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Sexta-feira, 11 de maio de 2012 I Série — Número 107
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE10DEMAIODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 13 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei
n.os
57 e 58/XII (1.ª). Na abertura do debate da interpelação n.º 6/XII (1.ª) —
Sobre políticas de educação (PS), usaram da palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos (PS) e o Sr. Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais), os Srs. Deputados Amadeu Soares Albergaria (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP),
Odete João (PS), Cecília Honório (BE), Pedro Saraiva (PSD), Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Acácio Pinto (PS), Rosa Arezes (PSD), Miguel Tiago (PCP), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Rui Pedro Duarte, Pedro Delgado Alves, Elza Pais, Gabriela Canavilhas, Carlos Enes e Jacinto Serrão (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e José Manuel Canavarro (PSD).
A encerrar o debate usaram da palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho (PS) e o Sr. Ministro da Educação e Ciência.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 42 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 13 minutos.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai fazer o favor de ler o expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as propostas de lei n.os
57/XII (1.ª) — Procede à adaptação à
administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos
serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, que baixa à 5.ª Comissão, e 58/XII
(1.ª) — Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, que baixa,
igualmente, à 5.ª Comissão.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia de hoje que consiste, nos termos do
artigo 227.º do Regimento, no debate da interpelação n.º 6/XII (1.ª) — Sobre políticas de educação,
apresentada pelo PS.
Em primeiro lugar, cumprimentando desde já os membros do Governo aqui presentes, dou a palavra, para
uma intervenção na fase de abertura do debate, ao Sr. Deputado Rui Santos.
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governos, Sr.as
e Srs. Deputados:
Começo, Sr. Ministro da Educação e da Ciência, por citar o Presidente da República, no seu discurso do 25 de
abril: «Fornecer um retrato realista e positivo de Portugal é um objetivo nacional» e para isso «não temos de
recorrer à ficção, nem temos de criar uma imagem ilusória».
E porquê? Volto a citar o Sr. Presidente: «No domínio da ciência, por exemplo, nas últimas duas décadas o
número anual de diplomados aumentou quatro vezes e o número de novos doutorados registou um dos
maiores crescimentos da Europa (…)».
E «não se afirme», disse ainda o Sr. Presidente, «que tal ocorreu porque impera nas nossas universidades
uma maior facilidade do ensino». Pelo contrário, «Portugal registou na última década a segunda maior taxa de
crescimento da produção científica de todos os países da União Europeia, o que atesta o reconhecimento
internacional dos nossos investigadores».
Aplausos do PS.
Podemos discutir, certamente, se peca ou não por tardio este reconhecimento do progresso que o País fez
nas áreas da educação e da ciência ao longo de uma década, que tantos, por pura cegueira partidária, diziam
perdida, mas todos sabemos que o reconhecimento agora feito pelo Sr. Presidente é um reconhecimento
justo.
O estudo PISA 2009 — o relatório internacional que o atual Ministro da Educação, ainda em 2008, dizia, e
passo a citar, «ser o único instrumento viável para a avaliação do nosso sistema» — provou que, nos últimos
anos, os alunos portugueses aprenderam mais e melhor em leitura, em matemática, em ciências. E isto graças
a um sistema educativo que, segundo a OCDE, é o que melhor compensa as assimetrias socioeconómicas e,
portanto, o que melhor promove a igualdade de oportunidades.
Outros indicadores confirmam o progresso feito: queda histórica do abandono escolar, de 45% em 2002
para 23,2% em 2011; redução da taxa de retenção no secundário, de 39,5% em 2001 para 18,9% em 2010;
aumento de jovens matriculados no ensino secundário, de 280 000 em 2006 para 340 000 em 2010.
Tudo isto é fruto do trabalho dos professores, das escolas, dos alunos e das famílias.
Aplausos do PS.
Mas também das políticas que apostaram na valorização da escola pública: universalização do pré-escolar
aos 5 anos; escola a tempo inteiro; combate ao insucesso escolar; estudo acompanhado; aulas de
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substituição; relançamento do ensino profissional; qualificação do parque escolar; Plano Tecnológico da
Educação; reforço da ação social escolar.
Aplausos do PS.
Este movimento foi complementado pelo programa Novas Oportunidades onde mais de 1,3 milhões de
adultos se inscreveram para melhorar as suas qualificações, num programa tão odiado pela direita como
elogiado pelas instituições internacionais!
Se concentrarmos a nossa atenção no ensino superior e no sistema de ciência e tecnologia, os progressos
são igualmente notáveis. Portugal atingiu em 2010 a média europeia, com 35% dos jovens com 20 anos a
frequentarem o ensino superior; o número de diplomados do ensino superior mais do que duplicou entre 2000
e 2011, passando de 560 000 para 1,2 milhões; o investimento em Investigação & Desenvolvimento duplicou
na última década, atingindo 1,7% do PIB; o número de investigadores ultrapassou a média europeia;
multiplicaram-se os centros de excelência e as parcerias internacionais.
Por tudo isto, a última década foi uma década ganha. Ganha para o acesso ao conhecimento e às
qualificações; ganha para a igualdade de oportunidades; ganha para a escola pública, para a educação e para
a ciência em Portugal!
Aplausos do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: É com a consciência tranquila do trabalho feito e com a autoridade
moral…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Autoridade moral?!
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — … de quem promoveu o progresso da educação e da ciência, que o
Partido Socialista está hoje aqui, nesta Assembleia, para dizer ao Governo que este progresso não pode
parar! E para dizer mais: para dizer que é um erro, é um erro grave do Governo, desinvestir na educação! É
um erro grave do Governo desinvestir na ciência! E é um erro muito grave, é um erro desastroso do Governo,
desistir das novas gerações e desistir do futuro!
Aplausos do PS.
Sr. Ministro, já lá vão mais de 10 meses de Governo e a verdade é que, na educação, no ensino superior e
na ciência, este foi um tempo perdido e um tempo de graves e perigosos retrocessos.
Já se percebeu que o Governo não precisa de implodir a 5 de Outubro para fazer regredir a escola pública
e para bloquear as políticas e as instituições. No ensino básico, multiplicam-se os sinais de retrocesso na
escola a tempo inteiro, no enriquecimento curricular, no estudo acompanhado e na educação para as novas
tecnologias.
Em contrapartida, apenas para satisfazer um preconceito ideológico sobre a educação, o Governo faz
regressar os velhos exames no 4.º ano e no 6.º ano, como se o problema do País fosse a falta de sucesso
escolar nos primeiros ciclos do ensino básico e como se não tivéssemos nada a aprender com os países mais
desenvolvidos do mundo. Aliás, sabemos que nenhum país da OCDE, nenhum!, tem estes exames nacionais
que o Ministro Nuno Crato, na sua imensa sabedoria, resolveu agora inventar para as crianças portuguesas do
4.º ano!
Aplausos do PS.
Não foi melhor a revisão da estrutura curricular para o ensino básico e secundário, que mereceu um
parecer absolutamente arrasador do Conselho Nacional da Educação.
A qualificação do parque escolar está, em muitos casos, suspensa ou adiada. Está a andar-se para trás
também na diversificação da oferta formativa e até na recuperação de estudantes em risco.
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Por decisão ativa do Governo, pretende-se legitimar a segregação sistemática entre «bons» e «maus»
alunos, generalizando perigosamente aquilo que devem ser soluções excecionais para situações excecionais.
Mas onde o Governo comete, porventura, o maior de todos os erros, onde revela mais nitidamente o seu
preconceito ideológico, é no escandaloso desmantelamento do programa Novas Oportunidades!
Aplausos do PS.
Em campanha eleitoral, prometeram-se mais estudos de avaliação do programa antes de quaisquer
decisões, mas nem essa promessa foi cumprida!
Sr. Ministro, já lá vai um ano, onde é que está, afinal, o estudo de avaliação do programa Novas
Oportunidades? Sim, onde é que está? Ninguém sabe onde está esse estudo, mas os formadores do
programa Novas Oportunidades, esses, nós sabemos bem onde estão: estão na rua! Foram despedidos!
Aplausos do PS.
E estão nos números do desemprego que tanto surpreendem o Primeiro-ministro e que o Ministro das
Finanças, coitado!, diz que não consegue compreender!
Mesmo sem avaliação, o Governo fechou dezenas e dezenas de Centros Novas Oportunidades e com isso
centenas de milhares de portugueses viram este Governo tirar-lhes das mãos o direito a uma nova
oportunidade para um futuro melhor!
Sr.ª Presidente, no ensino superior e na investigação científica, as coisas não vão melhor. O Governo ataca
a autonomia universitária e o normal funcionamento das instituições, com a absurda Lei dos Compromissos…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O quê? O quê?
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — … e com a consequente paralisação dos projetos de investigação.
Os reitores já tiveram de vir a público avisar que as instituições estão a ficar bloqueadas e que os prejuízos
para o País serão enormes se nada for feito. Chegou-se, assim, ao ponto em que universidades e centros de
investigação científica, reitores, docentes e investigadores, fazem ouvir a sua voz, imagine-se!, para pedir ao
Governo e ao Ministro da Educação uma única coisa: por favor, parem de atrapalhar! Parem de atrapalhar
quem quer fazer alguma coisa! Deixem, ao menos, as instituições funcionar com normalidade, para que possa
continuar o progresso da educação e da ciência em Portugal!
Será isto pedir de mais, Sr. Ministro da Educação? De que é que o Governo está à espera para resolver o
problema que criou e alterar esta incompetente e impraticável Lei dos Compromissos?
Aplausos do PS.
É importante, também, que o Governo compreenda que o desinvestimento na ciência vai fazer desperdiçar
muito do investimento que o País fez nos últimos anos.
Quando chegam ao fim os contratos de 1200 bolseiros na área da ciência e o Governo lança um programa
com pouquíssimas vagas que não permitirá absorver mais de 80 bolseiros, isso não é poupar; isso é
desperdiçar e é andar para trás!
Por outro lado, os cortes brutais nas bolsas de estudo no ensino superior e os pagamentos em atraso na
ação social escolar, em plena crise económica, estão a gerar situações dramáticas com muitos estudantes a
serem forçados a abandonar os seus estudos. E é preciso, de uma vez por todas, que o Governo faça alguma
coisa para resolver este problema!
Sr. Ministro, há um ano, quando a direita era oposição e lhe convinha dizer mal do País, alguém inventou o
slogan enganador da década perdida.
A verdade, Sr. Ministro, é que o que levou 10 anos a construir na educação e na ciência em Portugal, o
Governo tem vindo a destruir, de forma sistemática, nos últimos 10 meses.
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Aplausos do PS.
E é esse, porventura, o maior erro estratégico deste Governo, porque é da educação e da ciência que
depende o nosso futuro e mal vai o Governo, mal vai o País, quando o Ministro da Educação e da Ciência
nada tem a dizer sobre o futuro e, pelo contrário, partilha essa doentia tentação de parar tudo e de andar para
trás.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Depois do progresso que o País fez para se aproximar das médias
europeias, não há atitude política mais irresponsável do que desbaratar o trabalho feito. Que fique inteiramente
claro que não queremos, nem vamos aceitar, que o País ande para trás, porque é na educação e na ciência
que se joga o futuro e é também aí que se joga a igualdade de oportunidades.
Por isso, sempre que o Sr. Ministro insistir e andar para trás na qualificação da escola pública, na
valorização do ensino superior e no investimento em ciência pode contar com o Partido Socialista para lhe
fazer oposição e para lhe dizer que o seu caminho é errado, porque na educação e na ciência tem de ser outro
o sentido da marcha. Na educação e na ciência não pode haver dúvidas, para a frente é que é o caminho.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Rui Santos, inscreveram-se dois Srs. Deputados para lhe pedirem
esclarecimentos, os quais serão feitos quando do debate propriamente dito.
Para uma intervenção na fase de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência.
O Sr. Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Minhas
Senhoras e Meus Senhores: Começo por agradecer a oportunidade que me dão de vir de novo a esta Casa
esclarecer alguns aspetos da política de educação e de ciência deste Governo.
Somos muito claros quanto aos objetivos que pretendemos alcançar: garantir uma educação de qualidade
para todos os alunos, garantir a qualificação real dos portugueses, garantir o futuro da investigação científica.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — A escola pública e a investigação científica não são património
exclusivo de ninguém. Defender a escola pública é promover o conhecimento, defender a investigação
científica é defender o futuro. Contamos com a colaboração de todos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Qualquer política de educação e de ciência tem por adversário
a ignorância e a ignorância combate-se com educação de qualidade, com rigor e com uma aposta clara na
excelência.
A educação e a ciência envolvem muito mais do que a mera injeção de recursos financeiros: envolvem
liberdade, envolvem informação, envolvem exigência, envolvem avaliação e envolvem trabalho.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Trabalho de todos, do pré-escolar à investigação mais avançada.
A educação implica uma participação ativa da comunidade educativa. Nós acreditamos na capacidade das
nossas instituições, acreditamos na capacidade dos nossos professores, acreditamos na capacidade dos
nossos alunos, dos nossos investigadores, dos nossos empresários, acreditamos na sua capacidade para
competirem num ambiente internacional.
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Sem nunca esquecer o atual momento de dificuldades financeiras que atravessamos, a nossa política é o
futuro.
Ao invés do centralismo, apresentámos como via alternativa uma crescente autonomia das escolas, da sua
gestão e dos seus projetos educativos e a crescente liberdade de escolha das famílias.
Este foi um compromisso assumido com os portugueses e é um caminho que continuaremos a trilhar.
Contrariando a tirania da opinião especulativa e do preconceito ideológico, apresentámos propostas e
soluções assentes nas informações disponíveis, na experiência, no diálogo e na procura de consensos.
Fizemo-lo no novo modelo de avaliação dos professores; fizemo-lo no atual concurso de recrutamento de
professores pela primeira vez organizado em três fases distintas, respeitando as condições específicas dos
docentes e da sua vida familiar, corrigindo uma injustiça no que respeita à mobilidade interna e otimizando os
recursos; fizemo-lo no reordenamento da rede escolar, e estamos a fazê-lo agora.
Permitam-me que recorde os Srs. Deputados que suspendemos um processo que desde 2009 estava a
gerar conflitos. Agora, com objetivos claramente definidos, estabelecendo os critérios e as exceções,
envolvendo as autarquias e depois de mais de 300 reuniões recentemente realizadas, estamos em condições
de dar continuidade a este processo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Fizemo-lo, também, na revisão da estrutura curricular, que colocámos à discussão pública num processo
altamente participado e participativo.
Reforçámos as disciplinas fundamentais reduzindo a dispersão curricular, permitindo às escolas consolidar
a sua autonomia pedagógica e organizativa e conferindo-lhes a capacidade para tomar decisões em
conformidade e harmonia com as orientações nacionais.
A reforma da estrutura curricular não é uma revolução, mas, sim, um ajustamento do ensino e um
ajustamento que vai ser muito produtivo.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência — Fizemo-lo, também, no reforço da autonomia universitária
criando soluções que foram elogiadas pelas instituições de ensino superior no quadro da regulamentação da
Lei dos Compromissos.
Atentos às dificuldades e às difíceis condições que o País atravessa, solidários na superação das
dificuldades agora sentidas pelos portugueses neste esforço coletivo de superação da crise, com realismo e
sentido de responsabilidade, investimos na educação e na ciência.
Assegurámos a sustentabilidade do sistema de ação social no ensino superior, desbloqueámos o sistema
de empréstimos com garantia mútua aos estudantes, estamos atentos e preocupados com o potencial
abandono do ensino superior por questões financeiras, apesar da ausência de dados que o confirmem.
Preventivamente e em coordenação com as instituições de ensino superior, estamos já a procurar soluções
que permitam mitigar o eventual agravamento de dificuldades financeiras.
Fomos à procura de alternativas de financiamento para garantir o pequeno-almoço na escola àqueles que
realmente precisam e, em breve, teremos boas novidades sobre esta matéria.
Por contraponto à ilusão de que as dívidas não são para pagar,…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isso é ali com o PS!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — … apresentamos um realismo prudencial e informado: as
dívidas têm de ser pagas e serão pagas pelos contribuintes de hoje e de amanhã.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Mas, Srs. Deputados, a maior dívida que um país pode gerar é
a perpetuação da ignorância!
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Não fomentar o conhecimento é hipotecar o futuro e cercear a liberdade, não incrementar o
empreendedorismo, não estimular a interação entre o ensino, a investigação e as forças da sociedade é
perder oportunidades de desenvolvimento,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… não apostar no trabalho e na excelência é desperdiçar recursos que são escassos.
É precisamente por isso que estamos a introduzir provas finais no 4.º e no 6.º anos de escolaridade. É uma
avaliação externa que irá contribuir para identificar as debilidades do sistema, mas não se pretende um
sistema de avaliação apenas assente em exames. De forma alguma! Queremos, sim, que existam
instrumentos externos que indiquem aos estudantes as metas a alcançar e os objetivos a atingir.
E é por isso que estamos a construir as metas curriculares, e é por isso que estamos a dignificar o ensino
profissional, e é por isso que aplicámos a exigência académica na atribuição de bolsas no ensino superior e é
por isso que temos uma política de ciência que irá permitir a manutenção de um corpo de investigadores de
elevado nível em Portugal.
Esta é a nossa política. Com tranquilidade, estamos a preparar o futuro. Preparar o futuro é também
garantir tranquilidade no próximo ano escolar. Temos como único móbil a garantia de uma qualificação real
dos portugueses, veículo fundamental para a igualdade de oportunidades e melhoria das condições de vida.
Olhamos, sem preconceitos, para o sistema educativo como um todo, colocamo-nos do lado do
conhecimento, identificámos desequilíbrios e estamos a corrigi-los.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que o consenso absoluto em democracia não é possível, mas
acreditamos que do debate, do diálogo, surgem as melhores soluções.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como referi anteriormente, o Sr. Deputado Rui Santos tem dois
pedidos de esclarecimento, a saber, do Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, do PSD, e da Deputada Inês
Teotónio Pereira, do CDS-PP.
Uma vez que já tenho a informação de que o Sr. Deputado Rui Santos responderá em conjunto, dou a
palavra ao Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Santos, fez bem o Partido
Socialista ao trazer a esta interpelação o tema da educação. Fez bem, porque isso nos permite sublinhar uma
marca distintiva da atuação deste Ministério da Educação e Ciência em relação à governação do Partido
Socialista.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Estejam serenos, Srs. Deputados! Serenidade, Srs. Deputados!
Essa marca distintiva ficou, aliás, bem patente no tom das duas intervenções. É a capacidade para o
diálogo, a capacidade para o envolvimento permanente da comunidade educativa,…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exatamente!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — … uma diferença que se marca bem da governação do
Partido Socialista, que passou boa parte dos tais 10 anos a gerir conflitos,…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade!
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O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — … e os conflitos desmotivam as pessoas, criam instabilidade.
Recordam-se, Srs. Deputados, da instabilidade das escolas?
Aplausos do PSD.
Esta capacidade para o envolvimento da comunidade educativa está bem patente.
Não tenho muito tempo, pelo que apenas relembro quatro questões: no novo modelo de avaliação dos
professores, a estabilidade devolvida às escolas e a dignificação da classe docente; na revisão da estrutura
curricular, a mais participada de sempre; no reordenamento da rede escolar ouvindo as comunidades
educativas e as autarquias; mesmo no relacionamento com o Parlamento, com esta Casa — praticamente,
todos os meses um dos membros do Ministério da Educação tem estado junto da Comissão de Educação ou
aqui, neste Plenário.
Mas, Sr. Deputado Rui Santos, quando falar de escola pública, fique bem ciente que os 108 Deputados da
bancada do PSD são pela escola pública.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Vê-se!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — De facto, muitas das pessoas que estão aqui são
profissionais dessa mesma escola pública. Portanto, não colocamos em causa a escola pública, construímos a
escola pública.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Quando questionar a bancada do Governo, por favor, Sr.
Deputado Rui Santos, não se esqueça que estão a tentar levantar a hipoteca que VV. Ex.as
colocaram sobre a
escola pública, nomeadamente com os excessos cometidos pela Parque Escolar.
Aplausos do PSD.
Gostava de questioná-lo acerca de temas que têm sido alvo de grande debate na Assembleia da República
sobre educação.
Sr. Deputado, quanto ao novo modelo de avaliação dos professores, é ou não verdade que trouxe um clima
de estabilidade às escolas?
Acerca da reorganização curricular, qual é, afinal, a vossa proposta? Concordam ou não com o reforço do
português e da matemática? É que nunca vos ouvimos pronunciarem-se sobre isso.
Na Parque Escolar, admitem ou não que foram cometidos excessos? Da sua intervenção, resulta que
parece terem saudades do passado, mas que medidas concretas é que apresentaram? Que medidas
concretas têm para nos apresentar e para apresentar aos portugueses?
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Zero!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado Rui Santos, estão disponíveis para o diálogo procurando soluções ou vão continuar, em
matéria de educação, a reboque do PCP e Bloco de Esquerda, como têm feito, lançando ruído e fomentando a
desinformação, procurando forçar o Ministério da Educação a gerir os conflitos e não os verdadeiros
problemas da educação?
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: o País precisa, e os nossos alunos merecem, que o Partido
Socialista se coloque ao lado da procura das soluções para melhorarmos o nosso sistema educativo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar os membros do
Governo.
Sr. Deputado Rui Santos, gostava de lhe colocar duas questões muito concretas relativamente à sua
intervenção.
Primeira: o Sr. Deputado referiu que nada foi feito nos últimos 10 meses. Pergunto o que acha dos quatro
acordos que este Governo conseguiu com os sindicatos,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … se não acha importante valorizá-los e se sabe quantos
acordos é que o governo do PS conseguiu fazer com os sindicatos, nos últimos seis anos. Por acaso, tem
ideia do número?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Em relação ao programa Novas Oportunidades, o Sr. Deputado disse que o programa foi desmantelado.
Esclareço que o programa não foi desmantelado. O que aconteceu foi que o programa continuou na medida
exata do dinheiro que nos foi deixado.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — O Sr. Deputado também disse que estava preocupado com os
formadores e o que lhe pergunto é se não acha que é mais importante estar preocupado com a qualificação e
a certificação dos alunos.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Não acha importante, antes de pensar o que quer que seja em
relação a este programa, que seja feito um estudo sobre a sua má distribuição geográfica e a sua
sobredimensão?! Não acha que seria importante sabermos do que estamos a falar,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … antes de decidirmos o que quer que seja sobre o futuro de
um programa,…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … relativamente ao qual sempre tivemos as maiores dúvidas,
porque sempre foi muito mais focado numa propaganda do Partido Socialista, no sentido de certificar e para a
estatística, do que propriamente para qualificar alunos?!
Portanto, por um lado, gostava de saber se não acha importante esse estudo e, por outro, também gostava
que me respondesse à pergunta sobre os professores e os acordos com os sindicatos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Rui Jorge Santos, tem a palavra para responder.
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O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a primeira década do século XXI foi uma
década ganha, porque o Partido Socialista realizou…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Tem a resposta escrita?!
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — … um enorme investimento público.
Aplausos do PS.
Um enorme investimento! Um investimento político, um investimento institucional, um investimento
financeiro e simbólico na escola pública, um investimento assente na firme convicção de que só assim se
assegurará uma real igualdade de oportunidades, se reforçarão os alicerces da democracia e se apostará no
crescimento sustentado do emprego com qualidade.
Mas não fujo às questões. Quanto ao Novas Oportunidades, a OCDE avaliou positivamente este programa.
O Sr. Ministro, o PSD e o CDS diziam que só interromperiam o programa depois de uma avaliação.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente! E ainda não foi interrompido! Infelizmente!
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Onde é que está a avaliação? Já lá vão 10 meses! Apresentem-nos a
avaliação!
Aplausos do PS.
Primeiro, cortaram e, depois, num dia qualquer, num momento qualquer, vêm apresentar uma avaliação,
com certeza, feita à medida.
Sobre a avaliação dos docentes, também não temos problema em responder. Somos a favor da avaliação,
sempre defendemos uma avaliação séria e credível. Lançámos um programa de avaliação, tentando negociar
com os sindicatos, que, aliás, assinaram um acordo com o anterior Governo e com os professores sobre um
sistema de avaliação sério. O processo — reconhecemos! — não foi linear,…
Vozes do CDS-PP: — Ah!
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — … mas há um ditado que diz «atrás de nós virá quem bom de nós fará» e,
neste caso, os professores, que viram cortados os 13.º e 14.º meses e sabem que, até 2018, terão um poder
de compra 40% inferior ao que tinham em 2010, terão saudades da ação do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, inscreveram-se 17 Srs. Deputados, para formularem perguntas ao
Sr. Ministro da Educação e Ciência, que, segundo a informação que tenho, responderá, em princípio, a grupos
de três Srs. Deputados. Dispenso-me de enunciar os oradores que irão formular os pedidos de
esclarecimento, sob pena de demorar o tempo de uma intervenção.
Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Odete João.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação e Ciência, as políticas educativas não
podem estar ao sabor de alterações avulsas, não podem estar ao sabor da transitoriedade de ciclos políticos.
Num contexto marcado por uma forte crise económica, é urgente corrigir assimetrias existentes, é urgente
responder às necessidades dos alunos, em termos de apoios escolares.
Diz o Sr. Ministro que está preocupado com as dificuldades financeiras, mas o Sr. Ministro não teve, até
agora, uma resposta cabal para estes problemas. O Governo demonstra, portanto, insensibilidade social.
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As autarquias, que podiam ser um garante de apoios sociais, veem-se condicionadas pela Lei dos
Compromissos, veem-se condicionadas nos apoios sociais, no lançamento de concursos para transportes
escolares ou, ainda, na contratualização das atividades de enriquecimento curricular.
Sr. Ministro, com o carater de urgência que estes apoios exigem, qual é a resposta que o Sr. Ministro tem
para dar às famílias carenciadas? Qual é a resposta que o Sr. Ministro tem para dar às autarquias, face a este
conjunto de problemas, que se acentuam dia a dia?
Falámos já do encerramento dos Centros Novas Oportunidades. Sr. Ministro, quanto aos milhares de
formandos que foram excluídos, qual é a sua estratégia para os voltar a mobilizar e a trazer à escola?
Centenas de técnicos e formadores dos Centros Novas Oportunidades estão sem receber o seu vencimento. A
Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional não dá resposta nem sabe quando poderá
efetuar os pagamentos. Sr. Ministro, quando pensa fazer estes pagamentos, ou já não tem capacidade para
assumir as suas obrigações?
O Governo PSD/CDS fez uma clara opção pelo ensino privado e, ao invés daquilo que é recomendado no
Memorando da troica, que afirma que os investimentos no ensino particular e cooperativo devem ser
racionalizados, o Sr. Ministro faz o contrário: altera o financiamento…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Odete João (PS): — Termino, Sr.ª Presidente.
Como estava a dizer, o Sr. Ministro altera o financiamento e faz uma escolha seletiva que não se coaduna
com a escola pública.
Hoje, 10 de maio, as escolas não sabem qual é o conjunto de cursos que podem oferecer aos alunos. Não
sabem quais são os cursos profissionais, não sabem quais são os cursos de educação e formação de jovens,
não sabem quais são as turmas de percursos curriculares alternativos. Sr. Ministro, as escolas precisam
urgentemente de preparar o arranque do ano escolar, as famílias precisam, urgentemente, de delinear com os
seus filhos o caminho que pretendem seguir. Nada disto está feito!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar.
A Sr.ª Odete João (PS): — Termino, Sr.ª Presidente.
Sr. Ministro, qual é a resposta que tem para as escolas e para as famílias sobre a oferta formativa para o
próximo ano?
Termino, Sr. Ministro, lembrando a sua primeira intervenção neste Plenário e confrontando-o com uma
afirmação sua, a propósito de que o Ministério devia ser implodido. Face àquela que tem sido a sua política
educativa e o agravamento dos problemas até agora detetado, nomeadamente as trapalhadas com a
formação dos mega-agrupamentos, creia, Sr. Ministro, que é V. Ex.ª que está a ficar armadilhado.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação e Ciência, as crianças do 4.º ano
acabam amanhã as provas de aferição. São as últimas, porque, para o ano, as crianças do 4.º ano terão
provas finais, terão exames.
Este ano, os alunos do 6.º ano terão exames.
Estas provas finais contarão, em 25% e 30%, na avaliação destas crianças e destes jovens, em
consequência das suas recentes medidas sobre esta matéria.
Fica ainda por saber — o Sr. Ministro não nos deu este esclarecimento — qual é o seu modelo, que modelo
o guia nesta opção de introduzir exames seletivos. Qual é o país europeu, qual é o país moderno que tem
exames seletivos no 4.º ano ou três exames de natureza seletiva em 9 a 10 anos dos primeiros anos de
escolarização dos jovens? Qual é o modelo? Onde é que está a fonte de inspiração?
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O Sr. Ministro, de facto, tem feito obra, até ao presente, ignorando os estudos da Eurydice (Information on
Education Systems and Policies in Europe)sobre esta matéria, ignorando os pareceres do Conselho Nacional
de Educação, nomeadamente sobre a reforma curricular, ignorando o parecer dos sindicatos, enfim, tem feito
obra de costas voltadas para todos estes parceiros, para estudos internacionais, para pareceres altamente
acreditados.
Agora, Sr. Ministro, a questão que lhe queremos colocar é exatamente esta: o senhor é um reputadíssimo
matemático, fez estudos, com certeza, tem estudos que pode, hoje, apresentar ao Parlamento e que apontam
claramente no sentido de que a introdução de exames com esta natureza vem reforçar as aprendizagens e
melhorar a qualidade do ensino nas escolas portuguesas.
Portanto, o que lhe peço hoje, Sr. Ministro, como matemático, como pessoa da ciência, é que nos diga
onde estão os estudos, onde é que está a avaliação do impacto da introdução de exames no 4.º ano, no 6.º
ano, no 9.º ano. Onde é que esta medida vai fazer progredir as aprendizagens e qualificar a escola,
fundamentalmente a escola pública? O que não queremos é acreditar, Sr. Ministro,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Vou mesmo concluir, Sr.ª Presidente.
Como estava a dizer, Sr. Ministro, não queremos é acreditar que se trata de uma mera nostalgia dos
exames da 4.ª classe, em que se tinha de aprender, de cor e salteado, as linhas férreas de Portugal e das,
então, colónias, e que o Sr. Ministro entende que aquilo que foi bom para si é bom para as crianças de hoje.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, antes de mais, quero saudá-los.
Penso que esta tarde está a ser esclarecedora. Em tema tão relevante para a sociedade portuguesa, como
a educação, tivemos oportunidade de assistir a uma síntese de 10 minutos, vinda do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista, que, em matéria de futuro, ficou por um conjunto quase vazio de ideias,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — … e digo quase, porque a grande ideia de força que aqui nos trouxe sobre
a educação em Portugal, e passo a citar, foi «para a frente é que é o caminho». Grande ideia sobre onde nos
quer conduzir, em matéria de ensino superior!…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — É exatamente isso!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Em alternativa bastante mais feliz, quero saudá-lo, Sr. Ministro, porque é
um grande prazer, uma grande honra poder discutir matérias tão sérias como esta com quem sabe. E o Grupo
Parlamentar do Partido Socialista foi o primeiro a atribuir-lhe uma imensa sabedoria no setor! Ainda bem que a
tem, Sr. Ministro, ainda bem que temos um protagonista que sabe do que está a falar, sabe para onde quer
caminhar, conhece o setor, vive-o por dentro, tem estima pelas instituições de ensino superior e, por isso
mesmo, traduz em atos as preocupações que tem em relação a este subsetor do ensino.
Aplausos do Deputado do PSD.
E é sobre ele que quero colocar-lhe uma questão, porque importa sublinhar o modo responsável como as
instituições de ensino superior, que também temos recebido aqui, no Parlamento, têm sido solidárias face ao
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momento que o País atravessa, procurando ajudar a encontrar soluções viáveis no atual contexto de restrições
orçamentais.
Por isso, Sr. Ministro, dentro desta linha de diálogo, tendo já aqui feito referência a essa mesma questão, e
até porque esta é uma das preocupações que acolhemos dos reitores e dos presidentes dos institutos
politécnicos, a par daquilo que se fez em sede de correções ao Orçamento do Estado, gostaria que pudesse
detalhar-nos um pouco melhor se, em sede do decreto regulamentar que vai operacionalizar a Lei dos
Compromissos, haverá ou não resposta para os anseios e as preocupações que nos foram transmitidos nesta
Casa,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Ministro das Finanças já disse que não!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — … nomeadamente no que diz respeito à possibilidade de assunção de
compromissos plurianuais, à utilização de saldos transitados de anos anteriores e às contratações de pessoal.
São estas as questões centrais para quem se preocupa verdadeiramente com as instituições de ensino
superior em Portugal. É através de atos concretos deste tipo que se mostra a relevância que o Governo, na
prática, atribui ao ensino superior e às respetivas instituições, que são centrais para o presente e para o futuro
de Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência.
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começo por falar sobre a
avaliação da OCDE e gostaria que os Srs. Deputados lessem com atenção o que lá vem. É que o que lá vem
não é uma avaliação positiva do Novas Oportunidades,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E dos exames também não!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — … o que lá é dito é que começam a surgir indícios que podem
levar a uma avaliação positiva. Para um relatório tão fundamentado noutras coisas, eu estaria à espera de
algo mais fundamentado em relação a esta matéria.
A Sr. Rita Rato (PCP): — Nós também estamos à espera!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — No entanto, os Srs. Deputados falam, e bem, da necessidade
de o programa Novas Oportunidades ser avaliado. Posso anunciar que o Centro de Estudos de Gestão do
Instituto Superior Técnico (CEG-IST), coordenado pelo Prof. Francisco Lima, concluiu já uma primeira fase de
análise do programa e esta primeira fase de análise, que estará disponível no início da próxima semana e que
teremos todo o gosto em enviar aos Srs. Deputados, além de colocar na Internet, mostra bem as limitações
deste programa.
Em relação à pergunta da Sr.ª Deputada Odete João, que nos acusa …
O Sr. João Oliveira (PCP): — E o Prof. Roberto Carneiro e a sua comissão?
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Também posso falar sobre o Prof. Roberto Carneiro, que diz
apenas, sobre o programa Novas Oportunidades, que as pessoas que o frequentaram e que ganharam um
diploma com base na sua frequência ficaram contentes por terem recebido esse diploma. Parece-me normal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Deputada Odete João fez-me uma pergunta que, tenho que confessar, me parece estar um
bocadinho acima das minhas possibilidades: pediu-me que desse uma resposta cabal para as dificuldades
financeiras do País.
Sr.ª Deputada, a resposta cabal não vou ser eu a dar-lha, vai ser o povo português, como é evidente. E
essa resposta cabal exige trabalho e dedicação.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — O que posso dizer-lhe, em relação às nossas obrigações de
apoio aos alunos, é que estamos a cumpri-las e assegurámos a sustentabilidade do sistema de ação social.
Deixe-me dizer-lhe, pois fala-se tanto deste ponto que é importante repetir os dados, que nas bolsas do
ensino superior, neste momento, estão deferidos 53 000 processos e ainda não acabou o processo de
avaliação de bolsas, enquanto no ano passado tínhamos 56 000.
Vozes do PS: — 66 000!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Portanto, estamos a falar de valores muito parecidos.
O Sr. Deputado está a referir-se a uma outra coisa: às candidaturas provisórias, aquelas que foram
atribuídas indevidamente e que depois foram retiradas.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Era tudo «à grande»! Era uma festa!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — De facto, não nos parece uma boa solução, não foi a solução
que adotámos.
E, repare, Sr. Deputado, que fizemos isto e conseguimos subir o valor médio da bolsa. O valor médio da
bolsa subiu do ano passado para este ano.
Vozes do PS: — Falso!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Dadas as limitações de tempo, deixe-me falar dos
compromissos plurianais que estão na Lei dos Compromissos. A Lei dos Compromissos não foi ainda
promulgada pelo Sr. Presidente da República,…
Protestos do PCP.
… ou, se foi, foi hoje.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Hoje?!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Ainda não tenho conhecimento da promulgação. Aquilo a que
me quero referir é à regulamentação da Lei dos Compromissos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah!…
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — A regulamentação da Lei dos Compromissos, que foi enviada
pelo Governo ao Sr. Presidente da República, não foi ainda promulgada.
No entanto, o que posso dizer é que o que é proposto pelo Governo é completamente compatível com as
ambições das instituições de ensino superior e permite a utilização de saldos, permite contratações, permite
despesas plurianuais.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Portanto, quando essa lei for promulgada, como espero que
seja muito em breve, ver-se-á aquilo que conseguimos introduzir na lei, em comparação com o que não se
conseguiu introduzir em anos anteriores.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — A Sr.ª Deputada Cecília Honório falou da avaliação seletiva.
Sr.ª Deputada, a avaliação tem sempre vários aspetos, nomeadamente, de promoção, de incentivo aos
jovens e de avaliação do sistema. Já tive oportunidade de entregar aos Srs. Deputados cinco caixas, julgo,
com estudos que sustentavam algumas das nossas opções, entre as quais esta. Mas terei todo o gosto em
enviar à Sr.ª Deputada estudos modernos, porque não existe qualquer nostalgia da avaliação passada, o que
existe é um desejo de utilizar a psicologia moderna, a psicopedagogia moderna, os métodos modernos, os
quais nos mostram que, a partir do momento em que são traçados objetivos claros, os jovens aprendem
melhor.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quais são os modelos europeus?!
A Sr.ª Presidente: — Para iniciar uma nova ronda de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Inês Teotónio Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação e Ciência, ontem,
estiveram reunidas nesta Sala cerca de 400 pessoas, no âmbito do grupo de trabalho sobre a educação
especial, para debatermos toda a legislação relativa a este tema.
Não vou falar-lhe aqui das conclusões, nem das principais preocupações que foram colocadas, porque isso
será objeto de um relatório final que será apresentado em junho, mas uma das grandes preocupações que a
maioria das pessoas aqui colocou tem que ver com os exames nacionais. O que os pais, as associações e os
professores querem saber é se os alunos com necessidades educativas especiais, permanentes ou não, são
abrangidos pelos exames, por que é que são abrangidos, quais são as exceções, qual é o grau de autonomia
das escolas em relação a esta decisão, quais são as escolas que podem fazer provas a nível de escola, entre
outas coisas.
Gostava que o Sr. Ministro aproveitasse esta oportunidade para esclarecer esta questão,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … porque foi feito muito ruído — são sempre temas muito
aproveitados para fazer ruído, contestação, etc. — e os pais estão preocupados, os alunos estão
preocupados, as associações estão preocupadas, pelo que acho que seria bom esclarecer estas dúvidas
numa linguagem acessível.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Alguma vez, o Governo fala numa linguagem acessível?!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sei que o Júri Nacional de Exames publicou antontem um
esclarecimento, mas acho que é uma boa oportunidade falar agora sobre isto.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Outra questão que gostava de colocar tem que ver com a bolsa
de empréstimo dos manuais escolares. O PSD e o CDS, no início da Legislatura, apresentaram um projeto de
resolução sobre esta matéria, muito querida do CDS, uma «bandeira» defendida há muitos anos pelo CDS.
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Recordo que devem ter acesso a esta bolsa de manuais escolares todos os alunos quer estejam ou não
abrangidos pela ação social escolar — foi a nossa recomendação.
Queria saber o que é que o Governo já adiantou nesta matéria, para quando é que podemos ter novidades
e se o que for avançado poderá ou não ser aplicado já no próximo ano letivo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação e da Ciência, o agravamento brutal da
situação económica e social já está a ter reflexos na vida das escolas.
São milhares as crianças que chegam à escola sem pequeno-almoço; são muitas as crianças cuja única
refeição quente que tomam é na escola; são muitos os estudantes com necessidades educativas especiais
que estão a ser abandonados pelo Governo, que não garante os meios técnicos e humanos para a inclusão
destes alunos na escola pública. Este Governo apresentou cortes nos passes 4-18 e Sub23 e disse que, para
o próximo ano letivo, vai acabar com estes dois passes.
Sr. Ministro, são certamente milhares os estudantes que estão a abandonar o ensino superior público e,
perante isto, que é de facto a vida das pessoas todos os dias, o Governo não apenas nega a realidade como
continua a aprofundar as políticas que nos conduziram a esta situação.
Sr. Ministro, esta situação é insustentável! O Governo não reforça as verbas da ação social escolar; o
Governo não aumenta o valor das bolsas; o Governo pretende aumentar os valores das propinas e os custos
de frequência no ensino superior; não toma medidas para travar o abandono social escolar e nega que ele
exista. Este Governo «enterra a cabeça na areia» e diz que não há abandono social escolar, quando todos os
dias as notícias dramáticas denunciam este problema.
Sr. Ministro, perante esta brutalidade, que é a política educativa do Governo, há uma pergunta que se
impõe: vai este Governo continuar a aplicar o pacto de agressão da troica ou vai, de uma vez por todas,
cumprir a Constituição?!
Sr. Ministro, só para terminar, tenho a dizer-lhe que alunos com necessidade educativas especiais não são
o mesmo que alunos com adequações curriculares. Quais é que vão fazer exames ao nível de escola?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação e Ciência, julgo que há
coisas que a Assembleia da República e a sociedade portuguesa não podem tolerar.
O Sr. Ministro anda há meses, repito, há meses — pelo menos, desde o início deste ano civil —, a dizer
que não tem dados sobre o abandono do ensino superior por parte de estudantes com carências económicas.
Peço imensa desculpa, Sr. Ministro, mas já era tempo de ter conseguido os dados, ou não?! Afinal, que
preocupação é essa que o Governo diz ter?! Mas di-lo agora, porque há uns tempos negava a realidade! A
realidade já é tão evidente que o Governo não a pode negar!
Então, veio hoje, aqui, alterar o discurso e dizer assim: «estamos muitos preocupados com essa realidade,
pese embora haja ausência de dados». Não pode, Sr. Ministro! Peço imensa desculpa, mas não pode haver
ausência de dados! O Governo que se ponha a trabalhar para tentar perceber qual é a verdadeira realidade,
que toda a gente vê. Toda a gente que vive na comunidade escolar, no ensino superior, percebe essa
realidade, portanto não é uma coisa difícil de descobrir. Ponha técnicos a estudar a matéria! Mas não venha
novamente à Assembleia da República dizer que não tem dados, porque isso é absolutamente inadmissível!
Sr. Ministro, gostava ainda de saber, com a revisão curricular, com estes mega-agrupamentos, com o
aumento do número de alunos por turma, quantos professores vai o Governo despojar das escolas?! Porque é
isso mesmo: os professores portugueses estão a ser despojados das nossas escolas!
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Julgo que a sociedade portuguesa precisa de perceber quantos professores é que com toda esta reforma,
que tem muito que se lhe diga ao nível das aprendizagens dos alunos, designadamente como um fator
negativo, o Governo vai «pôr na rua»! E o Governo tem que ter essa ideia!
O Governo gosta tanto de trabalhar para números, mas é em relação aos números que lhe interessam! Os
números que retratam a verdadeira realidade da sociedade portuguesa, não gosta de os apresentar! Mas
temos que os exigir, Sr. Ministro, porque precisamos de perceber quais são as consequências na vida
concreta dos portugueses das políticas e das opções que o Governo vai tomando.
Queria colocar mais algumas questões, mas, dado que já ultrapassei o tempo de que tinha disponível, vou
deixá-las para o período da intervenção.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência.
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas Inês Teotónio Pereira e Rita
Rato, deixe-me começar por responder sobre a educação especial. A informação está disponível no site do
Ministério, sempre esteve, mas deixem-me repetir o essencial.
Os alunos que têm necessidades educativas especiais e que seguem o currículo nacional podem, tal como
em anos anteriores, beneficiar de condições especiais na realização das provas de âmbito nacional,
respeitando sempre a aprendizagem de currículo comum, como é evidente.
Para os alunos do 6.º e do 9.º anos cegos, com baixa visão, surdos severos ou profundos ou com
limitações motoras severas e outros, existem adaptações formais, que são as necessárias para as
características de cada aluno, e para que tal se verifique basta que a escola solicite autorização ao Júri
Nacional de Exames. Esta é a informação que tem sido disponibilizada.
Mas para os alunos com necessidades educativas especiais que não conseguem seguir o currículo
nacional, porque também existem, mesmo que lhes sejam proporcionados meios excecionais de acesso, o
que se aplica é o seguinte: estes alunos não estão sujeitos ao regime geral de avaliação, e a avaliação é
definida e realizada em função do currículo específico individual que têm. Ou seja, realizam provas de escola.
Já há informação disponível sobre este assunto, portanto, julgo que respondi às perguntas das Sr.as
Deputadas.
A Sr.ª Deputada Rita Rato disse que havia milhares de alunos a abandonar o ensino superior e a Sr.ª
Deputada Heloísa Apolónia referiu que o problema é inegável.
Sr.as
Deputadas, sabemos que existem dificuldades financeiras no seio das famílias e estamos
preocupados com as possíveis repercussões dessas dificuldades financeiras no percurso escolar dos
estudantes universitários, em particular, porque é disso que estamos a falar aqui e agora. Quando digo que
não há dados, é porque estamos a adotar uma maneira muito prudente de falar do assunto.
Na terça-feira passada, o Sr. Secretário de Estado e eu convocámos uma reunião, mais uma, com a
Comissão Coordenadora do Conselho de Reitores das Universidade Portuguesas (CRUP) e a Comissão
Coordenadora do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) e dissemos: «Srs.
Reitores, Srs. Presidentes, há muitas notícias que têm vindo a lume sobre este assunto. Estamos
preocupados. Qual é a informação que têm os Srs. Reitores e os Srs. Presidentes?».
A informação que nos foi dada foi simplesmente — e foi repetida tanto pelo Sr. Presidente do CRUP como
pelo Sr. Vice-Presidente do CCISP à saída da nossa reunião — a de que não existem dados nenhuns nas
escolas que levem a verificar um maior abandono.
Sr.ª Deputada, tem que entender uma coisa: o Ministério da Educação dialoga com os reitores, dialoga com
os responsáveis e pede dados, pede informações. As informações que nos chegam são «não existem
indicações nenhumas de que isso se está a passar».
Protestos do PCP.
Pedimos aos Srs. Reitores e aos Srs. Presidentes para, apesar de nos terem dito isso, estarem
particularmente atentos e estabelecemos uma metodologia de trabalho com eles para obtermos dados o mais
rapidamente possível, com vista a podermos atuar com os instrumentos que temos.
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Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
Não existem dados e esta é a maneira prudente que temos de dizer que aquilo que nos é transmitido é no
sentido de estas necessidades não se manifestarem.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É a maneira que mais convém!…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E os pagamentos de propinas?
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Em relação à questão do aumento de propinas, Sr.a Deputada,
a resposta é simples: não há aumentos de propinas.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Há, com a inflação!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — O que há é um ajustamento das propinas pela inflação, e nós
temos respeito pela autonomia universitária.
As universidades podem aumentar, ajustar, ou não, as propinas à inflação. Foi isso que ficou decidido
pelos diversos governos e pela Assembleia da República.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista a inscrição de mais três oradores para pedirem esclarecimentos,
sendo o primeiro o Sr. Deputado Acácio Pinto, do PS, a quem dou a palavra.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação e Ciência, o retorno ao isolamento,
ao «sozinhos», ao «sós» é a linha política que o Sr. Ministro tem para a educação, em Portugal. Dir-lhe-ei já
porquê, Sr. Ministro: na sua intervenção, nem uma vez utilizou as palavras Europa e OCDE.
Vozes do CDS-PP: — Oh!…
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Quis e quer levar-nos para o isolamento!
É que essas instituições produzem ciência, pareceres e conhecimento, mas o Sr. Ministro tem feito tábua
rasa dessas instituições. Vou dar-lhe dois ou três exemplos do que acabo de dizer.
Em relação ao número de alunos por turma, qual é o bom motivo, Sr. Ministro, pedagógico e de rigor que o
levou a aumentar o número de alunos por turma?
Vozes do PS: — Bem perguntado!
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Qual é a boa resposta que tem para dar aos professores sobre esse aumento?
E aos pais? E em relação ao documento que os pais lhe enviaram, recentemente, que resposta tem?
Já agora, qual a resposta que tem para os alunos, para o facto de os amontoar nas salas que não têm
capacidade técnica e experimental para poderem fazer uma pedagogia correta e serem uma boa ligação do
ensino com a aprendizagem?
É que uma escola, Sr. Ministro, não é uma linha de montagem. Estamos a falar com individualidades, com
potencial humano e, quando falamos de individualidades e de potencial humano, não podemos aplicar
modelos matemáticos nem modelos industriais.
No que toca à questão da revisão curricular, o Sr. Ministro apregoou uma redução, aumentou-a,
desdobrando a EVT (Educação Visual e Tecnológica) em duas. Quanto à formação cívica, extinguiu-a. Mais
uma vez, não quis saber do CNE nem da OCDE.
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Já agora, pergunto-lhe ainda o seguinte: com que manuais vão trabalhar os alunos e as escolas no próximo
ano? Com os manuais velhos? Com os manuais do ano anterior? É que as editoras só no próximo ano vão ter
novos manuais.
Ainda nesta matéria, Sr. Ministro, foi-lhe feita uma pergunta que volto a repetir: qual é o número de
professores que vão ser dispensados no início do próximo ano letivo, fruto da sua revisão curricular?
Não queira, Sr. Ministro, «reinventar a roda» nesta matéria! Sabíamo-lo matemático, sabemo-lo agora
ideólogo de educação. Mas o seu legado, na educação, vai ser dramático para as futuras gerações.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório, do BE.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação e Ciência, agradeço-lhe imenso
os seus caixotes. Pode guardá-los.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Pediu os estudos e agora não os quer ver!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Ministro, fiz-lhe uma pergunta muito concreta, que foi a seguinte: qual é
o país europeu moderno que tem este nível de seleção dos alunos, com a introdução de exames tão cedo
como o 4.º ano, e que nos nove primeiros de escolarização dos jovens tem três exames com natureza
seletiva?
Quando a OCDE nos chama a atenção para que já temos um sistema obcecado com os resultados,
evidentemente que esta estratégia só agravará a obsessão com os resultados. O Sr. Ministro escolheu não
responder mas agradeço-lhe a sua intenção de enviar caixotes.
Em relação aos estudantes do ensino superior e a algumas observações sobre os dados que aqui trouxe,
disse que aumentou o recurso aos empréstimos — 17 milhões de euros, este ano — para que estes
estudantes possam concluir os seus estudos. É de facto a primeira medida do Sr. Ministro, como recordou
aqui, mas consideramos inaceitável que, em contexto de crise, os apoios sociais tenham sido tão
dramaticamente reduzidos. Na verdade, há milhares de alunos que perderam acesso a estes mesmos apoios.
Por isso, a pergunta que lhe deixo, Sr. Ministro, é a seguinte: havendo um compromisso com a Estratégia
Europa 2020 de 40% de licenciados, como é que estas políticas se articulam com estes compromissos
europeus? Ou a Europa também já não interessa?
Sr. Ministro, ainda sobre esta mesma matéria, relativamente às observações que fez ontem, no sentido de
que os números do abandono por razões económicas são idênticos aos dos anos anteriores, e à resposta que
aqui nos deu, de que ouviu alguns responsáveis,…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Alguns?!…Todos!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … o Bloco de Esquerda fez aprovar um requerimento no sentido de ouvir
os serviços sociais das instituições e as associações de estudantes, porque é preciso que a verdade esteja
posta a nu.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Têm de provar!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Que números são estes? Quando é que o Sr. Ministro pensa que tem
informação credível sobre esta realidade?
Pergunto isto porque alguns dos dados de que dispomos relativos ao insucesso e abandono,
nomeadamente aqueles que vêm da Universidade de Lisboa, desmentem a apreciação que fez ontem no
sentido de que só há alarmismo à volta do abandono dos estudantes do ensino superior.
Aplausos do BE.
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A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Arezes, do PSD.
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação e Ciência, já hoje se falou aqui em
agregação de escolas e de agrupamentos Aliás, nos últimos tempos, muito se tem falado sobre este assunto,
nem sempre de uma forma objetiva, transparente e correta.
Alguns, sempre os mesmos, na esteira da única coisa que conseguem fazer, vêm-se empenhando,
também nesta matéria, em apenas semear desinformação, agitar fantasmas, espalhar ruído, esquecendo-se
de que o ruído não faz bem, muito menos o ruído da falta de seriedade, da falta de respeito pela inteligência
das pessoas, o ruído estridente da falta de memória.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Por isso, importa, serenamente, esclarecer.
Como é do domínio público, o Ministério da Educação e Ciência tem em curso o processo de agregação de
escolas e de agrupamentos, que se propõe concluir até ao final do próximo ano letivo.
Não se trata de intervenções avulsas, geridas de acordo com interesses da agenda política dominante.
Dessa postura autocrática, de navegação à vista, temos exemplos num passado recente. Trata-se, sim, de
implementar, de uma forma clara, abrangente e mobilizadora, uma mudança de paradigma na autonomia das
escolas.
Citando V. Ex.ª, Sr. Ministro, este é um processo aberto e transversal, que deverá preservar as diferenças
de cada escola, quer do seu contexto quer dos seus projetos educativos, e respeitar também os contextos
geográficos e sociais.
É verdade que todas as mudanças causam algum desconforto, mas não podemos pactuar com a
desinformação, com o imobilismo que quase destruía o presente e nos roubaria definitivamente a esperança
no futuro. Pergunto, por isso, a V. Ex.ª, Sr. Ministro, quais são exatamente os critérios estruturantes que
norteiam este processo de agregação. Peço-lhe ainda que esclareça notícias recentemente veiculadas na
comunicação social anunciando a contratação de mais de 600 funcionários para as escolas.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Já lá estão!…
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — É que esta é mais uma amostra de como este Governo possui consciência
social, face a um tempo particularmente difícil, que herdámos, e mostra também como este Governo estima e
valoriza a escola pública, tratando de acautelar uma gestão sustentada da res publica que nos salve o
presente e nos ofereça o futuro que merecemos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — À retórica, à propaganda, às ilusões do passado, contrapomos coragem na
ação, determinação no trabalho, responsabilidade na mudança para oferecer ao amanhã motivos de
esperança.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Esta é uma pergunta da categoria das perguntas poéticas!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, comunico que o Sr. Ministro informa que, em razão da rearrumação
do tempo, responderá ainda a mais um orador antes de passarmos ao próximo grupo de questões.
Assim, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP, para formular o seu pedido de
esclarecimentos.
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação e Ciência, é compreensível que,
perante um pacto de agressão, assinado com a troica estrangeira pelo PS, PSD e CDS, que pretende a
destruição do Estado e das suas funções, os laboratórios de Estado sejam uma preocupação menor.
Aliás, só faz sentido, valorizar os laboratórios de Estado para quem quer ter Estado. Ora, como este
Governo está mais apostado em destrui-lo do que em valorizá-lo, esta opção é claramente enquadrável nas
políticas de direita que o Governo vem seguindo e que, aliás, já o anterior governo PS vinha trabalhando. A
destruição dos laboratórios de Estado é mais uma daquelas políticas que vos une.
Sr. Ministro, ainda assim, gostava de lhe colocar algumas questões relativas aos laboratórios do Estado, o
mais concretamente possível. Depois do embuste do programa mobilizador — que nunca ninguém chegou
muito bem a conhecer — do anterior governo sobre os laboratórios do Estado, eis que, agora, uma nova onda
remodeladora sobre os laboratórios do Estado se abate. E a indefinição continua a ser a palavra-chave.
Sr. Ministro, pergunto-lhe o seguinte: para os laboratórios do Estado, particularmente para aqueles que
estão a ser alvo de extinções, de fusões, de reorganizações, qual é a estratégia? Por que motivo não existe
um pensamento sobre os laboratórios do Estado? Aliás, porque não existe, até, uma reformulação da forma de
financiamento destes laboratórios, o qual disputam com as universidades e com os laboratórios associados
num contexto de financiamento que nada tem a ver um com o outro, tendo em conta que o laboratório de
Estado, supostamente, tem uma missão fixa?
Sr. Ministro, sobre os recursos humanos em ciência e tecnologia, deixo-lhe a seguinte questão: mais de 15
000 bolseiros continuam a exercer funções de investigador sob o estatuto de bolseiro de investigação
científica. Pergunto-lhe, pois: qual é a resposta deste Governo para os bolseiros de investigação científica, que
são, ao fim e ao cabo, a mão-de-obra barata e descartável da ciência e tecnologia em Portugal?
O despacho da Sr.ª Secretária de Estado para os técnicos superiores doutorados, como certamente
saberá, ainda não produziu nenhum efeito no que toca à sua reclassificação ou à abertura dos concursos para
a sua integração na carreira de investigador. Também era bom que nos dissesse uma palavra sobre essa
questão.
Para terminar, Sr. Ministro, queria dizer-lhe ainda que o PCP acaba de apresentar um projeto de resolução
para a dinamização do sistema científico e tecnológico nacional, nele constando a necessidade de planificar a
mobilização dos laboratórios do Estado e o seu financiamento. Pergunto-lhe o seguinte: o Governo está ou
não disponível para planificar e rever também o financiamento e os meios à disposição dos laboratórios de
Estado?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, tem a palavra para responder. Faça favor.
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.ª Presidente, com a sua autorização, passaria a palavra ao
Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e à Sr.ª Secretária de Estado da Ciência, para
responderem a duas questões específicas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não podem!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Diria apenas o seguinte à Sr.a Deputada Cecília Honório: não
percebi se a Sr.a Deputada queria ou não ficar os caixotes…
Risos de Deputados do PSD e da Deputada do BE Cecília Honório.
De qualquer maneira, tenho todo o gosto em fazer seguir para a Sr.a Deputada, se aceitar, algumas
referências modernas sobre este problema da avaliação.
Protestos do PCP e do BE.
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Em relação à afirmação da Sr.a Deputada de que os apoios estão a ser diminuídos, não consigo ver isso
nos dados.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — A pergunta foi concreta!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Este ano, tivemos 97 000 candidaturas submetidas e foram
deferidas 53 000; no ano passado, houve 104 000, das quais foram deferidas, ao fim do ano todo, 56 000. A
bolsa média subiu este ano, tanto no ensino superior como no privado. Portanto, não consigo perceber a que é
que a Sr.a Deputada se refere.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — As contas estão mal feitas!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Passaria agora a palavra, muito rapidamente, ao Sr. Secretário
de Estado do Ensino e da Administração Escolar, para esclarecer a questão das agregações, e à Sr.ª
Secretária de Estado da Ciência, para esclarecer a questão dos laboratórios de Estado.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — O orador é quem responde!
O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida): — Sr.ª
Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, relativamente ao processo das agregações…
A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado, queira fazer o favor de interromper a sua resposta porque
temos aqui uma questão procedimental. Há contestação das bancadas pelo facto de o Sr. Ministro ter
solicitado ao Sr. Secretário de Estado que respondesse. Dei autorização ao Sr. Ministro para passar a palavra
ao Sr. Secretário de Estado, mas não sei se é incontornável, do ponto de vista procedimental, que o Sr.
Ministro não possa passar a palavra aos Srs. Secretários de Estado para responderem.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem fez a intervenção foi o Sr. Ministro!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já percebemos as dificuldades do Sr. Ministro, mas o orador foi o Sr. Ministro,
mais ninguém!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Para fazer propaganda, fala o Ministro, para responder, o Sr. Secretário de
Estado!…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso não é intelectualmente sério!
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, no Regimento, não vejo impedimento a que o Sr. Ministro responda
através dos Secretários de Estado.
Verifico que alguns Srs. Deputados estão a pedir a palavra.
Sr. Deputado Bernardino Soares, faça o favor. Pode ser que me ajude a decidir da melhor maneira.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, houve uma intervenção do Sr. Ministro da Educação e
Ciência, na decorrência da qual foram feitos pedidos de esclarecimento ao orador. Não há outro modelo: o
orador é que responde, pela sua intervenção, aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos!
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Não há outro regime, não é uma questão de estar proibido ou não — há um orador que faz uma
intervenção e que responde às perguntas.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, não só corroboro a intervenção anterior, que tem uma leitura,
até hoje, absolutamente demonstrada no Regimento, como não há precedentes, em interpelações ao
Governo, de haver esse mecanismo que o Sr. Ministro Nuno Crato agora quer ensaiar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª
Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.ª Presidente, queria
deixar claro que o erro ou o cálculo de que o Sr. Ministro poderia passar a palavra aos Srs. Secretários de
Estado não é imputável ao Sr. Ministro mas, sim, a mim, que lhe disse que o poderia fazer com a permissão
da Sr.ª Presidente, uma vez que noutros debates já foi aceite pela Mesa que houvesse intervenções de
Secretários de Estado completando a intervenção dos Srs. Ministros.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não em interpelações ao Governo!
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Portanto, Sr.ª Presidente,
se entender que assim pode ser, muito bem, se entender que deve ser o Sr. Ministro a responder por inteiro,
ele responderá sem nenhum problema. No entanto, fui eu quem disse ao Sr. Ministro que o poderia fazer, com
permissão da Sr.ª Presidente.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, mantenho a opinião de que não vejo, no Regimento,
nenhuma objeção…
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Nem eu!
A Sr.ª Presidente: — … a que o Sr. Ministro complete as suas respostas com ajuda ou através dos Srs.
Secretários de Estado.
Prefiro a adoção de um modelo que não levante contestação no Plenário — prefiro esse modelo —, mas se
tiver de decidir darei a palavra aos Secretários de Estado.
Sr. Ministro, se acha que pode reunir o consenso, a unanimidade, respondendo diretamente, tem a palavra;
senão, dou a palavra aos Srs. Secretários de Estado.
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.ª Presidente, muito obrigado.
Só tenho de regozijar-me com o interesse que os Srs. Deputado têm em ouvir as minhas palavras,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): —Seguramente! É o responsável! Senão amanhã não vem cá nenhum Ministro,
vêm só Secretários de Estado!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — … e, portanto, agradeço a oportunidade de falar.
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Das várias perguntas que os Srs. Deputados fizeram, e às quais terei imenso gosto em responder
imediatamente, algumas referem-se à minha intervenção inicial, outras, como é o caso da que tem a ver com
os laboratórios do Estado, não se referem à minha intervenção inicial. Mas vamos continuar…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Só pode ser o Sr. Ministro! Isto é uma interpelação ao Governo!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr. Deputado, eu gostaria, então, de responder, como os Srs.
Deputados gostariam que eu fizesse…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Escusa de nos vir dar lições!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr. Deputado Acácio Pinto, perguntou-me sobre o que se passa
na Europa e no mundo. Deverei dizer que há uma grande diversidade de sistemas, mas começa a perceber-se
que a avaliação é fundamental.
Ontem mesmo, estive reunido com o ministro da educação de Espanha e discutimos uma série de aspetos
da nossa reforma educativa e da deles. O ministro da educação de Espanha está a pensar introduzir uma
avaliação sistemática ao longo do percurso da escolaridade.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Falei do número de alunos!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — O Sr. Deputado falou-me também do aumento, do amontoar de
alunos nas salas. Há aqui alguns aspetos que convinha esclarecer.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Vamos lá esclarecer!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — O que acontece é que há, de facto, escolas que têm uma
capacidade nas suas salas de aula bastante limitada, mais limitada do que o número máximo de alunos
estabelecido por turma — repito, o número máximo! O número máximo não significa o número obrigatório de
alunos por turma. Nesses casos, como é evidente, está à discrição das escolas a maneira de melhor
organizarem as salas de aulas, e o que foi estabelecido foi apenas um aumento do número máximo.
Recordo que o aumento do número máximo de alunos por turma, em Espanha, foi de 30 para 36; aqui
fizemos um ligeiro aumento do número máximo, de 28 para 30 alunos.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Um ligeiro aumento…
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Apesar disso, devemos olhar não só para o número máximo
mas também para um outro aspeto muito importante: o que é que se passa, em média, nas escolas? O que se
passa, em média, é o seguinte: Portugal, neste momento, tem um número de alunos por turma inferior à média
da OCDE. Portanto, não se trata de amontar crianças nas escolas.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Agora a OCDE até já serve para isto!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.ª Deputada Cecília Honório, responder-lhe-ei da mesma
maneira que já tinha respondido: os apoios sociais não foram reduzidos.
Sr.ª Deputada Rosa Arezes, sobre as agregações, os grandes princípios são os seguintes: destinam-se a
um reforço da coerência do projeto educativo e da qualidade pedagógica; destinam-se a uma articulação
vertical dos diferentes níveis e ciclos de escolaridade, o que permite uma cooperação de professores, o que
permite professores de diferentes níveis de ensino cooperarem e poderem colaborar em escolas que tenham
deficiências em alguns aspetos. Permitirá, por exemplo, a professores de certas áreas que estejam numa
escola mais representada passar a dar apoio noutras escolas onde essas áreas sejam menos representadas.
Portanto, é algo benéfico para o ensino.
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É importante também referir que cada escola mantém a sua identidade e denominações próprias, que não
há deslocação de alunos e que tudo isto se destina a contrariar o isolamento e a promover a qualidade.
Quanto aos laboratórios do Estado, não há, neste momento, nenhum laboratório do Estado no Ministério da
Educação e Ciência…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Repita lá isso outra vez!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Não, não há nenhum!
No entanto, é também nossa política traduzir nos laboratórios do Estado o incentivo competitivo dado pela
ciência, com a avaliação rigorosa que é feita pela avaliação científica promovida pela Fundação para a Ciência
e a Tecnologia (FCT). Portanto, a FCT e o Ministério manifestam-se disponíveis, em articulação com os
membros da tutela respetivos, a fomentar o apoio a projetos de investigação científica em todos os
laboratórios do Estado, com critérios que têm a ver com a qualidade dos projetos submetidos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista ainda sete inscrições para formular perguntas ao Sr. Ministro, que
informou que pretende responder conjuntamente a todas elas.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte, do PS.
O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, vai-se ouvindo do Ministério da Educação,
como, aliás, acabámos aqui de perceber, timidamente, que o processo de agregação está a correr e que em
breve será concluído. Está, portanto, tudo por concluir, Sr. Ministro, e já ganhou um mapa de contestação
nacional, como se vê neste título da imprensa: «País não aceita fusões».
Sr. Ministro, não vou desdobrar-lhe câmaras municipais, agrupamentos e associações porque V. Ex.ª tem
essa informação, mas convinha acrescentar aos critérios estruturantes que agora acabou de elencar os
critérios que eram estruturantes à data do debate em 2010, referidos, à altura, pelos Srs. Deputados do CDS-
PP e do PSD. Do PSD ouvia-se falar em envolvimento da comunidade educativa, pelo CDS falava-se em
concertação com autarquias e consensualização na comunidade escolar.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Cumpriu-se!
O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr. Ministro, o Conselho de Escolas já veio, em abril, defender a
suspensão deste processo, como tinha feito em 2010; do norte ouvem-se os professores dizer que o debate
sobre os mega-agrupamentos excluiu a comunidade educativa; a Associação Nacional de Diretores de
Agrupamentos e Escolas Públicas diz que as fusões são validadas pelas direções regionais de educação e
que os diretores — tome atenção, Sr. Ministro — não são tidos nem achados neste processo. É caso para
perguntar-lhe o seguinte: Sr. Ministro, como corre esse monólogo entre o Ministério da Educação e o
Ministério da Educação?
Aplausos do PS.
É impressão do País ou deveria estar a decorrer um diálogo com as associações de pais, de professores,
de diretores de escolas, enfim, com a comunidade educativa, que deve ter alguma coisa a dizer sobre esta
matéria?
Sr. Ministro, deste monólogo discricionário interessa perceber se vamos ter mega, giga ou agrupamentos
colossais. Que tipo? O que é que vamos ter? Interessa que o Sr. Ministro esclareça o País, porque o País
precisa desse esclarecimento.
Termino, Sr. Ministro, devolvendo-lhe a frase com que terminou a sua intervenção: do diálogo surgem,
certamente, as melhores soluções. O que é preciso, Sr. Ministro, é que tome essa prerrogativa como uma
prerrogativa da sua política.
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, disse-nos há pouco, nesta Câmara, que
se tinha assegurado a sustentabilidade da ação social no ensino superior. Seguramente não foi a
sustentabilidade para os alunos que a frequentam, porque esses, sim, estão a enfrentar as dificuldades de
haver menos alunos a beneficiar do serviço de ação social, de as bolsas terem efetivamente diminuído de
tamanho, porque a exclusão dos beneficiários do regime transitório levou a uma diminuição das bolsas pagas,
e também, obviamente, de uma situação económica degradada, que leva a que esta realidade corresponda a
uma degradação da sustentabilidade para estas famílias.
Disse-nos também o Sr. Ministro que o Ministério continua sem ter dados no mês de maio. O PS solicitou,
em fevereiro ainda, para cada instituição, os dados desagregados quanto ao que acontecia naquele momento,
mas o Governo respondeu-nos que não fornecia os dados detalhados e desagregados até à conclusão do
percurso de candidaturas.
Aplausos do PS.
A pergunta fundamental é esta: vamos esperar pelo fim do ano letivo para saber a situação de desgraça e
para, então, quando for tarde de mais, tomar medidas? Precisamos dos dados oficiais agora.
Sr. Ministro, porque não tivemos resposta quanto aos dados oficiais, temos contactado as associações de
estudantes, temos contactado quem, de facto, dá notícia do que se está a passar. E por haver universidades
que hoje têm programas por si gerados de apoio social de emergência, se calhar, ficamos com uma ideia de
que aumentou a necessidade.
Se hoje temos uma ideia de que na Universidade de Évora, na Universidade de Trás-os-Montes e Alto
Douro e na Universidade de Lisboa há um aumento do abandono escolar é porque as instituições nos dizem
que há mais alunos a não pagar propinas — mais uma vez, uma questão que colocámos ao Sr. Ministro, que
colocámos ao Governo e que não foi respondida.
E se de melhor confirmação necessitávamos — por isso lhe perguntava se isto corresponde, ou não, à
verdade —, como pode o Governo afirmar que não há abandono escolar se temos um dado empírico revelador
desta necessidade, quando temos cada vez mais alunos a não pagar as propinas e temos cada vez mais
instituições a solicitar aos alunos, por SMS, que regularizem a sua situação de atraso no pagamento das
propinas? Que melhor exemplo temos de que, de facto, há abandono escolar e há um recuo fundamental?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para orientação dos oradores inscritos, informo que se seguem, no uso da palavra,
os Srs. Deputados Elza Pais, Gabriela Canavilhas, Carlos Enes, Jacinto Serrão e Ana Catarina Mendonça, de
acordo com a ordem de inscrição.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, começo com uma citação, porque a memória é curta:
«No domínio da ciência (…) Portugal dispõe hoje de centros científicos e tecnológicos de nível internacional,
em áreas de grande potencial de crescimento, como a nanotecnologia, as telecomunicações móveis e as
ciências médicas. (…) O cartão pré-pago para telemóveis e o sistema automático de portagens, a Via Verde,
inovações disseminadas mundialmente, tiveram origem em empresas portuguesas.» Quem diz isto, Sr.
Deputado Amadeu Soares Albergaria, não é o PS, é o Sr. Presidente da República.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Falou verdade!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Esta foi a herança que lhe deixámos, Sr. Ministro. Mas, duvidando desta herança
e das metas europeias que estão em cima da mesa, como a criação de milhares de empregos através do
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programa-quadro da ciência e também a investigação colocada ao serviço da competitividade empresarial,
para onde serão canalizados, através da Estratégia Europa 2020, milhões de euros? O seu Governo mandou
suspender as parcerias internacionais e a ciência tem visto o seu financiamento reduzido de forma
considerável, ou seja, podemos ficar fora de um desafio que começávamos a trilhar.
Sr. Ministro, quando pensa travar este desinvestimento e retomar a visibilidade positiva que Portugal vinha
tendo em investigação e ciência junto da comunidade internacional, como, aliás, o atesta o relatório da
academia finlandesa que VV. Ex.as
mandaram fazer?
Uma última pergunta, Sr. Ministro: conseguiu, ou não, fazer vingar o seu ponto de vista junto do seu colega
das Finanças relativamente à isenção de IRS dos bolseiros de investigação, já que estes bolseiros não têm
contratos de natureza jurídico-laboral nem prestam uma relação de serviços, como muito bem o refere o
estatuto de bolseiro de investigação.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.ª Presidente, os meus cumprimentos ao Governo e a esta Câmara.
Educação é o que fica depois que se esquece o que a escola ensinou. A frase é de Einstein. O que fica,
nestes 10 meses de políticas de educação, é a ideia saudosista de um regresso a um passado mítico, cujos
méritos, na verdade, nunca existiram. Basta ver os terríveis indicadores da educação em 1974 e que, ainda
hoje, condicionam as três décadas de democratização da educação. O que fica é a desvalorização da política
da educação e do conhecimento: perdeu peso político, perdeu influência, perdeu orçamento e vai perder o
respeito internacional que conquistou recentemente.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — O que se esquece é que a educação deveria continuar a ser o
principal investimento da economia portuguesa e que, quanto maior é o grau académico, mais o cidadão
contribui para a economia nacional na sua vida ativa.
Investir na educação é investir na economia. Querem, finalmente, falar de economia? Muito bem, falemos
de educação, porque falar de educação é falar de desenvolvimento económico.
Aplausos do PS.
Um dos modelos de sucesso das políticas educativas tem sido o ensino profissional e o ensino de adultos,
que contribuiu para a competitividade das empresas e para o sucesso profissional dos formandos. Tem dado
resposta a centenas de milhares de alunos e é um dos responsáveis por a taxa de abandono escolar ser hoje
a mais reduzida da nossa história.
Em 2007, a oferta dos cursos profissionais era de 27% no secundário; em 2010 era de 59%; em 2020 a
Europa espera de nós que seja 70%. Como vai ser agora, Sr. Ministro, com o estrangulamento do
financiamento do POPH (Programa Oficial Potencial Humano), com o desvio dos fundos QREN para a
Administração Pública, com a manifesta insensibilidade social e a falta de visão política para uma escola
pública inclusiva?! E o estudo sobre as Novas Oportunidades que o Sr. Ministro nos comunicou que mandou
fazer? Qual a vantagem de preferir um estudo feito por uma instituição portuguesa, a seu pedido, preterindo
um estudo internacional da OCDE, o PIAAC (Programa Internacional para a Análise das Competências dos
Adultos), o PISA (Programme for International Student Assessment), para o estudo dos adultos, que nos daria
a garantia de uma análise isenta em comparação com a análise doméstica que o Sr. Ministro mandou fazer?
O PS quer saber porque mandou suspender a participação de Portugal neste estudo internacional,
refugiando-se neste estudo doméstico.
Aplausos do PS.
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Para irmos além da troica e a reboque dos seus preconceitos ideológicos, contrários à OCDE, prefere
falhar com a Agenda 2020, a agenda do desenvolvimento. É este o legado político que o Sr. Ministro nos vai
deixar. A sua principal responsabilidade, Sr. Ministro, não é com o presente, é com o futuro.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Enes.
O Sr. Carlos Enes (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, no início da I
República, o Ministro da Educação Sousa Júnior afirmava que «é a escola que tem de procurar o aluno e não
podemos ficar aguardando que seja o aluno a procurar a escola».
Sr. Ministro, passados 100 anos, o pensamento do seu Governo fica a muitos anos luz do pensamento do
velho republicano Sousa Júnior, porque, em vez de trazer os alunos à escola, contribui para o seu
afastamento. O que se passa com o ensino recorrente é exemplo disso.
O recente Despacho n.º 5106 determina que o número mínimo de alunos para a abertura de uma turma
seja de 30, mas o mais grave é que se alguns alunos desistirem e essa turma ficar com 25 alunos, ela deverá
ser automaticamente extinta. O que acontece a esses alunos? São transferidos para outra turma da mesma
escola, caso ela exista — o que vai transformar uma sala de aula num completo armazém —, ou, então, são
transferidos para outros estabelecimentos, o que irá, logicamente também, provocar o abandono escolar.
Perante a evidente asfixia do ensino recorrente, o Sr. Ministro pretende eliminá-lo definitivamente? Em
caso afirmativo, qual a alternativa que propõe para os alunos que desejam continuar a estudar à noite?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Estão ainda inscritos para pedirem esclarecimentos dois Srs. Deputados do PS,
Jacinto Serrão e Ana Catarina Mendonça, e o PS dispõe de 22 segundos.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Prescindo, Sr.ª Presidente
A Sr.ª Presidente: — Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão, que
dispõe de 22 segundos.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, sobre a educação especial, os esclarecimentos
que aqui deixou relativamente aos exames nacionais não são convincentes.
Penso que o Sr. Ministro fez alguma confusão relativamente aos currículos funcionais que estão previstos.
Os alunos com necessidades educativas especiais já estão devidamente identificados mas o Sr. Ministro não
está a equacionar a hipótese de diferenciar exames nacionais para aqueles que têm currículos adequados,
como a escola, no âmbito da sua autonomia, pode fazer. Pergunto se, de facto, isso está a ser equacionado.
Ainda acerca do ensino especial, gostaria de dizer que os alunos com necessidades educativas especiais
têm, de facto, muitas lacunas no âmbito da oferta da escola pública, o que está bem visível nos diversos
documentos das entidades que têm responsabilidades nestas matérias.
Pergunto, pois, ao Sr. Ministro se com o alargamento da escolaridade obrigatória e com os exames
nacionais o Ministério está preparado ou está a preparar uma resposta cabal — aqui sim, uma resposta cabal!
— aos alunos com necessidades educativas especiais, para poderem ter uma escola devidamente inclusiva.
Uma outra questão tem a ver com a intercomunicabilidade. Nesta área, os docentes que concorrem do
continente para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores fazem-no na primeira prioridade, mas o
contrário já não é possível. Ora, aqui está uma violação do princípio da igualdade e da intercomunicabilidade.
Sr. Ministro, a solução está neste parecer que a Comissão de Educação aprovou e enviou a V. Ex.ª (não
sei se tem conhecimento) e é muito simples: basta fazer uma pequena alteração e alargar os preceitos da Lei
n.º 23/2009…
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A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — … para estes docentes do ensino especial. Sr. Ministro, vai resolver este
problema?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, vou começar pelo problema
das agregações, que voltou a ser levantado.
Podemos fornecer aos Srs. Deputados a consulta das atas das cerca de 300 reuniões que foram feitas.
Protestos do PCP.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — São os monólogos do PS!…
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Estabelecemos um diálogo com as autarquias, com as direções
das escolas e todas as decisões estão a ser estabelecidas dessa maneira.
Claro que há sempre quem possa não ficar contente e há sempre quem possa, politicamente, responder,
mas não devemos «tomar a árvore pela floresta» e a floresta é simplesmente isto: um diálogo constante com
as autarquias e com as escolas, no que respeita às agregações.
Há também outra coisa que podemos garantir aos Srs. Deputados, que é o seguinte: com um pequeno
ajustamento de meia dúzia de alunos, estas agregações nunca serão superiores às feitas pelo anterior
governo, em termos de números de alunos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
No que respeita à pergunta feita pela Sr.ª Deputada Elza Pais, sobre a isenção de bolseiros, não se trata
de vergar este lado ou aquele, não é disso que se trata.
Protestos da Deputada do PS Elza Pais.
Mas deixe-me, de qualquer maneira, esclarecer que este assunto tem vindo a ser resolvido pelo Ministério
da Educação e pelo Ministério das Finanças e, por outro lado, a outro nível, entre a FCT e a Autoridade
Tributária e Aduaneira (ATA), que, como a Sr.ª Deputada sabe, se calhar melhor que eu, tem alguma
independência nesta matéria.
O que ficou decidido foi que «as importâncias recebidas no âmbito dos contratos de bolsa, ao abrigo do
estatuto de bolseiro de investigação aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, não constituem
rendimento de trabalho dependente, salvo quando se verifique a existência de prestação de trabalho sob a
autoridade e a direção da entidade de acolhimento. Nestes termos, não são enquadráveis como rendimentos
da categoria A, nos termos dos n.os
1 e 2 do artigo 2.º do Código do IRS, as bolsas relativamente às quais se
constate que a entidade de acolhimento retira vantagens económicas proporcionadas pelo bolseiro ou que
este não atua sob a autoridade ou direção destas. Assim, as bolsas de investigação concedidas pela
Fundação para a Ciência e Tecnologia continuam a estar não sujeitas a tributação em sede de IRS, desde que
se cumpram as condições atrás referidas».
Portanto, o trabalho de investigação independente está assegurado que não é tributado em sede de IRS.
Muito obrigado por ter feito a pergunta e tenho imenso prazer em revelar este dado.
Aplausos do Deputado do PSD Pedro Lynce.
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Finalmente, acerca de um assunto que não tinha sido abordado ainda e que o Sr. Carlos Enes levantou, o
ensino recorrente, podemos garantir que o mantemos e vamos reforçar. Simplesmente, trata-se da educação
de adultos e temos de gerir parcimoniosamente os meios que temos à nossa disposição, mas vamos continuar
a permitir que os adultos que não tiveram oportunidade de completar os seus estudos do ensino básico e do
secundário na altura própria tenham, neste momento, essa oportunidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jacinto Serrão pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, para comunicar à Mesa que vou entregar a V. Ex.ª, por
escrito, perguntas para dirigir ao Sr. Ministro, a fim de ele responder às minhas questões.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado já fez as perguntas ao Sr. Ministro.
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Mas o Sr. Ministro não respondeu.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, de qualquer maneira, fica registada a sua
interpelação.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: No final deste debate, há uma verdade que
não esteve sobre a mesa mas que é uma vergonha para a democracia.
Desde o 25 de Abril, é a primeira vez que Portugal é o País da União Europeia que menos investe em
educação: 3,8% do PIB…
Protestos do Deputado do CDS-PP Michael Seufert.
… é manifestamente muito mau para o reconhecido atraso de um país, que, por exemplo, ao nível da
OCDE, apresenta a quarta taxa mais elevada de retenções.
O Sr. Ministro veio aqui com um conjunto de afirmações e tem tomado medidas que dão conta de um certo
«orgulhosamente sós». Nem sequer o último relatório da OCDE parece comover este Governo e ele é muito
relevante, porque dá sinais preciosos às escolas e dá sinais muito importantes para o Ministério da Educação,
nomeadamente quando dá conta de que o sistema de ensino está obcecado com os resultados e não está
centrado no aluno. Não está centrado no aluno!
Sr. Ministro, é bom recordar a sua epopeia contra o «eduquês». O Sr. Ministro fez obra, denunciando os
erros de Rousseau e do seu romantismo, os excessos das ciências da educação e que o problema em
Portugal era o facto de termos uma escola centrada no aluno. Afinal, Sr. Ministro, os dados da OCDE dizem-
nos exatamente o oposto. Este Governo está a laborar sobre um equívoco, construído com as suas
apreciações sobre o papel do aluno, o papel que ele não tem, afinal, com a avaliação que foi feita
recentemente.
A questão, para nós, é exatamente esta: o que fazer para que o sistema esteja centrado no aluno, para que
a escola tenha alunos e profissionais motivados. Este é o desafio que temos pela frente.
Falou-nos aqui numa educação de qualidade para todos. Pois o desafio é, exatamente, este. E qual a
resposta que o Governo deu até hoje a este grande e definitivo desafio da modernidade e da democracia?
O que o Governo fez foi aumentar o número de alunos por turma, atacar os profissionais de educação,
reduzindo o seu número, desde os auxiliares até aos professores, reduzindo os seus salários, e continuar a
manter uma rede escolar cuja reforma se conserva na penumbra, à revelia e contra o que foi, aliás, sugerido
no passado por iniciativas dos grupos parlamentares que sustentam o Governo, que falavam da reestruturação
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de uma rede com base num processo de consulta, de partilha, de construção coletiva. Tudo isso se esfumou,
Sr. Ministro, e fez uma reforma curricular verdadeiramente martelada.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Quer falar de estudos, Sr. Ministro? Os estudos que fez para essa reforma foram feitos por economistas e
por gestores. E, evidentemente, introduz os exames, que são um recuo extraordinário na evolução do sistema
de ensino, porque vão introduzir muito mais seletividade.
Portanto, não nos venha falar, Sr. Ministro, numa educação de qualidade para todos, porque estas medidas
vão aumentar o insucesso, vão aumentar as retenções e vão agravar a exclusão social. E estas serão as
consequências danosas da sua política para o futuro da escola pública.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael
Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O
sistema educativo é, a par do sistema de saúde, a face mais visível do Estado social na vida das pessoas. E
não é por acaso que o sistema de educação consome uma fatia considerável do Orçamento do Estado: mais
de 10% da despesa pública.
Mas mais até do que a questão financeira preocupa o facto de que as famílias confiam na instrução do
sistema educativo para dar educação às suas crianças. E é no sistema educativo que todos, sem exceção,
encontram formas para aprender ao longo da vida. Ora, isso, em nossa opinião, deve exigir dos governantes
um equilíbrio, que é delicado mas que é muito importante para que o sistema se mantenha sustentável.
É que, se é verdade que são necessárias garantias de qualidade e de avaliação, também é verdade que é
preciso ir ao encontro das expectativas das famílias e garantir para isso suficiente autonomia às escolas,
nomeadamente nos métodos de aprendizagem e nos conteúdos.
E se, por um lado, também é fundamental garantir o necessário financiamento para o sistema, por outro, é
tão ou mais importante garantir que esse financiamento chega onde é devido e que não se revela
insustentável.
Por isso, temos de olhar para o sistema de educação como um sistema sensível, onde todas as reformas
têm de ser ponderadas e sustentadas.
O CDS considera a educação uma das áreas mais importantes da ação estatal. Desde a nossa fundação
que falamos de uma forma coerente e sustentada sobre o sistema educativo português, por todas as razões
que já apontámos mas, sobretudo, porque é no sistema educativo que as ações de uma esquerda — a qual,
no poder, governa para o imediato e não para o futuro, governa para as estatísticas e não para a realidade,
governa para a festa e não para a aprendizagem — se revelam mais nefastas.
Os exemplos são vários. Recordamo-nos todos de quando o Partido Socialista, por exemplo, quis acabar
com os «chumbos» nas escolas. Vendeu-se a ideia de que o sucesso escolar era menorizável, o importante
era que todos tivessem uma espécie de um direito social à passagem de ano. Na verdade, também saíam da
escola mais rapidamente e o País saía melhor nas estatísticas. O importante não era estudar, não era
aprender, não era estar atento, não era haver exigência, o importante era que estivéssemos bem nas
estatísticas.
Nunca escondemos os problemas. Dissemos sempre (disse-o eu aqui, na anterior Legislatura) que o
importante era encontrar ferramentas que as escolas e os professores pudessem usar, para que todos, dentro
das suas capacidades, que naturalmente são muito diferentes de indivíduo para indivíduo, tivessem
oportunidades justas.
Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.
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Também nos lembramos, ainda que alguns o queiram esquecer, do desvario com a Parque Escolar.
Recorde-se que foi com o pretexto de fazer obras num parque escolar que estava degradado — e ninguém o
nega — que o governo anterior «gastou mundos e fundos», dinheiro que o País tinha e, sobretudo, dinheiro
que o País não tinha, numa ação propagandística, que foi bem classificada (e não foi pelo CDS nem por este
Governo mas pelo anterior governo) como uma grande festa. Uma festa, Srs. Deputados, que custou cara,
como, aliás, a própria empresa reconheceu. Foi a três dias das eleições anteriores que a empresa Parque
Escolar divulgou um documento interno dizendo que era preciso poupar dinheiro, dizendo: «acabou-se o
dinheiro, acabou-se a festa, vamos poupar».
É preciso dizer isto duas vezes: a três dias das eleições, no dia 2 de junho de 2011, a Parque Escolar
mandou cortar 7% ou 10%, à cabeça, nas obras. De repente, a empresa começa a falar em «soluções
standard», em «eliminar iluminação decorativa», em «racionalizar», etc. Mas, até às eleições, era a festa, sem
qualquer problema. E acabou-se a festa, mesmo a tempo de dizer que os que virão a seguir não vão poder
fazer a mesma festa mas vão ter de pagá-la na mesma.
Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.
Mas não há qualquer problema, Sr. Deputado Rui Santos, estamos aqui para pagar!
Lembramo-nos também da guerra em relação à avaliação dos professores, que este Governo resolveu com
os vários acordos. Lembramo-nos de tudo isto.
Mas o essencial, Srs. Deputados, é que o sistema educativo e o debate educativo se centrem naquilo que é
importante. Queremos discutir avaliação, queremos discutir autonomia, queremos discutir conteúdos. Também
achamos que, na política educativa, é preciso recentrar, voltando às matérias centrais.
Por isso, aplaudimos os aumentos da autonomia escolar já apresentados pelo Governo. Destacaria o facto
de as escolas poderem introduzir grupos de nível, para que todos os alunos tenham o acompanhamento que
lhes é devido e ninguém tenha de ficar para trás, e também o facto de os diretores poderem contratar
professores para vagas que ocorram durante o ano letivo sem terem de recorrer à burocracia do sistema
nacional.
Aplaudimos, como é evidente, porque sempre o reclamámos, a introdução de exames no final de todos os
ciclos; aplaudimos a revisão do Estatuto do Aluno para reforçar o posicionamento dos professores dentro das
escolas; e apoiamos uma reforma já anunciada (porque não vale a pena «meter a cabeça na areia») do
sistema de bolsas, que, naturalmente, da forma como está a funcionar, não pode continuar.
É com uma enorme responsabilidade, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, que nos sentamos nestas
bancadas, de onde Deputados do CDS, no passado, fizeram propostas para avançar o sistema educativo. Há
mais de 20 anos, foi desta bancada que o Professor Adriano Moreira nos falou do «cheque de ensino»,…
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
… preconizando uma reforma que esperamos possa tornar-se uma realidade nos próximos anos, que é
integrar todas as escolas que tenham uma missão pública de ensino numa rede onde as famílias não são
discriminadas por escolherem as escolas de propriedade privada face às de propriedade estatal.
Protestos do PCP.
É uma rede em que o primeiro patamar de decisão tem de ser o das famílias, em conjunto com os corpos
docentes das escolas. Também por isso, aguardamos com antecipação os relatórios do Tribunal de Contas e
do grupo de missão sobre o custo do ensino no sistema público.
Sabemos bem que demasiados erros do passado dificultam a ação no presente. De facto, resolver a
instabilidade na avaliação docente, a instabilidade financeira por causa da Parque Escolar ou a ineficácia total
no sistema das bolas, tudo isso leva a que ainda não tenhamos dado os saltos que queríamos já ter dado, mas
sabemos também que assumimos a responsabilidade de participar na maioria governativa por vontade dos
portugueses e que temos de fazer jus a essa responsabilidade.
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Poderíamos fazer mais com mais recursos, mas não nos furtamos a governar e a apoiar o Governo que
governa com os recursos que as dívidas do passado deixaram ao presente. Se é certo que com mais dinheiro
mais se faria, também é verdade que ignorar as circunstâncias atuais do País e apontar soluções que estão
fora do nosso alcance equivale a um discurso falhado e a políticas que não são executáveis. No fundo, é o
equivalente a abandonar o barco quando navega em águas difíceis, e nós não o fazemos.
Damos a cara, Sr. Presidente, por uma forma de fazer política educativa que sempre defendemos na
oposição: uma educação centrada no aluno, nas famílias e onde pais e alunos contribuam, com os professores
e nunca contra os professores, para o sistema educativo.
Risos do Deputado do PCP João Oliveira.
Onde antes havia luta de classes e confronto, às dezenas e às centenas, queremos ensino e
aprendizagem.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O que é que vão dizer aos 25 000 que vão ser despedidos?!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Queremos uma educação de mérito e de qualidade num sistema que
seja sustentável. Queremos reformas como as que já se operaram e, naturalmente, queremos mais reformas
para contribuir para este desiderato. E cá estaremos para avaliar as reformas e exigir mais, sempre que
acharmos necessário, mas sempre também com realismo e responsabilidade.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel
Canavarro.
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as
e Srs. Secretários de Estado,
Sr.as
e Srs. Deputados: Quero cumprimentar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pela escolha do tema,
hoje, em debate.
Não há, não haverá, unanimismos em educação, porque conhecer e aprender são tarefas complexas, de
caráter, não apenas mas sobretudo, individual, bem como ajudar a conhecer e a aprender é missão regulada e
profissionalmente exercida na escola. Contudo, existe sempre uma margem individual, grupal ou institucional,
perfeitamente legítima, que sustenta que, em educação, defendamos a autonomia do exercício profissional
dos professores e a autonomia do funcionamento das escolas, conferindo, assim, personalidade técnica ao
professor, que a tem e sempre terá, e distinguibilidade às escolas, porque, evidentemente, não são iguais e,
felizmente, não querem sê-lo.
O centro da educação está na aprendizagem e aprender deve fazer-se de modo adequado e eficiente.
Aprender envolve esforço e melhora se se fizer com gosto e motivação, havendo instrumentos que estimulam
a aprendizagem.
Estes princípios básicos sobre a aprendizagem devem orientar a atividade educativa e a atividade de
organizar a educação, tarefa esta de quem governa a educação.
Este Governo tem procurado criar condições, num contexto muito complicado, para que se aprenda,
regulando a aprendizagem, para que se ensine, regulando a atividade dos professores, para que o contexto
que enquadra estas duas atividades seja propício, regulando a gestão das escolas e os instrumentos de que
geralmente os governos dispõem para que o ensino e a aprendizagem aconteçam de forma adequada e
eficiente, como, por exemplo, o currículo e os exames nacionais.
Sem detalhar, porque o tempo não me permite, incluem-se no que acabo de afirmar: as mudanças
curriculares, que eram uma necessidade pedagógica anotada há já muito tempo, assim como o reforço da
autonomia das escolas; os processos de agregação de escolas e o redimensionamento das turmas,
necessidades eventualmente conjunturais mas que medidas de complemento podem amenizar efeitos
negativos decorrentes, como, por exemplo, uma redefinição do Estatuto do Aluno, no último caso, ou a procura
de consensos alargados na comunidade educativa antes da execução, no primeiro.
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Entre 2005 e 2009, sobretudo, o PS adotou para a educação um paradigma de indução de conflito entre os
atores educativos — errou! Essa não é, nunca será, a melhor forma de governar a educação. É natural que o
PS estranhe e se inquiete que o Ministro Nuno Crato, que tem implementado mudanças diversas, o consiga
fazer com determinação, com clareza, mas sem que a confiança dos atores educativos se quebre, sem
conflitualidade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Nota-se inquietude nas forças políticas à esquerda quando se
reforma o currículo, que se confira maior autonomias às escolas, que se tenha obtido e consensualizado um
modelo de avaliação de desempenho de professores, que se altere a organização do funcionamento das
turmas, mais uma vez sem conflitualidade, pese a divergência que é sempre normal e salutar.
E, Srs. Deputados, nem eu próprio nem o Grupo Parlamentar do PSD temos uma visão maniqueísta do
desempenho político geral ou setorial dos outros partidos quando governam.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não, que ideia!…
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Os senhores, o Partido Socialista, não fizeram tudo mal entre
2005 e 2011, mas devem afastar-se dessa orientação de que se governa a educação por indução de conflito.
Virem a página, encerrem esse capítulo! Abram outra página, consultem outro livro! Assumam novas
perspetivas!
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as
e Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Adianto e concluo
esta minha intervenção passando por mais dois temas.
Em primeiro lugar, a educação de adultos, necessária e fundamental num país como o nosso, que ainda
revela atrasos de escolarização, educação essa, contudo, que tem de ser forçosamente orientada para o
trabalho e para o emprego.
Aliás, no sistema RVCC, que o PS designou, pós-2005, por Novas Oportunidades, estou em crer que
estaria seguramente previsto que, depois do varrimento escolarizador, capaz de gerar bem-estar subjetivo, é
verdade, surgisse decididamente um novo sistema capaz de qualificar, formar e criar emprego.
É o que faz sentido, técnica e politicamente, e o que urge empreender, de forma sustentada.
Finalizo, com os 12 anos de escolaridade obrigatória. Esta foi uma decisão política e partidariamente
partilhada, que nos deve continuar a iluminar o caminho.
Podemos, para além de persistirmos num ensino profissional de qualidade, pensar em formas
paraescolares de atingir este objetivo. Por exemplo, recuperando o sistema de formação dual, o chamado
«sistema de aprendizagem», tornando-o mais atrativo, mais ligado às empresas e ao mercado trabalho e mais
capaz de estabilizar a permanência de jovens num sistema que educa e forma até uma qualificação bem
sucedida de 12 anos.
Será esta também uma via para trabalharmos contra o desemprego jovem menos qualificado, não
permitindo que jovens com determinado perfil abandonem, antes qualificando-os e aproximando-os mais e em
maior número das empresas.
Termino, dizendo o seguinte: divergir, pensar diferente, fazer de outra maneira é a essência da política,
mas a educação concita por vezes esforços e vontades e estou em crer que há entre nós, entre todos grupos
parlamentares, uma vontade inabalável em concretizar 12 anos bem sucedidos de qualificação para esta nova
geração. Que se concretizem para bem do País!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O atual Governo PSD/CDS tem em marcha um
despedimento coletivo de mais de 25 000 professores.
O Sr. Ministro ainda não nos disse aqui quantos professores vão para o desemprego. Ora, com a revisão
curricular, com o aumento do número de alunos por turma e com a constituição de mega-agrupamentos, era
importante que o dissesse.
Mas isto, dizem alguns, são apenas medidas economicistas. O PCP, porém, considera que isto, para além
de medidas economicistas, que pretendem cortar para poupar na educação, são medidas ideológicas, que
visam a degradação da qualidade da escola pública e o que isso representa do ponto de vista da
transformação e da emancipação individual e coletiva dos estudantes.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É por isso mesmo que o PCP considera que estas medidas devem ter como
combate efetivo a sua não aplicação. Ora, sendo esta uma interpelação agendada pelo Partido Socialista,
importava aqui saber qual a disposição do Partido Socialista no sentido de dar combate a estas propostas. É
importante ouvi-lo, pelo que deixamos aqui esse repto ao Partido Socialista.
Estas medidas têm um histórico. Elas derivam do pacto de agressão da troica, que tem a assinatura do PS,
do PSD e do CDS.
Muitas destas medidas, designadamente a constituição de mega-agrupamentos, tiveram início aquando do
mandato do governo do Partido Socialista. A não realização do concurso nacional para a colocação de
professores, infelizmente, também teve um exemplo igual por parte do Partido Socialista.
Portanto, o Partido Comunista pergunta qual o contributo que o PS está disponível para dar no sentido de
combater estas medidas profundamente antidemocráticas.
O Partido Socialista tem de se definir ou para um lado ou para o outro. Não pode é «estar bem com Deus e
com o Diabo». Ou está com o pacto de agressão, que assinou contra o povo e contra o País, ou está pela
defesa da escola pública. Não pode é estar pelos dois ao mesmo tempo.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O PS tem de se definir se cai para a esquerda ou se cai para a direita!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Gostava de dizer, em nome de Os Verdes, que, face à situação que o País atravessa, não é
tolerável que o Governo se coloque numa posição cómoda relativamente a setores tão fundamentais como a
educação.
O Sr. Ministro diz «sim» com a cabeça, mas eu digo-lhe que não pode ser.
O Sr. Ministro não pode chegar à Assembleia da República e continuar, mês após mês, a dizer que ouviu
os reitores, que ouviu as pessoas dos politécnicos e que eles dizem que não têm dados sobre o abandono dos
estudantes do ensino superior por carências económicas.
O Sr. Ministro não pode continuar a chegar à Assembleia da República e dizer que a atribuição de bolsas
no ensino superior está atrasada, não por culpa do Governo, mas por culpa dos serviços sociais.
O Sr. Ministro não pode continuar, impávido e sereno, a ver estudantes a desistirem do Erasmus por
carências económicas, a ver estudantes que não conseguem pagar propinas por carências económicas, a
observar estudantes que não pagam residências universitárias porque não têm condições económicas.
Portanto, não podemos assistir a tudo isto de uma forma perfeitamente cómoda, porque, Sr. Ministro, ao
Ministério da Educação impõe-se que consiga agir e transformar esta realidade por uma melhor.
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Acontece que o conjunto de medidas que o Governo tem tomado, que promovem o agravamento da
situação económica das famílias, faz exatamente o que não deveria, que é criar uma tendência de
agravamento desta situação.
Ora, depois vem o Governo com aquelas soluções magníficas: «Não têm dinheiro? Não podem pagar?
Está bem! Vamos facilitar-vos, junto dos bancos, os empréstimos bancários», ou seja, «vão lá endividar-se
para a vossa vida».
Há já muitos estudantes com pais perfeitamente endividados, com pais a receber muitas vezes menos do
que ordenado mínimo, a recorrer a todos os apoios possíveis e imaginários de familiares até mais afastados
para conseguirem manter os seus filhos no ensino superior, para que não desistam, para que consigam ter
uma perspetiva sobre o seu futuro e já não conseguem, Sr. Ministro! O Sr. Ministro não pode virar a cara para
o lado. Não pode! Não é para isso que o Sr. Ministro está no Governo!
Por outro lado, há coisas perfeitamente incompreensíveis. O Sr. Ministro anda agora com esta dos mega-
agrupamentos. Agora agrupa-se tudo e mais alguma coisa e nem se tem em conta o número real do que
estamos a falar. Há agrupamentos que ficam com 4000 alunos!
Sr. Ministro, com a redução abrupta de psicólogos escolares nos últimos dois anos, certo é que há casos
em que um psicólogo fica a lidar com uma comunidade de 4000 alunos! Mas o que é isto?! Mas que
competência é que o Sr. Ministro exige a este psicólogo? Não pode ser! Isto é perfeitamente absurdo, isto não
existe! É o mesmo que o Sr. Ministro dizer: «Aqueles 4000 jovens ficam sem apoio psicológico». Mas tem de o
assumir politicamente. Isto é um erro crasso, e o Sr. Ministro sabe que é.
Tenho muita pena que o Sr. Ministro mantenha a convicção de que não deve responder, perante as
medidas que tem tomado — a revisão curricular, a formação dos mega-agrupamentos, o aumento do número
de alunos por turma —, sobre o número de professores que vai pôr na rua. O Sr. Ministro tem de assumir as
consequências das políticas que toma! Aquilo que o Sr. Ministro sabe é que as escolas vão ficar com menos
professores.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Avança-se com um número de 25 000 professores que serão postos na rua, na sequência das medidas do
Governo. Isto é verdade? O Sr. Ministro tem de o dizer, tem de assumir concretamente as consequências das
suas — e desculpe-me o qualificativo, mas ele é verdadeiro — desastrosas políticas.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Fica muito claro,
nesta fase quase final do debate da interpelação do Partido Socialista ao Governo sobre educação, que a
aplicação do pacto de agressão subscrito por PS, PSD e CDS não é compatível, de forma alguma, com a
defesa e a valorização da escola pública.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Aliás, um e outro são mutuamente exclusivos: enquanto se cumpre o pacto
de agressão, destrói-se a escola pública. E a prova disso está contida nas linhas do próprio pacto, que contou,
aliás, com a assinatura do Partido Socialista, onde se diz quais as medidas que devem ser tomadas no âmbito
da educação e quanto se deve poupar em cada uma delas.
Por mais que nos tente fazer crer que esta revisão da estrutura curricular é algo que o Sr. Ministro pensou
para melhorar a escola, está muito bem patente, está muito clarinho que, afinal de contas, ela serve apenas
para poupar 102 milhões de euros, porque assim quis a troica estrangeira, assim impôs a troica estrangeira.
«Cortem umas disciplinas, mandem uns professores para a rua, desde que poupem 102 milhões de euros».
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Mais: no próximo ano, ter-se-á de poupar ainda mais. Aliás, na perspetiva que o Governo apresenta, a
despesa com a educação tende a diminuir no próximo ano, enquanto a despesa com juros da dívida tende a
aumentar. Este é o resultado da política de aplicação deste pacto.
O reordenamento, a constituição dos mega-agrupamentos, a revisão curricular, a não realização de
concurso para colocação de professores, tudo isso deverá corresponder a, mais coisa menos coisa — ainda
que o Governo não assuma — 25 000 professores a menos no próximo ano letivo.
Ao mesmo tempo, no ensino superior, não só continua a política de subfinanciamento, que é crónico, mas
simultaneamente agudo pela sua dimensão, como persiste a política de responsabilização do estudante de
forma cada vez mais grave.
O Sr. Ministro diz-nos que a propina não tende a aumentar e ignora ou, melhor, faz por ignorar, como, aliás,
já é prática dos sucessivos governos que liberalizaram a propina nos 2.º e 3.º ciclos, porque essa não tem
tetos, que as instituições, para suprirem as faltas de dinheiro que o Estado não coloca, cobram aquilo que
querem aos estudantes do ensino superior dos 2.º e 3.º ciclos.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mais um dos «belos» resultados desse grande embuste de Bolonha!
Ao mesmo tempo, este Governo corta na ação social escolar, particularmente numa altura em que as
famílias estão confrontadas com uma situação social cada vez mais degradada.
Sr. Ministro, com isto, o seu Governo faz exatamente o que fazia o anterior: aproveita a situação social das
famílias para angariar clientes para a banca, através dos empréstimos, e ainda diz que isso é uma benesse.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino, Sr. Presidente, com uma alusão ao sistema científico e tecnológico
nacional na sua componente dos laboratórios do Estado.
É cada vez mais óbvio que a troica — o PS, o PSD e o CDS — não quer um aparelho produtivo com
vivacidade e dinâmico.
Por isso mesmo, os laboratórios do Estado são também um alvo a abater.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino mesmo, Sr. Presidente fazendo um apelo: era importante perceber
de que lado é que o Partido Socialista está a posicionar-se, porque defender a escola pública e defender o
pacto de agressão não é um exercício possível de ser feito.
É urgente percebermos se o Partido Socialista está com a escola pública ou se está com o pacto de
agressão.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel
Canavarro.
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: De uma forma muito rápida, e para finalizar, devo dizer que ficou claro, da intervenção do Sr.
Ministro e dos partidos que apoiam este Governo, que há soluções em matéria de política educativa e que há
soluções para a educação em Portugal e para a melhorar. Isso ficou claro.
O que não ficou claro até agora — e é pena que não tenha ficado — foi quais são as novas soluções que o
PS traz para a política educativa e para que ela possa melhorar.
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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Zero!
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — E é pena que assim não aconteça, porque o contributo de todos,
designadamente o vosso, é muito importante para que a educação em Portugal melhore. Foi pena que de toda
a discussão tida até agora não tenha havido da vossa parte sugestões claras e concretas para a melhoria da
educação.
Portanto, com este lamento e, ao mesmo tempo, com este apelo e com esta disponibilidade para
encontrarmos soluções, não apenas convosco mas com todos os grupos parlamentares, termino esta
intervenção.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento da
interpelação ao Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Todos
sabemos que o espaço público está marcado pelo debate sobre a economia, sobre as difíceis condições de
vida de muitas famílias portuguesas, sobre a crise que se abate sobre as empresas, sobre as manobras do
capital especulativo, sobre a austeridade que se cola a cada decisão e a cada medida do Governo em função
das suas atitudes e das suas opções.
O debate sobre a economia e sobre a crise é um debate muito importante. Nele começam a surgir sinais de
uma viragem. Os que se bateram e batem pelo crescimento e o emprego começam a vencer eleições, a
mobilizar apoios, a reacender a chama da esperança nos povos da Europa.
Acreditar vale de novo a pena!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Mas, sejamos claros: o crescimento e o emprego não caem do céu. Implicam estratégias e escolhas. Há
uma primeira escolha que Portugal tem que fazer: a escolha entre a austeridade dita regeneradora, que tem
vingado com os maus resultados que conhecemos, ou a afirmação de uma política ativa de resposta aos
desafios económicos, de apoio às empresas e aos empreendedores.
Esta é a primeira escolha a fazer, e o Partido Socialista não hesita, nunca hesitou, em estar ao lado dos
que acreditam e querem criar condições para que a consolidação macroeconómica seja o ponto de partida
para um ciclo de crescimento e emprego.
Mas, para aplicar uma política de crescimento e emprego, é preciso fazer outras escolhas.
Queremos crescer à custa de baixos salários e elevada precariedade,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — É o que diz o pacto que assinaram!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … ou queremos crescer com base em competências, qualificações e bens
e serviços de elevado valor acrescentado?
Sr. Ministro da Educação, o senhor não é Ministro da Economia — aliás, neste País, parece não haver
Ministro da Economia! — …
Aplausos do PS.
… mas as escolhas e as decisões que está a tomar vão agora condicionar por muitos e bons anos a
economia e a vida dos portugueses.
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O senhor cuida do capital social, que é a maior riqueza que um País pode ter. O senhor cuida da educação,
da cultura empreendedora e da ciência. Deixe-me dizer que cuida, mas cuida mal.
Cuida mal, desde logo porque não conseguiu em nenhum momento impor a visão de que o investimento
nas qualificações e nas competências não pode ser confundido com «gorduras» a queimar.
Aplausos do PS.
Não conseguiu impor a visão de que a escola pública não pode ser destruída, de que os trabalhadores em
busca de novos conhecimentos e capacidades não podem ser abandonados, de que a aposta na ciência não
pode ser interrompida e de que os professores não podem ser desmotivados.
Sr. Ministro, no início do seu mandato, ouvimo-lo dizer que seria solidário com a consolidação orçamental a
que o País está sujeito, e compreendemos. Vimo-lo, depois, a aceitar cortes orçamentais acima da média de
outros sectores, e estranhámos. Agora, vendo onde e como cortou, não podemos deixar de lhe dizer que,
possivelmente eivado das melhores intenções, o senhor está a hipotecar o futuro dos portugueses. Está a
hipotecar o futuro da geração mais qualificada de sempre, que é convidada a deixar o seu País porque não se
lhe abrem as portas da ligação universidade/empresa que guindou Portugal nos últimos anos a um fortíssimo
progresso nos indicadores de inovação, que guindou Portugal a uma balança tecnológica positiva, ao
desenvolvimento de um espírito empreendedor com condições para progredir e consolidar novos negócios.
Sr. Ministro, o senhor está a hipotecar o futuro de mais de um milhão de ativos, que viram nas Novas
Oportunidades uma saída de valorização profissional e social. E não nos venha dizer que está a fazer uma
avaliação, porque o Sr. Ministro já avaliou e porque o seu Ministério já mandou suspender a participação de
Portugal no estudo da OCDE para acompanhamento das competências para os seniores. Ou seja, o Sr.
Ministro já desistiu das Novas Oportunidades, antes mesmo de conhecer o estudo de que aqui nos falou.
Aplausos do PS.
O Sr. Ministro está a hipotecar o futuro dos jovens estudantes, que, sem apoio e no quadro de famílias
asfixiadas, têm cada vez menos condições para aprender com qualidade e são levados a desistir, fazendo
com que o número de alunos nas escolas e universidades portuguesas baixe, pela primeira vez desde o 25 de
abril, a uma taxa superior à queda demográfica.
Sr. Ministro, o Governo tem um compromisso com Portugal e com os portugueses e não o está a honrar.
Mas tem também um compromisso com a União Europeia, não apenas um compromisso financeiro e
orçamental, traduzido no Plano de Estabilidade e Convergência, que, com elevada iliteracia democrática, o
Governo remete à Comissão Europeia e, de forma truncada, ao Parlamento, mas também o compromisso de
concretizar as metas da estratégia Europa 2020.
A estratégia Europa 2020, desenhada pelo Governo português no início de 2011, tem um objetivo claro:
convergir com a média europeia nos indicadores de inovação, investigação, educação, emprego e redução da
pobreza, de forma a atingir essa média em 2020. Ambicionamos que a nova geração não tenha um handicap
competitivo com a média dos jovens do espaço europeu.
Sr. Ministro, o senhor terá agora a possibilidade de encerrar este debate. Não quero condicionar a sua
intervenção, nem vou fazer-lhe muitas perguntas, porque também já se verificou que o Sr. Ministro, antes de
ser ministro, tinha resposta para tudo e agora que é ministro não tem resposta para nada!
Aplausos do PS.
Quero apenas que nos responda: já desistiu deste objetivo? Já desistiu do objetivo de que as novas
gerações em Portugal não tenham um handicap competitivo com a média dos jovens no espaço europeu? Já
desistiu? E, se não desistiu, como pode permitir os cortes cegos e as normas impensáveis, como a Lei dos
Compromissos, que estão a asfixiar a escola e a universidade portuguesas? Como pode aceitar medidas que
estão a matar a ciência e a desvalorizar o conhecimento como fator de competitividade e mobilidade social?
Sr. Ministro da Educação, Srs. Deputados, sabemos que o Ministro das Finanças já acumulou a pasta da
Economia. Queria, no final deste debate, deixar uma pergunte: será que o Ministro das Finanças também já
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acumulou a pasta da Educação? Se não o fez, parece! E isso não é uma boa notícia para Portugal nem para
os portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e
Ciência.
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nossa opinião que esta
interpelação potestativa foi muito positiva, como têm sido, aliás, todas as nossas vindas a esta Casa.
Ouvimos e ajudámos a esclarecer dúvidas e legítimas preocupações. Une-nos o combate à ignorância,
une-nos a promoção da qualificação real dos portugueses, une-nos o desejo de contribuir para o
desenvolvimento de Portugal.
Sr. Deputado Carlos Zorrinho, eu nunca tive respostas para tudo,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Agora, não tem para nada!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — … mas agora, além das respostas, tenho de atuar e é isso que
mais me preocupa e é isso que estou a fazer!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A promoção de uma cultura de educação é fundamental para o desenvolvimento do País. Não estamos
preocupados em denegrir o passado e muito menos em voltar ao passado. Estamos atentos à modernidade e
estamos atentos aos estudos internacionais, nomeadamente o estudo Eurydice 2012, que revela Portugal
como o campeão da dispersão curricular na Europa.
A Sr.ª Odete João (PS): — Leia bem o relatório!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Estamos atentos aos estudos internacionais que mostram a
necessidade de apostar na qualificação real e nas disciplinas fundamentais, estudos esses que mostram a
necessidade de apostar na Matemática, de apostar na língua materna, de apostar nas ciências e de apostar
nas línguas internacionais.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Estamos atentos a esses estudos internacionais.
Também estamos atentos aos estudos internacionais que mostram a importância que tem sobre a
aprendizagem a avaliação e que mostram a necessidade de tornar a avaliação em algo que melhora as
aprendizagens, em algo que é visto pelas escolas, em algo que é visto pelos alunos não como um estigma,
mas como uma oportunidade para progredir. Nós vemos a avaliação como uma oportunidade para progredir.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Também, por isso, não estamos a trabalhar para meras estatísticas, apesar de estarmos atentos a elas;
estamos, sim, preocupados em garantir que os portugueses tenham uma efetiva oportunidade, uma igualdade
de oportunidades, através de qualificações reais. Daí a nossa revisão curricular, daí a nossa clarificação de
metas curriculares.
Estamos a preparar o futuro, estamos a preparar a economia futura. E a economia futura não é feita com
base em estatísticas enganosas,…
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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — … a economia futura é baseada na qualificação real e
competitiva.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E, Srs. Deputados, neste momento de grande contenção orçamental, nas metas para 2013, repare-se na
posição relativa da ciência e da educação.
Com uma política de ensino superior e ciência clara, estamos a apostar na excelência e a promover a
internacionalização, acautelámos a autonomia das instituições de ensino superior em matéria de recrutamento
de docentes e não docentes, incluindo uma norma especial para o caso de utilização de receitas próprias, que
em 2012, ao contrário de 2011, não sofreram qualquer cativação.
No momento em que o controlo orçamental é uma preocupação dominante, tem havido um grande esforço
no sentido de salvaguardar a autonomia das instituições de ensino superior, de não sobrecarregar a sua
gestão e de manter o incentivo ao dinamismo da sua atividade.
Participamos, hoje, no programa brasileiro Ciência sem Fronteiras, que permite, através das suas 100 000
bolsas, o intercâmbio e a mobilidade internacionais de estudantes com licenciatura e pós-graduação, de
profissionais, de empresas e de cientistas com diversos níveis de senioridade. Participamos por mérito das
nossas instituições, participamos porque trabalhámos para isso.
Criámos o programa Investigador FCT, que permitirá reforçar o sistema científico e tecnológico nacional.
Alterámos os concursos para projetos de investigação em todas as áreas científicas, de modo a alocar os
recursos públicos a projetos internacionalmente competitivos.
Assinámos, ontem, na Cimeira Ibérica um memorando de entendimento relativo a um diálogo regular no
domínio no ensino superior para impulsionar a cooperação nessa área.
Assumimos o compromisso de dar um impulso conjunto adicional ao Laboratório Ibérico Internacional de
Nanotecnologia e iremos reforçar a cooperação ibérica em matéria de ciência e tecnologia, incluindo a
mobilidade de investigadores e de iniciativas científicas conjuntas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a promover a língua portuguesa, nacional e internacionalmente.
Vamos este ano celebrar os 150 anos de duas das maiores obras da literatura portuguesa, infelizmente algo
esquecidas nas nossas escolas nos últimos anos. Falo de Amor de Perdição e de Memórias do Cárcere, do
extraordinário Camilo Castelo Branco.
Estamos a alargar a rede de escolas portuguesas em Timor e em São Tomé.
Assinámos, ontem, o memorando ibérico de entendimento no âmbito do ensino não superior e da língua,
estabelecendo um plano para a promoção da língua portuguesa em Espanha e da língua espanhola em
Portugal.
Estamos a reforçar a cooperação na educação com todos os países de língua portuguesa.
Estamos a garantir que o novo ano escolar possa ser preparado pelas escolas, pelos professores e pelas
famílias com tranquilidade,…
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Nota-se! Nota-se!
A Sr.ª Odete João (PS): — É mentira!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — … com metas curriculares claras, com um concurso de
colocação de professores mais transparente, mais justo e mais humano,…
O Sr. Acácio Pinto (PS): — E quantos é que vão ser dispensados?!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — … com um novo estatuto do aluno, que vai constituir, agora, um
código de conduta para todos os envolvidos na escola — alunos, professores, diretores, funcionários e pais;…
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — … com o ensino profissional de jovens, definindo prioridades,
otimizando recursos, dando mais atenção ao ensino especial, melhorando a rede de centros de recursos para
inclusão, melhorando a formação de professores e de técnicos.
Estamos atentos às dificuldades e às necessidades das famílias e dos estudantes, criando bolsas de
manuais escolares. Teremos, em breve, um programa de pequeno-almoço nas escolas. Temos este ano mais
bolsas Erasmus do que em qualquer ano anterior. Apesar de uma maior exigência nos critérios de atribuição
de bolsas, temos este ano no ensino superior um número de bolsas atribuídas muito semelhante ao do ano
anterior, isto num momento de grandes dificuldades económicas.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Vamos também melhorar o sistema de análise das
candidaturas a bolsas do ensino superior, com vista a evitar os atrasos sistemáticos que se têm verificado.
Vamos acompanhar a evolução do universo de estudantes do ensino superior para poder acudir a algum
possível agravamento económico súbito e assegurámos, recentemente, para esse efeito, para o caso de ser
necessário, um fundo de emergência social no ensino superior.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Acreditamos nas nossas escolas e nas vantagens das políticas
de proximidade, acreditamos na autonomia, acreditamos na participação da comunidade educativa,
acreditamos nos professores! São os professores os grandes agentes da reforma educativa, são os
professores que vão transformar os nossos alunos, são os professores que vão educar os nossos alunos, são,
ao fim ao cabo, os professores que, com os seus alunos, vão garantir um melhor futuro para o nosso País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.
Reuniremos amanhã em sessão plenária, às 10 horas, com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro e,
no final do debate, terão lugar as votações regimentais.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 42 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária:
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- RUI JORGE SANTOS
- Deputado
- Intervenção
- Nuno Crato
- MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
- Intervenção
- AMADEU SOARES ALBERGARIA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- RUI JORGE SANTOS
- Deputado
- Intervenção
- ODETE JOÃO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO SARAIVA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Nuno Crato
- MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
- Intervenção
- INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- RITA RATO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Nuno Crato
- MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
- Intervenção
- ACÁCIO PINTO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ROSA AREZES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Nuno Crato
- MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
- Intervenção
- João Casanova De Almeida
- S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- Teresa Morais
- S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- Nuno Crato
- MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
- Intervenção
- RUI PEDRO DUARTE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO DELGADO ALVES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ELZA PAIS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MARIA GABRIELA CANAVILHAS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS ENES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JACINTO SERRÃO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Nuno Crato
- MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
- Intervenção
- JACINTO SERRÃO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Intervenção
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ MANUEL CANAVARRO
- Deputado
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ MANUEL CANAVARRO
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS ZORRINHO
- Deputado
- Intervenção
- Nuno Crato
- MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
- Intervenção
- GUILHERME SILVA
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão