacados investimentos públicos, como falou o

Sr. Deputado. O que rejeitamos é esta cativação nos precisos termos em que ela, uma vez mais, nos é

apresentada.

Aliás, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, recordo que o Governo já reconheceu publicamente a importância

dessa questão, tratando-a porém de forma integrada, estruturante e abrangente e no âmbito da revisão da Lei

de Bases de Política de Ordenamento do Território e do Urbanismo, mas sempre, sempre, em conjunto com a

revisão da Lei dos Solos.