I SÉRIE — NÚMERO 130

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A luta de muitas gerações de mulheres pôs fim à inaceitável criminalização,

a um flagelo social e a um problema de saúde pública, que, para além de problemas de saúde gravíssimos,

custou a vida a demasiadas mulheres.

No entanto, as forças conservadoras e reacionárias nunca aceitaram o resultado do referendo e claramente

tentam reverter a lei. Durante cinco anos, foram inúmeras as mistificações e as demagogias para tentarem

criar entraves à aplicação da lei, ignorando as consequências do aborto clandestino que até 2007 vigorava em

Portugal e deturpando os dados dos relatórios anuais da Direção-Geral de Saúde.

Dos dados oficiais relativos ao ano de 2011 destaca-se que o maior grupo de mulheres que recorreram à

IVG estão em situação de desemprego, seguido das trabalhadoras operárias e das que trabalham na

agricultura, das estudantes e das trabalhadoras não qualificadas, o que revela as dificuldades económicas e

os baixos salários com que as famílias sobrevivem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — 51,8% das mulheres que fizeram interrupção da gravidez tinham já cerca de

um a dois filhos, cerca de 75% das mulheres fizeram a interrupção da gravidez pela primeira vez, contrariando

a tese de que há uma grande reincidência na realização de IVG.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Portugal é o quinto país da União Europeia com menor taxa de interrupções

da gravidez por 1000 mulheres em idade fértil e está abaixo da média da União Europeia no que respeita à

realização de interrupções da gravidez por 1000 nados vivos.

Sem qualquer vergonha e pudor, estas forças reacionárias tentam associar o número de interrupções

voluntárias da gravidez por opção da mulher à redução da natalidade no País, aliás um dos aspetos que

motivou o voto contra do PCP em relação ao relatório final desta petição.

É evidente que, a não vigorar esta lei, estas mulheres seriam forçadas a recorrer ao aborto ilegal e

clandestino sem quaisquer condições.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É uma hipocrisia considerar que a IVG é responsável pela baixa natalidade,

ignorando todas as condições económicas e sociais que levam os casais a adiar a decisão de ter filhos ou a

optarem por terem um só filho. O desemprego, a precariedade, os baixos salários, as dificuldades no acesso à

habitação, o desrespeito pelos direitos da maternidade e paternidade, os cortes no abono de família e noutros

apoios sociais e bem recentemente a redução do valor do subsídio de maternidade são, de facto, os fatores

que contribuem para a baixa taxa de natalidade em Portugal.

A proposta já anunciada de cobrar taxas moderadoras na realização da IVG é inaceitável. Tudo faremos

para impedir que avance, pois representará um retrocesso, dificultando o acesso das mulheres aos cuidados

de saúde, com um sério prejuízo para a sua vida sexual e reprodutiva. A IVG é um ato médico e, como tal,

deve ser assegurado pelo SNS, garantido a todas as mulheres independentemente da sua condição

económica.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Para o PCP, o cumprimento desta lei é indissociável do papel insubstituível do SNS na promoção do

conjunto dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, designadamente a garantia de cuidados médicos

qualificados na gravidez; o acesso à educação para a saúde e sexualidade; acessibilidade às consultas de

planeamento familiar e gratuitidade dos métodos contracetivos; a garantia de apoio nas situações de

infertilidade e o reforço dos direitos da maternidade e paternidade.