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I SÉRIE — NÚMERO 135

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A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 57/XII (1.ª) — Procede à adaptação à

administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos

serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Luís Pita Ameixa e Rui Jorge Santos.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para anunciar à Câmara que eu e outros

Deputados do PSD vamos apresentar uma declaração de voto sobre o texto final relativo a esta proposta de

lei.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 58/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico

da atividade empresarial local e das participações locais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e dos Deputados do PS Luís Pita Ameixa, Miguel Coelho e Rui Jorge Santos e a abstenção do

PS.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para informar que, em nome da bancada do

Partido Socialista, iremos apresentar uma declaração de voto sobre estes dois últimos textos finais.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em meu nome e de outros

Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, apresentaremos uma declaração de voto sobre este último texto

final.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 73/XII (1.ª) — Cria o programa de apoio

à economia local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a

fornecedores vencidas há mais de 90 dias.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e dos Deputados do PS Luís Pita Ameixa e Rui Jorge Santos e a abstenção do PS.

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para informar que, em meu nome e do

Deputado Pita Ameixa, apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e

Cultura, relativo à proposta de lei n.º 70/XII (1.ª) — Aprova o estatuto do aluno e ética escolar, que estabelece

os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados

de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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