30 DE JUNHO DE 2012

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qualquer decisão no que se refere à energia. Dependem também do que se refere aos transportes, como é

demais evidente. Sabemos que as privatizações, as concessões a privados de setores estratégicos como os

transportes, vão necessariamente aumentar os custos de contexto das empresas exportadoras.

Por isso é que não podemos vir para um debate sobre exportação, sobre economia e dizer que não é

também um debate sobre as privatizações, sobre as opções acerca das privatizações, que significam custos

de contexto. Transportes privados e infraestruturas privadas significam mais custos de contexto para as

empresas exportadoras e menos capacidade estratégica do Estado português no apoio à economia.

Não temos decisões sobre energia, não temos decisões sobre transportes, privatiza-se tudo. Ficará mais

cara, fica sempre mais cara a energia, ficarão mais caros os transportes e também piores as empresas

exportadoras.

É por isso que não se pode fazer de conta que se pode discutir exportação ou qualquer outra área da

economia e não falar também de privatizações.

Era, por isso, tão importante que o Partido Socialista pudesse dizer qualquer coisa sobre a matéria das

privatizações. É que não vale brincar ao apoio à economia; é preciso, nos momentos certos, tomar as

decisões. E se aceitamos que está tudo a correr mal, então temos de dizer o que está a correr mal. E o que

está a correr mal é o Memorando de Entendimento; o que está a correr mal é a austeridade. Não é um

problema de dose; é mesmo um problema de remédio.

Dizer que têm fé que estas medidas — ainda que algumas sejam naturalmente medidas que devem ser

implementadas (e o Bloco de Esquerda apoiará algumas delas com certeza) —, ou seja, fazer de conta que

medidas avulsas podem resolver o problema, sem tomar posição clara sobre as privatizações, sobre o

Memorando de Entendimento, sobre a austeridade, é brincar.

Não nos venham dizer que têm fé nas medidas. O Governo também sempre teve fé que era retraindo a

economia, que era asfixiando a economia que ia equilibrar as contas públicas. E vejam o caminho por que vai:

é o caminho do abismo.

Não nos venham dizer que é com fé em medidas pequenas, desligadas das opções essenciais sobre

Orçamento, sobre trabalho, sobre privatizações, que vão apoiar as exportações ou qualquer outra área da

economia. Isso não funciona, e os senhores sabem-no.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Encarnação.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As dificuldades crescentes de

acesso ao crédito por parte das nossas empresas é uma das grandes preocupações do PSD — do PSD e

deste Governo.

Não há crescimento económico sem financiamento. Não há investimento sem financiamento.

Não poderemos falar sequer do valor de custo do financiamento ou de alargamento de prazos, se o dito

financiamento nem sequer existir.

Este é um dos bens mais escassos na Europa e um dos mais sérios problemas que cada país europeu

enfrenta.

Este País passou, em pouco tempo, de uma situação de abundância de crédito para uma situação de

escassez do mesmo, de spreads próximos do zero para spreads distantes deste mesmo número.

Se, em tempos, a banca andava atrás das empresas, hoje são as empresas que correm atrás dos bancos.

Tarde se percebeu que «a dívida não tinha fim, mas o financiamento sim!»

Ainda recentemente, na recapitalização da banca nacional, o Governo acordou com os bancos que

pediram ajuda o compromisso de assegurarem um montante de financiamento para as PME em Portugal,

contemplando particularmente setores de bens e serviços transacionáveis.

Este Governo lançou ainda uma linha com condições vantajosas para as empresas, a linha PME

Crescimento, no valor de 1500 milhões de euros, com uma parcela destinada especificamente às exportações.

O princípio de não pagar a tempo e horas por parte do Estado às empresas, que grassava anteriormente,

era recorrente, errado e desastroso. As empresas tinham de cumprir com o Estado, mas este mesmo Estado