I SÉRIE — NÚMERO 7

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Da primeira avaliação, concluída em agosto de 2001 pela Direcção-Geral de Tesouro e Finanças, destaca-

se a escalada de custos entre 2008 e 2010 com a duplicação dos encargos anuais e o seu agravamento em

19% face ao estimado pelo anterior Governo.

Em julho de 2012, até a OCDE criticou a falta de conhecimento técnico dos anteriores governos no

lançamento de PPP e as interferências políticas nos processos.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: E que dizer da enorme trapalhada que o anterior Governo deixou

ao País nas ex-SCUT?

A partir de 2010, o Governo socialista decidiu, finalmente, introduzir portagens nas SCUT. E que filme

negro deixou, quer ao atual Governo, quer aos utilizadores. Desde logo, na opção técnica por uns pórticos que

obrigam a deslocações em massa aos CTT por parte de milhares de utilizadores para efetuarem o pagamento

das portagens; desde logo, não acautelando a utilização das mesmas pelos visitantes estrangeiros,

proporcionando ao mundo imagens tão degradantes como as que sucederam nas nossas fronteiras; desde

logo, ao criar um sistema de isenções complexo que a Europa não permite e que nos obriga a retirar; desde

logo, ao deixar cair o critério do tráfego, substituindo-o pelo pagamento de uma renda pela disponibilidade das

vias aos concessionários.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, este é um legado pesado.

Após meses de difíceis negociações, o Governo chegou a um acordo que reduz substancialmente os

encargos do Estado. O acordo poderá chegar a uma redução superior a 30% dos custos que o Partido

Socialista deixou ao País.

Cumpriu-se uma promessa eleitoral difícil: a de estender o princípio do utilizador/pagador de forma

universal a todos os utilizadores; conseguindo cumprir as normas que o Governo anterior subscreveu no

Memorando de Entendimento com os nossos credores; mantendo um regime especial para os transportes

pesados de mercadorias com descontos maiores no período noturno; criando um desconto universal, ou seja,

para todos os utilizadores destas autoestradas, de 15% sobre o valor da portagem fixada pelo anterior

Governo.

Com esta negociação, existe um ganho substancial para todos os portugueses. Todos os utilizadores terão

um desconto de 15% do preço que até hoje pagavam.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Contra ventos e marés, este Governo vai continuar a resgatar a

irresponsabilidade do passado e criar um futuro diferente, aliviando as próximas gerações dos brutais

encargos criados pelo anterior Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Emídio Guerreiro, inscreveram-se quatro Deputados para lhe pedirem

esclarecimentos: os Srs. Deputados Bruno Dias, do PCP, Catarina Martins, do Bloco de Esquerda, Rui Paulo

Figueiredo, do PS, e Hélder Amaral, do CDS-PP.

Como pretende responder, Sr. Deputado?

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Dois a dois, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, a verdade é uma só: de

contrato em contrato, de negócio em negócio, de renegociação em renegociação, os senhores lá vão pondo a

mão por baixo aos grupos económicos e aos poderosos interesses do setor financeiro que vão navegando

nestas águas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Sr. Deputado não estranhou que o País tenha sido bombardeado com tanta

propaganda sobre as ditas renegociações? Tantos números que foram atirados para o ar, como V. Ex.ª ainda