I SÉRIE — NÚMERO 129

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A atitude negligente do Governo numa matéria tão importante como é a gestão das bacias hidrográficas

comuns entre Portugal e Espanha preocupa-nos na medida em que a comissão interministerial encarregue de

fazer a ligação com Espanha não reúne há mais de um ano e as duas comissões de acompanhamento, de

limites e da convenção de Albufeira sofrem das mesmas vicissitudes, não reunindo desde Setembro de 2011.

Num ano particularmente sensível, em que se previa que a seca que atravessamos fosse a maior dos

últimos 100 anos — o que acontece no país vizinho —, o Governo desvalorizou completamente a seca em

termos ibéricos e descurou a necessidade de articular com Espanha uma estratégia comum face aos desafios

decorrentes da seca e da escassez de água.

Ora aí está mais um dos motivos que fundamentam a necessidade de uma estratégia europeia que permita

que os Estados-membros enfrentem o desafio da escassez de água e da seca de forma concertada,

nomeadamente através de uma diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados à escassez de

água e às secas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a

este debate a sua opinião, aquela que achamos que é a resposta essencial ao que são anseios não apenas do

Bloco de Esquerda mas, por exemplo, da própria ONU.

Se ouvirmos ou lermos o que foi o debate na ONU, na Cimeira da Terra, na Rio+20, se lermos a declaração

final vemos que é dito que a assembleia geral reconhece o direito à água potável, limpa e segura e ao

saneamento como um direito humano, que é essencial para o pleno gozo da vida e de todos os direitos

humanos. E se juntarmos a esta ideia recente aquela que já é a política mais antiga e as posições da ONU,

por exemplo do seu Comité de Assuntos Económicos, Sociais e Culturais, vemos que há lá uma declaração

inequívoca: que a água deve ser tratada como um bem social e cultural e não, principalmente, como um bem

económico.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E, partindo desta posição de princípio, não podemos deixar de lembrar

neste debate aquela que é a posição do Governo e que está aqui alicerçada nas posições da maioria que o

sustenta, o PSD e o CDS: a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Ambiente e do Território reconhece que a água

corresponde a um monopólio natural e logo a seguir diz que a pretende privatizar através da concessão da

gestão de sistemas intermunicipais de água e saneamento.

Essa é que é a realidade concreta, essa é que é a vontade do Governo e essas é que são as opções que

estão em cima da mesa.

Dito isto, há um contraponto que deve ser evidenciado: como podemos dizer que a água é um bem

essencial, que a racionalidade no seu uso deve ser uma preocupação e dizer que devem ser os privados a

fazer a gestão da sua distribuição, quer em alta quer em baixa, quando exatamente eles lucram para que se

gaste cada vez mais, muitas das vezes através do desperdício, porque aí é que está o lucro?!

Por isso, o combate ao desperdício, a despesa de uma utilização racional da água, quer nos sistemas em

alta, quer nos sistemas em baixa, só é possível através de uma gestão pública. E nós não aceitamos a

chantagem do «economês».

Ouvimos já esta chantagem do «economês» na intervenção do PSD, porque nos diz que deve haver uma

racionalidade económica, uma poupança na distribuição da água, uma empresarialização de todos os

processos, mas nós sabemos o que isso significa. Isso significa a privatização, isso significa, por exemplo, o

acordo que o Governo fez com os municípios, que vai levar para valores brutais o preço de um bem essencial,

como é a água.

Não aceitamos essa realidade, queremos combatê-la e sabemos que os portugueses estão também do

nosso lado neste combate, porque a água é, efetivamente, um bem essencial. E, sendo essencial à vida, sem