I SÉRIE — NÚMERO 7

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que o «por aí» é a lei da República e, portanto, a única coisa que sabem é que não vão respeitar a lei.

Nenhuma lei!

Portanto, meus senhores, é um bocado, de facto, como o Rei Ubu na peça do Jarry: «Como estão as

finanças?» — «Ótimas». «E os impostos?» — «Bem,… esses não entram». Aliás, penso que estamos a ter

uma conferência de imprensa também do mesmo género.

Na RTP, esta passou a ser a forma de lidar do Governo e toda a gente aceita que, embora não haja

nenhuma proposta de lei, a anterior administração da RTP estivesse a cumprir um plano de sustentabilidade

económica e financeira baseada numa premissa sem enquadramento legal.

Isto não causa qualquer arrepio aos Deputados da maioria, e de tal maneira não causa que até continuam

a chumbar todos os requerimentos, vindos de onde vierem! Peçam, pelo menos, um esclarecimento para

saber se sabem para onde vão e se sabem por que vão!

Não querem saber.

Não sabem o que é o serviço público, mas estão esclarecidos em relação ao que o Governo quer fazer.

São os únicos, porque mais ninguém está! Não estão os produtores independentes, não estão os

trabalhadores da RTP, não estão os portugueses da diáspora, não estão todos os serviços ligados à RTP —

nada disso está! Mas os Deputados da maioria estão.

A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Portanto, Sr.ª Deputada Catarina Martins, não tenho muito a perguntar,

porque sei que as suas perguntas são iguais às minhas.

Posso é juntar-me a si na pergunta que coloca ao Governo e também aos Deputados da maioria: sabem,

pelo menos, o que querem fazer e porque estão nesta Câmara?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, agradeço as perguntas

que colocou.

Temos visto, ao longo deste tempo, que o Governo tem medo, tem medo de qualquer clarificação. E os

Deputados da maioria estão a esconder o Governo, não deixam que Miguel Relvas responda aqui no

Parlamento sobre o futuro da RTP, não deixam que a comissão de trabalhadores seja ouvida, não deixam que

o conselho de administração da RTP seja ouvido, não deixam que o conselho de opinião da RTP seja ouvido,

não querem que ninguém possa falar da RTP.

Protestos do PSD.

Dizem que ninguém pode falar, porque ainda estão a estudar. Bem, nós queremos acreditar que o Ministro

Miguel Relvas está a estudar, mas é difícil de acreditar, porque há já um conselho de administração da RTP

que foi demitido e outro que entrou em funções; há um diretor da RTP2 que se demitiu, dizendo que o fez

porque estão a dar cabo do canal 2 da RTP.

Portanto, o que sabemos é que, na prática, o que está a acontecer é que, ao arrepio da lei, contra a lei e

contra o que é a clareza e a exigência da democracia, estão já a acabar com o canal 2 da RTP ou acabaram já

com o canal 2 da RTP! A RTP já só tem um canal e preparam-se para o entregar não sabemos a quem.

E os Deputados que aqui estão, que têm escondido o Governo e que se têm prestado ao triste papel de

chumbar qualquer possibilidade de o Parlamento fiscalizar a ação do Governo nesta matéria, deviam dizer-nos

hoje, aqui, se concordam com isso, se concordam com uma RTP fora da lei, se querem a extinção do canal 2,

se querem acabar com o que ainda existe de pluralidade de comunicação social em Portugal.

Essas são as respostas que as Sr.as

e os Srs. Deputados têm de dar. Exige-se clareza! O triste espetáculo

de uma maioria que esconde um Governo não é já suportável!