I SÉRIE — NÚMERO 6

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O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção,

obviamente, por saudar os representantes da ENU que acabaram de dar entrada nas galerias deste Hemiciclo

e assistem à discussão destas iniciativas legislativas.

Queria lembrar também que o PSD tem vindo, há vários anos, não só a partilhar como a ajudar a resolver

as preocupações dos ex-mineiros. A nossa atuação tem-se pautado por enorme coerência, franqueza e

verdade no tratamento dos assuntos relacionados com as legítimas reivindicações dos ex-trabalhadores da

ENU.

Foi assim no empenhamento colocado na aprovação do diploma legal que veio equiparar os trabalhadores

de fundo de mina aos trabalhadores que, à data, estavam na Empresa Nacional de Urânio.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Foi assim no afinco que colocámos na necessidade da realização de

exames médicos às cerca de 300 pessoas que devem ser abrangidas pelos mesmos.

Foi assim, em março de 2008, quando apresentámos uma alteração legislativa ao Decreto-Lei n.º 28/2005.

Foi assim em março de 2009, quando apresentámos idênticas iniciativas, as quais, à semelhança da

anterior, foram ambas «chumbadas» pelo Partido Socialista.

Bem pode o Sr. Deputado Acácio Pinto aqui referir a legislação relativamente a doenças profissionais, pois

foi pena que, nesta matéria específica, não tenha tido a solidariedade de resolver a questão que, na altura, era

colocada.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — E foi assim em março de 2010, com a aprovação da Lei n.º 10/2010 que

procedeu à primeira alteração desse Decreto-Lei.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Nunca é de mais lembrar que esta alteração só foi aprovada porque o

Partido Socialista já não tinha a maioria absoluta nesta Câmara.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Efetuámos, no passado, no que concerne a este processo, um percurso

pontificado pela preocupação, respeito e coerência quer quando fomos governo quer quando fomos oposição.

Hoje e no que diz respeito às iniciativas legislativas em discussão, e não existindo — repito, não existindo

— qualquer compromisso da nossa parte sobre esta matéria, o Grupo Parlamentar do PSD não deixa de

continuar a manifestar a sua sensibilidade sobre este assunto.

Mas se é verdade que não somos insensíveis, também não podemos deixar de ter presente que o facto do

governo de José Sócrates ter colocado Portugal sob a alçada de uma intervenção financeira nos baliza e nos

limita.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — De uma análise atenta a estas iniciativas ora em apreço, facilmente

concluímos que o possível acesso a um processo indemnizatório por parte de trabalhadores, que, no limite,

tenham prestado trabalho num único dia, não se nos afigura justo e correto, pelo que as mesmas não são

suportadas em critérios devidamente fundamentados nem primam pelo rigor.

No entanto, e para terminar, o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar oportunamente, nesta Câmara,

um projeto de resolução que recomenda ao Governo que não só avalie o impacto financeiro desta medida,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Uma vergonha!