I SÉRIE — NÚMERO 6

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Relativa aos projetos de lei n.os

14, 116 e 199/XII (1.ª):

Cumpre-nos informar que os votos contra que os referidos projetos de lei obtiveram por parte dos

Deputados do CDS-PP (Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto) se prendem com o facto de

estes entenderem que a matéria em causa é uma matéria na qual o Estado deve acima de tudo garantir, e isso

determinantemente, o acompanhamento e tratamento de todos que ainda hoje sofrem pelo facto de terem

trabalhado nas minas de urânio.

Quanto a eventuais indemnizações, os mesmos Deputados, não deixando de valorizar o sofrimento das

doenças decorrentes da exposição prolongada à radioatividade e respeitando sempre os mecanismos legais

de indemnização já existentes, contudo, consideram que o momento particular que o País vive deve obrigar a

uma ponderação e um estudo pormenorizado do impacto de medidas que possam colidir com o sistema

nacional de segurança social.

Os referidos Deputados do CDS-PP são assim da opinião que este projeto pode ser mais ajustado a uma

compatibilização harmónica entre os direitos dos doentes e a solidez financeira das contas públicas.

O Deputados do CDS-PP, Teresa Caeiro — João Serpa Oliva — Isabel Galriça Neto.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Acácio Pinto e Renato Sampaio não

foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.