ISÉRIE — NÚMERO11

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bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes) e 297/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, de forma a promover o empréstimo de manuais escolares em articulação com o regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário (PS) foram rejeitados, na generalidade.

Mereceu aprovação, na generalidade, a proposta de lei n.º 96/XII (2.ª) — Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária e rejeição, também na generalidade, o projeto de lei n.º 300/XII (2.ª) — Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS (BE).

Foi aprovada a Conta Geral do Estado de 2010. Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei

n.os

286/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos (BE), 287/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações (BE) e 288/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o «período de nojo» para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades (BE).

Os projetos de lei n.os

168/XII (1.ª) — Revê o regime laboral dos ajudantes familiares (PCP), 38/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares (BE), 211/XII (1.ª) — Revê o regime laboral das amas (PCP) e 273/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico das amas de creche familiar, permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho (BE) foram rejeitados, na generalidade.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 441/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes (CDS-PP e PSD) foi aprovado, tendo sido rejeitados os projetos de resolução n.

os

217/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do apoio de 50% no passe 4_18 e passe sub23 (PCP), 455/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos passes 4-18, sub23 e sénior (BE), 472/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção dos passes escolares 4-18 e sub23 (PS) e 451/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie um apoio extraordinário à vinha do Douro (BE).

Foi rejeitado, na generalidade, projeto de lei n.º 151/XII (1.ª) — Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro) (BE).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 52/XII (1.ª) — Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «bolsa de terras». Em seguida, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração ao artigo 8.º do texto de substituição. Após usarem da palavra os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Luís Fazenda (BE), Miguel Freitas (PS), Abel Baptista (CDS-PP) e Pedro do Ó Ramos (PSD), foi rejeitada a referida proposta e aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição.

Também na generalidade, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 54/XII (1.ª) — Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da bolsa de terras. Seguidamente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração ao artigo 2.º do texto de substituição. Após terem intervindo os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Miguel Freitas (PS) e Luís Fazenda (BE), foi rejeitada a referida proposta de alteração e aprovado o texto de substituição, na especialidade e em votação final global.

Foi rejeitado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 184/XII (1.ª) — Cria a freguesia de Telheiras, no concelho de Lisboa (BE).

Procedeu-se à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 60/XII — Reorganização administrativa de Lisboa, relativamente ao qual se pronunciaram os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), António Prôa (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miguel Coelho (PS), Luís Fazenda (BE) e João Gonçalves Pereira (CDS-PP). No fim, foi aprovada uma proposta de alteração ao artigo 9.º (e mapa), apresentada pelo PSD e PS, após o que foi aprovado o novo Decreto, com as alterações entretanto introduzidas.

Por último, foram aprovados três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando uma Deputada do CDS-PP e dois Deputados do PSD a prestarem depoimento por escrito, como testemunhas, em tribunal.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 45 minutos.