13DEOUTUBRODE2012

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Esta proposta, este impulso suscitou um estudo universitário que teve como base a proposta política que

agora está apresentada, estudo esse que foi submetido na assembleia municipal a debate público, que, de

seguida, originou uma proposta política que foi debatida por duas vezes na assembleia municipal, que foi

debatida nas juntas de freguesia, ao contrário daquilo que foi dito — aliás, eu próprio participei em muitos

debates em juntas de freguesia sobre esta matéria —, que foi objeto de envio, por direct mail, para todos os

cidadãos da cidade de Lisboa, podendo eles pronunciar-se sobre o nome da freguesia, sobre o conteúdo das

novas competências e sobre a delimitação do território.

Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.

Portanto, foi um dos projetos mais participados na cidade de Lisboa e todos nós nos devemos orgulhar de

nele ter participado.

Sobretudo, queria realçar que esta é uma reforma que vai trazer às freguesias da cidade de Lisboa novas

competências por direito próprio: a partir de agora, as freguesias não dependerão da boa ou má vontade

política dos seus municípios, na perspetiva da descentralização de competências. É uma reforma que traz

novas competências para as freguesias, que lhes traz novas responsabilidades por direito próprio.

Todos nós devemos ter orgulho por estar a fazer essa reforma agora na cidade de Lisboa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. LuísFazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em devido tempo, o Bloco de

Esquerda pronunciou-se acerca da reorganização administrativa da cidade de Lisboa, da falta de participação

das juntas de freguesia e da população em geral.

Há uma proposta que é enviada para a Assembleia da República, ainda antes de consultarem quaisquer e

cada uma das freguesias.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Muito bem!

O Sr. LuísFazenda (BE): — Eu, como cidadão de Lisboa, tive direito a um pedido de opinião sobre o nome

de uma nova freguesia, como facto consumado.

Protestos do PSD.

Isto são mecanismos caricaturais acerca da participação das pessoas.

O que é de assinalar hoje, aqui, é que se procura corrigir uma deficiência que foi verificada e que foi

extremada e levada a um ponto que obteve o veto do Sr. Presidente da República e a devolução do Decreto à

Assembleia.

É preciso chegarmos ao dia de hoje para percebermos a origem dessa teimosia, que podia ter sido

corrigida na Assembleia da República. Não se quis parar o processo legislativo e iniciar um novo processo

legislativo, porque os proponentes deste Decreto pensam que ele fica fora da nova lei-quadro da

reorganização administrativa das freguesias,…

A Sr.ª MarianaAiveca (BE): — Exatamente!

O Sr. LuísFazenda (BE): — … que obriga à concordância dos dois municípios — no caso, Lisboa e

Loures — sobre a alteração das suas fronteiras.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Ora bem!