16 DE JUNHO DE 2012
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Srs. Deputados, votamos, agora, o projeto de resolução n.º 344/XII (1.ª) — Recomenda a inclusão na TDT
de todos os canais de serviço público de televisão e o alargamento da sua rede de emissão terrestre (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 348/XII (1.ª) — Recomenda a introdução na televisão
digital terrestre de todos os serviços de programas que constituem obrigações do serviço público de rádio e
televisão (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 364/XII (1.ª) — Unidade técnica para a reorganização
administrativa (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, da iniciativa do PSD e do PS, solicitando uma nova votação,
na especialidade e final global, do artigo 9.º e mapa do texto de substituição, apresentado pelos mesmos
grupos parlamentares, do projeto de lei n.º 120/XII (1.ª) — Reorganização administrativa de Lisboa (PSD e
PS).
Pediram a palavra, para interpelar a Mesa, os Srs. Deputados Bernardino Soares e Luís Fazenda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, as maiorias não podem tudo, sejam elas da dimensão
que forem. E não podem repetir votações.
Quando este processo começou, quando o PS e o PSD impuseram, de chofre, uma votação, na
especialidade, em Plenário, de um projeto que não tinha sido visto em sede de comissão, a que
acrescentaram alterações territoriais, avisámos que o processo era ilegal e inconstitucional e que, não tendo
sido trabalhado em comissão, se corriam sérios riscos do seu acerto.
Não houve consulta aos órgãos municipais abrangidos. E essa consulta é obrigatória, seja qual for a lei em
vigor, tal como confirma um parecer do Prof. Jorge Miranda, que é do conhecimento de todas as bancadas. É
uma obrigação que decorre diretamente da norma constitucional que rege estas matérias.
Depois, veio a constatar-se que o projeto, que foi aprovado à pressa, estava todo errado: tinha o mapa
errado; tinha a descrição das freguesias errada; para além de tirar parte de uma freguesia para aquela que
queriam criar, do Parque das Nações, retiravam uma outra parte do concelho de Lisboa para o concelho de
Loures, incluindo a sede de uma empresa municipal de Lisboa, e faltava assinalar fronteiras de parte da
freguesia a criar.
Portanto, trata-se de uma situação inaceitável, Sr.ª Presidente.
Assim sendo, queremos dizer, em primeiro lugar, que um processo deste tipo deve ter a consulta aos
órgãos municipais. E, ao contrário do que diz o preâmbulo da proposta agora apresentada, essa consulta não
se fez. O que houve foi a consulta sobre um projeto do Bloco de Esquerda e sobre um projeto do CDS, e não
sobre o projeto que estava aqui em votação.
Aliás, as fronteiras definidas nos projetos do Bloco de Esquerda e do CDS e no projeto que esteve aqui em
votação não são as mesmas, o descritivo não é o mesmo. Portanto, nem sequer a matéria de conteúdo é
idêntica. E isso não seria suficiente, porque, formalmente, tem de ser a iniciativa que vai ser votada que tem
de conhecer consulta. É isso que diz o Prof. Jorge Miranda, no seu parecer.
Finalmente, Sr.ª Presidente, para além da questão concreta, acho que a Sr.ª Presidente, a Mesa e a
Câmara têm de ponderar esta questão. Este projeto foi votado, em votação final global. É assim que a votação