I SÉRIE — NÚMERO 7

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O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Concluo, rapidamente, Sr.ª Presidente.

É que este Governo, só intimado nos prazos legais é que tem fornecido, por exemplo, à Comissão de

Inquérito, toda a documentação.

Mas está o PSD disponível, também, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, para melhorar o registo de interesses

e o regime de incompatibilidades entre quem passa do público para o privado e do privado para o público? Isto

é para não termos casos…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, isso, é para não termos casos como o dos assessores da Lusoponte que passam

para assessores de membros do Governo e, depois, dão pareceres para dar dinheiro à Lusoponte.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Queremos acabar com isso e queremos saber se o PSD também

quer acabar com isso, porque, quanto aos cortes nos concessionários,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado, já vai quase em 5 minutos.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Termino, Sr.ª Presidente. Já vimos que o PSD não quer fazer nada.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, antes de mais, deixe-

me que diga que há momentos, nesta Assembleia da República, em que, confesso, eu próprio me sinto um

pouco envergonhado. É preciso ter uma falta de senso e de respeito para com a inteligência dos portugueses

para ouvir intervenções como a que acabei de ouvir agora da parte do Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, nós sabemos que no tempo do Governo do Prof. Aníbal Cavaco Silva

houve uma parceria público-privada, no tempo do Eng.º António Guterres houve nove, no tempo da coligação

houve três, no tempo do Eng.º Sócrates houve 11 parcerias público-privadas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Lá está! A diferença está na quantidade!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É dessa obscuridade que estava a falar? É dessa falta de transparência

que estava a falar? É desses erros que estava a falar, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo?

Sr. Deputado Emídio Guerreiro, trouxe aqui um tema importante, relativamente ao qual toda a gente

procura, hoje, encontrar soluções mágicas, mas elas não existem.

É um facto — disse-o, e bem — que há hoje um desconto nas portagens. É bom lembrar que o modelo que

existia não era possível, fruto da legislação europeia e dos nossos compromissos em cumprir a legislação

europeia — a não ser que alguém, agora, aqui, defenda que também não se deve cumprir —, pois não eram

possíveis isenções regionais ou em termos de nacionalidade. Ora, o que se encontrou foi um modelo de