I SÉRIE — NÚMERO 134

6

indemnizações em caso de despedimento, e agora pretende recomendar ao Governo que tome medidas de

revitalização do emprego.

Esta iniciativa do PSD vem demonstrar, afinal, que já nem o PSD acredita no Ministro da Economia e do

Emprego, que considera as medidas do Governo suficientes. É sempre bom saber que, mesmo assim, o PSD

considera que as medidas do Governo são insuficientes e que são necessárias medidas adicionais. É sempre

bom sabê-lo!

Por fim, o PSD, depois de ter aprovado as alterações ao Código do Trabalho, que vêm eliminar feriados,

roubando, assim, quatro dias às pessoas que podiam passá-los no conforto da família e que vão começar a

passá-los a trabalhar, que vêm alargar a aplicação do banco de horas, com tudo o que isso representa para a

desestabilização familiar, já para não falar das regras de mobilidade que o Governo PSD/CDS quer impor e

que vêm complicar muito a vida das famílias, o PSD, repito, apresenta uma iniciativa para a conciliação da

vida profissional com a vida familiar. Não sei se isso é arrependimento, se é um ataque de consciência… Mas

que parece, parece, Sr.ª Deputada!

Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares, gostaria que me explicasse o seguinte: ao apresentar uma

iniciativa para que o Governo tome medidas com vista à revitalização do emprego, está ou não o PSD a

reconhecer que as medidas do Governo são insuficientes? Se a Sr.ª Deputada nos disser que as medidas do

Governo são suficientes, então, fica mais difícil a explicação, porque é preciso explicar o sentido útil desta

iniciativa legislativa do PSD. É porque de duas, uma: ou as medidas do Governo são insuficientes para

revitalizar o emprego e, nesse caso, o projeto do PSD faz todo o sentido, ou, se as medidas do Governo são

suficientes, o projeto de resolução do PSD carece de sentido útil, foge-lhe o sentido útil.

Gostaríamos de saber, nesse caso, qual é a utilidade desta iniciativa legislativa.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena André, do PS.

A Sr.ª Helena André (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, eu tenderia a estar de acordo com a

Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares. É verdade que o desemprego é um verdadeiro drama económico e

um verdadeiro drama social. Tem impactos múltiplos, tem impactos devastadores a nível individual, pela perca

de qualificações e pela incapacidade de estar no mercado de trabalho, pela perca da autoestima mas,

sobretudo, pela redução do nível de vida que estar desempregado implica. Mas tem também consequências a

nível coletivo. Tem consequências a nível dos territórios e das localidades e tem consequências a nível do

nosso sistema de segurança social.

Por isso, quando, há um ano, o Governo apresentou o seu Programa Eleitoral, dizia aos portugueses que

tinha soluções completamente estudadas para tudo e para todos e que estas questões iriam ser resolvidas

rapidamente.

É verdade que, depois das eleições e quando o Governo tomou posse, parou praticamente todos os

programas que existiam de apoio aos desempregados, de apoio aos jovens e, ao mesmo tempo também,

demorou um ano para reprogramar o QREN, que é o instrumento fundamental para apoiar a economia e as

pessoas. Ao fim de um ano, o PSD diz-nos, na sua resolução, que o Governo ainda está a estudar medidas ou

que apresentou um programa.

É verdade que qualquer programa que seja apresentado é um programa bem-vindo, mas, na realidade,

temos de constatar que este programa é pouco inovador relativamente às medidas que existiam no terreno há

um ano e, portanto, não compreendemos como é que durante um ano não apoiámos a economia e as

pessoas.

Aplausos do PS.

Também me parece que nesse programa existem matérias que foram esquecidas e o PSD, justamente, diz

ao Governo que ele apresentou estas medidas mas esqueceu a elaboração de um plano estrutural,

enquadrador das medidas — uma recomendação importante.

Também gostava de ter visto o PSD recomendar ao Governo, na sua resolução, que neste programa

enquadrador retomasse o apoio ao desenvolvimento das qualificações dos portugueses, porque isso é

fundamental, individual e coletivamente; que recomendasse o reconhecimento das competências dos