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Quinta-feira, 10 de maio de 2012 I Série — Número 106
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE9DEMAIODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.
os
226 a 231/XII (1.ª) e dos projetos de resolução n.os
313, 314 e 317 a 320/XII (1.ª).
Ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento, procedeu-se a um debate sobre política europeia, requerido pelo PSD.
Na abertura do debate, usaram da palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos
Zorrinho (PS), Honório Novo (PCP), Luís Fazenda (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Vitalino Canas (PS), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), José Junqueiro (PS), Agostinho Lopes e Bernardino Soares (PCP), João Soares (PS), João Serpa Oliva (CDS-PP) e Carlos Costa Neves (PSD).
No encerramento do debate, usou da palavra o Sr. Deputado António Rodrigues (PSD).
Deu-se ainda conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 321/XII (1.ª).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 17 horas.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai fazer o favor de ler o expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os
226/XII (1.ª) —
Aprova a lei de segurança interna (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 227/XII (1.ª) — Estabelece um novo
regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (BE), que baixa à 8.ª Comissão, em
conexão com a 10.ª Comissão, 228/XII (1.ª) — Regime jurídico da partilha de dados informáticos (PCP), que
baixa à 8.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 229/XII (1.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º
53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o regime jurídico do setor empresarial local (BE), que baixa à 11.ª
Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, 230/XII (1.ª) — Sétima alteração à Lei das Comunicações
Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente
pelas operadoras de comunicações eletrónicas (BE), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª
Comissão, e 231/XII (1.ª) — Revoga as USF de modelo C [Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de
22 de agosto, que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde
familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a
remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B] (PCP), que baixa à 9.ª Comissão; e
projetos de resolução n.os
313/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente os fundos de emergência
dos serviços de ação social das instituições de ensino superior (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 314/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo que promova medidas de emergência nos apoios concedidos aos estudantes no
ensino superior (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 317/XII (1.ª) — Garanta às crianças e jovens com adequações
curriculares a realização do exame ao nível de escola, não aplicando a obrigatoriedade de realização do
exame nacional (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 318/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de
medidas para baixar a fatura da eletricidade e do gás e aumentar a competitividade da economia (PS), que
baixa à 6.ª Comissão, 319/XII (1.ª) — Abolição de portagens na Via do Infante (PCP), que baixa à 6.ª
Comissão, e 320/XII (1.ª) — No Dia da Europa, recomenda um conjunto de medidas a adotar pelo Governo,
pela Assembleia da República e pelas instituições comunitárias (PSD), que baixa à 4.ª Comissão.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é uma marcação do PSD, concretamente um
agendamento potestativo, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento, para realização de um
debate sobre política europeia.
Como consta do formato deste debate, para a intervenção de abertura, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Assinala-se hoje o Dia da
Europa.
Sessenta e dois anos depois da Declaração de Schuman, a Europa mantém intacto o desígnio de se
constituir como um espaço de paz, de solidariedade e de prosperidade. A construção desse espaço é, por
natureza, um trabalho sempre inacabado. É um trabalho que, a cada obstáculo que é vencido, acrescenta
sempre novos desafios e novos objetivos. E é um trabalho de diálogo permanente, de concertação
permanente, de consensos difíceis e muitas vezes demorados.
Mas hoje, em maio de 2012, os povos da Europa, cientes de alguns erros e omissões próprios de um
percurso tão longo e complexo, não devem arrepender-se dos caminhos trilhados e dos contágios positivos
que a realidade europeia suscitou nos Estados-membros,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … o principal dos quais foi, sem dúvida, o processo de implantação e
aprofundamento de regimes políticos democráticos, condição essencial de adesão à União Europeia, e
princípios de organização política e social, de que não prescindimos nunca.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O facto de hoje convivermos num espaço composto por 27 democracias
e darmos isto como algo tão normal não deve inibir-nos de olhar para trás e verificar que ainda há poucas
décadas isto era uma miragem.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Olhemos, então, para a Europa de maio de 1950 e percebamos o que
os europeus foram capazes de realizar nestes 62 anos.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A construção europeia, no quadro do mercado único e da união
económica e monetária, enfrenta hoje novos desafios de grande complexidade que exigem dos Estados e dos
seus dirigentes políticos, elevado sentido de responsabilidade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Se para a democratização da Europa os povos europeus se
contagiaram de forma positiva, no aprofundamento da integração política e económica e na dinamização da
união monetária, os desequilíbrios financeiros, de competitividade e de crescimento de uns afetam, inelutável
e negativamente, a vida dos outros.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, o tratado orçamental subscrito por 25 Estados-membros é tão
relevante e decisivo para responder e prevenir crises como aquela que atravessamos.
Aplausos do PSD.
Como dissemos aquando da sua discussão, este Tratado representa a nossa recusa de repetir os erros do
passado. Erros que, no caso de Portugal, nos forçaram, nos últimos 35 anos, a pedir ajuda externa por três
vezes. Ajuda, essa, sem a qual não conseguiríamos preservar o nosso Estado social e sem a qual não
conseguiríamos recuperar a economia para voltar a crescer.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quando muitos desdenham da regra de ouro ou quando outros não lhe
querem conferir, de forma clara e inequívoca, a estabilidade e a durabilidade que a sua natureza estrutural
comporta, o que fazem é desvalorizar a solidariedade entre os Estados e, dentro destes, a solidariedade entre
gerações.
Aplausos do PSD.
Srs. Deputados, é verdade que a Europa e Portugal precisam de mais crescimento económico e mais
emprego. Mas também é verdade que abrir um novo ciclo de crescimento sustentável e duradouro exige rigor
e disciplina orçamental. E, a um País que está sob assistência, exige também alguma paciência, alguma
persistência, alguma resistência e muita, muita responsabilidade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Como disse o Primeiro-Ministro, e passo a citar: «Fomos obrigados a
fazer, sem contemplações, o diagnóstico dos nossos males coletivos e a indicar a terapêutica possível. Uma
terapêutica de choque, não diferente, aliás, da que estão a aplicar outros países da Europa bem mais ricos do
que nós. (…) Anunciámos medidas de rigor e dissemos em que consistia a política de austeridade, dura, mas
necessária, (…). Reconheço que a situação é difícil para todos e que para alguns, principalmente nas zonas
urbanas na periferia das grandes cidades, se tornou mesmo muito difícil, duríssima. Ninguém o sente mais do
que eu, que todos os dias apareço responsabilizado mesmo por aquilo de que humanamente não é legítimo
nem sensato responsabilizarem-me. Reconheço que há motivos de descontentamento, particularmente entre a
população mais desfavorecida. Mas atente-se nas causas dessa situação e haja um pouco de paciência e de
confiança no trabalho que está a ser feito. Dê-se tempo ao tempo e jogue-se na estabilidade e no trabalho —
não na agitação permanente, na perturbação e no caos —, se queremos encontrar uma via de saída
consensual e democrática para os problemas reais e estruturais (…)» do País.
Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados, em especial os do Partido Socialista: Concordam ou não concordam
com o Primeiro-Ministro? Concordam ou não concordam com este apelo à paciência e à confiança?
Concordam ou não concordam com esta denúncia daqueles que, com oportunismo, querem agitar
irresponsavelmente a população e, afinal, não ajudam?!
Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados, em especial os do Partido Socialista: É muito estranho que não
concordem, é mesmo muito estranho, porque quem disse isso, em 31 de março de 1984, foi o Primeiro-
Ministro Mário Soares, no dia em que um Governo PS/PSD cumpria um ano de mandato e implementava um
plano de emergência para enfrentar, com a ajuda externa, a crise financeira que Portugal vivia.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Srs. Deputados, nós concordámos, há 28 anos, com esse Primeiro-
Ministro, apesar de ele ser socialista. E os senhores? Não consideram justo que este Governo e este Primeiro-
Ministro possam fazer, a bem dos portugueses e com a sua compreensão, aquilo que, necessariamente, tem
de ser feito?!
Srs. Deputados, os melhores programas de crescimento económico e de criação de emprego que, hoje,
temos de desenvolver são as reformas estruturais.
Como dizia já o Dr. Mário Soares, em 1984, temos de equilibrar as contas e reformar estruturalmente o
País. Reformar o Estado e os sistemas públicos — é isto que garante o Estado social.
Aplausos do PSD.
Reformar a justiça, a relação entre a Administração, os cidadãos e as empresas é o único caminho que
garante o desenvolvimento sustentado.
Aumentar a dívida e o défice não é a solução, Srs. Deputados.
Foi por isso que, tal como prometemos aquando do debate do tratado orçamental e da discussão de um
projeto de resolução do Partido Socialista, aqui viemos apresentar também as nossas propostas. Decidimos
promover este debate, com um duplo objetivo.
Em primeiro lugar, para fazermos a apresentação das nossas propostas, com vista a que as políticas
europeias possam, cada vez mais, seguir um modelo gerador de emprego e de crescimento duradouro e
estrutural.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em segundo lugar, para que o Parlamento se possa constituir também
como uma fonte de consenso abrangente, que integre, nomeadamente, aqueles que, no passado, sempre
convergiram connosco nesta matéria.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O conjunto de sugestões e recomendações que apresentamos neste
debate fica agora aberto a receber contributos de todos, para que possa ser melhorado e enriquecido.
Nesse sentido, não o vamos sujeitar a votação, como era nossa prerrogativa, no final do debate, vamos,
antes, propor que, nas próximas duas semanas, possa ser alvo de uma discussão profunda, no âmbito da
Comissão de Assuntos Europeus, e possa aí recolher os contributos de todos aqueles que querem,
efetivamente, contribuir para o processo de construção europeia.
O Sr. Mota Andrade (PS): — A vitória de Hollande teve algum reflexo nisto!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ao contrário de outros Srs. Deputados, não vimos a este debate impor
posições nem dizemos a ninguém: «ou aceitam o que propomos, como propomos e quando propomos, ou não
há diálogo»!
Aplausos do PSD.
Quem age ou agia assim pode colocar a cara que quiser, pode usar as expressões verbais que quiser,
mas, ao agir assim, mais não está do que a esconder, a ocultar o seu verdadeiro desejo: o desejo de rutura,
de falta de compromisso e de irresponsabilidade.
Srs. Deputados e Sr.as
Deputadas: Para terminar, vamos ter oportunidade de, num futuro próximo, debater
um projeto de resolução do PSD sobre o comércio internacional, o comércio internacional justo, e a revisão
das pautas aduaneiras, no seio da Organização Mundial do Comércio. Trata-se também, a nosso ver, de uma
matéria crucial e relevante não só para Portugal mas para a agenda de crescimento da Europa.
Aplausos do PSD.
Vejamos as previsões do Fundo Monetário Internacional (FMI) como ponto de partida e de análise.
Em 2012, a zona euro terá uma retração de 0,3% e, em 2013, crescerá 0,9%. Portugal terá, com estas
projeções, uma retração, em 2012, de 3,3% e um crescimento, em 2013, de 0,3%.
A China, Srs. Deputados, crescerá, ainda segundo estas projeções do FMI, 8,2%, em 2012, e 8,8%, em
2013. A Índia crescerá 6,9%, em 2012, e 7,3%, em 2013. O Brasil crescerá 3%, em 2012, e 4,1%, em 2013.
Sr.as
e Srs. Deputados, isto que dizer que o nível de crescimento da Europa será, previsivelmente, lento e
muito menos acentuado do que o de outros blocos comerciais.
É, pois, Sr.as
e Srs. Deputados, chegada a altura de a Europa, ao nível da Organização Mundial do
Comércio, onde foi sempre solidária com vista a ajudar do ponto de vista social e económico outras
sociedades, não se inibir de, face à situação atual e à que se prevê para os próximos anos, lançar a discussão
da revisão das pautas aduaneiras vigentes.
Aplausos do PSD.
As nossas empresas bem sabem das dificuldades que hoje se lhes colocam quando querem entrar em
novos mercados.
Sabendo nós que na Europa não vamos ter um crescimento tão acentuado que possa absorver a
capacidade exportadora das nossas empresas, esta é uma batalha que também queremos, aqui, lançar para o
debate. Uma batalha que é de Portugal mas que é seguramente também, e muito, da Europa, da Europa que
quer crescer, mas que o quer fazer de uma forma sustentada e estrutural, de uma forma que nunca mais volte
a pôr em causa, como acontece nos dias de hoje, o Estado social que tanto demorou a construir em Portugal!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs.
Deputados Carlos Zorrinho, pelo PS, Honório Novo, pelo PCP, Luís Fazenda, pelo BE, e José Luís Ferreira,
por Os Verdes.
O Sr. Deputado Luís Montenegro informou a Mesa que pretende responder aos quatro pedidos de
esclarecimento em conjunto.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, queria começar por saudar
o facto de o seu grupo parlamentar ter escolhido agendar um debate sobre política europeia para celebrarmos
o Dia da Europa na Assembleia da República.
A Europa que hoje, aqui, celebramos não é a Europa da continuidade, não é uma Europa amarrada à
austeridade que flagela as suas populações, que destrói o humanismo e que põe mesmo em causa a
democracia. A Europa que hoje, aqui, celebramos é a Europa da esperança.
Por isso, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que este é para todos nós, Deputados desta Assembleia, o
momento da verdade, o momento em que já não bastam palavras e em que os atos são fundamentais.
Como sabe, Sr. Deputado, o PSD chumbou o projeto de resolução do Partido Socialista, que continha uma
resolução substantiva para criar as ferramentas que a União Europeia precisa a fim de poder crescer e
desenvolver-se.
Quero dizer que a nossa expetativa era a de que o PSD fizesse o que tem feito noutras circunstâncias,
embora não seja muito correto, ou seja, que agora fosse reagendada a nossa proposta, mas com a vossa
chancela. Não seria um comportamento muito adequado, mas ficaríamos mais contentes. Contudo,
agendaram uma proposta meramente semântica, na medida em que não tem qualquer resposta para o
financiamento das empresas — sabemos que, hoje, esse é um problema crítico da nossa economia —, não
tem qualquer proposta para que possam existir project bonds que ajudem a financiar grandes projetos na área
das energias verdes, da indústria verde, das comunicações, do mundo digital (por exemplo, aquilo que há
pouco o Primeiro-Ministro anunciava, em conjunto com o Primeiro-Ministro espanhol, como grandes projetos
que vão precisar desse financiamento), não tem qualquer resposta para os desempregados, para as famílias
fortemente asfixiadas.
Por isso, Sr. Deputado, o vosso projeto de resolução, tal como está, é uma mistificação, é um faz-de-conta.
Porém, quero assinalar aquilo que o Sr. Deputado aqui disse: a sua abertura para podermos passar desse
faz-de-conta, dessa mistificação, a alguma coisa de concreto.
O Partido Socialista voltará a agendar, brevemente, um projeto de resolução com políticas concretas para
serem incluídas num ato adicional ao tratado orçamental. Se o PSD, nessa altura, votar a favor desse projeto,
darei os parabéns e direi que chegou tarde, que chegou à última «carruagem» do crescimento, mas chegou.
Se o PSD votar contra esse projeto, isso só comprovará que continuam amarrados à paixão pela austeridade.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, o agendamento potestativo
do projeto de resolução que os senhores apresentam hoje é, para nós, uma verdadeira manobra de diversão.
Tem como objetivo central desviar as atenções daquilo que foi, e é, essencial nos últimos dias: desviar as
atenções do pacto orçamental que os senhores, com os votos do CDS e do PS, aprovaram aqui, no dia 13 de
abril.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Por isso, Sr. Deputado Luís Montenegro, as perguntas que vou fazer-lhe
tanto poderiam ser dirigidas a si como a um Deputado do CDS, ao Dr. Paulo Portas, ao Dr. Passos Coelho ou,
até, ao Dr. António José Seguro, se ele estivesse aqui, e nenhum dos três está aqui, hoje.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Só um é que tem cá lugar!
O Sr. Honório Novo (PCP): — E as perguntas resumem-se ao seguinte conjunto de interrogações: por que
é que aprovaram o tratado orçamental? Por que é que insistiram tanto? Por que é que quiseram que Portugal
fosse o primeiro a aprovar este tratado de austeridade e de submissão do nosso País? Por que é que
insistiram, quando há apenas três semanas era claro que este pacto orçamental poderia nunca ver a luz do
dia, poderia nunca vir a ser ratificado?
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Deputado, há duas ou três semanas, já toda a gente sabia que a Irlanda
ia referendar o pacto, a Alemanha já dizia, nessa altura, que ia adiar a ratificação e, hoje, o Parlamento alemão
decidiu adiar a ratificação do famigerado pacto orçamental. Há duas ou três semanas eram claros e, hoje, são
ainda mais claros os sinais alargados e generalizados na Europa decorrentes das votações expressas de
povos europeus contra esta política de austeridade que está por detrás deste pacto orçamental!
Portanto, a pergunta que lhe coloco é esta: afinal, que vantagens é que Portugal teve em ser o primeiro a
aprovar o tratado orçamental? Os senhores (PS, PSD e CDS) ainda não se aperceberam que, ao fazerem
figuras de bons alunos à boa moda da «era cavaquista», estão, no fundo, a aceitar condições inaceitáveis de
submissão do País a interesses estrangeiros?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, ainda ontem, o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda teve ocasião de apelar ao Sr. Presidente da República para que, depois da
aprovação do tratado orçamental aqui, na Assembleia, não proceda ao mecanismo de ratificação a que
constitucionalmente estaria vinculado. Por uma razão muito óbvia: para corrigir a precipitação da maioria e do
Partido Socialista na aprovação desse tratado.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Todos nós já percebemos, e há bastante tempo, que o tratado orçamental
está a viver um período suplementar de debate entre vários dos Estados-membros da União Europeia. Hoje
mesmo, como se sabe, a Sr.ª Merkel adiou a votação parlamentar do tratado orçamental sine die.
Não quero recordar aqui a circunstância anómala, caricata e provinciana de, na Assembleia da República,
se ter procedido a uma revisão constitucional para acolher um tratado que nunca veio a existir. E parece que
hoje estamos a incorrer exatamente numa circunstância do mesmo género.
Daí perceber-se que o Sr. Deputado Luís Montenegro tenha anunciado que não quer levar a votação o
projeto de resolução que hoje trouxe a debate. E porquê? Porque ele está tão em suspenso como o tratado
orçamental. Aliás, o «coração» do projeto de resolução é aplaudir o tratado orçamental tido como inevitável,
como fatalista, como algo que tem de ser, para mostrar serviço na Europa. Só que é realmente um serviço
deslocado, provinciano e errado, porque estamos ao contrário de todo o debate europeu! E isso não ajudará
Portugal nem na divisão internacional europeia, nem sequer naquilo que possa ter a ver com os ajustamentos
da economia portuguesa.
Sr. Deputado Luís Montenegro, o que entendemos é que deve haver uma rejeição do tratado orçamental e
uma reorientação da política europeia e que o Governo português deve estar na primeira fila, porque, senão,
nem sequer terá condições para cumprir o atual plano de resgate.
A seu tempo, e não será durante muito tempo — daqui a poucos meses —, vamos, seguramente, chegar a
clarificações sobre a capacidade de Portugal sustentar o plano de regate a que se obrigou pela assinatura com
a troica.
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Sr. Deputado Luís Montenegro, em todo o caso, na leitura do vosso projeto de resolução, saltou-me ao
espírito uma novidade absoluta, que é o facto de o PSD, tantos anos depois, agora propor a eliminação, no
quadro europeu, dos paraísos fiscais.
Vozes do BE: — É verdade!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — O facto de não trazer o projeto de resolução a votação, tirou-nos desde já
uma esperada delícia, um prazer, que era ver como votariam os Deputados do PSD da Madeira. Já não vamos
poder ver como é que votariam!…
O Sr. Honório Novo (PCP): — E o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues também!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Em todo o caso, gostaria que reconhecesse essa nova posição da parte do
PSD: eliminação dos paraísos fiscais. Como é que chegaram a uma posição defendida há tantos anos pelas
bancadas da esquerda, nesta Assembleia da República? Será que a eliminação dos paraísos fiscais é mesmo
uma nova posição do PSD?
Aplausos do BE.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A Madeira é um paraíso, mas para passar férias!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, não deixa de ser
curioso o que o PSD vem fazer duas semanas depois de ter aprovado o tratado orçamental, que poderá
implicar mais austeridade, que poderá abrir a possibilidade de a Comissão Europeia cobrar prestações
financeiras vinculativas para o Estado português caso este não cumpra as imposições da Europa, que poderá
obrigar a novas transferências de soberania, agora em matéria orçamental, para um poder sem rosto a que
chamamos Europa, que poderá condicionar este Parlamento na definição das suas políticas orçamentais,
económicas e sociais. Digo «poderá», porque, como se sabe, este tratado orçamental está praticamente
moribundo.
De qualquer forma, não deixa de ser curioso que, duas semanas depois da aprovação do tratado, o PSD
venha agendar, para discussão, exatamente o tema Europa, o caminho que a Europa está a seguir.
E o que pretende o PSD? O PSD apresenta-nos um projeto de resolução no sentido de recomendar um
conjunto de medidas a adotar pelo Governo, pela Assembleia da República e também pelas instituições
comunitárias.
Ora, que esta Assembleia recomende ao Governo ainda vá que não vá. Agora, que esta Assembleia
recomende às instituições comunitárias, para além de inédito, parece-nos uma brincadeira, sobretudo depois
de o PSD ter aprovado o tratado orçamental.
Por fim, faltava a «cereja em cima do bolo». O PSD propõe que a Assembleia da República adote algumas
medidas. Ou seja, se este projeto for aprovado, vamos ter a Assembleia a recomendar-se a si própria, vamos
ter a Assembleia a autorrecomendar-se.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Confesso que, depois de ver o PSD preocupado com o caminho
da Europa depois de ter aprovado o tratado orçamental, já nada me espanta. Mesmo assim, seria caso para
perguntar se o agendamento do PSD é apenas para o «número», se se trata de um súbito ataque de
consciência, se é para cumprir calendário, ou se se trata de uma declaração de voto tardia, relativamente à
votação do tratado orçamental!
Mas não era isto que eu queria perguntar, Sr. Deputado. O meu pedido de esclarecimento tem a ver com
uma das nove recomendações propostas pelo PSD — elas são muitas, de facto, mas dizem muito pouco.
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Apesar disso, há uma que registamos: o PSD recomenda ao Governo o incremento dos programas de
combate ao desemprego. Finalmente, o PSD reconhece que o Governo não está a fazer nada para combater
o desemprego. Bem-vindos ao clube! Sempre é melhor tarde do que nunca!
De facto, se o Governo estivesse a fazer alguma coisa para o combate ao desemprego, certamente que o
PSD não precisaria de gastar energias a recomendar ao Governo que o fizesse. Mas, como o Governo não
está a fazer nada, o PSD recomenda. Pode ser que resulte!
Sr. Deputado Luís Montenegro, uma das recomendações refere-se ao esforço para a consolidação do
papel interventivo do Banco Central Europeu. Gostaria de saber em concreto o que se pretende com esta
recomendação. Acaso o PSD pretende, finalmente, acabar com a proibição de o Banco Central Europeu não
poder financiar diretamente os Estados-membros, sobretudo aqueles que estão em dificuldade?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Era bom, era!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É disto que se trata, Sr. Deputado?! Se é assim, temos de saudar
o PSD, porque seria uma forma de expurgar do circuito os grandes bancos privados, que têm vindo a
arrecadar milhões e milhões de euros à custa dos Estados-membros.
Temos muitas e sérias reservas sobre esta recomendação, e é por isso que perguntamos: o que pretende,
quando se fala da consolidação do papel interventivo do Banco Central Europeu?
Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, em particular, quero agradecer
as questões que me colocaram os Srs. Deputados Carlos Zorrinho, Honório Novo, Luís Fazenda e José Luís
Ferreira.
Começo por responder às questões apresentadas pelo Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Deputado
disse, e é bem verdade, que este é um momento, uma oportunidade de definirmos e marcarmos as nossas
posições. Há menos de um mês, tivemos um debate nesta Câmara onde o Partido Socialista e o Partido Social
Democrata convergiram na necessidade de o Estado português ratificar o Tratado que foi assinado por 25
Estados-membros da União Europeia. Estivemos de acordo quanto aos propósitos, ao conteúdo e aos
objetivos que estão encerrados nesse documento.
O Partido Socialista quis acrescentar a esse Tratado um protocolo adicional, no qual deveria constar
determinadas matérias. Fomos muito claros e transparentes, e assim nos encontramos de novo, com o Partido
Socialista. Dissemos ao Partido Socialista que várias das matérias que eram ali elencadas tinham pertinência,
que vários objetivos eram meritórios para os caminhos que a Europa tem de percorrer no futuro mais imediato.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas também dissemos ao Partido Socialista que, tendo sido difícil,
demorado e complexo que 25 Estados-membros conseguissem atingir o consenso subjacente à assinatura do
tratado orçamental, estar a inquinar os processos de ratificação (o mesmo é dizer de concretização da decisão
de Chefes de Governo e de Chefes de Estado) não era a forma mais adequada. E, no diálogo democrático,
claro e transparente que queremos ter com todos os partidos e, em especial, com o maior partido da oposição,
tive ocasião de dizer, na tribuna, e repito, que a posição do Partido Socialista de dizer «ou é assim, como nós
queremos, com o conteúdo que queremos e com a forma que queremos, ou não estamos disponíveis» é,
afinal de contas, a demonstração de que o discurso do Partido Socialista, de querer continuar a percorrer
connosco este caminho comum no âmbito da construção europeia não joga com o objetivo, o desiderato final
do Partido Socialista.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Agora que lhes concedemos uma segunda oportunidade de podermos,
em conjunto, construir um texto — e não queremos ficar com a paternidade do projeto de resolução, damos de
barato que ele possa ser uma iniciativa conjunta dos grupos parlamentares —…
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Ato adicional!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … agora, que abrimos esta possibilidade, o Partido Socialista vem
reiterar, de uma forma que considero até teimosa, o seu posicionamento e deixar, de forma clara, a sua
principal nota, o seu principal desígnio, que é efetivamente arranjar pretextos para conseguir roturas com o
PSD, nomeadamente numa matéria que é tão relevante para o nosso futuro, como a da construção europeia.
Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.
Quero dizer aos Srs. Deputados Luís Fazenda, Honório Novo e José Luís Ferreira, que navegaram aqui em
vários equívocos.
Dizia o Sr. Deputado Honório Novo que, em Portugal, não havia vantagem em ratificar o tratado
orçamental, que isto significava uma submissão aos interesses estrangeiros. Sr. Deputado, nós, portugueses,
precisamos mais do que os outros até deste tratado orçamental,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … porque quem está subjugado, hoje, à ajuda externa somos nós!
Somos, objetivamente, aqueles a quem se aplica, de uma forma mais direta, o equilíbrio orçamental, o rigor
orçamental comum, de que hoje somos vítimas e também usufrutuários de solidariedade por parte dos outros
Estados-membros.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PCP
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Portanto, a razão é, precisamente, a inversa: nós, que estamos
solidariamente a receber ajuda,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual ajuda?!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … para pagar salários, para pagar pensões,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … que estamos a ser financiados pela solidariedade dos nossos
parceiros, devemos ser os primeiros a enfatizar a necessidade de não criar no futuro, ao nosso Estado e aos
outros Estados, os constrangimentos com que hoje temos de nos debater e que são alvo de tanto sofrimento
das nossas populações.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos dos Deputados do PCP Honório Novo e do BE Luís Fazenda.
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Deputado Luís Fazenda, é muito curiosa a sua observação, hoje
reiterada e ontem tornada pública, relativamente ao processo de ratificação e ao desafio que lançou ao Sr.
Presidente da República.
Tentarei responder à sua questão com uma pergunta. Acaso não tivesse havido ratificação, acaso, até, o
tratado orçamental pudesse sofrer algumas alterações, o Bloco de Esquerda iria mudar de posição?! O Bloco
de Esquerda pretende esse adiamento para mudar a sua posição relativamente à estrutura orientadora do
tratado orçamental?!
Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.
Claro que não, Sr. Deputado! Qualquer que seja o tratado orçamental, qualquer que seja a opção a que
possam chegar, de forma consensual, os Estados-membros da União Europeia temos a certeza absoluta de
que o Bloco de Esquerda estará sempre contra!
Portanto, Sr. Deputado, é muito curioso vir, aqui, invocar a necessidade desse adiamento, quando
sabemos à partida que a vossa posição se manterá a mesma.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Eu já lhe explico, Sr. Deputado!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Finalmente, para terminar, Sr.ª Presidente, quero dizer o seguinte: o
PSD veio para este debate de «peito aberto». O PSD esteve na génese da adesão de Portugal à União
Europeia, tem percorrido este caminho de integração europeia com outros partidos, com as nossas instituições
democráticas, e assim quer continuar a fazer.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Isto não significa que estejamos sempre de acordo, mesmo com aqueles que percorreram connosco este
caminho; significa que só podemos ter consensos, que só podemos ter esta caminhada comum, que se vai
refletir nas nossas vidas e nas das gerações que vêm a seguir nas próximas décadas se formos capazes de
atingir entendimentos. E, para atingir entendimentos, tem de haver abertura, frontalidade e franqueza de
posições.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Hoje, apresentamos aqui as nossas ideias, estamos disponíveis para as
discutir com as demais bancadas, estamos disponíveis para atingir os pontos de entendimento. Assim o
queriam os outros partidos, assim o queiram as oposições e assim o queira a oposição, que é especial, do
Partido Socialista.
Protestos do PCP.
Mas não desperdicemos esta oportunidade! Hoje, não submetemos a votação este nosso projeto de
resolução por falta de convicção, pois acreditamos em cada uma das linhas deste projeto de resolução e
acreditamos em novas ideias que lhe acrescentamos, como tive ocasião de dizer, por exemplo, a propósito
das trocas comerciais, que são um desafio relevantíssimo para o futuro da Europa.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Acreditamos nas nossas convicções, mas este caminho, que tem de se
projetar para décadas, que tem de ser duradouro, que tem de ter estabilidade, necessita do contributo e da
adesão dos outros. E é por isto que não queremos forçar hoje uma votação, queremos dar uma oportunidade
de este documento poder ser enriquecido com a participação de todos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.
O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Neste dia 9 de maio, em que se
celebra o projeto europeu e os seus artífices, evoco e reafirmo os nossos valores europeus.
Nem a crise que atravessamos nem as sombras que vão surgindo no horizonte coletivo da União Europeia
nos devem fazer esquecer que, antes, durante e depois da crise, é na Europa que Portugal tem o seu destino.
Portugal tem tido um contributo para o aprofundamento europeu que excede a sua dimensão. Devemos
perceber o porquê.
Em muitos casos, assumimos posições liderantes, fomos audazes na procura de soluções a que os nossos
parceiros europeus aderiram. Homens como Mário Soares, Cavaco Silva, António Guterres, Durão Barroso,
José Sócrates gravaram o nome de Portugal em pedras importantes do trajeto europeu.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só falta pôr aí o Passos Coelho!
O Sr. Vitalino Canas (PS): — Estamos, hoje, num momento em que, mais uma vez, se exige de nós
audácia, ousadia e liderança.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que isso está?!
O Sr. Vitalino Canas (PS): — O Partido Socialista tem exigido audácia, ousadia e liderança quando tem
alertado, ao longo dos últimos meses, para o imperativo de as políticas de consolidação orçamental e de
austeridade, praticadas na Europa e em Portugal, serem contrabalançadas por uma robusta e inequívoca
agenda de crescimento e de criação de emprego.
Foi com audácia, ousadia e liderança que o Partido Socialista, há escassas semanas, propôs ao Governo
que a aprovação do tratado orçamental fosse acompanhada por uma resolução desta Assembleia, onde
ficassem traçadas as linhas essenciais de um protocolo ou de um tratado complementar que colmatasse as
omissões daquele tratado orçamental, no que toca à governação económica da União Europeia e a uma
estratégia de crescimento e de criação de emprego. A estes apelos, o Governo e os partidos que o suportam
responderam com sobranceria.
O Governo e os partidos que o suportam, invocando argumentos de método e de forma, rejeitaram a
oportunidade que o Partido Socialista lhes ofereceu para uma ação comum na Europa — uma ação comum
que não esperasse pelo debate que, inevitavelmente, se instala e que mostrasse que Portugal, mesmo sob
ajuda externa, não perdeu a sua capacidade, nem a sua vontade, de ocupar a linha da frente do
aprofundamento do projeto europeu.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Sr. Vitalino Canas (PS): — Esta rejeição gerou, aliás, uma situação rara quando o PSD e o CDS-PP
votaram juntamente com partidos que não integram o arco europeu, para simplesmente inviabilizarem uma
iniciativa do Partido Socialista, numa questão fulcral da nossa participação na União Europeia.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, com quem é que os senhores votaram o tratado? Foi com
quem?!
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O Sr. Vitalino Canas (PS): — Nem o facto de isso instituir um precedente grave deteve esses partidos de,
na sua cegueira, irem contra tudo o que possa parecer um desvio à sua estratégia de submissão a um diktat
de austeridade e de punição.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com quem é que os senhores votaram o tratado?!
O Sr. Vitalino Canas (PS): — O PSD e o CDS-PP invocaram argumentos de método e de forma. Mas na
verdade, o que separa o PS do Governo é muito mais profundo do que uma simples divergência sobre o
método e a forma.
O que separa o Partido Socialista do Governo é o tipo de resposta a dar aos nossos problemas e aos
problemas da Europa. O Governo não acredita que a solução esteja numa estratégia de crescimento e de
emprego. Mais: o Governo não acredita que seja possível ou prioritária tal estratégia. O Governo continua a
acreditar, obstinadamente, numa solução de tipo mágico que se chama, simplesmente, «austeridade»;
austeridade sem limites, austeridade punitiva, austeridade cega e excessiva, esta é a receita em que o
Governo acredita, e qualquer cedência ao discurso do crescimento e do emprego é uma cedência a
contragosto, empurrada pelas circunstâncias, sem convicção.
Aplausos do PS.
A iniciativa que o PSD nos apresenta aqui hoje padece, portanto, desse pecado original. O PSD não
acredita que seja possível ou necessária uma estratégia de crescimento ou de emprego e não está, sequer,
disponível para procurar construí-la com seriedade ou para aceitar as propostas de quem, há bastante tempo,
anda a construí-la e a propô-la, como é o caso do Partido Socialista.
A iniciativa do PSD de hoje não é fruto de qualquer tipo de amor tardio por uma agenda para o crescimento
e o emprego mas, sim, de uma mera peça de oportunismo político.
Aplausos do PS.
O PSD, já de si muito pressionado por declarações internas e externas insuspeitas, como são as do Sr.
Presidente da República, do Sr. Mário Monti e de outros, e tendo percebido que é neste sentido que vão os
ventos da Europa, depois das eleições francesas vem, apressada e oportunisticamente, tentar colocar-se na
fotografia. Fá-lo, aliás, assistido por uma boa dose de retórica política hipócrita. De que outra forma podemos
qualificar as declarações do PSD que temos escutado nos últimos dias, apelando ao consenso e aos
contributos do Partido Socialista e declarando que está a dar uma «segunda oportunidade» ao Partido
Socialista, como ainda agora fazia o seu líder parlamentar, Deputado Luís Montenegro?
«Segunda oportunidade», Sr.as
e Srs. Deputados do PSD?! Mas quem criou a primeira, que foi
liminarmente desperdiçada pelo PSD há umas semanas?
Aplausos do PS.
Quem tem estado, nos últimos meses, a convidar, responsavelmente, o Governo para defender políticas e
iniciativas efetivas de crescimento que moderem ou eliminem os efeitos excessivos e perniciosos da
austeridade? Quem, senão Partido Socialista!
Existe, portanto, uma divergência de fundo e ela é clara: o Governo e os partidos que o suportam só
acreditam na austeridade pela austeridade e não querem pensar realmente em mais nada. Em contrapartida, o
Partido Socialista acredita na necessidade de consolidação orçamental, mas entende que ela tem de ser
complementada por medidas que nos permitam crescer e criar emprego. Esta divergência de fundo implica,
naturalmente, diferenças no método e diferenças na substância.
Quanto ao método, o Partido Socialista defende que a estratégia de crescimento e de criação de emprego
deve ser assumida ao nível europeu e deve ter bases sólidas e imperativas. Isto consegue-se, Srs. Deputados,
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apenas através de um ato vinculativo que a todos os Estados-membros obrigue. A experiência da Estratégia
de Lisboa e, agora, da Estratégia 2020 mostram…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que belos exemplos!…
O Sr. Vitalino Canas (PS): — … que sem instrumentos com força e consistência jurídica superiores não se
cumprem os objetivos. Por isso, o Partido Socialista defende a celebração de um protocolo adicional ou de um
tratado complementar ao tratado orçamental.
Como se pode ver pela resolução que agora nos apresentou, o método do PSD é outro: passa,
essencialmente, por fingir que está motivado para as questões do crescimento e do emprego e por aprovar
umas medidas vazias de conteúdo, inócuas, umas declarações de intenções.
Pois, Srs. Deputados do PSD, não terão o nosso acordo quanto a este método. Mas a rotura entre o PS, o
PSD e o Governo é ainda mais marcada no que toca à substância. Pelo projeto de resolução que hoje nos é
submetido, ficamos a saber que as medidas que o PSD propõe para promover o crescimento e a criação de
emprego — as medidas a que aludia ainda há bem poucos minutos o Sr. Deputado Luís Montenegro — são as
seguintes: promover duas reuniões em Portugal; promover um amplo debate nacional sobre um determinado
tema; acompanhar os trabalhos das instituições europeias; recomendar iniciativas no contexto do mercado
único digital; recomendar o incremento de programas de combate ao desemprego, que o Governo já anunciou
há meses e que não concretiza; e recomendar que seja conhecida a relevância de um mecanismo que a
Assembleia da República já aprovou. No meio disto tudo, lá aparece uma vaga referência à convergência
fiscal. E com isto fica definido, no entender do PSD, um quadro para o crescimento e o emprego: umas
reuniões, um amplo debate, acompanhamento, reconhecimento, etc.
Sr.as
e Srs. Deputados, se alguém tivesse dúvidas sobre a ausência de seriedade e de convicção do PSD
quanto à agenda para o crescimento e o emprego elas seriam imediatamente eliminadas pela simples leitura
das recomendações propostas na sua resolução.
Srs. Deputados do PSD, em vez de endereçarem ao Partido Socialista convites, hipócritas, de consensos e
de contributos que imediatamente rejeitam, não esperem pela Sr.ª Merkel e aceitem as propostas do Partido
Socialista.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Vitalino Canas (PS): — Aceitem que Portugal e a Europa necessitam de um reforço das
competências do Banco Central Europeu, com vista à promoção de políticas de reforço do financiamento às
economias; aceitem que é necessário evoluir para uma mutualização da dívida soberana, através dos
eurobonds ou de fundos de dívida pública; aceitem os project bonds.
Em suma, aceitem o que o Partido Socialista tem proposto e irá repropor através de um novo projeto de
resolução, em que sistematizaremos e desenvolveremos as medidas que já apresentámos, medidas reais e
efetivas e não meras manobras de diversão.
Sr.as
e Srs. Deputados: Tendo desbaratado a primeira, o PSD poderia ter criado para si próprio uma
segunda oportunidade, esta sim, para aderir a uma verdadeira agenda de crescimento.
No seu projeto de resolução, o PSD cita o apelo de Schuman, apelo a que se evitem palavras vãs e a que
se seja ousado na construção dos caminhos da Europa. Também esta citação é um exercício meramente
lúdico da parte do PSD, porque a resolução que nos propõe é inócua, é um exercício medíocre de vacuidade e
de omissão.
Neste caminho, o PSD não terá a nossa companhia!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.
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O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os tempos que
vivemos de dificuldades financeiras, de consolidação orçamental, de recessão económica e de crescente
desemprego são tempos propícios à acentuação de egoísmos nacionais na União Europeia.
O povo português diz que «em casa onde não há pão, todos ralham e ninguém tem razão!». É este o
sentimento do cidadão europeu quando olha para o que se passou na Europa nos últimos três anos. A União
levou tempo demais a dar respostas ou não terá encontrado mesmo as melhores soluções para a chamada
«crise das dívidas soberanas» e para a recessão económica e o desemprego.
Quando se precisava de mais Europa, vimos mais nacionalismo; quando se exigia mais União, sobreveio o
divisionismo; quando se esperava mais solidariedade, acentuou-se o economicismo; quando se aguardava
ambição, constatamos o calculismo.
Jean Monnet dizia que a narrativa da Europa é a história de um combate a uma sucessão de crises e esta
é, porventura, a mais grave, desde a criação da Comunidade.
Vivemos o dramatismo dos grandes momentos e a esperança das boas decisões. O debate que opõe
austeridade e rigor a crescimento económico e emprego é, a nosso ver, errado e frágil nos seus alicerces, pois
ambos são necessários, eu diria, imprescindíveis.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Nunca haverá crescimento económico e emprego sustentado
sem finanças públicas equilibradas.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A receita para o crescimento económico não pode ser o investimento público, puro e duro, em obras
megalómanas e fantasiosas…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — … e assente em dívida e défice, pois este foi o caminho
percorrido nos últimos anos pelos governos do Partido Socialista em Portugal e que nos conduziram à
situação de pré-falência, ao pedido de resgate, à recessão e ao desemprego.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Os que julgam, em Portugal, ressuscitar este modelo
fracassado apenas porque aconteceu uma eventualidade eleitoral num determinado Estado-membro estão
equivocados e em breve se darão conta disto mesmo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — O caminho tem de ser outro e só pode passar por um
equilíbrio entre a consolidação orçamental e a necessidade de financiar a economia real e os setores
produtivos exportadores, introduzindo reformas que facilitem o investimento privado, gerador de emprego e de
riqueza.
Portugal, com dificuldades e com pesados sacrifícios para os seus cidadãos, está a procurar esse caminho
difícil, de conjugar a recuperação das finanças públicas com o relançamento do crescimento económico
sustentado.
Portugal ratificou o novo tratado orçamental com independência e sem tornar a sua soberania dependente
de alterações eleitorais noutros países. Portugal está alinhado com os esforços da Comissão Europeia para
superar esta crise, que é, sobretudo, uma crise de confiança entre Estados e entre cidadãos e a União
Europeia.
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Os desafios que se colocam à União passam assim por quatro áreas: melhorar os mecanismos de proteção
contra a crise na zona euro; sanear o sistema financeiro e bancário, dando liquidez para apoiar o tecido
empresarial; criar uma governação económica mais sólida e integrada; e reforçar as políticas de crescimento
económico, de criação de emprego e de coesão económica, social e territorial.
Neste ponto, o próximo quadro financeiro para 2014-2020 poderá ser um instrumento poderoso para, numa
época de escassez de recursos públicos nacionais, alavancar os nossos setores produtivos, apoiar as
pequenas e médias empresas e incentivar a formação e o emprego dos jovens. A proposta de fundos
estruturais para os próximos anos é positiva, mas tem dois aspetos preocupantes para Portugal: a redução
das verbas do Fundo de Coesão e a diminuição em quase 50% dos montantes atribuídos às regiões
ultraperiféricas europeias, onde se inserem a Madeira e os Açores. Portugal deve ser exigente nestas duas
matérias e o facto de estar sujeito a um programa de ajustamento financeiro não pode condicionar ou inibir a
nossa capacidade de negociação.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A nossa entrada na
União Europeia em 1985 foi fruto de um largo consenso nacional que envolveu o PS, o PSD e o CDS e que
permitiu estabilizar a democracia e dar um novo sentido à Pátria que perdera um império em circunstâncias
pouco favoráveis. É este consenso que não pode ser quebrado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já não se lembra do Manuel Monteiro, nem do Paulo Portas no tempo
do Manuel Monteiro!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Todos consideramos essencial ultrapassar esta crise por via
da consolidação orçamental conjugada com crescimento económico. Porventura, divergimos nos caminhos a
seguir, mas sabemos onde queremos chegar. E isto é o que mais importa relevar e assegurar neste Dia da
Europa, que é também nossa pertença!
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, inscreveram-se
os Srs. Deputados José Junqueiro, do PS, e Agostinho Lopes, do PCP, aos quais responderá em conjunto,
segundo informação que fez chegar à Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, ouviu-o com atenção
e a primeira pergunta que me surge é esta: por que motivo o CDS não subscreveu este projeto de resolução
do PSD? Mas, ao ouvi-lo, obtive mais ou menos uma resposta: aquilo que o Sr. Deputado disse da tribuna
representa uma negação do que tem sido a atividade do Governo neste seu exercício.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pelo contrário!
O Sr. José Junqueiro (PS): — A verdade é que o PSD, num ato de grande oportunismo, apresenta um
projeto de resolução apenas para tentar tapar o que foi uma enorme precipitação na ratificação do tratado
orçamental,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Que os senhores aprovaram!
O Sr. José Junqueiro (PS): — … onde quis forçar uma data,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quem é que aprovou esse tratado?
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O Sr. José Junqueiro (PS): — … mas também quando chumbaram a proposta de um protocolo adicional a
esse mesmo tratado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — É preciso ter uma lata!… E por que é que o aprovaram?
O Sr. José Junqueiro (PS): — A verdade é que tudo isto acontece porque os tempos mudaram, e
mudaram de repente.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Aprovaram-no porquê? Essa agora…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Quando deram conta de que a agenda para o crescimento e para o
emprego — agenda proposta desde o início desta governação — foi adotada pelos países europeus, o PSD
faz marcha atrás, o Governo faz marcha atrás e percebe que o discurso e o diálogo têm de ser outros. Esta,
sim, é a verdade dos factos.
Como uma desgraça nunca vem só, hoje a Sr.ª Merkel veio dizer que vai adiar a votação do tratado
orçamental.
E porquê? Porque, afinal, vale a pena discutir, inclusivamente as propostas da oposição e medidas para o
crescimento económico e para o emprego. Ora, claro, como eu a entendo!… Sr. Deputado, acha que o
Governo e o PSD se sentem bem depois deste desastre político em que incorreram, impondo, com a sua
maioria absoluta, algo que não tem nenhuma consequência?!
Finalmente, o Sr. Deputado colocou na sua intervenção algumas questões, mas este projeto de resolução
do PSD foi certamente tirado, a dois terços, da Wikipédia e não faz uma única proposta, é um conjunto de
alíneas completamente ocas e vazias. Diga-me, Sr. Deputado, que propostas estão neste documento, por
exemplo, para o financiamento das dívidas soberanas, como o Sr. Deputado se interrogou? Que propostas
existem neste documento para a legitimação e o reforço democrático da governação económica?
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Que projetos e estratégias estão aqui para reforçar a atividade económica
europeia?
Neste projeto, Sr. Deputado, não há rigorosamente nada, e por isso percebo porque é que o Sr. Deputado
Luís Montenegro diz aqui que não vai submete-lo a votação: não quer passar pela humilhação de ver
Deputados da sua bancada a votarem contra,…
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Que disparate!
O Sr. José Junqueiro (PS): — … Deputados da bancada do CDS a votarem contra e a oposição, em
bloco, a votar contra. É que ninguém assina aqui um cheque em branco, um documento que não diz
rigorosamente nada!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, em recente visita
de trabalho de Deputados do PCP aos Açores, encontrámo-nos com diversas entidades do sector agrícola e
das pescas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Também nós!
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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É fácil constatar as gravíssimas consequências para a agricultura e para
as pescas regionais da liquidação das quotas leiteiras e da exaustão dos recursos pesqueiros, problema que
toca também a região autónoma pela qual foi eleito.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Estamos perante prováveis cataclismos sociais e económicos. A
liquidação das quotas leiteiras terá consequências abruptas, uma morte súbita do sector leiteiro que
representa, neste momento, 30% do abastecimento de leite do País. Nas pescas teremos um processo mais
lento, uma sangria em vida, uma morte lenta, que, aliás, está em curso.
Perante o desastre à vista, o PSD, o CDS e o PS envolvem-se, no País e na Região, numa guerra verbal,
particularmente sobre a liquidação das quotas leiteiras, sobre quem é politicamente responsável pela situação:
«és tu!», «foste tu!» e «se não foste tu, foi o teu pai!», etc., etc.… Enfim!…
O Sr. Honório Novo (PCP): — São todos!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — António José Seguro diz que o fim das quotas leiteiras não pode acabar
com o excelente leite açoriano; o secretário regional diz que não disse que não seria desmantelado o sistema
de quotas; o PS Açores diz que vai defender a permanência das quotas leiteiras.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o que diz o CDS Açores? Diga lá!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O PSD Açores diz que há uma janela de oportunidades para evitar o fim
das quotas leiteiras; depois, no que toca os seus Deputados europeus, Paulo Alves diz uma coisa e Maria do
Céu Patrão Neves diz o mesmo e outra coisa.
O cabeça-de-lista do CDS, Artur Lima,…
Vozes do CDS-PP: — Ah!…
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … diz que a culpa é do PS e também reclama, naturalmente, a extinção
das quotas.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — E a Ministra?
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Forte amnésia política, Srs. Deputados! De facto, são os três
responsáveis por um processo iniciado em 1989 e que tem em 2008 um desfecho nos conselhos europeus de
março e de dezembro, onde o PS é participante ativo porque era governo, e com uma posição favorável, e em
que o PSD e o CDS estiveram silenciosamente calados na oposição.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente! Já se esqueceram!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Aliás, perante as desastrosas propostas do grupo de alto nível nomeado
pela Comissão Europeia, que, entre outras enormidades, consolida a ideia da liquidação das quotas, o PS
aprovou, o PSD não disse nada e o CDS, em recente projeto de resolução apresentado nesta Casa, disse que
era uma boa coisa, disse que era uma boa ajuda, Sr. Deputado do CDS.
De resto, estes partidos — o PSD, o CDS e o PS — foram cúmplices ativos de uma evolução institucional
da União Europeia, particularmente o Tratado de Nice, que eliminou o direito de veto de um pequeno País
como Portugal perante riscos para os seus interesses vitais.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há mais países e mais pequenos que Portugal!
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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mesmo hoje, com possíveis posições para eleitor ver, podemos dizer
que não têm instrumentos para se opor a decisões gravosas para a vida nacional, como aquelas que estou a
referir.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Estamos perante brutais ataques à produção nacional e à produção regional, nada dizendo o projeto de
resolução do PSD sobre o assunto.
Sr. Deputado, no Dia da Europa, pergunto-lhe o seguinte: o que vão o CDS e o Governo PSD/CDS fazer
para impedir o fim das quotas leiteiras, para defender uma gestão de proximidade dos recursos pesqueiros,
para garantir a soberania nacional nas 200 milhas e para impedir a venda dos direitos de pesca na revisão da
política comum de pescas?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, recordo que
estamos perante um debate que resulta de um agendamento potestativo do PSD, tendo na base um projeto de
resolução deste mesmo partido.
O Sr. Deputado diz que o projeto de resolução em causa não tem medidas concretas, mas pergunto se o
vosso protocolo adicional de há duas semanas, que era uma cópia do manifesto do Sr. François Hollande,…
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não é verdade!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — … tinha alguma medida concreta para o crescimento
económico e para a criação de emprego na Europa.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Srs. Deputados, há aqui um facto a referir: o anúncio, por parte do PSD, de que este projeto de resolução
será sujeito a possíveis alterações por parte das diversas bancadas. Acho que se abre aqui um caminho para
que a Assembleia da República, mantendo a sua ratificação do tratado orçamental — que na altura foi
perfeitamente correta e que continua válida —, possa ter uma palavra a dizer sobre qual deve ser a estratégia
de crescimento económico e de emprego na União Europeia e em Portugal, sem sacrificar o equilíbrio das
finanças públicas e a consolidação orçamental, mas lançando uma estratégia para o crescimento económico,
para o apoio às empresas e para a criação de emprego.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, falou das quotas leiteiras e da pesca nos Açores. Devo dizer-lhe que retive
da sua pergunta uma afirmação muito importante. O Sr. Deputado citou vários dirigentes e várias polémicas
entre o PS e o PSD…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o CDS!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — … nos Açores, mas retive a frase do líder do CDS-PP dos
Açores: foi na defesa dos interesses da sua região autónoma.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a Ministra? O que é que faz a Sr.ª Ministra?
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Recordo-lhe, Sr. Deputado Agostinho Lopes, que, há duas
semanas, quando no Parlamento Europeu se votou um relatório de um deputado madeirense a defender as
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regiões ultraperiféricas, a advogar o reforço das verbas para a Madeira e para os Açores e também com
alterações no setor das pescas e da agricultura, os Deputados do PCP simplesmente se abstiveram e não
votaram a favor dos interesses de Portugal, da Madeira e dos Açores.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não era só isso!… Havia lá mais umas coisinhas…!
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, do Bloco de
Esquerda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Desafiou-nos o Sr. Deputado Luís
Montenegro, do PSD, a explicar porque é que o Bloco de Esquerda apela ao Presidente da República para
não proceder à ratificação do tratado orçamental. E, assim, num passo de mágica, diria «bem, o Bloco de
Esquerda estará contra tudo e, portanto, nem se percebe porque é que insistem nessa matéria»… Em primeiro
lugar, por uma razão de defesa dos portugueses e das portuguesas,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — … porque o tratado orçamental, impondo um teto máximo ao défice estrutural
de 0,5%, mata o Estado social, mata as políticas sociais…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — … e impede que haja desenvolvimento económico. Trará uma anemia
profunda à economia portuguesa e condena o investimento público reprodutivo, que é o único capaz de
relançar a economia portuguesa.
Estando nós nos antípodas da análise económica e da visão sobre o futuro, a verdade é só uma: o
congelamento forçadíssimo que o PSD e o CDS terão de fazer ao Orçamento do Estado para atingir aqueles
valores de défice vai levar a uma circunstância dramática na sociedade portuguesa.
Há que esperar, tentar acabar com este tratado orçamental — há outras formas de disciplinar as finanças
públicas no âmbito europeia —, garantir outro tipo de contrapartidas pelo facto de todos estarmos no euro.
Exigimos e defendemos há muitos anos — e esperamos que o PSD, mais cedo ou mais tarde, venha a aderir
a esta ideia — que é necessário titular dívida pública europeia, os eurobonds (não apenas os project bonds,
também os eurobonds), que haja qualquer forma de mutualização de dívida, que haja quotas acerca de
investimento público, que haja acesso do Banco Central Europeu à capacidade de empréstimo direto aos
Estado para suportar o combate à especulação contra as dívidas soberanas. É isto tudo que pretendemos,
porque não há forma de podermos coexistir numa moeda única enquanto não se encontrarem esses
mecanismo de garantia para que Portugal possa existir nesse espaço com uma moeda única.
Estas são as nossas propostas. É por isso que o tratado orçamental deve ceder o passo, porque ele é o
santuário da austeridade, é o santuário do sacrifício, é o fim do Estado social. E é por isso inexplicável não só
que a maioria conservadora liberal o tenha votado — o CDS acabou de dizer que foi num ato de soberania
extremo que se precipitaram a votar antes de tudo e de toda a gente o tratado orçamental. Nem a Sr.ª Merkel
corre por tanto… — mas também que, lamentavelmente, o Partido Socialista tenha assinado um tratado
orçamental que mata o Estado social, que impossibilita as políticas sociais. Não é por causa de um protocolo
adicional que ele deixará de ser um tratado orçamental lesivo das políticas sociais! Isso está fora de questão!
Aliás, basta ler o que, acerca desse assunto, tem escrito muita gente ligada ao partido socialista francês, e que
bem se exprimiu na última campanha eleitoral.
Realmente, queremos que haja uma suspensão da ratificação do tratado orçamental e ver que rumo segue
o debate europeu, porque ele vai seguir outros rumos, resultado das eleições francesas, dos desaires
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previstos da Sr.ª Merkel e da CDU na Alemanha, da situação na Grécia e em outros lados. Realmente, aí é
que Portugal devia ter uma política com iniciativa própria, o Governo devia guardar-se de todas as
precipitações e procurar maximizar uma posição para Portugal.
Mas não, não foi num ato de soberania que se precipitaram e foram à frente de toda a gente ratificar,
aprovar em Parlamento, o tratado orçamental. Não, não foi! Foi num ato de submissão ao programa da troica,
porque julgam, de uma forma provinciana, que é o modo de o Estado português se impor no quadro da União
Europeia. Mas assim não se impõe, prejudica-se! Por isso, Sr. Deputado Luís Montenegro, um ato de reflexão
era, neste momento, congelar esse tratado e procurar um debate diferente no âmbito da União Europeia.
Voltaremos a este assunto certamente, porque esse tratado está ferido de morte e os tempos mais
próximos vão demonstrá-lo.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Creio que um debate sobre a
Europa exige ou impõe que se comece por lembrar que a Europa está como está porque foi esta a Europa que
os governos foram construindo. Uns a mandar e outros a obedecer, é certo, mas com as ordens de uns e a
obediência cega de outros, foi esta a Europa que os governos foram construindo, à margem dos povos
europeus e de costas viradas para as pessoas.
Temos, assim, hoje, uma Europa cada vez mais neoliberal, onde o que conta são os mercados e,
sobretudo, a banca e onde os povos, as pessoas, pouca relevância assumem.
Temos hoje uma Europa pouco recomendável, a esgravatar por todos os lados, à procura de uns tostões
aqui e acolá, seja retirando nos salários, seja retirando no 13.º mês, no subsídio de férias, nos apoios sociais,
nas reformas, tudo para sossegar os mercados, para salvar a banca do buraco em que ela própria se meteu e,
com a cumplicidade dos governos, acabou por arrastar também os Estados e os povos que nada têm a ver
com a situação criada.
Ainda mais grave é quando a situação imposta se chama austeridade e sacrifícios para os povos, quando
todos sabemos que não haverá crescimento económico com uma política de austeridade recessiva como a
que está a ser imposta a Portugal. E o pior é que parece que isto custa a perceber! E é pior porque, quanto
mais tarde se perceber que a austeridade não é solução, tanto pior para os povos da Europa.
Relativamente à iniciativa legislativa que o PSD hoje nos apresenta, um conjunto de recomendações, quero
dizer que são muitas, de facto, mas são inócuas, do ponto de vista prático, são vazias, quanto ao seu
conteúdo, e de nenhuma utilidade sob todos os pontos de vista.
O PSD fala de um amplo debate mas, há duas semanas atrás, votou contra a realização de um referendo
sobre o tratado orçamental. Isso, sim, permitiria um verdadeiro debate, em torno das questões da Europa!
O PSD fala da eliminação dos paraísos fiscais mas, quando as propostas sobre estas matérias foram
discutidas nesta Assembleia, o PSD votou contra.
O mesmo também se diga acerca do imposto sobre as transações financeiras, às quais o PSD também faz
referência no projeto de resolução mas nunca mostrou disponibilidade para a sua concretização.
Portanto, do conjunto das medidas que constam deste projeto de resolução, o que de útil se pode extrair é
apenas o reconhecimento por parte do PSD de que o Governo não está a fazer absolutamente nada para
contrariar este fenómeno de alastramento do desemprego e, por isso, até o PSD sentiu necessidade de
recomendar ao Governo que proceda ao incremento de medidas de combate ao desemprego.
Quanto ao resto e face ao vazio de respostas que marca esta proposta de resolução, ficamos, de facto,
sem saber qual o propósito deste debate, e nem sequer ficamos a saber o que pretende o PSD quando fala do
papel interventivo do Banco Central Europeu. Como não sabemos, presumimos que este debate foi a forma
encontrada pelo PSD para fazer uma declaração de voto tardia sobre a sua votação no tratado orçamental.
A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares, informo o Plenário que
se encontra na tribuna do corpo diplomático um conjunto de Srs. Deputados dos países da CPLP, que
cumprimentamos, desde já.
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Aplausos gerais, de pé.
Dou, então, a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares, para uma intervenção.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Penso que este debate está
fortemente marcado pela tentativa de aproveitamento de alguns para tentar dourar um bocadinho a sua
intervenção a propósito dos recentes resultados em eleições europeias, na França e na Grécia.
Bem vejo que poucos terão falado do resultado na Grécia. Parece que alguns partidos preferem centrar-se
mais nos resultados dos seus congéneres em França, ignorando outros resultados, na Grécia. Mas a verdade
é que estes resultados não são em si uma garantia de mudança, são antes a comprovação da rejeição das
medidas e das políticas que estão a ser seguidas; são a condenação dos pactos de agressão a que estes
povos estão a ser sujeitos; são a condenação do tratado orçamental e são a condenação da vossa política, da
política que estão a impor no nosso País, aplicando o pacto de agressão assinado pelo PS, pelo PSD e pelo
CDS.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É por isso que o discurso do crescimento, na boca dos que defendem
a penalização dos portugueses, a recessão económica e o desemprego, cheira a uma enorme hipocrisia
política, que é o que se tem ouvido aqui, neste debate, hoje.
Aliás, quem chegasse agora a Portugal e ouvisse este debate, perguntaria «mas afinal quem aprovou o
tratado orçamental? Quem é que votou esse tratado, que agora ninguém perfilha»…
Vozes do CDS-PP: — Olhe que não! Nós perfilhamos! Nós assumimos!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … «e todos dizem que deve ser visto de outra maneira?».
Quem aprovou o tratado orçamental foi o PSD, foi o PS, foi o CDS!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!
Vozes do CDS-PP: — Exatamente! Também fomos nós!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É por isso que têm de assumir essa responsabilidade.
Esse tratado é contra o crescimento económico; esse tratado impede que a soberania económica dos
países se verifique; …
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Olhe que não! Não impede nada!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … esse tratado impede o investimento público;…
Vozes do CDS-PP: — Olhe que não!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … esse tratado impede o crescimento da procura interna de que o
nosso País tanto precisa. É um tratado contra os interesses do nosso País que, tal como o pacto de agressão
que os senhores continuam a aplicar, impede o crescimento o crescimento económico e a criação de
emprego.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não podem, por isso, querer o tratado e, ao mesmo tempo, dizer que
querem o crescimento económico.
Tratou-se, por isso, hoje, de um profundo número de ilusionismo político, com todos a fingir que não têm
nada a ver com a situação criada porque, como se avizinha e avoluma uma condenação, no nosso País,
semelhante à que foi expressa nas eleições da França e nas eleições da Grécia, todos agora querem sair fora
da responsabilidade. Porém, quem assinou o pacto de agressão é responsável pelo desemprego galopante do
nosso País, é responsável pela recessão a que estamos sujeitos.
No entanto, ainda querem entregar à União Europeia, às potências e aos grupos económicos que a
dirigem, as nossas decisões soberanas sobre política económica e sobre política orçamental. E é isso que nós
não aceitamos porque tem de haver soberania económica para inverter esta política e esta situação, é preciso
renegociar a dívida, é preciso mais investimento público, é preciso dignificar os salários e as reformas, criar
um mercado interno mais viável, é preciso, enfim, uma política inversa à que está a ser seguida.
Com o tratado orçamental e com o pacto de agressão não vai ser possível o crescimento económico nem a
criação de emprego.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Temos ainda duas inscrições para uma intervenção. Porém, antes de dar a palavra,
informo que, nas galerias, os nossos visitantes estão a receber brochuras com a história da União Europeia
para o Parlamento comemorar, em conjunto com eles, este Dia da Europa.
Dou agora a palavra ao Deputado João Soares.
O Sr. João Soares (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por saudar — como, aliás, fez
o líder da minha bancada, o nosso colega Carlos Zorrinho — o líder da bancada do PSD, Sr. Deputado Luís
Montenegro, por ter tomado esta iniciativa política no dia em que celebramos a ideia da Europa.
É uma iniciativa política que me parece profundamente oportuna e que nos deve levar a refletir, sem
qualquer espécie de maniqueísmos e procurando estabelecer os consensos que, apesar de tudo, insisto,
podem ser possíveis entre todas as bancadas políticas aqui representadas, em torno da ideia de uma Europa
de progresso, que não ponha em causa o seu modelo social e que começa por ter origem — é bom não o
esquecermos quando celebramos o dia 9 de Maio — no dia 8 de Maio, quando celebramos o final da II Guerra
Mundial.
É bom lembrar que o projeto da Europa, que é, talvez, o mais fascinante, o mais revolucionário e o mais
progressista dos projetos que foram feitos no último século, nasce do estado em que os nazis e os fascistas —
com os japoneses também, mas, sobretudo, os nazis alemães — deixaram a Europa e o mundo no dia 8 de
Maio de 1945.
É aí que nasce o projeto europeu e é preciso nunca perder essa memória histórica, que é muito importante
na perspetiva da construção dos consensos que são, a todos os títulos, desejáveis, nesta situação difícil que
estamos a viver.
É preciso, também, não cair nos maniqueísmos em que nos acusamos uns aos outros…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Soares (PS): — … e em que, como no velho modelo da Guerra Fria — que, felizmente,
desapareceu —, de um lado estão os bons, do outro lado estão os maus. Isso é de uma facilidade muito
grande, mas é uma facilidade que resulta da ausência de inteligência na reflexão sobre os problemas novos
com que estamos confrontados.
Reconheço, mesmo na bancada do PSD e, sobretudo, nas palavras do seu líder parlamentar, uma dose
importantíssima de autocrítica em relação àquilo que tem sido o comportamento recente do Governo e das
bancadas parlamentares que o sustentam, quando, no fundo, aquilo que vejo, com o meu otimismo, é que
estava implícita a ideia de que a proposta que foi feita pela bancada parlamentar do Partido Socialista e pelo
seu líder, António José Seguro, estava certa, no que diz respeito ao ato adicional, que era importante jogar no
quadro europeu para afirmar os valores da Europa.
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Aplausos do PS.
E, obviamente, que não podemos desligar — como já aqui foi sublinhado, nomeadamente pelo Sr.
Deputado Bernardino Soares, na sua última intervenção — essa mudança, que pessoalmente me é simpática,
dos resultados das eleições na França e também na Grécia.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Na Grécia é simpática?!
O Sr. João Soares (PS): — É preciso tirar consequências políticas desses resultados em França e há
qualquer coisa que me parece também muito importante sublinhar, do ponto de vista histórico: é que quem
avançou pela primeira vez com essa linha que põe o acento tónico nas questões do emprego e do crescimento
como a solução para os problemas terríveis com que a Europa está confrontada, foi o Partido Socialista
português, foi a sua bancada parlamentar e foi, sobretudo, o seu líder António José Seguro, que ainda há
cerca de um mês teve, em Lisboa, uma reunião com o novo líder do Partido Socialista espanhol, o que,
depois, deu lugar a uma iniciativa, que teve lugar em Roma, de todos os partidos socialistas e sociais-
democratas europeus, que colocaram as questões do emprego e do crescimento no centro das batalhas
políticas.
Assim, é também a partir daí que a vitória de Hollande, que também põe o acento tónico nessas questões,
é especialmente relevante para todos nós — e aqui não faço distinções entre as bancadas.
O que importa, do meu ponto de vista, do ponto de vista da nossa bancada, é que haja uma mudança de
fundo no rumo europeu e que reconheçamos os erros que cometemos. Reconheço os erros cometidos no
quadro da família socialista. Nomeadamente, quando a Europa era uma Europa a 15 e havia seis primeiros-
ministros que eram da família socialista e social-democrata, reconheço que foram cometidos erros nas
cedências que foram feitas ao neoliberalismo em nome daquela — felizmente desaparecida —, terceira via de
que o Sr. Blair foi o protagonista.
É preciso reconhecermos os erros que foram cometidos nessa matéria para impormos a mudança de rumo
que é absolutamente decisiva na Europa e, portanto, vemos com satisfação a bancada do PSD a falar aqui,
pela primeira vez, na necessidade de eliminação dos offshore, no quadro da União Europeia, e é também
importante avançar para as taxas sobre as transações financeiras que têm lugar no quadro dos mercados.
A verdade é esta: não podemos dar àqueles que nos lançaram nesta crise, antes do Lehman Brothers e
antes de 2008, com uma cultura que revelou o seu fracasso total, as responsabilidades do poder,
nomeadamente no quadro da União Europeia a que pertencemos e que queremos que continue a ser um
espaço de progresso.
Srs. Deputados, quando ouvi esta discussão, do que me lembrei foi do debate sobre o Iraque,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sobre isso é melhor perguntar ao Dr. Portas! Ele é que sabe!
O Sr. João Soares (PS): — … ou seja, estamos a dar àqueles que lançaram a ideia de que havia armas de
destruição maciça escondidas o poder nessa matéria, e isso não pode acontecer.
Porém, também recomendo, com muita simpatia, aos nossos colegas do PCP que tenham em conta os
grandes autores, nomeadamente o Dr. Álvaro Cunhal e o Rumo à Vitória e o Radicalismo Pequeno-Burguês
de Fachada Socialista. São textos dos anos 60, que seguramente muitos de vós leram, como também da
bancada do Bloco de Esquerda, que se impõem hoje, na sua perspetiva histórica, pela sua maturidade, e não
tenho qualquer dificuldade em reconhecê-lo, da mesma maneira que nós não temos dificuldade em
reconhecer os nossos erros.
Do nosso ponto de vista, o que importa é essa mudança de rumo, que é decisiva no quadro europeu e não
pode ser deixada nas mãos dos burocratas que, em Bruxelas, querem decidir em nome dos povos. Tem de ser
feita em nome do emprego, do crescimento, da sustentabilidade, da afirmação dos valores que fizeram a mais-
valia da Europa no mundo e que são, no fundo, os valores da Revolução Francesa, ou seja, os valores da
liberdade, da igualdade e da fraternidade.
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Neste Dia da Europa não se
pode dizer que existam motivos para grandes celebrações. Ninguém defensor da integração europeia, da
democracia e do desenvolvimento social e económico pode estar descansado quando o desemprego cresce, o
radicalismo político aumenta e o crescimento económico tarda em chegar.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Vivemos um tempo de angústia e incerteza. Há cada vez mais
variáveis em debate para além da ação política e do que esta Europa precisa é seguramente de mais política.
Com isto, quero dizer que a Europa, construída sobre os escombros da Grande Guerra e no apaziguamento
construtivo das relações entre a França e Alemanha, deve saber corresponder às expectativas criadas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Ser terrena e não etérea; gerar paz onde antes havia conflito; criar
coordenação onde antes havia discórdia; trazer oportunidades onde antes havia descrença; estar mais
próxima das preocupações reais das pessoas e não trair a sua crença num projeto desejavelmente comum. É,
de forma simplificada, para isto que a União Europeia foi progressivamente sendo desenhada.
Assim, chegámos a um tempo para o qual não nos preparámos convenientemente. Não soubemos
acautelar os passos federalistas com instrumentos comunitários à altura de uma crise desta dimensão. Não
soubemos responder à falta de competitividade das economias europeias perante a emergência de outras nos
quatro cantos do mundo. Não tivemos arte e engenho para conseguir adaptar tecidos económicos e
empresariais à rapidez tecnológica do mercado global.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Não soubemos antecipar a mudança. Preferimos a comodidade da
inação.
Não podíamos trazer hoje, aqui, um debate otimista e cor-de-rosa sobre a realidade europeia. O primeiro
passo para decidirmos melhor é percebermos onde errámos, é assumir que não estivemos à altura de muitos
desafios.
Precisamos de melhorar o espírito comunitário, o debate sobre a Europa em Portugal, evitar criar clivagens
desnecessárias entre Estados-membros apenas para fins eleitoralistas. Nem o Sr. Hollande tem uma varinha
mágica do crescimento económico europeu, nem a Alemanha é depositária de todos os males que assolam a
Europa.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Ver o quadro a preto e branco pode ser muito vantajoso para ajudar
algumas lideranças partidárias a encontrar uma linha de ação política, mas não traz nenhum bom senso ao
debate. E se precisamos de bom senso, Srs. Deputados! E se precisamos de bom senso, Srs. Deputados!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Precisamos de enfrentar o crescimento do radicalismo à esquerda e
à direita por esta Europa fora e cuja dimensão estamos ainda longe de definir se mantivermos este rumo nos
próximos anos.
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Risos do PCP.
Precisamos que os governos nacionais e a União Europeia saibam equilibrar a justa balança da necessária
consolidação orçamental com a criação de um ambiente de recuperação económica. Não são os Estados os
motores da economia: essa foi precisamente a receita que levou ao despesismo, à dívida e à situação em que
estamos!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Precisamos de atrair investimento estrangeiro e de conseguir
melhorar a nossa justiça. Precisamos de gerações qualificadas e empreendedoras e que não fiquem
acomodadas à ajuda pública ou à subsidiodependência.
Precisamos de empresas capazes de arriscar, de investir, de criar riqueza e empregos. Sem boas
empresas não há combate ao desemprego; uma sociedade incapaz de gerar empregos é uma sociedade
falhada.
Precisamos de potenciar muito melhor a nossa geografia, as nossas matérias-primas, as nossas
qualidades enquanto País. Às vezes, parece que nos esquecemos de tudo isto!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, este trabalho de casa, esta
visão estratégica, só Portugal e os portugueses podem garantir. Há coisas que mais ninguém pode fazer por
nós.
Bem hajam!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves.
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este é um debate tanto mais
necessário quanto vivemos um tempo em que abundam as interrogações e as respostas são todas para
ontem.
Não basta afirmar que o fenómeno da globalização é marca incontornável deste tempo. É preciso agir em
conformidade e, para nós portugueses, agir em conformidade implica agir às escalas local, regional, nacional e
europeia e, daí, induzir a participação à escala global.
Este é um desafio tanto mais exigente quanto impõe o pleno envolvimento dos cidadãos que só podem
estar cada vez mais conscientes das escolhas possíveis e ter plena noção de que cada escolha acarreta e
condiciona as subsequentes e todas elas têm a ver com a sua vida.
Tenhamos presente o que se passou nos últimos quatro anos. O ajustamento de poderes à escala global e
a crise de 2008 que lhe está associada confrontou-nos com a centralidade do processo de regulação da
globalização e com as evidentes vulnerabilidades da União Europeia.
O impacto dessa crise, em Portugal, foi tremendo, dada a situação de especial fragilidade que aqui se vivia,
decorrente de erradas opções na utilização dos dinheiros públicos e da insustentável dimensão da dívida,
pública e privada.
À insustentável leveza do euro juntou-se, pois, o valor insustentável da dívida portuguesa.
Celebrar o Dia da Europa, neste ano de 2012, com este debate sobre os caminhos da Europa, é, pois,
discutir o próximo futuro de Portugal.
Face à situação em que se viu em 2010, a União Europeia tem feito o seu caminho e Portugal assumido as
sua responsabilidades: lançou-se a união económica e, nesse contexto, reforçou-se a união orçamental; o
Tratado Intergovernamental criou condições para reforçar os níveis de confiança entre os Estados-membros
da União e desta com o mundo, e sabe-se quanto a confiança importa; Portugal iniciou o processo de
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credibilização interno e externo, promovendo o controlo das contas públicas e encetando reformas que
constituirão relevante contributo para o crescimento sustentável e o inerente emprego.
São respostas necessárias às questões mais urgentes!
Outros desafios se apresentam, contudo, com grande nitidez, entre os quais o do crescimento e emprego e
a consequente melhoria das condições de vida dos cidadãos.
Foi, aliás, respondendo a este desafio, ao longo dos últimos 60 anos, que a Europa se legitimou, e só
respondendo a este desafio continuará a legitimar-se.
No essencial, os desafios com que a União está confrontada são claros. Primeiro, a consolidação da união
económica e monetária, para o que valorizamos o debate lançado pela Comissão Europeia quanto à criação
de project bonds.
Segundo, o respeito pelos princípios que alicerçaram a construção europeia, dando renovado ênfase ao
princípio da coesão económica, social e territorial, tal como consagrado nos tratados. À Europa não basta
apresentar bons índices médios de desenvolvimento; tem de promover, ativa e consequentemente, a
eliminação de persistentes assimetrias nesse mesmo desenvolvimento. É preciso passar das palavras aos
atos nesta matéria, sendo razoável a expectativa de que a cimeira programada para 23 de Maio sirva para isso
mesmo!
Terceiro, a consolidação do mercado interno, com a absoluta abertura aos serviços e uma maior partilha de
responsabilidades, a comunitarização mesmo, em domínios como a investigação, a energia, os transportes, a
comunicação e o digital.
Quarto, o tendencial reforço do orçamento da União para valores consentâneos com as competências
atribuídas e as ambições declaradas. A reforma em curso do sistema de recursos próprios da União, baseado
num imposto sobre as transações financeiras, é um passo no bom sentido.
Quinto, a promoção de acordos entre a União e as demais economias mundiais, relevando o papel da
Organização Mundial do Comércio e elegendo a reciprocidade como condição incontornável.
Sexto, a clarificação, a racionalização da governação a nível europeu. Chocam-se atribuições e
competências, logo aumentam os adiamentos e as omissões. A Comissão Europeia tem de assumir papel
central na nova governação económica.
Sétimo, o reforço da participação, do envolvimento dos cidadãos. A democracia tem de respirar melhor no
contexto da construção europeia e do funcionamento das respetivas instituições e isso começa por casa, ou
seja, pelos parlamentos nacionais, começa por esta Casa.
É uma agenda complexa e exigente, porque multidimensional e em que a interdependência predomina,
todos o sabemos. Mas esta é a agenda deste mundo e deste tempo em que vivemos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Celebramos hoje o Dia da
Europa, mas não o celebramos pela mera retórica ou de uma forma romântica. Quisemos trazer a este
Parlamento o aprofundamento da discussão concreta de matérias que podem fazer o consenso entre partidos
que, desde sempre, se reclamam da integração europeia.
Queremos deixar claro a necessidade de aprofundar o debate europeu com todas as forças políticas e
sociais, com os restantes Estados-membros e com as instituições europeias. O que propomos é trabalho e
não palavras.
Neste quadro, propusemos o projeto de resolução que hoje apresentamos, conforme já tínhamos
anunciado aquando da discussão do Tratado Orçamental. Este Tratado, consagrado enquanto instrumento de
união económica e monetária, surgiu com o propósito de apoiar a estabilidade financeira e a consolidação
orçamental e anuncia a subsequente necessidade do crescimento económico e da criação de emprego.
O crescimento económico assume uma relevância significativa no quadro da recuperação da economia
europeia. Mas não pode haver crescimento sem consolidação de contas públicas e sem controlo da despesa
pública.
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I SÉRIE — NÚMERO 106
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Não podemos continuar a gastar o que não temos, não queremos continuar a hipotecar o futuro das
próximas gerações. Mas temos a consciência de que é preciso agir, e já.
Temos a convicção de que a delicada situação financeira da Europa tem de conjugar o controlo com o
crescimento, para mais num Estado cuja ação se encontra enquadrada por um acordo de assistência técnico-
financeira que, tendo de ser cumprido, tem de o ser com o apelo à participação de todas as forças sociais e
políticas.
Foi neste quadro de consenso que se concretizou, num tempo recorde, o Tratado Orçamental entre
Estados com governos de orientações políticas distintas, Tratado esse que, de uma forma responsável, foi
ratificado neste Parlamento.
Mas a ratificação do Tratado não esgota nem a responsabilidade nem o consenso entre partidos. Foi
apenas um ponto de partida no qual se segue o desafio de transpor, de forma clara e exigente, a chamada
regra de ouro.
A forma como tal se vai consagrar implica consequências de incumprimento ou de impossibilidade de
acesso ao mecanismo europeu de estabilidade.
Importa, pois, convocar, além da maioria parlamentar, os restantes partidos, nomeadamente o Partido
Socialista, para o desafio de consagrar, de forma estável e não sujeita a qualquer conjuntura, a integração da
regra de ouro no direito português.
Chega de hipocrisias. As propostas que apresentámos não merecem reparos e, aliás, são todas propostas
com as quais o Partido Socialista já tinha concordado. Assim, apenas por teimosia, birra ou mera
competitividade política pode o PS recusar este projeto.
O PS busca desculpas para a rutura, o PS rompe o consenso, o PS prefere o radicalismo porque entende
que tal lhe pode render mais. O PS, que agora se agarra à Europa, nega o exemplo dado pelos seus
inspiradores na estrita medida em que, até domingo, o tão odiado eixo franco-germânico, na segunda-feira,
passou a ser aceitável e até pode constituir um novo motor para a Europa.
Convidamos o PS para que, connosco, seja um polo de entendimento para a Europa.
Nesse caso, pergunto: está o PS disponível para discutir e apresentar contributos para este projeto? Está o
PS disponível para transpor, sem condições, a regra de ouro para o direito português? Está o PS disponível
para o consenso ou apenas para o confronto?
Protestos do PS.
O mesmo sentimento de responsabilidade se reclama para a próxima estratégia orçamental. O Documento
Estratégia Orçamental, aprovado recentemente pelo Governo, constitui um passo por todos assumido, sem
reservas, na necessidade de consolidação, rigor e disciplina orçamental.
O documento serve como orientação a partir de acordos em vigor e estabelece uma estratégia clara tendo
em vista o crescimento económico. Dele deriva aliás o modelo de crescimento do País, assente na dicotomia
controlo/crescimento sustentável.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Portugal não está sozinho na Europa e no mundo. A integração
europeia exige atenção e capacidade de ação face às regras do comércio internacional, no respeito pela livre
circulação de pessoas e bens.
A União Europeia dispõe hoje de mais e melhores instrumentos de intervenção económica; o Semestre
Europeu, o Pacto Euro Mais e o Six Pack enquadram um conjunto de medidas que o mercado interno exige e
que a ação externa proclama.
Neste quadro, espera-se da União Europeia uma particular atenção ao quadro financeiro plurianual,
instrumento pelo qual se exige que a política de coesão, na tradição iniciada nos pacotes Delors I e II e
prosseguida no atual quadro financeiro, se mantenha estável.
A União Europeia carece de determinação para, a partir daqui, assumir programas, projetos e medidas
concretas para o crescimento do emprego.
Não nos excluímos deste debate, antes estamos preparados para alcançar consensos e resultados úteis
para todos os cidadãos europeus.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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10 DE MAIO DE 2012
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A Sr.ª Presidente: — Termina, assim, o debate.
O Sr. Secretário vai ainda dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr. ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi
admitido, o projeto de resolução n.º 321/XII (1.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016
e propõe prioridades para o crescimento e o emprego (BE), que baixa à 5.ª Comissão.
A Sr.ª Presidente: — Informo os Srs. Deputados de que a ordem do dia de amanhã consiste na
interpelação ao Governo n.º 6/XII (1.ª), da iniciativa do PS, sobre políticas de educação.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS ZORRINHO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Intervenção
- VITALINO CANAS
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ MANUEL RODRIGUES
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ JUNQUEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- AGOSTINHO LOPES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ MANUEL RODRIGUES
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO SOARES
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO SERPA OLIVA
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS COSTA NEVES
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO RODRIGUES
- Deputado
- Intervenção
- PAULO BATISTA SANTOS
- MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Encerramento da sessão