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Quinta-feira, 24 de maio de 2012 I Série — Número 112
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE23DEMAIODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de
resolução n.os
333 a 336/XII (1.ª), da apreciação parlamentar n.º 17/XII (1.ª) e dos projetos de lei n.
os 235 e 236/XII (1.ª).
Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à retoma do mandato de um Deputado do PCP.
Foi debatido o projeto de resolução n.º 334/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proponha e apoie medidas de natureza institucional e políticas que vinculem juridicamente os Estados-membros da União Europeia e que conformem uma agenda de crescimento e de criação de emprego na
União Europeia (PS), que foi aprovado com propostas de substituição apresentadas pelo PSD e CDS-PP, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS), Honório Novo (PCP), Ana Drago (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Rodrigues (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Vitalino Canas (PS), Francisco Louçã (BE), Carlos Costa Neves (PSD) e João Serpa Oliva e José Manuel Rodrigues (CDS-PP). No final, o projeto de resolução foi aprovado em votação final global.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 339/XII (1.ª).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 41 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário para fazer o favor de
ler o expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos pela Sr.ª Presidente, os projetos de resolução n.os
333/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
eliminação dos exames do 1.º ciclo de escolaridade obrigatória e atribuição de primazia a um sistema de
avaliação formativa em todos os ciclos do ensino básico e secundário (BE), que baixou à 8.ª Comissão,
334/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proponha e apoie medidas de natureza institucional e políticas
que vinculem juridicamente os Estados-membros da União Europeia e que conformem uma agenda de
crescimento e de criação de emprego na União Europeia (PS), que baixou à 4.ª Comissão, 335/XII (1.ª) —
Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 336/XII (1.ª) —
Recomenda a criação de mecanismos imediatos e urgentes para o apoio à criação, produção e divulgação do
cinema português (BE), que baixou à 8.ª Comissão; a apreciação parlamentar n.º 17/XII (1.ª) — Relativa ao
Decreto-lei 97/2012, de 23 de abril, que aprova a Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, IP (PCP),
que baixou à 7.ª Comissão, e os projetos de lei n.os
235/XII (1.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de
alimentação e bebidas em 13% (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, e 236/XII (1.ª) — Cria o Tribunal Arbitral do
Desporto (PS), que baixou à 1.ª e 8.ª Comissões.
Sr.ª Presidente, se me der licença, era oportuno votar desde já um parecer da Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão
para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à retoma do mandato, nos termos dos n.os
1 e 2 do artigo
6.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 21 de maio, inclusive, do Sr. Deputado Bruno Dias
(PCP), círculo eleitoral de Setúbal, cessando o Sr. Deputado José Lourenço.
O parecer é no sentido de a retoma de mandato ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os
requisitos legais.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos então passar à ordem do dia de hoje, que é preenchida pela discussão do projeto
de resolução n.º 334/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proponha e apoie medidas de natureza
institucional e políticas que vinculem juridicamente os Estados-membros da União Europeia e que conformem
uma agenda de crescimento e de criação de emprego na União Europeia (PS).
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista agendou este
debate em nome de Portugal e dos portugueses.
Vivemos uma situação insustentável. Em cada dia que passa 800 portugueses perdem o seu emprego.
Outras centenas de jovens, muitos deles altamente qualificados e promissores, abandonam o País.
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Os resultados da política de austeridade a qualquer preço, que o atual Governo tem posto em prática,
estão à vista.
O Conselho das Finanças Públicas considerou otimistas as projeções do Governo e arrasou a estratégia
focada na austeridade, no excesso de pressão fiscal e na ausência de estímulos ao investimento e ao
consumo interno.
Ontem mesmo a OCDE confirmou o que todos suspeitávamos. Este caminho não nos leva ao crescimento
e ao emprego. Segundo a OCDE, o produto interno produto cairá este ano 3,4% e continuará a cair em 2013.
Este ano, o desemprego ficará acima dos 15% e, em 2013, ultrapassará a barreira dos 16%.
Por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, que mais será necessário para o Governo concluir que escolheu o
caminho errado para aplicar o Memorando e assegurar o cumprimento das metas de consolidação que o País
assumiu?
Aplausos do PS.
Queria dizer-vos, em nome da bancada do Partido Socialista, que, neste momento, não enumeramos estes
dados com nenhuma satisfação. Fazemos esta enumeração com consternação, porque eles significam
sofrimento para muitas famílias portuguesas e geram um horizonte de desesperança que não podemos aceitar
de braços caídos.
Há muitos meses que o Partido Socialista vem alertando o Governo para a necessidade de seguir outro
caminho.
Fomos os primeiros a dizê-lo, mas hoje quase todos o repetem, do G8 à Comissão Europeia, do Presidente
do Conselho Europeu ao Presidente da República Portuguesa.
Por obsessão do Governo português, fomos, com todos sabem, desnecessariamente precoces na
ratificação do Tratado Orçamental.
Poderíamos, pelo menos, ter aproveitado esse facto para sermos pioneiros na adoção de um mandato ao
Governo português para se bater por um ato adicional ao Tratado que é fundamental para viabilizar políticas
europeias e nacionais de crescimento e emprego.
Não o fizemos, não aprovámos esse ato adicional, por obstinação da maioria.
Mas esse ato adicional é, agora, mais importante do que nunca. Portugal, sendo um dos países que mais
pode beneficiar das medidas nele incluídas, não pode, em nome de qualquer fundamentalismo ideológico ou
austeridade regeneradora, ficar de fora desta oportunidade.
Aplausos do PS.
Fazê-lo seria uma traição às empresas e às famílias, seria uma traição aos jovens e aos desempregados,
seria uma traição ao futuro do País.
A resolução que hoje voltamos a apresentar constitui, por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, uma segunda
oportunidade para que a Assembleia da República, e em particular a maioria que suporta o Governo, possa
acertar o passo com a história e retomar o caminho do consenso europeu num trilho de crescimento, emprego
e desenvolvimento sustentável e solidário.
Aplausos do PS.
Hoje mesmo, reúne-se, em Bruxelas, o Conselho Europeu para debater medidas de crescimento e de
emprego.
Sr.as
e Srs. Deputados, a decisão que hoje aqui for tomada tem de ser absolutamente clara.
A questão é muito clara: quer esta Assembleia criar novas condições para o crescimento e o emprego,
aprovando a resolução que recomenda ao Governo que proponha e apoie medidas de natureza institucional e
políticas que vinculem juridicamente os Estados-membros da União Europeia e conformem uma agenda de
crescimento e de criação de emprego na União Europeia? Ou, pelo contrário, quer esta Assembleia prosseguir
o caminho que nos conduziu aos resultados que, de forma sintética, enumerei no início da minha intervenção?
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A votação da resolução que propomos permitirá definir, de forma clara, quem está de um lado e quem está
do outro e, em função disso, retirar todas as consequências políticas que daí resultarem.
Aplausos do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as
. e Srs. Deputados, sendo esta a primeira intervenção neste debate, permitam-me que
sintetize o que hoje está em questão. Ao longo do debate, faremos outras intervenções em que
fundamentaremos de forma mais detalhada as nossas propostas.
Gostaria antes de sublinhar, sem exagero nem falsos dramatismos, que, no entender do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, este é um dos momentos mais relevantes desta Legislatura.
Vamos saber quem está com o percurso europeu, com o crescimento e com o emprego e quem, falando
dele, no momento da verdade, se deixa vencer pelos preconceitos, pelos arquétipos ideológicos e pelas
lógicas partidárias.
Aplausos do PS.
Neste debate, somos interpelados a tomar decisões que vão marcar esta legislatura, que vão marcar,
eventualmente, esta década, que vão marcar o futuro do nosso País, em três domínios fundamentais.
Vamos ser interpelados a discutir e a decidir sobre a natureza do Tratado, sobre o no quadro institucional e
político em que se vai desenvolver a União Europeia a que pertencemos.
Estamos hoje a decidir se a Europa e Portugal ficarão amarrados à receita da austeridade a qualquer preço
ou se, pelo contrário, serão desenvolvidos os pilares da harmonização fiscal e da cooperação económica, no
quadro de um novo modelo de estabilidade, coordenação e de governação.
Sr.as
e Srs. Deputados, estamos a decidir sobre a maior legitimidade democrática, sobre a participação dos
parlamentos nacionais, sobre o aprofundamento do método comunitário e sobre o papel da Comissão na
construção da União Europeia, mais política, que desejamos.
Estamos a decidir sobre as competências institucionais que permitam dinamizar um conjunto de
ferramentas de impulso ao desenvolvimento sustentável, com rigor, com forte supervisão e com ganhos de
solidariedade e de sinergia entre os Estados-membros.
Sr.as
e Srs. Deputados, estamos, finalmente, a decidir sobre um quadro de medidas de política económica
que constituam os tão necessários estímulos ao crescimento e ao emprego, com sentido solidário, com
escolhas estratégicas e com coragem suficiente para que o desenvolvimento da União Europeia, em geral, e
do Eurogrupo, em particular, seja determinado pelos Estados-membros e não pela dinâmica cega dos
mercados.
Não, Srs. Deputados! Não estamos hoje, aqui — penso que todos temos consciência disso —, a discutir
medidas de caráter meramente instrumental ou de procedimentos, como relevaremos ao longo das nossas
intervenções, estamos a discutir medidas que são estruturais mas que têm a ver com o dia-a-dia das famílias e
das empresas, com a capacidade da economia se financiar e com a possibilidade de as pessoas viverem
melhor e com mais dignidade.
Sr.ª Presidente, Sr.as
. e Srs. Deputados: Este debate coincide também com a quarta avaliação do
Programa de Avaliação Económica e Financeira.
A troica, como é usual chamar-lhe, reflete a posição do Fundo Monetário Internacional, da Comissão
Europeia e do Banco Central Europeu. Também estas instituições têm vindo, nas últimas semanas, a evoluir o
seu pensamento e a manifestar a sua preocupação com o crescimento, com o desemprego e com a
sustentabilidade da consolidação das contas públicas.
Por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, a aprovação da resolução que hoje aqui apresentamos terá uma
consequência imediata: fortalecerá a posição de Portugal na defesa de uma agenda para o crescimento e para
o emprego e fortalecerá a posição do Primeiro-Ministro no Conselho informal que hoje decorre.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, foi por tudo isto que iniciei a minha intervenção dizendo que
agendámos este debate em nome de Portugal e dos portugueses.
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É em nome desse mesmo interesse nacional que peço a todos a aprovação de uma proposta que é
fundamental para o futuro no nosso País, para o bem-estar das pessoas e para a dignificação da nossa
participação na União Europeia.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputados, a Mesa regista a inscrição, para pedidos de esclarecimento, dos Srs.
Deputados Honório Novo, do PCP, Ana Drago, do BE, José Luís Ferreira, de Os Verdes, e António Rodrigues,
do PSD, sendo que o Sr. Deputado Carlos Zorrinho pretende responder um a um.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, o senhor considerou que,
com esta iniciativa do PS, este é um momento histórico, um dos momentos mais importantes. Devo dizer-lhe
que tenho alguma dificuldade em considerar histórica a discussão sobre um remendo, sobre uma proposta de
remendo a um pacto orçamental.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas gostava de lhe colocar duas ou três perguntas preliminares e
agradecia as suas respostas: o senhor é capaz de me dizer quantos países já ratificaram o pacto orçamental?
Foi a Grécia e Portugal, não foi, Sr. Deputado? Confirme-me, se faz favor! Isto não quer dizer nada? Isto não
significa nada em especial?
Uma outra pergunta que gostava de lhe fazer é a seguinte: quem é que, em Portugal, votou a favor do
pacto orçamental? Queria que me confirmasse se foram o PSD e o CDS que votaram a favor do pacto
orçamental, mas queria que me confirmasse, de uma forma especial, se também foi o PS que votou a favor do
pacto orçamental. Isto é, afinal, o PS está de acordo com o pacto orçamental, apesar de andar há três
semanas ou um mês a fazer tudo para fingir que está em desacordo com o pacto orçamental.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Isto é, o Partido Socialista votou a favor do pacto orçamental, logo, está de
acordo, e votou a favor da limitação da soberania orçamental do País; o PS votou a favor do pacto orçamental,
ou seja, votou a favor da subordinação do Tribunal Constitucional português aos tribunais europeus; o PS
votou a favor do pacto orçamental, isto é, votou a favor de normas que pretendem eternizar a situação de
regressão social e de empobrecimento do País; o PS votou a favor do pacto orçamental, votou a favor de tudo
isto e hoje, momento histórico para o Partido Socialista, apresenta aqui um remendo àquilo que votou.
Mas, afinal, Sr. Deputado, para que serve este remendo? Para alterar o pacto orçamental?! O Sr. Deputado
sabe tão bem como eu, como todos sabemos, que este remendo não vai alterar pacto orçamental nenhum!
Vou dizer-lhe para que é que este remendo serve: serve para tentar enganar o País, para tentar enganar os
trabalhadores, para fazer de conta que os senhores estão contra o pacto orçamental que aqui votaram.
Termino, Sr.ª Presidente, perguntando ao Sr. Deputado Carlos Zorrinho se quer que o PS continue a fingir,
com este remendo e a sua eventual aprovação, que Portugal vai evitar o desastre económico e social para
onde as políticas do pacto orçamental e as políticas do Memorando da troica estão a empurrar o País e os
portugueses.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, deixe-me sublinhar o que eu
disse na Tribuna.
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De facto, podemos estar a viver hoje, nesta Assembleia da República, um momento histórico, mas queria
devolver-lhe a pergunta que me fez, agora acerca de quantos países na União Europeia já viabilizaram o ato
adicional que todas as instituições europeias e os melhores economistas consideram fundamental. Podemos
ser nós os primeiros e, se formos, isso é verdadeiramente algo de histórico. Queremos estar na Europa e no
euro e, por isso, sabemos que precisamos de financiamento. Ora, querendo estar na Europa, querendo estar
no euro e precisando de financiamento, sabemos que temos de ter uma política que consolide as contas
públicas ao mesmo tempo que estimula o crescimento e o emprego.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Temos uma política construtiva, ao contrário do PCP. Vocês «chamaram»
a troica a Portugal; depois, quando a troica chegou a Portugal, nós, o PSD e o CDS, reunirmos com ela, mas
vocês não reuniram, faltaram à chamada de defender Portugal perante os mercados, e têm uma atitude de
«quanto pior melhor».
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Se pusesse um barrete era menos ridículo! É a isto que batem palmas!…
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não temos nenhuma ilusão: a situação política é muito complicada na
Europa e em Portugal,…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … e isto não é nenhuma panaceia, não vamos resolver todos os problemas
dos portugueses, mas vamos dar um contributo no sentido positivo, e esse contributo é importante para as
pessoas, para as famílias e para as empresas; pode não convir a quem quer sempre destruir a participação de
Portugal no contexto europeu, mas convém às pessoas e é isso que pauta a nossa ação.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, o Partido Socialista traz-nos hoje,
mais uma vez, o debate central sobre o caminho de construção de políticas no âmbito da União Europeia.
A este propósito, diria que devemos discutir o tempo longo, ou seja, todo o processo político que, nos
últimos dois ou três anos, tem conduzido a políticas no âmbito da União Europeia que são, de facto, o
extremar de ortodoxia no domínio financeiro e orçamental, que criaram a tragédia e o drama social que vive
hoje a Grécia, o empobrecimento e a perda social que vive Portugal, a fragilidade da Itália e da Espanha no
contexto da União Europeia, e que culminou neste documento, mais ou menos delirante, que é o tratado
orçamental, que quer fixar a regra de 0,5% de défice estrutural, o que implica negar, punir, perseguir qualquer
política que procure fazer investimento, que procure estímulo à economia, à criação de emprego, às políticas
sociais que apoiem os cidadãos, ou seja, qualquer responsabilidade pública de dar uma resposta às
dificuldades da economia e da vida dos cidadãos europeus.
Hoje, o Partido Socialista veio aqui propor-nos uma adenda, uma espécie de sugestão, propondo, agora,
falar de crescimento e de emprego e «colar» no mesmo documento do tratado, que proíbe, que tenta
criminalizar qualquer política pública de investimento e de criação de emprego, um texto, mais ou menos
genérico, onde possamos falar das políticas de emprego.
Mas a verdade, Sr. Deputado, é que o PS já votou o tratado orçamental!
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O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — A verdade é que o PS se apresentou no espaço europeu com uma posição
contrária à de todos os debates que tem havido nos partidos socialistas no âmbito da Europa e votou — foi
mesmo o primeirinho! —, aprovou, deu a sua aprovação, escreveu o seu nome no tratado orçamental onde
consta uma regra estúpida e criminosa para uma política de contraciclo na Europa.
É preciso perceber o que é que esta adenda vai querer dizer. Hoje, há poucas horas, soubemos que PSD e
CDS-PP estarão disponíveis para viabilizar o texto que o PS aqui traz, mas são muito claros sobre quais são
os efeitos práticos desta mesma adenda. Disse, aliás, o Sr. Deputado António Rodrigues à comunicação social
que, qualquer que seja o resultado do projeto de resolução, ele não põe em causa o processo de ratificação do
tratado orçamental. Pode haver mudanças de atitude, de discussão e de sensibilidade — é uma questão de
sensibilidade! —, mas aquilo que é relevante para introduzir o rigor e a disciplina orçamental de 0,5% nas
finanças públicas mantém-se, com a ratificação do tratado orçamental.
Portanto, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não compreendo muito bem. Em França, François Hollande
disse: «não ratificamos o tratado enquanto ele não for renegociado» Na Alemanha, a votação foi adiada
porque o SPD não está disposto a assinar por baixo… Mas os senhores assinaram, os senhores acham que
este Governo, que tem sido o primeirinho a ratificar o tratado, a impor a política da austeridade,
nomeadamente o Dr. Pedro Passos Coelho, vai a Bruxelas tentar impor uma agenda de crescimento e de
investimento?!
O que lhe pergunto, Sr. Deputado, é o seguinte: os senhores querem enganar os portugueses, dizendo que
estão preocupados com isto, depois de terem votado o tratado? Ou, pura e simplesmente, foram enganados
pelo Dr. Pedro Passos Coelho naquele «chá dançante» que houve em São Bento?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, estou completamente de acordo
consigo ao dizer que vale a pena fazermos o debate europeu numa lógica não conjuntural mas numa lógia
estrutural. Fiquei, aliás, muito sensibilizado no início da sua intervenção, que começou com uma visão da
Europa, mas que acabou num chá dançante… Afunilou muito ao longo da intervenção… Mas, de facto, creio
que devemos discutir em termos de visão de conjunto.
O PS é um partido profundamente europeísta. Temos um enorme orgulho de ter sido Mário Soares
acompanhado, na altura, por Mota Pinto e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Medeiros Ferreira, a pedir
a adesão à União Europeia, e temos o sonho da União Europeia a que aderimos: uma União Europeia política,
uma União Europeia com uma matriz federalista e uma União Europeia com um sentido solidário.
Sempre dissemos que este tratado não corresponde a essa Europa que sonhamos, mas como a Sr.ª
Deputada sabe, e muito bem, não fomos nós que agendámos a votação do tratado; como a Sr.ª Deputada
sabe, e muito bem, há uma maioria absoluta, totalmente legítima, em Portugal que agendou a votação deste
tratado; como a Sr.ª Deputada sabe, somos um partido responsável e se fossemos governo, nesta
circunstância, não teríamos agendado essa votação, mas, uma vez agendada, teríamos de ter votado o
tratado. Porquê? Porque precisamos de financiamento, precisamos de continuar na Europa e precisamos de
continuar no euro.
Sendo assim, Sr.ª Deputada, há duas atitudes possíveis perante esta circunstância: aquela do discurso que
a Sr.ª Deputada faz, ao dizer que o tratado é delirante, o tratado é delirante, o tratado é delirante, dizendo 100
vezes que o tratado é delirante, e aquela, que é a nossa, em dizemos que o tratado é delirante,…
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Mas votaram-no!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … vamos melhorá-lo, vamos emendá-lo, vamos corrigi-lo, vamos
acrescentar um outro tratado complementar,…
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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Mas votaram-no a favor!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … vamos trabalhar sobre o tratado, porque não desistimos da Europa.
Sr.ª Deputada, em nenhum momento me viu aqui «cantar vitória»! Não sei como é que as bancadas do
PSD e do CDS vão votar a resolução, sei que se aproximaram da posição que temos defendido e saudei isso,
mas a verdade é que se esta resolução for aprovada e isso não mudar em nada a atitude do Sr. Primeiro-
Ministro no Conselho Europeu de logo, então, ele não terá cumprido o mandato que lhe foi dado por esta
Assembleia.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, o Partido
Socialista pretende recomendar ao Governo um conjunto de medidas para uma agenda de crescimento e
criação de emprego na União Europeia e pretende também uma maior intervenção dos parlamentos nacionais.
Ora, não deixa de ser curioso que o Partido Socialista, duas semanas depois de ter votado favoravelmente
o tratado orçamental, através do qual o Partido Socialista concordou e consentiu que se operasse uma
transferência de soberania, em matéria orçamental, dos parlamentos nacionais para a União Europeia,
concordou e consentiu que este Parlamento ficasse condicionado na definição das suas políticas orçamentais,
sociais e económicas, venha agora recomendar uma maior intervenção dos parlamentos nacionais na
governação económica da União Europeia.
E o meu pedido de esclarecimento incide, exatamente, neste ponto.
Sr. Deputado Carlos Zorrinho, no conjunto das medidas de natureza institucional, o PS recomenda agora
uma maior intervenção dos parlamentos nacionais na governação económica da União Europeia. Ora, tendo
presente as implicações do tratado orçamental no que diz respeito aos condicionalismos impostos aos
parlamentos nacionais na definição das suas políticas orçamentais, como é que esta recomendação que o
Partido Socialista agora apresenta se compatibiliza com o conteúdo do tratado orçamental? Isto é uma grande
confusão!
Aliás, também é uma confusão quando sabemos que o tratado orçamental vai trazer mais austeridade, que
o Partido Socialista votou a favor do tratado e que o Partido Socialista diz agora que a austeridade não é o
caminho. Isto é, pois, uma grande confusão.
Por fim, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, o Partido Socialista fala da necessidade de atualizar as
competências do Banco Central Europeu. Gostaria que o Sr. Deputado nos dissesse o que é que o Partido
Socialista pretende exatamente com esta medida em concreto.
Estará o Partido Socialista, finalmente, decidido a juntar-se àqueles que defendem que é necessário acabar
com a proibição de o Banco Central Europeu intervir diretamente juntos dos Estados-membros e remover
assim do circuito os grandes bancos europeus, que são intermediários e que arrecadam milhões às custas dos
Estados? É isto que o Partido Socialista quer?
Era bom que fosse!
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, a nossa visão sobre o
Banco Central Europeu é que ele deve ser uma instituição de financiamento de último recurso, como é, aliás, o
FED na lógica americana. Como disse há pouco, e retomo, de evolução federalista e de construção da união
política. É essa a nossa perspetiva e a nossa visão.
Sr. Deputado, o Tratado de Lisboa consagra uma visão essencialmente intergovernamental da União
Europeia. A perspetiva intergovernamental partia do pressuposto de que os países, uma vez podendo
trabalhar de uma forma intergovernamental, se estruturariam em cooperações reforçadas. E, tal como fizeram
o euro e fizeram Schengen, tomariam outras medidas muito interessantes, com uma geometria variável, não
uma Europa a duas velocidades, mas uma Europa com geometria variável.
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O que é que verificámos? Verificámos que a Europa de geometria variável rapidamente se transformou
numa Europa a duas velocidades, com um diretório franco-alemão e com um conjunto de outros países que
não participam, de facto, na decisão europeia.
Nesse sentido, recomendamos que, em primeiro lugar, sendo a lógica do Tratado de Lisboa
essencialmente intergovernamental, é preciso reforçar o papel dos parlamentos.
Foi por isso que criticámos o Governo, por não ter, por exemplo, enviado previamente ao Parlamento o
documento de estratégia orçamental, por não ter cumprido o semestre europeu na lógica da discussão no
Parlamento.
Temos de reforçar o papel dos parlamentos na exata medida em que também está reforçado o papel dos
governos. Mas, ao mesmo tempo, somos a favor da transferência de competências, não para o diretório, mas
para a Comissão Europeia.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E dar a nossa soberania aos outros!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Nós temos tudo a ganhar como País com menos peso económico e menos
peso populacional se o método comunitário for o método com mais peso. Quanto mais desenvolvido for o
método comunitário melhor será para Portugal. O método comunitário inclui outro conceito — que o Sr.
Deputado, certamente, conhece — que é o conceito de subsidiariedade. Por isso, é muito importante
distinguirmos o seguinte: uma coisa é transferência de competências para o eixo franco-alemão— somos
contra —, outra coisa é transferência de competências com subsidiariedade para o todo europeu — somos a
favor.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, na sua intervenção
inicial, o senhor quis marcar o dia de hoje como uma data histórica, como se a partir daqui se construísse um
futuro novo e tivéssemos qualquer coisa de extraordinariamente novo, como se fosse o ponto zero para o
futuro do País.
Contudo, esqueceu-se do passado, esqueceu-se de dizer porque é que chegámos a esta situação,
esqueceu-se de referir qual o motivo por que celebrámos o Memorando com a troica. Por isso, é que
chegámos a este momento — tal como outros Estados europeus necessitaram de discutir o futuro — a discutir
outras intervenções, porque houve erros cometidos em nome de outros governos e de outras governações.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Mas, hoje, não queremos falar do passado, não é dia para falar
disso;…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Já está a falar!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — … hoje é dia de falarmos do presente, de congratular-me com o facto
de estar aqui a ter uma discussão responsável, de saudar o papel do Partido Socialista, que tem assumido, ao
longo das últimas semanas, um papel responsável.
Fê-lo quando aprovou o tratado orçamental, fê-lo quando não rejeitou que discutíssemos crescimento e
emprego, e fê-lo ao trazer hoje, novamente, aqui, esta questão, à qual nos queremos associar, tal como
tínhamos feito aquando do último projeto de resolução que apresentámos, projeto de resolução esse, aliás,
que, em mais de 80%, contém os assuntos que constam da matéria que hoje estamos a discutir, com a qual
concordamos e com a qual convergimos, querendo continuar a fazê-lo.
A questão que lhe coloco — principalmente, e porque, para o exterior, o País tem de demonstrar qual é o
consenso necessário a estabelecer entre todos os partidos, não entre o CDS com o PSD ou com o PS, mas
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com todos —, face às diligências que todos temos feito no sentido de encontrar, mais do que aquilo que nos
desune, aquilo que é o ponto de conciliação nacional, aquilo que é o consenso, aquilo que é a convergência,
face ao desafio que temos pela frente, é no sentido de saber se o Partido Socialista está na disposição de
continuar a buscar o consenso ou se quer continuar a encontrar pontos de divergência com aqueles que
querem verdadeiramente o futuro do País e não, meramente, um acumular de palavras ocas, sem futuro, sem
dimensão e a projetar o País para o passado e não para o futuro.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, quero apenas dizer-lhe
que, no futuro, veremos se esta data será ou não uma data histórica.
Pessoalmente, estou convencido de que esta será uma data histórica e verificaremos quais serão os
partidos que estarão à altura de serem dela protagonistas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o CDS reafirma hoje o que
tem vindo reiteradamente a dizer: o consenso europeu entre os partidos que têm — ou tiveram —
responsabilidades governativas é muito importante, pois distingue Portugal dos demais países da União
Europeia, sobretudo daqueles que estão sob assistência financeira.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Promove a coesão interna e reforça a credibilidade externa. A
credibilidade externa cria condições para que haja crescimento e o crescimento, tal como a consolidação
orçamental, é essencial para criar emprego e combater o maior flagelo social dos nossos tempos, que é o
desemprego.
Por isso, valorizamos o consenso que foi possível obter com o maior partido da oposição, que, mais do que
para a maioria, mais do que para o PS, mais do que para o Governo, é bom para Portugal e para os
portugueses.
Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Basílio Horta.
É por isso que fizemos este esforço de aproximação e é por isso que, independentemente de discordarmos
— e discordamos — de muito do que vem escrito no preâmbulo deste projeto de resolução, apresentámos
propostas e vamos viabilizar recomendações que são feitas ao Governo, que, de resto, são a única parte (é
bom recordar) que será votada.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em todos os momentos, mas, sobretudo, nos momentos mais
difíceis, é preciso estar à altura das circunstâncias e é fundamental saber distinguir o essencial daquilo que,
até sendo importante, não é o essencial.
A nosso ver, o importante, que não sendo essencial, é aquilo que nos distingue de algumas propostas do
Partido Socialista e dos considerandos do preâmbulo. Mas aquilo que é essencial e de que, hoje, o
Parlamento português dá um sinal de existir e aquilo que é uma agenda focada nesse mesmo essencial é que
pode haver — e creio que irá haver — um significativo consenso interno sobre a Europa, alicerce fundamental
de credibilidade externa que procuramos recuperar. E isso é importante para Portugal e para os portugueses.
Aplausos do CDS-PP.
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De resto, o CDS sempre disse e, hoje, relembro, que a difícil situação em que o País se encontrava — e se
encontra — exigia sentido de Estado e que esse sentido de Estado requeria (e requer, a nosso ver) que um
Governo apoiado numa maioria absoluta no plano político seja capaz de chegar ao consenso e que, no plano
social, seja capaz de dialogar para que possamos chegar à concertação.
É precisamente isso, não mais nem menos que isso, que hoje aqui estamos a fazer.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Repito que o CDS não se revê nas considerações previstas no
preâmbulo do projeto de resolução do Partido Socialista. Para nós, não existe uma dicotomia «rigor versus
crescimento», para nós este é pressuposto daquele. Não se cresce sem rigor orçamental, não se cria emprego
sem contas em dia, não se apoia empresas e o emprego sem honrar compromissos.
Dito isto, concordamos em que o Estado pode e deve, em Portugal como na Europa, promover medidas
que ajudem as empresas, que promovem oportunidades de emprego e protejam os mais desfavorecidos.
Fica assim claro, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, que para nós, CDS, nem o rigor é um monopólio
do centro direita, nem o crescimento é um exclusivo do centro-esquerda. Tenhamos a maturidade política para
reconhecer isso.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mais: e por isso mesmo, neste contexto, defendemos mesmo que, num futuro mais breve que longínquo,
possamos criar condições (e devemos fazê-lo) para um novo projeto de resolução sobre a Europa entre os
partidos do denominado «arco europeu».
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O «arco da desgraça»!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso mesmo, é preciso dizer, por exemplo, que se é preciso,
como está previsto no projeto de resolução, «(…) a implementação de programas e políticas específicas de
crescimento e de criação de emprego, mobilizando para isso, se necessário, novos recursos (…)» — e
concordamos com isso —, não podemos concordar que esta mobilização de recursos seja exclusiva de
Estados-membros sob assistência financeira.
E não concordamos por duas ordens de razões: primeiro, porque, infelizmente, o desemprego não é
exclusivo destes Estados, mas também de muitos outros Estados da União Europeia que não estão sob
assistência financeira;…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … mas também, e sobretudo, porque nem todos os Estados-
membros que estão sob assistência externa têm igual nível de cumprimento daquilo que acordaram e, por isso
mesmo, não devem estar no mesmo plano.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, sobretudo Srs. Deputados do Partido Socialista: Gostaria de
sublinhar que, para nós, Portugal — e isto deve ficar claro — não é a Grécia. Portugal não teve a mesma
atitude da Grécia. E estas opções, uma e outra, são tão soberanas e legítimas quanto devem ter
consequências diversas no sentido (ou falta dele) que revelaram do ponto de vista de cumprirem com aquilo
com se comprometeram.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E também por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, foi para nós importante e,
se calhar, essencial para termos hoje este debate que Portugal tivesse ratificado os tratados.
De resto, como o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros disse no debate que aqui tivemos há
bem pouco tempo, se e quando colocada a questão da adenda, Portugal contribuirá, institucionalmente e
construtivamente, para uma solução. Perguntarão alguns: então, onde é que está a diferença? É que, para
nós, CDS, esta frase não elimina nem substitui os dois tratados que já foram ratificados, e bem, por este
Parlamento.
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Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em suma, com esta atitude de diálogo da maioria, com este sentido
de responsabilidade do maior partido da oposição, Portugal dá hoje um sinal claro, externo e interno, de que
quer cumprir, de que vai cumprir, de que vamos conseguir. Isto é tão-só o essencial que distingue o acessório
e que distingue até o importante.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Subo a esta tribuna em nome
do consenso europeu.
É nosso propósito discutir este projeto de resolução suportando e viabilizando o seu texto, com as
propostas que apresentámos conjuntamente com o CDS-PP, particularmente porque é necessário, para o
exterior do País, dar um sinal duplo: um sinal de que é possível convergir na diversidade, de que é possível ter
opiniões diferentes e, mesmo assim, assumir a necessidade de termos de percorrer um caminho juntos.
Ao mesmo tempo, para o interior do País, queremos também demonstrar àqueles que, como foi aqui dito,
sofrem as agruras do desemprego, sofrem os problemas derivados da situação difícil em que o País se
encontra que, também aqui, não obstante termos diferenças, é sempre possível associarmo-nos, é sempre
possível dar a mão, é sempre possível assumir a dimensão da construção de um futuro conjunto.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Diga-se, aliás, que o consenso europeu é, porventura, um dos maiores patrimónios do País. Durante mais
de 30 anos, os partidos que se reclamam defensores da Europa souberam juntar as suas divergências e
demonstrar ao País, aos portugueses e, acima de tudo, aos europeus que também estamos com eles, que
estamos dentro do projeto europeu e queremos, com eles, construir um futuro coletivo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Relativamente àquilo que está aqui em discussão, importa, desde já,
salientar duas questões fundamentais.
Em primeiro lugar, a discussão de hoje vem na linha daquele que tem sido um trabalho de conciliação
relativamente às matérias europeias, o qual começou com a ratificação do tratado orçamental. E aconteça o
que acontecer hoje, na votação que realizarmos, tal não vai pôr em causa o caminho que já trilhámos, que é
um caminho não de vitória ou derrota de quem quer que seja, mas de demonstração para o exterior que temos
capacidade, que temos credibilidade, que temos confiança e que temos um Governo que é capaz de garantir
aos portugueses que nele se podem rever.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Significa isto que qualquer solução que derive da votação que hoje
fizermos não pode pôr em causa o processo de ratificação do tratado orçamental, aqui traçado há semanas
atrás.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — E não o pode pôr em causa por duas razões: porque ninguém nega a
necessidade de termos disciplina e rigor orçamentais, ninguém nega a necessidade de disciplinarmos as
finanças públicas, ninguém nega a necessidade de sustentabilidade das finanças públicas portuguesas, face
àquele que foi o descontrolo verificado no passado, ninguém nega a necessidade de todos termos de trabalhar
em conjunto para realizar este objetivo, mas também ninguém pode negar que os princípios contidos no
projeto de resolução em discussão coincidem, em grande medida, com os princípios que o PSD tem vindo a
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defender ao longo das últimas semanas, senão mesmo ao longo da sua existência. O rigor, a disciplina, o
controlo, o crescimento, o emprego, tudo isto são princípios pelos quais nos batemos, pelos quais nos
bateremos e pelos quais daremos a mão a todos aqueles que, connosco, quiserem traçar este caminho.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — É importante que se registe e que fique claro que, havendo
divergências, há convergência, que aquilo que nos une é muito mais do que aquilo que nos divide e que, em
nome disso, somos capazes de assumir — e queremos dizê-lo claramente — que apoiamos este projeto de
resolução, diga ele o que disser, porque o importante é transmitir para fora a mesma razão que levou a que
todos votássemos favoravelmente o tratado orçamental, ou seja, que é preciso ter confiança neste País,
porque somos capazes de cumprir, porque queremos alcançar os objetivos que nos traçaram, em nome do
sentido de Estado, em nome de um contrato celebrado com terceiros, mas que assumimos, objetivos esses
que, como a Europa hoje reconhece, somos capazes de alcançar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — É também importante assumir que este projeto de resolução tem polos
dos quais comungamos. Comungamos da necessidade do reforço da cooperação nos processos orçamentais
e do papel ativo dos parlamentos, quer do Parlamento Europeu, quer dos parlamentos nacionais; entendemos
que é importante avançar para o aprofundamento do mercado interno, estabelecendo mecanismos para
corrigir consequências sociais adversas em relação à introdução desse mesmo mercado interno; entendemos
que é importante, e de que maneira, enfrentar o problema do desemprego, nomeadamente do desemprego
jovem. Não é demais adotar medidas — este Governo já o disse e a Comissão Europeia está a fazê-lo —, mas
todos devemos colaborar para encontrar políticas ativas de emprego, políticas dirigidas de emprego, no
sentido de resolver o problema do desemprego e, particularmente, a chaga que é o problema do desemprego
dos jovens portugueses e europeus.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É necessário assegurar que o quadro financeiro plurianual 2014-2020 assente nas políticas de coesão
económica e social — todos trilhamos este caminho — e que não haja daqui derivas para que Portugal possa
ser prejudicado. Mas, também aqui, é necessário consenso com o Partido Socialista, porque, seguramente, o
CDS e o PSD estão irmanados na busca daquelas que são as melhores soluções para o País em termos
futuros.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Recordo, aliás, a enunciação do próprio Governo nesta matéria, quer
no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, quer no âmbito daquilo que consta do projeto de resolução
do Partido Socialista, tal como consta do projeto de resolução do PSD e já foi aqui afirmado pelo CDS, que é a
necessidade de buscar soluções conjuntas em matéria de convergência fiscal para as empresas, de soluções
sobre transações financeiras, do reforço do orçamento da União Europeia, da construção de um sistema de
supervisão bancária ao nível europeu, do reforço da capitalização do Banco Europeu de Investimento, enfim,
soluções de que, facilmente, comungaremos no futuro e que constam do projeto de resolução do Partido
Socialista, no qual nos revemos, mas que também já constavam do projeto de resolução do PSD, que aqui
traçámos, há algumas semanas atrás. Este é o caminho da convergência que queremos percorrer.
Como já foi aqui dito, comungamos de muitos dos princípios deste projeto de resolução e, por isso,
viabilizá-lo-emos, mas também o viabilizaremos porque houve abertura suficiente dos proponentes para
aceitar que há divergências, que há sensibilidades diferentes, que há sentidos diferentes, mas há um objetivo
comum, que é o da confiança que Portugal tem de dar para o exterior, da imagem do País perante os nossos
parceiros e do caminho comum que temos de trilhar.
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Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Hoje, temos aqui não uma data histórica mas mais um passo no
caminho que temos para percorrer. Ele tem vindo a ser traçado e, seguramente, num futuro próximo, teremos
grandes oportunidades para o voltar a percorrer. É a isso que apelamos, a que todos aqueles que, no futuro,
quiserem ver um Portugal firme, convicto e determinado ajam em conjunto. Hoje, damos aqui um passo.
Saibam os outros dá-lo também, noutras oportunidades.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ontem foi a OCDE que confirmou o
caminho de desastre a que as políticas de insanidade do pacto orçamental e do Memorando da troica estão a
conduzir Portugal e os portugueses.
Ontem foi a OCDE a fazer explodir as previsões do Governo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Afinal, a recessão vai prolongar-se em 2013 e vai agravar-se já em 2012,
ao contrário do que diz o Governo.
Afinal, a taxa de desemprego vai ultrapassar largamente as tímidas previsões do Governo; afinal, o
desemprego, em 2012, vai ficar acima, bem acima, dos 15%, ao contrário do que diz o Governo; afinal, o
desemprego, em 2013, vai continuar a subir e ficar acima dos 16%, em vez de descer, como diz o Governo.
Afinal, apesar da austeridade cega, apesar dos sacrifícios brutais impostos aos trabalhadores e aos
reformados, apesar do empobrecimento a que se quer condenar o País, é muito provável que nem sequer as
metas do défice, previstas pelo Governo, sejam cumpridas e é ainda muito provável que novas medidas contra
os trabalhadores, contra o povo, estejam já a caminho para serem impostas ao País.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É para reforçar as condições de
submissão do País às políticas impostas pela troica que surge o pacto orçamental. É para criar as condições
para que a política orçamental portuguesa passe a ser integralmente decidida em Bruxelas que surge o tratado
orçamental. É para manietar e submeter a soberania orçamental prevista na Constituição da República que o
tratado orçamental impõe limites do défice e limites da dívida, estabelece a tutela dos tribunais, fixa multas a
aplicar a Portugal, se pisar o risco, e estabelece orientações de reformas que visam, exclusivamente, a
eliminação dos direitos laborais e do direito ao trabalho, protegido constitucionalmente.
Foi precisamente com o objetivo de criar o quadro legal permanente para dar continuidade e, no futuro,
substituir o Memorando da troica que foi concebido e aprovado o tratado orçamental, com os votos do Partido
Socialista.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Perante um roteiro de submissão e de
agressão ao País, como o que se quer inscrever, legalmente, no Tratado orçamental, só há duas posições
possíveis. Uma é a postura de submissão, de vergar a cabeça perante as imposições externas, perante as
políticas da troica, é a postura dos que, historicamente, pactuaram com interesses externos. Esta foi a posição
de quem votou a favor do Tratado orçamental,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Honório Novo (PCP): — … esta é a posição do PSD, do CDS e também do PS. Esta, Sr. Deputado
Nuno Magalhães, não é a postura do quadro europeu nem do arco europeu, esta é a postura do arco da
desgraça para o País e para o nosso povo!
Aplausos do PCP.
Esta é a posição do Partido Socialista, que não pode «sacudir a água do capote» com a apresentação de
adendas ao tratado orçamental, pois que a adenda que hoje querem fazer aqui votar mais as alterações — as
ridículas alterações — apresentadas hoje pelo PSD e pelo CDS são verdadeiros remendos que nada vão
alterar a um tratado orçamental já ratificado e que é um verdadeiro projeto de submissão e de limitação
inaceitável da soberania do nosso País!
Mas há, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, uma outra postura: a de rejeição do pacto orçamental com ou
sem remendos, com ou sem adendas, com ou sem as ridículas alterações do PSD e do CDS. A postura de
quem está disposto a dizer não às imposições externas e a lutar por uma via alternativa e diferente de
cooperação, por opções estratégicas alternativas…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — … que defendam antes de mais a afirmação de Portugal, da sua
capacidade produtiva, da qualidade dos seus trabalhadores, do direito que eles têm a uma vida digna e com
direitos! Opções alternativas que defendam o equilíbrio das contas públicas através do crescimento da sua
economia, através das suas micro e pequenas empresas, através de um sistema financeiro e de uma
superestrutura económica colocada ao serviço do País e do povo e não ao serviço de interesses privados
nacionais ou estrangeiros!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Por isso, votámos contra o pacto orçamental, como votaremos contra a
adenda proposta pelo PS, que apenas vem mitigar, fingir que altera o pacto orçamental, como votaremos
naturalmente contra as alterações ridículas propostas pelo PSD e pelo CDS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Votaremos em consciência lutando por uma alternativa credível para
Portugal e para os portugueses.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.
O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quando definiu o tema deste
agendamento potestativo, o Partido Socialista estava bem consciente do que se joga e do que se pode decidir,
neste e nos próximos dias, na Europa.
Pela primeira vez em muito tempo, estão criadas condições para que o Conselho Europeu informal de hoje
aborde de um modo franco e aberto questões que até há pouco tempo alguns consideravam supérfluas ou
inaceitáveis. Por essa razão é vital que Portugal se apresente com posições seguras e sem ambiguidades.
Enganam-se os que acham que estamos perante um episódio simplesmente conjuntural e que este tema
do crescimento e do emprego será suavemente varrido pelo vento, logo que o eco de certos atos eleitorais na
Europa se desvaneça.
Afirmando a necessidade de uma agenda europeia e interna para o crescimento e o emprego, o Partido
Socialista lutou contra a corrente. Agora, está bem acompanhado na Europa e no mundo.
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O que oferecemos aqui é a possibilidade de o Governo português, hoje, em nome de Portugal, escorado
num amplíssimo consenso, apresentar, propor, sustentar uma posição que corresponda ao interesse nacional,
ao interesse dos portugueses. Esse esforço de consenso está patente no projeto de resolução que
apresentamos e que votaremos no final do debate.
Adiantamos um conjunto de 20 propostas para uma agenda consistente e coerente do crescimento e de
criação de emprego no quadro europeu e em Portugal.
Fizemos um esforço significativo para, sem prejudicar o essencial, construir essas propostas de modo a
que possam suscitar um consenso alargado nesta Assembleia.
No plano institucional, queremos reforçar os mecanismos de governação económica, com o
aprofundamento do acompanhamento parlamentar desses mecanismos e com o «recentramento» do papel da
Comissão Europeia de modo a que ela recupere a centralidade que o diretório e alguns mecanismos de
decisão ad hoc lhe tiraram nos últimos tempos.
Pugnamos por uma coordenação maior entre os Orçamentos nacionais e o Orçamento europeu, de modo a
evitar que funcionem em sentido divergente, como sucede hoje frequentemente.
A atualização das competências do Banco Central Europeu, à luz do papel que ele tem assumido
ultimamente, o estabelecimento de mecanismos de mutualização parcial e condicionada da dívida soberana, a
criação de um eurogrupo social, a aprovação de quadros normativos que potenciem, finalmente, a necessária
agência de notação europeia e o estabelecimento de um sólido sistema de supervisão bancária ao nível
europeu são outras medidas de cariz institucional que propomos.
Propomos, ainda, um conjunto significativo de medidas de política viradas para o financiamento das dívidas
soberanas, para o relançamento do investimento público e privado em setores como os transportes, a energia,
as redes digitais e de comunicações e os equipamentos sociais, e para o combate ao desemprego jovem e de
longa duração. Apresentamos medidas para canalizar financiamentos que sustentem a atividade das
pequenas e médias empresas, particularmente as que exportam.
Apontamos para o aprofundamento efetivo, e com recursos suficientes, da Estratégia Europa 2020, para o
reforço da capitalização do Banco Europeu de Investimento.
Não esquecemos o lugar central da realização do mercado interno. Mas queremos que essa realização se
baseie na intensificação das medidas que reforcem a competitividade dos Estados e das regiões menos
competitivas, de modo a poderem enfrentar as exigências desse mesmo mercado interno.
Insistimos na necessidade de uma maior convergência fiscal que elimine distorções que levam à
deslocação de empresas de um Estado-membro para outro e que contribua para o reforço das receitas
próprias do orçamento da União.
Ninguém poderá dizer que o Partido Socialista não fez um esforço para ser coerente com as suas
propostas do passado, mas também para facilitar o consenso.
Algumas destas propostas podem ainda enfrentar as hesitações e os fantasmas ideológicos que povoam o
imaginário da maioria que nos governa.
O Governo tem rejeitado liminarmente a instituição de mecanismos de mutualização parcial da dívida
soberana, ainda que, como propomos, sejam mecanismos rodeados de todas as cautelas. Essa posição de
rejeição nunca teve, e continua a não ter, qualquer sustentação.
Aplausos do PS.
Na Europa do euro há, hoje, uma séria fratura entre Estados que estão a retirar fortes benefícios da
existência da moeda única e Estados-membros que não podem dizer o mesmo.
Há uma fratura entre alguns Estados triple A que beneficiam das lacunas da União Económica e Monetária,
conseguindo, inclusive, financiar-se com custos historicamente baixos e outros Estados que têm crescentes
dificuldades em financiar-se a taxas razoáveis. Este fosso é intolerável e a Europa tem de se entender sobre
isso.
Aplausos do PS.
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Alguns dos Estados que colhem maiores benefícios da existência da moeda única e das lacunas da união
monetária são justamente aqueles que resistem aos esquemas de mutualização das dívidas soberanas, ainda
que com todas as cautelas.
Não se pode compreender, do ponto de vista da racionalidade política e do interesse nacional, que o
Governo de um País como Portugal, que não é manifestamente dos que mais beneficia com a existência de
uma moeda única hipervalorizada como o euro e é, obviamente, dos mais atingidos pela deslocação de
financiamentos para os tais Estados triple A, continue prazenteiramente a fazer coro com esses Estados na
rejeição dos chamados «eurobonds», permanecendo insensível à crescente adesão que têm recebido na
Europa.
Aplausos do PS.
Outro aspeto em que não compreendemos que haja hesitações é o que se refere ao Banco Central
Europeu. Conhecemos bem a História da Europa, e não menosprezamos todo o lastro traumático que o receio
de um surto inflacionista ainda provoca em alguns dos nossos parceiros, em termos que os levam a não ceder
um milímetro quanto à alteração do atual estatuto do Banco Central Europeu.
Por isso, somos cautelosos e propomos uma atualização de competências que sedimente o papel que o
Banco Central Europeu tem vindo a desempenhar ultimamente, em nosso entender bem, embora com
limitações quanto às vias disponíveis e usadas.
O Partido Socialista continuará a pugnar por estas propostas. Talvez não recebam adesão aqui, hoje, mas,
mais tarde ou mais cedo, confiamos que quem hoje as rejeita será forçado a aceitá-las, infelizmente
tardiamente, como já aceitou outras.
Aplausos do PS.
Não obstante existam pontos de discórdia, importa valorizar o consenso que a maior parte das nossas
propostas têm suscitado do lado do Governo e da maioria. Registamos que é, como o Partido Socialista
propôs, um acordo não só sobre a substância mas também sobre a forma. Não faria sentido que fosse de
outro modo. Não faria nenhum sentido que quem concordasse com a substância das propostas mostrasse
indisponibilidade para aceitar a forma de elas serem adotadas e materializadas.
Ora, para materializar parte importante das propostas que apresentamos é necessário, quer do ponto de
vista político, quer do ponto de vista jurídico, o sustento de um tratado.
Do ponto de vista político, mesmo medidas que poderiam ser adotadas sem estarem consagradas num
instrumento com a força de um tratado, têm que possuir um valor e uma «vinculatividade» equivalentes aos
das medidas de consolidação orçamental previstas no tratado orçamental.
Do ponto de vista político, é vital que a consolidação orçamental e a governação económica, o crescimento
e o emprego tenham um tratamento formalmente equivalente e articulado.
Aplausos do PS.
Do ponto de vista jurídico, há propostas que carecem de um enquadramento jurídico com a força formal de
um tratado. Por isso, o Partido Socialista propõe a negociação e a aprovação de um tratado complementar ou
de um ato adicional ao tratado orçamental.
Sr.as
e Srs. Deputados, tem-se falado muito da criação de oportunidades de consenso e de quem cria essas
oportunidades. É certamente importante criar oportunidades de consenso, mas a História regista sobretudo
quem aproveita essas oportunidades. E hoje é o momento para aproveitar uma oportunidade de consenso
sobre aspetos vitais da política europeia defendida por Portugal.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista pretende
que a União Europeia coloque o crescimento e a criação de emprego na sua agenda.
De facto, estamos perante propósitos muito oportunos, sobretudo se tivermos em conta a atual situação da
União Europeia, em geral, e a situação de Portugal, em particular. O crescimento não se vê e o desemprego
alastra de dia para dia. E o crescimento não existe, nem sequer é considerado, porque o que vai continuando
a reinar é a austeridade, e esta, como se está a ver, não promove o crescimento nem favorece o combate ao
desemprego.
Porém, o Partido Socialista votou a favor do tratado orçamental que, a ir para a frente, vai insistir nas
políticas de austeridade, vai permitir que a Comissão Europeia imponha medidas de natureza vinculativa se os
Estados não cumprirem com as medidas de austeridade e até sanções financeiras aos Estados em dificuldade
que não cumpram.
Depois, o Partido Socialista fala da progressiva convergência fiscal entre os 17 Estados-membros da zona
euro em matérias como a criação de uma taxa sobre as transações financeiras ou a promoção de uma
estratégia de eliminação dos chamados «paraísos fiscais». Mas quando nesta Assembleia subiram a Plenário
propostas para criar uma taxa sobre as transações financeiras ou para combater os paraísos fiscais em
Portugal, o Partido Socialista nunca mostrou grande disponibilidade para as viabilizar.
Por fim, o Partido Socialista recomenda, agora, uma maior intervenção dos parlamentos nacionais na
governação económica da União Europeia. Contudo, há duas semanas, votou a favor do tratado orçamental,
permitindo assim que os parlamentos nacionais ficassem condicionados na definição de políticas orçamentais,
sociais e económicas.
Recomenda agora mais intervenção dos parlamentos nacionais, mas permitiu que se procedesse a mais
transferência de soberania — no caso, de soberania orçamental — dos parlamentos para a União Europeia.
Estamos a falar de transferência de soberania em matérias orçamentais, que é questão-chave em termos de
soberania para qualquer povo.
Ou seja, a ideia que fica é a de que o Partido Socialista quer, hoje, aquilo que deixou fugir há duas
semanas, juntamente com o PSD e o CDS, que foram os partidos que aprovaram o tratado orçamental, o
tratado que vai trazer mais austeridade, vai limitar a intervenção dos parlamentos nacionais, mas cujas
implicações não são resolvidas com adendas.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado
Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista abriu este
agendamento potestativo anunciando que, hoje, é um momento histórico na vida de Portugal, e presumo que
da União Europeia, e imediatamente explicou o que queria dizer com «momento histórico». Reconhecendo
que, há duas semanas, aprovou o que agora chama «tratado delirante» para obter, imediatamente, uma
resposta simpática da parte do PSD e tornando evidente que, tendo votado contra as propostas sobre as quais
agora se vai pronunciar, encontra nelas, hoje, uma identidade profunda, dizia o Sr. Deputado António
Rodrigues: «em toda a nossa existência concordámos com estas propostas».
A Europa, Sr.as
e Srs. Deputados, carece de valores e de convicções e, neste debate, essa carência de
valores está mais clara do que nunca.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Há aqui oportunidade, há aqui jogo político, mas Europa, crescimento,
resposta às dificuldades, isso, com franqueza, não parece abundar.
Jogo político? Sem dúvida! Porque, quando o Partido Socialista, o PSD e o CDS aceitaram aprovar o
tratado europeu, sabiam o que estavam a fazer. Sarkozy não conseguia, em França, fazer ratificar o tratado
europeu porque Hollande não permitia, mas conseguiu em Portugal porque António José Seguro queria.
Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.
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Jogo político! Em França e na Alemanha, discute-se o adiamento e a exigência da renegociação do
conteúdo deste tratado.
Ora, o que aqui, hoje, discutimos é um apelo — intenso, bem sei, como é timbre dos grandes momentos
históricos em que as pessoas se levantam perante a eternidade —, mas é um apelo a um ato adicional, é um
«penacho na cabeça» do tratado orçamental.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ora, vejamos, Sr. Deputado Zorrinho, o que quer dizer este ato adicional.
O Partido Socialista tem tanta convicção sobre o seu ato adicional que vai aprovar — pelo que sei — a
retirada, a mutilação da sua própria proposta a respeito de questões tão importantes, como o combate à
especulação dos bancos comerciais, que têm também intervenção no investimento especulativo, ou, talvez,
mais significativo, vai aprovar a mutilação da sua própria proposta na única alínea em que ela se refere a euro-
obrigações, no caso do Banco Europeu de Investimento.
Vozes do BE: — Muito bem!
Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.
Bem sei que o Sr. Deputado Vitalino Canas veio, enfaticamente, defender aqui euro-obrigações. Só que o
Partido Socialista e, presumo, o Sr. Deputado Vitalino Canas vão votar a favor da retirada das euro-obrigações
do seu próprio ato adicional.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Fica, portanto, a dúvida: que ato adicional? É que se ele, porventura,
existir, por magnanimidade da Sr.ª Merkel, virá a ser submetido a esta Assembleia. O que é que ele terá? Terá
alguma sombra das propostas que, hoje, são apresentadas?
Ou, para ser concreto, Sr. Deputado Zorrinho: na sua proposta, que vai ser rejeitada porque o PSD e o
CDS vão votar contra,…
Protestos do PS.
… defende uma alteração, não se sabe qual, das competências do Banco Central Europeu, defende uma
mutualização, não se sabe qual, da dívida. Isso não vai ficar.
O que esta bancada gostava de saber é o seguinte: se, um dia, tivermos aqui um ato adicional que nada
tenha sobre o Banco Central Europeu, ou seja, não possa fazer nada, e nada tenha sobre a mutualização da
dívida, ou seja, não afete nada, os senhores, obedientemente, como se espera que façam, vão votar a favor?
Ou seja, pergunto se esta proposta tem alguma convicção, um grama, um milímetro de convicção. Há algum
valor pelo qual ela se bate? Há alguma ideia para a Europa? Há alguma proposta? «Ah, não. Mas ela tem
preocupação com o crescimento». É um pouco, Sr. Deputado, como dizer que é assim o nosso esforço pela
«salvação das almas do Purgatório»: se lá incluirmos muitas vezes a palavra «crescimento», até é capaz de
haver crescimento!
Mas qual é a agenda do crescimento? Diz-nos a OCDE: «mais medidas de austeridade»; diz-nos o
Governo — que deu tanta importância a este debate que nem cá veio! —: «todos os anos, a partir de agora,
há aumento de 5% das tarifas de eletricidade».
No próximo mês, aos funcionários e aos reformados vai ser retirado o primeiro dos dois subsídios que vão
perder. De que crescimento é que estão a falar? Dos 200 000 desempregados, registados por um ano da
política da troica? Mas de que crescimento, de que agenda, de que preocupações estão a falar?! São capazes
de ter a bondade de nos dizer uma única medida para o crescimento? Não! Mas nós sabemos. No tratado que
já está aprovado e, como diz o PSD, com alguma elegância, «façam o que fizerem, votamos o que votarmos,
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mas o tratado é que conta», no tratado, que é o «que conta», está lá que não pode haver política pública para
o crescimento,…
Vozes do BE: — Exatamente!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — … não pode haver segurança social, escola pública, Serviço Nacional de
Saúde, esforço de investimento. Sempre que houver uma recessão, a política pública tem que falhar ao País.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluo, Sr.ª Presidente.
É certo que, na proposta do PS, há medidas boas e nós aprovamo-las: a criação de uma agência de
notação europeia; o combate aos offshore; a criação de uma taxa sobre as transações financeiras,…
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — … coisa que o PS nunca apoiou no passado. Mas ainda bem que essas
medidas aí estão propostas.
Nós decidimos por conteúdos.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas, na agenda do crescimento, que fracasso monumental! Um ato
adicional para um tratado que proíbe o crescimento, que impede o crescimento! E os Srs. Deputados e as Sr.as
Deputadas do PS sabem, tão bem como todos, que não há nenhum crescimento quando a recessão é o
«quanto pior, melhor»! E essa é a política que nos é proposta.
Por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, um «penacho» é que não vale a pena!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves.
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Partimos sempre do
pressuposto de que, nas questões essenciais para o País — e as questões europeias são questões
portuguesas —, devemos procurar sempre assegurar um consenso o mais alargado possível. Devemos,
portanto, cultivar o consenso. Isto prende-se com a postura, com a atitude que assumimos: ou assumimos
procurar aquilo que nos divide, e muitas vezes vemos isso quase procurando à lupa aquilo que nos divide para
afirmarmos uma posição diferente; ou fazemos ao contrário, buscamos, essencialmente, aquilo que aproxima
e não aquilo que nos afasta. Ora, isto obriga a ir ao essencial; obriga a valorizar o essencial; obriga, desde
logo, a distinguir o essencial.
Faço esse exercício, por natureza, o mais convictamente possível.
Foi com esse espírito que participámos desde sempre no debate europeu, que está, aliás, como todos
sabemos, numa fase crucial, numa fase decisiva para Portugal, para a União Europeia.
Ora, buscar o essencial obriga-nos a não olhar essencialmente para as picardias, para aquelas palavras
em que, às vezes, se força um pouco a nota e se diz que os outros são hipócritas, em que se avalia os outros,
em que se põem carimbos nos outros, quando, muitas vezes, não se olha para nós próprios. Ir ao essencial
faz com que não olhemos para a espuma, que nem sequer estejamos sistematicamente a seguir a última
onda, faz com que tenhamos em conta aquilo que é a imensidade do mar.
Para quem assim procede, e durante este debate tivemos a oportunidade de confirmar isso, a conclusão é
evidente: neste Parlamento, continua a haver um largo consenso quanto ao essencial das questões europeias.
Isso é importante para a Europa, para a construção europeia, e é importante para o País.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O resultado está à vista!
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Senão, vejamos.
Primeiro: partilhamos a defesa dos princípios, dos valores, que estão presentes desde que há União
Europeia, como o princípio da coesão.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh!… É coesão que nunca mais acaba!…
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Da coesão que é económica, que é social, que é territorial — e, por
acaso, não tenho visto o Partido Comunista falar em coesão.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Tal como partilhamos da solidariedade que lhe está associada, como
cultivamos o princípio de que a política económica de cada Estado-membro (e isso consta dos tratados) é do
interesse de todos. E, se é do interesse de todos, tem que ser executada, tendo em conta o interesse de
todos, porque só assim é que ganham todos; se não for assim, perdem todos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a ver-se!
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — É preciso, portanto, contribuir para mudar algumas atitudes. Por
vezes, vê-se que alguns querem as vantagens, mas resistem à partilha dos problemas.
Também gostaria de referenciar que, no incontornável aprofundamento político da União Europeia,
partilhamos a opção pelo método comunitário, partilhamos a opção pela centralidade das instituições de raiz
europeia, ou seja, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu. E em termos institucionais, defendemos
que, nomeadamente, estes novos desafios da governação económica devem continuar a assegurar o
envolvimento central da Comissão Europeia. Partilhamos — e trabalhámos sobre ele — o Programa de
Trabalho da Comissão Europeia, a agenda da Comissão Europeia.
Às vezes, algumas coisas que aqui são ditas parecem trazidas de novo. Fala-se em agenda deste partido,
em agenda daquele partido, e esquece-se, muitas vezes, aquilo que inspira essas agendas. E o que inspira
essas agendas, como se vê nos sucessivos debates na Comissão de Assuntos Europeus, é a agenda
europeia.
Claro que emprestamos maior importância a uns aspetos do que a outros; claro que damos mais prioridade
temporal a uns aspetos do que a outros, mas a agenda europeia, a agenda da Comissão Europeia, está lá. E
está lá no projeto de resolução do PSD, e está lá neste projeto de resolução do Partido Socialista.
Quando se fala de aprofundamento do mercado interno e do seu alargamento aos serviços; quando se fala
na Estratégia Europa 2020 e nas redes europeias; quando se fala nas perspetivas financeiras acerca das
quais se procura consenso na União Europeia e no País (ainda recentemente, o Sr. Secretário de Estado
Adjunto e dos Assuntos Europeus esteve na Comissão de Assuntos Europeus a dizer qual a evolução do
processo); quando se fala do reforço dos recursos próprios e do lançamento de um imposto sobre as
transações financeiras (hoje, em votação no Parlamento Europeu); quando se fala nas obrigações europeias,
discutidas, nomeadamente, com audições na Comissão de Assuntos Europeus e ao abrigo de uma agenda da
Comissão Europeia; quando se fala de aproximação fiscal; quando se fala, em ligação à globalização, na
necessidade de reciprocidade nos acordos comerciais e em matéria aduaneira; quando se fala em todas essas
matérias, estamos a falar daquilo que nos é comum, estamos a falar do programa, da agenda da Comissão
Europeia, e esta precisa de apoio para executar essa agenda.
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Partilhamos o compromisso com a troica, e partilhamo-lo de tal forma que o governo anterior assinou o
compromisso e nós estamos a assegurar o cumprimento do mesmo, diga-se de passagem, com enorme
sentido de Estado, ou seja, Portugal sempre primeiro.
Partilhamos a convicção de que o crescimento, o emprego e o bem-estar dos cidadãos têm de ser objetivo
permanente de todas as políticas da União Europeia. A União Europeia só se legitima na medida em que
distinguir o crescimento, o emprego e o bem-estar dos cidadãos. Sempre foi assim, sempre é assim e sempre
será assim.
Ainda não se fez o suficiente, mas já se fez muito do necessário. E com o muito do necessário que se fez
alargou-se a união económica e monetária em termos de assunção efetiva do seu braço económico, criaram-
se mecanismos de governação económica, definiram-se princípios de disciplina orçamental, definiram-se
reformas estruturais necessárias em todos os Estados-membros, 25 Estados-membros da União Europeia
subscreveram o tratado orçamental, inicialmente previsto só para os 17 países do euro, o tratado
intergovernamental.
Tudo isto são condições necessárias à estabilização do euro, mas não são suficientes para afirmação da
União Europeia no contexto económico. Atingiu-se, por assim dizer, um primeiro patamar, que cria as
condições de confiança necessárias à afirmação da solidariedade, um primeiro patamar indispensável para
assegurar o crescimento, para assegurar o emprego, para assegurar o investimento indispensável ao
crescimento e ao emprego.
Agora, neste segundo patamar, relevo a responsabilidade da Comissão Europeia de novo, que tem de
prosseguir políticas ativas de apoio ao investimento, que propiciem o crescimento e o emprego e respeitem a
equidade.
A equidade é um conceito essencial, que significa a cada um segundo as suas necessidades, que significa
que não se tratará de forma igual o que é diferente, que significa que se tratará de forma diferente o que é
diferente. São conceitos indispensáveis nesta nova fase. Por isso mesmo, o PSD também já falou,
oportunamente, na necessidade de um «plano Marshall» com origem na União Europeia para os Estados-
membros que justifiquem essa espécie de apoio.
A dinâmica está lançada. E não está lançada em Portugal ou neste Parlamento, está lançada na última
reunião da COSAC, está relançada pelo menos desde Outubro nos Conselhos Europeus, está lançada no
Parlamento Europeu, está lançada, hoje, no debate que estamos aqui a ter, como estará lançada no jantar que
ocorrerá dentro de algumas horas em Bruxelas.
Partilhamos também a convicção de que é preciso acautelar a legitimidade democrática do processo de
construção europeia. Isto implica — digo-o mais uma vez, e tenho-o dito em todas as minhas intervenções —
um pleno, um completo envolvimento dos parlamentos nacionais na construção europeia. Nesse espírito,
gostaria de realçar hoje, aqui, trazendo esse aspeto a este debate, a recente publicação da Lei n.º 21/2012, de
17 de maio, que estabelece exatamente os mecanismos, os objetivos e as regras de acompanhamento por
este Parlamento das questões da construção europeia, a qual, mais uma vez, foi aprovada, na base de um
amplo consenso, pela Assembleia da República.
Referenciando o debate que hoje aqui ocorre, eu diria que entre a forma e a substância escolhemos a
substância, entre a tática e a estratégia escolhemos a estratégia, escolhemos o consenso amplo que interessa
para que a União Europeia ande para a frente, para que a União Europeia possa realizar os seus objetivos,
para que haja mais crescimento, mais emprego, mais desenvolvimento, para que a União Europeia responda
às razões para que foi criada. Escolhemos, sobretudo, neste debate e na posição que a seguir assumiremos,
Portugal e os portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Costa Neves, o CDS sempre
disse que a questão não estava no mérito mas mais na oportunidade. Nesse sentido, há disposições do
projeto de resolução que hoje aqui se discute, quer mesmo do anterior, que merecem, e sempre mereceram, o
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nosso acordo, aliás, quase me atreveria a dizer, o acordo de todas as bancadas. Penso que poderíamos ter o
acordo de todas as bancadas.
O Sr. Honório Novo (PCP): — O senhor está a sonhar com ladrões!…
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado Carlos Costa Neves, é no
sentido de saber se entende, ou não, que, ao fazer este esforço, a nossa maioria, que é uma maioria absoluta
e que discorda de muito do preâmbulo do projeto de resolução que hoje o PS aqui nos traz e do muito que é
dito contra este Governo, soube estar à altura do essencial, e que o essencial, neste caso, se chama Portugal.
Sr. Deputado Carlos Costa Neves, considera, ou não, que foi precisamente a busca que nos une, como V.
Ex.ª bem disse, muito mais do que aquilo que nos desune, o facto de este Governo estar a cumprir com as
suas responsabilidades internacionais e de termos sido dos primeiros países a retificar o tratado orçamental
aquilo que criou condições para chegarmos efetivamente hoje a este consenso indispensável para o futuro de
Portugal?
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves.
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Serpa Oliva, gostaria de
agradecer a sua pergunta e o facto de ter aproveitado para reforçar, fazendo uma referência forte, alguns dos
princípios e orientações que têm servido de base à atuação do Governo em que ambos os partidos de que
fazemos parte partilham responsabilidades.
Temos sido, como o Sr. Deputado dizia, muito claros na distinção que fazemos entre o que é a espuma dos
dias, ou a espuma das posições de circunstância, e aquilo que é essencial.
O Sr. Deputado, que partilha comigo atividade na Comissão de Assuntos Europeus, sabe bem que os
debates que temos nessa Comissão procuram ir ao essencial, são debates que revelam bastante trabalho de
quem neles participa e são debates que deviam dar cada vez mais lastro às posições que depois se assumem
em Plenário. Digo isto porque, como muitas vezes esses debates não são tidos debaixo dos holofotes da
opinião pública, são tidos entre nós e, embora sejam discussões sérias, não têm eco no exterior, percebe-se
que frequentemente é aí mais fácil divisar os consensos, procuramos mais aquilo que nos aproxima do que
aquilo que nos afasta.
Nos tempos que correm, como tive oportunidade de referir na minha intervenção, tinha efetivamente de
haver vários momentos, várias etapas, vários patamares. Sem restabelecer a confiança não seria possível
falar em solidariedade e em trabalho conjunto. No meio da desconfiança nada é possível cultivar. Criadas as
condições para o restabelecimento dessa confiança, cá estamos nós a defender a passagem à segunda
etapa, aquilo que sempre legitimou a ação da União Europeia, que é a sua preocupação com o objetivo
essencial do desenvolvimento sustentável, daquele desenvolvimento que só assim pode ser designado porque
contribui para uma vida melhor dos cidadãos.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O CDS reafirma que
não se revê nos considerandos do preâmbulo deste projeto de resolução do PS. Os seus fundamentos
parecem indiciar uma dicotomia e até oposição entre o rigor orçamental e o crescimento económico, que,
afinal, não existe, antes pelo contrário.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Se todos os países da União Europeia tivessem abdicado da
disciplina orçamental e tivessem seguido o caminho da dívida e do défice, hoje a Europa não teria capacidade
para criar condições para o crescimento económico e para tomar medidas de estímulo ao emprego. De resto,
o sinal de preocupação dado por esta Assembleia com a ratificação do tratado orçamental foi condição
essencial para que agora se possa viabilizar esta resolução, na parte em que obtivemos acordo sobre as
recomendações ao Governo.
A propósito, cito o que disse o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros neste Parlamento, no
debate sobre o tratado orçamental: «Se algum dia esse debate…» — o debate sobre o pacto ou o ato
adicional — «… suceder na Europa, Portugal participará nele, institucional e construtivamente (…)». É
justamente o que faz este Governo e esta maioria, em nome de um valor que o CDS sempre valorizou, que é o
do consenso europeu.
Para o CDS, é relevante que se tenha chegado a esta convergência entre a maioria governamental e o
principal partido da oposição, pois a coesão interna em matéria europeia é um fator de credibilização externa
de Portugal, e isso é sempre o mais importante!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Não registando a Mesa mais inscrições, dou por terminado o debate. Passamos,
então, à votação do projeto de resolução, tal como consta da ordem do dia.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, queria pedir à Mesa que nos desse alguns minutos antes
de iniciarmos a votação. Só recebemos o guião das votações neste preciso momento e, como ele tem seis ou
sete páginas, agradecia que tivéssemos alguns minutos para o poder analisar.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, foi durante o debate que se preparou a votação do projeto de
resolução por pontos, por isso tem todo o direito de pedir um tempo de análise.
Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos por 10 minutos.
Eram 16 horas e 54 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 12 minutos.
Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum, acionando o respetivo mecanismo.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 194 presenças, a que se devem somar três registadas pela
Mesa, duas do PS (das Sr.as
Deputadas Isabel Oneto e Rosa Maria Albernaz) e uma do CDS-PP (do Sr.
Deputado Telmo Correia), o que perfaz 197 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder
às votações.
Srs. Deputados, está em votação o projeto de resolução n.º 334/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que
proponha e apoie medidas de natureza institucional e políticas que vinculem juridicamente os Estados-
membros da União Europeia e que conformem uma agenda de crescimento e de criação de emprego na União
Europeia (PS).
Srs. Deputados, parece-me que temos de ler os pontos que vão ser votados. Não há outra hipótese de
esclarecer…
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Pausa.
Os Srs. Deputados acham que não é necessário?
Então, se acham que não é necessário, vamos votar os vários pontos do projeto de resolução, sem fazer a
respetiva leitura.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, vamos agora fazer uma espécie de votação, na
especialidade, de um projeto de resolução, o que não é muito habitual. Não nos opomos a que assim seja,
mas isto cria uma situação de votação que é diferente da que habitualmente temos. Por isso, gostaria de dizer,
em relação a isso, um pouco para introduzir estas votações, que, sendo esta resolução um todo, tal qual a
entendemos, assente, aliás, na aprovação do Tratado orçamental, e havendo nela, vistas individualmente,
questões diferenciadas entre si mas que assentam todas neste princípio, entendemos considerá-las
globalmente.
Haverá certamente algumas destas normas que se articulam com o que está no tratado orçamental, que
são as más, e haverá certamente outras que não são más mas que não se articulam com o tratado orçamental
e que, portanto, são inúteis. E a nossa reação, perante esta complexidade, será a de ter uma posição política
contra as várias alíneas, independentemente de, sobre algumas delas, termos opiniões diversas em relação às
restantes.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, apesar de tudo, é uma intervenção relativa ao método.
Srs. Deputados, vamos, então, votar os vários pontos do projeto de resolução n.º 334/XII (1.ª), do PS.
Entendo, no entanto, que deveria ter sido possível resumir os temas dos vários pontos. Faremos esse esforço
numa oportunidade idêntica que nos surja.
Começamos por votar o ponto 1 projeto de resolução.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Votamos, agora, a alínea a) do ponto 1.1.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos a votar a alínea b) do ponto 1.1.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação da alínea c) do ponto 1.1.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a
favor do PS e a abstenção do BE.
Vamos votar a alínea d) do ponto 1.1.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes
e votos a favor do PS.
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Votamos, agora, a alínea e) do ponto 1.1.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar a alínea f) do ponto 1.1.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação da alínea g) do ponto 1.1.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra
do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta de substituição da alínea h) do ponto 1.1, apresentada
pelo PSD e CDS-PP.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.
É a seguinte:
h) Construção de um sólido sistema de supervisão bancária a nível europeu.
A Sr.ª Presidente: — Tendo sido aprovada esta proposta de substituição, fica prejudicada a votação da
alínea h) do ponto 1.1.
Passamos à votação do corpo do ponto 1.1, cujo tema é (e era bom que os outros pontos também
estivessem aqui explicitados) «Medidas e alterações de natureza institucional».
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar a alínea a) do ponto 1.2.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação da alínea b) do ponto 1.2.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Votamos, agora, a alínea c) do ponto 1.2.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição da alínea d) do ponto 1.2,
apresentada pelo PSD e CDS-PP.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.
É a seguinte:
d) Em articulação com as alíneas anteriores, reforço da capitalização do Banco Europeu de Investimento
(BEI), aumentando a capacidade de financiamento de projetos de investimento nas áreas referidas.
A Sr.ª Presidente: — Tendo sido aprovada esta proposta de substituição, fica prejudicada a votação da
alínea d) do ponto 1.2 do projeto de resolução.
Vamos agora votar a proposta de substituição da alínea e) do ponto 1.2 apresentada pelo PSD e CDS-PP.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
e) No quadro das políticas já existentes, a implementação de programas e políticas específicas de
crescimento e de criação de emprego, mobilizando para isso, se necessário, novos recursos.
A Sr.ª Presidente: — Fica, assim, prejudicada a votação da alínea e) do ponto 1.2 do projeto de resolução.
Srs. Deputados, vamos votar a alínea f) do ponto 1.2.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a
favor do PS e a abstenção do BE.
Vamos votar a alínea g) do ponto 1.2.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos agora votar a alínea h) do ponto 1.2.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e
de Os Verdes e a abstenção do BE.
Vamos proceder à votação da alínea i) do ponto 1.2.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes
e votos a favor do PS.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, em relação à votação que se segue, da alínea j) do ponto
1.2, requeremos a votação das subalíneas a) e c) separadamente das subalíneas b), sobre as transferências
financeiras, e d), sobre as sociedades offshore.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar, em primeiro lugar, as subalíneas a) e c) da alínea j) do ponto
1.2.
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Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do
PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
Vamos agora votar as subalíneas b) e d) da mesma alínea j) do ponto 1.2.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos
contra do PCP e de Os Verdes.
Vamos votar, de seguida, o corpo da alínea j) do ponto 1.2 — «Adoção de uma progressiva convergência
fiscal».
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e
de Os Verdes e a abstenção do BE.
Vamos agora votar a alínea k) do ponto 1.2.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e
de Os Verdes e a abstenção do BE.
Vamos votar o corpo do ponto 1.2 — «Medidas de natureza política».
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, por fim, vamos proceder à votação final global do projeto de resolução n.º 334/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo que proponha e apoie medidas de natureza institucional e políticas que vinculem
juridicamente os Estados-membros da União Europeia e que conformem uma agenda de crescimento e de
criação de emprego na União Europeia (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes
e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentaremos na Mesa uma
declaração de voto sobre a votação a que acabámos de proceder.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que, em nome do
Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentaremos uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
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Antes de terminar a sessão, dou a palavra ao Sr. Secretário para anunciar a entrada na Mesa de um
diploma, após o que anunciarei a ordem o dia da sessão de amanhã.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, comunico à Câmara que deu
entrada na Mesa, e foi admitido pela Sr.ª Presidente, o projeto de resolução n.º 339/XII (1.ª) — Sobre o
Documento de Estratégia Orçamental (PSD e CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar, amanhã, às 15 horas, e da
ordem do dia constará um debate, requerido pelo CDS-PP, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do
Regimento, sobre o excesso de endividamento das famílias portuguesas e medidas de resposta.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 41 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas ao projeto de resolução n.º 334/XII (1.ª)
1 — A discussão do projeto de resolução n.º 334/XII (1.ª) proporcionou uma nova oportunidade de debater
em pormenor as questões relativas à entrada em vigor do Tratado sobre Estabilidade Coordenação e
Governação na União Europeia. Oportunidade para demonstrar que o PSD coloca o interesse nacional à
frente de qualquer agenda política e da busca do consenso não uma mera enunciação de propósitos vagos,
mas como um instrumento para um reforço da confiança que os Estados parceiros europeus podem continuar
a depositar no Governo português pelas ações decisivas que tem desenvolvido no controlo da finanças
públicas.
2 — O consenso nacional em matéria europeia é um ativo que deve ser valorizado e publicitado nas atuais
circunstâncias enquanto fator de credibilização acrescido do país.
Esta posição demonstra-se ainda essencial para a concretização de um conjunto de reformas estruturais
que contribuam para a elevação dos níveis de competitividade da economia portuguesa e da economia
europeia, que afirmem as perspetivas de futuro dos cidadãos europeus, que salvaguardem as bases do
modelo social europeu e que reforcem a coesão social.
Ainda neste espirito, o PSD privilegiou a vontade firme de encontrar soluções plurais ao nível nacional e
europeu para os graves desafios que aqui se evidenciam, no respeito pelos princípios e valores por que pugna
e pelos quais se tem batido desde sempre.
3 — Foi neste espírito que procedemos, no Parlamento, à ratificação do Tratado Orçamental e da
introdução do mecanismo europeu de estabilidade.
Foi neste sentido que o PSD propôs, no dia da Europa, um projeto de resolução que, discutindo
crescimento e emprego, apelava já para a participação consensualizada de todos os partidos e parceiros
sociais que se reclamam dos princípios europeus.
4 — Participando ativamente no debate do projeto de resolução apresentado pelo PS, não nos limitamos a
uma intervenção passiva. Propusemos alterações ao projeto inicial no respeito pelos nossos valores e na
defesa das questões pelas quais pugnamos. Não que se discorde do conteúdo mas porque tais medidas não
acrescentam antes retiram soluções de futuro imediato.
Acresce ainda que votamos o projeto de resolução no pressuposto que tal contribui para a solução e não
cria entropias à solução. Constitui nosso entendimento que qualquer alteração a introduzir, mesmo no quadro
dos tratados em vigor, não pode pôr em causa o processo de ratificação em curso do Tratado Orçamental.
A recomendação constante da resolução aprovada constitui mais um instrumento de suporte à busca das
melhores soluções no alargamento do leque de soluções disponíveis no quadro da diversidade das situações
na União Europeia.
5 — Todos os partidos defendem de forma ativa o crescimento e a criação de emprego na Europa. A
tomada de medidas contra o desemprego, e particularmente o desemprego jovem, constitui um desafio que
todos devem assumir.
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Temas como o financiamento da União Europeia, a definição do quadro financeiro plurianual 2014-2020, a
Estratégia 2020, o papel do Banco Europeu de Investimentos, do próprio Banco Central Europeu, a criação de
um novo sistema de supervisão bancária ao nível europeu, são alguns dos temas que devem merecer uma
ponderada reflexão e intervenção por parte das instituições europeias.
6 — O PSD reafirma a importância determinante da ratificação do tratado sobre estabilidade, coordenação
e governação e do tratado que estabelece o mecanismo europeu de estabilidade, assentando a integração nos
dois pilares da solidariedade e da responsabilidade e reforçando a legitimidade e a capacidade negocial do
Governo português nesta matéria, hoje assegurada pela determinação no cumprimento do compromisso
demonstrado diante dos nossos parceiros europeus em garantir a sustentabilidade das nossas finanças
públicas.
Foi assim, neste pressuposto de busca de consenso nacional, no respeito pelos princípios e a diversidade
de cada um, na perspetiva das questões europeias que merecem ponderação e ação que, apresentando
alterações e embora não nos revendo na integralidade do texto, viabilizámos, através da abstenção, o projeto
de resolução n.º 334/XII (1ª.).
Os Deputados do PSD, António Rodrigues — Teresa Leal Coelho — Miguel Frasquilho.
——
O projeto de resolução n.º 334/XII (1.ª) recomenda ao Governo que apoie medidas de natureza institucional
e políticas que vinculem os Estados-membros da União Europeia e que conformem uma agenda de
crescimento e de criação de emprego. O Grupo Parlamentar do CDS-PP absteve-se. Duas razões estiveram
na base desta posição: por um lado, porque, politicamente, nenhum partido responsável pode deixar de estar
ao lado de um quadro normativo e pragmático que privilegie o incentivo ao crescimento da economia, à
dinamização do mercado interno, ao aumento da competitividade das empresas, à melhoria do poder de
compra das famílias, à dinâmica exportadora do tecido empresarial português; por outro lado, porque é
precisamente este projeto que o Governo está a colocar em marcha, não estando por isso alheado das
circunstâncias nem alienado da realidade nacional e europeia. O esforço feito pelo atual Governo tem sido no
sentido de criar condições de credibilidade financeira e responsabilidade política em Portugal, de maneira a
que o financiamento externo não estrangule a atividade económica, ao mesmo tempo que as condições de
equilíbrio orçamental possam ser um fator de credibilidade política do País quando este está sob ajuda
externa. Vale a pena recordar que não foi este Governo quem conduziu Portugal a esta situação.
Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — João
Rebelo — José Lino Ramos.
——
O projeto de resolução apresentado pelo PS foi sujeito a um processo pouco habitual de votação na
especialidade, aliás com alterações ao texto inicial.
A posição do PCP sobre esta matéria está bem clara. Esta iniciativa assenta e presume um fato
incontornável: a aprovação prévia do chamado Tratado Orçamental, cujo conteúdo em nada se altera com a
aprovação desta resolução.
É por isso que a nossa votação em relação ao conjunto dos números e alíneas desta resolução não pode
deixar de ser contra, uma vez que tudo assenta na aprovação prévia do nefasto Tratado Orçamental.
Vistas individualmente, algumas das questões presentes nas alíneas e números da resolução encerram
elementos de valor diferenciado. Com certeza que o PCP defende (e há muito propõe) o fim dos paraísos
fiscais; a imposição de uma taxa sobre transações financeiras, que temos vindo sistematicamente a propor e a
ver rejeitada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS (embora não para reverter para o orçamento da União Europeia);
ou o reforço do papel do BEI no apoio ao investimento público.
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O problema é que a maioria das questões elencadas merecem a nossa oposição, sendo que as que não
merecem oposição esbarram frontalmente com o Tratado Orçamental e a orientação em curso na União
Europeia.
Daí o nosso voto contra.
O Deputado do PCP, Bernardino Soares.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Abertura da sessão
- Duarte Pacheco
- Secretário
- Leitura
- Carlos Zorrinho
- Deputado
- Honório Novo
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Carlos Zorrinho
- Deputado
- Resposta
- Ana Drago
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Carlos Zorrinho
- Deputado
- Resposta
- José Luís Ferreira
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Carlos Zorrinho
- Deputado
- Resposta
- António Rodrigues
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Carlos Zorrinho
- Deputado
- Resposta
- Nuno Magalhães
- Deputado
- Intervenção
- António Rodrigues
- Deputado
- Intervenção
- Honório Novo
- Deputado
- Intervenção
- Vitalino Canas
- Deputado
- Intervenção
- José Luís Ferreira
- Deputado
- Intervenção
- Francisco Louçã
- Deputado
- Intervenção
- Carlos Costa Neves
- Deputado
- Intervenção
- João Serpa Oliva
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Carlos Costa Neves
- Deputado
- Resposta
- José Manuel Rodrigues
- Deputado
- Intervenção
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Votações
- Luís Menezes
- Deputado
- Interpelação à Mesa
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Resposta
- Bernardino Soares
- Deputado
- Interpelação à Mesa
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Votações
- Duarte Pacheco
- Secretário
- Leitura
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Encerramento de sessão