24 DE MAIO DE 2012

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Alguns dos Estados que colhem maiores benefícios da existência da moeda única e das lacunas da união

monetária são justamente aqueles que resistem aos esquemas de mutualização das dívidas soberanas, ainda

que com todas as cautelas.

Não se pode compreender, do ponto de vista da racionalidade política e do interesse nacional, que o

Governo de um País como Portugal, que não é manifestamente dos que mais beneficia com a existência de

uma moeda única hipervalorizada como o euro e é, obviamente, dos mais atingidos pela deslocação de

financiamentos para os tais Estados triple A, continue prazenteiramente a fazer coro com esses Estados na

rejeição dos chamados «eurobonds», permanecendo insensível à crescente adesão que têm recebido na

Europa.

Aplausos do PS.

Outro aspeto em que não compreendemos que haja hesitações é o que se refere ao Banco Central

Europeu. Conhecemos bem a História da Europa, e não menosprezamos todo o lastro traumático que o receio

de um surto inflacionista ainda provoca em alguns dos nossos parceiros, em termos que os levam a não ceder

um milímetro quanto à alteração do atual estatuto do Banco Central Europeu.

Por isso, somos cautelosos e propomos uma atualização de competências que sedimente o papel que o

Banco Central Europeu tem vindo a desempenhar ultimamente, em nosso entender bem, embora com

limitações quanto às vias disponíveis e usadas.

O Partido Socialista continuará a pugnar por estas propostas. Talvez não recebam adesão aqui, hoje, mas,

mais tarde ou mais cedo, confiamos que quem hoje as rejeita será forçado a aceitá-las, infelizmente

tardiamente, como já aceitou outras.

Aplausos do PS.

Não obstante existam pontos de discórdia, importa valorizar o consenso que a maior parte das nossas

propostas têm suscitado do lado do Governo e da maioria. Registamos que é, como o Partido Socialista

propôs, um acordo não só sobre a substância mas também sobre a forma. Não faria sentido que fosse de

outro modo. Não faria nenhum sentido que quem concordasse com a substância das propostas mostrasse

indisponibilidade para aceitar a forma de elas serem adotadas e materializadas.

Ora, para materializar parte importante das propostas que apresentamos é necessário, quer do ponto de

vista político, quer do ponto de vista jurídico, o sustento de um tratado.

Do ponto de vista político, mesmo medidas que poderiam ser adotadas sem estarem consagradas num

instrumento com a força de um tratado, têm que possuir um valor e uma «vinculatividade» equivalentes aos

das medidas de consolidação orçamental previstas no tratado orçamental.

Do ponto de vista político, é vital que a consolidação orçamental e a governação económica, o crescimento

e o emprego tenham um tratamento formalmente equivalente e articulado.

Aplausos do PS.

Do ponto de vista jurídico, há propostas que carecem de um enquadramento jurídico com a força formal de

um tratado. Por isso, o Partido Socialista propõe a negociação e a aprovação de um tratado complementar ou

de um ato adicional ao tratado orçamental.

Sr.as

e Srs. Deputados, tem-se falado muito da criação de oportunidades de consenso e de quem cria essas

oportunidades. É certamente importante criar oportunidades de consenso, mas a História regista sobretudo

quem aproveita essas oportunidades. E hoje é o momento para aproveitar uma oportunidade de consenso

sobre aspetos vitais da política europeia defendida por Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.