9 DE JUNHO DE 2012

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regime, mas do incumprimento que, de facto, resulta da incapacidade da família para conseguir cumprir com o

seu crédito.

Existe ainda uma preocupação que trouxemos aqui, e que não termina nesta discussão, que é a de

encontrar todos os outros regimes jurídicos que têm implicações nas decisões das famílias, no âmbito do

crédito. Trouxemos aqui a questão do regime jurídico das penhoras, e fomos os primeiros a trazê-la, porque,

não sendo um regime jurídico que case diretamente com o crédito à habitação, pelo estudo que fizemos,

percebemos que tinha implicações sérias e repercussões no âmbito do crédito à habitação.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Esse trabalho não termina aqui, temos de continuar a

averiguar que incentivos ou desincentivos é que subsistem, ainda hoje, para que não haja uma reestruturação

e uma renegociação das dívidas.

Como disse, isto é um Parlamento, não é um concurso de ideias. O CDS não está preocupado em trazer a

mais radical das propostas nem a proposta que mais vai atacar a banca, nem a proposta que mais será

defensora das famílias. Qualquer proposta legislativa que encare este problema como uma espécie de duelo

ou de teoria da conspiração entre banca e famílias está longe de perceber o sentido do problema…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … e não está à altura daquilo que temos de fazer neste

Parlamento, que é legislar, legislar com ponderação e serenidade e resistir à demagogia fácil de dizer que se

vai resolver um problema que não pode ser resolvido a 100%.

Se esta minha intervenção não tem o condão de ser tão otimista como as de todas as outras bancadas

parlamentares é porque prefiro não dar falsas expectativas aos portugueses e enquadrar as nossas propostas

numa tentativa de ajudar as famílias a minorar o mais possível os seus problemas.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Não nos verão entrar no debate de saber quem tem a proposta mais radical para acabar com os privilégios

da banca, porque não é assim que encaramos o mercado do crédito à habitação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Cordeiro.

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Com a apresentação de todas as

propostas dos vários partidos, este debate é o início de uma discussão que vamos ter e que poderá ou não

resultar num entendimento.

Temos de saber quais são os problemas a que queremos responder e para que pessoas é que queremos,

de alguma maneira, encontrar respostas. E parece-me que há ainda uma diferença muito significativa entre

algumas das nossas propostas, face, por exemplo, às propostas do PSD, porque algumas das propostas do

CDS, globalmente, merecem a concordância do Partido Socialista, o mesmo sucedendo com algumas das

preocupações que aqui ficaram demonstradas.

No entanto, há diferenças, pelo que temos de saber o seguinte: em primeiro lugar, queremos encontrar

respostas para a classe média? Sim ou não? Queremos encontrar respostas para a classe média que perdeu

o emprego ou viu o seu ordenado reduzido, nomeadamente os funcionários públicos? Sim ou não? Queremos

encontrar respostas apenas para os próximos três anos ou queremos encontrar respostas consistentes, que