2 DE JUNHO DE 2012

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E fazia um apelo à Câmara, porque este problema das empresas municipais foi um dos enormes

«cancros», com uma vertente muito para além das finanças públicas, muito para além da boa gestão de

recursos, porque todos sabemos — é preciso «pôr o dedo na ferida» — que teve muito a ver com os partidos

centrais, com as suas redes clientelares, com os interesses e com o bloco central de interesse pelo País fora!

Portanto, é bom que haja, neste momento, algum sinal de autocrítica, porque não é mais possível continuar o

regabofe que existiu na última década acerca das empresas municipais e equiparadas. Se isto é um princípio

para arrepiar caminho, é de saudar, no entanto ainda é insuficiente. Temos de ir mais longe, pelo que faço um

apelo ao Governo para que, na especialidade, possamos melhorar as condições e os termos em que este

diploma vai seguir o seu curso.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, dou agora a palavra o Sr. Deputado Fernando

Marques, do PSD.

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: As

iniciativas que o Governo hoje nos apresenta, designadamente a proposta de lei n.º 57/XII, que procede à

adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal

Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, e a proposta de

lei n.º 58/XII, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, são mais

um passo importante no âmbito da reforma que o Governo está a levar a cabo no domínio da administração

autárquica.

Permitam-me, pois, que comece por felicitar o Governo, nas pessoas do Sr. Ministro Adjunto e do Sr.

Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, pela forma abnegada como têm

conduzido esta reforma e pelo diálogo que têm sabido estabelecer, nomeadamente com as autarquias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Pena é que outros que, em tempos, tanto apregoavam o diálogo se

tenham rapidamente esquecido das suas responsabilidades e se tenham posto à margem desta reforma

fundamental para a modernização do Pais.

O acordo alcançado esta semana com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, para a criação

de uma linha de crédito que permita às autarquias pagarem as suas dívidas vencidas, é verdadeiramente

notável e o exemplo da forma como este Governo encara o papel insubstituível que os municípios têm na

prestação de serviços de proximidade às populações.

Sem perder de vista o esforço que todos os portugueses e as instituições estão a fazer no sentido da

recuperação económica do Pais, reconhece-se a importância da economia local na criação de riqueza e de

emprego e no desenvolvimento económico e social dos respetivos territórios.

O Documento Verde da Reforma da Administração Local, amplamente discutido, apontava para quatro

eixos prioritários de atuação: o setor empresarial local assumia-se como um eixo estruturante desta reforma no

sentido da sua racionalização e adequação às realidades locais.

A conclusão do Livro Branco do Sector Empresarial Local veio pôr a nu a débil situação económica e

financeira do setor, ao concluir que perto de 50% das empresas apresentam resultados líquidos negativos, que

o peso dos subsídios à exploração, no total dos proveitos, é de cerca de 50%, e que o passivo das mesmas

ascendia a 2,3 milhões de euros. Estamos, pois, perante uma situação insustentável em muitas entidades

locais, pois, na prática, estes passivos terão de ser assumidos pelas respetivas autarquias.

Das recomendações efetuadas no referido Livro, tornava-se clara a necessidade de uma reavaliação do

quadro legal de enquadramento do setor. O Governo está, mais uma vez, de parabéns, pois passados poucos

meses da conclusão do Livro Branco do Sector Empresarial Local, apresenta nesta Assembleia a presente

proposta de lei, que contém, em si, grande parte das recomendações plasmadas no respetivo Livro.

Vozes do PSD: — Muito bem!