9 DE JUNHO DE 2012

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Nos casos, em que mesmo assim, de nenhuma forma seja possível a manutenção da habitação, a sua

entrega deve saldar a dívida por completo, dando-se a possibilidade, na nossa proposta, de o devedor poder

tornar-se arrendatário na sequência desta solução.

Finalmente, propomos a proibição de práticas abusivas das instituições bancárias, como seja a imposição

de juros por atraso da prestação desproporcionados (e que, aliás, dificultam muitas vezes a recuperação da

situação de dívida e de atraso), o aumento do spread nas situações de viuvez, divórcio ou similares, ou a

alteração de produtos financeiros impostos em conexão com o contrato principal de crédito à habitação.

Mas há uma questão fundamental neste debate: é que, na situação atual, não haverá verdadeira solução

para muitas famílias se isso ficar dependente da autorização da banca. Se a banca quisesse de facto fazer

isso não seria preciso estarmos, hoje, aqui a fazer este debate. É preciso que, em situações

comprovadamente justas e dentro dos parâmetros que propomos, as soluções para manter a casa se

imponham à banca, que nem por isso ficará prejudicada no final, uma vez que em cada empréstimo recebe

duas a três vezes o valor do capital emprestado.

Mais do que as soluções concretas, que são importantes, esse é o grande problema das propostas da

maioria, que deixam — em condições diferentes, reconheça-se — margem para os bancos não aceitarem as

condições necessárias para diminuir a taxa de esforço às famílias.

Quanto às propostas do PS, elas não se centram na manutenção da casa mas, sobretudo, no saldar da

dívida em caso de incumprimento, o que para nós deve claramente ser uma solução de fim de linha.

É indispensável garantir, por isso, que deste debate saem soluções concretas e efetivas. Não é aceitável,

não será aceitável que, depois deste debate, depois do anúncio público de que se vão preparar alterações no

sentido de garantir o apoio às famílias nesta situação, a solução final seja pouco ou nada diferente da situação

atual.

Não basta que se aprovem recomendações ou manuais de boas práticas. É preciso que existam soluções

que objetivamente estejam à disposição das famílias e não, como agora, dependentes da atualização da

banca. Essa é a grande questão neste momento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esperemos que existam soluções rápidas no processo legislativo até

ao final da sessão legislativa.

Faltará sempre, é evidente, uma política que resolva a questão de fundo. Uma política que combata o

desemprego, aumente os salários, garanta os direitos laborais e diminua o custo dos bens essenciais.

Continuaremos a lutar por essa nova política, independentemente das alterações que agora apresentamos

sobre a questão do crédito à habitação.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, pelo CDS-PP.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o problema do

sobreendividamento das famílias no âmbito do crédito à habitação é político e carece de respostas urgentes.

É um problema político porque o sobreendividamento das famílias não se deve, hoje, a más opções de

crédito que estas famílias tenham feito mas à degradação significativa das suas condições de vida.

Não foram más opções, foram opções absolutamente razoáveis e normais num estilo de vida como o que

temos e que foram agora colocadas em causa devido à crise em que vivemos.

É um problema urgente porque o atual quadro legislativo e regulamentar não permite dar uma resposta

suficiente.

Sim, meus senhores, estão a ser entregues 25 casas por dia, todos os dias, aos bancos. Mas as soluções

não passam por aumentar as condições para que aumente o número de casas a serem entregues. O que se

passa é que temos de encontrar soluções para evitar que essa seja a única solução das famílias.