2 DE JUNHO DE 2012

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O direito à habitação e a sua concretização através de adequadas políticas promovidas pelo Estado, assim

como o apoio ao pequeno comércio tradicional e às coletividades de cultura e recreio, ocupam um lugar

central nas preocupações do PCP em qualquer discussão sobre o arrendamento urbano e a reabilitação

urbana.

O Governo e a maioria parlamentar que o suporta não partilham, contudo, desta preocupação. A sua

intenção com a proposta de lei das rendas é a de criar «um verdadeiro mercado de arrendamento», do qual

resultará a negação do direito à habitação, o despejo sumário de milhares de famílias, particularmente as mais

carenciadas, o despejo de centenas de coletividades e o encerramento de inúmeros pequenos

estabelecimentos comerciais.

Na sua proposta de lei, o Governo dedica uma grande atenção aos despejos, alargando as situações em

que estes podem ser concretizados e criando um novo procedimento especial de despejo destinado a expulsar

os inquilinos das suas habitações de uma forma célere e eficaz. É, pois, justo dizer que a proposta de lei do

Governo, pelo seu objetivo e conteúdo, é uma verdadeira lei do despejo.

A lei do arrendamento urbano levará a aumentos substanciais dos valores das rendas, constituindo mais

um fator de instabilidade social, que se traduzirá no aumento da pobreza e do desemprego, no avolumar das

carências e dificuldades de centenas de milhares de famílias e no aumento significativo de casos de exclusão

extrema.

A propaganda governamental esforça-se por fazer passar a ideia de que os inquilinos mais idosos, com

deficiência ou economicamente carenciados estão protegidos na presente proposta de lei. Esta propaganda

não tem qualquer correspondência com a realidade, constituindo apenas um fator de diversão face à natureza

desumana e brutal desta legislação.

Também o pequeno comércio tradicional, que hoje dá vida aos bairros antigos das nossas cidades e vilas,

será profundamente afetado. Ignorando as especificidades deste setor, a lei do arrendamento agravará as

condições em que se desenvolve o exercício da sua atividade e lançará no desemprego milhares de

trabalhadores.

As propostas de lei do Governo PSD/CDS sobre arrendamento urbano e reabilitação urbana merecem, da

parte do PCP, a mais veemente rejeição, pelo que votamos contra estas propostas.

O Deputado do PCP, Paulo Sá.

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Relativa ao texto de substituição, apresentado pelo PSD e PS, sobre o projeto de lei n.º 120/XII (1.ª):

O Deputado do PSD eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, abaixo assinado, votou favoravelmente, em

votação final global, o texto de substituição relativo ao projeto de lei n.º 120/XII (1.ª), que aprova a

reorganização administrativa de Lisboa, essencialmente pela seguinte razão:

— porque se tratou de uma matéria que foi publicamente apresentada, discutida e aprovada na Câmara e

na Assembleia Municipal de Lisboa.

No entanto, o ora signatário não pode deixar de discordar que, já quanto à criação da freguesia do Parque

das Nações, com território do município de Loures, ela tenha sido feita sem o acordo dos municípios

envolvidos, nomeadamente sem que a Assembleia Municipal de Loures tenha dado o seu acordo.

O Deputado do PSD, Amadeu Soares Albergaria.

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Embora tenha sido um dos subscritores do projeto de lei n.º 120/XII (1.ª), votei contra, na votação final

global do texto de substituição, dadas as alterações que, à última hora (em 31 de maio) lhe foram introduzidas

pela proposta de alteração ao texto de substituição do projeto de lei n.º 120/XII (1.ª), subscrita por três