I SÉRIE — NÚMERO 112

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Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje, temos aqui não uma data histórica mas mais um passo no

caminho que temos para percorrer. Ele tem vindo a ser traçado e, seguramente, num futuro próximo, teremos

grandes oportunidades para o voltar a percorrer. É a isso que apelamos, a que todos aqueles que, no futuro,

quiserem ver um Portugal firme, convicto e determinado ajam em conjunto. Hoje, damos aqui um passo.

Saibam os outros dá-lo também, noutras oportunidades.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ontem foi a OCDE que confirmou o

caminho de desastre a que as políticas de insanidade do pacto orçamental e do Memorando da troica estão a

conduzir Portugal e os portugueses.

Ontem foi a OCDE a fazer explodir as previsões do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Afinal, a recessão vai prolongar-se em 2013 e vai agravar-se já em 2012,

ao contrário do que diz o Governo.

Afinal, a taxa de desemprego vai ultrapassar largamente as tímidas previsões do Governo; afinal, o

desemprego, em 2012, vai ficar acima, bem acima, dos 15%, ao contrário do que diz o Governo; afinal, o

desemprego, em 2013, vai continuar a subir e ficar acima dos 16%, em vez de descer, como diz o Governo.

Afinal, apesar da austeridade cega, apesar dos sacrifícios brutais impostos aos trabalhadores e aos

reformados, apesar do empobrecimento a que se quer condenar o País, é muito provável que nem sequer as

metas do défice, previstas pelo Governo, sejam cumpridas e é ainda muito provável que novas medidas contra

os trabalhadores, contra o povo, estejam já a caminho para serem impostas ao País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É para reforçar as condições de

submissão do País às políticas impostas pela troica que surge o pacto orçamental. É para criar as condições

para que a política orçamental portuguesa passe a ser integralmente decidida em Bruxelas que surge o tratado

orçamental. É para manietar e submeter a soberania orçamental prevista na Constituição da República que o

tratado orçamental impõe limites do défice e limites da dívida, estabelece a tutela dos tribunais, fixa multas a

aplicar a Portugal, se pisar o risco, e estabelece orientações de reformas que visam, exclusivamente, a

eliminação dos direitos laborais e do direito ao trabalho, protegido constitucionalmente.

Foi precisamente com o objetivo de criar o quadro legal permanente para dar continuidade e, no futuro,

substituir o Memorando da troica que foi concebido e aprovado o tratado orçamental, com os votos do Partido

Socialista.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Perante um roteiro de submissão e de

agressão ao País, como o que se quer inscrever, legalmente, no Tratado orçamental, só há duas posições

possíveis. Uma é a postura de submissão, de vergar a cabeça perante as imposições externas, perante as

políticas da troica, é a postura dos que, historicamente, pactuaram com interesses externos. Esta foi a posição

de quem votou a favor do Tratado orçamental,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!