20 DE OUTUBRO DE 2012

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português — foi trabalhar, lado a lado, com as agências de viagens no sentido de melhorar uma lei que tinha

sido herdada do anterior Governo do PS e que era unanimemente criticada.

Pois bem, foi exatamente isso que o Governo fez. O Governo ouviu uma associação que representa mais

de 800 agências de viagens, que representa mais de 85% do volume de negócios e que tem mais de 60 anos

de existência, sentou-se à mesa com essa associação, corrigiu as iniquidades da anterior lei e conseguiu uma

lei que agrada e que, hoje — posso dizê-lo com orgulho —, não é apenas uma lei do Governo, é também uma

lei desta Associação, a APAVT.

Portanto, se os Srs. Deputados parassem por um momento para ouvir esta Associação, talvez não

estivéssemos hoje aqui a discutir. Mas vamos, então, ao que é o «sumo» da questão: vamos falar de milhares

de agências que estão no mercado hoje em dia.

Podia maçar os Srs. Deputados com notícias, que não são do Governo mas que referem, por exemplo, que

a nova lei das agências de viagens salva da falência centenas de pequenas e microempresas, notícias estas

que têm por base não declarações do Governo mas declarações das próprias agências de viagens. Mas os

Srs. Deputados entendem que sabem melhor do que as agências de viagens o que é bom para elas e,

portanto, vamos falar das agências de viagens, porque ouvi muita coisa aqui e, curiosamente, há um fator que

parece ter escapado a muita gente.

Dizia a Sr.ª Deputada Hortense Martins: «Todas as empresas pagam o mesmo: 2500 €». Sr.ª Deputada,

mesmo que assim fosse, ainda assim, seria melhor do que aquilo que se passava no tempo…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — É claro que é assim!

A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — Não, não é assim, de facto, mas seria melhor do que aquilo

que se passava no tempo do Partido Socialista, em que todas as agências que eram operadoras — e era a

esmagadora maioria, porque bastava uma agência juntar um autocarro com uma estadia de hotel e fazer um

preço único para ser operadora — pagavam, à cabeça, 5000 €, que tinham de desembolsar imediatamente,

ficando depois a pagar 0,1% da sua faturação, durante o tempo que faltasse, para chegar a 10 000 €.

Chamo a vossa atenção para o seguinte: se tivessem lido o artigo 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei que estamos a

apreciar, veriam que aí se estabelece que as agências de viagens e turismo licenciadas antes da entrada em

vigor do Decreto-Lei n.º 61/2011 (que são a esmagadora maioria, ou seja, todas as agências que existiam em

Portugal antes de 2011) passam a pagar uma contribuição anual, de acordo com o quadro em anexo. E, para

as pequenas e médias agências, esse valor é de 350 €. Desapareceu a contribuição inicial destas agências,

isto é, elas passaram de 5000 € para 350 €.

Esta é que é a grande diferença!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Turismo e Srs. Deputados, o que

aqui temos é uma grande incoerência: há 10 meses, a Sr.ª Secretária de Estado dizia que o esforço pedido às

empresas mais pequenas era maior relativamente ao esforço pedido às empresas maiores, e o que é que me

diz do quadro anexo, quando as maiores pagam menos seis vezes do que as mais pequenas?

Relativamente ao CDS e ao PSD, parece que, agora, concordam com esta proposta, mas, na altura,

também não foi isso que disseram. Mais: admitem que o Governo faça tábua rasa das propostas, da resolução

da Assembleia da República, no âmbito da qual os senhores propuseram que se criasse um grupo de trabalho

para avaliar esta matéria, de que o Governo, repito, fez tábua rasa. Os senhores, agora, esquecem

completamente esta situação.

Para vermos que se propõe que as empresas maiores paguem muito menos do que as mais pequenas, é

muito simples, basta uma conta com uma regra de três simples. Vai-se à tabela, aplica-se e percebe-se que

umas pagam muito menos do que as outras.