5 DE JULHO DE 2012

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O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Centramos o nosso debate de

hoje em torno de cinco iniciativas legislativas versando a temática dos serviços de abastecimento de água e de

saneamento e, também, os desafios da escassez de água e das secas.

Fazemo-lo dias depois de concluída a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável

Rio+20, a qual, embora não tenha alcançado todos os objetivos que entendíamos fundamentais, teve o mérito

de nos confrontar, uma vez mais, com as perspetivas mundiais para o ambiente, que nos alertam para os

nossos padrões de consumo insustentáveis e para a nossa pegada ecológica desproporcionadamente

elevada, nomeadamente no que se refere ao uso abusivo da água e à sua poluição,

O documento do programa das Nações Unidas para o ambiente alerta-nos mesmo para a circunstância de

que «em zonas da Europa, a procura de água excede frequentemente a disponibilidade total, uma tendência

que deverá ser exacerbada pelas alterações climáticas». Mais: «em alguns países da Europa, até 40% do

volume total de água transportada pode perder-se antes mesmo de alcançar o consumidor» e que «a medição

do consumo de água e a tarifação da água incentivaram uma utilização mais responsável da água».

Em síntese, tais perspetivas vêm alertar-nos a todos — e sobretudo a nós, enquanto decisores políticos —

para a necessidade de uma melhor gestão entre a procura de água para a agricultura, energia, indústria e,

especialmente, para consumo humano.

É atendendo a tais preocupações que o Partido Socialista apresenta hoje duas iniciativas legislativas, as

quais têm, na sua génese, uma só visão sobre um bem comum, que é a água, enquanto recurso natural finito,

crítico e essencial à vida humana e aos ecossistemas.

Fazemo-lo porque olhamos para este recurso nas dimensões do abastecimento e da qualidade e

sustentabilidade e, naturalmente, na dimensão da segurança do seu abastecimento e das alterações

climáticas.

Fazemo-lo com um só fundamento: a necessidade de se garantir a sua utilização sustentável.

E porque entendemos fundamental cumprir objetivos decorrentes do normativo nacional e comunitário,

garantir a abordagem integrada na prevenção e no controlo da poluição, corrigir assimetrias regionais de

abastecimento e tratamento, em particular as decorrentes de situações extremas de seca, e assegurar a

articulação com as autoridades de Espanha, apresentamos estas duas iniciativas legislativas.

Uma iniciativa é um projeto de resolução que recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando

a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de abastecimento de água

e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e atendimento, promovendo a

reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento, atendendo aos princípios

da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência.

Apresentamos também um projeto de resolução que recomenda ao Governo que promova, junto das

instituições europeias, e em articulação com outros Estados-membros, uma estratégia europeia que permita

que a União Europeia enfrente o desafio da escassez da água e da seca de forma concertada, nomeadamente

através de uma diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados à escassez de água e às secas.

Somos, e sempre fomos, defensores intransigentes da manutenção da titularidade do recurso água e de

todos os sistemas de abastecimento e de saneamento na esfera pública, e, por isso, contrários a quaisquer

iniciativas que visem a concessão a privados.

Somos, aliás, de opinião de que promover a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de

água e de saneamento deve atender a princípios de acessibilidade, de sustentabilidade, de qualidade e de

transparência, sendo fundamental a defesa intransigente do princípio da utilização ecológica da água,

enquanto bem público essencial à vida, o que contraria a lógica da concessão da sua exploração a privados.

Mais: a reconfiguração do modelo dos sistemas que defendemos deve ser feita em estreita articulação com

as autarquias e não contra elas, visando ganhos de dimensão e de escala. Uma reestruturação que saiba

também adaptar a gestão dos recursos hídricos e dos ecossistemas associados à água aos desafios das

alterações climáticas e, bem assim, prever o reforço dos mecanismos de governança no setor da água, seja a

nível local, regional, nacional, transfronteiriço ou internacional, em sentido lato.

E é sobre este último aspeto que quero deixar uma última nota: a da nossa total incredulidade face ao que

está a acontecer com a gestão dos rios comuns entre Portugal e Espanha.